MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL
ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E NUCLEAR
II. 9 – M EDIDAS M ITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS E PROJETOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO
A) Com base na avaliação dos impactos ambientais, deverão ser recomendadas medidas que venham a minimizálos, eliminá-los, compensá-los ou, no caso de impactos positivos, maximizá-los. Estas medidas deverão ser
implantadas através de projetos ambientais.
B) As medidas mitigadoras deverão ser classificadas quanto:
• ao componente ambiental afetado;
• ao caráter preventivo ou corretivo e sua eficácia.
C) Para a implementação das medidas compensatórias, deverá haver uma participação efetiva da comunidade, da
sociedade civil organizada, bem como das instituições governamentais identificadas, buscando-se, desta forma,
a inserção regional da atividade.
D) Além das ações necessárias para a mitigação dos impactos significativos, o Relatório de Controle Ambiental
deverá contemplar, no mínimo, os seguintes projetos:
II.9.1 – PROJETO DE M ONITORAMENTO AMBIENTAL
A) O Projeto de Monitoramento Ambiental deverá ser realizado nos diferentes compartimentos: Água, Sedimento e
Biota.
B) Justificativas para a não realização do programa de monitoramento de um ou mais compartimentos deverão ser
claramente apresentadas.
C) Deverão ser explicitados e justificados: os parâmetros a serem monitorados, a malha amostral, a freqüência de
monitoramento e a metodologia empregada, visando o acompanhamento dos impactos identificados no estudo.
D) O cronograma de monitoramento deverá ser apresentado em forma de tabela, prevendo-se a realização de pelo
menos três campanhas de coleta de dados: 1ª Antes, 2ª Durante e 3ª Após a Atividade de Perfuração.
E) Deverão ser reportadas todas as observações de alterações ambientais decorrentes da atividade, em relação à
fauna marinha, em especial as de interesse comercial, as ameaçadas de extinção e aquelas protegidas por lei,
como exemplo: mamíferos aquáticos e tartarugas marinhas.
F) Em lâmina d’água menor a 200 m de profundidade (águas rasas) poderá ser solicitado o monitoramento
específico de tartarugas marinhas e mamíferos aquáticos no entorno da unidade de perfuração, quando esta
estiver próxima de áreas de alimentação e reprodução/desova, tais como: senso aéreo, foto identificação e
pontos fixos de observação.
G) Deverão ser monitoradas as principais forçantes do modelo hidrodinâmico empregado para modelagem de
derramamento de óleo e para modelagem de descarte de cascalho e fluídos de perfuração.
H) Deverá ser realizada uma análise granulométrica dos cascalhos e fluído(s) de perfuração a serem descartados
no mar, a partir do sistema de controle de sólidos (peneiras, desareador e dessiltador). Sendo apresentados os
métodos de coleta e análise.
TERMO DE REFERÊNCIA ELPN/IBAMA 2004
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL
ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E NUCLEAR
II.9.2 - PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO
Deverão ser estabelecidas diretrizes para o gerenciamento dos resíduos e efluentes gerados em cada etapa da
atividade. Estes projetos deverão ser subdivididos por etapa específica e deverão estabelecer orientações para:
• minimização da produção de efluentes, emissões e resíduos;
• minimização do consumo de energia e recursos naturais;
• coleta, tratamento e disposição de resíduos;
• recuperação e reciclagem de resíduos;
• tratamento e descarte de efluentes;
• tratamento e controle de emissões atmosféricas;
• elaboração de relatórios de acompanhamento.
Para cada um dos itens acima, deverão ser especificadas as metodologias de controle e detecção dos poluentes,
incluindo as eficiências e confiabilidades esperadas de cada um, assim como as bases de dados que serviram de
referência. Além disto, deverão ser descritos os treinamentos, equipamentos e materiais necessários, bem como
formas de registro e aferição.
A) Deverá ser apresentada uma tabela contendo informações sobre todos os resíduos gerados, a classificação
segundo a NBR 10.004, a forma de armazenamento na(s) unidade(s), o local onde está sendo gerado, o
tratamento dado na(s) unidade(s) (quando houver), a(s) empresa(s) responsável(is) pela coleta, transporte
marítimo e terrestre e disposição final.
B) Deverão ser estabelecidas diretrizes específicas para o gerenciamento dos fluidos de perfuração, dos produtos
químicos e dos cascalhos.
C) Caso o gerenciamento dos resíduos (coleta, armazenamento, transporte e destino final) venha a ser realizado
por outra empresa, deverá constar no RCA, a cópia de sua Licença de Operação dada por órgão ambiental
competente, assim como a documentação referente a seu comprometimento em receber tais resíduos. Caso
algum resíduo seja destinado para aterro sanitário, o mesmo procedimento deverá ser seguido.
D) Deverá ser apresentado, também, um procedimento para rastreamento dos resíduos até o seu destino final,
baseado em documentação, mesmo que esta destinação seja feita por terceiros. Neste caso deverá ser
apresentada documentação referente ao comprometimento das empresas em receber esses resíduos.
II.9.3 – PROJETO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O Projeto de Comunicação Social (PCS) deverá ser implementado durante as atividades, no âmbito dos municípios
integrantes de sua área de influência, atendendo aos seguintes tópicos:
A) O PCS terá como objetivo o esclarecimento da população residente nos municípios da área de influência, sobre
aspectos da atividade a ser licenciada, especialmente os relacionados aos seus impactos efetivos e potenciais,
medidas a serem adotadas pelo empreendedor para mitigação e controle destes impactos e legislação
aplicada;
B) O PCS deverá contemplar a totalidade dos grupos de interesse identificados, definidos no Diagnóstico para o
Meio Socioeconômico, bem como os demais atores sociais da área de influência, por meio de instrumentos aqui
definidos como instrumentos de divulgação, que possibilitem a transmissão de informações em linguagem clara
e objetiva, considerando o nível de escolaridade, diversidade cultural e conhecimento;
C) Os instrumentos de divulgação deverão constar no mínimo de: a) reuniões; b) boletins informativos impressos;
c) radio-difusão e/ou d) outros meios, conforme as especificações, a saber:
TERMO DE REFERÊNCIA ELPN/IBAMA 2004
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL
ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E NUCLEAR
•
Reuniões: deverão ser realizadas reuniões antes do início das atividades. O conteúdo destas reuniões
deverá enfocar a descrição das atividades, as características ambientais da área de influência da atividade,
impactos ambientais efetivos e potenciais da atividade, medidas mitigadoras e compensatórias aplicáveis a
estes impactos e legislação aplicada. As reuniões deverão ser formalizadas através de convites a pessoas
físicas e/ou instituições pertencentes aos grupos de interesse. Os referidos convites deverão ter seu
recebimento oficializado através de resposta padronizada, assinada pela pessoa física ou representante
legal da instituição convidada, constando da data de recebimento. As reuniões deverão ser documentadas
através de: lavratura de ata resumida adicionada de lista de presença com nome, instituição, profissão,
CPF e telefone de contato dos representantes dos diferentes grupos de interesse, posteriormente enviadas
ao ELPN/IBAMA;
• Materiais impressos: os materiais deverão ser impressos, com tiragem mínima suficiente para
atingir os grupos de interesse que atuam no espaço geográfico definido pela área de influência da
atividade, e outros segmentos da sociedade interessados. A tiragem dos materiais impressos
deverá ser devidamente justificada. Os mesmos deverão enfocar a descrição das atividades, os
aspectos ambientais da área de influência da atividade, impactos ambientais efetivos e potenciais
da atividade, medidas mitigadoras e compensatórias aplicáveis a estes impactos, e legislação
aplicada, em linguagem que possibilite a compreensão das informações pelos segmentos
atingidos. As figuras, fotos e mapas utilizados devem ser apresentados em escalas que facilitem a
visualização do público-alvo a que se destinam.Os materiais impressos e o conteúdo das reuniões
deverão ser apresentados ao ELPN/IBAMA ainda na fase de aprovação do Relatório de Controle
Ambiental - RCA.
•
Rádio-difusão: a veiculação de anúncios em rádios AM, FM e VHF (freqüência marítima) deverá prever
comunicados específicos sobre as atividades, seus períodos de execução, restrições a outras atividades,
divulgação de local, data e hora das reuniões, além de outras informações relevantes à segurança e
proteção do meio ambiente. Os horários de veiculação dos anúncios deverão ser compatibilizados aos
horários de maior audiência pelos atores diretamente afetados pela atividade a qual se reportará o referido
comunicado;
D) O acompanhamento do Projeto de Comunicação Social será efetuado através de relatórios sobre a
implementação das atividades, onde deverão constar:
• Modelo dos convites para as reuniões;
• Cópia das respostas padronizadas assinadas pelos convidados;
• Lista de convidados;
• Cópia das atas acompanhada de lista de presença de cada reunião;
• Modelo dos informativos impressos;
• Transcrição dos anúncios de rádio, ou de outros veículos que porventura tenham sido utilizados,
acompanhada de documento que ateste a freqüência/estação/canal de rádio utilizada(o), e do número e
horário de cada tipo de anúncio efetuado;
II.9.4 – PROJETO DE T REINAMENTO DOS T RABALHADORES
A) Este projeto deverá abordar o treinamento dos trabalhadores envolvidos nas atividades enfocando os cuidados
necessários a sua execução e as interferências causadas no meio ambiente.
B) Todo o efetivo de profissionais envolvido deverá receber, as informações necessárias ao bom entendimento
das interfaces existentes entre as atividades desempenhadas e seus impactos ambientais efetivos e potenciais.
C) O Projeto de Treinamento dos Trabalhadores deverá apresentar o conteúdo programático a ser ministrado,
constando da descrição do meio ambiente físico, biótico e antrópico da área de influência, a apresentação dos
impactos decorrentes das atividades e as formas de minimizá-los, o gerenciamento de resíduos, noções sobre
conservação de energia, noções sobre legislação ambiental, e procedimentos de contenção de vazamentos e
TERMO DE REFERÊNCIA ELPN/IBAMA 2004
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL
ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE PETRÓLEO E NUCLEAR
combate a derrames de óleo. Neste projeto deverão estar previstas ações que objetivem o estabelecimento de
uma convivência social positiva.
D) Os conteúdos a serem ministrados nos treinamentos deverão ser apresentados acompanhados de suas
respectivas cargas horárias, método a ser empregado, cronograma de aplicação, recursos didáticos utilizados e
quantitativo de trabalhadores a serem treinados.
E) Etapas de complementação e aprofundamento nos treinamentos deverão estar previstas sendo dimensionadas
em função do tempo de execução da atividade.
II.9.5 – PROJETO DE DESATIVAÇÃO DA ATIVIDADE
A) Deverão ser apresentados os procedimentos a serem adotados para a desativação da atividade, incluindo a
instalação de equipamentos e/ou tampões para o abandono temporário ou definitivo dos poços perfurados, a
desmobilização da unidade de perfuração utilizada, em especial no que se refere aos cuidados ambientais a
serem observados (Portaria ANP 25/02).
Os Projetos acima deverão conter, no mínimo, a seguinte estrutura:
1. Justificativa – Descrever qual(is) a(s) situação(ões)/problema(s) a ser(em) trabalhado(s), ou seja, qual(is) o(s) impacto (s)
resultante(s) da atividade a ser(em) minimizado(s) ou compensado(s).
2. Objetivos do Projeto (Geral e Específicos) – Explicitar o objetivo geral do projeto, bem como os objetivos específicos
correspondentes a cada um. Os objetivos específicos deverão demonstrar a maneira pela qual será alcançado o objetivo
geral e deverão ser definidos para cada etapa do projeto, quando couber.
3. Metas – Apresentar metas que deverão estar vinculadas aos objetivos específicos e ser quantificáveis.
4. Indicadores Ambientais – Para o estabelecimento de indicadores, deve-se considerar sua representatividade e
sensibilidade às mudanças causadas pela atividade, objetivando determinar as condições do meio ambiente e a eficiência
dos projetos ambientais durante o desenvolvimento da atividade. O estabelecimento dos indicadores deverá ser embasado
pelas metas propostas.
5. Público-alvo – Identificar o público-alvo a ser atingido com o projeto.
6. Metodologia e Descrição do Projeto – Descrever o modo como será desenvolvido o projeto, explicitando claramente
seus métodos e técnicas específicas.
7. Inter-relação com outros Projetos – Quando houver interação entre projetos, a inter-relação e o grau de interferência
para se alcançar os objetivos determinados deverão ser explicitados.
8. Atendimento a Requisitos Legais e/ou Outros Requisitos –Os projetos deverão considerar todos os requisitos legais,
bem como normas e diretrizes aplicáveis. O atendimento aos requisitos deverá fazer parte dos objetivos do projeto.
9. Etapas de Execução – Descrever as etapas que compõem o projeto.
10. Recursos Necessários – Descrever os recursos físicos e humanos.
11. Cronograma Físico – Detalhar as ações a serem implementadas em cada etapa do projeto.
12. Acompanhamento e Avaliação - Estabelecer procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho no
cumprimento do projeto.
13. Responsáveis pela Implementação do Projeto – Especificar os responsáveis pela implementação do projeto, incluindo
as instituições envolvidas e as respectivas responsabilidades durante todo o processo de implementação. Incluir
informações, tais como: o tipo de instituição (governamental ou não, privada, etc.), endereço, responsável, entre outros.
14. Responsáveis Técnicos – Apresentar os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto, bem como toda a equipe
técnica, indicando a área profissional de atuação, o número de registro no respectivo conselho de classe, quando couber, e
no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (no caso deste último, anexar cópia).
15. Bibliografia – Relacionar a bibliografia utilizada na elaboração do Projeto.
TERMO DE REFERÊNCIA ELPN/IBAMA 2004