DECRETO N° AJG 124/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE
DESAPROPRIAÇAO,
AMIGÁVEL
OU
JUDICIAL, OS IMÓVEIS URBANOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito do Município de Xanxerê, no uso
das atribuições de seu cargo, em conformidade com o artigo 69,
incisos III e V, da Lei Orgânica Municipal e com base nos artigos 2º e
5º, alínea “m”, do Decreto Lei n. 3.365/41, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os
imóveis urbanos particulares, registrados nas matrículas nº 19.979 e
nº 20.246, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Xanxerê/SC, com áreas de 372,00m² e de 496,00m², respectivamente,
sem benfeitorias, situados no Loteamento Jardim Universitário,
pertencentes
à
empresa
COOPERATIVA
MISTA
DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CEMID, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 83.402.065/0001-90.
Art. 2º No exercício de suas prerrogativas, o Município poderá alegar,
para efeitos da imissão provisória de posse, a urgência a que se refere
o artigo 15 do Decreto Lei n° 3365/41, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Determino ao Secretário Municipal de Administração e
Finanças que inicie os procedimentos preliminares para a correta
identificação da área com suas respectivas confrontações, nomeando,
posteriormente, comissão especial para proceder à avaliação para fins
de pagamento à proprietária, e ou depósito judicial, se for o caso.
Art. 4º - Determino também ao Secretário que proceda à publicação do
presente Decreto em jornal de circulação regional, na Internet, no sítio
da Prefeitura Municipal e no mural público da Prefeitura e da Câmara
de Vereadores.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Xanxerê/SC, 28 de maio de 2014.
ADEMIR JOSE GASPARINI
Prefeito Municipal