Alerta Fiscal - Imigração
01 de Fevereiro de 2013
N.º 1/2013
Imigração
Na sequência dos repatriamentos de cidadãos de várias nacionalidades com
“vistos duvidosos”, foram tomadas algumas medidas internas a nível da Direcção
Nacional de Migração para garantir maior rigor na aplicação das leis. Assim:

Os postos fronteiriços e aeroportos estão a restringir a emissão de vistos
de fronteira para os cidadãos que sejam provenientes de países com
representação Consular Moçambicana e que não venham a Moçambique
em Turismo;

Os serviços justificam estas medidas por se estar a usar abusivamente
dos vistos de fronteira para outros fins que não os de turismo, pela
existência de falsificações de vistos e de renovações de autorizações de
trabalho;

Recomenda-se que os vistos de trabalho e de negócio, sejam solicitados
no país de origem ou no país de residência (sempre que existir um
Consulado), pois um estrangeiro não pode entrar no país como turista e
mais tarde solicitar, um visto de trabalho, ainda que noutro país (mais
próximo de Moçambique);

É aconcelhavel que no acto de solicitação do DIRE(Documento de
Residencia) por qualquer expatriado se apresente a Autorização de
Trabalho Original para fins de conferência da legitimidade do respectivo
documento.
Contactos
Célia Meneses
[email protected]
Níssifa Daúto
[email protected]
Procedimentos legais a observar para
obtenção da Permissão de Trabalho e do
Documento de Residência
De acordo com a legislação moçambicana as Permissões de Trabalho
subdividem-se em: Comunicação de Trabalho (dentro da quota) e Autorização de
Trabalho ( fora da quota).
A.
Comunicação de trabalho
A legalização da estadia do expatriado em Moçambique, junto do Ministério do
Trabalho é feita, através duma simples Comunicação de Trabalho.
Documentos necessários:
 Denominação, sede e área de actuação da entidade
requerente;
 Carta contendo o nome, o número do passaporte, e o país de
nascimento do técnico a contratar, a função a ser exercida
em Moçambique, o periodo de estadia, o número de
empregados da empresa (detalhar o número de nacionais e
de estrangeiros indicando a quota existente);
 3 cópias autenticadas do contrato de trabalho (cujo parzo de
validade não pode exceder 24 meses);





B.
3 Cópias autenticadas do passaporte válido por 180 dias;
Alvará da empresa ou Licença de Representação;
Certidão de Quitação da Segurança Social;
Certidão de Quitação das Finanças;
Relação nominal dos funcionários da empresa.
Autorizações de trabalho
A legalização da estadia do expatriado em Moçambique a nível do Ministério do
Trabalho, é feita através da Autorização de Trabalho, sempre que a quota esteja
já preenchida.
Documentos necessários:
 Denominação sede e área de atuação da entidade
requerente;
 Carta contendo o nome, o número do passaporte, e o país de
nascimento do técnico a contratar, a função a ser exercida
em Moçambique, o periodo de estadia, o número de
empregados da empresa (detalhar o número de nacionais e
de estrangeiros indicando a quota existente);
 3 cópias autenticadas do contrato de trabalho (cujo prazo de
vigencia não pode exceder 24 meses);
 3 Cópias autenticadas do passaporte do indivíduo válido por
180 dias;
 Certificados de Educação (Grau superior e secundário, com a
descrição das matérias e respectivas avaliações obtidas)
 Alvará da empresa ou Licença de representação;
 Certidão de Quitação da Segurança Social;
 Certidão de Quitação das Finanças;
 Relação nominal dos funcionários da empresa.
C.
Visto de residência/trabalho para o expatriado contratado
Para preparar o dossier necessário para a obtenção do visto de residência/
trabalho para o expatriado contratado no Consulado de Moçambique no país de
origem ou de residência do técnico contratado, são necessários os seguintes
documentos:
 Autorização de trabalho;
 Registo Criminal válido por 90 dias;
 Passaporte original válido por 180 dias.
D.
Visto de residência para os membros da família do expatriado
Para o dossier para a obtenção do visto de residência na qualidade de
acompanhante para a família do expatriado contratado no Consulado de
Moçambique no país de origem ou de residência são necessários:
Documentos:
 Registo Criminal válido por 90 dias;
 Passaporte original válido por 180 dias;
 Certidão de casamento;
 Certidão de nascimento dos filhos;
 Termo de responsabilidade do técnico contratado para os
seus dependentes
E.
Documento de Residência (DIRE) dos expatriados contratados
Após a obtenção do Visto de Residência/Trabalho, poder-se-á iniciar o processo
de tramitação do Documento de Residência (DIRE) do Expatriado contratado ja
em Moçambique.
F.
Documento de Residência (DIRE) dos membros do agregado
familiar
Uma vez solicitado o Documento de Residência (DIRE) do Expatriado poder-se-á
iniciar o processo de submissão do Documento de Residência de cada membro
do agregado familiar do Expatriado.
Em conclusão: Não há ainda qualquer alteração da lei da Imigração e de
contratação de pessoal expatriado. Há, porém, maior rigor na sua aplicação
pelo que a sua empresa deve tomar as medidas adequadas no sentido de
garantir que o processo legal é estritamente observado.
Deloitte refere-se a uma ou mais firmas-membro da Deloitte Touche Tohmatsu Limitada, uma sociedade britânica de responsabilidade limitada, e à sua rede de firmas-membro,
sendo cada uma delas uma entidade legalmente separada e independente. Para uma descrição detalhada da estrutura legal da Deloitte Touche Tohmatsu Limitada e das suas firmasmembro, queira por favor consultar www.deloitte.com/about. A Deloitte & Touche (Moçambique Lda) é uma subsidiária da Deloitte & Touche Southern Africa.
A Deloitte presta serviços de auditoria, impostos, consultoria e serviços de assessoria financeira para clientes do sector público e privado, abrangendo vários sectores. Com uma rede
global de firmas-membro em mais de 140 países, a Deloitte oferece uma capacidade de classe mundial combinada com um profundo conhecimento local para ajudar os clientes a
terem sucesso onde quer que eles operem. O número aproximado de 170 mil profissionais da Deloitte está comprometido a tornar-se o padrão de excelência.
Esta publicação contém informações gerais apenas, e nem a Deloitte Touche Tohmatsu Limitada, as suas firmas-membro, ou suas afiliadas (colectivamente designadas como “Rede da
Deloitte”) estão, através desta publicação, prestando serviços de contabilidade, empresariais, financeiros, de investimento, legais, tributários ou outros serviços de assistência
profissional. Esta publicação não substitui aconselhamento ou serviços profissionais, nem deve ser utilizado como base para qualquer decisão ou acção que possa afectar a sua
actividade financeira ou o seu negócio. Antes de tomar qualquer decisão ou tomar qualquer acção que possa afectar a sua actividade financeira ou o seu negócio, deverá consultar um
profissional qualificado. Nem a Deloitte Touche Tohmatsu Limitada, nem as suas firmas-membro, ou ainda as suas respectivas afiliadas serão responsáveis por quaisquer perdas
sofridas por qualquer pessoa que se baseie nesta publicação.
© 2012 Deloitte & Touche (Moçambique) Lda.