P. v. Gardingen/FRP
Nota
Informativa
Número
03
FLEGT Notas Informativas
APLICAÇÃO
FOREST LAW ENFORCEMENT, GOVERNANCE AND
DA LEGISLAÇÃO, GOVERNAÇÃO E COMÉRCIO NO
TRADE
SECTOR FLORESTAL
O que é madeira legal?
1. Porque precisamos de uma
definição?
O Plano de Acção FLEGT pretende combater a
extracção ilegal de madeira, excluir a madeira ilegal
do mercado da UE e promover o uso da madeira legal. Estes objectivos dependem de uma definição
clara do que seja madeira legal, que possa ser usada
para verificar o cumprimento das leis.
Para se chegar a um acordo sobre uma definição
adequada de legalidade é preciso decidir quais
aspectos da legislação nacional serão aplicados
quando se procura verificar o cumprimento das leis.
Embora seja claro que a extracção de madeira em
contravenção às leis nacionais é ilegal, existe uma
variedade de outras práticas ilegais associadas à
Os títulos das oito notas informativas nesta série são:
1. O que é FLEGT?
2. O que significa a FLEGT para os Estados Membros da UE?
3. O que é madeira legal?
4. Porque focalizar na legalidade e não na sustentabilidade?
5. Abordagens bilaterais, regionais e multilaterais
6. Verificação da legalidade
7. Acordos Voluntários de Parceria
8. Quais são as implicações da OMC?
extracção de madeira e ao comércio de madeira. Isto
sugere que a definição de legalidade precisa incluir
mais do que simplesmente a extracção ilegal.
A definição de legalidade é importante para dois
aspectos importantes do Plano de Acção:
•
Ian Dawson/ICRAF
•
Segundo os Acordos Voluntários de Parceria
propostos entre a UE e as regiões e os países
produtores de madeira (ver Nota Informativa n°
7), um esquema de emissão de licenças seria
usado para identificar a madeira produzida
legalmente. Cada embarque de madeira legal
destinado aos mercados da UE seria
acompanhado por uma licença de exportação. A
identificação destes embarques de madeira como
sendo legítimos requer uma definição clara de
legalidade.
O Plano de Acção incentiva os governos de
Estados Membros a implementar políticas de
compras públicas e apoiar o sector privado na
adopção de políticas que excluam a madeira ilegal
de suas cadeias de fornecimento (ver Nota
Informativa n° 2). A implementação destas
políticas seria facilitada pela definição clara de
madeira legal.
Tanto a definição de legalidade como os meios para
verificá-la (ver Nota Informativa n° 6) devem ser
apropriados às circunstâncias do local e devem ser
negociados entre cada País Parceiro e a UE.
P. v. Gardingen/FRP
Nota
Informativa
Número
03
2. Práticas ilegais no sector
florestal
A silvicultura está sujeita a uma gama extensa de
exigências legais, inclusive legislação e regulamentos
que governam as práticas florestais, a protecção
ambiental, a posse e direitos de uso, direitos dos
trabalhadores, saúde e segurança, e comércio.
As práticas ilegais ocorrem em todo o sector florestal,
desde a distribuição de terras até à exportação. A
extracção ilegal pode incluir não apenas práticas de
extracção em contravenção aos regulamentos, como
também meios corruptos de ganhar direitos de
extracção, extracção sem permissão ou dentro de
áreas protegidas, o corte de espécies protegidas ou
a extracção de um volume de madeira maior do que
os limites permitidos. Além da extracção, as práticas
ilegais podem também incluir infracções no
transporte, processamento e exportação ilegais, nãopagamento de impostos ou encargos, e declaração
falsa aos serviços alfandegários.
3. Uma definição prática de
legalidade
Quaisquer preocupações deste tipo devem ser
levadas em conta em diálogos e discussões para se
chegar a uma definição praticável de legalidade.
Durante as discussões sobre os Acordos Voluntários
de Parceria (ver Nota Informativa n° 7), a Comissão
Europeia e os Estados Membros deverão determinar
de que forma os países produtores percebem a
legalidade; a definição de legalidade a ser usada por
cada País Parceiro teria que ser estabelecida no
Acordo de Parceria daquele país.
REFERÊNCIA
[1] Nana Suparna, setembro de 2001. ‘Forest Governance and Forest Law Enforcement in Indonesia.’ (Governação Florestal e Aplicação da Lei
Florestal na Indonésia), Texto para a Conferência
Ministerial do Leste Asiático sobre a Aplicação
da Lei Florestal e Governação.
John Weber/ICRAF
A implementação do Plano de Acção FLEGT exigiria
uma definição clara de legalidade que seja verificável
de forma objectiva e operacionalmente praticável. Os
interessados nos países produtores deverão ser
consultados quanto às leis nacionais pertinentes para
uma definição prática de legalidade.
Em alguns países, leis inadequadas, conflituosas ou
injustas podem tornar difícil uma definição clara do
que seja legalidade. Por exemplo, uma revisão da
governação florestal na Indonésia revelou
inconsistências e contradições entre leis e decretos
de diferentes departamentos do governo [1]. Além
disso, em alguns países, a legislação florestal
existente impede o acesso aos recursos da floresta
para as pessoas do local, forçando-as a operar
ilegalmente para atender às suas necessidade básicas
de sustento.
As Notas Informativas FLEGT são preparadas pela Comissão Europeia para informar as discussões do Plano de
Acção da UE para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT), e não reflectem
uma posição oficial da União Europeia. (Abril 2004)