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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTiÇA
ASSESSORIAJURíDICA DA PREStDtNCIA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
- PROTOCOLO
N° 068565-
PTG/09.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Após' detido exame deste feito e, dando-me
por ciente, entendo que assiste razão ao órgão ministerial quanto ao
arquivamento das Peças de Infonnação n°. 87/2008 que tem como
Representante: o Senhor Dr. Alberto Zacharias Toron, representando a
Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, e
Representados: Magistrado Dr. Mirko Vincenzo Giannotti, Promotora Ora.
Ducilei Maria Soares Ribeiro Ambrósio e Delegados: Or. Antonio Carlos
de Araújo e Or. Juliano Silva de Carvalho
A Representação refere-se à eventual crime de
abuso de autoridade cometido pela Promotora, Juiz e Delegados,
entretanto, estando flagrante a atipicidade da conduta, bem como a
ausência de indícios probatórios da caracterização dos delitos apontados.
Assim, acolho o entendimento apresentado
pelo Procurador de Justiça
-
Coordenador do NACO e determino
o
arquivamento do presente feito neste Sodalício, com fundamento no artigo
35, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
TRIBUNAL
jbj
DE JUSTIÇA
DO ESTADO
DE MA TO GROSSO
- CENTRO
pOL1TIeo
CAIXA POSTAL 1071. CUIABÁ-MT.
CEP: 78.050-970 . TELEfONE
E-mail;DI~íd~n~jaltiJtj.ml.l!ov.bc
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ADMINISTRATIVO.
PABX; (65) 3617.3000
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competente
que
para
proceda à notificação pessoal dos interessados: Dr. Mauro Márcio Dias
Cunha (advogado), Dr. Alberto Zacharias Toron (Presidente da Comissão
Nacional de Prerrogativas da OAB), Df. Antonio Carlos de Araújo e Dr/
]uliano Silva de Carvalho (delegados), Dra. Ducilei Maria Soares ~o
Ambrósio (promotora) e Dr. Mirko Vincenzo Gianotti (magistr~
Cumpra-se.
......-
Cuiabá,
Desembargador MAR/ANO ALONSO RIBEIRO TRA VASSOS
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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CAIXA POSTAL. J071-CUIABÁ-MT.
CEP: 78.050-970 - TELEFONE PABX: (65) 3617.3000
E.mail: ~iden(;illúVlj mt I!()Vbr
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