ACTA Nº 9
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2011
PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Paulo Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel Silva
Codorniz, Paula Cristina Toledo Costa, em substituição de Paula Cristina Pereira de
Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre Leal da Rocha, Maria de Fátima Aguiar
Paím Carvalho, em substituição de Berto Graciliano de Almeida Cabral e Francisco
Leonel Mendes Simões Ávila. ---------------------------------------------------------------------FALTAS JUSTIFICADAS: Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos e
Berto Graciliano de Almeida Cabral. ------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA: 10H00M ---------------------------------------------------------------------- Aos vinte e seis dias do mês de Abril do ano de dois mil e onze, no edifício dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência
de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Paulo
Manuel Ávila Messias, Paulo Manuel Silva Codorniz, Paula Cristina Toledo Costa, em
substituição de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Paulo Alexandre
Leal da Rocha, Maria de Fátima Aguiar Paím Carvalho, em substituição de Berto
Graciliano de Almeida Cabral e Francisco Leonel Mendes Simões Ávila. ------------------------ A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da
Divisão Administrativa e Jurídica. -----------------------------------------------------------------
-------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver
“quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os
seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ----------------
-------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as
faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: --------------------------
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-------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a
qual faz parte integrante desta acta. ----------------------------------------------------------------
-------- (01/09) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA PAULA CRISTINA
PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS: ------------------------------------------------ Requerimento datado de 19 de Abril em curso, de Paula Cristina Pereira de
Azevedo Pamplona Ramos, comunicando que, não pode estar presente na reunião da
câmara do dia 26 de Abril, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a
seguir na ordem da respectiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º
conjugado com número 1 do artigo 79º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (02/09) SUBSTITUIÇÃO DO VEREADOR BERTO GRACILIANO DE
ALMEIDA CABRAL: ------------------------------------------------------------------------------------- Email datado de 25 de Abril corrente, do Vereador Berto Graciliano de Almeida
Cabral, informando que, por se encontrar ausente da ilha, não pode estar presente na
reunião de câmara do dia 26 de Abril, fazendo-se substituir pelo elemento seguinte da
lista, Fátima Paím Carvalho. ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (03/09) VEREADOR PAULO MANUEL ÁVILA MESSIAS –
COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: ------------------------------------------------------------------------ Requerimento datado de 14 de Março findo, do Vereador Paulo Manuel Ávila
Messias, comunicando, nos termos do disposto no artigo 14º da Lei nº 29/87, de 30 de
Junho, com as posteriores alterações, que irá gozar 5 dias de férias no período
compreendido entre 9 e 13 de Maio e 19 dias de 6 a 24 de Junho. ----------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (04/09) PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA –
PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta n.º I/746/2011, datada de 18 de Abril corrente, do Vereador com
competência delegada, Sr. Paulo Rocha, do seguinte teor: -------------------------------------------- “Considerando que o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi atribuída pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, estabelece o Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); ---------------------------------------------------------- Considerando que o mesmo sofreu alterações através da publicação do DecretoLei nº 26/2010, de 30 de Março, que altera e republica o Decreto-Lei nº 555/99, de 16
de Dezembro; ------------------------------------------------------------------------------------------
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-------- Considerando que o Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março entrou em vigor no
dia 28 de Junho de 2010, o artigo 4º, do diploma consagra a necessidade de ser
efectuado a adequação dos regulamentos municipais às soluções normativas que do
mesmo passarão a decorrer, nomeadamente em matéria da previsão das condições de
admissibilidade de geradores eólicos associados a edificação principal: ---------------------------- Considerando que importa, por isso, adequar o Regulamento Municipal de
Urbanização e Edificação em vigor, publicado no Diário da República 2ª Série, nº 83,
de 29 de Abril; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Proponho que seja submetido a reunião de Câmara e nos termos e para os efeitos
do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
nº 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96,
de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias, será submetido a apreciação pública,
para recolha de sugestões, o projecto de alteração ao Regulamento de Urbanização e
Edificação do Município da Praia da Vitória, de acordo com a nota justificativa em
anexo, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal”. --------------------------------------- Relativamente a este ponto o senhor Presidente deu a palavra ao Vereador Paulo
Rocha que fez o enquadramento da matéria em apreço. ----------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. --------
-------- (05/09) PEDIDO DE PARECER – JOGOS LÍCITOS NO
ESTABELECIMENTO – CAFÉ ESPADIM AZUL PERTENCENTE A JOÃO DE
PAIVA MEDEIROS: -------------------------------------------------------------------------------------- Fax/ofício n.º SAI-VPGR/2011/3365, datado de 4 de Abril em curso, do
Gabinete do Vice-Presidente do Governo, solicitando a este Município, nos termos da
alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Portaria 71/2007, de 24 de Outubro, parecer
relativo à conveniência do licenciamento de jogos lícitos no estabelecimento Café
Espadim Azul, sito no Caminho do Facho, n.º 120, freguesia de Santa Cruz, concelho da
Praia da Vitória, pertencente a João de Paiva Medeiros, designadamente no que se
refere à proximidade de estabelecimentos de ensino, por forma a respeitar o disposto no
nº 2 do artigo 11º do DLR nº 5/2003/A, de 11 de Março. ---------------------------------------------- Solicitam ainda que lhes seja facultado o número de licença de utilização do
referido estabelecimento. ----------------------------------------------------------------------------------- Sobre o assunto, do Chefe de Divisão de Urbanismo e Empreitadas, Eng.º
Manuel Ortiz, emitiu o seguinte parecer: ----------------------------------------------------------------- “Não há inconveniente na instalação de máquinas de diversão, não existindo
qualquer escola nas proximidades do estabelecimento.” ----------------------------------------------- Por despacho datado de 8 de Abril corrente, do Vereador com competência
delegada, Sr. Paulo Codorniz, foi transmitido o parecer técnico favorável deste
Município ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo, por intermédio do Fax n.º
S/1353/2011, pelo que se apresenta o mesmo para ratificação desta Câmara Municipal. --------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pelo
Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Codorniz. --------------------------------
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-------- (06/09) PEDIDO DE PARECER – JOGOS LÍCITOS NO
ESTABELECIMENTO – SNACK-BAR MEDEIROS PERTENCENTE A JORGE
PAIVA MEDEIROS: -------------------------------------------------------------------------------------- Fax/ofício n.º SAI-VPGR/2011/3321, datado de 4 de Abril em curso, do
Gabinete do Vice-Presidente do Governo, solicitando a este Município, nos termos da
alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Portaria 71/2007, de 24 de Outubro, parecer
relativo à conveniência do licenciamento de jogos lícitos no estabelecimento Snack-Bar
Medeiros, sito na Serra de Santiago, n.º 384-A, freguesia das Lajes, concelho da Praia
da Vitória, pertencente a Jorge Paiva Medeiros, designadamente no que se refere à
proximidade de estabelecimentos de ensino, por forma a respeitar o disposto no nº 2 do
artigo 11º do DLR nº 5/2003/A, de 11 de Março. ------------------------------------------------------- Solicitam ainda que lhes seja facultado o número de licença de utilização do
referido estabelecimento. ----------------------------------------------------------------------------------- Sobre o assunto, do Chefe de Divisão de Urbanismo e Empreitadas, Eng.º
Manuel Ortiz, emitiu o seguinte parecer: ----------------------------------------------------------------- “Não há inconveniente na instalação de máquinas de diversão, não existindo
qualquer escola nas proximidades do estabelecimento.” ----------------------------------------------- Por despacho datado de 13 de Abril corrente, do Vereador com competência
delegada, Sr. Paulo Codorniz, foi transmitido o parecer técnico favorável deste
Município ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo, por intermédio do Fax n.º
S/1383/2011, pelo que se apresenta o mesmo para ratificação desta Câmara Municipal. --------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho assumido pelo
Vereador com competência delegada, Sr. Paulo Codorniz. --------------------------------
---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontramse no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua Gervásio Lima, à
disposição para as consultas tidas por convenientes. --------------------------------------------
-------- APROVAÇÃO DA ACTA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta a acta em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------
-------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o
Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram dez horas e dez
minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada
pelo Exm.º Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ---------
Ass: _________________________________________
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