MOÇÃO DE APOIO Nº 001.
Considerando a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 que dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, e
dá providências correlatas;
Considerando ainda que, a referida Lei fixa em 1° de março de cada ano a data para fins de
revisão da remuneração dos servidores públicos acima identificados, nos termos do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal;
Considerando as reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da
Saúde no Estado de São Paulo (SINDSAÚDE) que envolvem a reposição de perdas salariais,
Prêmio Incentivo e aumento do auxílio alimentação;
Considerando ainda que o atendimento humanizado da população que utiliza o SUS passa
pelo reconhecimento de que isso só é possível com a melhoria das condições de trabalho,
salário e carreira, como também o reconhecimento qualificado dos trabalhadores da saúde;
O Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em sua Ducentésima Décima Quarta Reunião
Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2013, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28
de dezembro de 1990, pelo art. 221 da Constituição do Estado de São Paulo, e pela Lei de
criação do Conselho nº 8356/93, alterada pela Lei nº. 8.983/94 e pelo Código de Saúde - Lei
Complementar 791/95;
Vem a público:
Manifestar seu apoio, no mérito, às reivindicações do SINDSAÚDE.
Formaliza também a solicitação da reorganização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários que
reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS SP.
São Paulo, 22 de março de 2013.