EMISSÃO DE ALVARÁ
EXMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMINHA
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
(Nome)
___________________________________________________________________________________,
contribuinte nº __________________, residente em ______________________________________________,
código postal ________-_____ _______________________, freguesia de ____________________________,
concelho de ___________________________________________, telefone número ____________________,
E-Mail _____________________________________ portador do bilhete de identidade n.º _______________,
emitido em ______/______/______, pelo A.I. de _________________________________, na qualidade de
(1)
______________________________________, vem requerer a V. Exa. emissão do alvará, em conformidade
com o estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção (RJUE).
IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO
 Alvará de obras de urbanização
 Alvará de operação de loteamento
 Com obras de urbanização
 Sem obras de urbanização
 Alvará de obras de edificação
 Com obras de urbanização
 Sem obras de urbanização
 Alvará de demolição
 Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
 Alvará de outras operações urbanísticas
 Licença parcial para construção da estrutura (nº 6 do artigo 23º, no caso das obras previstas nas alíneas c), d) e e) do nº 2 do artigo 4º)
 Projecto de arquitectura aprovado em ___/___/_____
 Entrega de todos os projectos de engenharia de especialidade apresentados em ___/___/_____
 Prestada caução em ___/___/______, no valor de ______________€ para garantir a demolição da
estrutura até ao piso de menor cota em caso de indeferimento
Processo de obras n.º _____________
Descrição sucinta/justificação: ________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso
preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.
Pede deferimento,
____________________, _____de _________________de ________,
Assinatura do(s) Requerente(s)
________________________________________________
________________________________________________
________________________________________________
(1) Proprietário, usufrutuário, arrendatário, locatário ou outro
Normas relacionadas:
 005_DUPOE – Termo de responsabilidade pela direcção técnica/direcção de fiscalização da obra
 028_DUPOE – Declaração do industrial de construção civil
 029_DUPOE – Declaração do técnico
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Mod. 024_DUPOE_rev1
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DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO
Documentos COMUNS A TODOS OS PEDIDOS
 Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de
trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
 Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica das obras
 Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção de fiscalização de obras
 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos previstos na Lei
31/2009 de 3 de julho, para o diretor de obra e diretor de fiscalização de obra
 Livro de obra, com menção do termo de abertura
 Plano de segurança e saúde
 Termo de responsabilidade
 Documento comprovativo da habilitação para subscrever o plano
 Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daqueles preceitos,
bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento, quando
a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento de operações de loteamento,
nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º ou no n.º 7 do artigo 31.º, ambos do Decreto -Lei n.º 555/99 de
16/12 com as alterações introduzidas pelo D.L. 26/2010 de 30/3. (exceto obras de demolição)
 Declaração subscrita pelo técnico que assume a direção técnica da obra referindo que não pertence ao quadro
de pessoal da empresa responsável pela execução da obra.
 Caso o técnico que assume a direção técnica de obra pertença ao quadro de pessoal da empresa responsável
pela execução da obra (artigo 22º da Lei 31/2009):
 Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, através
da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês
 Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra,
devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da
atividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em
formato eletrónico fidedigno
 Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor
da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a
executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P., pela entidade licenciadora, no prazo previsto
para a rejeição da comunicação prévia, exceto operação de loteamento
 Declaração subscrita pelo industrial de construção civil, assumindo a execução da obra
Alvará de obras de URBANIZAÇÃO
 Documento comprovativo da prestação de caução
 Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando exista
Alvará de operação de LOTEAMENTO
 Os elementos comuns a todas as operações, quando se realizem obras de urbanização
 Planta de síntese da operação de loteamento em base transparente e, quando exista, em base digital
 Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência
 Atualização da certidão da conservatória do registo predial anteriormente entregue
Alvará de obras de EDIFICAÇÃO
 Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível
Alvará de OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
O pedido de emissão de alvará referente a outras operações urbanísticas deve ser instruído com os elementos
constantes dos números anteriores que se mostrem adequados ao tipo de operação
Alvará PARCIAL para construção da estrutura
 Documento comprovativo da prestação de caução
Outros documentos
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 _______________________________________________________________________________________
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