Licença para o Serviço Militar Obrigatório
Conceito
É a licença concedida ao servidor efetivo que é convocado para o Serviço Militar Obrigatório, ou outros
encargos da segurança nacional, inclusive quando oficial da reserva das Forças Armadas, para participação
nos estágios previstos nos regulamentos internos.
Caracterização/Particularidades
O servidor convocado poderá fazer opção pelas vantagens financeiras do Serviço Militar. Nesse caso será
suspensa a remuneração estadual.
Após a desincorporação, o servidor deverá assumir exercício em 30 dias.
Procedimentos Administrativos
Servidor
 Preencher o formulário MLR-27, anexando documento oficial que comprova a incorporação.

Protocolar a documentação no setor de protocolo do órgão/entidade de lotação.

O processo será encaminhado ao Diretor/Gerente da área de atuação para conhecimento da
convocação militar.

Aguardar em exercício ser comunicado pelo Setorial/Seccional da publicação da portaria.

A consulta do trâmite do documento poderá ser realizada no site www.sea.sc.gov.br - menu
serviços - sgp-e sistema de gestão do protocolo eletrônico.
Diretoria/Gerência da Área
 Ao receber o processo deverá dar conhecimento (datar e assinar) do afastamento por convocação
militar em campos específicos constantes no formulário MLR-27.

Encaminhar o processo ao Setorial/Seccional.
Setorial/Seccional
 Receber o processo de solicitação de afastamento, verificando se todos os campos do (formulário
MLR-27) estão devidamente preenchidos e se a documentação apresentada atende as exigências.

Estando o processo devidamente instruído, conferir a situação funcional do servidor no SIGRH,
verificando a existência ou não de registro de situação que impeça a concessão do afastamento.

Existindo situação funcional, a mesma deverá ter data fim até o dia anterior a data de publicação da
portaria de afastamento.

Conferir se o endereço de domicílio do servidor no SIGRH é o mesmo constante no (formulário
MLR-27). Sendo diferente o SIGRH deverá ser atualizado.

Encaminhar o processo à GEIMP.

Digitalizar a portaria quando o processo retornar da GEIMP

Quando do registro do afastamento no SIGRH, que deverá ser conforme o tipo de remuneração
(com ou sem remuneração), proceder também a armazenagem do documento digitalizado
(Cadastro - Vínculo - Manter Documentos Digitalizados).

Comunicar o servidor da publicação da portaria.

Arquivar cópia da portaria na pasta funcional ou em outro meio de arquivamento utilizado pelo
órgão/entidade.

Arquivar o processo.

As comunicações e notificações devem ser realizadas para o e-mail pessoal institucional (PAE) ou,
na ausência deste, para o e-mail cadastrado no SIGRH, salvo as situações onde está determinado
expressamente o contrário.
GEIMP/DGDP/SEA
 Confeccionar e encaminhar a portaria para publicação após a assinatura do Secretário da SEA.

Devolver o processo ao Setorial/Seccional para adoção dos procedimentos finais.
Fluxograma
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Fluxograma para o Serviço Militar Obrigatório
Formulários
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Requerimento - Afastamento Temporário - Licença para Serviço Militar Obrigatório (formulário MLR-27)
Procedimentos Computacionais
Clique no link para visualizar:
Como incluir um afastamento
Definição de Siglas
Clique no link para visualizar o significado das siglas utilizadas neste manual:
http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/conteudo/siglas-dos-manuais
Perguntas Frequentes
1) Como solicitar a Licença?
 Preencher o formulário MLR-27, anexando documento oficial que comprova a incorporação.
 Protocolar a documentação no setor de protocolo do órgão/entidade de lotação.
 O processo será encaminhado ao gerente da área de atuação para conhecimento da convocação militar.
 Aguardar em exercício ser comunicado pelo Setorial/Seccional da publicação da portaria.
A consulta do trâmite do documento poderá ser realizada no site www.sea.sc.gov.br - menu serviços - link
“sgp-e sistema de gestão do protocolo eletrônico”.
Fundamentação Legal
Arts. 72 e 73 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, dispõe sobre a licença concedida ao servidor
efetivo para cumprir suas obrigações com Serviço Militar.
Art. 124 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, dispõe sobre a licença concedida ao policial civil para
cumprir suas obrigações com o Serviço Militar.
Art. 114 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, dispõe sobre a licença concedida ao policial civil para
cumprir suas obrigações com o Serviço Militar.