Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
1º ENCONTRO DE ORGANISMOS DE BACIAS DA AMÉRICA LATINA E CARIBE
FOZ DO IGUAÇU (BRASIL) . DE 18 A 21 DE NOVEMBRO DE 2009
Evolução Histórica
y A evolução histórica pode ser dividida em 3 Fases:
y 1ª Fase: 1500 – aproximadamente 1960:
y
y
y
y
“natureza‐inimiga” (extração, exploração predatória)
Poucas normas e isoladas (ex.: Regulamento do Pau‐
Brasil – 1603)
Proteção aos recursos naturais de modo pontualmente (ex.: pau‐brasil)
Proteção à saúde : 1923 ‐ Decreto 16300: impedir fábricas de prejudicar a saúde de pessoas vizinhas; 1954 ‐ Lei 2312 = Código Nacional da Saúde; 1961 ‐ Decreto 50877: lançamento de resíduos tóxicos e oleosos nas águas
Evolução Histórica
y 1ª Fase: 1500 – aproximadamente 1960:
y 1934 ‐ Constituição: União ‐ competência sobre subsolo, mineração, água, energia elétrica, florestas, caça e pesca: y Dec. 24623 = Código das Águas
y Dec. 23793 = Código Florestal
y Dec. 24645 = Lei de Proteção à Fauna
y União: 1934 ‐ DNAEE (1934‐1995)
y São Paulo: 1939 ‐ Serviço de Melhoramentos do Vale do Paraíba; 1951 – DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica
Evolução Histórica
y 2ª Fase: Décadas de 60 e 70
y Fase fragmentária => preocupação c/ recursos e não com meio ambiente
y economicismo e utilitarismo:
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1965 ‐ Novo Código Florestal (Lei 4771/1965)
1967 ‐ Nova Lei de Proteção à Fauna (Código de Caça: Lei 5197/ 1967)
1967 ‐ Código de Pesca (Decreto‐Lei 221 / 1967)
1967 ‐ Código de Mineração (Decreto‐Lei 227 / 1967)
1967 ‐ Política Nacional de Saneamento Básico (Decreto‐Lei 248/ 1967)
Evolução Histórica
y 2ª Fase: Décadas de 60 e 70
y 1972 ‐ Assembléia Geral das Nações Unidas, Estocolmo: estratégias mundiais para o uso dos recursos (23 princípios + planos, programas e órgãos)
y 1965 ‐ ABES
y 1977 – ABRH
y 1978 ‐ ABAS
Evolução Histórica
y 3ª Fase: Após 1980:
y fase holística = preocupação com o ambiente (e não recursos), valorização da biodiversidade
y 1981 ‐ Lei 6938/81: estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente – organização do sistema para a proteção ambiental ‐ e constitui SISNAMA
y 1985 ‐ PBHs (Planos de Bacias Hidrográficas)
y 1987 – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (São Paulo)
Evolução Histórica
y 3ª Fase: Após 1980:
y 1988 – Constituição Federal
y 1989 – Constituições Estaduais
y 1991 – Política Estadual de Recursos Hídricos (São Paulo)
y 1992 ‐ Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO‐92
y 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
y 1998 – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
SISNAMA
SINGRH
y
y Sistema Nacional de Recursos Hídricos
O Sistema Nacional do Meio Ambiente ‐
SISNAMA, y
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y
Órgão Superior: O Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente ‐ CONAMA
Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente ‐
MMA
Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ‐
IBAMA
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
y
Organismos Colegiados
y
Nacional:
y
y
y
Estaduais
y
y
y
Conselho Nacional
Comité de Bacia
Conselho Estadual
Comitë de Bacia
Administracao direta
y
y
Ministèrio do Meio Ambiente
Secretarias Estaduais de Recursos Hidricos
Orgão Outorgante
y Entidade de Bacia
y
y
Agencia de Bacia(Consorcios)
Dominialidade
y Constituição Federal 1988 – Artigos 20 e 26
y são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
y incluem‐se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Rios de domínio união e estados
Domínio Estadual
Domínio da União
Bacias Hidrográficas de Ríos Fronteriços e Transfronteriços
Evolução recente do marco legal
Lei 9433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Fundamentos
Instrumentos
y Bem de domínio público;
y Planos de recursos hidricos;
y Recurso natural limitado, dotado de
y Enquadramento dos corpos de valor econômico;
Na escassez ‐ o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais;
Gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
Bacia hidrográfica ‐ unidade territorial de gestão e planejamento;
Gestão deve ser descentralizada e participativa (poder público, usuários e sociedade civil).
água em classes;
y Outorga dos direitos de uso;
y Cobrança pelo uso de recursos hídricos;
y Sistema de Informações.
y
y
y
y
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei 9433/97
y TÍTULO II ‐ CAPÍTULO III – Área de atuação dos CBH’s
y A totalidade de uma bacia hidrográfica;
y Sub‐bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou tributário desse tributário;
y Grupo de bacias ou sub‐bacias hidrográficas contíguas;
y Parágrafo Único. y
A instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República
Lei 9433/97
y TÍTULO II ‐ CAPÍTULO III – Competências dos CBH’s
y Artigo 38
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y
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y
y
y
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos;
Arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos em 1º
instância;
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos;
Propor ao CNRH e aos CRH’s as acumulações para efeito de isenção da obrigatoriedade de direitos de uso dos recursos hídricos;
Estabelecer os mecanismos de cobrança.
Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo.
Lei 9433/97
y TÍTULO II ‐CAPITULO III – Competências dos CBH’s
y PARAGRAFO ÚNICO
y
Das decisões dos CBH’s caberá recurso ao CNRH ou aos CRH’s, de acordo com sua esfera de competência.
y TITULO II ‐CAPITULO III – Composição dos CBH’S
y ARTIGO 39 y
y
y
y
y
Da União;
Dos estados e do Distrito Federal;
Dos Municípios Situados;
Dos usuários de água;
Das entidades civis de recursos hídricos.
Comitês no Brasil
Estados com CBHs instalados
Avanços e Desafios da Gestão
Dimensão gerencial – Água e excelência na gestão
Finalidades
6 Gestão integrada
6 Gestão descentralizada
6 Gestão participativa
Desafios
6 Implementar de fato o sistema
6 Riscos dos custos de transação
6 Formação continua
6 Democratização da informação
Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
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FOZ DO IGUAÇU (BRASIL) . DE 18 A 21 DE NOVEMBRO DE 2009