FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Reconhecida pelo Decreto Federal Nº 55.754, de 12 de fevereiro de 1965
PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO
MESTRADO EM DIREITO
DISCIPLINA: Direito Internacional dos Direitos Humanos
PROFESSOR: Dr. Antonio Celso Alves Pereira
EMENTA: Formação, autonomia e consolidação do Direito Internacional dos Direitos
Humanos. A Carta Internacional dos Direitos Humanos. A interação e o conflito entre o
Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Interno. Soberania e direitos
humanos. A particularidade dos tratados de direitos humanos. Os sistemas regionais de
proteção dos direitos humanos: os sistemas interamericano, europeu e africano.
Mecanismos de monitoramento e de implementação dos direitos humanos no âmbito
regional: as Cortes Americana e Européia; acesso às Cortes e evolução processual. As
Cortes ad hoc e o Tribunal Penal Internacional. Convergências entre o Direito Internacional
dos Direitos Humanos, o Direito Humanitário e o Direito dos Refugiados. O Brasil e a
proteção dos direitos humanos.
PROGRAMA:
1)
A proteção internacional dos direitos humanos. Antecedentes e evolução. O papel
das Nações Unidas: a Declaração Universal dos Direitos do Homem como fonte costumeira
do Direito Internacional dos Direitos Humanos; a aprovação e a natureza jurídica dos
Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A
construção dos sistemas regionais.
2)
As grandes conferências consagradas ao tema dos direitos humanos. Análise desses
documentos. A especificidade dos tratados de direitos humanos. O caráter objetivo dessas
convenções. Interpretação dos tratados de direitos humanos. Soberania, universalidade dos
direitos humanos e relativismo cultural.
3)
O Indivíduo como sujeito do Direito Internacional: quadro evolutivo e conceitual. O
acesso às Cortes internacionais: a Corte Internacional de Justiça e o instituto da proteção
diplomática; a evolução do acesso direto do indivíduo às Cortes de Direitos Humanos; o
sistema europeu e os avanços no sistema interamericano.
4)
O sistema europeu de proteção dos direitos humanos. A Corte Européia, seu
processo e sua jurisprudência. O sistema africano.
5)
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: quadro histórico e
evolução. A OEA e os direitos humanos. A Convenção Americana sobre Direitos
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Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana: de
Direitos Humanos – CIDH: composição, competência, estatuto, regulamento e natureza
jurídica. O processo na CIDH. A construção jurisprudencial. A sentença da CIDH e o
cumprimento desta pelos Estados americanos que aceitam a competência contenciosa da
Corte. Medidas provisórias. A competência consultiva da CIDH.
6)
Aproximação e convergências entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos,
o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados.
7)
A questão dos direitos humanos no Brasil. A proteção constitucional e a posição
jurisprudencial brasileira diante dos compromissos internacionais assumidos pelo país em
matéria de direitos humanos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
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MESTRADO EM DIREITO
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Reconhecida pelo Decreto Federal Nº 55.754, de 12 de fevereiro de 1965
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MESTRADO EM DIREITO
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