Requerimento
Pedido de Emissão de Declaração Comprovativa da
Comunicação Prévia
Reg. Entrada n.º:
Requerimento N.º:
Informação do Requerente
Nome / Designação:
Morada / Sede:
Freguesia:
Código Postal:
B.I. e/ou Cartão Cidadão n.º:
NIF n.º:
Data de Validade:
Tipo:
Concelho:
Arq. Identificação:
Telm n.º:
Website:
Fax n.º:
Telf n.º:
Email:
Titular da comunicação prévia n.º ________________________, vem solicitar a V. Ex.ª que se digne mandar emitir a
Declaração Comprovativa de Comunicação Prévia.
Pede deferimento,
Ponte de Lima,
O Requerente,
Elementos Anexos ao Pedido
1 | Apólice de seguro de construção;
2 | Apólice de seguro de acidentes de trabalho;
3 | Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção da obra;
4 | Apólice de seguro de responsabilidade civil válido do técnico responsável pela direcção da obra nos termos do
disposto no art. 22 e 24 da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho;
5 | Comprovativo de integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, do técnico
responsável pela direcção da obra, através da declaração de remunerações conforme entregue na Segurança Social,
referente ao último mês, de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 4 do artigo 22º da Lei n.º 31/2009, de 03
de Julho;
MPL/DOU - Mod. 63/v.01 (10.12.2010)
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Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
6 | Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, devidamente
comunicada à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da actividade de construção,
através de declaração emitida por essa entidade;
7 | Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na
actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo, bem como dos elementos
enumerados nas alíneas do n.º 5 do art. 22º da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho;
8 | Plano de segurança e saúde.
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