ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho ERSE n.º 25 101-E/2003, de 31 de Dezembro
O actual regime de interruptibilidade dos contratos de fornecimento de energia
eléctrica tem vindo a assumir um carácter meramente transitório, tendo a sua
vigência sido objecto de prorrogação até ao fim do ano de 2003, nos termos
estabelecidos pelo Despacho n.º 5 799-B/2003 (2.ª série), publicado em Suplemento
ao Diário da República II Série, de 24 de Março de 2003.
As razões que motivaram a prorrogação do regime de interruptibilidade, enunciados
no referido despacho, continuam, relevantemente, a subsistir. A estas razões acresce
agora o facto de estar próximo o início de funcionamento do Mercado Ibérico de
Electricidade (MIBEL). Neste contexto, até à referida data, não se justifica a adopção
de um novo regime de interruptibilidade, devendo o actual regime manter-se até que
venha a ser substituído por um outro inserido na lógica de funcionamento do
mercado.
Assim, estando a decorrer o processo que conduz ao funcionamento do MIBEL,
justifica-se, impedindo-se a criação de qualquer vazio neste regime de contratos, a
prorrogação da vigência do actual regime de interruptibilidade até a data de entrada
em funcionamento do referido mercado.
Neste termos:
O Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
(ERSE), ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 131.º do Regulamento de
Relações Comerciais, da alínea a) do artigo 10.º e das alíneas b) e d) do artigo 31.º
dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, deliberou:
1 - Prorrogar o regime de interruptibilidade dos contratos de fornecimento de energia
eléctrica, vigente à data do presente despacho, até à data da entrada em
funcionamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
2 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
11 de Dezembro de 2003
O Conselho de Administração
Dr.-Ing. António Jorge Viegas de Vasconcelos
Prof. João José Esteves Santana
Dr. Carlos Martins Robalo