ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO “MOVIMENTO
PARANÁ SEM CORRUPÇÃO” E A CONSCIENTIZAÇÃO DA
SOCIEDADE ACERCA DA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA “PEC
Nº 37/2011”
Aos 10 de abril de 2013, às nove horas, no salão da Câmara Municipal,
situada na Praça Carlos Gomes, Centro, neste município e comarca de
Altônia/PR, realizou-se audiência pública referente ao “Movimento Paraná
Sem Corrupção”, com o tema central: “Cidadania: direitos e deveres”, a ser
trabalhado em quatro eixos: rede de proteção, violência, transparência e
protagonismo. Estiveram presentes as seguintes autoridades: o Prefeito
Municipal, Amarildo Ribeiro Novato; o presidente da Câmara de
Municipal, Valdez Donizete Fabri; os vereadores Laercio Escola, Batista
Pitu Barone Filho, Sebastião Pires, Simone Vieira da Silva Mosconi,
Claudemir Gervasone, Paulo Fernando Salvadego, Sebastião Cardoso dos
Santos; o Secretário Municipal de Esporte, Humberto Rodrigues da Mata
Júnior;
Secretário
Municipal
de Educação,
Edgard
Virgilino;
a
representante do Núcleo Regional de Educação em Altônia, Marlene
Panarali de Oliveira; o Corregedor da Guarda Municipal, Vilton de Souza
Neves; o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Altônia,
Paulo Sérgio Carvalho; a Promotora de Justiça da comarca de Pérola/PR,
Marina Calille Sanches. Também estiveram presentes alunos e professores
das escolas Malba Tahan e Betânia, bem como membros da sociedade em
geral, conforme lista de presença em anexo a esta Ata. O Prefeito do
Município de Altônia/PR, Amarildo Ribeiro Novato, procedeu à abertura
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dos trabalhos, destacando a importância da realização de audiências
públicas e do relevante papel do Ministério Público, colocando-se à
disposição do mesmo, assim como ressaltou ser contra a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional n° 37/2011. Passada a palavra para a
Promotora de Justiça da Comarca, Daniela Cristina Arone, esta
primeiramente esclareceu os presentes acerca da definição e função do
Ministério Público. Após, passou a discorrer acerca do “Movimento Paraná
Sem Corrupção”, que teve início no ano de 2012 com o tema “O que você
tem a ver com a corrupção?” e que agora no ano de 2013 continua com o
tema central: “Cidadania: direitos e deveres”, em quatro eixos prioritários
de atuação: rede de proteção, violência, transparência e protagonismo.
Destacou-se com o apoio dos presentes a escolha do tema protagonismo
como o primeiro a ser trabalhado e como forma de atuação definiu-se a
criação de um grêmio estudantil em pelo menos uma escola do munícipio,
como incentivo à participação dos adolescentes na cidadania, a começar
dentro da própria escola. Em seguida os presentes foram conscientizados
acerca da existência da “PEC Nº 37”, que pode ser votada e aprovada a
qualquer momento pela Câmara dos Deputados, que define a competência
apenas das policias federal e civil para as investigações criminais, com isso,
proíbe o Ministério Público de exercer investigações criminais, gerando um
grande retrocesso para a sociedade. Além dos esclarecimentos prestados
pela Promotora de Justiça, Daniela Cristina Arone, foram veiculados dois
vídeos para os presentes e após foi falado da importância da assinatura do
abaixo-assinado eletrônico no site do Ministério Público do Paraná ou
físico (em anexo) para impedir a aprovação da PEC n° 37/2011. Por fim, as
autoridades presentes: o Prefeito Municipal, Amarildo Ribeiro Novato; o
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presidente da Câmara de Municipal, Valdez Donizete Fabri; os vereadores
Laercio Escola, Batista Pitu Barone Filho, Sebastião Pires, Simone Vieira
da Silva Mosconi, Claudemir Gervasone, Paulo Fernando Salvadego,
Sebastião Cardoso dos Santos; o Secretário Municipal de Esporte,
Humberto Rodrigues da Mata Júnior; Secretário Municipal de Educação,
Edgard Virgilino; a representante do Núcleo regional de Educação em
Altônia, Marlene Panarali de Oliveira; o Corregedor da Guarda Municipal,
Vilton de Souza Neves; o Presidente da Associação Comercial e
Empresarial de Altônia, Paulo Sérgio Carvalho, assinaram moções em
repúdio à aprovação da PEC nº 37, sendo todas as assinaturas e o evento
registrado pela mídia local (Portal de Altônia), bem como pelas rádios
Rainha e Liberdade do município. No evento efetuou-se ainda a
distribuição de “folders” enviados pelo Ministério Público referentes a
esclarecimentos sobre o Ministério Público e audiência públicas, bem como
papéis com o site do Ministério Público do Paraná, para votação do abaixoassinado eletrônico contra a aprovação da PEC n° 37. Ao final deixou-se
um espaço livre para quem quisesse se manifestar e, não tendo havido
manifestação dos presentes, deu-se por encerrada a audiência pública, da
qual foi lavrada a presente Ata por mim, Promotora de Justiça, Daniela
Cristina Arone, e assinada pelos presentes.
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Lista de presença:
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Abaixo-assinado colhido:
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MOÇÕES CONTRA A PEC 37 ASSINADAS NA AUDIÊNCIA
PÚBLICA:
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