Associação Catarinense dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil
Delegacia Sindical de Florianópolis
Florianópolis, 10 de agosto de 2015.
Prezado Deputado..................................,
Nós, presidentes da ACAFIP - Associação Catarinense de Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil, UNAFISCO Associação, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do
Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, gostaríamos de agradecer vossa participação na
Emenda 16, que agregava a carreira de Auditores Fiscais, na restruturação formatada na PEC 443,
embora não tenha sido aprovada.
Porém, na próxima terça-feira será colocada em votação O DVS 07, onde o referido destaque, do
PPS, resgata a emenda nº 4, do Deputado Arnaldo Farias de Sá e tem como objetivo incluir as
carreiras disciplinadas no inciso XXII, do art. 37, da CF.
Assim sendo, vimos solicitar seu apoio no sentido de aprovar o DVS 07, contemplando a almejada
Reestruturação das Carreiras dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho, como
Carreira Típica de Estado e como Carreira Jurídica.
Senhor Deputado, a qualificação dos Auditores Fiscais, como Carreira Jurídica, está consagrada na
decisão do próprio Conselho Nacional de Justiça por força do Pedido de Providência nº 1438/2007,
cujo parecer favorável do conselheiro, Eduardo Kurtz Lorenzoni, fez alterar a Resolução CNJ nº
11/2006 para a atual Resolução CNJ nº 75/2009, de 12 de Maio de 2009.
É importante ressaltar que como Carreira Típica de Estado, somos os responsáveis pela arrecadação
e fiscalização de todos os tributos federais em favor da União, garantindo o custeio de toda
máquina pública, de todos os programas sociais, de todas as atividades de Estado, etc.,
ultrapassando o volume de R$ 1,18 trilhão de reais em 2014.
Também é imprescindível observar que o Auditor Fiscal do Trabalho tem a prerrogativa de fiscalizar
cumprimento de todo o ordenamento jurídico do trabalho, em especial combater a informalidade e a
sonegação fiscal com o lançamento do débito do FGTS, exigir o pagamento de salários nos termos
legais e convencionais, além do combater o trabalho escravo e o infantil, e fiscalizar os ambientes
de trabalho para garantir a saúde, segurança, bem-estar e a vida dos trabalhadores, exercendo
papel fundamental na arrecadação de receitas para a União.
Os Auditores Fiscais do Trabalho arrecadam anualmente mais de R$ 84 bilhões de reais relativos as
ações vinculadas à arrecadação do FGTS, contribuição Sindical, formalização de vínculos
empregatícios, multas e recursos.
A nossa Carta Magna, em respeito ao art 39. § 1º, I, estabelece que a “fixação dos padrões de
vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”. Dentro do quadro
das atividades e das atribuições profissionais, espelha-se o conhecimento todos os procedimentos
na área de Auditoria Contábil e de todo o complexo arcabouço jurídico para a constituição diária de
levantamento de débito e de crédito com o devido embasamento legal, como também para
instrumentalizar a Advocacia Geral da União e os Procuradores Fazendários em todas as instâncias
judiciais e administrativas.
Para tanto, o Estado Brasileiro precisa valorizar e dignificar os profissionais Auditores Fiscais, pois
sem Auditor Fiscal não há Justiça Tributária e nem Justiça Social.
Atenciosamente,
Floriano José Martins
Presidente da ACAFIP
Antônio Masayuki Massuyama
Representante Regional Unafisco Assoc.
Roberto Duarte Alvarez
Presidente da DS FPOLIS - SINDIFISCO NACIONAL
Maria de Lourdes da Silva Medeiros
Presidente da DS SC - SINAIT