Data: 29/03/2011
Atividade extraclasse
Unidade I – Títulos de
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
Crédito: Estudo de
casos
VISTO:
Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II
Professora: ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES
Turma: 6º DIV-2012.1
Alunos(as):
1.
2.
3.
1. (OAB/CESP) – Considere que Vilmar tenha emitido nota
promissória vinculada a contrato de abertura de crédito,
sobre o valor total do contrato firmado com o banco onde
recebe seus vencimentos. Nessa situação hipotética, diante
do descumprimento das obrigações pactuadas, pode o banco
executar diretamente a nota promissória emitida por
Vilmar? A nota promissória constitui título causal ou
abstrato? Fundamente suas respostas e estabeleça, com
exemplos as diferenças entre títulos causais e abstratos.
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2.
Assinale a alternativa CORRETA e fundamente ao
dispositivo legal aplicável.
De conformidade com o Decreto 57.663/66, na nota
promissória em que faltar a indicação do lugar do
pagamento considera-se este como sendo o lugar
(a) do domicílio do último endossatário;
(b) do domicílio do portador legitimado do título;
(c) do domicílio de qualquer dos endossantes;
(d) onde o título foi emitido.
3.
Assinale a alternativa CORRETA e fundamente ao
dispositivo legal aplicável (LUG).
A emissão de uma nota promissória, sem a indicação da
data do vencimento resulta que
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(a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente,
indicando o dia do pagamento;
(b) será inexigível
(c) seu pagamento correrá à vista da apresentação;
(d) será inexigível apenas após o favorecido notificar o emitente,
indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja
tirado o protesto.
4.
Quanto às características da nota promissória é
CORRETO a afirmação que:
(a) há necessidade do aceite na nota promissória;
(b) não há protesto por falta de aceite, somente por falta de
pagamento;
(c) necessita de indicação expressa do motivo que lhe deu
origem;
(d) é uma promessa direta e bilateral de pagamento, à vista ou a
prazo;
5. De acordo com a LUG, são requisitos formais da nota
promissória:
(a) promessa incondicional de pagar quantia determinada; nome
do tomador; data do saque; assinatura do subscritor;
(b) lugar do saque; promessa condicional de pagar quantia
determinada; nome do tomador; data do saque;
(c) promessa incondicional de pagar quantia determinada ou
indeterminada; assinatura do subscritor; data do saque; lugar
do saque;
(d) a expressão nota promissória no texto do título; promessa
condicional de pagar quantia determinada; nome do tomador;
data do saque.
6. É requisito essencial da nota promissória, a ser lançada
por extenso, no contexto,
(a) a data de emissão, não se presumindo, na sua falta, ter o
portador mandato para inseri-la;
(b) a denominação de nota promissória, ou termo
correspondente na língua em que for emitida;
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(c) o lugar da emissão, não se presumindo, na sua falta, ter o
portador mandato para inseri-lo;
(d) a menção ao lugar de pagamento
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