São Paulo, 26 de janeiro de 2015
Comércio Exterior – ICE 01/2015
Publicação de Legislação de Comércio Exterior – Dezembro de 2014
1- Resumo de legislação de comércio exterior no mês de Dezembro de 2014
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Instrução Normativa RFB Nº 1.521, de 04/12/2014 – D.O.U. de 05/12/2014 Institui o
Programa do Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa
SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
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Instrução Normativa RFB Nº 1.520, de 04 de Dezembro de 2015 – D.O.U. de
08/12/2014 Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas
pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
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Instrução Normativa RFB Nº 1.525, de 09 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de
10/12/2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que
disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
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Instrução Normativa RFB Nº 1.526, de 12 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de
15/12/2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012,
que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre
residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que
compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes
despersonalizados.
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Instrução Normativa RFB Nº 1.532, de 19 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de
22/12/2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,
que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
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Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB Nº 47, de 22 de Dezembro de 2014 –
D.O.U. de 23/12/2014 Dispõe sobre a instituição de códigos de receitas a serem
utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para
recolhimentos referentes ao Adicional ao Frete para Renovação de Marinha
Mercante (AFRMM) constantes do Anexo Único ao próprio Ato Declaratório
Executivo (ADE).
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Instrução Normativa RFB Nº 1.533, de 22 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de
23/12/2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2 de agosto de 2010,
que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento
tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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Ato Declaratório Executivo COANA Nº 24, de 26 de Dezembro de 2014 – D.O.U.
de 29/12/2014 Altera o Ato Declaratório Executivo COANA Nº 5, de 21 de março
de 2013, que estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais
no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 248,
de 25 de novembro de 2002.
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Portaria ALF/SFS Nº 35, de 28 de Novembro de 2014 – D.O.U. de 01/12/2014 Altera
a Portaria ALF/SFS nº 56, de 09 de novembro de 2009 que disciplina o
procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro
de Exportação.
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Portaria RFB / SECEX Nº 2.048, de 26 de Novembro de 2014 – D.O.U. de
05/12/2014 Dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no
Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio
Exterior – SISCOMEX.
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Portaria ALF/AEG Nº 51, de 05 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 12/12/2014
Estabelece procedimentos para apreciação de pedidos de retificação da
Declaração de Importação – DI na Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
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Portaria ALF/PCE Nº 20, de 12 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 15/12/2014
Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de
bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei
11.508/2007.
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Portaria RFB / SCS Nº 2.197, de 17 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 18/12/2014
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras
providências.
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Portaria ALF/BEL Nº 29, de 22 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 23/12/2014
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva, exigidos dos
recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega no Porto de Belém, em
atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518/2011.
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Portaria COANA Nº 107, de 19 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 23/12/2014
Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital
no curso do despacho aduaneiro de importação.
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Portaria SECEX Nº 47, de 11 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 12/12/2014 Altera
a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de
habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado
e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.
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Circular SECEX Nº 77, de 12 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 15/12/2014 Dispõe
sobre o início de investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da República Popular da China e República Islâmica do Paquistão
para o Brasil de alicates de cutícula, classificadas no item 8214.20.00.
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Resolução CAMEX Nº 117, de 18 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 19/12/2014
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de
Ex-tarifários.
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Resolução CAMEX Nº 118, de 18 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 19/12/2014
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital,
na condição de Ex-tarifários.
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Resolução CAMEX Nº 120, de 18 de Dezembro de 2014 – D.O.U. de 19/12/2014
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados
Unidos da América.
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Decreto Nº 8.371, de 11.12.2014 – D.O.U. de 12.12.2014 Dispõe sobre a execução,
no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de 2014, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de
sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015.
2- Dados Estatísticos de Comércio Exterior
Balança Comercial do Setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos se
encontra disponível na área do Associado no website da ABIHPEC –
www.abihpec.org.br
Para informações adicionais, favor contatar a Área de Comércio Exterior da
ABIHPEC – Ricardo de Nobrega – Tel. 11 3372-9890 – e-mail: [email protected].
Atenciosamente,
Ricardo de Nobrega
Gerente de Comércio Exterior
Fontes consultadas para compilação de dados:
Receita Federal do Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Secretaria de
Comércio Exterior, Câmara de Comércio Exterior e PATRI.