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CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
INTERPRETADO
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ARTIGO POR ARTIGO,
PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO
COSTA MACHADO
ORGANIZADOR
PAULO SALVADOR
FRONTINI
COORDENADOR
INCLUI LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR INTERPRETADA
4
Atualizado de acordo com a
Lei n. 12.741 /2012 (medidas de
esclarecimento ao consumidor).
Adriana Carvalho Girardelli
Adriana Cristina Pereira
Andrea da Silva Souza Sanchez
Arthur Luis Mendonça Rollo
Cleber Augusto de Oliveira Pinto
Danielle M. de Menezes Andrade
Débora Vanessa Caús Brandão
Deborah Pierri
Elaine Angel
José Manuel de Lira
Lair Antonio Crispin
Lorelei Mori de Oliveira
Luciane Perucci
Márcio Marcucci
Marco Antonio dos Anjos
Marli Aparecida Sampaio
Mirella Caldeira Fadei
Mirian Cristina Generoso Ribeiro Crispin
Nehemias Domingos de Melo
Neli Freitas de Almeida Araújo
Patricia Álvares Dias
Paula Prado de Sousa Campos
Roberto Carneiro Filho
Rodrigo Henrique Colnago
Rosana Chiavassa
Vasni Perez Junior
IíNDICE DOS COMENTÁRIOS
Código de Defesa do Consumidor
Arts. 1° a 3° - Rodrigo Henrique Colnago ................................................... 1
Arts. 4° e 5° - Luciane Perucci ....................................................................... 9
Art. 6° - Mirella Caldeira Fadel... ................................................................ 19
Art. 7° - Luciane Perucci ............................................................................. 31
Arts. 8° a 17 - Marli Aparecida Sampaio .................................................... 35
Arts. 18 a 25 - Patricia Álvares Dias ............................................................ 59
Arts. 26 e 27 - Mirian Cristina Generoso Ribeiro Crispin ......................... 80
Art. 28 - Luciane Perucci ............................................................................. 90
Arts. 29 a 35 - Cleber Augusto de Oliveira Pinto ....................................... 95
Arts. 36 a 38 - Marco Antonio dos Anjos ................................................. 105
Arts. 39 a 41 - Arthur Luis Mendonça Rollo ............................................ 114
Arts. 42 a 45 - Danielle M. de Menezes Andrade ..................................... 122
Arts. 46 a 50 - Patricia Álvares Dias .......................................................... 130
Art. 51 - Débora Vanessa Caús Brandão .................................................. 134
Arts. 52 a 54 - Lair Antonio Crispin ................................... ...................... 142
Arts. 55 a 60 - Márcio Marcucci ................................................................ 162
Arts. 61 a 80 - Elaine Angel ....................................................................... 200
Arts. 81 a 90 - Deborah Pierri ................................................................... 240
Arts. 91 a 100 - Adriana Carvalho Girardelli ........................................... 262
Arts. 101 e 102 - Lorelei Mori de Oliveira ................................................ 276
Arts. 103 e 104 - Nehemias Domingos de Melo ....................................... 281
Arts. 105 a 108 - Adriana Cristina Pereira ................................................ 289
Arts. 109 a 119 - Marli Aparecida Sampaio .............................................. 302
XVI
I
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO
Legislação complementar federal
Lei Federal n. 7.089, de 23.03.1983 (Veda a cobrança de juros de mora
sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo)Lair Antonio Crispin ............................................................................... 316
Lei Federal n. 8.137, de 27.12.1990 (excertos) (Define crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências) - Elaine Angel ....................................................... 319
Lei Federal n. 9.656, de 03.06.1998 (Dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência à saúde) - Rosana Chiavassa /
Roberto Carneiro Filho ........................................................................... 337
Lei Federal n. 9.791, de 24.03.1999 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao
consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento
de seus débitos) - Lair Antonio Crispin ................................................. 431
Resolução Normativa n. 44, de 24.07.2003 (Dispõe sobre a proibição
da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços
contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das
Operadoras de Planos de Assistência à Saúde) - Neli Freitas
de Almeida Araújo ................................................................................... 433
Lei Federal n. 10.962, de 11.10.2004 (Dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor) - Andrea da Silva Souza Sanchez ..................................... 438
Decreto Federal n. 5.903, de 20.09.2006 (Regulamenta a Lei n. 10.962,
de 11 de outubro de 2004, e a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990)Andrea da Silva Souza Sanchez ............................................................... 444
Decreto Federal n. 6.523, de 31.07.2008 (Regulamenta a Lei n. 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC) - Paula Prado
de Sousa Campos ..................................................................................... 456
Portaria MJ n. 2.014, de 13.10.2008 (Estabelece o tempo máximo
para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento
no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ) - Paula Prado
de Sousa Campos ......................................................... ............................ 469
INDICE DOS COMENTÁRIOS
I
XVII
Legislação complementar estadual
Lei Estadual (sp) n. 2.831, de 12.05.1981 (Obriga os estabelecimentos
comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível,
o endereço e o número dos telefones do Procon - Grupo Executivo
de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia) - Vasni
Perez Junior .............................................................................................. 474
Lei Estadual (sp) n. 10.499, de 05.01.2000 (Dispõe sobre as formas
de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento
pelo consumidor) - Andrea da Silva Souza Sanchez ............................. 478
Lei Estadual (sp) n. 11.256, de 05.11.2002 (Dispõe sobre a divulgação,
pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus
serviços) - José Manuel de Lira .............................................................. 482
Lei Estadual (sp) n. 11.886, de 01.03.2005 (Proíbe a cobrança da
consumação mínima nos bares, boates e congêneres) - Adriana
Carvalho Girardelli .................................................................................. 484
Lei Estadual (sp) n. 12.281, de 22.02.2006 (Dispõe sobre o
cancelamento de serviços prestados de forma contínua) - Lorelei
Mori de Oliveira ...................................................................................... 488
Lei Estadual (sp) n. 12.675, de 13.07.2007 (Dispõe sobre a proteção e
defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica) Nehemias Domingos de Melo ................................................................. 492
Lei Estadual (sp) n. 13.226, de 07.10.2008 (Institui no âmbito do
Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento
de Ligações de Telemarketing) - Luciane Perucci .................................. 507
Decreto Estadual (sp) n. 53.921, de 30.12.2008 (Regulamenta o
Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de
Telemarketing, instituído pela Lei n. 13.226, de 7 de outubro
de 2008) - Luciane Perucci ..................................................................... 510
Lei Estadual (sp) n. 13.541, de 07.05.2009 (Proíbe o consumo de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que
especifica) - Cleber Augusto de Oliveira Pinto ...................................... 517
Lei Estadual (sp) n. 13.747, de 07.10.2009 (Obriga os fornecedores
de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data
e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos
consumidores, e dá outras providências) - Neli Freitas de Almeida
Araújo ... ..................................................... ...... ......................................... 527
XVIII
I
CÓDIGO DE DEFESA 00 CONSUMIDOR INTERPRETADO
Lei Estadual (sp) n. 13.817, de 23.11.2009 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos
automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos
ou outros meios de divulgação, e dá outras providências) - José Manuel
de Lira ...................................................................................................... 532
Lei Estadual (sp) n. 13.854, de 07.12.2009 (Dispõe sobre a proibição de
cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de
telecom unicações) - Patricia Álvares Dias ............................................. 535