Minuta para requerer pagamento de horas extraordinárias aos
professores do 1.º ciclo com serviço atribuído no âmbito das
Provas de Aferição
Ex.ma Senhor (a) Presidente
do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas
(nome), professor(a) a exercer funções docentes na Escola (escola), pertencente a
esse agrupamento, residente em (morada), vem requerer que lhe seja processado,
como trabalho extraordinário, o serviço por si prestado, para além das horas
registadas no seu horário/semanário enquanto professora (indicar actividade/s
atribuída/s) das Provas de Aferição do 4º ano de escolaridade, o que faz nos termos e
com os fundamentos seguintes:
1º
A requerente é professora do 1º Ciclo do Ensino Básico, encontrando-se a
leccionar no 4º ano de escolaridade.
2º
Foi convocada por esse Conselho Executivo para exercer funções de professora
(indicar actividade/s atribuída/s) das Provas de Aferição de Matemática / Português do
4º ano de escolaridade ocorridas no ano escolar em curso.
3º
Por esse motivo, foi convocada para estar presente no dia (dia) de (mês) de 2008,
data da realização da Prova de Aferição, na escola onde exerce funções.
4º
Ora, de acordo com o artigo 76º do E.C.D. aprovado pelo D.L. nº 15/2007, de 19
de Janeiro, foi atribuído à requerente, para o ano escolar de 2007/2008, um horário
composto por uma componente lectiva de 25 horas e uma não lectiva, num total de 35
horas semanais (horário em anexo).
5º
O que sucede é que o exercício da função de professor (indicar actividade/s
atribuída/s), para que foi convocada, determina a prestação pela requerente de um
número de horas que vai para além das que integram o seu horário lectivo.
6º
De acordo com o artigo 83.º do E.C.D., na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º
15/2007, de 19 de Janeiro, “Considera-se serviço extraordinário aquele que, por
determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou
ensino, for prestado além do número de horas das componentes lectiva e não lectiva
registadas no horário semanal de trabalho docente”.
7º
Ora, como resulta do documento Anexo n.º 2 junto, no horário da requerente
encontram-se registadas (n.º de horas) horas das componentes lectiva e não lectiva.
8º
Tendo em conta que o trabalho efectuado pela requerente, enquanto professora
(indicar actividade/s atribuída/s), excedeu em (n.º de horas) horas o mencionado
horário lectivo, estas têm que lhe ser processadas como trabalho extraordinário.
Termos em que solicita que sejam processadas, a título de trabalho
extraordinário, ao abrigo do artigo 83.º do E.C.D., (horas extraordinárias) horas de
serviço prestadas enquanto professora (indicar actividade/s atribuída/s).
Junta: (n.º) documentos
E.D.
(Data)
A Requerente
(assinatura)