LEI GERAL – COPA 2014
MINISTÉRIO DO ESPORTE
TEMAS CENTRAIS
ESCOPO GERAL
Assegurar o cumprimento das garantias
prestadas à FIFA pelo Governo Federal.
HISTÓRICO
1.
Início das negociações jurídicas- 2009.
2.
Anteprojeto do Governo finalizado no final de 2010.
3.
Com a posse do novo Governo e as mudanças de ministros, nova proposta em fevereiro de
2011.
4.
Em março/2011 a FIFA encaminhou novas sugestões de alteração do texto, incluindo um
capítulo inteiramente novo relativo à venda de ingressos. A discussão das propostas pelo
Governo deu ensejo também a novas sugestões dos ministérios.
5.
Novo texto acordado pelo Governo em abril/2011.
6.
Reuniões com FIFA e LOC em 28/04/2011(técnica) e 29/04/2011.
HISTÓRICO
Ministérios Envolvidos:
1. Casa Civil da PR;
2. Ministério do Esporte;
3. Ministério da Justiça;
4. Ministério da Fazenda;
5. Ministério do Planejamento;
6. Advocacia-Geral da União;
7. Ministério das Relações Exteriores;
8. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
9. Ministério das Comunicações;
10. Ministério do Trabalho e Emprego;
11. Ministério da Cultura.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1. Garantida a anotação de alto renome e de
notório reconhecimento dos Símbolos Oficiais
FIFA e Eventos.
2. Procedimento administrativo mais célere e
simplificado para análise dos pedidos de
registro.
3. Total isenção de taxas de registro.
RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO
Colaboração da União com Estados, Municípios e DF para exclusividade FIFA
nos locais dos Eventos e imediações para:

distribuição e venda de produtos;

realizar publicidade ou propaganda de produtos e serviços;

outras atividades promocionais ou de comércio de rua.
DIREITOS REFERENTES A USO DE
IMAGENS E RADIODIFUSÃO
Titularidade exclusiva da FIFA para direitos relacionados às imagens.
Demais exclusividades FIFA:
1.
credenciamento dos profissionais de mídia;
2.
exploração comercial de transmissões e retransmissões;
3.
autorização para captação de imagens;
4.
distribuição dos flagrantes de imagens para divulgação exclusivamente
em noticiários;
5.
proibido o vínculo dos flagrantes de imagens com atividade promocional
ou comercial.
VISTOS
VISTOS DE ENTRADA
Sem restrições para “Família FIFA”, imprensa e
torcedores com comprovantes de ingressos.
PERMISSÕES DE TRABALHO
Concessão para “Família FIFA” até o dia 31/12/14
INGRESSOS
1.
Preços definidos pela FIFA.
2.
Ausência de gratuidade ou meia-entrada dispostas em Lei Federal.
3.
FIFA definirá critérios para :
3.1. cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
3.2. marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos
Eventos.
OUTROS TEMAS
1.
ESTÁDIOS: a União irá colaborar para que estejam totalmente liberados
para o uso e disposição da FIFA durante os eventos.
2.
JUDICIÁRIO: possibilidade de criação de juizados e varas especiais para
os eventos.
3.
Afastamento da aplicação da Lei Pelé – Lei Geral do Desporto.
4.
ESTATUTO DO TORCEDOR: aplicação do que seja compatível com os
eventos.
5.
Decretação de feriados nas datas dos eventos.
6.
Oferecimento gratuito pela União de serviços públicos: segurança,
saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração.