DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
1
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ANO XXXIII - Nº 107 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS
84.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ....................................................... 04
REQUERIMENTO .........................................................................06
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
INDICAÇÕES ..............................................................................06
PAUTA ..........................................................................................04
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................19
MENSAGEM .................................................................................05
PARECER ......................................................................................23
PROJETO DE LEI ........................................................................05
OFÍCIOS ......................................................................................24
MESA DIRETORA
Deputado João Evangelista (PTB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Rubens Pereira (PRTB)
2.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PDT)
3.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PTB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Janice Braide (PTB)
1.° Secretário: Deputado Wilson Carvalho (PTB)
2.° Secretário: Deputado Pavão Filho (PSDC)
3.° Secretário: Deputado Alberto Franco (PSDB)
4.° Secretário: Deputado Stênio Resende (PTB)
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - PTB - PRTB - PSDC - PSDB - PL - PMDB - PP
1. Deputado Aderson Lago (PSDB)
2. Deputado Afonso Manoel (PTB)
3. Deputado Alberto Franco (PSDB)
4. Deputado Alberto Marques (PMDB)
5. Deputado Antonio Carlos Bacelar (PTB)
6. Deputado Camilo Figueiredo (PTB)
7. Deputada Cristina Archer (PSDB)
8. Deputado Deusdedith Sampaio (PTB)
9. Deputado Elígio Almeida (PTB)
10. Deputada Janice Braide (PTB)
11. Deputado João Evangelista (PTB)
12. Deputado José Lima (PL)
Líder
Deputado Antonio Carlos Barcelar
13. Deputado Manoel Ceará (PL)
14. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
15. Deputada Malrinete Gralhada (PL)
16. Deputada Maura Jorge (PTB)
17. Deputado Paulo Neto (PTB)
18. Deputado Pavão Filho (PSDC)
19. Deputado Reginaldo Nunes (PL)
20. Deputado Rigo Teles (PTB)
21. Deputado Rubens Pereira (PRTB)
22. Deputado Soliney Silva (PP)
23. Deputado Stênio Resende (PTB)
24. Deputada Telma Pinheiro (PTB)
25. Deputado Wilson Carvalho (PTB)
BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE - PFL - PSB - PPS - PV
1. Deputado Antonio Pereira (PPS)
2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PFL)
3. Deputado Carlos Filho (PV)
4. Deputado César Pires (PFL)
Líder
Deputado César Pires
5. Deputado Francisco Gomes (PFL)
6. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PSB)
7. Deputado Max Barros (PFL)
8. Deputada Teresa Murad (PSB)
Vice-Líder
Deputado Joaquim Nagib Haickel
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - PT - PDT
1. Deputado Domingos Dutra (PT)
2. Deputada Graça Paz (PDT)
3. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
4. Deputado Pedro Veloso (PDT)
Líder
Deputado Luiz Pedro
Líder
Deputado Carlos Braide
5. Deputado Julião Amin (PDT)
6. Deputado Luíz Pedro (PDT)
7. Deputado Mauro Bezerra (PDT)
8. Deputado Rubem Brito (PDT)
LIDERANÇA DO GOVERNO
Vice-Líderes
Deputada Telma Pinheiro
Deputado Geovane Castro
Deputado Paulo Neto
LICENCIADOS
Deputado Carlos Braide
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Geovane Castro
Deputado Hélio Soares
2
TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Telma Pinheiro - PRESIDENTE
Paulo Neto - VICE-PRESIDENTE
Antonio Bacelar
Joaquim Nagib Haickel
Mauro Bezerra
Suplentes
Pedro Veloso
Elígio Almeida
Manoel Ribeiro
Carlos Alberto Milhomem
Helena Barros Heluy
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 11:30
Glacimar Fernandes Sampaio
Secretária
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Manoel Ribeiro - PRESIDENTE
Paulo Neto - VICE-PRESIDENTE
Max Barros
Soliney Silva
Rubem Brito
Suplentes
Antonio Bacelar
Telma Pinheiro
Geovane Castro
Carlos Alberto Milhomem
Mauro Bezerra
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Vera Lúcia Teixeira e Sousa
Secretária
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Geovane Castro - PRESIDENTE
Manoel Ribeiro - VICE-PRESIDENTE
Manoel Ceará
Francisco Gomes
Rubem Brito
Suplentes
Pedro Veloso
José Lima
Camilo Figueiredo
Carlos Filho
Domingos Dutra
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Valdenise Fernandes Dias
Secretária
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
José Lima - PRESIDENTE
Manoel Ribeiro - VICE-PRESIDENTE
Antonio Bacelar
César Pires
Luís Pedro
Suplentes
Maura Jorge
Geovane Castro
Hélio Soares
Carlos Alberto Milhomem
Julião Amin
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Maria das Dores Pinto Magalhães
Secretária
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Soliney Silva - PRESIDENTE
Pedro Veloso - VICE-PRESIDENTE
Alberto Marques
Tereza Murad
Luís Pedro
Cristina Archer
Reginaldo Nunes
Hélio Soares
César Pires
Julião Amin
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Lucimar Ribeiro de Melo
Secretária
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Elígio Almeida - PRESIDENTE
Geovane Castro - VICE-PRESIDENTE
Deusdedith Sampaio
Antônio Pereira
Julião Amin
Suplentes
Hélio Soares
Paulo Neto
Reginaldo Nunes
Teresa Murad
Helena Barros Heluy
Titulares
Hélio Soares - PRESIDENTE
Telma Pinheiro - VICE-PRESIDENTE
Geovane Castro
Francisco Gomes
Julião Amin
Antônio Bacelar
Paulo Neto
José Lima
Carlos Filho
Luís Pedro
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Silvia Teresa Nogueira Marques
Secretária
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:00
Elizabeth Rocha Lisboa Ribeiro
Secretária
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Paulo Neto - PRESIDENTE
Cristina Archer - VICE-PRESIDENTE
Carlos Filho
Maura Jorge
Rubem Brito
Suplentes
Camilo Figueiredo
Manoel Ceará
César Pires
Helena Barros Heluy
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Silvana Roberta Amaral Almeida
Secretária
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
3
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Helena Barros Heluy - PRESIDENTE
Antonio Pereira - VICE-PRESIDENTE
Deusdedith Sampaio
José Lima
Teresa Murad
Maura Jorge
Telma Pinheiro
Cristina Archer
Max Barros
Domingos Dutra
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Leilemar Vieira Ribeiro
Secretária
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Maura Jorge - PRESIDENTE
Pedro Veloso - VICE-PRESIDENTE
Camilo Figueiredo
Max Barros
Domingos Dutra
Suplentes
Paulo Neto
José Lima
Soliney Silva
Francisco Gomes
Rubem Brito
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Dulcimar Cutrim Fonseca
Secretária
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas, Energia
Titulares
Deusdedith Sampaio - PRESIDENTE
José Lima - VICE-PRESIDENTE
Elígio Almeida
Carlos Filho
Domingos Dutra
Suplentes
Antônio Bacelar
Telma Pinheiro
Camilo Figueiredo
Francisco Gomes
Luís Pedro
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:00
Eunes Maria Borges Santos
Secretária
XII - Comissão de Ética
Titulares
Telma Pinheiro - PRESIDENTE
Elígio Almeida - VICE-PRESIDENTE
Antônio Bacelar
Carlos Alberto Milhomem
Julião Amin
Suplentes
Pedro Veloso
Geovane Castro
Deusdedith Sampaio
César Pires
Domingos Dutra
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Célia Pimentel
Secretária
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Pedro Veloso - PRESIDENTE
Camilo Figueiredo - VICE-PRESIDENTE
Soliney Silva
Carlos Alberto Milhomem
Mauro Bezerra
Manoel Ribeiro
Alberto Marques
Manoel Ceará
Carlos Filho
Rubem Brito
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Antonia Andrade Ferreira
Secretária
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Alberto Marques - PRESIDENTE
Hélio Soares - VICE-PRESIDENTE
Joaquim Nagib Haickel
Helena Barros Heluy
Camilo Figueiredo
Suplentes
Deusdedith Sampaio
Elígio Almeida
Soliney Silva
Francisco Gomes
Mauro Bezerra
Titulares
Cristina Archer - PRESIDENTE
Maura Jorge - VICE-PRESIDENTE
Reginaldo Nunes
Antônio Pereira
Luís Pedro
Alberto Marques
Elígio Almeida
Manoel Ribeiro
Max Barros
Julião Amin
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Suly Rose Coutinho Ferreira
Secretária
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras após as
sessões ordinárias
Leibe Prazeres Barros
Secretária
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Reginaldo Nunes - PRESIDENTE
Alberto Marques - VICE-PRESIDENTE
Carlos Alberto Milhomem
Domingos Dutra
Manoel Ceará
Suplentes
Deusdedith Sampaio
Soliney Silva
Cristina Archer
Teresa Murad
Mauro Bezerra
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 8:30
Iranise Lemos de Castro
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Reginaldo Nunes - PRESIDENTE
Manoel Ceará - VICE-PRESIDENTE
Cristina Archer
Helena Barros Heluy
César Pires
Suplentes
Alberto Marques
Maura Jorge
José Lima
Teresa Murad
Luís Pedro
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Maria Helena Bandeira Tribuzi
Secretária
4
TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/09/2005 - 3. a FEIRA
IV – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
GRANDE EXPEDIENTE
BLOCO PARLAMENT AR INDEPENDENTE - BPI - 10 MINUT OS
1. REQUERIMENTO Nº 271/05, de autoria da Deputada
Helena Heluy, que requer, depois de ouvido o Plenário, seja constituída uma Comissão Temporária Especial pelo prazo de 90 (noventa)
dias e composta de 5 (cinco) membros, para realização de estudos e
acompanhamento do processo de criação do Estado do Maranhão do
Sul.
2. REQUERIMENTO Nº 272/05, de autoria do Deputado
Pavão Filho, que requer, depois de ouvido o Plenário, seja realizada
uma Sessão Especial no dia 05 de outubro de 2005, às 10:30 horas,
para discutir os problemas e os avanços do Setor Agropecuário no
Maranhão, indispensáveis para o crescimento sócio-econômico do
Estado.
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.09.05. – TERÇA-FEIRA
PAUTA DE PROPOSTAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 20/09/2005 – 3ª FEIRA:
1. o ORADOR (a) - 30 minutos
DEPUTADA TERESA MURAD
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 40 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 10 MINUTOS
I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EM DISCUSÃO E VO TAÇÃO
1º E 2º TURNO - REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/05, de autoria do Deputado Antônio Pereira, que cria a Região Metropolitana
do Sudoeste do Maranhão. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
ASSUNT OS MUNICIPAIS, REUNIDAS CONJUNTAMENTE RELATORA DEPUTADA TELMA PINHEIRO.
II – PROJETOS DE RESOLUÇÃO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNO - REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/05, de autoria do
Deputado Rubem Brito, que institui no âmbito do Poder Legislativo
Estadual o Selo ACHILLES LISBOA, pela passagem do seu 133º aniversário natalício. DEPENDE DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/05, de autoria do
Deputado João Evangelista, subscrito por diversos Deputados, instituindo a Frente Parlamentar de Apoio à criação do Estado do Maranhão
do Sul. DEPENDE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
III – MOÇÕES EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO – ÙNICO TURNO
REGIME DE URGÊNCIA
1. MOÇÃO Nº 013/05 , de autoria do Deputado João
Evangelista, subscrita por vários Deputados, no sentido de ser encaminhada Mensagem ao Comitê Permanente Pró-Maranhão do Sul, na
pessoa do seu Presidente, Sr. Fernando Teles Antunes, aplaudindo e
dando apoio Institucional em favor da criação desse novo Estado da
Federação. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – RELATOR
DEPUTADO PÁULO NETO.
2. MOÇÃO Nº 014/05 , de autoria do Deputado João
Evangelista, subscrita por vários Deputados, no sentido de ser encaminhada mensagem à bancada maranhense na Câmara Federal apelando apoio institucional em favor da criação do Estado do Maranhão do
Sul. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – RELATOR DEPUTADO PÁULO NETO.
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1.PROJETO DE LEI Nº 145/05, de Autoria da Senhora Deputada Maura Jorge, que dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da lei
nº 6.513, de 30.11.95. (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão)
2.PROJETO DE LEI Nº 146/05, de autoria do Senhor Deputado Alberto Franco, que considera de Utilidade Pública, a Federação
das uniões de Moradores, de Bairros e Entidades Afins da Região
Tocantina – FUNBEART, com sede e foro em Imperatriz – MA.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 022/05,
de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que concede o Título
de Cidadão Maranhense ao Empresário Luciano Lobão.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 143/05, de autoria da Senhora Deputada Telma Pinheiro, que dispõe sobre a regularização da Elaboração do relatório Anual da Qualidade Ambiental (RAQUAM), na Região Tocantina e Cerrados Maranhenses.
2. PROJETO DE LEI Nº 144/05, de autoria da Senhora Deputada Telma Pinheiro, que institui o Banco de Dados sobre
Zoneamento e Aptidão Agrícola dos Solos da Região Tocantina e Cerrados Maranhenses, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAGRO.
SECRETARIA DA MESA DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, em 19 de setembro de 2005.
VISTO:
Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada em dezenove de setembro do ano de dois
mil e cinco.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Rubens Pereira.
Primeiro Secretário Deputado Senhor Wilson Carvalho.
Segundo Secretário Senhor Deputado Pavão Filho.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados Aderson
Lago, Alberto Franco, Antonio Carlos Bacelar, Camilo Figueiredo,
Cristina Archer, Domingos Dutra, Elígio Almeida, Graça Paz, Helena
Barros Heluy, Janice Braide, Julião Amin, Luiz Pedro, Malrinete
Gralhada, Manoel Ceará, Manoel Ribeiro, Mauro Bezerra, Max Barros, Pavão Filho, Pedro Veloso, Rubem Brito, Rubens Pereira, Stênio
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
Rezende, Teresa Murad e Wilson Carvalho. Ausentes: Afonso Manoel,
Alberto Marques, Antônio Pereira, Carlos Alberto Milhomem, Carlos
Braide, Carlos Filho, César Pires, Deusdedith Sampaio, Francisco
Gomes, João Evangelista, Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Maura
Jorge, Paulo Neto, Reginaldo Nunes, Rigo Teles, Soliney Silva e Telma
Pinheiro.
5
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Palácio Manoel Bequimão
LOCAL.
I – ABERTURA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Em nome do povo e invocando a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário
que fará a leitura do texto bíblico e do resumo da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO PAVÃO FILHO (lê texto bíblico e Ata) – Texto bíblico lido e Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário
para fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO WILSON C ARVALHO - (lê expediente).
II – EXPEDIENTE
MENSAGEM N.º 53/2005
São Luís, 19 de setembro de 2005
PROJETO DE LEI Nº 145 / 05
Senhor Presidente,
A modificação proposta pelo Governador do Estado, em exercício, no Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n° 052 de 14 de
setembro de 2005, é inócua do ponto de vista dos servidores que
recebem o salário mínimo, pois, estes já estão recebendo esse valor, de
maneira legal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, anexa.
Para os que recebem gratificações, o valor seria multiplicado,
em virtude das vinculações dessas gratificações ao vencimento-base,
em um efeito cascata, que prejudicaria o Programa de Melhoria do IDH
do Estado, que, como todos sabem, ocupa posição vexaminosa em
termos de pobreza de sua população.
Portanto, tenho a honra de dirigir-me a essa augusta Assembléia Legislativa para solicitar a devolução, para reexame no âmbito
deste Poder, do Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei n°
8.244, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores civis e do soldo dos militares, e dá outras
providências” encaminhada pela Mensagem n° 052, de 14 de setembro
de 2005.
Na certeza de poder contar com o apoio que sempre me foi
dispensado por Vossa Excelência, aproveito o ensejo para reiterar os
meus protestos de consideração e apreço.
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº
6.513, de 30 de novembro de 1995 – Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão.
Art. 1º - O inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - ......................................................................................
.....................................................................................................
IV – possuir idade máxima de 30 anos de idade;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 26 DE JULHO DE 2005. – MAURA
JORGE – Deputada Estadual.
JUSTIFICATIVA
Entendermos que até o limite da faixa etária objeto de nosso
projeto, o cidadão possui as condições físicas e psicológicas para seu
ingresso na Polícias Militar do Estado, e essas condições serão avaliadas através de rigorosos critérios constantes da legislação em vigor.
Portanto, ao ampliarmos a idade limite para 30 anos estamos
oferecendo condições para o aproveitamento daqueles que podem prestar bons serviços ao sistema de segurança pública do Estado do
Maranhão.
6
TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
PROJETO DE LEI Nº 146 / 05
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Afins da Região Tocantina – FUMBEART.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Federação das
Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Afins da Região Tocantina
– FUMBEART, com sede e foro, no Município de Imperatriz MA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.
Em São Luís, 19 de Setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
do Braide, solicitando a perfutração um poço artesiano com chafariz
no Povoado São Salvador, Município de Poção de Pedras, para atender
a população dessa localidade no tocante ao abastecimento de água
potável, tendo em vista que, atualmente, aqueles moradores utilizam
água de cacimba com risco de contaminação e, consequentemente, prejudicial à saúde.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 1º de setembro de 2005. – MAURA
JORGE – Deputada Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1348 / 05
Senhor Presidente
REQUERIMENTO Nº 271 / 05
Senhor presidente,
Na forma regimental, requeiro à Vossa Excel~encia que, após
ouvido o Plenário, na forma do art. 30 c/c art. 155, I, do Regimento
Interno desta Casa, seja constituída uma Comissão Temporária Especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias e composta de 5 (cinco) membros, para realização de estudos e acompanhamento do processo de
criação do Estado do Maranhão do Sul, haja vista a relevância do
assunto.
PLENÁRIO DEPUTADO LEO FRANKLIN, Imperatriz
(MA), em 15 de setembro de 2005. – Helena Barros Heluy – Deputada Estadual.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.09.05
EM: 19.09.05
REQUERIMENTO Nº 272 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, após ouvido o
Plenário, seja realizada uma SESSÃO ESPECIAL no dia 05 de outubro
de 2005, ás 10:30 horas, para discutir os problemas e os avanços do
Setor Agropecuário no Maranhão, indispensáveis para o crescimento
sócio-econômico do Estado. Para tanto devem ser convidados para
participar desta sessão a Sra. Conceição Andrade – Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o Sr. Cláudio
Azevedo – Presidente da Associação dos Criadores do Estado do
Maranhão, assim como, representantes da UEMA, EMBRAPA, Instituto de Agronegócios, FETAEMA, ITERMA, INCRA e Delegacia
Federal de Agricultura.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”. São Luís, 19 de setembro de 2005. - PAVÃO FILHO - Deputado
Estadual – PSDC - 2º Secretário.
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Presidente da CAEMA, Dr. Eduardo Braide, solicitando a perfutração poços artesianos nos Povoados
Baixão do Côco e Baixão do Peba, Município de Marajá do Sena, para
atender a população dessas localidades no tocante ao abastecimento
de água potável, tendo em vista que, atualmente, aqueles moradores
utilizam água de cacimba com risco de contaminação e,
consequentemente, prejudicial à saúde.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 1º de setembro de 2005. – MAURA
JORGE – Deputada Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1349 / 05
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador José Reinaldo
Carneiro Tavares, solicitando que determine à Secretaria de Estado da
Educação, a retomada das obras de construção do Farol do Saber, no
Município de Lago da Pedra, a fim de que os jovens estudantes possam ter um local adequado para pesquisas e estudos, tendo em vista
tratar-se de uma biblioteca com um grande acervo literário de autores
nacionais e internacionais,m além de livros técnicos e didáticos.
Esperamos que o Doutor José Reinaldo Carneiro Tavares, atenda essa reivindicação de grande benefício para a população de Lago da
Pedra.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 1º de setembro de 2005. – MAURA
JORGE – Deputada Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1350 / 05
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.09.05
EM: 19.09.05
INDICAÇÃO Nº 1347 / 05
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Presidente da CAEMA, Dr. Eduar-
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Dr. Bernardino Temponi Campos,
Diretor de Relações Institucionais da TELEMAR, solicitando a instalação de telefone público no Bairro Provisória, na cidade de Pirapemas,
para atender os moradores dessa localidade, que, não possuem ligações telefônicas, tendo em vista que essa avenida situa-se distante do
centro da cidade, conforme abaixo-assinado anexo.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 1º de setembro de 2005. – MAURA
JORGE – Deputada Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1351 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro de V. Exa. que, depois de ouvida
a Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo Sr. Governador do Estado do
Maranhão, Dr. José Reinaldo Tavares, solicitando providências no
sentido de determinar a CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO
PROFESSORA ZOÉ CERVEIRA, NO MUNICÍPIO DA RAPOSA
(MA), considerando que a referida Escola desempenha as suas atividades em um prédio alugado, cujas despesas, inclusive de funcionários
da área da educação, estão sendo pagas pela Prefeitura Municipal da
Raposa.
Instalações físicas adequadas são de fundamental importância
para um bom desempenho da metodologia educacional aplicada, visando a obtenção de resultados satisfatórios no campo da educação dos
nossos jovens.
Somente através da educação os governantes conseguem transformar uma sociedade. Para tanto, é necessário a revitalização de políticas que melhore o nível da educação em nosso Estado, assim haveremos de observar as transformações que tanto almejamos na qualidade
de vida do nosso povo, de nossa gente.
Para construir o Maranhão do futuro, é necessário que o setor
público destine mais recursos para investimento em saber e tecnologia,
melhorando a qualidade do ensino público e qualificando ainda mais
nossos jovens, para enfrentarem o tão competitivo mercado de trabalho.
Portanto, na qualidade de legítimo representante da população
do município de Raposa (MA), no Parlamento Estadual, solicito a V.
Exa., o Governador, atenção especial à nossa propositura, e que a
mesma seja incluída no programa de obras educacionais a serem executadas, ainda no exercício do ano de 2005.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.
Em São Luís, 13 de setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1352 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro de V. Exa. que, depois de ouvida
a Mesa, seja encaminhado ofício ao ILMO SR. GERENTE EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA TELEMAR NO
MARANHÃO, Dr. BERNARDINO TEMPONI CAMPOS, solicitando providências no sentido de determinar que seja instalado UM
APARELHO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO - TUP (Orelhão), NO POVOADO PONTA DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE
APICUM – AÇU (MA), localizado a aproximadamente 13 (Treze)
quilômetros da sede do município, considerando que o serviço de
telefonia pública é de vital importância para a comunicação entre os
moradores das mais diversas comunidades, reduz a distância entre eles
e melhora a qualidade de vida do cidadão.
O serviço de telefonia pública é um importante filão no cobiçado sistema de telecomunicações no Brasil e, graças à reestruturação
desse moderno sistema de comunicação, houve uma significativa melhora na relação capital/trabalho, gerando mais divisas, criando mais
empregos e renda à população maranhense.
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
7
Telefones públicos instalados em locais acessíveis, capazes de
originarem e receberem chamadas a distância melhora a qualidade de
vida das famílias que moram nas comunidades mais longínquas como
as que residem no Povoado Ponta de Areia, no Município de Apicum
– Açu (MA).
Nossa propositura tem o apoio dos moradores do Povoado
Ponta de Areia, onde residem aproximadamente 80 famílias, representadas pelo líder Sr. Cleber Rabelo e, portanto, solicito de Vossa
Senhoria, na qualidade de Gerente Institucional da TELEMAR, a atenção especial ao nosso pleito e que o mesmo seja incluído no Programa
de Universalização de Metas da Companhia, ainda no exercício de
2005.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 19 de setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1353 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro de V. Exa. que, depois de ouvida
a Mesa, seja encaminhado ofício ao ILMO SR. GERENTE EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA TELEMAR NO
MARANHÃO, Dr. BERNARDINO TEMPONI CAMPOS, solicitando providências no sentido de determinar que seja instalado UM
APARELHO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO - TUP (Orelhão), NO POVOADO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE
APICUM – AÇU (MA), localizado a aproximadamente 07 (sete)
quilômetros da sede do município, considerando que o serviço de
telefonia pública é de vital importância para a comunicação entre os
moradores das mais diversas comunidades, reduz a distância entre eles
e melhora a qualidade de vida do cidadão.
O serviço de telefonia pública é um importante filão no cobiçado sistema de telecomunicações no Brasil e, graças à reestruturação
desse moderno sistema de comunicação, houve uma significativa melhora na relação capital/trabalho, gerando mais divisas, criando mais
empregos e renda à população maranhense.
Telefones públicos instalados em locais acessíveis, capazes de
originarem e receberem chamadas a distância melhora a qualidade de
vida das famílias que moram nas comunidades mais longínquas como
as que residem no Povoado Boa Esperança, no Município de Apicum
– Açu (MA).
Nossa propositura tem o apoio dos moradores do Povoado
Boa Esperança, onde residem aproximadamente 80 famílias, representadas pelo líder Sr. Cleber Rabelo e, portanto, solicito de Vossa
Senhoria, na qualidade de Gerente Institucional da TELEMAR, a atenção especial ao nosso pleito e que o mesmo seja incluído no Programa
de Universalização de Metas da Companhia, ainda no exercício de
2005.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 19 de setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1354 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida
a Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Milson Coutinho,
solicitando providências, no sentido de determinar que seja CRIADO,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O JUIZADO ESPECIAL DO IDO-
8
TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
SO E A INSTALAÇÃO DAS VARAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, nas Comarcas que compreendem a Estrutura do Poder Judiciário, considerando os benefícios trazidos à população com a criação
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e os benefícios que certamente advirão através da criação do referido Juizado e a instalação das
Varas de Proteção aos cidadãos da terceira idade nas Comarcas, ampliando ainda mais as ações da justiça, em favor do cidadão e da sociedade.
A criação do Juizado Especial do Idoso e a Instalação das
Varas nas respectivas Comarcas, serão a referência, na estrutura do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que o idoso busque
proteção contra as mais diversas formas de discriminação as quais são
submetidos, merecendo da nossa justiça o apoio devido, através dos
instrumentos legais.
Por oportuno, quero lembrar que matéria nesse sentido foi
objeto de proposição de nossa autoria, apresentada, aprovada e encaminhada pelo Parlamento Estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, através da INDICAÇÃO Nº 065/03.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 19 de setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
PLENÁRIO DEPUTADO LEO FRANKLIN, DO PALÁCIO
DORGIVAL PINHEIRO, Imperatriz em 15 de setembro de 2005. –
DEUSDEDITH SAMPAIO – Deputado Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº. 1357 / 05
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que após
ouvida a Mesa seja encaminhado ofício ao Coordenador Estadual do
Programa LUZ PARA TODOS Sr. EDMILSON IRINEU CARNEIRO – ELETRONORTE que seja priorizado pelo comitê gestor Estadual do PROGRAMA LUZ PARA TODOS para o ano de 2005, o
município abaixo descritos e seus respectivos povoados, tendo em
vista as referidas localidades viverem em condições precárias no que
diz respeito a energia elétrica, principal fonte precursora de desenvolvimento para qualquer empreendimento.
Esta preposição é decorrente da atual situação de escuridão em
que encontra-se os povoados, causando sérios prejuízos as populações, principalmente no que diz respeito a expansão da população e
incentivo ao agro negocio, o que contribuíra para impulsionar o índice
de desenvolvimento humano das populações.
INDICAÇÃO Nº 1355 / 05
BACABAL
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida
a Mesa, seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia
Energética do Maranhão - CEMAR, Dr. Octávio Cortês Pereira
Lopes, solicitando providências, no sentido de determinar que seja
incluído no Programa de Distribuição de Energia Elétrica, a Vila
Mariana, localizada no Bairro do SACAVÉM, considerando a importância da implantação do referido programa para as comunidades,
no que concerne ao manuseio de aparelhos eletrodomésticos, a iluminação de residências e ao desenvolvimento das atividades domésticas.
Lembramos a V. Exa. que os moradores da Vila Mariana, convivem com o sistema de gambiarras, causando enormes prejuízos de
ordem econômica para a companhia, colocando em risco a vida das
pessoas que lá residem. Energia é de vital importância para a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos, pensando assim, a União de Moradores da Vila Mariana encaminhou à CEMAR, expediente solicitando
providências urgentes no sentido de colocar o posteamento com
energização de toda a referida vila, conforme cópia do ofício em anexo.
Solicitamos atenção especial à nossa propositura, em nome
dos moradores da Vila Mariana no bairro do sacavém, e que o nosso
pleito seja incluído no Programa de Universalização de Metas da
Companhia, ainda em 2005.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.
Em São Luís, 19 de setembro de 2005. - ALBERTO FRANCO - DEPUTADO ESTADUAL PSDB - 3º SECRETÁRIO.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
INDICAÇÃO Nº 1356 / 05
Senhor Presidente:
Na forma do que dispõe o Regimento Interno, requeiro a Vossa
Excelência, depois de ouvida a Mesa, que seja encaminhado expediente
ao Senhor, Coordenador do Comitê Gestor do Programa “LUZ Para
Todos”, Doutor Edmilson Irineu Carneiro , solicitando que seja implantada a interligação do Programa “Luz Para Todos”, nos povoados:
São Francisco; Alegria; Taboeiro, localizados no Município de
Davinópolis.
01: POVOADO SANTA EFIGÊNIA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 50 km
* Demanda de RDR: 1.50 km
* Demanda de RDC: 0.50 Km
* Nº. de domicílios: 32
* População a ser beneficiada: 150 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
02: ESTRADA DA BELA VISTA (POV. MARADONA):
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 8 km
* Demanda de RDR: Existente
* Demanda de RDC: 1.20 km
* Nº. de domicílios: 20
* População a ser beneficiada: 80 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de Subsistência de Arroz, Feijão, Milho e Mandioca.
03: POVOADO LIMEIRA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 8 km
* Demanda de RDR: 3 km
* Demanda de RDC: 1,6 Km
* Nº. de domicílios: 30
* População a ser beneficiada: 200 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
04: POVOADO BOA VISTA DA TÁBUA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 16 km
* Demanda de RDR: 2,6 km
* Demanda de RDC: 1,68 Km
* Nº. de domicílios: 42
* População a ser beneficiada: 210 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca criação de pequenos ani-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
mais.
05: POVOADO ALDEIA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 24 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,56 Km
* Nº. de domicílios: 14
* População a ser beneficiada: 70 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
06: POVOADO CENTRO DO CARDOSO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 33 km
* Demanda de RDR: 2,7 km
* Demanda de RDC: 1,92 Km
* Nº. de domicílios: 48
* População a ser beneficiada: 240 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Roça, extrativismo.
07: POVOADO DO CIRILO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 38 km
* Demanda de RDR: 0,50 km
* Demanda de RDC: 1,80 Km
* Nº. de domicílios: 45
* População a ser beneficiada: 225 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
08: POVOADO BARRIGUDINHA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 10 km
* Demanda de RDR: 2 km
* Demanda de RDC: 1,16 Km
* Nº. de domicílios: 29
* População a ser beneficiada: 145 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
09: POVOADO AREAL II:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 2,5 km
* Demanda de RDC: 1,2 Km
* Nº. de domicílios: 30
* População a ser beneficiada: 150 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
10: POVOADO BREJINHO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 36 km
* Demanda de RDR: 1,5 km
* Demanda de RDC: 1 Km
* Nº. de domicílios: 25
* População a ser beneficiada: 125 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
11: POVOADO FLEXEIRA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 21 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,9 Km
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
9
* Nº. de domicílios: 15
* População a ser beneficiada: 75 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
12: POVOADO VILA NOVA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,4 Km
* Nº. de domicílios: 10
* População a ser beneficiada: 50 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
13: POVOADO ALTO FOGOSO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 45 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,8 Km
* Nº. de domicílios: 13
* População a ser beneficiada: 65 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
14: POVOADO SAPUCAÍBA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,6 Km
* Nº. de domicílios: 15
* População a ser beneficiada: 75 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
15: POVOADO ENGENHO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 24 km
* Demanda de RDR: 3,5 km
* Demanda de RDC: 0,8 Km
* Nº. de domicílios: 31
* População a ser beneficiada: 155 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
16: POVOADO OITEIRO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,6 Km
* Nº. de domicílios: 15
* População a ser beneficiada: 75 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
17: POVOADO LIRO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 0,8 km
* Demanda de RDC: 0,6 Km
* Nº. de domicílios: 15
* População a ser beneficiada: 75 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
18: POVOADO SÃO RAIMUNDO:
10
TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 1 km
* Demanda de RDC: 0,2 Km
* Nº. de domicílios: 10
* População a ser beneficiada: 50 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
19: POVOADO SINCORÁ:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 52 km
* Demanda de RDR: 2 km
* Demanda de RDC: 0,8 Km
* Nº. de domicílios: 100
* População a ser beneficiada: 500 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
20: POVOADO BOM SUCESSO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 20 km
* Demanda de RDR: 3 km
* Demanda de RDC: 1,2 Km
* Nº. de domicílios: 35
* População a ser beneficiada: 175 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
21: POVOADO SECO DAS MULATAS:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 39 km
* Demanda de RDR: Existente
* Demanda de RDC: 4,47 Km
* Nº. de domicílios: 149
* População a ser beneficiada: 745 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
22: POVOADO ALTO DA PEDRA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 15 km
* Demanda de RDR: 3 km
* Demanda de RDC: 1,20 Km
* Nº. de domicílios: 30
* População a ser beneficiada: 150 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
23: POVOADO CAMPO REDONDO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 20 km
* Demanda de RDR: 3 km
* Demanda de RDC: 1,20 Km
* Nº. de domicílios: 30
* População a ser beneficiada: 150 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Agricultura de subsistência de arroz, feijão, milho e mandioca.
24: POVOADO MUTUM:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 49 km
* Demanda de RDR: 6 km
* Demanda de RDC: 150 Mt
* Nº. de domicílios: 15
* População a ser beneficiada: 55 habitantes
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura e
Agricultura
25: POVOADO BARRA GRANDE:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 42 km
* Demanda de RDR: 7 km
* Demanda de RDC: 600 Mt
* Nº. de domicílios: 30
* População a ser beneficiada: 120 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura Ovinocultura e Piscicultura.
26: POVOADO CENTRO DOS CORREIAS:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 30 km
* Demanda de RDR: 4 km
* Demanda de RDC: 800 Mt
* Nº. de domicílios: 32
* População a ser beneficiada: 148 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura e Piscicultura.
27: POVOADO CANARANA:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 47 km
* Demanda de RDR: 4 km
* Demanda de RDC: 950 Mt
* Nº. de domicílios: 45
* População a ser beneficiada: 280 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura e Piscicultura.
28: POVOADO ADELINO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 35 km
* Demanda de RDR: 2 km
* Demanda de RDC: 600 Mt
* Nº. de domicílios: 25
* População a ser beneficiada: 110 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura e Piscicultura.
29: POVOADO SOBRADINHO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 45 km
* Demanda de RDR: 4 km
* Demanda de RDC: 800 Mt
* Nº. de domicílios: 23
* População a ser beneficiada: 168 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura e Piscicultura.
30: POVOADO FUNDAMENTO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 25 km
* Demanda de RDR: 4 km
* Demanda de RDC: 700 Mt
* Nº. de domicílios: 28
* População a ser beneficiada: 90 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Piscicultura e Agricultura.
31: POVOADO CENTRO DOS PAULINOS E OS PREGOS:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 38 km
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
* Demanda de RDR: 03 km
* Demanda de RDC: 300 Mt
* Nº. de domicílios: 28
* População a ser beneficiada: 220 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura,
Agricultura e Ovinocultura.
32: POVOADO CENTRÃO:
* Município pertencente: Bacabal – MA
* Distância do Município pertencente: 44 km
* Demanda de RDR: 4 km
* Demanda de RDC: 700 Mt
* Nº. de domicílios: 38
* População a ser beneficiada: 220 habitantes
* Principais atividades desenvolvidas no povoado: Bovinocultura e
Agricultura
Atenciosamente, - Elígio Almeida - Dep. Estadual.
Na forma do art. 146 do Regimento Interno, o Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da presente Indicação.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO WILSON CARVALHO - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA – Expediente lido à publicação.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Senhor Presidente, dei entrada em um requerimento, lá em Imperatriz,
no dia 15, segundo o recibo e não ouvi a leitura e nem consta também
no Diário. É a que cria uma Comissão Temporária Especial para acompanhamento do processo de criação do Estado do Maranhão do Sul.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA – Quero informar a nobre Deputada que realmente foi uma falha aqui da Assessoria, mas que a Mesa pode dar como
lido.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Eu queria sugerir a V.Exª., com todas as venhas, que voltasse a tarefa ao
Primeiro Secretário.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA – Considero e peço ao Primeiro Secretário que
faça a leitura do Requerimento.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO WILSON CARVALHO – Em vista a solicitação do Presidente, é o Requerimento da Deputada Helena Barros Heluy. (lê).
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Muito obrigada, eu agradeço à Mesa e peço também que dada a urgência com que foi digitado o Requerimento, que seja feito a devida correção onde está “ouvida o Plenário” que seja “ouvido o Plenário”.
III – PEQUENO EXPEDIENTE
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Quero informar aos Senhores Deputados que
nós vamos obedecer rigorosamente a relação dos inscritos que vêm
desde Imperatriz, que ficaram inscritos na última Sessão Ordinária de
quinta-feira. Então, o primeiro que ficou inscrito lá em Imperatriz,
Deputado Rubem Brito, cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RUBEM BRITO (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputa-
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
11
das, profissionais da imprensa, distinta audiência, internautas que nos
acompanham, ouvintes da Timbira. Venho a esta Tribuna para ao mesmo tempo em que divulgo o ato de lançamento do livro do professor
Ubirajara Rayol que vai ocorrer, agora à noite, às 07h00, aqui no hall
deste Plenário, cujo livro tem como título “O Congresso Nacional
contra a Língua Pátria”. Nesta ocasião também, Senhores e Senhoras,
este Poder estará manifestando o reconhecimento do povo maranhense,
pela contribuição social, pela contribuição política, pela contribuição
literária e também pela contribuição à educação maranhense que o
professor Ubirajara Rayol tem prestado durante toda a sua vida pública. De forma, Senhores e Senhoras, o professor Ubirajara Rayol que,
antes de ter sido Vereador de São Luís, foi e é funcionário público, exbancário de forma que está vocacionado ao serviço público e ao serviço
ao povo do nosso Estado. Numa justa e merecida homenagem esta
Assembléia lhe outorga uma moção de aplausos e de reconhecimento,
não só pela sua obra literária, mas sua obra à educação maranhense. O
Professor Ubirajara Rayol tem formado gerações de jovens na capital
do nosso Estado não só as preparando para os concursos públicos,
através das aulas de Português que ministra e ministrou ao longo dos
anos, mas também tem preparado a juventude do nosso Estado para
ingressar nas universidades através do ensino da nossa língua pátria.
Língua esta, às vezes, tão descuidada no seu uso, tão descuidada na sua
escrita, língua esta que é fator da nossa unidade, quer sejamos
maranhenses do litoral, quer sejamos maranhenses do Sertão ou do
Sul, quer sejamos brasileiros dos Pampas ou quer sejamos brasileiros
do Oiapoque ou do Chuí. A língua, a nossa fé cristã e a nossa cultura,
são fatores da nossa unidade enquanto brasileiros, de forma que vai ser
uma homenagem singela, mas carregada de simbolismo pelo que tem de
reconhecimento à causa do professor Ubirajara Rayol e tenho certeza
de que muitos dos amigos, da imprensa tiveram a oportunidade de
beber nas lições do professor Ubirajara Rayol. E muitos de nós, antes
de cursarmos a Universidade, tivemos também a graça de poder aprender com o professor Ubirajara Rayol assim como tantos outros, como
por exemplo, Ramiro Azevedo e Carlos Cunha, tantos outros tivemos
a oportunidade de aprender os conhecimentos sobre a nossa língua
materna e enfrentarmos os concursos vestibulares para que hoje chegássemos aonde chegamos. De forma que eu queria estender este convite a todos os que estão nos ouvindo, às 7h00 da noite, este livro que
deve ser o nosso livro de cabeceira, a todos aqueles que se utilizam da
nossa língua no dia-a-dia para se comunicar com o nosso povo, para se
comunicar com a opinião pública, enfim, tenho certeza de que teremos
este livro como nosso livro de cabeceira. E, Senhor Presidente, encerrando, eu queria fazer um comunicado a esta Casa. Amanhã, 20 de
setembro, vai fazer um mês após o prazo que o DENIT concedeu, não
a esta Casa, mas ao povo maranhense para retomar o serviço de recuperação da ponte Marcelino Machado. Hoje, voltando do interior,
Senhor Presidente, já constatei que nenhum serviço foi iniciado na
ponte Marcelino Machado. De forma que nós devemos tomar as providências e voltarei a este assunto no Expediente Final desta Casa.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Pavão Filho. Inscrito de Imperatriz.
O SENHOR DEPUTADO PAVÃO FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, eu gostaria de reafirmar aqui o que nós dissemos em Imperatriz com relação
à proposta que formulamos ao Secretário de Segurança Pública, Dr.
Raimundo Cutrim e que apresentamos em forma de indicação ao Plenário da Casa para que sejam criadas no âmbito das Polícias Civil e
Militar do Maranhão a Ouvidoria da Polícia. Nós precisamos criar
imediatamente este instrumento de ouvir o cidadão, esse meio para
que o cidadão possa denunciar os policiais que não cumprem para com
suas obrigações dentro da ética, dentro dos procedimentos que determina a lei, então, entendo eu, Senhor Presidente, e a sociedade do
Maranhão de que urge que a Policia Militar tenha a sua Ouvidoria, que
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a Polícia Civil tenha a sua Ouvidoria, já que não se pode criar num
primeiro momento em todos os municípios pelo menos que seja criado
na estrutura do Delegado Geral, aqui na Cidade de São Luís ligado ao
Delegado Geral da Polícia Civil, ligado ao Comando da Polícia Militar,
a Ouvidoria da Polícia Civil e Militar do Maranhão, é o reclame do
cidadão. Quando você se sentir prejudicado, quando você tiver uma
reclamação a fazer, você vai à Ouvidoria da Polícia e lá coloca para que
nós possamos preservar a instituição e não permitindo que um outro
policial possa transgredir as suas funções, extrapolar os limites de
suas responsabilidades e competências e nós temos visto caso. Um
outro caso em alguns municípios aqui mesmo e que este instrumento,
este órgão que possa ouvir o cidadão do Maranhão tanto da Polícia
Civil quanto da Polícia Militar, espero que o Secretário Cutrim que
tem feito um bom trabalho possa criar na estrutura da Polícia Civil e da
Polícia Militar uma Ouvidoria para ouvir o cidadão, o cidadão que
paga o imposto e paga imposto alto neste país, o cidadão que elege
todos nós homens públicos, Executivo e Legislativo, este cidadão que
tem a terceira maior carga tributária do mundo que ele possa ter a
oportunidade de ter um órgão na Polícia Civil e Militar para que ele
possa reclamar quando assim o desejar, contra aquele mau policial que
não está honrando a Polícia Militar e nem a Polícia Civil. Um outro
assunto, Senhor Presidente, que demos entrada hoje nesta Casa e que,
amanhã, a gente vai ter a oportunidade de discutir com um tempo
maior, é que nós estamos propondo uma Sessão Especial para o dia 5
de outubro, para que nós possamos discutir nesta Casa o setor
agropecuário do Maranhão, a agricultura do Maranhão, o Setor pecuário do Estado, ou seja, são setores importantes, são setores primários
da economia, e aí estamos convidando a Secretária Conceição Andrade
da Agricultura, o Presidente da Associação dos Criadores, Cláudio
Azevedo, representantes da UEMA, representantes da EMBRAPA,
representante do instituto de agro-negócios, representante da
FETAEMA que representa os trabalhadores rurais e trabalhadoras,
representante do ITERMA, representante do INCRA e Delegacia Federal de Agricultura no Maranhão. Queremos fazer um grande debate
nesta Casa discutindo com destes órgãos do Governo Federal, do Governo do Estado e entidades da sociedade civil o setor da agricultura do
Maranhão que é a base da atividade primária, ou seja, é a agricultura, é
a pecuária e é a pesca, então, nós precisamos discutir nesta Casa os
avanços que tivemos, os problemas que enfrentamos, onde estão os
gargalos destes setores com estes representantes destas entidades que
têm responsabilidade de fomentar, de aplicar as políticas públicas
nesta área e também os segmentos da sociedade de área técnica para
detectarmos o que foi que o Maranhão avançou na agricultura, o que é
que o Maranhão produz, o que o Maranhão importa dos outros Estados. Quais foram os avanços que tivemos? Quais são os problemas
que o Maranhão enfrenta? Para este setor se desenvolver e o homem
do campo ter uma vida melhor. Precisamos discutir isso de forma
exaustiva nesta Casa, e para isso nós estamos propondo, Deputada
Graça, essa Sessão, dia 05 de outubro, com representantes desses
órgãos, para discutir a Agricultura do Maranhão, a pecuária do
Maranhão em um debate nesta Casa e eu espero que a Casa aprove a
nossa proposta, muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Rigo Teles, ausente. Deputada Helena Barros Heluy, 5 minutos, sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados, companheiros da imprensa, Senhoras e Senhores da galeria, funcionários da Casa, estamos retornando a este Plenário depois da saudável experiência da Assembléia na Comunidade,
Assembléia Itinerante, que nos possibilitou vivenciar quatro dias na
cidade de Imperatriz, vivenciar essa experiência parlamentar fora da
capital do Estado. E ali, Senhores e Senhoras, sobretudo, aqueles que
estão na galeria e aquelas que também vêm a esta Casa acompanhar os
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
nossos trabalhos, ali muita coisa aconteceu numa dinâmica fantástica,
discursos, filas de oradores para o Pequeno Expediente, Expediente
Final, fila de véspera, inclusive, onde basicamente os principais assuntos daquela região foram discutidos, foram tratados, muita coisa à
primeira vista nos pareceu que num verdadeiro toque de mágica tudo
vai ser resolvido e resolvido bem e com certa rapidez. Ótimo. Excelente. Estou entre aqueles e aquelas que torcem para que esta experiência
não fique apenas naquela possibilidade que tivemos de um contacto
com outra região, região Sul do Estado, região Tocantina, mas que seja
realmente algo que possa se concretizar naquilo que foi deliberado ali.
E dentro desta linha ousamos também nos colocar dentro de todo o
movimento que eu considero legítimo dos homens e mulheres das mais
diversas categorias daquela região, no sentido de ser desmembrado o
Estado do Maranhão criando o já falado e chamado Maranhão do Sul.
Considero legítimo, mas deixei ali muito claro que eu ainda não tenho
os elementos básicos necessários e suficientes para entender da necessidade desse desmembramento em termos de possibilidades de melhoria
de uma realidade que não é apenas daquela região, mas de todo Estado
do Maranhão no que diz respeito a abandono. E nesse sentido e como
fiz questão de pedir a leitura de um nosso Requerimento, estou pedindo a esta Casa com base no Regimento Interno, que seja instituída uma
Comissão Temporária Especial, pelo prazo de 90 dias, composta de
cinco membros, Deputado Manoel Ribeiro, para realização de estudos
e acompanhamento de todo o processo de criação do Estado do
Maranhão do Sul. E peço isto por entender que é relevante não só o
assunto, mas tudo é relevante até mesmo para tomada de posição
nossa enquanto Parlamentares e enquanto cidadãos que vamos ser
chamados a votar num plebiscito, para que não votemos apenas pela
campanha, pela grande propaganda, pelo entusiasmo dos irmãos do
chamado Maranhão do Sul, dos 49 municípios que estão na linha de
integrarem esse novo Estado, mas sim com consciência, com convicção
que esse desmembramento pode servir também para todos aqueles
municípios que ficarão no chamado Maranhão do Norte. Então, eu
peço o apoio de todos os Parlamentares no sentido de que esta Comissão possa trazer subsídios, possa, inclusive trabalhar no sentido de
que se ouça em um grande movimento os outros companheiros, os
outros habitantes deste Estado do Maranhão tão querido. Que se possa ouvir os sentimentos das mais diversas populações, do Litoral, da
Baixada, do Sertão também que ainda forma este Estado. E mais, para
concluir em menos de um minuto, quero dizer que estou muito feliz
por poder anunciar nesta Casa a presença em São Luís do Ministro do
Trabalho e Emprego, Luís Marinho, que veio instalar, inaugurar o
Sobrado da Juventude, sede do consórcio da juventude da ilha de São
Luís e que deve estar já iniciando a aula inaugural no MultiCenter
Sebrae sobre o assunto e peço que a Mesa justifique a minha ausência
no restante dos trabalhos desta Sessão de hoje, para que eu esteja
presente para testemunhar mais este ato de políticas públicas de programas sociais do Governo Lula aqui no Estado do Maranhão. Obrigado pela tolerância.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBEM PEREIRA - Com a palavra, a Deputada Telma Pinheiro.
Ausente. Deputada Malrinete Gralhada. Ausente. Deputado Reginaldo
Nunes. Ausente. Deputado Domingos Dutra, presente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBEM PEREIRA Com a palavra, o Deputado Domingos Dutra, por
cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS DUTRA (sem revisão do orador)- Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras
Deputadas, imprensa e galeria. Eu quero aqui registrar o fato positivo
da itinerância da Assembléia Legislativa, lá em Imperatriz, eu queria
sugerir, Senhor Presidente, que a Mesa pudesse promover uma reunião com todos os Parlamentares para se fazer uma avaliação sobre
esta experiência, que eu acho que foi extremamente positiva, mas evi-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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dente que merecem ser corrigidas deficiências que ocorreram, para que
nas próximas itinerâncias, que defendo que tenha que existir tanto para
o Sul do Maranhão, quanto para a Baixada, para o Baixo Parnaíba e
para a Região dos Cocais, que a gente possa tirar lições da experiência
de Imperatriz. Eu defendo, Senhor Presidente, que continue fazendo
itinerância da Assembléia Legislativa. Em primeiro lugar, o Poder Executivo está espalhado no Estado inteiro através dos seus órgãos da
educação, da saúde, do fisco, da segurança, de vários outros, o Poder
Executivo está espalhado no Estado através das Gerências, das 18
Gerências, o Poder Judiciário também está espalhado pelo Estado
através das Comarcas e termos mediante juizes e os serventuários
como oficial de justiça, escrivãs, tabeliões, avaliadores e outros. E o
Poder Legislativo que é o mais importante, que é o mais plural, o mais
acessível, ele fica apenas na capital do Estado, nós não temos recursos,
nós não arrecadamos, nós não realizamos obras, nós não decidimos. O
papel do Legislativo é fiscalizar, é ouvir a população, é levantar os
problemas, é denunciar o que há de irregular, portanto, eu acho mais do
que justo, já que o Executivo está espalhado no Maranhão inteiro, o
Judiciário da mesma forma. Eu acho mais do que justo que o Poder
legislativo saia da Capital para poder percorrer todas as regiões do
Estado sentindo mais próximo os problemas que existem levantando
as complexidades que existem em cada região e compreendendo melhor
a complexidade que é o Estado em que nós vivemos. Portanto, eu acho
que para que essa experiência da itinerância continue sendo realizada,
eu considero muito importante que a Mesa faça uma reunião, convoque os Deputados que queiram ir, para poder a gente aprimorar a
experiência de Imperatriz, para que as próximas itinerâncias sejam
melhor aproveitadas. Por outro lado, Senhor Presidente, houve vários
problemas na Região Tocantina que só indo lá a gente teve dimensão
deles. Como foi a questão, lá em Cidelândia, do dano ambiental que a
Vale do Rio Doce praticou. O problema dos assentados, dos acampados da estrada do arroz. Portanto, eu acho que Assembléia diante do
que foi recolhido na Região Tocantina e que não foi solucionado, é
importante que a Mesa, ao reunir os Parlamentares, a gente sistematize todas as demandas que estão pendentes para que o Legislativo
possa dar resposta. Foram encaminhadas ao Legislativo maranhense
uma serie de reclamações, uma série de demandas, isso de forma localizada e demandas de forma ampla, como a criação do Estado do
Maranhão do Sul que foi requerida a comissão, foi aprovada uma
Frente, portanto, eu estou aqui solicitando à Mesa que se possa fazer
uma reunião de avaliação sobre essa experiência da Assembléia Itinerante.
Eu seu que é difícil, o Plenário da Assembléia não tem costume de
avaliar os feitos, não há costume de se avaliar o desempenho da Assembléia para corrigir falhas, mas eu acho que a Mesa deve propiciar
aos Deputados que tiverem interesse de apontar deficiências que ocorreram, não no sentido da crítica, mas no sentido do aprimoramento,
para que a gente possa ao ir para Bacabal, ou ao ir para Balsas, ou
Pinheiro ou Chapadinha ou Caxias que a Assembléia tenha uma atuação mais efetiva, mais organizada, com resultados mais práticos para a
população. Portanto, eu quero aqui parabenizar a Mesa pelo deslocamento, parabenizar os Parlamentares que se deslocaram para a região
Tocantina e desejar também, Senhor Presidente, que a Mesa possa
publicar um resumo do que foi resolvido lá e das pendências que
ficaram para serem encaminhadas aqui porque se não for assim a tendência é a gente se envolver numa serie de outras demandas esquecendo as demandas que foram recolhidas na região Tocantina. Portanto,
fica aqui a minha sugestão de uma reunião de avaliação e a sugestão que
a Mesa faça uma síntese do que foi esta experiência, principalmente
das pendências que ficaram para serem encaminhadas aqui. Era este o
registro que eu queria fazer e parabenizar a Mesa pela experiência
positiva.
esta Casa do povo. Com a palavra, o Deputado José Lima ausente.
Deputado Manoel Ribeiro, cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Esta Presidência quer registrar a presença do
Deputado Federal Luciano Leitoa, que nos faz uma visita e dos exDeputados Aparecida Cardoso e Alexandre Salem sejam bem-vindos a
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Max Barros, cinco
minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, eu estou
preparando um estudo para trazer a esta Casa sobre o Maranhão do
Sul e oportunamente eu falarei, Senhor Presidente, Senhores Deputados. Já vimos várias falhas e o mote é aquele que eu falei lá na frente de
todo mundo daquela claque grande que levaram para lá, aquela massa
de manobra que estavam manobrando e os populares me falaram na rua
que são três coisas que eles inventam próximo das eleições: são os
garimpeiros de Serra Pelada que levam 30, 40 mil pessoas, Deputado
Alberto Franco, para Imperatriz para discutir o problema deles; o
problema de Serra Quebrada, é uma hidrelétrica que prometeram ali
próximo à Imperatriz e o Maranhão do Sul. E eu estive revelando para
eles que os dados que eles estavam mostrando ali, todos são falhos,
quando eles pegam 45% do nosso território e dividem, por exemplo,
Barra do Corda não foi consultado se quer ser Maranhão do Sul, Mirador
não foi consultado, então, vários municípios que eles criaram ali no
papel, na prancheta, não foram consultados. E lá os defensores diziam
que a capital do Maranhão do Sul seria decidido depois, mas no discurso e na justificativa do suplente de Senador, Antonio Leite, na página
27, ele já traz Imperatriz como Capital. Então, eu estou estudando
esse problema, irei enfrentar, como sempre enfrentei esse problema,
que sou contra, porque as pessoas que querem dividir o Maranhão são
pessoas que não têm vínculo nenhum com o Maranhão, vieram para o
Maranhão ganhar dinheiro e agora querem dividir o Maranhão. E nós,
que temos raízes aqui no Maranhão, não queremos de maneira alguma
dividir. Queremos sim, é aumentar. O que eu estou querendo aqui é
pegar o que é nosso, o restante que o Pará levou nosso. Porque no
passado Imperatriz, quem invadiu Imperatriz? Foi uma missão religiosa do Pará comandada pelo Frei Manoel Procópio. Mas, no entanto,
ele teve que voltar ao Pará em que eram eles. Carolina, o Goiás tomava
de conta, então, nós estamos preparando isso para trazer um discurso
aqui com dados técnicos e trazer realmente o que é a realidade do
Maranhão, porque é fácil fazer como eles fazem: eles dividem, ficam
com 45% das melhores terras, três municípios apenas pobres eles
ficam, a dívida fica toda conosco e eles ficam lá numa boa. Mas, eu vim
aqui, Senhor Presidente e Senhores Deputados, falar mais sobre o que
nós debatemos sobre a segurança pública e sugerimos ao Dr. Cutrim
que nós pedíssemos e eu vou pedir a nossa assessoria que faça um
requerimento, uma indicação ao Ministro da Justiça, para que construa, aqui no Maranhão, um presídio, uma Penitenciária Federal, haja
vista que nós temos a Justiça Federal, o Ministro Edson Vidigal criando vários fóruns aqui no Maranhão, temos muitos presos da Justiça
Federal, Deputado Alberto Marques, no entanto, quem sustenta, quem
prende é a Polícia Federal, quem condena é a Justiça Federal e quem
sustenta? É o Governo do Estado, na Penitenciária de Pedrinhas, que é
do Governo do Estado. Um homem desses não custa menos do que R$
1.500 reais para o Estado do Maranhão e está em torno mais ou menos
de uns 600 presos. Isso significa quase ou mais de 10 milhões de reais
por mês. Esse dinheiro já poderia ser empregado na manutenção da
Polícia Militar, na Polícia Preventiva para evitarmos a violência no
Maranhão. O Rio de Janeiro já não aceita mais nenhum preso federal.
E por que aqui no Maranhão nós não fazemos o mesmo, já que
lutamos com dificuldade para pagarmos a Polícia Militar que está com
efetivo defasado em mais de 50%? Então solicitamos isso ao Doutor
Cutrim, vamos levar isso à frente e eu tenho certeza de que vai ajudar
bastante a situação da segurança pública no Estado do Maranhão. E
voltarei aqui na próxima Sessão, se já tiver pronto o estudo, para
debatermos sobre o Maranhão do Sul. Muito obrigado.
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TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores membros da Mesa, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, galeria, imprensa aqui presente. Senhor Presidente, hoje é um dia triste para esta Assembléia. O Governador do Estado manda uma mensagem para esta Casa para retirar uma
mensagem do Poder Executivo, que corrigia uma distorção legal e que
prejudicava os funcionários públicos do Estado. Infelizmente, o Estado do Maranhão que não paga o salário-mínimo que determina a Constituição para os funcionários públicos estaduais, paga apenas R$ 280,00
e mais R$ 20,00 a título de abono e isso, no meu entendimento, quando
ele mandou a mensagem para a Assembléia, eu contestei porque entendia que era inconstitucional, a Deputada Helena Heluy que estava aqui
também entendia que era inconstitucional, nós lutamos para que não
fosse cometido, no meu entendimento, esta irregularidade, de pagar
menos do que um salário-mínimo para os funcionários públicos do
Estado. E no momento em que o Governador em exercício manda para
esta Casa um projeto corrigindo esta distorção, aumentando apenas de
280 para 300 reais, pagando apenas um salário-mínimo para aqueles
funcionários mais humildes, aqueles que menos recebem e que pouco
impacto vão ter na folha de pagamento; o Governador que estava na
França, em Paris, assim que volta para o Estado do Maranhão encaminha uma mensagem para esta Assembléia retirando aquela mensagem
que fazia justiça aos funcionários públicos estaduais. É lamentável, é
triste. E aqui eu queria dizer o que disse o Deputado Aderson Lago
quando o Governador José Reinaldo mandou a mensagem estabelecendo o salário- mínimo de 280 reais, que no seu entendimento, que é
diferente do meu, poderia até ser legal, mas que não era moral, e o que
não é moral, é imoral. E o Governador José Reinaldo repete aqui o que
tinha feito, repete essa imoralidade de não pagar para aqueles mais
humildes, aqueles funcionários que ganham menos, não garantir o mínimo de 300 reais. E além da parte ilegal, o mais grave é a questão da
Justiça. Hoje, o Governo do Estado tem uma receita líquida, segundo
dados do Tesouro Nacional, de três bilhões cento e sessenta e três
milhões. Quando a Governadora Roseana deixou o Governo, essa receita era em torno de dois bilhões e cem milhões, ou seja, a receita do
Estado aumentou em um bilhão e ele não tem dinheiro para pagar
funcionário público, não tem dinheiro para pagar os professores do
ensino médio contratados, não tem dinheiro para pagar os professores
que tem dobra de carga horária, não tem dinheiro para construir prédios ou alugar prédios, no ensino médio que quem faz são os seus prefeitos em seus municípios. O Estado está parado, não há investimento e
ele não cumpre nem com a Constituição o que determina o saláriomínimo de 300 reais, é lamentável e não aceito a desculpa de não ter
dinheiro. O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal é que o
Estado não pode comprometer mais de 49% com a despesa de pessoal
e, segundo dados do Tesouro Nacional, o Estado, hoje, paga 37,93%,
muito abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dinheiro há,
o que falta é vontade política para pagar os funcionários públicos mais
humildes o que eles merecem. E aqui, Senhor Presidente, eu quero levar
o meu protesto, minha indignação e dizer mais ainda que espero que o
Governador, ao invés de estar fazendo as obras, o investimento na
educação, na saúde, na infra-estrutura e pagando os funcionários públicos, ele não esteje guardando dinheiro para usar na campanha eleitoral, porque se ele assim o fizer ,ele estará cometendo um crime, um
crime contra a população do Maranhão, muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Manoel Ceará,
cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MANOEL CEARÁ (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Deputados que compõem a Mesa,
Deputados, Deputadas, galeria e imprensa. Senhor Presidente, a minha vinda aqui à Tribuna, tem o objetivo de justificar o fato de eu não
ter acompanhado a Assembléia Itinerante, em Imperatriz, por problemas de saúde. Eu até que cheguei a me preparar, domingo à noite, mas
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
logo comecei a apresentar problemas de saúde. E na segunda-feira tive
que ir a um médico. Portanto, passei a semana em repouso. Agora,
estou bem recuperado. E só era isso que eu queria dizer. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Alberto Franco,
por cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ALBERTO FRANCO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores membros da Mesa, estimados colegas, distinta galeria, Senhores da imprensa, internautas. Eu
queria aqui, neste primeiro momento, Senhor Presidente Rubens Pereira, fazer aqui um esclarecimento a respeito de uma matéria que foi
veiculada aí na Coluna do Dr. Peta e que todos nós gostamos, faz parte
da nossa leitura de todos os domingos e em que pese ser um articulista,
um colunista virtual, abstrato, mas que nós aprendemos a ler a coluna
do Dr. Peta. E lá na coluna Mistério, fala algo que me envolve e todos
sabem quando fala francamente é o Deputado Alberto Franco, ou seja,
que eu estaria reunindo no meu sítio 6 Vereadores do município de
Paço do Lumiar com o objetivo de cassar o Prefeito Gilberto Aroso. E
como eu tenho assim uma relação muito respeitosa para com a imprensa do meu Estado, eu vou aqui colocar a verdade dos fatos e espero que
o Dr. Peta que pode estar por aqui como é virtual, como é abstrato,
pode estar em espírito em qualquer lugar. Eu espero que o Dr. Peta
possa na coluna, no próximo Domingo, possa repor aqui a verdade que
eu vou colocar agora. Que na realidade os 6 Vereadores do município
de Paço de Lumiar existem, são meus amigos, estão me apoiando, ou
seja, apoiando os meus projetos, inclusive já houve aqui tentativa de
colegas em tentar cooptar ou conquistar alguns desses Vereadores e
não conseguiu e não vai conseguir, porque eles estão me apoiando por
um ingrediente que falta em muitos políticos, que é a confiança, a
amizade e o respeito, agora, nós estivemos algumas vezes reunidos em
meu sitio, na Cidade Operária, estivemos em audiência com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e o objetivo dessa Frente Parlamentar que se instalou no município do Paço do Lumiar, com meu
apoio, é exatamente levar para aquele município os serviços sociais, as
políticas públicas e fazer com que os gestores entendam que a Prefeitura não pode ser tratada, o município não pode ser tratado como um
gueto, como uma propriedade e o nosso objetivo é ajudar o Prefeito
Gilberto Aroso, se ele desejar. Os Vereadores são amigos do Prefeito,
eu, particularmente sou amigo do Prefeito Gilberto Aroso, eu o ajudei
na sua campanha, estive no município de Paço do Lumiar fazendo
comício bancado por mim, com palco, com banda para pedir o voto ao
Prefeito Gilberto, por quê? Porque eu conheço o Gilberto, conheço as
suas propostas para o município, conheço as suas idéias, do seu passado, do seu perfil, conheço a sua trajetória política e da sua vontade
de servir o povo de Paço do Lumiar. Portanto, eu queria dizer ao Dr.
Peta que o objetivo desse grupo de seis Vereadores é exclusivamente
ajudar o município e, por conseguinte, o Prefeito Gilberto Aroso, muito pelo contrário, nunca foi discutido na reunião, em nenhum momento, qualquer projeto que pudesse prejudicar o Prefeito. Nós estamos
nos dirigindo, Senhor Presidente, como primeira iniciativa deste grupo, nós estamos indo à Brasília e aqui eu quero chamar atenção de V.
Exa., do meu colega Wilson Carvalho, que é muito importante isto que
vou dizer agora: o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral realizou
um trabalho visando instalar nos municípios do Maranhão as Zonas
Eleitorais porque no vizinho Estado do Piauí todos os municípios têm
as suas Zonas Eleitorais. O Maranhão como é o mais atrasado do
Brasil, é o último em tudo, aqui em Paço do Lumiar não tem Zona
Eleitoral, uma cidade com quase 120 mil habitantes não tem zona, os
cidadãos vão para Ribamar para fazer a sua inscrição e assim, Deputado Rubens, muitos outros municípios com uma população extraordinária, com atividade econômica não têm as suas Zonas Eleitorais e o
Presidente do TRE fez esse belíssimo trabalho e que agora está dependendo única e exclusivamente do TSE, do Ministro Carlos Madeira,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
que é o relator do processo que depende exclusivamente dele autorizar
as instalações das Zonas Eleitorais e nós vamos à Brasília com esses
seis Vereadores de Paço do Lumiar para uma audiência com a bancada
federal, Deputada Graça, com a bancada federal, dos Senadores, dos
Deputados Federais, para irmos ao Presidente do TSE, para irmos ao
Ministro Carlos Madeira, que é o relator deste processo e peço aqui o
apoio desta Assembléia que em todos os momentos tem dado este
apoio, para que nós possamos ir, não apenas o Deputado Alberto
Franco com os seis Vereadores de Paço do Lumiar, mas uma bancada,
uma comissão de Deputados para visitar os Senadores do Maranhão,
os Deputados Federais e o Ministro Carlos Madeira para que ele
autorize a imediata instalação dessas Zonas, no Maranhão, o que vai
gerar renda, emprego e levar os serviços eleitorais a todos os municípios do nosso Estado e isso que foi objeto da nossa reunião com os seis
Vereadores e o projeto de Metropolização da grande São Luis que nós
vamos nos empenhar com relação a isso e que não está esquecido não.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Wilson Carvalho,
por cinco minutos, o último orador do Pequeno Expediente.
O SENHOR DEPUTADO WILSON CARVALHO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
galeria e imprensa. Eu não estava, inicialmente, pensando em me reportar ao Pequeno Expediente, entretanto, já fiz um pronunciamento
sobre o assunto, lá em Imperatriz, que vou voltar a tratar e quando
ouvi a fala do Deputado Max Barros senti que deveria colocar a minha
posição e dar o meu parecer sobre o assunto. Estou munido aqui, o que
põe abaixo as argumentações do Deputado Max Barros, uma decisão
do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que num acórdão, ele diz o
seguinte sobre Servidor Público e sobre o salário-mínimo: é da Jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor, é que não pode
ser inferior ao salário- mínimo. Constituição Federal, artigo 7º, inciso
IV. Dois: ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal
montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há o que falar
em violação do artigo 7º, inciso IV e 39 parágrafo segundo da Constituição. Três: inviável ademais, a pretensão do reflexo do referido abono no cálculo de vantagens que implicaria vinculação constitucionalmente vedada. Constituição Federal, art. 7º, inciso IV, parte final. Isso
aqui é uma decisão do Supremo. Eu volto a reiterar, conforme já fiz em
outra oportunidade, o Governo do Estado do Maranhão, assim como
a Assembléia também, que nós temos casos semelhantes aqui, não
paga, não faz remuneração inferior ao salário-mínimo a ninguém, por
causa disso o salário base ter sido instituído em R$ 280,00 é que o
Governo do Estado dá um abono de R$ 20,00. E esse efeito, se fosse
elevar de R$ 280,00 para R$ 300,00, ele não traria benefícios, como
disse o Deputado Max, aos funcionários menos favorecidos do Estado. Não. O que aumentaria talvez fosse algo de R$ 2,00 ou R$ 4,00
talvez para algum funcionário desse que passaria a ter uma base salarial de R$ 280,00 para R$ 300,00. Mas, ele causaria um efeito cascata
que traria uma situação para o Estado indesejável dentro da sua situação financeira de hoje. Nenhum governante deixa de dar aumento aos
funcionários públicos porque ele fica lembrado quando lhe é possível.
Eu lembro até de uma oportunidade em que o ex-Senador Paulo Paim e
ele petista de quatro costados, o Paulo Paim na época, o Presidente
não era o Lula, obviamente, e ele então quando se tratava do saláriomínimo, ele trouxe uns cálculos que foi feito pelo Dieese e na época ele
fez uma proposta de que o salário-mínimo para o Brasil deveria ser de
R$ 840,00, já naquela época quando o salário estava passando, se não
me engano, de 160 para R$ 220,00. De modo que ele fez isso, naquela
época, mas quando foi o Governo do Lula agora, eu não me lembro do
Paulo Paim ter feito qualquer proposta de ampliar o salário-mínimo a
mais do que é dos R$ 300,00. E mesmo o Presidente Lula, quando foi
candidato, ele tinha o compromisso de dobrar o salário-mínimo, mas
quando ele chegou ao Governo, ele viu as dificuldades e viu a impossi-
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
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bilidade de tomar tal atitude. Razão pela qual o salário-mínimo ficou
em R$ 300,00 e agora mesmo nós vimos uma proposta que foi aprovada no Senado e que foi rejeitada na Câmara Federal. Foi aprovado no
Senado e foi classificado, classificado até pela imprensa nacional, foi
classificado como uma atitude oportunista e irresponsável do Senado
quando aprovou o salário-mínimo de R$ 384,00. E isso foi corrigido, lá
na Câmara, porque lá as argumentações foram mais fortes e houve
compreensão da Câmara Federal de que o salário de R$ 384,00 traria
conseqüências funestas à economia do país. De modo que é isso que se
apresenta, o que acontece, infelizmente, é que alguns políticos se
deixam levar ao sabor das urnas, então, de acordo com a sua conveniência ele era contra ou a favor de acordo com a sua conveniência momentânea política, razão pela qual alguns ficam criticando a atitude do
Governador José Reinaldo que foi uma atitude responsável porque era
dentro do que foi feito uma avaliação do que era possível, até onde era
possível o Estado chegar. Essa foi a razão do Governador José Reinaldo
mandar uma mensagem retirando aquela mensagem, que foi uma mensagem, como disse lá em Imperatriz, uma mensagem oportunista, uma
mensagem irresponsável e de quem não tem nada a ver com o Governo
do Estado e apenas queria fazer uma armação política em cima do
Governo colocando o Governador numa situação difícil e talvez trazendo para cá para a Assembléia aos Deputados que fazem parte da
base de apoio ao Governo, trazendo dificuldade para nós em uma
votação que poderia acontecer. Muito obrigado.
IV – ORDEM DO DIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Ordem do Dia. Não há matéria para deliberar.
Nos termos do artigo 107 do Regimento Interno, determina a inclusão
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, de terça-feira, dia 20 de setembro de 2005, os seguintes itens: Projeto de Lei Completar n.º 08 de
autoria do Deputado Antonio Pereira. (lê). Projeto de Resolução n.º
023 de autoria do Deputado Rubem Brito. (lê). Projeto de Resolução
n.º 024 de autoria do Deputado João Evangelista, subscrito por diversos Deputados. (lê). Moção n.° 013 de autoria do Deputado João
Evangelista que foi subscrito por diversos Deputados. (lê). Moção n°
014 de autoria do Deputado João Evangelista, subscrito por diversos
Deputados. (lê). Requerimento n° 271/2005 de autoria da Deputada
Helena Barros Heluy. (lê). Requerimento n.º 272/2005 de autoria do
Deputado Pavão Filho. (lê).
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Tempo dos Partidos. Bloco Parlamentar de
Oposição, BPO, dez minutos com direito a apartes. Declina. Bloco
Parlamentar Independente, BPI, dez minutos com direito a apartes,
Deputado Max Barros.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros
da Mesa, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, galeria e imprensa. Usei o Pequeno Expediente para demonstrar a minha indignação
com a atitude do Governo do Estado, quando retirou a mensagem que
determinava trezentos reais como salário-mínimo para os funcionários
públicos estaduais, justamente os funcionários mais humildes que foram penalizados por essa atitude do Governador, já expus aqui o meu
pensamento, mas quero contrapor o que colocou aqui o Deputado
Wilson, que alegou a questão eminentemente jurídica, mostrando aqui
um parecer do Supremo Tribunal Federal, no meu entendimento, o que
é que diz a Constituição Federal. Artigo 21 parágrafo 2º: A lei assegurará isonomia de vencimentos, parágrafo 3º; Asseguro aos servidores
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TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
públicos civis os seguintes direitos: Inciso I, salário-mínimo conforme
estabelecido em Lei Federal, quer dizer, quem regulamenta a Lei Estadual é a Lei Federal, salário-mínimo conforme estabelecido em Lei
Federal capaz de satisfazer as suas necessidades básicas, de sua família, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo vedada a sua vinculação, não pode vincular, segundo a Constituição, para qualquer fim, excluído os casos constantes na Constituição.
Então, quem estabelece o salário-mínimo é uma Lei Federal e a Lei
Federal estabeleceu que o salário-mínimo era R$ 300,00. Este é meu
entendimento jurídico, mas esta questão, Deputado Wilson, extrapola
a questão jurídica em que podem haver diversas interpretações. O
mais importante é a questão social, é o Estado se negar a pagar aos seus
servidores mais humildes o que estabelece a Constituição, um salário
de R$ 300,00, ele paga apenas R$280,00 e R$20,00 a titulo de abono.
E aqui, quando foi colocado, a sua posição sempre foi a mesma, foi
contra os funcionários públicos, V.Exa. está sendo coerente com o que
defendeu quando o Governador mandou a mensagem para Assembléia,
mas vários Deputados aqui protestaram contra a iniciativa, na época
do Governador José Reinaldo, vários. A Deputada Helena, como eu,
entende que é inconstitucional a mensagem que José Reinaldo encaminhou, o Deputado Aderson na época achava que poderia ser legal, mas
era imoral. E eu quero dizer que é imoral realmente. E o que acontece,
Deputado, é que o Estado tem dinheiro para pagar. É uma diferença tão
pequena e o Estado tem dinheiro. Vossa Excelência não trouxe números
para cá. E eu estou trazendo números. Hoje, a folha do Estado, segundo o que o Estado mandou para o Ministério da Fazenda, é um milhão
cento e noventa e dois anuais. Um bilhão cento e noventa e dois milhões e isso corresponde apenas a 37.93% da receita liquida. E o que
diz a Lei de Responsabilidade Fiscal? Que o Estado não pode gastar
mais de que 49%. Então, o Estado está muito abaixo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, tem condições legais e tem dinheiro para
pagar. Falta vontade política, falta sensibilidade social. Falta valorizar
aqueles funcionários humildes que fazem a máquina do Estado funcionar. Não aqueles graúdos que recebem condição especial de trabalho,
que recebem gratificações grandes, mas aqueles que realmente precisam, esta sensibilidade que está faltando no Estado, ao Governo do
Estado, esta sensibilidade, Deputado Wilson, com todo respeito, é
que está faltando à Vossa Excelência, porque dinheiro tem, a receita
líquida do Estado é 3 bilhões e 100 milhões, segundo o dados do
Tesouro Nacional e quando o Governador recebeu o Governo do Estado a receita líquida era de 2 bilhões e 100, aumentou a receita líquida
em 1 bilhão de reais e a relação folha, receita liquida está muito abaixo
do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, além, no meu
entendimento, de ser uma questão jurídica porque entendo que
inconstitucional o salário-mínimo de R$ 280,00, acima de tudo, é uma
questão social, é uma questão de justiça, é uma questão de valorização
dos funcionários públicos estaduais, lamento, há dinheiro? Há, é folga
na Lei de Responsabilidade Fiscal e falta vontade política. Eu acho
que quando o Governador em exercício encaminhou essa mensagem
para a Assembléia, ele foi eleito na chapa junto com José Reinaldo,
então, ele tinha todo o direito de fazer isso tanto legalmente como
também legitimamente para fazer isso e veio corrigir esta Lei que foi
aprovada infelizmente por esta Casa, lamento profundamente.
O SENHOR DEPUTADO WILSON CARVALHO - Vossa
Excelência me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Pois não, Deputado Wilson.
O SENHOR DEPUTADO WILSON CARVALHO (aparte) –
Legalmente eu acho que o Vice-Governador Jura Filho tinha legalmente
que ele estava constituído como Governador de mandar essa mensagem, acontece é que ele não procurou reunir o Secretariado, discutir
com a Secretaria de Planejamento, com a Secretaria de Fazenda a possibilidade de mandar essa mensagem de reajuste salarial. V. Exa. insiste
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
em dizer que os funcionários mais humildes... os funcionários mais
humildes foram quase nada afetados com isso, Deputado Max Barros,
já que eles todos têm um abono de 20 reais, eles receberiam 300 reais
em qualquer circunstância, então, não houve é uma agressão aos funcionários mais humildes, não sei que V. Exa. entende por funcionários
mais humildes, o Governador Jura Filho foi eleito obviamente numa
chapa com o Governador José Reinaldo, mas V.Exa. é do conhecimento
de todos, não adianta de fazer hipocrisia aqui neste Plenário, é de
conhecimento de todos do caminho político que está percorrendo o
Vice-Governador Jura Filho e o Governador José Reinaldo se afastou
durante um período e ele aproveitou a ausência do Governador tomando uma atitude que nunca, no meu conhecimento, na história do
Maranhão um Vice-Governador que assumiu por poucos dias tomou
uma atitude desse nível, uma atitude desse tamanho e que ia naturalmente mexer com a economia do Estado dentro de todo um planejamento que foi feito, dentro de todo um orçamento que foi aprovado.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Eu incorporo o
aparte do Deputado Wilson Carvalho ao meu pronunciamento e digo,
Deputado, porque eu já trabalhei na máquina administrativa e que
quem está sendo penalizado realmente é aquele funcionário mais humilde, porque em cima do salário mínimo, incide o salário família,
incide o adicional de tempo de serviço, se trabalha à noite, tem mais o
adicional noturno, é sobre o salário base é que incidem essas vantagens
para o pequeno funcionário público e esse é que está sendo penalizado, porque em vez de incidir sobre os 300 reais, ou seja, está incidindo
sobre o 280 reais e os graúdos, segundo a Constituição, não poderiam
ter vinculação com o salário-mínimo, segundo eu li aqui na Constituição. Então, quem está sendo penalizado realmente, são aqueles menores que ganham menos porque não incidem as vantagens que têm direito, que é do salário-mínimo de 300 reais, mas sim sobre 280 reais.
Então, eu quero dizer que não precisa chamar o Simão Cirineu, basta V.
Ex.a, que é um Deputado esclarecido, V. Ex.a pode ter acesso aos dados
do Tesouro Nacional, a internet está aí mesmo, eu apresentei os dados
para V. Exa., o Governador em exercício não poderia chamar ninguém,
eu estou lhe dizendo que o Estado está arrecadando três bilhões e cem
milhões e, além de tudo, que está pagando para o funcionário público
apenas 37.93 do que é receita líquida. Então, Deputado, isso aí é
questão de somar dois mais dois são quatro.
O SENHOR DEPUTADO WILSON CARVALHO – Deputado, me concede um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Então, só para
concluir aqui Deputado meu raciocínio, isso aí é elementar e eu acho
que qualquer Deputado tem acesso a isso quanto mais o Vice-Governador. Então, o que aconteceu de fato. Pois não, Deputado.
O SENHOR DEPTUADO WILSON CARVALHO – Só uma
colocação rápida, eu só quero dizer a V.Exa. que nós aprovamos um
orçamento aqui ano passado vigente para esse ano e nesse orçamento
V.Exa. deve lembrar que ele tinha um déficit orçamentário em torno de
500 e tantos milhões, 300 e tantos milhões que eu não lembro exatamente. Então, o Governo precisa ajustar essa situação toda, o Governo precisa ajustar V.Exa. fala sobre receita líquida do Estado é sobre a
receita líquida do Estado que é pago um percentual da nossa dívida
que o Estado tem, então, se a receita aumenta obviamente nós pagamos
mais pela dívida não é um valor fixo que se paga, então, eu acho, que
por isso que eu digo a V.Exa. que o Governador em exercício deveria
ter conversado com a equipe de Governo, ele não poderia fazer, Deputado Max, é uma atitude que não mostra responsabilidade, tinha que
conversar com a equipe, após uma conversa com a equipe, uma discussão, não é pegar números na internet. Então, o Vice-Governador pegou
os números na internet e resolve mandar mensagem para Assembléia.
Ora onde nós estamos, Deputado.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD - Me concede um aparte, Deputado.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Só um minuto,
Deputada. Quem não tem responsabilidade é quem não cumpre a Constituição e não tem responsabilidade para com os funcionários públicos, este sim é que é irresponsável e esta Casa, se aprovar essa mensagem que o Governador retirou, essa sim é que é a irresponsabilidade,
agora dinheiro tem, negócio de dívida isso é papo para inglês ver, a
divida é vinculada no percentual da receita liquida, esse percentual
varia de 3.5 % a 15%, assim é em todos os Estados, o Governador
pagou, no ano passado, 443 milhões de dividas, serviços da divida com
todos os Estados pagam, o Governo anterior pagou, no último ano de
Governo, aproximadamente 300 milhões, houve um aumento em torno
de 140 milhões no pagamento dívida porque aumentou a receita porque aumento o PIB do país, mas em compensação, a receita líquida,
que é o dinheiro que o Estado tem disponível para gastar, que era dois
bilhões e cem, aumentou para três bilhões e duzentos, aumentou em
mais de um bilhão, enquanto que a despesa da dívida aumentou cento
e quarenta milhões, a receita aumentou em mais de um bilhão. Então,
Deputado, falta é vontade política, falta é sensibilidade social, falta
compromisso para com o povo do Maranhão, falta é compromisso
para com o servidor público, porque os números ninguém pode enganar, Deputado e esses números estão publicados no site do Tesouro
Nacional porque foram encaminhados pelo Governo do Estado e queria dizer, Deputado.
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD – Deputado,
poderia me conceder um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Só um minutinho. V.Exa. sabe o apreço que tenho por V.Exa. pessoal, agora quando
V.Exa. diz que tem políticos que vão de acordo com a maré, logicamente
V.Exa. não está falando em relação a mim, porque eu sempre tive
posição, sempre tive lado e estou do lado que comecei na política.
Muito Obrigado.
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD - Deputado,
não quer me dá um aparte?
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Posso, Senhor
Presidente?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBEM BRITO - Deputado, o tempo de V.Exa. já terminou, tem um
minuto para V.Exa. concluir, se em um minuto der para resolver o
problema do aparte e a sua finalização.
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD - Serei breve.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Concedo o aparte
a V.Exa.
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD (aparte) Deputado Max, eu fico quando eu vejo os meus colegas assim, como o
Deputado Wilson Carvalho, fazendo esta defesa e eu fico muito triste
dele ter preferido se apoiar no Governo pelo qual ele optou, ao invés
de apoiar os servidores que neste momento estão ai nessa situação que
todos nós sabemos. Angustiados e naquela expectativa de que esta
Casa iria tomar alguma atitude, com relação a isso. Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Eu agradeço o
aparte de Vossa Excelência e incorporo ao meu pronunciamento. Assim como eu incorporei o aparte do Deputado Wilson Carvalho com
muito prazer. Muito obrigado, Deputado.
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
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O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Eu quero registrar em nossa galeria a presença
dos Vereadores Chicão e Jairo e Nonato de Bom Lugar nos dão a honra
de nos visitar. Bloco Parlamentar Progressista, BPP 40 minutos. Com
a palavra, o Deputado Aderson Lago e o Deputado Alberto Franco.
O SENHOR DEPUTADO ADERSON LAGO (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, eu vim a esta Tribuna até tratar de outro assunto, mas não
posso deixar de complementar aquilo que disse aqui o Deputado Max
Barros, agora representante pleno e potenciário do grupo Sarney nesta
Casa defende o funcionalismo público com o mesmo ardor e a mesma
intensidade que a sua liderança maior o agrediu e o atacou, a Senador
Roseana Sarney. Eu me recordo que aqui nesta Casa, ao longo de oito
anos de mandato, esta Casa nunca teve o prazer de conhecer uma
mensagem da governadora Roseana Sarney, dando aumento ao funcionário público do Estado. E muito mais quando se trata dos aposentados e pensionistas. Aí que a coisa piora. Por duas vezes ela aprovou
nesta Casa a taxação dos aposentados e pensionistas, antes que o
Governo Federal conseguisse fazê-lo e, por duas vezes, eu fui à Justiça
e fui até ao Supremo Tribunal Federal e consegui fazer essa raiva a
Governadora Roseana: derrubar essa taxação aos aposentados e pensionistas. Mas não fica só aí, não. Não fica só aí o saco de maldade da
então Governadora Roseana Sarney contra o funcionalismo público e
contra aqueles que podem receber alguma coisa do Estado. Só havia
uma possibilidade de um ocupante em cargo de comissão se aposentar.
Se ele não era efetivo, só por invalidez. Vamos admitir, Deputado
Julião Amin. Eu vou citar porque talvez é uma pessoa muito conhecida
aqui na Casa é um motorista Pelé, que não é funcionário da Assembléia. O Pelé anda noite e dia com Julião pra cima e pra baixo, roda este
Estado todo. Admitamos que pudesse ter havido um acidente e o Pelé,
que Deus o livre, ficasse paraplégico. Aí ele poderia se aposentar,
porque ele tem um cargo em comissão de motorista. Pois a Governadora Roseana fez esta maldade. Fez esta maldade, lei sua acabou com sua
possibilidade de, na invalidez, o ocupante em cargo de comissão se
aposentar. Hoje se o Pelé tiver um acidente, Deputado Julião, e tiver
que se aposentar não vai ser pela Assembléia Legislativa. Não vai ser
pelo Estado. A Governadora Roseana acabou com essa possibilidade.
Mais ainda, para ver o quanto ela é má, o seu pai, o Senador pelo
Amapá o José Sarney, quando foi Governador deste Estado, encaminhou à Assembléia e a Assembléia aprovou uma lei que foi regulamentada já no governo Castelo. Veja bem. Passou Pedro Neiva, Passou
Nunes Freire, foi regulamentada através de um decreto do então Governador João Castelo. Esta lei concedia uma pensão de um salário
mínimo para os egressos da Colônia do Bonfim, para os leprosos que
haviam se curado da doença e que, submetidos a uma junta médica,
encontravam-se incapacitados para o trabalho e se não dispusessem de
nenhuma outra renda, não tivessem uma aposentadoria, não tivessem
um comércio, não tivessem renda nenhuma, eles egressos da Colônia
do Bonfim- estava tudo isso na lei do decreto- recuperados da lepra, o
Estado daria a eles um salário mínimo de pensão. Pois a Governadora
Roseana acabou com este salário mínimo para os ex-leprosos e esta
Senhora quer ser novamente Governadora do Maranhão. É esta Senhora que fez o Governador em exercício Jura Filho mandar vir de Recife
um jatinho para ir a Imperatriz, levando os funcionários, os jornalistas
da SECOM? Não, levando os jornalista da mirante e vem aqui, naturalmente fazendo proselitismo desTa candidatura, criticando uma mensagem do Governador José Reinaldo, que eu critiquei, que eu apresentei
uma emenda, no dia que o projeto foi votado, tinha uma emenda minha,
levando o salário para trezentos reais. Não tinha ninguém da Senadora
Roseana para apresentar a emenda. Foi o Senhor Deputado Aderson
Lago que apresentou e a emenda foi rejeitada. Rejeitada a emenda ao
projeto de lei, eu apresentei à Deputada Helena Heluy, um projeto de
Emenda Constitucional. Este sim, eu duvido que o Governador poderia fazê-lo, que o Governador poderia mandar a esta Casa o projeto de
emenda constitucional. Mas por que não faz? Explico. Manda apenas
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TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
um projeto de lei ordinária, alterando não o salário mínimo. Eles fazem
a confusão. O Estado não paga a servidor salário mínimo. Paga vencimento. A minha proposta é que o vencimento fosse igual ao salário
mínimo, tanto na minha emenda ao projeto como na emenda constitucional. O Governador mandou, através de um projeto de lei ordinário
que este vencimento passasse a ser de R$ 300,00 e não de R$ 280,00.
Mais um abono de R$ 20,00. Por quê? Porque isso só vai valer até
maio. Só vai valer até maio e eles imaginam que vão chegar ao governo
novamente e aí qualquer Governador, quando for em maio, se quiser o
salário mínimo vai para quanto? Vai para R$ 340,00, pos o Governador se quiser manda outra mensagem com o vencimento de R$ 300,00
e o abono de R$ 40,00. A Dra. Roseana, se chegar ao governo, também
quer continuar fazendo isso. Com a minha emenda constitucional, não.
Todo e qualquer Governador, em todos os anos, ai ter que obedecer ao
que está na Constituição. Dizendo: o vencimento será sempre igual ao
salário mínimo.
O SENHOR DEPUTADO MAURO BEZERRA – Deputado, conceda-me um aparte?
O SENHOR DEPUTADO ADERSON LAGO - Pois não,
Deputado.
O SENHOR DEPUTADO MAURO BEZERRA (aparte) Deputado Aderson, V.Exª. no início de sue pronunciamento, fez uma
referência ao pronunciamento do Senhor Deputado Max Barros. Parece que V.Exª. não estava no plenário quando ele falou pela primeira
vez, no Pequeno Expediente, quando não cabia o aparte. E ele disse
que o governo tem dinheiro. Apenas que não quer pagar, porque está
guardando no cofre para uma campanha eleitoral. Vejam bem: o Deputado Max Barros Disse que o governador José Reinaldo está guardando dinheiro para uma campanha eleitoral. Eu só tenho uma declaração
para fazer sobre isso sobre essa afirmação do Deputado Max Barros
Fala a voz da experiência. Muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO ADERSON LAGO - Eu vou voltar
a esse assunto desde projeto amanhã, no horário do Bloco. Mas eu vim
a esta Tribuna, Senhor Presidente _ já tomei as minhas providências
pessoais_ mas para chamar atenção, eu vou depois encaminhar copias
à Comissão de Defesa do Consumidor dos Abusos da Companhia
Energética do Maranhão, a CEMAR. Há alguns dias atrás eu recebi na
minha caixa de correio, no meu edifício, uma notificação da CEMAR,
Notificação n.º 01/05. “Senhores Consumidores, em virtude dos funcionários desta empresa concessionária estarem, por ordem do sindico
deste condomínio, impedido de terem acesso aos medidores das unidades consumidoras de suas responsabilidades, para fins de leituras,
inspeções e procedimentos de rotina, inclusive como medida de segurança na forma do artigo 91, inciso 8° da resolução n.° 456/2000, ficam
os senhores notificados os senhores no prazo de três dias a contar do
recebimento da presente, retornaremos para executar os devidos procedimentos acima citados, assim sendo, permanecendo o referido impedimento, ressaltamos que estaremos interrompendo o fornecimento
de energia elétrica de todo o condomínio. Depois eu fui saber que havia
um morador que estava em débito com a CEMAR e o pessoal foi para
fazer o corte e o porteiro pediu que aguardasse a chegada do síndico.
Eles não aguardaram, foram embora e mandaram esse aviso. Eu tenho,
sempre que eu tenho dinheiro disponível, eu procuro pagar minhas
contas em dia e as vezes até antecipadamente. Eu tenho as minhas
quatro últimas contas da CEMAR. A conta do mês de junho, vencendo
no dia 10 de junho, eu paguei no dia 06, com quatro dias de antecedência. E já tinha recebido aqui, no espaço aqui da conta, um
comunicadozinho aqui da CEMAR, a CEMAR dizendo a mim, a
CEMAR orgulha-se em ter clientes adimplentes como você. O pagamento de suas contas vem contribuindo para melhoria dos nossos
serviços. Aí veio a conta de julho, vencendo no dia 10 de 07, eu paguei
no dia 05, com cinco dias de antecedência, a mesma conversa: a CEMAR
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
orgulha-se de ter clientes como você e tal, agora a conta do mês de
agosto vencendo no dia 10 eu paguei no dia 03 de agosto, sete dias de
antecedência e novamente a mesma conversa da CEMAR. A CEMAR
orgulha-se em ter clientes adimplentes como você. Veio a conta de
setembro, vencendo no dia 12 de setembro, esta eu paguei exatamente
no dia 12 de setembro. Ora, já havia este precedente de grosseria e
desconsideração da CEMAR em ameaçar cortar a luz do condomínio
todo. Eu paguei a conta no dia 12 de setembro, que vencia no dia 12.
Dois dias depois, recebo um reaviso de vencimento de conta, de emissão em 13 do 09. A conta venceu dia 12, eu paguei dia 12 e dia 13
emitiram um aviso, reaviso de vencimento de conta, ameaçando cortar
a minha luz. Emissão dia 13, apresentação dia 14. Dirigimo-nos a
Vossa Senhoria com o objetivo de informar que até a data de emissão
deste reaviso (13 do 09), não havíamos registrado o pagamento dos
débitos abaixo relacionados. O vencimento da conta dia 12, o reaviso
dia 13 e a conta paga. Caso o pagamento já tenha sido efetuado, por
favor, desconsiderar este reaviso, ou mantenha contato com um dos
nossos atendentes, que terá o máximo prazer em atendê-lo através do
telefone tal, tal. O prazo final para a quitação deste é 29 de setembro,
no dia 14 eu já havia recebido uma ameaça do corte com a conta paga.
Está aqui. Eu entrei na Justiça contra a CEMAR, mas espero levar isso
ao conhecimento da Comissão de Defesa do Consumidor, porque isso
não aconteceu só comigo, aconteceu com todos os moradores do prédio e acredito que esteja acontecendo a toda a cidade. A CEMAR ela
não paga pelos prejuízos que nós temos, que ela nos causa, com os
picos de tensão que sobem, queimam aparelhos com a falta de energia,
sem avisos, no entanto, ela é ciosa de cobrar até os que não lhe devem.
Então, eu quero fazer este registro para que a Comissão de Defesa do
Consumidor tome essas providências, porque essas concessionárias
de serviço público privatizadas estão mostrando as garras com muita
vontade para o povo do Maranhão. Amanhã eu volto e tem mais gente
que eu vou levar para a Justiça. Muito Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA - Com a palavra, o Deputado Alberto Franco
para concluir o tempo do BPP, foram usados 15 minutos, V.Exª. ainda
tem 25 minutos.
O SENHOR DEPUTADO ALBERTO FRANCO (sem revisão do orador) - Muito obrigado. Quero cumprimentá-lo e aos meus
colegas, cidadãos da galeria e a imprensa. Inicialmente, parece-me que
o tema que me traz a esta Tribuna não seja de interesse do Maranhão,
mas é de interesse do Brasil inteiro. Eu estou protocolando nesta Casa
uma Indicação, que é destinada ao Ministro da Justiça e ao Procurador
Geral da República. Nós estamos assistindo no país ao maior escândalo político de corrupção e um fato dos últimos acontecimentos que
envolveu o Presidente da Câmara, Severino Cavalcante, me chamou a
atenção, acredito que todos nós parlamentares e a sociedade de um
modo em geral, um empresário, um Senhor chamado Sebastião Buani.
Vejam os senhores, eu vou fazer a leitura desta Indicação, quero o
apoio da imprensa, eu percebo que a imprensa nacional está dando
importância para isto. Parece que o foco é a classe política, que desejam apenas julgar a classe política e passa despercebido este fato.
Antes de ler a Indicação, eu quero fazer o seguinte comentário; o
Senhor Buani afirmou ter dado ao presidente da Câmara mais de cem
mil reais como propina. Ele é o corruptor, ele é o agente ativo da
corrupção, ele foi desleal com os colegas empresários, porque ele procurou o caminho mais fácil de permanecer prestando serviço para a
Câmara dos Deputados que era o da propina. Em vez de procurar a
concorrência pública, ele procurou a propina que o Severino recebeu a
propina e agora o Severino vai perder o mandato, vai ser cassado e o
empresário vai receber um troféu, colocar sua esposa para posar na
Playboy, para ganhar dinheiro, quando ele foi o agente ativo da corrupção
e a imprensa não diz absolutamente nada, a imprensa silencia diante de
um fato desses, porque o alvo é a classe política. Quem tem que ser
flagelado, execrado é o político e o empresário corruptor, esse senhor
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
era para estar preso na cadeia. Se esse país fosse sério, senhores cidadãos, que compõem esta galeria, senhores da imprensa, se esse país
fosse um país sério, o senhor Buani estava na cadeia, porque assim
como ele corrompeu o Severino, ele vai corromper outros deputados
para manter o restaurante na Câmara dos Deputados, porque ele não
quer concorrer. O caminho da concorrência é justo, mas ele quer a
fraude, a corrupção. Então, ele puxa o dinheiro do bolso, ele é um
bandido, que a imprensa tem que linchá-lo, da mesma forma como
lincha o Senhor Severino. Os dois são bandidos, não pode um apenas
ser penalizado e o outro servir como herói e a sua esposa posar de
modelo, de musa. Ela é uma bandida tanto quanto o senhor Severino. E
este país silencia, a imprensa nacional silencia diante de um fato grave,
deste deputado Wilson Carvalho. Eu fico inquieto, não como Deputado, enquanto cidadão comum. Não vi, não li, Deputado Max Barros,
uma linha na imprensa, execrando e linchando esse bandido que corrompeu seu Severino Cavalcante. E o Ministro da Justiça calado, o
Procurador Geral da República, os deputados calados e nenhuma providência tomaram, porque no momento em que ele afirmou ter corrompido Severino era pra ele ter saído algemado. Este país nunca vai entrar
no trilho da moralidade, do respeito desta forma. Estão brincando com
o povo brasileiro. Eu já propus aqui uma campanha nacional de combate à corrupção, porque inventaram um referendo para proibir o comércio de arma e munição pra enganar o povo. Proibir comércio de
arma e munição é uma mentira nacional, é um engodo. Nunca vão
conseguir fazer com que as armas circulem neste país, se não circulam
pelo meio legal, que é o comércio. Vai circular pela bandidagem, que é
o contrabando e a atividade ilegal. Quero falar agora para o mundo,
através da internet, na página da Assembléia para chamar atenção. Isso
não passa de uma estratégia montada para desviar a atenção do povo
brasileiro para o pior, o seu verdadeiro problema, que é a corrupção.
Está provado que não interessa o empresário corruptor, é a classe
política que tem que pagar só e acabou. Aí se prende o Severino e o
Senhor Buani está lá com a musa dele , desfilando lá na Playboy,
ganhando dinheiro, porque é outra forma ilícita dele ganhar dinheiro.
Ele vai ganhar muito dinheiro, porque a Playboy ofereceu 500 reais
para a musa esposa dele, que denunciou Severino. Muito bem, olha
que molecagem que nós estamos vivendo neste país Senhor Deputado,
que brincadeira. E eu quero fazer um apelo, vou ler aqui para a imprensa, vou dar cópias espero que através da internet, os jornalistas que
estão acompanhando no Brasil esse meu pronunciamento, possam
amanhã amanhecer nas páginas dos jornais... É um apelo para que esse
senhor seja preso, como agente ativo da corrupção,como um corruptor,
porque senão nós não vamos corrigir nunca e aqui eu apelo aos jornalistas que cobrem o Parlamento. Que amanhã possam dar eco a essa
minha falação aqui na Tribuna, porque só assim nós vamos colocar
esse país no trilho da moralidade, de respeito ao estado democrático de
direito, das nossas instituições e aí senhores eu vou insistir neste tema,
da mesma forma com que vou insistir na campanha nacional de combate à corrupção, porque me inquieta ver o povo brasileiro, ingênuo,
bondoso, ser enganado. É muito fácil, enganar o povo, muito fácil
usufruir, abusar da ingenuidade do povo, inventar a campanha, o referendo. Tem gente já engomando roupa para ir votar no referendo,
quando nós estamos vivendo a maior crise política já vivida neste país,
onde se montou a maior cadeia de corrupção, sangraram os cofres do
país, levando milhões de pessoas à morte por fome, por doença e aí,
Senhor Presidente, eu quero que V. Exª. ao colocar esta Indicação à
apreciação dos meus colegas que possa chegar ao Ministro da Justiça
e ao Procurador Geral da República, que estão sendo omissos. Aqui a
minha responsabilidade de dizer aqui para o mundo através deste Parlamento. O Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça
estão sendo omissos, irresponsáveis, porque não agem contra o agente
corruptor desse processo do Senhor Severino Cavalcante. Foram mais
de cento e dez mil reais que ele deu para o Presidente da Câmara para
manter o privilégio de continuar prestando serviço de lanchonete sem
se submeter à concorrência pública. Foi desleal com os seus colegas
empresários preferiu o caminho da propina, da corrupção. Ele já rece-
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
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beu vários expedientes meus aprovados aqui nesta Casa: um foi pedindo a força federal para combater a bandidagem no país, a outra foi
aquela emenda que eu propus ao Código Eleitoral, colocando a mentira
e a falsa promessa como crime eleitoral passivo de perda de mandato e
a outra foi de combate à corrupção e estou mandando esta outra que
vai parar nas mãos dele e a Assembléia está sendo eficiente neste
particular, parabéns ao nosso presidente João Evangelista que não
está presente, mas reconheço. “Na forma regimental, requeiro 8. V.
Exª. que, depois de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Exmo.
SR. Ministro da Justiça, Dr. Marcos Thomaz Bastos, ao Exmo. Sr.
Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando de Sousa, solicitando providências, no sentido de determinar a abertura imediata do
processo legal, objetivando a investigação da participação do empresário Sebastião Augusto Buani no esquema de corrupção, considerando a sua própria afirmativa em ter subornado o Deputado Severino
Cavalcanti, para obter a concessão do contrato de um restaurante que
fica no Anexo IV da Câmara Federal. Não podemos jamais passar o
Brasil a limpo se a justiça não botar na cadeia os corruptores. Até o
momento não se tem notícia de corruptores presos por determinação
da Justiça no Brasil. O Sr. Sebastião Buani afirmou ter pagado ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE),
mais de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), para prorrogar a
concessão do contrato do restaurante da Câmara Federal. Portanto, o
empresário é réu confesso em um esquema de corrupção que mancha a
classe política e o povo brasileiro. A justiça não pode mais vacilar
diante das afirmativas do empresário de ter corrompido o Deputado
Severino Cavalcante. O agente da corrupção é tão pernicioso quanto o
corrupto. A corrupção é um câncer que precisa ser extirpado da sociedade e da classe política brasileira. Somente assim, conseguiremos
recuperar o prestigio de nossa sociedade diante das nações do mundo
e dos organismos internacionais. O Brasil é muito maior que essa
doença que coloca em .descrédito perante a opinião pública a classe
política brasileira. Está nas mãos da Justiça a oportunidade de botar na
cadeia todos os corruptores envolvidos nos mais escabrosos escândalos de corrupção em nosso País. Devem ser rigorosamente punidos
todos os culpados, pelo bem da sociedade brasileira” Estou tomando
esta providência como cidadão indignado, decepcionado porque se não
penalizarem esses corruptores, nós vamos passar com a punição dos
vinte deputados e depois esses corruptores voltam a agir novamente e
corromper outros deputados que para lá vão substituir os corruptos
que saíram. Então, eu quero contar com o apoio da imprensa do meu
Estado, com a compreensão dos cidadãos que aqui compõem as galerias, todos os meus colegas para que nós possamos dar eco e ressonância a esta iniciativa em bem do nosso País, em favor do nosso país.
Muito obrigado.
VI – EXPEDIENTE FINAL
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA – Com a palavra, o Deputado Max Barros.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA – Nada mais havendo a tratar, está encerrada a
Sessão.
Ata da Octogésima Sessão Ordinária da Décima Quinta
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada em Imperatriz, em treze de setembro do ano de dois
mil e cinco.
Presidente Senhor Deputado João Evangelista.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
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TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados Aderson Lago, Afonso Manoel, Alberto Marques, Antonio Carlos
Bacelar, Antônio Pereira, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho,
César Pires, Cristina Archer, Deusdedith Sampaio, Domingos Dutra,
Elígio Almeida, Francisco Gomes, Graça Paz, Helena Barros Heluy,
João Evangelista, José Lima, Julião Amin, Luiz Pedro, Malrinete
Gralhada, Manoel Ribeiro, Maura Jorge, Max Barros, Paulo Neto,
Pavão Filho, Pedro Veloso, Reginaldo Nunes, Rigo Teles, Rubem Brito,
Rubens Pereira, Soliney Silva, Stênio Rezende, Telma Pinheiro, Teresa
Murad e Wilson Carvalho. Ausentes Alberto Franco, Camilo Figueiredo,
Carlos Braide, Janice Braide, Joaquim Nagib Haickel, Manoel Ceará e
Mauro Bezerra. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior que foi
considerada aprovada e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 143/
05, da Senhora Deputada Telma Pinheiro, que dispõe sobre a regularização da elaboração do Relatório Anual da Qualidade Ambiental
(RAQUAM), na Região Tocantina e Cerrados Maranhenses e 144/05,
da mesma Deputada, que institui o Banco de Dados sobre Zoneamento
e Aptidão Agrícola dos Solos da Região Tocantina e Cerrados
Maranhenses, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAGRO. Requerimento nº 262/05,
Deputado Rigo Teles, solicitando que a Comissão de Saúde, faça uma
visita ao Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz, na próxima quinta-feira, e convidando o Diretor Geral Senhor Carlos Alberto
Lima Couto para falar das necessidades daquele hospital. Indicações
nºs 1264 a 1270/05, do Deputado Rigo Teles, ao Senhor Governador
José Reinaldo Tavares, solicitando a doação de ambulâncias para as
Prefeituras Municipais de Arame, Barra do Corda, Dom Pedro,
Fernando Falcão, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieiras e Presidente Dutra; 1271 e 1272/05, do Deputado Rubem Brito, ao Secretário de
Estado de Segurança Pública, Doutor Raimundo Cutrim, solicitando a
implantação e o funcionamento de uma delegacia de polícia na Vila
Ildemar, Vila Capelloza, no Município de Açailândia; 1273/05, do mesmo
Deputado, ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino
Superior e Desenvolvimento Tecnológico - SECTEC, Doutor Othon
de Carvalho Bastos, solicitando as providências no sentido de adquirir
um ônibus destinado ao transporte escolar “gratuito” para atender os
estudantes residentes em Açailândia, que fazem cursos de nível superior e médio técnico-profissionalizante na Cidade de Imperatriz; 1274,
1275/05, da Deputada Maura Jorge, ao Senhor Governador José
Reinaldo Tavares, solicitando que determine à Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura, providências no sentido da recuperação das rodovias
estaduais que ligam as Cidades de Sítio Novo ao Povoado Santana,
Montes Altos ao de Sítio Novo; 1276/05, do Deputado Antônio Pereira, ao Excelentíssimo Senhor Governador José Reinaldo Tavares, solicitando a construção da ponte ligando o Maranhão a Tocantins; 1277/
05, do Deputado Julião Amin, ao Prefeito Municipal de Imperatriz,
Senhor Ildon Marques, solicitando a construção da ponte que liga o
centro da Cidade ao Bairro Bacuri; 1278/05, do Deputado Manoel
Ribeiro, à Direção da Companhia Vale do Rio Doce solicitando que
faça retornar a linha de trem de passageiros à Cidade de Imperatriz;
1279/05, da Deputada Telma Pinheiro, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado José Reinaldo Tavares, solicitando a instalação de
um Centro Tecnológico Agropecuário, no Município de Imperatriz.
Esgotada a matéria sobre a Mesa, o Senhor Presidente encaminhou o
expediente à publicação, após deferir as indicações acima mencionadas. O Senhor Presidente João Evangelista determinou que uma comissão fosse composta por membros das Comissões de Direitos Humanos e Meio Ambiente, para se deslocar até o Município de Vila Nova
dos Martírios, para que Assembléia constate a denúncia do Prefeito
Municipal, segundo a qual a Companhia Vale do Rio Doce está causando prejuízo em todos os aspectos ao município e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Francisco Gomes para fazer uma reflexão
sobre a história de Imperatriz, desde a sua emancipação até o presente
momento. Ele destacou o pouco desenvolvimento da região Tocantina,
nos últimos anos e lamentou que o Maranhão continue sendo um dos
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Estados mais pobres da Federação, destacando a necessidade da criação de políticas regionais no Maranhão para que se desenvolva a região
Tocantina, assim como a Baixada Maranhense. O Parlamentar falou da
importância da transferência da Assembléia para Imperatriz, parabenizando o Presidente João Evangelista pela oportunidade, ao mesmo
tempo em que criticou a ausência do Governador José Reinaldo em
Imperatriz, neste momento importante, quando a população da região
Tocantina tem oportunidade de trazer seus reclames, denúncias e reivindicações diretamente a seus representantes, assim como o criticou
pela ausência de políticas públicas voltadas para o povo de Imperatriz
e da região. O Próximo a usar a Tribuna, no Pequeno Expediente, foi o
Deputado Alberto Marques que também falou sobre a importância da
presença da Assembléia do Maranhão, em Imperatriz. Destacou a
questão da segurança pública como uma das principais preocupações
para a sociedade imperatrizense, a qual espera por mais investimentos
dos governos, juntamente com a área de educação. Na opinião do
orador, a questão da segurança, em Imperatriz, é calamitosa e exige um
esforço e a união do Governo do Estado e Assembléia Legislativa para
que medidas eficazes possam ser efetivadas. O orador elogiou o acontecimento da Audiência Pública sobre o tema segurança, marcada para
às 14h00, no Palácio do Comércio e lembrou que os problemas de
segurança não são resolvidos apenas com diálogos, necessitando, assim, de ações concretas. A Senhora Deputada Teresa Murad usou,
igualmente, a Tribuna . Ela ampliou as críticas feitas pelo Presidente
da Câmara Municipal de Imperatriz, Ademar Alves Freitas, quanto ao
estado de abandono em que se encontra o município, pelo poder público, e classificou como catastrófica a situação do Maranhão, afirmando
que a população maranhense está vivendo um dos momentos mais
críticos de sua história, sob o comando de um Governo que o classificou como incompetente e sem direcionamento. A oradora também
ressaltou a inexistência de projetos, do atual Governo para o Estado e
lembrou que Imperatriz não é exceção quanto a seu abandono, mas que
isso se estende a todo o Maranhão. Por ultimo, ela criticou o Governo
José Reinaldo pela falta de uma política voltada para a educação. Nesta
oportunidade, o Presidente da Assembléia Deputado João Evangelista,
fez uso da palavra para informar ao povo da região Tocantina de Imperatriz que a primeira fase da licitação da Ponte sobre o Rio Tocantins
já foi superada, e que ainda hoje, estará sendo aberta na Comissão
Permanente de Licitação do Governo do Maranhão a proposta de
preço para que seja definida a empresa que vai construir a ponte e em
seguida concedeu a palavra ao Senhor Deputado Reginaldo Nunes, que
também saudou o povo de Imperatriz e da região Tocantina, representados na galeria do Plenário Léo Franklin, na Câmara Municipal de
Imperatriz. Ele parabenizou o Presidente da Assembléia Deputado
João Evangelista pela implantação do programa “Assembléia na Comunidade” e aproveitou para lembrar e convidar seus colegas, a imprensa e a todos os interessados para participarem da Audiência Pública que será realizada hoje, às 16h, no Palácio do Comércio, para discussão da segurança pública em Imperatriz e na Região Tocantina.
Ainda no Pequeno Expediente, o Senhor Deputado César Pires fez uso
da palavra para denunciar a situação precária por que passa o campus
da UEMA de Imperatriz. Ele afirmou que a paralisação das obras de
construção de novas salas de aula tem gerado prejuízo aos alunos da
Universidade e que os professores contratados da instituição estão
com seus salários atrasados há três meses. Além disso, o Deputado
denunciou que os alunos que fizeram vestibular para iniciar as aulas
em março deste ano, só iniciarão as aulas, em de 2006, em razão de não
haver sala de aula. O Parlamentar criticou a falta de planejamento por
parte do Governo do Estado, fazendo alusão ao anúncio feito pelo
Presidente João Evangelista sobre a construção da ponte sobre do rio
Tocantins. Na sua avaliação, seria mais imperioso que o Governo
mandasse recuperar as salas de aula, construísse mais escolas e privilegiasse a educação, em vez de privilegiar a construção de uma ponte,
como se fosse a redenção da região, quando a educação deve ser vista
como pilar do desenvolvimento. Ele criticou também o Governo pela
implantação um Curso de Zootecnia, em Grajaú, sem a devida necessi-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
dade, já que o curso conta apenas com apenas sete alunos em sala de
aula, enquanto que, em Imperatriz, os cursos de Agronomia e Veterinária não funcionam satisfatoriamente por falta de salas adequadas. Ainda no Pequeno Expediente, o Senhor Deputado Max Barros usou a
palavra para louvar a iniciativa da Assembléia de se deslocar até Imperatriz, na região Tocantina, para ouvir de perto a comunidade da região.
Ele ressaltou que qualquer agenda positiva que procure trazer desenvolvimento para o Maranhão e para a região Tocantina terá o seu
apoio. Em seguida, ele destacou com entusiasmo o discurso do Presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, que, na solenidade de
instalação do programa “Assembléia na Comunidade” em Imperatriz,
colocou com propriedade as demandas que tem a região Tocantina,
quando defendeu a instalação de uma ferrovia interligando Estreito a
Balsas, que daria reflexos positivos à economia e ao desenvolvimento
da região. Na Ordem do Dia, foi aprovado em único turno, o Projeto de
Resolução Nº 020/2005, do Deputado Stênio Rezende, que concede o
Título de Cidadão Maranhense ao Empresário Edison Lobão Filho,
natural de Brasília. Com parecer favorável oferecido pela Comissão de
Constituição e Justiça. Foram também aprovados os Requerimentos
nºs 249/05, da Senhora Deputada Maura Jorge, requerendo que seja
consignado nos Anais desta Casa, a realização da III Ação Social da
Maçonaria Maranhense; 250/05, da Senhora Deputada Telma Pinheiro, solicitando para que seja publicado no Diário desta Assembléia,
expediente de aplausos e congratulações à Convenção Batista
Maranhense, na pessoa do Presidente Pastor Edinivaldo Gomes Leite,
extensivo a toda nova Diretoria, eleita por ocasião da 70ª Assembléia
Geral da Convenção Batista Maranhense; 258/05, do Senhor Deputado Deusdedith Sampaio, solicitando que seja constituída uma Comissão de Deputados para se deslocar até Brasília, para fazer gestão ao
Ministério das Cidades, no sentido de viabilizar os recursos do PASS/
BID, no valor de R$ 135.414.145,91 (cento e trinta e cinco milhões,
quatrocentos e quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e
um centavos), destinados ao sistema de abastecimento e saneamento
de algumas cidades do interior do Maranhão; 260/05, do Senhor Deputado Rubem Brito, que requer depois de ouvido o Plenário, para que
seja realizada uma Sessão Solene em comemoração ao 133º aniversário
natalício de Achilles Lisboa, no dia 28 do corrente mês.Os Requerimentos nºs 246/05, da Deputada Janice Braide e 261/05, do Deputado
Wilson Carvalho foram transferidos em razão da ausência dos autores,
em Plenário. Foram deferidos pela Mesa Diretora os Requerimentos
nºs 252/05, do Senhor Deputado Domingos Dutra, ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim,
solicitando informações sobre o resultado da auditoria operacional
realizada na Prefeitura de Primeira Cruz, referente ao exercício de 2002;
255/05, da Deputada Helena Barros Heluy, ao Superintendente da
Caixa Econômica Federal, no Maranhão, José Carlos Nunes Júnior,
solicitando-lhe informações sobre o valor total da obra do Conjunto
Habitacional do PSH, no Município de Benedito Leite; 256/05, do
Deputado Hélio Soares, solicitando a prorrogação, por 30 (trinta) dias
da licença para tratamento de saúde, concedida através da Resolução
Administrativa n. 837/05, conforme atestado médico em anexo; 257/
05, da Deputada Teresa Murad, solicitando que sejam convidados os
Senadores Edison Lobão, Ribamar Fiquene e Antonio Leite, para participarem da Audiência Pública a ser realizada pela Assembléia na
Comunidade, no Município de Imperatriz, quando será discutida a
criação do Estado do Maranhão do Sul. Foram incluídos para serem
convidados na forma deste Requerimento o ex-Prefeito de Imperatriz,
Jomar Fernandes e a Deputada Federal Terezinha Fernandes. Na forma do art. 107 do Regimento Interno, foram incluídos na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de quarta-feira, dia 14 de setembro, os Requerimentos nºs 259, 262 e a Moção nº 002/05. Inscrito no primeiro
horário do Grande Expediente, o Senhor Deputado Aderson Lago.
Sobre a instalação do Legislativo Estadual na Região Tocantina, ele o
considerou um fato histórico à medida em que o Legislativo Estadual
quis realçar a importância política e econômica do Maranhão do Sul,
mas lamentou que isso poderia ter acontecido há quatro anos atrás,
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
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quando apresentou o Projeto de Resolução nº 031/2001, autorizando a
Assembléia Legislativa a reunir-se no Município de Imperatriz, no
período de 25 a 30 de novembro de 2001, o qual foi aprovado com
uma Emenda apresentada pelo Deputado Carlos Alberto Milhomem,
por determinação da então Governadora Roseana Sarney modificando
a data de instalação, ou seja, a data ficaria para ser marcada pela Mesa
Diretora, o que nunca aconteceu porque o Deputado Manoel Ribeiro,
que era presidente da Assembléia, naquela época, e contra a criação do
Maranhão do Sul, não marcou a data da instalação da Assembléia, em
Imperatriz. Ele chamou a atenção para o fato de que muitos Deputados já haviam se pronunciado a favor do Maranhão do Sul, outros
dizendo-se Deputados do Maranhão do Sul e justificou seu
posicionamento acerca do assunto, afirmando que é do Maranhão do
Norte, mas sempre defende a criação do Maranhão do Sul, não por
influência de quem quer que seja, mas porque entende que a divisão é
muito melhor tanto para o Maranhão do Sul como para o Maranhão do
Norte. Neste particular, o parlamentar para realçar a tese de que a
Senadora Roseana Sarney é contra a criação do Maranhão do Sul, citou
uma crônica de Valdemar Pereira, poeta de Porto Franco e defensor da
criação do Maranhão do Sul na qual ele cita uma frase da então Governadora Roseana Sarney, quando ela disse que uma mãe não quer a
divisão dos seus filhos e como Governadora do Maranhão era absolutamente contra a divisão do Estado. Em aparte, o Senhor Deputado
Carlos Alberto Milhomem, admitiu que fez uma Emenda ao Projeto do
Deputado Aderson, mas não a pedido da ex-Governadora, mas sim a
pedido do próprio autor que, segundo ele, não poderia emendar seu
projeto. Este lembrou ainda que o autor do primeiro projeto de emancipação do Maranhão do Sul foi o ex-Deputado Davi Alves Silva.
Ainda em aparte, ouviu-se o Senhor Deputado Antonio Pereira. Ele
disse que espera que o Deputado Manoel Ribeiro mude de idéia quanto a criação do Maranhão do Sul, assim como a Senadora Roseana
Sarney e o Senador do Amapá, José Sarney, que eram contra. Retomando a palavra, o Deputado Aderson Lago rebateu a declaração de
que a emenda a seu projeto foi a seu pedido, lembrando ao ex-Presidente da Assembléia que o Regimento Interno da Casa, permite ao
autor de um projeto emendá-lo. Em aparte, ouviu-se ainda o Deputado
Soliney Silva que o parabenizou pelo tema e também para fazer justiça, lembrou o nome do ex-Deputado João Macêdo, na luta pela criação
do Maranhão do Sul. Ouviu-se ainda em aparte os Senhores Deputados Domingos Dutra, Deusdedith Sampaio, Julião Amin, que se manifestaram a favor da criação do Maranhão do Sul e solidarizaram-se
com orador no que se refere ao fato da Senadora Roseana Sarney ser
contra. O Deputado César Pires, também em aparte, reclamou que a
discussão sobre esse tema esteja sempre ligado aos períodos eleitorais
e também se manifestou a favor da criação do Maranhão do Sul. Por
fim, o orador criticou a Senadora Roseana Sarney pela possibilidade
levantada em entrevista a revista “Veja”, de retornar ao Governo do
Maranhão. Segundo o orador, a Senadora Roseana Sarney, que é suspeita de diversos escândalos de corrupção, tais como o Projeto Salangô,
os desvios de verbas nas obras Lagoa da Jansen, da estrada Paulo
Ramos-Arame, do projeto Usimar e do Projeto Telensino, sequer deveria pensar em retornar ao Governo do Estado. No tempo dos Blocos
Parlamentares, ouviu-se o Senhor Deputado Domingos Dutra pelo
Bloco Parlamentar de Oposição. O orador cumprimentou o povo da
região Tocantina, representado na galeria do Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz, por estudantes, e lideranças políticas. Em seguida,
ele falou a respeito da questão do Poder Judiciário, o acesso à Justiça
cobrando do Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Milson
Coutinho, que assumisse o compromisso de implantar a Comarca de
Itinga, Comarca de São Pedro de Água Branca que foram criadas e
faltam ser instaladas. Na sua avaliação, seria muito bom que nessa
Assembléia itinerante outros municípios pudessem ter o direito de ter
um Juiz, um Promotor, e um Cartório para poder resolver os seus
problemas. E disse que a instalação dessas comarcas se fazem necessárias em razão do sacrifício que a população pobre é obrigada a fazer
para ter acesso à Justiça. Por fim, o Deputado petista aproveitou para
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TERÇA -FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
se solidarizar com o petista Valdinar Pereira Barros e a Diretoria do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e representantes das comunidades que estão às margens da estrada do arroz, essa estrada, que se
encontrava na galeria para pedir a recuperação daquele estrada, que
desde o seu primeiro mandato como Deputado Estadual, ainda no
Governo Lobão essa estrada teria sido asfaltada, passando pelo Governo Roseana e até a presente data a comunidade reclama porque a
estrada está esburacada, sendo que há três pontes quebradas e a população pobre padece em função do descaso e o abandono dos Governos
do Maranhão. Segundo o parlamentar denunciou a ex-Governador
Roseana Sarney, preferiu fazer um atalho para beneficiar o canteiro de
muda de celulose da CELMAR do que beneficiar os lavradores, as
quebradeiras de côco que estão ali naquela região. NO exercício da
Presidência, o Senhor Deputado Rubens Pereira disse que a Assembléia do Maranhão sentia-se honrada com a presença das pessoas que
estavam na galeria, mas os advertiu no sentido de que fosse obedecido
o artigo 282 do Regimento Interno que diz que qualquer pessoa poderá
assistir às Sessões, desde que guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso
ou de reprovação. Pelo Bloco Parlamentar Independente, o Senhor
Deputado Antonio Pereira cumprimentou todos os presentes, os Deputados, os servidores da Assembléia e da Câmara Municipal de Imperatriz e falou mais uma vez da alegria de estar em Imperatriz escutando as reivindicações para solução dos problemas da sua região. Ele
cumprimentou a galeria em nome dos Vereadores. Ele disse também da
importância que é a Assembléia estar, em Imperatriz, discutindo temas
importantes, como o Hospital do Câncer, a Estrada do Arroz, o Transporte Alternativo, a ponte sobre o Rio Tocantins, a criação da Universidade Federal aqui de Imperatriz, o problema da UEMA, o problema
da educação da segurança pública e da criação do Maranhão do Sul.Ele
falou ao povo de Imperatriz e da região Tocantina que todos esses
assuntos, são tratados com responsabilidade em São Luís, e que não
está discutindo apenas porque a Assembléia está em Imperatriz. A
questão da Estrada do Arroz, que é de grande importância para a
região, por ser a primeira e a mais importante estrada do Município de
Imperatriz. Ele recordou que, em 2003, preocupado com as condições
da Estrada do Arroz fez uma Indicação ao Governo do Estado para que
fizesse a recuperação da mesma. Neste momento, ele ressaltou a presença de mais de moradores de vários povoados situados à margem
dessa estrada, de lideranças políticas e líderes comunitários que vinham lhe cobrando um pronunciamento sobre a estrada do Arroz. Mas
também destacou as palavras do Presidente da Assembléia que havia
anunciado a ida de uma comissão da Secretaria de Infra-Estrutura para
dar início a um tratamento de urgência e emergência naquela estada.
Entretanto, o povo da região cobra do Governo do Estado uma solução
definitiva para aquela estrada, ou seja, fazer uma pavimentação asfáltica
para dar realmente um acesso mais adequado, apesar de reconhecer
como sendo absoluta a assertiva a proposição do Presidente como
medida imediata, garantiu que vai continuar lutando por uma solução
definitiva para aquela estrada, que são apenas 60 km, ou seja, que liga
Imperatriz a Cidelandia. Em aparte, o Senhor Deputado Domingos
Dutra apresentou requerimento verbal junto à Mesa, para que fosse
formada uma comissão de membros da Comissão de Agricultura, a
exemplo de outras que já foram criadas para visitar um acampamento
de mais de 340 famílias, que estão alojadas alí há mais de dois anos,
para verificar a situação pela qual está passando aquela gente. Em
seguida, ele se manifestou sobre a questão do transporte alternativo.
Neste particular, ele teceu críticas ao Governo do Estado que não tem
cumprido as suas obrigações e destacou sua participação em uma grande manifestação nas ruas de São Luís, realizada por todos perueiros do
Maranhão, onde estiveram representantes de todas as regiões a convite da Presidente da OCEMA, Senhora Adalva, das cooperativas e
associações da região Tocantina. Neste particular, o Parlamentar elogiou esta Casa e, em especial, o Senhor Presidente João Evangelista
por defender este setor e rapidamente encontrar uma solução. Por fim,
ele parabenizou também a comunidade por continuar com o serviço
que cada vez mais vem adquirindo qualidade e substituindo a função
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
pública do Governo Estadual que era dar realmente um transporte
coletivo ao povo do Maranhão. Ele deixou a Tribuna prometendo
voltar para falar sobre o Hospital de Câncer. Em nota, o Senhor Presidente João Evangelista informou que se encontrava na Casa uma comissão das senhoras que lutam pelo Hospital do Câncer em Imperatriz
e informou que a comissão fará parte da Mesa dos Trabalhos na
audiência de quinta-feira com a Secretária de Saúde, Helena Duailibe.
Ainda falando pelo Bloco Parlamentar Progressista, ouviu-se o Senhor
Deputado Wilson Carvalho. Ele também defendeu uma discussão mais
aprofundada acerca da criação do Estado do Maranhão do Sul e afirmou que, por não poder participar da Audiência Pública que será
realizada amanhã, quarta-feira, para discutir o tema, gostaria de reiterar seu posicionamento. O Parlamentar declarou que sua postura é
favorável à divisão, condicionada a uma avaliação cautelosa, já que a
medida envolve questões que poderão influenciar no desenvolvimento
de ambos os territórios. Ele lembrou que são grandes as questões
acerca da divisão, citando, dentre outras, a dívida do Estado do
Maranhão, em torno de R$ 500 milhões e deve ficar apenas com o
Estado remanescente. Além disso, ele ressaltou a situação do funcionalismo público, na qual a divisão do Estado poderá sobrecarregar a
folha pagamento de pessoal. Na opinião do orador, Estados que já se
dividiram, tais como Goiás/Tocantins e Mato Grosso/Mato Grosso
do Sul, devem servir de base para análise da divisão do Estado, bem
como na avaliação das conseqüências que recairão sobre o Estado remanescente. Por fim, o Parlamentar lembrou que o referido
desmembramento poderá gerar grandes benefícios para o Maranhão,
pois a grande quantidade de território sempre gerou a diminuição dos
investimentos em determinadas regiões. Ainda pelo Bloco Parlamentar
Progressista, o Senhor Deputado Pavão Filho trouxe ao conhecimento
dos pares uma denúncia contra o Delegado do Município de
Carutapera, Vanildo José Bezerra, o qual teria invadido o Plenário da
Câmara de Vereadores com o objetivo de levar algemado o Presidente
da Casa, Luís Antônio Pantoja Alves, com base numa discussão entre
dois vereadores. Na opinião do Deputado, essa atitude é inadmissível
contra prerrogativa constitucional da liberdade de expressão parlamentar. O orador afirmou que, informado, o Secretário de Segurança,
Raimundo Cutrim, providenciou a transferência da autoridade policial. Por fim, o Parlamentar informou que que o Presidente da Câmara
ingressará com uma representação criminal contra as agressões do
Delegado, que reiteradamente vem cometendo arbitrariedades no
município. O Senhor Deputado Antonio Carlos Bacelar manifestou-se
pela Liderança do Governo, em que destacou a questão da Segurança
Pública anunciando a decisão do Governador José Reinaldo Tavares
em realizar, ainda este ano, concurso público com o objetivo de preencher vagas nos quadros da Polícia Militar. Na opinião do Deputado, a
Segurança Pública no Estado é de boa qualidade e que tal eficácia foi
reconhecida pelo próprio Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos
que, em visita ao Maranhão, afirmou está, o Estado, entre os com a
melhor Polícia Militar do país. O Parlamentar destacou, ainda, o investimento do Governo do Estado no aparelhamento do sistema de segurança pública e na capacitação de seus seis mil policiais. Na avaliação
do orador, o problema da Segurança não é uma questão de qualidade,
mas de quantidade, visto que o Governo tem investido muito no aparelhamento deste setor e destacou a preocupação do Governador José
Reinaldo na aplicação do concurso público para o ingresso de novos
policiais militares. Por ultimo, ele reiterou as informações sobre o
investimento que o Governo do Estado tem destinado ao setor educacional, tais como a descentralização dos recursos da Educação, que
passaram a ser administrados pelos próprios diretores de escolas em
parceria com os colegiados e a inauguração, pelo Governador, de novas
faculdades, dentre elas as de Medicina e Enfermagem, em Caxias. No
Expediente Final, ouviu-se os Senhores Deputados Francisco Gomes,
Pavão Filho, Helena Barros Heluy e Wilson Carvalho. Nada mais
havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que
lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Léo
Franklim, em Imperatriz, 13 de setembro de 2005.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
P A R E C E R N° 139/2005
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto Lei Complementar nº 008/2004, que visa à
criação da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, unidade
organizacional, geoeconômica, social e cultural constituída pelo agrupamento de municípios que especifica.
Verifica-se que a Constituição é uma forma peculiar da existência estatal, que se reduziu em um texto, solenemente criado pelo poder
constituinte, dotado de rigidez e por isso modificável somente por
processos especiais estabelecidos na própria constituição.
Desta feita, os poderes que a Administração, o Legislativo e o
Judiciário exercem são instrumentais. Sem eles, o sujeito investido na
função não teria como se desincumbir do dever posto a seu cargo.
Quem exerce a função estatal está adstrito a satisfazer os interesses
públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade.
Assim, na reforma do Documento Político há de se observar
determinados círculos de atribuições, que se constituem num plexo de
competências públicas.
Assim, antes que poderes as competências são deveres. São
atribuídas ao Estados, a seus órgãos, e, pois, aos agentes neles investido, especificamente para que possam atender a certas finalidades
públicas consagradas em lei, para que possam cumprir o dever legal de
suprir interesses concebidos em proveito da coletividade.
Tais “deveres-poderes” têm caráter instrumental, então, podese dizer, na competência, o poder é a vicissitude de um dever.
Assim, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, a competência pode ser conceituada “como o círculo compreensivo de um
plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de
correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos
para a satisfação de interesses públicos”. O poder expressado nas
competências não é senão a face reversa do dever de bem satisfazer
interesses públicos.
De mais a mais, pode-se dizer que as competências são de
exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos; irrenunciáveis,
já que seu titular não pode abrir mão delas enquanto as titularizar;
intransferíveis, uma vez que não podem ser objeto de transação,
cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu
exercício, sem que o delegante perca, com isso, a possibilidade de
retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado; imodificáveis pela
vontade do próprio titular, vez que não pode dilatá-las e nem restringilas, pois sua compostura é a que decorre da lei; imprescritíveis.
Assim, função legislativa é a função que o Estado, e somente
ele, exerce por via de normas gerais, normalmente abstratas, que inovam inicialmente na ordem jurídica, ou seja, que se fundam diretamente e imediatamente na Constituição.
Neste sentido, esta atividade, para ser regularmente exercida,
observa uma série de mandamentos. De forma circular, o Legislativo
necessita fazer a lei e obedecer à legalidade, ou de outro modo, legislar
e agir de acordo com seus atos.
Imperioso se faz, pois, obedecer ao princípio da legalidade,
que nasceu com o próprio Estado de Direito. A lei, ao definir o campo
de atuação legislativa, estabelece limites a ela quando tenha por objeto
a restrição ao exercício de direitos individuais em beneficio da coletividade.
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Tão importante é este princípio que mesmo a vontade da Administração pública só pode ser a que decorre de lei. Em decorrência
disso, a Administração pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor
vedações aos administrados. Para tanto, ela depende da lei.
Não é possível à Administração expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou qualquer ato que restrinja a liberdade dos
administrados, salvo se em lei existir delineada a contenção ou imposição que ato administrativo venha a minudenciar. Até os decretos, quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei.
Analogicamente este raciocínio pode ser aplicado ao Legislativo.
A Assembléia Legislativa, no seu atuar, necessita observar detidamente suas regras e seus costumes. Em uma frase, precisa observar o
devido processo legislativo.
Ora, é sabido que o devido processo legal corresponde ao principio fundamental do processo civil sobre o qual todos os outros se
sustentam. Bastaria, na visão de Nelson Nery (Princípios do Processo
Civil na Constituição Federal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002, p. 32) , que a norma constitucional adotasse um único principio,
o due process of law, para que daí decorressem, todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes, o direito a um processo
e a uma sentença justa.
Desta feita, o devido processo legislativo, conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido
pelos órgãos competentes na produção dos atos normativos, decorre
do devido processo legal e além de ser um direito subjetivo dos vereadores, é uma garantia da sociedade, vez que o seu desrespeito acarreta,
inexoravelmente, a inconstitucionalidade do dispositivo normativo.
Segundo Moraes, (Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo:
Atlas, 2002. p. 524.) “o respeito ao devido processo legislativo na
elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma
vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais, porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada.
Ora, o próprio Constituinte Originário previu expressamente,
no parágrafo único do art. 59 da Constituição Republicana de 1988, a
criação de lei complementar a dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, demonstrando assim, de forma explícita,
a clara intenção de dispor sobre as regras basilares do processo
legislativo.
A exigência de se observar uma ordem racional e lógica na
confecção das espécies normativas decorre da própria necessidade de
apenas admitir como válidas as normas que tiveram como
nascedouro estrita observância do devido processo legislativo,
sob pena de não o fazendo atingir frontalmente o princípio da
legalidade.
Observe-se ainda que o processo legislativo, sob a égide da
Constituição Federal, não está restrito apenas à função primacial do
Poder Legislativo, qual seja, editar leis, visto que ainda avança para os
atos normativos exarados pelo Executivo e Judiciário.
Assim, tem-se em sentido amplo que o processo legislativo
alcança todos os atos praticados pelo Legislativo, Executivo e Judiciário na produção normativa, quer resulte na produção de instrumentos
normativos primários ou secundários.
Neste sentido, a própria Constituição delimita as competências, os deveres-poderes para sua Reforma. A possibilidade de
legislar é, pois, distribuído, pela Constituição e pela legislação ordinária, entre os muitos órgãos existentes. Cada qual a exercerá dentro de
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determinado limites. O legislador deve então levar em consideração
tais vicissitudes no seu trabalho de elaboração normativa.
Para fins de determinação, pois, da competência no processo
legislativo, deve-se observar tanto a Constituição da República, quanto a Constituição do Estado do Maranhão.
No caso presente, a Constituição Estadual diz no seu art. 25,
in verbis:
Art. 25 - O Estado poderá, mediante Lei Complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas,
microrregiões e regiões geo-econômicas, constituídas por
agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Parágrafo Único - A participação de qualquer Município
em uma região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião não implicará perda de autonomia e dependerá de prévia aprovação da respectiva Câmara Municipal.
Neste passo, pode-se notar que o aludido Projeto observa a
reserva de iniciativa legislativa , bem como a espécie normativa
escolhida - lei complementar - é a corretamente estabelecida pela Constituição.
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verificase ainda que substancialmente não há vício qualquer no projeto de lei,
sendo portanto, constitucional.
Neste sentido, observa-se que o presente projeto de lei não
padece de qualquer inconstitucionalidade, podendo adentrar no
ordenamento jurídico pátrio.
VOTO DA RELATORA:
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade
e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
n.º 008 /2004, de autoria do Deputado ANTONIO PEREIRA.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES :
Em conformidade com o art. 43, da Resolução Legislativa nº
449, de 24/06/2004, (Regimento Interno) deste Poder, reúnem-se conjuntamente, as Comissões de Constituição e Justiça e Redação final e
Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Os membros das Comissões aqui reunidos votam pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2004, nos termos do voto
da Relatora.
É o parecer.
PLENÁRIO “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”, Imperatriz
em 15 de setembro de 2005.
DEPUTADA TELMA PINHEIRO - Presidente/Relatora
DEPUTADO ANTONIO CARLOS BACELAR
DEPUTADO MAURO BEZERRA
DEPUTADO PAULO NETO
DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL
DEPUTADO JULIÃO AMIM
DEPUTADO JOSÉ LIMA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VISITA À VILA NOVA DOS MARTÍRIOS PARA APURAR
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
DENÚNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE IRREGULARIDADES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE EM
OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE “PÁTIO DE PASSAGEM” E
TÚNEIS NAQUELE MUNICÍPIO.
COMISSÃO MISTA DE MEIO AMBIENTE, MINAS E ENERGIA e DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO MARANHÃO.
14 de setembro de 2005
RELATÓRIO PRELIMINAR
Nos termos do Artigo 27 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa e atendendo à solicitação do Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios, conforme Carta Denúncia publicada no Diário da
Assembléia no dia 13 próximo passado, a Comissão de Meio Ambiente, Minas e Energia e a Comissão de Direitos Humanos enviaram
representantes para apurar os fatos por ele relatados referente à “obra
com vistas a implantar ‘Pátio de Passagem’ e túneis com o objetivo de
ampliar logística para atender ampliação de sua produção, notadamente,
no transporte de minério de ferro”.
A referida comissão foi composta pelos Deputados José Lima
e Elígio Almeida representando, respectivamente, as Comissões de
Direitos Humanos e de Meio Ambiente e contaram com a parceria da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, representada por seu titular
Othelino Neto; da Promotora de Justiça de Imperatriz, Gisele Aroso;
do Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Edival Batista da
Cruz; Secretários e Vereadores Municipais, que tiveram a assessoria
técnica da Assembléia Legislativa do Estado ali representada por membros das Diretorias Legislativa e de Comunicação e da Consultoria
Legislativa de Meio Ambiente.
Na oportunidade averiguaram in loco as irregularidades denunciadas pelo Prefeito, conforme elenco abaixo:
1. No que concerne às AUTORIZAÇÕES LEGAIS, o Secretário de Estado de Meio Ambiente desconhece licenças emitidas
para autorizar ampliação do pátio. Alega que ainda que de
competência do IBAMA, por se tratar de obra que abrange
mais de um estado, caberia também análise da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o que não ocorreu. No que diz respeito às autorizações municipais, o prefeito alega não ter emitido
quaisquer atos para autorizar referida obra no território de Vila
Nova dos Martírios.
2. Especificamente, quanto às questões ambientais, constatou-se amplo desmatamento de áreas de preservação permanente; o assoreamento de cursos d’água, notadamente, o Rio
Lontras, afluente do Rio Tocantins; devastação de córrego,
afluente do Rio Lontra, resultante da construção de túnel de
passagem; comprometimento do abastecimento de água devido ao barramento para construção de galerias, entre outros.
3. No que concerne às questões que comprometem os produtores locais, o escoamento de sua produção e sua qualidade de
vida destacou-se a constatação sobre o comprometimento de
pontes de passagem, anteriormente utilizadas predominantemente pelos moradores e produtores locais, conforme relatos,
e agora comprometidas pelo uso de carros de grande porte
para a operacionalização da obra. Da mesma forma, os túneis
de passagem, construídos quando da implantação da ferrovia
para atender a passagem apenas de transportes de pequeno
porte não mais atendem às novas necessidades de escoamento
daquela região. Um agravante nesse sentido foi a observação
de que mesmo os novos túneis, em construção, continuam com
um padrão semelhante aos antigos. Ademais, a sua localização
e a de outras vias de passagem de um lado a outro da ferrovia
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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estão de forma que não favorecem a passagem das pessoas,
obrigando-as a andarem grande percurso para poderem acessálos.
Com base no exposto e nas demais constatações reuniram-se e
consensuaram os seguintes encaminhamentos:
a) O Secretário de Meio Ambiente do Estado embargou a obra
e notificará a Companhia Vale do Rio Doce pelas irregularidades, após
o que encaminhará técnicos para apuração e emissão de laudos técnicos;
b) A Promotora de Justiça de Imperatriz, tendo constatado os
indícios da prática de crime, dará início a instauração de inquérito civil;
c) A Assembléia Legislativa do Maranhão, através de suas
Comissões, consolidará relatório, acompanhado de Parecer Técnico a
ser encaminhado às autoridades competentes.
DEPUTADO JOSÉ LIMA
Comissão de Direitos Humanos
DEPUTADO ELÍGIO ALMEIDA
Comissão de Meio Ambiente, Minas e Energia
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Oficio Circular nº 1385/05/SESAN
Brasília/DF, 23 de agosto de 2005.
A Sua Excelência o Senhor
Dep. JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão
R. do Egito, 144 - Centro
65010-908 - São Luís MA
Assunto: Notificação do Termo Aditivo 003/2005 ao Convênio 048/
2003 - Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite
Senhor Presidente,
1. Notificamos Vossa Excelência acerca da celebração do Termo Aditivo nº 03/2005 ao Convênio n° 048/2003, Processo n°
00070.007054/2003-23, que juntos acordam este MDS e o Estado do
Maranhão, representado pelo Sr. Governador JOSÉ REINALDO
CARNEIRO TAVARES. O Termo citado é de igual teor ao Convênio
original firmado entre o extinto MESA e o Estado do Maranhão.
2. Dessa forma, segue anexo o Termo para o Vosso conhecimento e acompanhamento das referidas ações citadas no Convênio, na
conformidade da Cláusula Segunda, Alínea “h” do Termo de Convênio.
3. Sublinhamos que segue também anexo o Extrato de Publicação, do Diário Oficial da União.
Atenciosamente,
ONAUR RUANO
Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
ADITIVO N° 003 AO TERMO DE CONVÊNIO N° 048/2003 CELEBRADO ENTRE A
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UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS E O ESTADO DO
MARANHÃO, TENDO POR OBJETO IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À
PRODUÇÃO E CONSUMO DE LEITE - LEITE É SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO E O
CONSUMO DO LEITE, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA FOME ZERO.
PROCESSO N° 00070.007054/2003-23
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS, inscrito
no CNPJ/MF sob o n° 05.756.246/0001-01, criado pela Lei n° 10.869,
de 13 de maio de 2004, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco C
- Brasília-DF, doravante designado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu titular, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador
da Carteira de Identidade n° M-889.329 - SSP/MG e do CPF/MF n°
174.864.406-87, residente e domiciliado nesta cidade, no exercício da
atribuição que lhe confere a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003,
alterada pela Lei n° 10.869, de 13 de maio de 2004, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2004 e o ESTADO DO
MARANHÃO, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°
06.354.468/0001-60, com sede na Av. Dom Pedro II, s/nº, Centro,
Palácio dos Leões, doravante denominado CONVENENTE, representada neste ato pelo Governador JOSÉ REINALDO CARNEIRO
TAVARES, portador da Carteira de Identidade n° 445.781 SSP/DF, e
do CPF/MF n° 001.387.543-39, residente e domiciliado na cidade de
São Luiz, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no
CNPJ sob o n° 02.973.240/0001-06, com sede na Av. Carlos Cunha, s/
n°, Calhau, na cidade de São Luiz,doravante denominada
INTERVENIENTE, representada neste ato por sua secretária HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA, portadora da carteira de identidade n° 14.991.493-8 SSP/MA e do CPF/MF n° 252.521.943-00,
residente e domiciliada rua Minerva, Qd. 47, n° 09, apt° 102, na cidade
do Maranhão/SL, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO 048/2003, regido pelas disposições contidas na Lei Complementar n0 101/2000 (LRF), na Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, Lei n° 10.696 de 2 de julho de 2003 e no que couber, na
Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária do corrente exercício, no Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa n° 01,
de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN/MF, das normas emanadas pelo Grupo Gestor do
Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo Decreto n° 4.772,
de 02 de julho de 2003, e do que consta no referido processo, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio e a inclusão da Secretaria de Estado da Saúde, na qualidade de
INTERVENIENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CLÁUSULA SEGUNDA do
CONVÊNIO original fica acrescida do Inciso III, que trata das
obrigações da entidade INTERVENIENTE:
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES - INCISO III COMPETE AO INTERVENIENTE:
a) articular e coordenar as ações públicas estaduais nas regiões
de sua atuação com vistas ao atendimento do objeto deste convênio;
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b) proceder à avaliação de impacto da ação objeto deste convê-
nio;
c) apoiar o associativismo municipal nas microrregiões correspondentes com vistas ao alcance do objeto deste convênio;
d) em conjunto com a CONVENENTE, assegurar e destacar,
obrigatoriamente, a participação do Governo Federal em toda e qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto
descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA.
e) em conjunto com a CONVENENTE divulgar o Programa a
todos os Municípios vinculados;
f) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE,
diretamente ou por intermédio da Secretaria de Segurança Alimentar e
Nutricional, fornecendo-lhe, sempre que solicitadas, informações e
todos os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento; e,
g) permitir o livre acesso de servidores da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, a qualquer tempo e
lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento ora pactuado,
quando em missão de fiscalização e auditoria.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CLÁUSULA TERCEIRA do
CONVÊNIO original passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio vigorará, a partir da data de sua assinatura, até
31/12/2005, para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho, tendo até 60 (sessenta)
dias, contados da data do término da vigência, como prazo máximo,
para a apresentação da prestação de contas final da aplicação dos
recursos recebidos em transferência e dos oferecidos em contrapartida
e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do CONVÊNIO original.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial
da União - DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pelo CONCEDENTE, nos termos do art. 17 da IN/
STN/MF n° 01/97.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e
cláusulas estabelecidas, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um
só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília,
de junho de 2005.
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Ministro de Estado
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado de Saúde
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2005
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
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