CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
EDITAL
ANDRÉ MARTINS, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL,
FAZ PÚBLICO QUE, nos termos
555/99
n.°
28/2010, de 2
de 16 de dezembro,
e Decreto-Lei
de setembro
dos lotes, os titulares
proprietários
pelo alvará n.°
7/85,
n.°
é formulado
O pedido
consiste
aprovado
pelo Decre-
de 30 de março e pela Lei n.°
direito
de outros
todos os
reais, referentes ao loteamento
titulado
n.°
441/83),
o pedido como licença
Pinto, na qualidade
na anulação
uma alteração às especificações
é solicitada
administrativa
de proprietário
do suprarreferido
ao abrigo do disposto
8 do referido alvará de loteamento.
do lote n.°
lote n.°
do alvará de lo-
no RJUE.
8 e criação de 3 novos lotes (14, 15 e 16), com os
parâmetros:
m destinado
m destinado
m destinado
Lote 15, com
1564
Lote 16, com
1510
As alterações
implicam
m
a 1 fogo com
a
a 1 fogo com
Área de Edifícios
Nos termos do disposto
ICNB - DGAC.ZH
2 pisos.
de STP (Superfície
Total de Pavimentos)
com máximo
de
de STP (Superfície
Total de Pavimentos)
com máximo
de 2 pisos.
de STP (Superfície
Total de Pavimentos)
com máximo
de
habitacional
do loteamento
2 pisos.
em mais 2 lotes, com 2 fogos, um aumen-
no índice geral. Não estão previstas
no loteamento
cedências
para
(equipamentos/verdes).
De acordo com a carta de ordenamento
-
do PDM, o loteamento
no artigo
13°-A do RJUE, foram consultadas
Rede Natura 2000, CCDR-LVT,
como Urbano
Regime Transitório
as seguintes
entidades:
da REN, EDP-Distribuição
de Energia, SA, PT-Comuni-
Águas do Sado.
0 respetivo processo administrativo
pal, na Rua Acácio Barradas,
em apreço insere-se em Espaço Classificado
Isolados.
cações, Setgás e Concessionária
está disponível
para consulta,
n.° 27, Edifício Sado, em Setúbal,
os eventuais
interessados
reclamar,
Para constar
é publicado
o presente
de idêntico
200
um aumento de densidade
de STP (Superfície Total de pavimentos)
público
Consolidado,
m
m
m
200
1 fogo com 200
2
to de 400
2
Lote 14, com 1510
2
2
seguintes
domínio
e Edificação,
26/2010
266-B/2012, de 31 de dezembro (adiante RJUEj.ficam notificados
9261/10 (processo
por Manuel
n.°
termos:
teamento n.° 7/85, enquadrando-se
A alteração em apreço,
n.°
DO CONCELHO DE SETÚBAL
Urbanização
alterado pelo Decreto-Lei
do alvará e demais titulares
nos seguintes
Através do requerimento
recentemente
2
2
2
to-Lei
do n.° 3, do artigo 27.°, do Regime Jurídico
nos termos
do Código do Procedimento
edital num jornal de âmbito
teor nos Paços do Município
no Departamento
pelo prazo de
30
de Urbanismo
Administrativo.
local, na página eletrónica
e na sede da Junta de Freguesia
de Gâmbia
delegada por Despacho
de 22 de outubro.
André Martins
do município
e afixado
Pontes e Alto da Guerra.
O VEREADOR, COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO,
No uso de competência
desta Câmara Munici-
dias, entre as 9hoo e as 15h30m, podendo
n.° 136/2013/GAP,
edital