AVISO
RECRUTAMENTO Ref. AdC/5/2015
A Autoridade da Concorrência (AdC), que tem por missão assegurar a aplicação das regras
de promoção e defesa da concorrência em Portugal, pretende recrutar em regime de contrato
individual de trabalho por tempo indeterminado:
7 Juristas Especialistas de Concorrência
com experiência profissional mínima de 5 anos, dos quais pelo menos 2 em matéria de
concorrência.
Os candidatos devem possuir uma capacidade comprovada para conduzir processos de
concorrência, tomando em devida consideração os respetivos aspetos económicos.
Os candidatos selecionados participarão no exercício das atividades sancionatória, de
supervisão e/ou de regulamentação da AdC, com vista à defesa e promoção da concorrência em
Portugal. As funções que serão chamados a desempenhar variarão consoante a área
operacional da AdC em que se encontrarem inseridos, podendo incluir:
 Investigação e análise de comportamentos unilaterais ou de acordos/práticas concertadas
entre empresas suscetíveis de configurar infrações às regras de concorrência nacionais ou
da União Europeia;
 Investigação e análise de operações de concentração notificáveis à AdC;
 Realização das diligências de investigação necessárias à condução de processos
administrativos ou contraordenacionais, organização e tramitação dos processos, análise de
mercados relevantes, avaliação de impacto jus-concorrencial, conduzir a discussão de
compromissos em sede de controlo de concentrações ou contraordenacional, condução de
procedimentos de transação em sede sancionatória;
 Análise de qualquer auxílio ou projeto de auxílio público e avaliação de eventuais efeitos
negativos sobre a concorrência;
 Realização de inquéritos de mercado e estudos setoriais;
 Condução de inquirições e audições orais;
 Participação em diligências de busca e apreensão, inspeções e auditorias;
 Preparação e redação de notas internas, projetos de decisão da AdC em matéria de práticas
restritivas e controlo de concentrações e outros documentos processuais;
 Avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas
legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto
concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais;
 Elaboração de projetos de recomendação dirigidos a entidades públicas;
 Elaboração de projetos de regulamento, linhas de orientação, planos de atividades e outros
documentos estratégicos da AdC em matéria de política de concorrência;
 Intervenção no âmbito da articulação entre a AdC e reguladores setoriais;
Intervenção no âmbito da atividade internacional da AdC, incluindo Rede Europeia de
Concorrência, OCDE, Rede Internacional de Concorrência e UNCTAD.
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REQUISITOS DE ADMISSÃO E QUALIFICAÇÕES:
Constituem requisitos de admissão ao procedimento concursal a detenção pelo candidato das
seguintes competências e habilitações:
 Licenciatura em Direito; e,
 Pós-graduação, mestrado ou doutoramento em Direito da concorrência, Direito da União
Europeia, Direito da regulação, Direito administrativo ou Direito processual penal.
 Experiência profissional mínima de 5 anos, adquirida após a obtenção da Licenciatura em
Direito, dos quais pelo menos 2 em matéria de concorrência obtida junto de uma sociedade
de advogados, consultora, regulador setorial, tribunal ou instituição internacional, autoridade
nacional ou internacional de concorrência ou como advogado interno de uma empresa.
 Domínio escrito e falado da língua inglesa, comprovado através de um dos seguintes meios:
o Certificado CPE (Proficiency);
o Certificado CAE (Advanced);
o Obtenção de resultado na banda 7 ou superior no exame IELTS;
o Obtenção de resultado superior igual ou superior a 90 no exame TOEFL;
o Comprovação de obtenção de grau académico em estabelecimento de ensino superior
em curso ministrado em língua inglesa;
o Outro meio idóneo que comprove o domínio escrito e falado da língua inglesa.
Outras qualificações relevantes:
 Experiência de docência universitária em matérias relevantes para a aplicação do direito e/ou
da economia da concorrência;
 Artigos científicos em revistas de referência em áreas relevantes do direito da concorrência
ou participação como orador em conferências ou a participação ativa em iniciativas ou eventos
considerados de relevo para o domínio da concorrência;
 Domínio de francês e/ou espanhol.
CANDIDATURAS
As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento do formulário disponível na
página eletrónica da AdC (http://www.concorrencia.pt), em “Recrutamento e Seleção de
Pessoal/Recrutamento Externo” e remetidas, em conjunto com todos os elementos necessários,
para o endereço eletrónico [email protected] com a seguinte referência em
assunto: Referência AdC/5/2015.
Em caso de impossibilidade de submissão da candidatura por via eletrónica, pode a mesma ser
remetida por correio, em carta registada, com aviso de receção, para Avenida de Berna, nº 19,
1050-037 Lisboa, contanto que seja recebida até ao termo do prazo de candidatura.
O formulário de candidatura deve ser acompanhado de uma carta de motivação (máximo de 500
palavras) e de Curriculum vitae detalhado, bem como dos documentos exigidos no Regulamento
de Concurso disponível na página eletrónica da AdC (http://www.concorrencia.pt), em
“Recrutamento e Seleção de Pessoal/Recrutamento Externo”.
SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
A seleção dos candidatos compreenderá uma avaliação curricular, uma prova escrita de
conhecimentos e uma entrevista para os candidatos selecionados para as sucessivas fases de
seleção. O processo de candidatura e seleção encontra-se detalhado no Regulamento de
Concurso publicado na página eletrónica da AdC.
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CONTRATAÇÃO E LOCAL DE TRABALHO
O local de trabalho situa-se na sede da Autoridade da Concorrência, atualmente na Avenida de
Berna, n.º 19, em Lisboa.
O candidato admitido será contratado em regime de contrato individual de trabalho por tempo
indeterminado e exercerá as suas funções em regime de exclusividade, estando sujeito ao
regime de incompatibilidades e impedimentos previstos nos Estatutos da AdC (D.L. n.º 125/2014,
de 18 de agosto).
O candidato admitido fica sujeito a um período experimental de 90 dias.
O procedimento encontra-se aberto até 18 de janeiro de 2016.
O presente aviso deve ser lido complementarmente ao Regulamento de Concurso do presente
processo de recrutamento publicado na página eletrónica da AdC que detalha o processo de
candidatura e seleção.
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