Prefeitura Municipal de Ibicaraí
Estado da Bahia
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADO: COOPERATIVA DA AGRICULTURA DO RIO ALMADA E
ADJACÊNCIAS – COOAFABA, CNPJ Nº 09.305.230/0001-33
NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE IBICARAÍ, inscrito no CNPJ sob nº
14.147.896/0001-40, com endereço sede à Rua Tiradentes, nº 23, Cento, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal LENILDO ALVES SANTANA,
portador do CPF nº 411.482.665-34 e RG nº 03.855.878-56 SSP-BA. no uso
de suas abribuições legais, e
Considerando o fato de que O Município de Ibicaraí em cumprimento a Lei
0813/2009, efetivou doação de área de terra medindo 2.500 m², situado às
margens da BR 415, Bairro Sempre Viva, Ibicaraí-Ba., à Cooperativa da
Agricultura do Rio Almada e Adjacências, com sede a Rua Juvêncio Pery Lima,
nº 27, Centro, Coaraci-Ba., inscrita no CNPJ sob nº 09.305.230/0001-33,
através de Escritura Pública de Doação lavrada no Livro nº 217, fls. 168/9, nº
de ordem 23.706 do Cartório de Tabelionato do Ofício e Notas, da cidade de
Ibicaraí-Ba., registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da
Comarca de Ibicaraí-Ba.
Considerando que a mesma Lei que autorizou a doação- Lei nº 0813/2009,
também dispõe que:
Art. 1º - ......
“§ 3ª - Fica a COOAFABA, na obrigação de repassar através
também de Escritura Pública de Doação à Cooperativa de Ibicaraí, a
ser criada com o fim especial de assumir a propriedade e
administração da fábrica de chocolate, todos os bens incorporados
a ela conforme disposto no caput deste artigo.”
Considerando que foi criada a Cooperativa referida no parágrafo acima citado,
com a denominação de Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia
Solidária da Bacia do Rio Salgado e Adjacências– COOPFESBA, inscrita no
CNPJ sob nº13.123.752/0001-91, sendo um dos objetivos/atividade disposto no
Estatuto, a posse e administração da Fábrica de Chocolate;
- Considerando que em 04/12/2013, foi confirmada através de Sentença no
Processo nº 0000589-44.2013.8.05.0091 a posse precária da COOAFABA e
pois ratificado o Termo de Devolução que originou a devolução do imóvel em
Prefeitura Municipal de Ibicaraí.
Tel (0XX-73)-242-1005. Rua Tiradentes, 23, Centro, Ibicaraí. Bahia. CEP 45.745-000.
CNPJ nº 14.147.896/0001-40
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epigrafe, equipamentos e materiais à CAR, considerando a citada Cooperativa
como parte ilegitima para requerer Reintegração de Posse;
- Considerando que com a entrega do imóvel, foi celebrado em 04/03/2013
entre a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR, a
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, o Município de
Ibicaraí e a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bacia
do Rio Salgado e Adjacênicas – COOPFESBA, Termo de Cooperação Técnica,
através do qual a COOPFESBA tornou-se responsável pela manutenção e
conservação dos equipamentos e instalações da fábrica de chocolate
continuando até a presente data;
- Considerando ainda que estando a COOPFESBA na posse e administação
da Fábrica de Chocolate, faz-se necessário e imprescindivel a regularização
da propriedade, motivo pelo qual foi enviado pelo Município de Ibicaraí, Ofício
de nº 0123, de 16/06/2015 à COOAFABA, solicitando lavratura da Escritura
de Doação e o consequente repasse legal da Fábrica à COOPFESBA, não
obtendo resposta até a presente data;
- Considerando a omissão da COOAFABA no atendimento ao Ofício supra de
emissão do Município bem como o cumprimento do disposto em Lei,
RESOLVE:
NOTIFICAR a COOAFABA, Cooperativa acima qualificada para
que, NO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, atender a presente Notificação lavrando
a devida Escritura Publica de Doação repassando o imóvel descrito para a
COOPFESBA ou caso deseje, apresente contraditório em sua defesa.
Advirta-se, que o silêncio da COOAFABA através do
representante legal no prazo supramencionado, implicará em tomada de
medidas judiciais cabíveis.
Publique-se no jornal oficial e no mural da prefeitura para que
surta seus efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARAÍ - BA., em
de Outubro de 2015.
07
Lenildo Alves Santana
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ibicaraí.
Tel (0XX-73)-242-1005. Rua Tiradentes, 23, Centro, Ibicaraí. Bahia. CEP 45.745-000.
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