Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5057184­35.2014.4.04.7000/PR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR
INTERESSADO: RAFAEL HENRIQUE SROUR
INTERESSADO: RAUL HENRIQUE SROUR
INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR
EDITAL Nº 700000969311
1 ­ FINALIDADE:
1.1 ­ Tornar público aos que virem o presente edital, ou dele
conhecimento tiverem, que será levado a leilão o(s) bem(ns) abaixo relacionado(s),
na forma do Art. 144­A do CPP com a alteração legislativa promovida pela Lei n.º
12694/2012 ­ Alienação antecipada:
1.2 ­ Localização do(s) Bem(ns): Depósito da Superintendência da
Polícia Federal em São Paulo/SP, lcalizado na Avenida Santa Marina, 208, bairro
Água Branca (ponto de referência ­ estação de trens da CPMT), CEP 05036­000.
1.3 ­ Recursos Pendentes de Julgamento: não há.
1.4 ­ Ônus pendentes:
­ veículo BMW M6 coupe LX91, cor branca, placas BMW1861,
branca, 2012/2013 ­ encontra­se alienado ao Banco Itaú­Unibanco. O produto do
leilão dos automóveis será utilizado para abater o saldo devedor, permanecendo o
restante em Juízo, se houver;
­ veículo BMW X5, série M, cor branca, sem placas, chassi
WBAKR6108E0G94864 ­ encontra­se alienado ao Banco Santander. O produto do
leilão dos automóveis será utilizado para abater o saldo devedor, permanecendo o
restante em Juízo, se houver; e,
1.5 ­ Descrição do(s) bem(ns):
­ veículo BMW M6 coupe LX91, cor branca, placas BMW1861,
chassi WBSLX9105DD139186, branca, 2012/2013;
Valor: R$ 370.000,00.
­ veículo Mercedes Benz GLK280, cor preta, placas FFL1718, ano
2008, chassi WDCGG81D29F237815;
Valor: R$ 80.000,00.
­ veículo BMW X5, série M, cor branca, sem placas, chassi
WBAKR6108E0G94864, ano 2008; Valor: R$ 320.000,00 (fundamentação evento 105 dos autos).
­ veículo BMW 550i NW51, cor preta, placas EEI0700, ano
2008/2009, chassi WBANW51079CT31294, CRLV nº 010154008947.
Valor: R$ 104.000,00.
2. DESPESAS (por conta do arrematante):
2.1 ­ Comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) do valor
da arrematação.
2.2 ­ Custas da arrematação no valor do 0,5% (meio por cento) do
valor da arrematação, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem
recolhidas por meio de GRU, código 18720­8/Custas Judiciais, UG Gestão
090030/00001. A GRU será ser emitida pelo Leiloeiro, via sistema E­proc. As
custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente.
2.3 ­ Tributos, encargos, multas e despesas cobradas pelo
DETRAN/Secretaria da Receita Federal/Secretaria das Receitas Estaduais e demais
órgãos competentes para eventual tropicalização/nacionalização de veículos
estrangeiros, transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento
do(s) bem(ns).
2.4 ­ Custas de remoção e/ou estadia do(s) bem(ns).
2.5 ­ Eventuais tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais
pendentes de pagamento até a data do leilão serão descontados do preço da
arrematação, ficando, após, sob responsabilidade do arrematante. Ou seja: eventuais
pendências de multas e tributos não impedem a alienação dos veículos, os quais,
entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante (artigo 144­A, § 5º, CPP),
devendo ser utilizado parte do produto da venda para o seu pagamento.
2.6. Ficará a cargo do leiloeiro a obtenção, por quaisquer meios, dos
débitos/pendências do(s) veículos(s) na data do leilão, a fim de realizar a
compensação referida no item precedente. De igual forma, caberá a ele, também,
obter os dados relativos ao(s) arrematante(s), inserindo­os, preferencialmente, no E­
proc.
3. PROCEDIMENTOS:
3.1 ­ Trata­se de procedimento público de alienação judicial criminal na
forma do Art. 144­A do CPP, com a alteração legislativa promovida pela Lei n.º
12694/2012.
3.2 ­ O valor arrecadado com a venda do(s) veículo(s) será
depositado em conta judicial remunerada, mediante DARF, operação 635
(conforme dispõe o Art. 4º­A, § 4º da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº
12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro ou recolhida diretamente na Caixa Econômica
Federal, descontadas eventuais pendências mencionadas no item 2.5.
3.3. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão)
expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 60 (sessenta) dias,
improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s),
pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s)
veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia.
3.3.1 ­ Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação
(Renajud, bloqueios administrativos, etc), não motivadas por fatos relacionados ao(s)
arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, com idêntico prazo,
após sanadas as intercorrências havidas.
3.3.2 ­ Transcorrido o prazo estabelecido neste item, ficará(ão) o(s)
arrematante(s) sujeito(s) a incidência do disposto no Artigo 233 da Lei 9.503/95
(CTB), sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e/ou administrativas cabíveis.
3.4 ­ O(s) arrematante(s) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
expedição da carta referida no item 3.3, para a retirada do(s) veículo(s), sob pena de
incidência de multa, no valor diário de 0,2% do valor da arrematação, limitados a R$
20,00 (vinte reais), a ser recolhida nos moldes referidos no item 2.2.
3.5 ­ Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas
necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por
meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos
competentes.
3.6 ­ Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão
ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E­
proc.
4. DATAS:
4.1 ­ 1º LEILÃO: ­ Dia 05 de novembro de 2015, às 14 horas, por
preço igual ou superior ao da avaliação;
4.2 ­ 2º LEILÃO: ­ Dia 12 de novembro de 2015, às 14 horas, por
preço não inferior a 80% do valor da avaliação.
4.3 ­VISITAÇÃO: Poderá ser programada visitação dos bens por meio
do telefone 41 3333­1515.
5. INFORMAÇÕES DO LEILÃO:
5.1 ­ LOCAL: Rua Chanceler Lauro Muller, nº 35, Parolin ­
Curitiba/PR.
5.1.1 ­ Os lances poderão ser oferecidos também por meio
ELETRÔNICO, através do site www.nogarileiloes.com.br, em igualdade de
condições com o pregão físico.
5.2 ­ LEILOEIRO: Nogari Leilões ­ Jorge Ferlin Dale Nogari dos
Santos, com endereço na Rua Chanceler Lauro Muller, nº 35, Parolin ­ Curitiba/PR,
fone 41 3333­1515.
6. OBSERVAÇÕES:
6.1 ­ EDITAL: O presente edital será afixado no quadro de avisos da
Secretaria desta Vara, na sede do Juízo, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça
Federal do Paraná.
6.2: SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar,
Bairro Ahú ­ Curitiba/PR.
Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
700000969311v12 e do código CRC 89653c24.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 25/08/2015 15:42:34
5057184­35.2014.4.04.7000
700000969311 .V12 MBC© FCM