ATA Nº 5
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013
PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paulo
Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel Silva Codorniz, Eulália Ferreira Toste Leal, em
substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre
Leal da Rocha, Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões
Ávila.---------------------------------------------------------------------------------------------------FALTAS JUSTIFICADAS: Paulo Manuel Ávila Messias e Paula Cristina Pereira de
Azevedo Pamplona Ramos (conforme documento de substituição (R/435/2013)
apresentado em reunião camarária extraordinária de 5 de fevereiro de 2013). ------------HORA DE ABERTURA: 10H00M ---------------------------------------------------------------------- Aos treze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze, no edifício dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência
de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Paula
Cristina Toledo Costa, em substituição de Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel
Silva Codorniz, Eulália Ferreira Toste Leal, em substituição de Paula Cristina Pereira de
Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Berto Graciliano de
Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila. ------------------------------------------ A reunião foi secretariada por João Paulo Pinheiro Gaspar Sotto-Mayor
Carvalho, Técnico Superior. -------------------------------------------------------------------------
-------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver
“quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os
seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ----------------
-------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as
faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente informou que, em referência ao
pedido de informação dos Vereadores do Partido Social Democrata, já tinha os ofícios
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resposta mas estava a aguardar a atualização dos juros de mora até trinta e um de
dezembro relativamente à dívida em falta, no entanto, estaria concluído em breve. --------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: --------------------------------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a
qual faz parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------
-------- (01/05) SUBSTITUIÇÃO DO VEREADOR PAULO MANUEL ÁVILA
MESSIAS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Requerimento datado de 13 de fevereiro corrente, de Paulo Manuel Ávila
Messias, comunicando que não poderá estar presente na reunião da Câmara do dia 13 de
fevereiro, pelo que será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da
respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o
número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada
pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (02/05) VEREADOR PAULO MANUEL ÁVILA MESSIAS –
COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: ------------------------------------------------------------------------ Requerimento datado de 6 de fevereiro corrente, do Vereador Paulo Manuel
Ávila Messias, comunicando, nos termos do disposto no artigo 14º da Lei nº 29/87, de
30 de junho, com as posteriores alterações, que irá gozar 4 dias de férias de 25 a 28 de
março. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (03/05) PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE APOIO
PARA COMPARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS À
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PRAIA
DA VITÓRIA:----------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º I/P/135/2013, datada de 31 de janeiro findo, do Sr. Presidente da
Câmara, do seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------------------- “Na sequência da deliberação camarária de 17/01/2012, foi celebrado o contrato
programa n.º 17/Cult/2012 a 03/02/2012 com a Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários da Praia da Vitória, tendo por objeto conceder um apoio financeiro, para
fazer face aos encargos com crédito no valor de 100.000,00€ (cem mil euros) e
respetivos juros, a contrair no Montepio Geral, para a realização dos seguintes
investimentos: ----------------------------------------------------------------------------------------Ata nº 5 /2013
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-------- · Aquisição de um grupo gerador que permita fazer face a situações de
emergência, ficando a sede da referida Associação como núcleo central da Proteção
Civil Municipal; ---------------------------------------------------------------------------------------------- · Aquisição de 40 fatos de proteção individual; ------------------------------------------------ · Vedação das instalações e ------------------------------------------------------------------------ · Recuperação da cozinha anexa ao quartel; ---------------------------------------------------- Considerando que de acordo com o Tribunal de Contas, a atribuição do referido
apoio não observou as disposições legais aplicáveis, pelo que recomendou a revogação
da referida deliberação até 30-04-2013; ------------------------------------------------------------------ Considerando que o referido financiamento ainda não foi contratualizado;---------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere revogar a deliberação de 17/01/2012
que decidiu a atribuição do apoio e consequentemente proceder à revogação do contrato
programa n.º 17/Cult/2012, nos termos da recomendação do Tribunal de Contas.” --------------- Relativamente a este ponto o senhor Presidente explicou que a proposta era no
sentido de revogar a deliberação de dezassete de janeiro de dois mil e doze, que aprovou
a atribuição do apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Praia da
Vitória, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, facto já comunicado à
Direção daquela Associação. ------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, disse que o Executivo teria de tentar encontrar uma forma que
fosse aceite e validada pelo Tribunal de Contas para enquadrar este tipo de apoios,
quando se encontrar uma solução seria necessário reunir com a Direção da Associação
de Bombeiros, para apresentar a solução encontrada. Salvaguardando esta tipologia de
apoios, em outros casos. ------------------------------------------------------------------------------------ O Vereador Berto Cabral referiu que relativamente à questão do apoio o que
estava em causa era por ser feito, basicamente, suportando serviço da dívida do
empréstimo dos Bombeiros e, portanto, esse apoio seria dado por um período de tempo
mais longo porque seria dado de uma forma muito faseada. No entanto, quando for
possível e dentro da disponibilidade da Autarquia, perguntou se não era possível atribuir
o apoio em espécie, ao que o senhor Presidente respondeu que, neste caso, poderia ser
uma alternativa.----------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. --------------- O Vereador Paulo Rocha não participou na discussão e votação de acordo
com o estipulado no n.º 6 do artigo 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e com os artigos 44.º
e 48.º do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------
---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontramse no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à
disposição para as consultas tidas por convenientes. --------------------------------------------
-------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. ------------------Ata nº 5 /2013
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-------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o
Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram dez horas e quinze
minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo
Exm.º Senhor Presidente e pelo Técnico Superior João Paulo Pinheiro Gaspar SottoMayor Carvalho. --------------------------------------------------------------------------------------
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