Fevereiro 2013 | ano IX | nº 103
Licitação de
publicidade
Fevereiro 2013 | ano IX| nº 103
Uma das contratações mais embaraçosas
realizadas pela Administração Pública
Matéria
Entrevista
Matéria
Pausa no
pagamento
de dívidas
Ministro Augusto Nardes,
novo presidente do TCU
Sessão pública de
RDC integrado
editorial
ISSN 1984-2589
Ano IX – fevereiro 2013
Editora Negócios Públicos do Brasil:
R. Lourenço Pinto, 196 – 2º andar, Centro,
Curitiba – Paraná | CEP 80.010-160
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Ferraz, Lourenço Andreatta Oliveira, Simone Zanotello de Oliveira
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emitidos em artigos assinados.
CTP/Impressão | Gráfica Capital: A parceria entre o Instituto
Negócios Públicos, a Editora Negócios Públicos e a Gráfica Capital,
para a impressão da Revista “Negócios Públicos” foi realizada dentro
do conceito de desenvolvimento limpo. O sistema de revelação das
chapas é feito com recirculação e tratamento de efluentes. O resíduo
das tintas da impressora é retirado em pano industrial lavável, que
é tratado por uma lavanderia especializada. As latas de tintas vazias
e as aparas de papel são encaminhadas para a reciclagem. Em todas
as etapas de produção existe uma preocupação GRÁFICA/INSTITUTO
NEGÓCIOS PÚBLICOS, com os resíduos gerados.
Lembre-se: O seu papel é importante para o planeta. Trabalhamos
para que a reciclagem seja o destino final mais adequado de todos
os papéis já utilizados.
Filiada a:
Associação Nacional das Editoras de
Publicações Técnicas, Dirigidas e Especializadas
Licitação de serviços publicitários
De início, é importante destacar que estamos falando de uma das
contratações mais difíceis realizadas pela Administração. Segundo os
especialistas trata-se de um objeto com detalhamento pouco previsível
por ocasião do certame e vinculado a regulamentações específicas, bem
distintas de outros setores de prestação de serviços.
Até mesmo para garantir a qualidade da propaganda, tiveram que ser
criados mecanismos, de forma a evitar que os anunciantes realizem a
sua própria publicidade e, consequentemente, estimular a procura aos
profissionais da área.
Sabemos que as licitações públicas selecionam empresas com base em
sua competência técnica e idoneidade. E para uma agência sair vencedora
de um certame licitatório é preciso saber que tudo conta ponto em uma
licitação: o currículo dos profissionais, a experiência da agência, a carteira
de clientes, o histórico de mercado, entre outros.
A matéria desta edição é bem aprofundada, com o objetivo de ajudar a
Administração Pública a licitar melhor e o fornecedor a se preparar melhor.
Boa Leitura!
Os Editores
Sumário
36
CAPA
Licitação de Publicidade
06
Seção
Direto ao Ponto
17
Seção
Governo na Rede
07
Seção
Capacitação Acontece
24
Seção
Infoco
08
Seção
Blog Negócios Públicos
29
Seção
Licitação em Cadeia
10
Coluna
Administração Patrimoinial
33
Seção
Licitacopa
14
Entrevista
Eunice Dantas Carvalho
43
Seção
Sou fornecedor e agora?
45
Seção
Tecnologia do governo para
o cidadão
Irregularidades nos processos licitatórios
16
Coluna
Gestor fique de olho
20
Matéria
Sessão pública
de RDC
integrado
53
28
Matéria
51
Seção
Negócios Selados
60
Seção
Licitação em Números
64
Seção
Poder Sustentável
Entrevista
Ministro
Augusto Nardes
Aeroportos, PAC,
Sustentabilidade e RDC
fale conosco
[email protected]
Pregolino NP
56
Matéria
Pausa no
pagamento de
dívidas
Direto ao Ponto
Concursos
EXIGÊNCIA DE ALTURA NOS
CONCURSOS PÚBLICOS
E
xiste uma questão que sempre paira no momento da confecção dos
editais de concurso: é possível exigir uma altura mínima para determinados cargos? A exigência de altura é uma questão polêmica e deverá
ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade. Portanto, a exigência de
altura tem que manter compatibilidade com as atribuições do cargo.
Entendemos que algumas carreiras podem admitir exigência mínima de altura,
para um melhor desempenho das funções, em que o fator físico poderá ser
6
Simone Zanotello
de Oliveira
preponderante para a efetividade de uma ação, tais como área militar, patru-
Advogada e consultora jurídica.
Mestre em Direito da Sociedade
da Informação (ênfase em políticas públicas com o uso da TI) pela
UniFMU-SP. Pós-graduada em Administração Pública e em Direito
Administrativo pela PUC-SP. Extensão em Direito Contratual.
Atuou na Administração Pública, na
área de licitações e contratos administrativos, por 21 anos. Professora
de Direito do Centro Universitário
Padre Anchieta – Jundiaí-SP. Autora dos livros: “Redação: reflexão e
uso” (Arte & Ciência), “Recursos
Administrativos” (Negócios Públicos) , “Manual de redação, análise
e interpretação de editais de licitação” (Saraiva) e “Recursos administrativos no pregão” (Negócios
Públicos). Autora de diversos artigos jurídicos e literários. Ministra
cursos nas áreas de licitações, contratos administrativos e concursos
públicos. Integrante da Academia
Jundiaiense de Letras e da Academia Jundiaiense de Letras Jurídicas.
Colunista do Jornal da Cidade – Jundiaí. Colaboradora das revistas O
Pregoeiro e Negócios Públicos, da
Editora Negócios Públicos.
Com essas condições, não haveria a quebra do princípio da isonomia. Nessas
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
lhamento, prisão, investigação, operações de cunho policial (incursões), etc.
carreiras, é comum vermos a estipulação de altura mínima, que gira em torno
de 1,65m.
No entanto, o aspecto mais importante para sedimentar essa exigência é que
deverá haver previsão legal para ela, não podendo a definição de altura mínima ser feita por ato administrativo e, muito menos, por edital. Portanto, a lei
de criação do cargo já deverá contar com a condição de altura mínima, caso
a natureza da atividade requeira, podendo, assim, ser requerida em edital. Se
não houver previsão legal, indicamos não dispor a exigência de altura mínima
em edital, pois é impugnação na certa. Por outro giro, mesmo havendo previsão legal, é importante destacar que alguns tribunais não têm reconhecido essa prerrogativa, na hipótese de entenderem que as atribuições do cargo específico não necessitem desse atributo.
Como exemplo, trazemos o julgado do TJ-DFT – ApCv 20070110870485 – 4ª.
Turma Cível – Rel. Des. Leila Arianch – DJ 10.06.09: “Apesar da existência de legislação que prevê altura mínima para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar,
tal exigência não se reveste do atributo da razoabilidade quando presente em
cláusula editalícia de concurso público que visa à contratação de médico para
a Corporação. O esperado desse profissional são conhecimentos técnicos específicos e suficientes para bem desempenhar a função, atividade de cunho eminentemente intelectual que dispensa, via de regra, atributos de ordem física”.
Em suma, a exigência de altura mínima em concurso somente poderá ser feita
se houver previsão legal e compatibilidade com a natureza das atividades do
cargo. NP
Capacitação
Acontece
NP Eventos
A NP Eventos já está com a programação para Fevereiro pronta. Confira os temas, datas e locais:
FEVEREIRO
04 e 05
ELABORAÇÃO DE EDITAL, TERMO DE REFERENCIA
MACEIÓ (AL)
FEVEREIRO
18 e 19
CFP - SRP - LC 123/06 - TERMO DE REFERÊNCIA
MANAUS (AM)
FEVEREIRO
18 e 19
ELABORAÇÃO DE PLANILHA - IN 02/08
BELEM (PA)
FEVEREIRO
21 e 22
GESTÃO PATRIMONIAL
SÃO PAULO (SP)
FEVEREIRO
25 e 26
GESTÃO DE CONVÊNIOS
TERESINA (PI)
FEVEREIRO
25 e 26
GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
SÃO PAULO (SP)
FEVEREIRO
26 e 27
CFP - SRP - LC 123/06 - TERMO DE REFERÊNCIA
JOÃO PESSOA (PB)
FEVEREIRO
26 e 27
ELABORAÇÃO DE EDITAL, TERMO DE REFERENCIA
BELO HORIZONTE
(MG)
FEVEREIRO
28 e 01
CFP - SRP - LC 123/06 - TERMO DE REFERÊNCIA
PALMAS (TO)
A NP eventos oferece cursos presenciais e In Company, os
e instalações de excelente qualidade. Parabéns!”, João Luis Borges
conteúdos são criteriosamente selecionados. Mais de 13.000
da Silva – Marinha do Brasil (CIASC).
servidores, das diferentes esferas do poder público e das mais
diversas regiões brasileiras, já foram treinados pela NP Eventos.
Em fevereiro estão previstos nove cursos, escolha o melhor para
você.
Curso de Gestão Patrimonial:
“Gostei muito do curso por ser dinâmico. O Professor Célio é
muito atencioso com todos e deixa o tema abordado sempre
prazeroso. Fez muitas ilustrações com vídeos, o que me ajudou
a entender melhor alguns conteúdos” Marta Alves de Souza
Teixeira – CCE/USP´.
Curso de Capacitação:
“O curso é muito interessante. O material didático utilizado facilita no aprendizado, o professor explica de forma clara e utiliza
vários exemplos do cotidiano”, Taciana Luna Flores Novais –
Fundação de Cultura Cidade do Recife.
“O curso foi muito bem ministrado. Parabenizo a empresa e a
professora pelo excelente desempenho durante o curso, material
“Curso ministrado de forma eficiente, procurando esclarecer
dúvidas de forma clara, atendendo participantes das três esferas
(municipal, estadual e federal), que utilizam sistemas de compras
diferentes, mas com o mesmo objetivo “comprar bem por um
preço bom”, Edimir de Freitas – EMBRAPA
Curso de Elaboração de Editais:
“Ao termino do curso cabe ressaltar a organização, o material didático fornecido, a clareza dos conteúdos ministrados, bem como
a presteza da organização do curso. Parabéns a todos que fazem
parte da NP Eventos”, Diógenes Jones B. Monteiro – Marinha do
Brasil.
“O curso foi útil na atualização da matéria, bem como nas discussões sobre a jurisprudência e entendimentos dos tribunais de
contas, através de seus acórdãos e demais manifestações. Além de
ter sido muito útil nas orientações sobre os métodos de confecção
e elaboração de um bom termo de referência e edital”, Idalmir
Souza Barroso – Subsecretaria Militar da Casa Civil.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
7
A revista publica mensalmente
o Blog Negócios Públicos que é
direcionado a responder as dúvidas
mais comuns entre fornecedores
e a Administração Pública. A nossa
consultora, Ana Soares, é a responsável
pelo Blog e contará aqui alguns casos
interessantes que envolvam a relação
entre os fornecedores e os órgãos públicos.
Aproveitem!
LICITAÇÕES FINANCIADAS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID
Certa empresa, prestadora de serviços de engenharia, adquiriu Edital de
Concorrência Pública cujo objeto foi a construção de uma escola no Estado do Espírito Santo. Analisando os requisitos de participação, verificou
a exigência de comprovação do faturamento mínimo das empresas participantes, exigência essa não permitida pela Lei de Licitações. Indagada
sobre a exigência, a Comissão de Licitação informou que a obra estava
sendo financiada pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento,
razão pela qual a exigência é possível.
Ana Soares
Sobre mim:
Sou Consultora da Negócios
Públicos Licitações e diariamente
recebo inúmeras ligações de
fornecedores com dúvidas sobre os
procedimentos licitatórios. Neste
Blog apresentarei algumas das
dúvidas que selecionei como mais
interessantes para todos os leitores
e aquelas que contribuíram para o
melhor desempenho e sucesso na
participação das licitações públicas.
O BID “é uma organização financeira internacional com sede na cidade
de Washington, E.U.A, e criada no ano de 1959 com o propósito de financiar projetos viáveis de desenvolvimento econômico, social e institucional
e promover a integração comercial regional na área da América Latina e o
Caribe”1. O Decreto Legislativo nº 18/1959 aprovou o Convênio Constitutivo do Banco, promulgado pelo Decreto 73.131/1973, sendo que no país,
os projetos financiados pelo BID concentram-se nos setores de reforma e
modernização dos Estados e redução da pobreza.
No Brasil, as licitações internacionais são encontradas em duas formas
distintas. A primeira trata-se de licitação financiada com recurso nacional,
totalmente regida pela lei brasileira, que permite a participação de empresas estrangeiras. A segunda, trata-se de licitações financiadas com recursos provenientes de organismo financeiro multilateral de que o Brasil
seja parte (como é o caso do BID)2. O art. 42, § 5º da Lei 8.666/93, dispõ:
“Art. 42 (...)
§ 5º. Para s realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de
bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos
1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_Interamericano_de_Desenvolvimento
2
8
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AndradeLA_1.pdf
da agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro
multilateral de que o Brasil seja parte,
poderão ser admitidas, nas respectiva licitação, as condições decorrentes
de acordos, protocolos, convenções
ou tratados internacionais aprovados
pelo Congresso Nacional, bem como
as normas e procedimentos daquelas
entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual
poderá contemplar, além do preço,
outros fatores de avaliação, desde
que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação,
e que também não conflitem com o
princípio do julgamento objetivo e
sejam objeto de despacho motivado
do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.”
Justen Filho5 ensina que:
“Tenha-se em vista que a obtenção
dos recursos de origem estrangeira
não autoriza ignorar a ordem jurídica
interna, especialmente no tocante a
princípios fundamentais consagrados na Constituição. Nem se pode
suprimir a independência nacional,
a pretexto de captar recursos no estrangeiro, nem cabe imaginar que a
origem dos recursos afastaria o princípio do Estado de Direito. Ou seja,
a atividade administrativa do Estado
continua a submeter-se a princípios
fundamentais, mesmo quando envolver a aplicação de recursos provenientes do estrangeiro.”
Quanto ao conteúdo das modificações
admissíveis, Marçal Justen Filho6 afirma que:
“(...) Isso não significa, obviamente,
autorização para superarem-se os
princípios norteadores da atividade
da Administração Pública. Quanto
a isso, nem a própria Constituição
Federal poderia promover uma renúncia incompatível com o princípio
da República. O art. 42, ̕§ 5°, significa que as regras acerca de procedimento licitatório, prazos, formas de
publicação, tipos de licitação, critérios de julgamento etc. podem ser
alteradas. Não é possível eliminar
os princípios inerentes à atividade
administrativa (inclusive aqueles relacionados a direitos dos licitantes),
mas podem ser adotadas outras opções procedimentais e praxísticas.”
Os projetos financiados pelo Banco no
todo ou em parte, deverão observar
as normas internas, de modo que para
quaisquer aquisições ou contratações
deverão ser atendidas as Políticas para
Aquisição de Bens e Contratações de
Obras Financiadas pelo Banco de Desenvolvimento, documento este periodicamente aprovado pela Diretoria
Executiva do Banco3.
Todavia, as normas emanadas das Políticas do Banco não podem ser atendidas de forma isolada e absoluta, no
caso de contrariar as normas e princípios do direito brasileiro. A Lei 8.666/93
estabeleceu apenas o atendimento
do princípio do julgamento objetivo.
Contudo, os demais princípios previstos na Costituição Federal deverão ser
respeitados em qualquer contratação
realizada pela Administração Pública,
seja ela regida pela Lei de Licitações ou
pelas normas das políticas emanadas
de organismos internacionais4. Marçal
3Idem
4Idem
No mesmo sentido, Toshio Mukai7 entende que a aplicação das normas dos
organismos financeiros nas licitações
internacionais não é absoluta, afirman5
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo:
Dialética, 2009, 13 ed., p. 558
6
Idem, p. 559
7
MUKAI, Toshio. Licitações e contratos públicos.
São Paulo: Saraiva, 1999. 5 ed.
do que:
“Fica, então, a questão: de acordo com o § 5º do art. 42 da Lei n.
8.666/93, nas licitações internacionais há que se observar tão-só as
normas dos mencionados organismos financeiros internacionais e o
princípio do julgamento objetivo?
Pensamos que não.
(...)
Quanto ao princípio – embora a lei
obrigue agora apenas a observância
do princípio do julgamento objetivo
–, é óbvio que os demais princípios
inscritos no art. 3º da Lei n. 8.666/93
são indiretamente, de observância
obrigatória, uma vez que, para que
seja atendido o princípio do julgamento objetivo, haverá que se observar as regras do edital (vinculação ao
instrumento convocatório), a competitividade e o princípio da igualdade
(porque este é de ordem constitucional – art. 37, XXI, da CF).
Portanto, conclui-se que, nas licitações internacionais, não se pode
simplesmente dar prevalência total
às normas dos organismos internacionais, em função apenas da redação literal do § 5º do art. 42 da Lei
nº 8.666/93. Há que se observar
todas as demais normas atinentes
às licitações internacionais, contempladas pela mesma lei, bem como os
demais princípios da licitação, que
decorem do princípio do julgamento objetivo ou decorrem do próprio
Texto Constitucional, como é o caso
do princípio da igualdade dos concorrentes (art. 37, XXI, da CF).” (Grifo
nosso)
Assim, a exigência de faturamento mínimo como condição de habilitação se
trata de exigência possível, uma vez
estar prevista nas normas internas do
Banco,bem como não contrariar os
princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. NP
NegócioS PúblicoS . janeiro 2013
9
Administração Patrimonial
Doações
em
Ano Eleitoral
D
entre as atividades principais
executadas por uma área de
patrimônio, uma delas merece destaque devido aos inúmeros reflexos
que traz para a gestão dos bens do ativo
permanente – são os processos de alienação.
Gerson dos Santos
Formado em Administração de
Empresas pela ESAG/UDESC, com
especialização em Administração
de Material pela USP. Experiência
de 49 anos nas áreas de material,
patrimônio e almoxarifado, 25
dos quais no Sistema TELEBRÁS.
Em uma determinada etapa da vida útil
de um bem, devido a razões as mais diversas, este poderá perder a sua capacidade
de utilização, ou tornar-se obsoleto, ou
ainda não ter condições de ser recuperado, havendo então a necessidade da sua
retirada de uso.
De um modo geral esses bens retirados de
uso são devolvidos à área de patrimônio,
ou ao almoxarifado, ou ainda mantido
desativado em seu local de operação, em
função da estrutura da Organização.
Com essa desativação e com o recolhimento, inicia-se um processo de alienação ou de desfazimento do referido bem.
O vocábulo alienação vem do latim “alenatione” e tem o significado de “ato de
alienar-se alguma coisa, desfazer-se de
algo, ceder, etc.”.
10
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Os instrumentos legais que definem
esses procedimentos são: Lei 8.666/93,
Decreto 99.658/90 e Decreto 6.087/07.
Neles vamos encontrar as citações abaixo:
- Alienação é “toda a transferência de
domínio de bens a terceiros” (Inciso IV
,do Art. 6º, da Lei 8.666/93);
- Alienação é: “operação de transferência do direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação”. (Inciso IV, do Art. 3º, do Decreto
99.658/90).
O Decreto 6.087/07, por alterar artigos
do Decreto 99.658/90, não apresenta
definições quanto às alienações, mas será
citado posteriormente quando das doações em ano eleitoral.
Alienação também tem o significado de
“transferência do direito de posse e de
propriedade de um bem de uma Instituição para outra”.
Segundo SÁ (1993, p.19 e 20), do ponto de vista contábil tem o sentido de:
”Transmissão de bens ou de direitos, que
geralmente gera registros contábeis nas
Administração Patrimonial
contas de vendas ou de doações”.
do Art. 17, da Lei 8.666/93:
As formas usuais de alienação são:
por venda (convite, concorrência
“II – quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação, dispen-
ou leilão), por doação, por permuta
ou, ainda, através de inutilização ou
abandono (vide artigo 16, do Decreto
sada nos seguintes casos:
99.658/90).
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua opor-
Outras legislações também fazem alusão a alienações em seus textos, sem
apresentar, no entanto, uma definição:
tunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à outra
forma de alienação; ...”
- Art. 44, da Lei Complementar
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “É vedada a aplicação da receita
de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores
públicos”;
Também, é importante lembrar
- Art. 100, da Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Novo Código Civil):
“Os bens públicos de uso comum do
povo e de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
- Art. 101, da Lei 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Novo Código
Civil):”Os bens públicos dominicais
podem ser alienados, observadas as
exigências da lei”.
a redação do Art. 15 do Decreto
99.658/90 sobre doações:
“Art.15. A doação, presentes razões de
interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de
sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de
alienação, podendo ocorrer em favor
dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:...”
Obs.: Os incisos que se seguem
(I,II,III,IV) definem, em função da
classificação dos materiais e bens (ocioso ou recuperável, antieconômico, irrecuperável, adquiridos com recursos de
convênios ..), para que tipos de instituições poderão ser doados.
Como o assunto a ser tratado nesta
matéria refere-se a doações, que é uma
Deve-se ressaltar que os Incisos desse
artigo sofreram alterações através do
Decreto nº 6.087/07, acrescentando
das modalidades de alienação, estamos
transcrevendo a alínea “a, do Inciso II,
no II e III, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no
tocante a receberem doações. Também
foi criado o Inciso V, sobre a doação de
“bens destinados à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos
e entidades da Administração Direta
e Indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e aos
consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, ...”
Também foi criado nesse artigo (15º)
um parágrafo único, especificamente
sobre a destinação dos bens de informática classificados como ociosos ou
recuperáveis para serem doados a entidades filantrópicas, reconhecidas de
utilidade pública pelo Governo Federal e Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público participantes de
projeto integrante de Programa de Inclusão Digital do Governo Federal.
Apesar de terem sido feitas essas citações é importante que o leitor tenha
em mãos para consulta, quando forem
deflagrados os processos de doação, as
legislações completas. Alguns Estados
têm Decretos próprios sobre desfazimento de materiais, que embora baseados nas legislações citadas, poderão
apresentar algum tipo de peculiaridade. Durante a execução dos processos
de alienação também deverão ser observados Acórdãos, Pareceres, e outras
orientações de órgãos fiscalizadores.
Como foi visto anteriormente, as legislações apresentam as doações como
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
11
Administração Patrimonial
uma opção de desfazimento, “após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente
à escolha de outra forma de alienação”.
Na prática, podemos observar que os
processos de venda (convite, concorrência ou leilão) e de permuta, são mais
lentos e mais onerosos, e nem sempre
atingem os resultados esperados, ou
seja, nem todos os lotes são vendidos
e nem todos os valores esperados são
arrecadados. Os custos desses tipos de
processo, inclusive envolvendo outras
áreas da Instituição, publicação de
Editais e outros procedimentos, são
bem maiores, nem sempre havendo o
retorno desses valores.
Os processos de doação são mais rápidos e menos onerosos, havendo, no
entanto, necessidade que o donatário,
isto é, a Instituição que irá se beneficiar
com a doação preencha todos os requisitos necessários.
Quando a doação for feita de um
Órgão Público para outro Órgão Público o processo é mais simples. O
Órgão interessado manifestar-se-á demonstrando o seu interesse pelos bens
ociosos ou recuperáveis, ou ainda, antieconômicos (ver Incisos I e II do Artigo 15 dos Decretos nº 99.658/90 e
6.087/07, já citados anteriormente). A
partir daí, será montado um processo
de doação, com o parecer da Comissão
de Avaliação e Alienação de Bens sobre
a situação e a classificação dos bens so-
12
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
licitados. A ele serão também anexadas
as solicitações do órgão interessado,
e os pareceres das áreas usuárias dos
A partir daí, o processo de doação será
montado nos moldes do exemplo ante-
bens (Parecer ou Laudo Técnico de Inservibilidade), das áreas jurídicas, das
auditorias ou controles internos, bem
É importante observar, para o caso das
doações e também nos demais processos de alienação, a questão da baixa pa-
como a aprovação por parte da autoridade competente.
Posteriormente, será emitido um
“Termo de Doação”, cuja cópia devidamente assinada pelo recebedor fará
parte integrante do processo de doação.
Quando se tratar de Instituições Filantrópicas, Beneficentes, Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, os bens considerados antieconômicos ou irrecuperáveis (ver Incisos II e III do Artigo 15 dos Decretos
99.658/90 e 6.087/07, já citados anteriormente) poderão ser doados aos
interessados. No entanto, estes além
de manifestarem o seu interesse pelos
bens terão de apresentar a seguinte documentação:
- prova de quitação com a fazenda Federal, Estadual e Municipal;
- prova de quitação com o FGTS;
- prova de quitação com o INSS;
- prova de inscrição no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social;
- certidão negativa da Justiça Federal;
- reconhecimento de Utilidade Pública
nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
rior, seguindo os mesmos trâmites.
trimonial do bem. Esta deverá ser dada
somente após a conclusão do processo,
para evitar problemas com bens rejeitados ou devolvidos ou não arrematados e que porventura ainda necessitem
permanecer na contabilidade.
Uma informação importante e que
deverá ser observada pelos Órgãos doadores e também por aqueles interessados em receber os bens públicos em
doação, é a questão do ano eleitoral.
De acordo com o Parágrafo 10, do Artigo 73, da Lei 9.507, de 30 de setembro de 1997, a Administração Pública
não poderá fazer doações em ano eleitoral. O texto assim se apresenta: “Proíbe a doação em ano eleitoral por parte
da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado
de emergência ou de programas sociais
já autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público
poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa”.
É importante observar que consta do
texto a expressão “ano eleitoral” e não
períodos anteriores ou posteriores à
data das eleições, como algumas Insti-
Administração Patrimonial
tuições imaginam que seja.
acompanha o ofício”.
No caso das exceções constantes do
citado parágrafo, vamos encontrar o
Fizemos essa citação para lembrar aos
leitores que 2010 foi um ano eleitoral.
caso das doações de bens de informática, através da Secretaria de Logística
e Tecnologia da Informação – SLTI,
O ano de 2012, também foi um ano
eleitoral. No entanto, observei que alguns candidatos a Prefeito Municipal
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ver Decreto 6.087/07
e Orientações para Desfazimento de
Materiais de Informática – Compras
Net), por se enquadrar nos “programas
sociais já autorizados em lei .....”. Nesse caso, o Programa de Inclusão Digital
do Governo Federal.
Nas citadas “Orientações para Desfazimento de Materiais de Informática”,
vamos encontrar no item 6, a seguinte
redação: “Recomendamos a utilização,
de imediato, do modelo de planilha
de desfazimento, tendo em vista que
a partir de 03 de maio de 2010 passaremos a receber a relação dos itens
disponíveis para desfazimento exclusivamente nesse formato. Tanto a cópia
digital da relação de bens quanto a que
apresentaram problemas, e que devido
a isso, alguns municípios terão eleições
este ano.
Daí o meu questionamento: 2013, não
é um ano eleitoral, no entanto, vários
municípios terão eleições para Prefeito
Municipal, em função de problemas
relacionados aos candidatos anteriores.
Devido a esse fato a legislação referente às prováveis doações que possam
ocorrer por parte de Órgãos Públicos
deverá ser aplicada? Ou não, por se
tratarem de casos excepcionais a serem
resolvidos em curto prazo?
Mantendo contato com a Seção de
Legislação, Doutrina e Jurisprudência
- CGI – TRE-SC, obtive a seguinte
resposta:
“Nas eleições suplementares que ocorrerão em todo o Brasil a legislação
eleitoral será aplicada integralmente.
Em Santa Catarina, por exemplo, o
próprio Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina expediu resoluções
para regulamentar as eleições municipais majoritárias que ocorrerão em
nosso estado no mês de março do corrente (Resoluções 7872 e 7873). Assim sendo e uma vez que é essencial ao
bom andamento do pleito, o parágrafo
10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997
também estará em vigência nos municípios onde haverá novas eleições”.
Finalizando, destacamos a necessidade
de ser observado o impedimento relacionado às doações em ano eleitoral
em todo o país, ou, apenas em cidades
aonde serão realizadas eleições municipais, quando for o caso. Entretanto,
nas situações em que for viável a doação, há que serem observados os procedimentos anteriormente citados.
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
13
Entrevista
Irregularidades nos
processos licitatórios
Eunice Dantas Carvalho
Procuradora da República, coordenadora dos Ofícios do Patrimônio Público, área no MPF/SE responsável pelo
combate à corrupção.
pecífica e o depositam em contas
que são convidadas apenas três
comuns, impossibilitando o seu
participantes,
superfaturamento
rastreamento, além de utilizarem
de preços, pagamento a obras não
as verbas em ações que estão fora
concluídas, empresas fantasmas
do objeto do convênio (pagamen-
“que existem apenas no papel”.
to de taxas, salários, encargos etc).
O tema que aparece em segundo
A procuradora da República Euni-
lugar é o desvio de verbas públicas
ce Dantas Carvalho, que é coorde-
federais e/ou a não-prestação de
nadora dos Ofícios do Patrimônio
contas, por parte dos agentes pú-
Público, área no MPF/SE respon-
blicos, da aplicação desse dinheiro.
sável pelo combate à corrupção,
Normalmente, as verbas de convê-
em entrevista a Revista Negócios
nios federais são depositadas em
Públicos, comentou o fato de que
contas específicas a fim de que o
40% dos casos de improbidade
órgão que concede a verba possa
administrativa registradas em Ser-
rastrear a sua aplicação. Entre-
gipe foram de irregularidades nas
Dos quase 200 processos de improbida-
tanto, muitos agentes públicos
licitações.
de administrativa movidos pelo Minis-
retiram o dinheiro dessa conta es-
tério Público Federal em Sergipe (MPF/
SE), de 2009 até o momento, mais de
40% se referem a irregularidades em
processos licitatórios. Nestes, são réus
tanto agentes públicos, como prefeitos,
secretários e servidores públicos, quanto empresas privadas que participaram
dos conluios.
As práticas mais comuns identificadas
pelo MPF são fracionamento da licitação (divisão da obra ou serviço em parcelas) para permitir a dispensa de licita-
14
ção ou a utilização do convite, em
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Entrevista
NP. O que é improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é a caracterização atribuída
pela Lei 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares
que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é
dada pelos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei: o artigo 9º
define os atos de improbidade que impliquem em enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam
lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública.
A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada
– por desonestidade, descaso ou outro comportamento
impróprio – ao exercício da função pública e merecedora
das sanções previstas no referido texto legal.
NP. Como o MPF/SE fez esse levantamento?
O MPF/SE registra todas as ações ajuizadas, em todas as
áreas, e depois as classifica por temas. Assim, é possível
depurar os dados sobre a atuação do órgão, inclusive no
combate à corrupção.
NP. Esse dado é preocupante. Como o governo pode
evitar esses casos de corrupções nas licitações?
dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. As principais penas previstas são que são de
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Essas penalidades não estão restritas a servidores públicos, segundo o próprio texto da LIA, “as disposições
desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta”.
Dados do Ministério Público Federal
Em 2012 (até 31 de outubro), foram abertos 5.113 inquéritos policiais envolvendo corrupção, peculato, tráfico de
influência e nepotismo. Para os mesmos crimes foram
abertos 168 autos extrajudiciais (inquéritos civis públicos,
procedimentos administrativos e procedimentos de investigação criminal).
Em relação à improbidade administrativa, no mesmo período, foram abertos 1.869 inquéritos policiais, 3.668 inquéritos civis públicos e 2.085 procedimentos administrativos. De 2008 a 2012, aproximadamente 7 mil ações de
improbidade foram cadastradas. A devolução nos valores
depende de uma sentença de condenação.
Segundo a procuradora Eunice Dantas, o aumento de
ações educativas junto aos gestores públicos e a intensificação da fiscalização são os melhores meios para reduzir as fraudes em licitações.
NP. O MPF tem conhecimento de quanto dinheiro foi
desviado nesses casos?
Não temos este valor estimado. Este é um dado que é difícil de mensurar porque, a depender do tipo de fraude,
não há como medir volume desviado, mesmo estando
clara a irregularidade no processo licitatório.
NP. O que acontece com os servidores, secretários, gestores quando são acusados por improbidade administrativa?
Há três condutas pelas quais os servidores públicos são
processados com base na LIA: enriquecimento ilícito,
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
15
GESTOR
Fique de olho no retorno
Segundo o dicionário Aurélio RETORNO é o ato de
retornar, de regressar, de voltar. RETORNAR é voltar para
o ponto de partida, regressar, chegar de volta, fazer voltar.
Nas atividades empresariais é de suma importância obter
das pessoas envolvidas, informações sobre o desempenho
da empresa verificando como receberam as mercadorias
compradas, como foram os serviços prestados e como foi o
atendimento recebido. O retorno seja elogio ou reclamação,
é imprescindível para o bom administrador, pois só assim
ele pode tomar decisões seguras visando os bons resultados
esperadas.
Realizar atividades, trabalhos e não receber um retorno, um
comentário a respeito, dificulta saber se o mesmo agradou
ou não e se o que foi feito satisfez a expectativa. Por isso um
bom administrador deve Ficar de Olho na satisfação dos:
• clientes;
• fornecedores;
• fiéis colaboradores (funcionários).
A fim de que se possa obter um bom retorno dos investimentos em:
• materiais;
• equipamentos;
• recursos humanos.
Na realização das atividades é necessário saber que resultado se espera e lembrar que o acompanhamento adequado
e atento ao retorno vindo das pessoas envolvidas garante
um desempenho eficiente. NP
Pense nisso.
Um Abraço.
CÉLIO EGÍDIO FERRAZ
Formado em Ciências Contábeis pela UNIJUI/RS, com especialização em Contabilidade Gerencial pela UNICENTRO/PR.
Experiência de 37 anos nas áreas de Gestão Financeira, Administrativa, Patrimonial, Almoxarifado. Docente em Cursos Técnicos e
Ensino Superior por mais de 10 anos.
16
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Governo na Rede
Governo
na
Rede
Governo do Estado de
São Paulo
“A estimativa é de que 8 milhões de pessoas
sejam diretamente beneficiadas”, disse Geraldo Alckmin durante a sanção do novo salário mínimo
paulista
Governo do Espírito
Santo
#EducaçãoES: Grandes investimentos em mais de 100 obras
de construção, reconstrução, reforma e ampliação, além de
manutenções preventivas e corretivas nas unidades de ensino
da rede estadual, foram executados pelo Governo em 2012.
Foram investidos R$ 92.765.642,25 milhões em obras e
convênios com 31 municípios situados em todas as regiões
do ES, inclusive em áreas atendidas pelo Programa Estado
Presente e as de assentamentos rurais. (Foto: Thiago Guimarães/Secom-ES)
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
17
Governo na Rede
Governo do Estado do
Piauí
Viaduto da Miguel Rosa Veja como vai ficar o Viaduto da Av. Miguel Rosa com a
Getúlio Vargas, nas proximidades do Piauí Center Modas.
O Gov. Wilson Martins assinou, o Edital de Licitação para
a execução do projeto. Governo do Distrito
Federal
As principais vias do DF serão totalmente recuperadas até 2014! Os investimentos
estão previstos no programa Asfalto Novo, lançado pela
Secretaria de Obras e Novacap, durante audiência pública
promovida para apresentar informações técnicas sobre as
licitações das obras.
Entre as vias que serão restauradas estão a W4, W5, L2 Sul,
Eixo Monumental e toda a pista do contorno do Parque da
Cidade. Mas o trabalho não vai se restringir à região central
de Brasília. As principais avenidas de todas as regiões administrativas também serão recuperadas.
“O serviço de recuperação do asfalto vai deixar as vias em
perfeitas condições para o tráfego e evitar o surgimento de
trincas e buracos. Com isso, o governo vai diminuir os recorrentes gastos com as operações tapa-buracos, uma vez
que o recapeamento proporciona recuperação ampla da pista”, afirmou o secretário de Obras, David de Matos.
Em 2012, o GDF reformou o asfalto dos Eixinhos L e W, e
das W3 Norte e Sul, entre outras vias.
Governo do Estado da
Paraíba
Confira a lista de obras e ações pedidas pelo
povo durante as plenárias do Orçamento
Democrático e que já foram entregues pelo Governo do
Estado.
18
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Governo na Rede
Governo do Estado do
Paraná
Atendendo as críticas no que diz respeito
às condições das estradas do Paraná, o Governo do Estado
está ciente dos problemas e, acima de tudo, vem trabalhando
diversas soluções para que o paranaense possa transitar em
rodovias seguras e bem pavimentadas.
Para tanto, em novembro de 2012 foi lançado pelo Governador Beto Richa o “Programa de Modernização de Infraestrutura - o Proinfra”. Trata-se de um verdadeiro pacote de
investimentos para a recuperação das rodovias, ferrovias,
portos, entre outras áreas fundamentais do dia-a-dia do cidadão, como construções de escolas, postos de saúde e delegacias. Ao todo, serão R$ 12,5 bilhões que serão investidos
neste ano e em 2014.
Prefeitura de Botucatu Teve início a entrega dos materiais de ajuda
humanitária disponibilizados pela Defesa
Civil do Estado de São Paulo para as famílias atingidas pelas fortes chuvas que caíram em Botucatu no dia 16 deste
mês. A Cidade foi contemplada pelo Estado com cobertores,
colchões, lençóis, kits de limpeza compostos por alvejante,
balde, rodo, sabão, vassoura, saco de lixo, luva de plástico,
pano de chão e pá ; e também kits de higiene formados por
materiais como creme e escova dental, esponja, sabonete e
toalha de banho.
As rodovias PR-323 e PR-466, que foram mencionadas pelos amigos da nossa página, serão privilegiadas, tanto com
as melhorias através dos investimentos como através da fiscalização. Como consequência está previsto a redução dos
acidentes de trânsito.
Por fim, o Governo do Paraná agradece as contribuições nesta página, sejam elas por elogios, sugestões ou críticas.
Prefeitura de
Cachoeirinha As obras da Arena Estrelada, nova casa do Cruzeiro, seguem
em andamento na rua Ari Rosa dos Santos. O estádio será
um dos mais modernos do Sul do país.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
19
Matéria
Sessão pública de RDC integrado
Sessão pública de RDC
integrado
Você já participou de uma?
por Aline de Oliveira
Nós já participamos, e podemos
afirmar que é estimulante. O Regime
Diferenciado de Contratações acompanhado foi para planejamento,
gerenciamento e execução integral
de todas as fases do empreendimento
de reforma e ampliação do terminal
de passageiros do Aeroporto Internacional Afonso Pena. Este RDC integrado precisou de cinco sessões para
ser finalizado.
A ampliação do aeroporto de Curitiba
é a primeira experiência de contratação
integrada, ou seja, o mesmo consórcio
será responsável tanto pelos projetos
de engenharia quanto pela execução
dos trabalhos.
Dois consórcios, totalizando sete
empresas, estavam na disputa,
Damiani e Sial. No segundo dia das
sessões os preços propostos foram
revelados. O consórcio Damiani
ofertou realizar o projeto e obra por
R$423.899 milhões e o consórcio Sial
por R$ 356.569.879,48 milhões.
Na etapa de lances os consórcios
Damiani e Sial não quiseram fazer
nova oferta e baixar do seu valor nem
0,25%. Ou seja, eles declinaram da
oportunidade de ofertar lances verbais.
Na soma de pontuação de técnica e
preço, o consórcio Sial obteve mais
pontos, 96,90, contra 84,77 somados
20
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
pela Damiani. E mesmo com preço
menor, o valor estava acima do orçado
pela Infraero.
No RDC o valor orçado pela Administração Pública é mantido em sigilo
até o encerramento da licitação. A
restrição ao acesso à estimativa de
preço tem como destinatários os licitantes, para que os mesmos elaborem
suas propostas com base somente em
seus próprios referenciais. A justificativa para a adoção da medida é exatamente a busca por preços menores nas
propostas dos fornecedores. Com essas informações a Comissão
de Licitação iniciou a negociação
com o consórcio Sial, solicitando um
desconto de 35% sobre o valor apresentado em sua proposta de preços.
E uma nova sessão foi marcada para
o consórcio, para a Sial estudar e
analisar o desconto.
Até o momento em que a Comissão
solicitou um desconto de 35%, para
chegar ao valor estimado pela Infraero,
o clima do certame era tranquilo,
após isso as empresas ficaram muito
agitadas. Por mais de 30 minutos
o consórcio Sial discutiu preços e o
projeto. Eles alegavam que um RDC
muito mais simples foi finalizado pela
Infraero em Florianópolis (SC) por R$
230 milhões, sendo o valor de R$ 231
milhões (equivalente ao desconto de
35%) para complexidade e tamanho
da licitação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, muito baixo.
O Superintendente de Licitações e
Compras da Infraero, José Antonio
Pessoa Neto, em entrevista explicou
que o valor orçado pela Infraero teve
por base outros contratos firmados
pela Administração. E que apesar
de não ser possível divulgar o valor
orçado, por ser sigiloso, a negociação
com a empresa licitante é prevista em
Lei. Por isso poderiam pedir desconto.
No terceiro dia de negociação,
o consórcio Sial apresentou uma
proposta de desconto de 15,42%, ou
seja, R$ 301.569.879,48 milhões.
Assim, novamente a Comissão de Licitação afirmou que o valor não poderia
ser aceito por ainda estar acima do
valor de referência da Infraero. Reiterando a contraproposta de 35% de
desconto. O consórcio Sial solicitou
então mais cinco dias de prazo para
analisar a aceitação dos 35%.
O consórcio Sial já havia participado
de três RDCs eletrônicos. E estava
tentando conseguir o maior valor
possível. Era um clima tenso de negociação, pois o valor envolvido é muito
alto. Esse RDC foi presencial pela
complexidade dos itens exigidos no
Sessão pública de RDC integrado
Matéria
Na continuidade ao processamento
da licitação em destaque, suspenso
em 17 de janeiro de 2013, foi feita a
análise dos documentos de habilitação
do Consórcio proponente da melhor
proposta. E por unanimidade de seus
membros, a Comissão de Licitação
considerou habilitado o Consórcio
SIAL – JOTAELE – PJJ, porque foi
constatado o pleno atendimento das
exigências editalícias relativas à documentação de habilitação apresentada
pelo referido licitante, nos termos
do subitem 12.8 do Edital. Assim, o
Consórcio SIAL – JOTAELE – PJJ foi
declarado vencedor do certame.
A ampliação do Aeroporto Afonso
Pena, de Curitiba, deverá estar pronta
até maio de 2014, aumentando a capacidade de atendimento do terminal
de 7,8 milhões para 10,4 milhões de
passageiros por ano para o período da
Copa do Mundo de 2014.
edital, sendo impossível realizá-lo, no
momento, de maneira eletrônica.
Após o tempo de cinco dias, o
consórcio Sial se reuniu com a
Comissão de Licitação novamente e
apresentou contraproposta no valor
de R$ 246.746.400,00 milhões, que
perfaz um desconto de aproximadamente 30,80% sobre sua proposta
inicial. A Comissão de Licitação
suspendeu a sessão para realizar a
avaliação da referida proposta. Retor-
nando os trabalhos, a Comissão de
Licitação informou que considerou
classificada a proposta do Consórcio,
uma vez que apresentou valores
dentro do limite do orçamento de
referência da Infraero. O Presidente
da Comissão de Licitação informou
que, nos termos do Edital, a licitante
deveria apresentar planilha orçamentária adequada a proposta apresentada
no prazo de até 24 horas.
Na ampliação, a área do aeroporto
saltará de 45 mil metros quadrados
para 64,8 mil metros quadrados. O
terminal fica localizado no município de São José dos Pinhais, vizinho
a Curitiba. A conclusão de obras de
ampliação até maio de 2014 é apenas
a primeira etapa. Depois disso, o
projeto prossegue, com a reforma do
terminal. Outra frente de ação, que
aumentará o pátio de aeronaves de 84
mil metros quadrados para 143 mil
metros quadrados, está sendo executada, e deverá estar concluída ainda
neste primeiro semestre.
“O RDC trouxe simplificação ao
processo licitatório, excluiu diversas
fases que eram meros gargalos no
processo, agora temos maior agilidade. Para o fornecedor também é
vantajoso, menos burocrático. O que
se tem de bom na Lei 8666/93 e na
Lei 10.520/02 foi implementado na
Lei do RDC”, afirmou Neto, superintendente de licitações e contratos da
Infraero.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
21
Matéria
Sessão pública de RDC integrado
Outras obras no Aeroporto Internacional
Afonso Pena | Curitiba (PR)
Ações para a Copa do Mundo
Ações previstas da Infraero:
• Ampliação do Terminal de Passageiros e Ampliação do Sistema Viário
Status: Obra em licitação
Término: Dezembro de 2013
Ganho de capacidade (TPS): 2,6 milhões (pax/ano)
• Ampliação do Pátio, Infraestrutura, Macrodrenagem e Obras Complementares
Status: Obra em execução
Término: Fevereiro de 2013
Ampliação (Pátio): 59.879 m2
• Restauração da Pista de Pouso e Decolagem e de Taxi e Obras Complementares
Status: Obra concluída
Término: Junho de 2012
Meta: 2.215m x 45m
Demais ações do PAC
Ações previstas da Infraero:
• Reforma e Ampliação do Terminal de Cargas
Status: Em obras
Término: Janeiro de 2013
Ampliação (TECA): 5.000 m2
• Projeto de Construção da 3ª Pista de Pouso Status: Ação preparatória
Término: Dezembro de 2014
Dados Operacionais
Terminal de passageiros (m2)
2011
45.000
Capacidade Total do Aeroporto 7,8 milhões
2014
64.800
10,4 milhões
(pax/ano)
Demanda Total do Aeroporto 6,9 milhões
7,6 milhões
(pax/ano)
22
Pátio de Aeronaves (m2)
84.062
143.941
Terminal de Cargas (m2)
12.000
17.000
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Sessão pública de RDC integrado
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Matéria
23
Segundo decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Joaquim Barbosa, os Correios não podem
prorrogar contratos de franquia postal firmados sem licitação. A
liminar em favor dos Correios contraria a decisão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região ajuizada pela Abrapost (Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais)
que permitia a postergação de contratos que venceram em
Setembro do ano passado.
A entidade tentou assegurar que as franquias concedidas antes
da vigência da Lei 11.688/08 permanecessem em atividade até
que os novos servidores das agências dos Correios, contratados
por meio de licitação, entrassem em operação.
tagem das arquibancadas, camarotes, cabines, torres de iluminação, módulos e palco profissional e teve como valor de referência R$299.420,00.
Já o segundo Pregão foi realizado no dia dez de janeiro e
contratou a empresa responsável pela montagem e desmontagem
da sonorização e iluminação do evento, tendo como valor base
R$ 86.900,00.
Para não repetir o mesmo problema do carnaval de 2012, onde
o projeto teve de ser mudado de última hora, trazendo uma
série de contratempos, a proposta foi antecipada e encaminhada
pela Liga das Escolas de Samba, a Fundação Cultural repassou
a sugestão para a comissão de transição, junto ao relatório de
autarquia, ainda como uma demanda urgente. NP
divulgação
Contratos de franquia postal não podem
ser assinados sem licitação
O controle operacional das demais fases do ciclo postal (tratamento, expedição, transporte e distribuição) permanece sendo
divulgação
da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). NP
Licitação de 20 mil casas é suspensa
devido a problemas ambientais
Pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi concedida uma
liminar para suspender a licitação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) que iria construir 20
mil unidades habitacionais pelo programa federal Minha Casa,
Minha Vida no Recanto das Emas.
Com caráter de urgência, Prefeitura de
Uberaba (MG) realiza licitação para Carnaval
2013
Em Janeiro foram abertos dois Pregões para a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de locação,
montagem e desmontagem de estrutura para o Carnaval 2013 de
aflorado, presença de nascentes que formam o córrego Estiva ou
Vargem da Benção, além de Áreas de Preservação Permanente
(APP). A licitação ficará suspensa até o órgão competente emitir
licenciamento ambiental autorizando a construção.
Uberaba, no estado de Minas Gerais.
Com a implantação das 20 mil moradias, o Recanto das Emas
terá um aumento de 65% em sua densidade demográfica, acres-
O primeiro edital de licitação aconteceu no dia nove de janeiro e
cendo em torno de 82,5 mil moradores, segundo dados do MP.
serviu para contratar a empresa que faria a montagem e desmon-
24
O motivo da suspensão, de acordo com o MPDF, seriam as
sérias fragilidades ambientais, como solo úmido, lençol freático
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
NP
divulgação
Restaurante Universitário em Salvador terá
uma repaginada
A Universidade Estadual de Feira de Santana, em Salvador (BA),
abriu uma licitação para concessão remunerada de uso do espaço
físico do Restaurante Universitário (RU), visando à preparação
e fornecimento de refeições a estudantes, servidores técnicos e
docentes, além de visitantes do RU.
O certame foi na modalidade concorrência do tipo maior oferta
combinado com o menor valor da refeição.
Consulta Pública traz praticidade para
empresas envolvidas em licitação do metrô
De acordo com o edital de licitação, o restaurante sofrerá algumas
mudanças, oferecendo o serviço inclusive aos domingos, feriados
Para os usuários e empresas que vão se candidatar ao processo
licitatório das obras do metrô de Belo Horizonte, já está aberta a
e recessos, e o cardápio continuará a ser um dos melhores do país
consulta pública para acompanhamento do certame.
A quantidade de refeições (café da manhã, almoço e jantar)
Sendo uma exigência legal das parcerias público-privadas, a
consulta pública dará abertura para sugestões de alteração no
fornecidas diariamente aumentará de 1.200 para 1.840 subsi-
edital da expansão da linha 1, que vai do Vilarinho ao Eldorado,
e das obras de construção da linha 2, que liga o Calafate ao
integralmente pela Uefs. Em 2012, o almoço subsidiado custava
Barreiro.
abaixo do mercado. Com as alterações, o orçamento com o
Com a ampliação, o número de estações vai passar de 19 para 31,
incluindo as da Praça Sete e Praça da Savassi, na Região Centro-Sul da capital, passando a atender quase um milhão de passa-
dentre as instituições de ensino superior, em qualidade e preço.
diadas parcialmente e de 300 para 1.140 refeições subsidiadas
R$ 1. A expectativa é de que seja mantido este ou outro valor
Restaurante Universitário passará de R$ 1,8 milhão para R$ 3,9
milhões. NP
divulgação
geiros por dia. Atualmente, são 200 mil usuários que utilizam
divulgação
o trem. O investimento total será de mais de R$ 3 bilhões. NP
Agesul realiza duas licitações no Mato
Grosso do Sul
Pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul),
foi aberta licitação para as obras na Escola Estadual Blanche dos
Santos Pereira, no município de Campo Grande (MS).
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
25
mil litros, um no Bairro Michelli com capacidade para 200 mil
litros, outro no Bairro São Vicente com capacidade para 50 mil
litros e o quarto, próximo ao Escritório da Saneago, também
com capacidade para 50 mil litros, será uma das cidades que
divulgação
receberá um novo reservatório, já que a capacidade total dos
quatro que possuí é de 700 mil litros, quantidade insuficiente
para atender as 4 mil ligações existentes na região. NP
divulgação
Para a ampliação de cinco laboratórios científicos e duas salas de
aula na escola, a obra foi dividida em duas etapas, e contou com
o tipo menor preço de licitação.
Pela Agesul também foi realizada uma nova licitação para a
ampliação de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso do Sul (Detran/MS).
No projeto, estão a construção de outro galpão ao lado do atual,
que ficará exclusivamente para atendimentos de ônibus e caminhões, dispondo de até seis acesso, uma nova entrada, ampliando
de seis para sete os acessos para vistoria e emplacamento.
Com o objetivo de melhorar a circulação e organizar melhor
a fila de veículos à espera de atendimento, consta do projeto
serviços de reordenamento viário no próprio pátio, com aumento
divulgação
do número das faixas de rolamento. NP
Oito veículos blindados são comprados
para garantir a segurança no Rio
Reservatórios de água são licitados em
Goiás
Visando ampliar o abastecimento de água em Goiás, pela
Saneago, empresa responsável, foi realizado um processo lici-
26
No Rio de Janeiro foi realizada uma licitação para a aquisição
de oito supercaveirões, com valor estimado em R$ 11 milhões e
de concorrência internacional. A empresa ganhadora do certame
também será responsável pela manutenção dos veículos nos
tatório para a construção de reservatórios de água em diversas
próximos cinco anos.
cidades do estado.
De acordo com o edital da licitação, a justificativa do governo
Vianópolis, que tem quatro reservatórios, sendo o principal em
para a compra é de que os equipamentos, armamentos e, sobre-
sua Estação de Tratamento de Água com capacidade para 400
tudo os blindados, das polícias Civil e Militar são “obsoletos e
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
divulgação
defasados”, comprometendo as ações voltadas para pacificação
de territórios dominados pelo tráfico.
A tecnologia virá dos EUA, Israel e da África do Sul. Quatro
deles será para o Bope, dois para o Batalhão de Choque e outros
dois para a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).
divulgação
Os blindados começarão a circular até junho, quando o Papa
Bento 16 estará na cidade maravilhosa para a Jornada Mundial
da Juventude. NP
Após regularização de edital, licitação para
registro de preços é realizada no Piauí
Pela Administração Pública do Piauí foi realizada a licitação que
estava prevista para acontecer dia 07 de Dezembro, e havia sido
adiada devido a denúncias do Ministério Público.
O objeto do certame foi o Registro de Preços para contratação de
empresa especializada para prestação de Serviço de Vigilância/
Prefeitura de Londrina pune empresa que
não cumpriu prazo para entrega de produtos
licitados
Depois de ter participado e vencido um Pregão eletrônico em
Novembro de 2011, a empresa Multi Byte não cumpriu o que
estava previsto no processo licitatório. De acordo com o edital,
a firma se comprometeu a fornecer diversos equipamentos de
Segurança Física e Patrimonial Armada Desarmada e Controle
de Circulação de Pessoas, para os órgãos públicos e outros entes
do Estado do Piauí.
Em Dezembro, o processo foi suspenso pelo secretário Paulo
Ivan (Sead) ao ser orientado a fazer ajustes no edital, uma vez
que o certame foi alvo de denúncia de que a licitação estaria
viciada e fadada a ser vencida pela empresa Serv-San. NP
no prazo estipulado.
Prefeitura de Hortolândia abre licitação
para compra de uniformes, tênis, mochilas e
kits escolares
Os equipamentos licitados que deveriam ter sido entregues à
Em Janeiro foi aberto pela Prefeitura de Hortolândia (SP), por
Prefeitura de Londrina eram; HDs de computador, um equipa-
meio da Secretaria de Educação, um pregão presencial para o
mento que lê códigos de barra e um projetor multimídia (datas
registro de preços e aquisição de uniformes, tênis, mochilas e
how) da marca Bematech.
kits escolares a serem entregues aos alunos da rede municipal de
informática ao município, mas os produtos não foram entregues
A empresa foi punida com a proibição de contratar com a Prefeitura de Londrina pelos próximos dois anos e, além disso, terá de
pagar uma multa no valor de R$ 700,12,00.
Pela Secretaria de Gestão Pública foi informado que a punição
demorou um ano e dois meses após o pregão para sair, pois
foram obedecidos todos os prazos legais para a empresa recorrer
ensino neste ano.
Objetivando contribuir com o processo de aprendizagem, a
entrega dos uniformes e materiais é uma ação do governo que
atende à solicitação da comunidade desde 2005.
O uniforme de verão é composto por duas camisetas de manga
curta, um short e um par de tênis; o de inverno contém um
agasalho e uma calça comprida. Além disso, cada estudante
da decisão. A Administração Pública não informou o valor
receberá também uma mochila e um kit escolar com material
gasto na aquisição dos produtos, mas garantiu que o dinheiro
individual e coletivo, como caderno, agenda, lápis, borracha e
foi ressarcido aos cofres públicos.
folhas sulfite.
NP
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
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Duplicação da BR 343 já está em processo
licitatório
Foi aberta licitação em Teresina, Piauí, para contratação de
empresa responsável pelas obras de duplicação das saídas Sul
RJ encerra licitação para ampliar
transporte com barcas em 72%
Uma empresa brasileira e uma chinesa serão responsáveis por
fabricar as nove embarcações encomendadas pelo governo do
Rio de Janeiro. As vencedoras da licitação, anunciadas pela
Secretaria de Transportes, foram o Inace (Instituto Naval do
Ceará) e a Afai Southern Shipyard. Com as novas barcas e catamarãs, o número de pessoas transportadas na linha Rio-Niterói
deve aumentar em 72% - de 11,6 mil para 20 mil passageiros
por hora. Ao todo, o governo do Estado gastará mais de R$ 273
milhões com as embarcações. A licitação foi dividida em dois
lotes: um deles, vencido pela empresa chinesa, corresponde a sete
barcas de 2 mil lugares cada uma; o outro, vencido pelo Inace,
diz respeito a dois catamarãs de 500 lugares cada. A compra das
embarcações faz parte de investimentos no sistema de transporte
hidroviário. As embarcações serão equipadas com ar-condicionado, sistemas de embarque e desembarque em dois níveis, TVs
de plasma, além de modernos equipamentos de navegação. NP
divulgação
divulgação
O governo entregará o uniforme completo a todos os matriculados na rede municipal, que atualmente comporta cerca de
20 mil alunos, 8.500 da Educação Infantil e 13 mil do Ensino
Fundamental. NP
(BR 316) e Norte (BR 343).
De acordo com edital, as obras começarão na Ladeira do
Uruguai, na 343, até a entrada de José de Freitas, no povoado
Estaca Zero, onde funciona um posto da Policia Rodoviária
Federal.
O investimento da duplicação do trecho entre os quilômetros 336,6 e 345,6 será de aproximadamente R$ 39,9 milhões,
oriundos do Tesouro Estadual, Governo Federal e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); já
divulgação
a duplicação da BR 316, entre os quilômetros 6,20 e 14,62, terá
aplicação de R$ 72,9 milhões. NP
Sto.André contrata sem licitação
A Prefeitura de Santo André (SP) contratou sem licitação
a empresa Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e
Comércio, por R$ 3,98 milhões, com prazo de até seis meses,
para executar manutenção corretiva e preventiva do sistema
de iluminação. A terceirizada foi a mesma que ingressou com
pedido no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para paralisar
processo licitatório aberto em novembro do ano passado.
A contratação foi publicada ontem no Diário Oficial e assinada
pela Secretaria de Gabinete, apesar de o serviço ser vinculado
à Pasta de Obras e Serviços Públicos. O Executivo justifica a
admissão sem concorrência pública pelo caráter emergencial. O
inciso 4º, do artigo 24 da Lei de Licitações abre possibilidade de
acordo direto para casos de emergência ou calamidade pública.
O TCE obriga as prefeituras a apresentarem argumentos plausíveis para a não realização de licitação, sob risco de multa e
rejeição de contas anuais dos prefeitos. NP
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NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Licitações em Cadeia!
Licitações em Cadeia!
# MPF denuncia grupo que fraudava licitações
30
zembro
de
Uma quadrilha que fraudava licitações há
Pregões eletrônicos. A apuração começou após a Receita Federal
pelo menos sete anos foi denunciada pelo
constatar incompatibilidade entre a movimentação financeira e
Ministério Público Federal. O grupo,
a contabilidade das companhias conforme informações dadas ao
suspeito de controlar mais de 30 empresas
Fisco.
ilegais, é acusado de fraudar inclusive leilões
de órgãos que apuram este tipo de crime, como a Receita, a Polícia
Federal, e o Tribunal de Contas da União.
Ex-vereador de Juiz de Fora (MG), Josemar Silva é apontado como
integrante da quadrilha. Além dele, também são acusados de participar do esquema o filho dele, o irmão, a ex-cunhada e mais uma
mulher.
As investigações dão conta de que o grupo criou mais de 30
Segundo a denúncia do MPF, os acusados usavam laranjas para
tentar mascarar a participação nas empresas. A ex-cunhada do
ex-vereador confirmou o esquema em depoimento dado à Polícia
Federal e ainda disse que todas elas eram controladas por ele.
Se condenados, os cinco suspeitos podem cumprir pena de até 12
anos por falsidade ideológica, formação de quadrilha e fraude. Eles
não se manifestaram sobre a acusação. NP
empresas e falsificou diversos documentos para participar dos
09
*Fonte: Cenário MT
# TRF-4 aceita denúncia contra ex-prefeito de São
Borja
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Alega o MPF que, no entanto, a Cooperpasso nunca prestou
aceitou a denúncia do Ministério Público
serviços na área da saúde, tendo alterado seu objeto com o objetivo
Federal (MPF) contra o ex-prefeito de
específico de ser contratada. Para justificar a ausência de licitação,
São Borja (RS), Mariovane Gottfried Weis (PDT), acusado de
o ex-prefeito teria forjado, segundo a Procuradoria, uma situação
contratar uma empresa prestadora de serviços sem licitação. A
de emergência na área da saúde do município e publicado Decreto
decisão da 4ª Seção da corte foi publicada nesta terça-feira (8/1)
permitindo a contratação, que havia sido rejeitada pela Câmara de
no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Vereadores de São Borja.
Também foram aceitas denúncias contra o ex-secretário da saúde
Segundo o MPF, “todos os elementos colhidos no curso da investi-
janeiro
Bruno Silva Maurer e Airton José Morganti, diretor da empresa
citada. Conforme o MPF, Weis que foi prefeito por dois mandatos
consecutivos, entre 2005 e 2012, contratou a Cooperativa dos
gação apontam a inexistência de situação de emergência na área da
saúde do município, o que torna insubsistente o motivo invocado
para a dispensa da licitação”.
Trabalhadores Autônomos de Passo (Cooperpasso) para atuar
A Procuradoria afirma ainda que pessoas contratadas por meio da
nos programas governamentais Programa de Saúde da Família e
Cooperpasso teriam sido indicadas pelo ex-prefeito. “Está farta-
Agentes Comunitários de Saúde, financiados pelo Ministério da
mente provado nos autos do inquérito que a cooperativa serviu para
Saúde.
a contratação de pessoas indicadas pelos denunciados”, afirma a
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
29
Licitações em Cadeia!
denúncia, ressaltando que algumas não teriam nem qualificação
profissional para os cargos exercidos.
O relator do caso, juiz federal convocado Luiz Carlos Canalli,
aceitou a denúncia, entendendo que a exposição dos fatos criminosos é suficiente para a instauração de processo criminal. “A
questão exige aprofundamento das provas a serem desenvolvidas,
com muitos elementos colhidos no inquérito, incluindo investigação feita por uma CPI da Saúde no município, que considerou a
contratação ilegal”, afirmou o magistrado. NP
*Fonte: Conjur
# Polícia prende nove por fraudes de licitação no PR
11
janeiro
O ex-prefeito da cidade paranaense da Lapa
Até o fim do dia faltavam ser cumpridos dois mandados de prisão.
,Paulo Furiati (PMDB), e mais oito pessoas
Segundo o promotor Cláudio Esteves, ainda não foi possível apurar
de Palmeira, Araucária e Lapa. Acusados
de envolvimento em fraudes de licitação no setor de educação,
o total de recursos desviados. As investigações começaram em
abril, depois que foi descoberto o esquema que atuava na prefeitura
de Londrina e que culminou com a cassação e pedido de prisão do
foram presos dia 11 de Janeiro por policiais do Grupo de Atuação
ex-prefeito Barbosa Neto (PDT). Os presos são suspeitos de fraudar
Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Paraná.
processos licitatórios para a contratação de empresas ligadas a eles
A Operação Quadro-Negro também ocorre em cidades de Minas,
próprios. NP
Santa Catarina e Distrito Federal.
15
janeiro
*Fonte: Exame
# Operação procura ex-prefeitos acusados de
corrupção
O Núcleo de Repressão às Organizações
Consultoria Ltda. A operação é realizada em conjunto com a
Criminosas e à Corrupção (Nuroc) da
Polícia Civil, Tribunal de Justiça do estado e o Ministério Público.
Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social do Espírito Santo realiza uma
operação para cumprir 26 mandados de prisão preventiva em
oito municípios capixabas. Entre os suspeitos procurados, estão
ex-prefeitos e funcionários de prefeituras. Não há informações de
quantas pessoas foram presas.
A ação é um desdobramento da “Operação Derrama”, deflagrada
em 27 de dezembro a pedido do Tribunal de Contas do estado,
para investigar suspeita de irregularidades em contratos das prefeituras de Aracruz, Anchieta, Itapemirim, Jaguaré, Marataízes,
Guarapari, Piúma e Linhares com a empresa CMS Assessoria e
Segundo a polícia, a CMS foi contratada, sem licitação, pelo
governo municipal para realizar o trabalho fiscal em troca de parte
da arrecadação de tributos pagos. Investigações apontam que a
empresa alterava valores para que ela e a prefeitura lucrassem com
a arrecadação.
Em dezembro, a Justiça do Espírito Santo já havia decretado a
prisão de 11 suspeitos. A decisão do juiz Marcelo Menezes Loureiro
diz que, após a apreensão de documentos na sede de CMS, na casa
dos suspeitos e nas prefeituras, ficou constatada a fraude para
obtenção de vantagens fiscais. NP
*Fonte: Yahoo Notícias
30
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Licitações em Cadeia!
15
janeiro
# Gaeco deflagrou hoje operação contra
corrupção em Porto Murtinho
O GAECO (Grupo de Atuação Especial
Pública, pagos pela Prefeitura de Porto Murtinho a postos de
de Repressão ao Crime Organizado), com o
combustível localizados na cidade de Jardim (MS).
apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF),
deflagrou a operação batizada de “Ponte Nova”, voltada ao cumprimento de seis mandados de busca e apreensão nos municípios de
Porto Murtinho, Jardim e Campo Grande.
A investigação constatou ainda, indícios de tráfico de influência e
financiamento irregular de campanha por representante de Construtora de Campo Grande, vencedora de licitação para reforma
daponte na zona rural do município de Porto Murtinho.
A operação policial é resultado de investigação iniciada no mês
Equipes de policiais cumpriram buscas na sede da Prefeitura de
de setembro de 2012, envolvendo desvio de dinheiro público na
Porto Murtinho, na residência do ex-secretário de Administração
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
e da ex-assessora de finanças do município, além de dois postos
Segundo apurado, nos meses de setembro e outubro do ano
passado, foram autorizados diversos abastecimentos irregulares
de combustível na cidade de Jardim e na sede da construtora em
Campo Grande. NP
que beneficiaram particulares sem vínculo com a Administração
15
*Fonte: Aquidauana News
# Fraudes em municípios gaúchos motivam 122
inquéritos na Polícia Federal
A Polícia Federal tem em andamento
Apesar de numerosos, os inquéritos envolvendo as administrações
no Rio Grande do Sul mais de uma centena
municipais não são os de maior valor. Só em obras de infraestru-
de inquéritos envolvendo possíveis fraudes
tura — que são as com mais brechas para fraudes —, a Unidade
em prefeituras. No país, são 3 mil investigações federais desse tipo,
de Repressão a Desvios de Recursos Públicos (UDRP) de Porto
sendo que 122 são em cidades gaúchas para apurar suspeitas de
Alegre investiga contratos que somam R$ 3 bilhões. As suspeitas
crimes praticados por prefeitos.
são normalmente de irregularidade em alguma etapa da licitação.
As apurações têm por base o Decreto que prevê os crimes de
No rol de obras sob suspeita estão a Rodovia do Parque (BR-448) e
janeiro
responsabilidade dos chefes do Executivo municipal e a Lei de Licitações. Em relação a uma única prefeitura, por exemplo, a PF tem
a da duplicação da BR-116. O tamanho desse tipo de obra é diretamente proporcional à demora na investigação. No caso da Rodovia
oito investigações diferentes.
do Parque, que por suspeita de superfaturamento teve indicação
— Muitas vezes, os problemas nas prefeituras ocorrem por causa
engenharia pode levar dois anos. No Rio Grande do Sul, a PF tem
dos CCs (funcionários com cargos em comissão), que estão lá
apenas dois peritos em engenharia civil.
sem um compromisso com o futuro, em longo prazo, pois serão
trocados quando mudar o governo — analisa o perito criminal
federal Carlos Villela.
de paralisação pelo Tribunal de Contas da União, só a perícia de
Não é diferente com a estrutura da UDRP: são cinco policiais para
fazer frente a inquéritos de complexidade considerada alta. Mas a
superintendência regional está buscando recursos para reestruturar
a unidade.
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
31
Licitações em Cadeia!
O trabalho com foco em corrupção dificilmente tem à disposição da polícia o que se chama de materialidade, como na apreensão de drogas. A investigação precisa conectar dados que vão
— Esse tipo de investigação é muito difícil. Primeiro, porque não
existe uma vítima que vai procurar a polícia. E também porque são
crimes praticados por pessoas que se especializam nisso, que têm
embasar evidências de que crimes foram cometidos e recursos,
desviados. O quebra-cabeças envolve ainda conhecimento técnico
das áreas investigadas, como saúde, saneamento básico, educação e
programas federais que distribuem verbas para órgãos municipais
e estaduais.
planejamento visando a não ser pego — diz o juiz federal Daniel
15
janeiro
*Fonte: Zero Hora
# Serviço monitora aplicação de verbas
Na tentativa de especializar e qualificar
A aplicação ocorre, normalmente, na compra de bens em nome
as investigações que rastreiam fraudes
de “laranjas” e no envio de valores para fora do país. Quanto mais
com verbas federais, foi criado há um
tarde começa o trabalho para recuperar os valores, mais diminuem
ano o Serviço de Repressão a Desvios
de Recursos Públicos, que distribuiu 17
unidades — uma delas em Porto Alegre — no país.
Com a iniciativa, intensificou-se um novo método de investigar.
as chances de retorno do dinheiro.
— Entendemos que é mais eficiente e oportuno fazer as duas
apurações paralelamente, trabalhar desde o começo já enfrentando
Quando um gestor — como um prefeito — está sob suspeita de
os frutos da corrupção para, a um só tempo, privar o criminoso
desvio de dinheiro, em paralelo é feita a apuração de como ele
do que lhe motivou e proporcionar o ressarcimento do erário,
aplicou o recurso supostamente desviado. E, imediatamente, é
quando for o caso. Até porque, condenações à pena privativa de
solicitado à Justiça o bloqueio de bens.
liberdade são raras nesse tipo de crime. Recuperar o dinheiro se
A nova sistemática dá prioridade para a recuperação do patrimônio
torna mais eficaz — explica o delegado Thiago Machado Delabary,
desviado. Antes disso, as apurações ocorriam de forma isolada. Só
da Unidade de Repressão a Desvios de Recursos Públicos (UDRP)
depois de investigado o crime de corrupção ou de peculato, por
da PF em Porto Alegre. NP
exemplo, é que se passava a verificar a lavagem de dinheiro, ou seja,
a forma como o recurso ilícito havia sido usado pelos suspeitos.
32
Marchionatti Barbosa. NP
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
*Fonte: Zero Hora
Hotel e centro de negócios
do Santos Dumont deve ser
finalizado antes da Copa de
2014
Já o centro de negócios funcionará sete dias por semana e
contará com recepcionistas bilíngues, serviços de impressão,
cópia, digitalização, encadernação e plastificação de documentos, serviços de tradução para os principais idiomas
comerciais, concierge, editoração eletrônica, vídeo e teleconferências, reservas de táxi, automóvel, hotel, cafeteria,
restaurante, papelaria, loja de conveniência, entre outros.
A vigência do contrato será de 25 anos, contados a partir da
assinatura da ordem de serviço. O projeto deverá ser executado em tempo hábil para o recebimento de turistas na Copa
de 2014.
Em fevereiro do ano passado, o grupo já havia arrematado
a concessão para construção e exploração comercial de
hotel no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Antonio
Carlos Jobim, o Galeão. NP
Aldeia Maracanã será
demolida para dar espaço a
um novo estacionamento
A empresa vencedora da licitação realizada para concessão
de implantação e exploração do hotel e centro de negócios do Aeroporto Internacional Santos Dumont, no Rio de
Janeiro, foi a GJP que levou o certame após apresentar uma
proposta de R$ 270 milhões no valor e ágio de 17,79% sobre
o inicial de R$ 229,23 milhões.
O contrato contempla atividades de hotelaria, categoria 4
estrelas, com serviços de café da manhã incluídos na diária,
room service e lavanderia 24 horas, traslado do hotel para
o aeroporto, internet wireless gratuita e outras facilidades.
O empreendimento também poderá oferecer atividades
complementares, como loja de conveniência/joalheria,
agência de viagem e loja de câmbio.
A Copec Construções e Locações foi a empresa vencedora
da licitação para demolição do prédio do antigo Museu do
Índio, hoje chamado de Aldeia Maracanã, e construção de
um estacionamento como parte das obras de modernização
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
33
do Maracanã para a Copa do Mundo-2014 e a Copa das
Confederações-2013. Para realizar a demolição, a construtora receberá R$ 586 mil e terá 30 dias.
Pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, foi concedida
licença para o Estado demolir o prédio, mesmo contrariando
parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural, que se mostrou contrário à demolição devido à sua
importância histórica. O prédio abriga cerca de 150 índios
de diversas etnias e foi sede do Museu do Índio entre 1953
34
a Copa de 2014 foi profundamente alterado, custando 32% a
mais que o planejado nas licitações preliminares. A Matriz de
Responsabilidade registrou alteração de valor em seis, das 11
arenas propostas em 2010.
O Estádio Mané Garrincha, do Distrito Federal, será a arena
mais cara, segundo dados da Matriz. O Governo do Estado
afirma que o desembolso final poderá ser menor com os
benefícios fiscais do Recopa, regime que concede benefícios
tributários para obras em estádios, e atribui o orçamento
e 1977, quando o acervo de cerca de 16 mil livros sobre a
cultura indígena foi transferido para a Rua das Palmeiras, em
Botafogo, na Zona Sul da cidade.
maior ao fato de ter feito a licitação separada de itens que
não estavam na previsão de gastos da Matriz, como cobertura, gramado e cadeiras.
Dia 12/01, o Batalhão de Choque da Polícia Militar cercou o
local à espera de uma ordem judicial que permitiria retirar os
indígenas do local, porém os índios, acompanhados de manifestantes e simpatizantes do movimento, fizeram uma vigília
no local, a liminar não chegou e os policiais deixaram o local
no início da noite. Em comunicado assinado pela Empresa de
Obras Públicas (Emop), o Governo do Rio disse que vai finalizar o cadastramento das 23 famílias indígenas que residem
na Aldeia Maracanã antes de continuar o processo. Só depois
dessa fase é que o governo fará a remoção dessas pessoas e
a demolição do antigo museu. NP
O Maracanã (SP), por exemplo, aparece com um acréscimo
de R$ 74,9 milhões em seu orçamento, fechando a marca de
R$ 882,9 milhões, e a Arena da Amazônia tem como novo
custo o valor de R$ 583,4 milhões, quase R$ 70 milhões a
mais que o previsto anteriormente.
Arenas para copa já custam
32% a mais que o previsto
Licitação para centro de
treinamento no Cuiabá já
está aberta
Mesmo com a manutenção dos projetos, nos últimos três
anos, o planejamento financeiro dos estádios que receberão
Foi aberto o edital de licitação para construção do Centro
Oficial de Treinamento (COT) da Universidade Federal do
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
De acordo com o documento oficial, o custo das arenas para
a Copa já supera R$ 7 bilhões, ou seja, um acréscimo superior a 32% em relação aos R$ 5,3, bilhões previstos. Deste
montante, 91% serão executados com recursos públicos ou
financiamentos do BNDES. NP
Mato Grosso (UFMT), com capacidade para abrigar 1,5 mil
torcedores e orçamento previsto de R$ 15,6 milhões.
De acordo com o edital, é previsto o projeto executivo de
arquitetura, fundações, terraplanagem, drenagem, pavimentação e estrutura metálica. Além disso, devem ser montadas
as instralações hidrossanitárias, elétricas, de telecomunicações, de acessibilidade, luminotécnica, climatização e
ventilação, prevenção e combate a incêndios. Paisagismo,
gramado e comunicação visual também estão inclusos.
O local, que deve ser uma das unidades de treinamento
para as seleções que disputarão os jogos na Arena Pantanal
durante a Copa do Mundo-2014, tem seu projeto idealizado
pelo arquiteto e professor da UFMT, José Afonso Portocarrero, e compreende também uma área para imprensa, camarotes, áreas VIP, arquibancadas e pista oficial de atletismo no
padrão internacional.
A construção da usina faz parte do programa Minas Solar
2014, da Cemig, no qual, após a montagem dos módulos
fotovoltaicos no Mineirão, será aberto processo de licitação
para implantação de uma usina de 1,1 MWp no Mineirinho.
A Martifer Solar é responsável pela elaboração dos projetos
executivo, estrutural e elétrico, impermeabilização da cobertura de concreto, aquisição dos componentes necessários
à montagem da usina, montagens mecânicas e elétricas,
conexão à rede, comissionamento, e operação e manutenção
por 24 meses.
A capacidade de a Usina Solar Mineirão será de 1,42 MWp,
energia suficiente para atender, aproximadamente, mil residências de consumo médio. NP
As obras têm prazo de execução de 300 dias a partir da
ordem de serviço.
Mineirão recebe usina
fotovoltaica para copa
As obras para instalação de uma usina fotovoltaica na cobertura do Mineirão, estádio que sediará jogos da Copa das
Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014, já
foram iniciadas pela Martifer Solar, empresa vencedora da
licitação realizada em 2011.
A preparação e limpeza da cobertura de concreto já foram
feitas. A impermeabilização está em andamento e tem
previsão de término em Janeiro.
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
35
Matéria
Licitação de publicidade
Licitação de
publicidade
Uma das contratações mais embaraçosas
realizadas pela Administração Pública
A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão
pública de ideias associadas a empresas, produtos ou serviços,
especificamente, propaganda comercial. Publicidade é um termo
que pode englobar diversas áreas de conhecimento que envolvam
esta difusão comercial de produtos, em especial atividades como
o planejamento, criação, produção e veiculação de peças publicitárias.
Hoje, todas as atividades humanas se beneficiam como o uso da
publicidade: Profissionais liberais, como médicos, engenheiros,
divulgam por meio dela, os seus serviços; os artistas anunciam suas
exposições, seus discos, seus livros, etc, a própria ciência vem utilizando os recursos da publicidade, promovendo suas descobertas
e seus congressos por meio de cartazes, revistas, jornais, filmes,
Internet e outros. E governo não podia ficar fora dessa, principalmente se tratando de interesses sociais e políticos.
A analista de Controle externo do Tribunal de Contas da União,
onde exerce a função de assessora do ministro Benjamin Zymler,
co-autora do livro Licitações e Contratos: orientações básicas,
editado pelo TCU, Karine Lilian de Sousa Costa Machado, explica
as regras para realizar uma licitação para contratação de agências.
“Em primeiro lugar deve ser definido o objeto da contratação. Isso
porque nem toda contratação de serviços que possam ser compreendidos como de publicidade está sujeita à Lei 12.232/10.
Referida norma destina-se a regular apenas licitações e contratos
administrativos de atividades “complexas” de publicidade, que
36
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Karine Lilian de Sousa Costa Machado analista de Controle externo do Tribunal de
Contas da União, onde exerce a função de assessora do ministro Benjamin Zymler, co-autora
do livro Licitações e Contratos: orientações
básicas, editado pelo TCU
Licitação de publicidade
Matéria
envolvam serviços diferentes de modo integrado, tais como o
planejamento, a criação, a execução interna, a intermediação e a
supervisão da execução externa, bem como a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de
De início, vale lembrar que estamos divulgação.
falando de uma das contratações
mais embaraçosas realizadas pela
Administração. Trata-se de objeto
com detalhamento pouco previsível
por ocasião do certame e vinculado
a regulamentações específicas, bem
distintas de outros setores de prestação de serviços. Nesse contexto,
muitas das falhas/irregularidades
verificadas nos contratos de publicidade decorrem não de má-fé, mas da
dificuldade de agentes da administração em trabalhar com as especificidades desse setor , Karine.
Além disso, a nova lei aplica-se somente
às contratações de serviços prestados
necessariamente por intermédio de
agências de propaganda.
Com isso, se a Administração necessita contratar o conjunto de atividades,
ou seja, se precisa da completude dos
serviços, aplica-se a Lei 12.232/10.
Caso contrário, se suas demandas não
alcançam esse conjunto de atividades,
mas apenas alguma delas, deve-se
aplicar a Lei 8.666/93 e/ou a Lei
10.520/02”, explica.
Conforme Karine, as licitações para
contratação dos serviços de publicidade serão realizadas nas modalidades
previstas na Lei 8.666/93, ou seja,
convite, tomada de preços ou concorrência, a depender do valor da contratação. Ademais, devem adotar os tipos
“melhor técnica” ou “técnica e preço” para fins de julgamento. As
informações suficientes para que os interessados elaborem suas
propostas técnicas deverão ser estabelecidas em um documento
intitulado briefing.
“Por fim, vale lembrar que a Lei 12.232/10 estabelece que o processamento e o julgamento do certame para contratação dos serviços
de publicidade serão realizados por uma comissão permanente ou
especial de licitação e por uma subcomissão técnica.
As funções da comissão permanente ou especial englobam o recebimento, o exame e o julgamento dos documentos e informações
que fazem parte das licitações, com exceção do julgamento das
propostas técnicas, que será delegado a uma subcomissão técnica”,
ressalta.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - Advogado,
mestre em Direito Público, professor de Direito
Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
O Advogado, mestre em direito público, professor de Direito
Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante,
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, afirma que o inc. II do art. 25
da Lei de Licitações estabelece que não se admita a declaração de
inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação. “Com a promulgação da Lei 12.232/10, que dispõe sobre
normas gerais que tratam da licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio
de agências de propaganda, as licitações de serviços de publicidade deverão, obrigatoriamente, adotar os tipos “melhor técnica”
ou “técnica e preço”. Outros instrumentos importantes são: a) a
Instrução Normativa SECOM nº 4, de 21 de dezembro de 2010,
que estabelece a sistemática de avaliação das propostas apresentadas pelas agências de publicidade; e b) a Instrução Normativa
SECOM nº 5, de 6 de junho de 2011, que define publicidade como
a ação de comunicação suas classificações”, destaca Jacoby.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
37
Matéria
Licitação de publicidade
Porque o governo
contrata a agência
O que caracteriza uma agência de publicidade é justamente
e não contrata por o fato dela oferecer a integração dos serviços de planejamento,
peça publicitária?
pesquisa, criação, produção e veiculação da propaganda. A
função dos descontos – 20% das verbas que seus clientes
“O que caracteriza uma
agência de publicidade investem em veiculação de mídia – é remunerar, de modo
é justamente o fato dela global, esses serviços. Para garantir a qualidade da propaganda,
oferecer a integração
dos serviços de plane- foram criados mecanismos, de forma a evitar que os anunciantes
jamento,
pesquisa, realizem a sua própria publicidade e, consequentemente, esticriação, produção e mular a procura aos profissionais da área. Nesse sentido, destacaveiculação da propaganda. A função dos -se a vedação do desconto no preço de tabela aos anunciantes
descontos – 20% das que contratam diretamente o veículo. Além disso, é vedada
verbas que seus clientes
a concessão de descontos diferenciados dos 20% às agências.
investem em veiculação
de mídia – é remunerar, Dentro desse modelo, é mais barato contratar uma agência do
de modo global, esses que fazer a propaganda de modo autônomo, pois o anunciante
serviços. Para garantir
a qualidade da propa- teria um custo de veiculação idêntico, mas também precisaria
ganda, foram criados arcar com os custos de criação e produção das peças , Jacoby.
mecanismos, de forma a
evitar que os anunciantes
realizem a sua própria publicidade e, consequentemente,
estimular a procura aos profissionais da área. Nesse sentido,
destaca-se a vedação do desconto no preço de tabela aos
anunciantes que contratam diretamente o veículo. Além
disso, é vedada a concessão de descontos diferenciados de
20% às agências.Dentro desse modelo, é mais barato
contratar uma agência do que fazer a propaganda de modo
autônomo, pois o anunciante teria um custo de veiculação
idêntico, mas também precisaria arcar com os custos de
criação e produção das peças”, esclarece Jacoby.
Contratação de agências de propaganda
sem licitação
Segundo Karine o governo pode contratar tanto a agência
como realizar a contratação por peça publicitária. A
contratação de peças ou campanhas publicitárias não está
afastada pela legislação. Na realidade, a opção deverá ser
feita pelo gestor, diante da necessidade da administração.
“Não. A lei não estabelece nenhuma exceção à regra da
licitação nos casos de agências de publicidade. O que pode
ocorrer, como regra geral da Lei de Licitações, é a dispensa
da licitação no caso de valor limitado em até 10% do valor
do convite (art. 24, II)”, objetiva Jacoby.
“Pode ser que determinado órgão ou entidade apresente
reiterada e periodicamente idêntica necessidade de comunicação. Por exemplo, um órgão responsável pelas políticas de trânsito que anualmente demanda uma campanha
publicitária para informar a população sobre os cuidados
com o período das chuvas. Nesse caso, seria possível a
contratação isolada da campanha, a ser concebida e produzida por uma agência de publicidade, na forma das Leis
8.666/1993 e 4.680/1965”, afirma Karine.
Karine explica, que o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de as contratações realizadas pelo Poder Público serem precedidas de
prévio processo de licitação. Exceções a essa regra, segundo
o texto constitucional, podem ser admitidas, desde que
previstas em lei.
Em outros casos, a contratação individualizada pode
comprometer o interesse público. “Com efeito, grande
parte das necessidades de comunicação do governo surge
de acordo com fatos sociais, políticos ou econômicos que
vão se sucedendo inopinadamente ao longo do tempo.
Muitas vezes, o prazo para resposta do poder público a
esses fatos não se compatibiliza com o tempo necessário à
condução de um certame licitatório.
38
Ademais, a contratação por peça publicitária, na segunda
hipótese, pode resultar em sobrecarga de trabalho incompatível com a capacidade operacional de unidades envolvidas nas contratações, seja no setor que realizará as licitações ou naquele responsável pelo gerenciamento dos
contratos”, analisa Karine.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
A Lei 8.666/93, ao regulamentar o aludido dispositivo
constitucional, conferiu especial ênfase aos serviços de
publicidade, destacando-o entre os vários serviços de interesse do Poder Público a serem potencialmente licitados.
“Nesse sentido, cumpre destacar o art. 2º do Estatuto Licitatório, que estabelece a necessidade da prévia licitação
como regra para a contratação de serviços, "inclusive de
publicidade", e o inc. II do art. 25, que expressamente veda
a declaração de inexigibilidade de licitação para serviços de
publicidade e divulgação”, conta Karine.
Licitação de publicidade
Logo, a licitação é o instrumento prévio e necessário para
viabilizar a seleção de interessados em prestar esse serviço.
Ademais, a inexigibilidade de licitação é figura liminarmente inaplicável à contratação dos serviços de publicidade.
“Nesse contexto, restaria a possibilidade de contratação
direta das agências de propaganda por dispensa de licitação
fundamentada no art. 24 da Lei de Licitações. Mas seriam
situações bem específicas, a exemplo de uma contratação
emergencial, quando presentes os requisitos estabelecidos
no inciso IV do aludido dispositivo”, ressalta.
Características necessárias para uma
agência prestar serviços para o Governo
De acordo com a Lei 12.232/10, para ser contratada pela
Administração Pública como prestadora de serviços de
publicidade, a agência de propaganda deverá regular suas
atividades pela Lei 4.680/65, que dispõe sobre o exercício
da profissão de publicitário e agenciador de propaganda; e,
ainda, ser detentora de certificado de qualificação técnica
de funcionamento emitido pelo Conselho Executivo das
Normas-Padrão (CENP) ou outra entidade fiscalizadora/
certificadora equivalente reconhecida por lei.
Karine destaca, ainda, da referida Lei, a necessidade de
a agência de propaganda a ser contratada desempenhar,
em seu conjunto, todas as atividades relacionadas ao
objeto do contrato, desde o planejamento, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão
da execução externa e a distribuição da publicidade aos
veículos e demais meios de divulgação. “Isso porque a Lei
12.232/10, em seu art. 14, limita o uso da subcontratação
nos contratos de publicidade a segmentos complementares
à execução do objeto avançado”, afirma Karine.
Para Jacoby, para estar apta a prestar serviços para o
Governo, a agência de publicidade deverá cumprir os requisitos necessários para essa caracterização e previstos nas
Leis 4.680/1965 e 12.232/2010 e no Código de Ética dos
Profissionais da Propaganda. Além disso, deverá atentar-se para os requisitos de habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade
fiscal e trabalhista, elencados na Lei de Licitações.
Sobre a efetividade na aplicação dos recursos de publicidade, Jacoby afirma que o governo gasta mal. “O governo
gasta muito e mal, porque o controle não está apto a avaliar
a economicidade dos atos. A publicidade institucional
deveria limitar-se a cumprir o dever informativo e nem
mesmo esse é corretamente atendido. As atividades veiculadas acabam alimentando um processo distante dos fundamentos republicanos. Na esfera federal, a função consumiu
R$ 626,4 milhões em 2011. No Distrito Federal, há lei
específica que exige a divulgação dos gastos. Somente no
segundo trimestre de 2012 o Governo do Distrito Federal
gastou R$ 48, 4 milhões. O Correio Braziliense é o veículo
que mais recebe recurso – R$ 4,3 milhões, em média, por
Matéria
trimestre –, seguido pela Rede Globo de Televisão – R$ 3,6
milhões, em média, por trimestre”, relata Jacoby.
Erros cometidos pela Administração
Pública na hora de contratar agências de
publicidade
“De início, vale lembrar que estamos falando de uma das
contratações mais embaraçosas realizadas pela Administração. Trata-se de objeto com detalhamento pouco previsível por ocasião do certame e vinculado a regulamentações
específicas, bem distintas de outros setores de prestação de
serviços. Nesse contexto, muitas das falhas/irregularidades
verificadas nos contratos de publicidade decorrem não de
má-fé, mas da dificuldade de agentes da administração em
trabalhar com as especificidades desse setor”, conta Karine.
De qualquer forma, extraem-se das auditorias realizadas
pelo TCU nos contratos de publicidade as seguintes falhas/
irregularidades mais recorrentes:
- indefinição do objeto contratado;
- falta de comprovação das veiculações;
-intermediação desnecessária, nos ajustes firmados pela
administração, da agência de publicidade, a exemplo dos
contratos de patrocínio;
- pagamento de serviços não executados ou de execução
não comprovada;
- subcontratação de serviços sem apresentação de orçamento ou com orçamento de idoneidade duvidosa;
- sobrepreço na aquisição de bens e serviços subcontratados;
- pagamento por prestação de serviços fora do objeto do
contrato;
- serviços prestados sem aprovação prévia da Administração.
Sobre os maiores erros cometidos pela Administração
Pública na hora de contratar agências de publicidade,
Jacoby esclarece que a maior dificuldade, atualmente, diz
respeito à estrutura remuneratória das agências de publicidade pelos serviços prestados. “Uma das complicações da
definição de um pagamento por esse serviço é o fato de
que ele abrange atividades muito diversas como pesquisa,
criação, planejamento, produção, etc. Em audiência pública
realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 8 de novembro de 2011, na qual
se debateu o tema, o Secretário de Controle Externo do
TCU, Sérgio Salustiano, ressaltou que “a lei não soluciona
a questão, o que pode gerar questionamento no TCU”. O
secretário se referia, especificamente, ao que prevê o inciso
V do art. 6º da Lei 12.232/10, que estabelece, como um
dos elementos para a elaboração do instrumento convocatório das licitações de publicidade, uma proposta de preço
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
39
Matéria
Licitação de publicidade
que conterá “quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado publicitário””, relata Jacoby.
Agência
Para conhecer mais a fundo o processo de contratação das agências de publicidade, conversamos com a agência Giacometti
Comunicação, que atua na prestação de serviços a Administrações Públicas há mais de 15 anos. E segundo Marcelo Magalhães, diretor de Desenvolvimento da Giacometti Comunicação,
a agência já atendeu diversas Administrações municipais, estaduais e federais, bem como empresas públicas. Atualmente é
uma das agências que atende a Embratur, o Sebrae, o Banco do
Brasil, o BNDES e a Loteria Mineira.
Normalmente, as campanhas para órgãos
públicos têm qual enfoque?
O enfoque das campanhas varia de acordo com os objetivos institucionais e mercadológicos de cada instituição ou
empresa. Pode ser um conteúdo educacional ou de caráter
social, como uma campanha de saúde pública ou uma
campanha promocional de produtos e serviços de empresas
públicas que disputam o mercado com a iniciativa privada em
diversas áreas.
Como prestadora de serviços para o governo, a
Giacometti se sente participante do desenvolvimento social do país?
A qualidade e a eficácia do trabalho de comunicação da
Giacometti para a área pública seguem os mesmos padrões
da prestação de serviços para a iniciativa privada, ou seja,
compromisso permanente com resultados. Nesse sentido, na
medida em que nosso trabalho contribui para o bom desempenho da administração pública na prestação de serviços à
sociedade, damos nossa efetiva contribuição ao desenvolvimento econômico e social do país.
Como funciona a publicidade de utilidade
pública?
A chamada publicidade de utilidade pública tem uma regulamentação específica, a Instrução Normativa nº 28, de 6 de
junho de 2002, que define suas características e um custo diferenciado, com expressivo desconto negociado entre o governo
e os veículos de comunicação. É preciso que a mensagem
tenha como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou
alertar a população ou segmento da população para adotar
comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais,
visando melhorar a sua qualidade de vida. Precisa ter uma
orientação ou comando claro para o cidadão e não pode haver
nenhum objetivo mercadológico – a mensagem é estritamente
institucional, informativa, educacional.
40
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
A Giacometti já teve alguma campanha feita
para administração pública que foi premiada?
A Giacometti sempre teve vários clientes da administrçaão
pública com premiações de nível nacional e internacional.
Entre as mais recentes, podemos citar a campanha para o
Sebrae, que conquistou o Prêmio Profissionais do Ano, da
Rede Globo, em 2012; o BNDES, que recebeu Ouro e Bronze
do Prêmio Colunistas Rio, em 2012; e a Embratur, Ouro do
Prêmio Colunistas Nacional, em 2012.
O processo licitatório, na opinião da Giacometti, é adequado para contratar publicidade?
O processo licitatório procura criar condições democráticas
para que toda agência possa ter oportunidade de prestar
serviços à administração pública. Nesse sentido, é adequado
e atende às exigências legais. E a melhor forma de garantir a
disputa de mercado, com transparência e permite à Administração Pública contratar serviços de alta qualidade a preços
competitivos.
Quais expertises uma agência precisa ter para
participar de uma licitação?
Basicamente, as mesmas que são exigidas na prestação de
serviços normal a clientes, tanto da área pública quanto da
iniciativa privada. As licitações públicas selecionam empresas
com base em sua competência técnica e idoneidade. Para isso,
existem leis específicas, que definem as exigências contidas
nos editais. Em uma concorrência, a administração busca
identificar a agência melhor qualificada para a prestação de
serviço específica. Além de cumprir todas as exigências legais,
a agência precisa apresentar um trabalho criativo de qualidade, dentro das regras de cada edital. Tudo conta ponto em
uma licitação: o currículo dos profissionais, a experiência da
agência, a carteira de clientes, o histórico de mercado. Além
disso, a qualidade final do trabalho apresentado na proposta
técnica e atenção com os detalhes da prestação de informações e documentos.
Patrocínio
O patrocínio ocorre quando uma empresa paga para
um evento ou uma entidade não-lucrativa e oferece apoio,
em troca de propaganda ou outro benefício. O patrocínio pode ocorrer em eventos, apresentações, publicações. Ambas as partes envolvidas saem beneficiadas com
o patrocínio. A empresa que promove recebe valores para
concretizar e a empresa que patrocina recebe publicidade e
notoriedade.
Para perceber e entender como o patrocínio pode ser vantajoso para o governo e também para as empresas privadas,
conheça os dados dos principais patrocinadores do governo:
Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras.
Licitação de publicidade
Caixa Econômica Federal
Matéria
De quanto é o valor previsto para os patrocínios em 2013? A dotação orçamentária para patrocínio está em fase de aprovação.
Banco do Brasil
O patrocínio é visto pela Caixa como uma
forma de participar do desenvolvimento
social?
A CAIXA tem como missão atuar na promoção da cidadania
e do desenvolvimento sustentável do país como instituição
financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica
do Estado brasileiro. Por meio de patrocínios de eventos que
visem o desenvolvimento social, a CAIXA expressa à importância como agente indutor para a melhoria da condição e da
qualidade de vida da sociedade brasileira.
Como é definido quem a Caixa irá patrocinar? O patrocínio é visto pelo BB como uma forma
de participar do desenvolvimento social?
Sim. Nos casos de Centros Culturais, a maior parte dos patrocínios são realizados via Lei Rouanet, seguindo as diretrizes
do MinC com apoio a projetos que valorizam a inclusão social
e a disseminação da cultura brasileira.
Os projetos são analisados pela área de marketing da CAIXA,
Como é definido quem o BB irá patrocinar? que emite parecer, priorizando aqueles que possuem maior
A definição dos projetos culturais a serem patrocinados é
realizada de forma democrática por meio de Seleção Pública,
a partir de inscrição de projetos observando Edital de Patrocínios Culturais, publicado em Diário Oficial da União e
amplamente divulgado pelo BB.
aderência com os objetivos estratégicos do banco, de acordo
com limite orçamentário.
Qual foi o investimento feito em 2012? Patrocínios segmento social = R$ 2.400.000,00
Patrocínios segmento desenvolvimento urbano = R$
3.400.000,00.
Total: R$ 5.800.000,00 Que retornos são obtidos com os patrocínios? - Sedimentação da imagem institucional da CAIXA;
- Incremento de negócios financeiros;
- Oportunidade para divulgação de produtos e serviços da
CAIXA;
- Contribuição para o desenvolvimento social do país;
- Valorização do ser humano;
- Respeito à diversidade;
Quais são os passos para obter um patrocínio?
Encaminhar a proposta de patrocínio para análise para
a Gerência Nacional de Promoções, Cultura e Esporte, na
matriz, em Brasília, ou para as Representações de Marketing
nas Superintendências Regionais da CAIXA.
Os critérios de seleção dos projetos baseiam-se na relevância
conceitual e temática, inovação, impacto social, viabilidade
técnica e adequação física e financeira. A linha de atuação dos
Centros Culturais do Banco do Brasil abrange a realização de
eventos nas áreas de artes cênicas, exposições, ideias, música
e programa educativo, priorizando a diversidade temática,
a multiplicidade de linguagens e, principalmente, a qualidade da sua programação. O Banco do Brasil não patrocina
produção de CD, livro ou filme, isoladamente.
Em 2013/2014, o Eixo Curatorial da programação visa a estimular a reflexão e a experiência do público e o compromisso
com a sustentabilidade e com a inclusão social. Os projetos
deverão valorizar e fortalecer a memória e a diversidade da
cultura brasileira. Deverão também contemplar temas relevantes da sociedade contemporânea, novas linguagens, a
convergência para novas mídias, a nova produção cultural
brasileira, a transversalidade das artes, o intercâmbio com
a arte de outros países, a educação e a democratização da
cultura, a apropriação dos temas de grandes eventos esportivos no Brasil sob o prisma da cultura, bem como a realização de projetos internacionais relevantes, que insiram/
mantenham o Brasil no circuito mundial das artes.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
41
Matéria
Licitação de publicidade
Qual foi o investimento feito em 2012?
O investimento total para os Centros Culturais foi de 41
Educação para a Qualificação Profissional, e a Garantia dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes. milhões.
Os projetos passam por uma triagem administrativa, técnica,
Que retornos são obtidos com os patrocínios? deliberativo. As avaliações são conduzidas por comissões de
A incentivar a cultura o BB obtém retorno de imagem, por
externos à Petrobras com reconhecida competência, que
comissão de seleção e, em última instância, por um conselho
meio do vínculo a atributos positivos dos projetos culturais e
da disseminação da arte no país. A Empresa também se beneficia de renúncia fiscal por meio da Lei Rouanet, na maioria
dos projetos, além de se tornar agente de democratização e
seleção formadas por técnicos da companhia e profissionais
incluem representantes da sociedade civil, de universidades,
de poder público e jornalistas convidados. A seleção pública garante abrangência nacional dos projetos
fomento à cultura.
aprovados, sendo que os projetos desenvolvidos em áreas de
Quais são os passos para obter um patrocínio?
zados nas situações de empate técnico, em qualquer uma das
Ter boas ideias e desenvolve-las em projetos de qualidade
públicas da Petrobras: http://www.petrobras.com.br/pt/meio-
influência das Unidades do Sistema Petrobras serão priori-
e bem elaborados que deverão ser inscritos no período da
Seleção Pública e estar dentro dos parâmetros apresentados
no Edital.
fases do processo de seleção pública. Veja o site de seleções
-ambiente-e-sociedade/selecoes-publicas/ A Petrobras também realiza seleções públicas para investimento em projetos ambientais, culturais e de esporte educa-
De quanto é o valor previsto para os patrocínios em 2013? O valor previsto para o patrocínio dos Centros Culturais é
R$40 milhões
cional.
Qual foi o investimento feito em 2012? De
quanto é o valor previsto para os patrocínios
em 2013?
Em 2012, a Petrobras lançou a seleção pública do Programa
Petrobras
Petrobras Desenvolvimento &Cidadania, que destinará R$
145 milhões nos próximos dois anos em projetos sociais em
todo o país, o maior investimento de todas as edições do
programa.
Que retornos são obtidos com os patrocínios?
O patrocínio é visto pela Petrobras como
uma forma de participar do desenvolvimento
social?
O objetivo é apoiar iniciativas que fortaleçam o compromisso
Os programas de patrocínio refletem o compromisso da
da Petrobras como empresa que atua com responsabilidade
Petrobras em contribuir com desenvolvimento social, econô-
Esses patrocínios também colaboram para o reconhecimento
social. Para a sociedade, os principais benefícios são a multipli-
mico e sustentável do Brasil.
cação de iniciativas capazes de promover a melhoria da quali-
Como é definido quem a Petrobras irá patrocinar? Quais são os passos para obter um
patrocínio?
geração de renda, e o fortalecimento dos direitos das popu-
Como forma de democratizar o acesso aos recursos e garantir
a transparência do processo de patrocínio, a Petrobras realiza
seleções públicas nacionais a cada dois anos. Os projetos
sociais devem estar relacionados com as seguintes linhas de
atuação: Geração de Renda e Oportunidade de Trabalho; a
42
da Petrobras com o desenvolvimento sustentável do país.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
dade de vida, a ampliação das oportunidades de trabalho, a
lações e grupos sociais mais pobres ou vulneráveis Todos os
projetos patrocinados pela Petrobras são submetidos a um
rigoroso processo de análise e acompanhamento com foco no
seu monitoramento e na avaliação de seus resultados. A Petrobras fiscaliza regularmente os projetos através de análise de
relatórios periódicos e, eventualmente, visitas técnicas. Além
disso, estão sujeitos a auditorias internas e externas (Tribunal
de Contas da União e da Corregedoria Geral da União).
Sou fornecedor
e agora?
Lourenço Andreatta Oliveira
Diretor da Bigmaster Licitações e palestrante dos cursos de Pregão Eletrônico, Sistema de
Registro de Preços e Regime Diferenciado de Contratações para os licitantes do governo.
1 A ausência do representante legal impossibilita a
2 O pregoeiro poderá negociar com o proponente da
R: A ausência do representante não impede a empresa
R: Sim. Sempre que possível o pregoeiro deverá nego-
de participar do certame, somente impede o licitante
ciar diretamente com o vencedor para obtenção de
de participar da fase de lances, entretanto a proposta
melhores preços.
empresa de participar do Pregão Presencial?
proposta vencedora para obter um melhor preço?
inicial é válida como parâmetro para a disputa, e caso
ao final da sessão esta seja a melhor proposta, este será
3 No Pregão o lance verbal substitui a proposta escrita?
sagrado vencedor do certame.Neste caso a proposta é
R: Os lances ofertados verbalmente torna a proposta
válida, mas a empresa arcará com o ônus de não poder
feita por escrito de preço sem efeito, são os novos
realizar lances e nem se manifestar através de recurso
lances que passam a contar para classificação dos lici-
contra decisão do pregoeiro.
tantes.
Ana Eliza Marques Soares
Advogada, Pós-Graduanda em Direito de Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe
Barcellar, Consultora Jurídica na área de licitações e contratos administrativos da
Bigmaster Licitações
4 Qual o critério da Administração para a escolha
da modalidade da licitação? Pregão: Presencial ou
Eletrônico?
minadas em razão do valor estimado da licitação,
conforme estabelece o Art. 23 da Lei 8.666/93. A
modalidade Pregão, adotada para aquisição de bens
Ana Soares: As modalidades de licitação, Concor-
e serviços comuns, conforme estabelece o art. 1º da
rência, Tomada de Preços e Convite serão deter-
Lei 10.520/02, será determinada quando os padrões
O Pregoeiro . dezembro 2012
43
Sou fornecedor
e agora?
de desempenho e qualidade possam ser objetiva-
O Decreto 3.555/00 regulamenta a modalidade
mente definidos pelo edital, por meio de especifica-
Pregão na forma presencial no âmbito da União. O
ções usuais no mercado (Parágrafo Único).
Decreto 5.450/05 regulamenta a modalidade Pregão
A escolha da modalidade fica a cargo da Adminis-
na forma eletrônica no âmbito da União. O Decreto
tração Pública, a qual adequará o objeto as possibi-
5.504/05 estabelece a exigência do Pregão, preferen-
lidades previstas em lei. Sendo assim, o fornecedor
cialmente na forma eletrônica, no âmbito da União.
não pode se manifestar quanto à escolha da modalidade. Seguindo a linha de Diógenes Gasparini[1],
entendemos que o Pregão é cabível quando o objeto
da licitação tratar-se de bem ou serviço comum,
de uma mesma licitação com as duas empresas?
sendo nesse caso obrigatório. O art. 3º do Decreto
R: Sim. Conforme já analisado no Blog desta revista,
3.555/00 traz a idéia de obrigatoriedade sendo que
a Lei 8.666/93 prevê no seu artigo 9º as vedações
seu texto dispõe que “os contratos celebrados pela
na participação em licitação ou na execução de obra
União, para a aquisição de bens e serviços comuns,
ou serviço e do fornecimento de bens, nos seguintes
serão precedidos, prioritariamente, de licitação
termos: “não poderá participar, direta ou indireta-
pública na modalidade de pregão, que se destina a
mente, da licitação ou da execução de obra ou serviço
garantir, por meio de disputa justa entre os interes-
e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor
sados, a compra mais econômica, segura e eficiente.”
do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
A modalidade Pregão trouxe diversas diferenças entre
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável
as modalidades previstas na Lei 8.666/93, conforme
pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da
leciona Jorge Ulisses Jacoby Fernandes[2]:
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista
“O pregão apresenta as seguintes características:
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
a) Limitações do uso a compras e serviços comuns;
com direito a voto ou controlador, responsável técnico
b) Possibilidade de o licitante reduzir o valor da
proposta;
c) Inversão das fases de julgamento da habilitação e
da proposta;
d) Redução dos recursos a apenas um, que deve ser
apresentado no final do certame.”
Contudo, não há duas modalidades de Pregão,
mas sim duas formas (presencial e eletrônica),
ambas dotadas das características acima destacadas, mas cada qual com suas peculiaridades.
[1]
[2]
44
5 Sou proprietário de duas empresas. Posso participar
GASPARINI, Diógenes. Pregão presencial e eletrônico.
Belo Horizonte: Fórum, 2006.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. ed.
ver. e ampl., 4. tiragem. Belo Horizonte: Fórum, 2007,
p.455.
O Pregoeiro . fevereiro 2013
ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão
ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.
Neste sentido, a participação de duas empresas, com
diferente razão social, mas com o mesmo quadro de
sócios, não se enquadra na vedação prevista no artigo
citado. Dessa forma, o princípio da competitividade
deve ser observado, no sentido de que não há que
se impor obstáculos à competição de empresas, haja
vista a autonomia destas. Além disso, de acordo com
o princípio do julgamento objetivo, impõe-se que o
julgamento das propostas se faça com base no critério
indicado no instrumento convocatório. Não havendo
nenhum impedimento, não há motivos para obstar a
participação das empresas. Esse é o entendimento do
Tribunal de Contas da União, proferido no Acórdão
297/2009 – Plenário.
Tecnologia do governo para o cidadão
Sede do Tudo Fácil recebe
autoatendimento da polícia
terminal
de
O primeiro terminal de autoatendimento da Delegacia de Polícia Online foi
instalado na sede do Tudo Fácil, no Centro de Porto Alegre (RS). De forma
prática, a tecnologia permite que o cidadão registre ocorrência de perda, furto,
acidentes de trânsito sem lesão ou morte e localização de documentos e objetos,
sem precisar se deslocar a uma delegacia.
A intenção da instalação o equipamento, veio da facilidade e melhora do atendimento aos cidadãos que necessitam deste serviço, aproximando a polícia e a
comunidade.
O Tudo Fácil, Central de Serviços ao Cidadão, foi inaugurado em 1998, com a
finalidade de concentrar, em um único espaço físico, os serviços públicos mais
divulgação
demandados pelo cidadão. O objetivo principal é a melhoria da qualidade
da prestação do serviço público, caracterizada em atendimento personalizado,
rápido e resoluto, reduzindo tempo e esforços dos usuários. NP
Rádio do Piauí
tecnologia digital
recebe
transmissor
com
Um novo transmissor com tecnologia digital (Transmissor MTA F12) foi
adquirido e instalado na Rádio Antares Am 800 para comemorar seus 25 anos,
como uma iniciativa da Fundação Rádio e TV Educativa do Estado do Piauí
em parceria com o Ministério das Comunicações.
A mudança de tecnologia modulada para digital da rádio traz aos ouvintes
uma melhor qualidade de áudio, comparável a das FMs, e amplia o alcance da
programação para todo o Estado do Piauí.
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
45
Tecnologia do governo para o cidadão
O investimento que o Governo do Estado fez com a aquisição do transmissor
comprova o comprometimento na ampliação da comunicação pública, já que o
novo transmissor deixará a Rádio Antares em pé de igualdade com as melhores
rádios públicas do país.
Alcançando todo o estado do Piauí, a Rádio Antares AM 800 também investirá em uma nova programação, contando com maior participação do ouvinte
através de ligações e e-mails, o que promete um aumento significativo na participação popular.
Além das ondas da rádio, também é possível ouvir a programação da Antares
AM 800 pela web (www.fundacaoantares.org) e ainda via satélite. A partici-
divulgação
pação popular pode ser feita através do telefone (86) 3216 5055 NP
Rede governo
O portal Rede Governo ( www.redegoverno.gov.br ) possui interface voltada
para a prestação de serviços ao cidadão e conta com mais de 26 mil links
para serviços e informações que garantem o acesso a consultas como CPF ou
situação eleitoral, verificação do andamento de processos de aposentadoria ou
dados sobre licitações. Permite ainda a realização de vários serviços transacionais como pagamento de taxas e impostos, emissão de certidões e guias,
solicitação de registros e outros. Os serviços relacionados à Previdência Social,
como concessão de aposentadoria, auxílio-doença e revisão de benefícios estão
entre os mais procurados. NP
46
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Tecnologia do governo para o cidadão
internacional
Internacional
Cidade do Texas abre uma biblioteca pública
digital
Em Bexar County, Texas, o juiz Nelson Wolff embarcou em uma missão para
criar um sistema de biblioteca digital. Depois de meses de planejamento, foi
anunciado, em 11 de janeiro de 2013, que será lançado o sistema nacional de
primeira biblioteca (Bookless) pública, chamada de BiblioTech. A localização
do protótipo no South Side vai abrir no outono.
Segundo os idealizadores a biblioteca se parecerá com uma loja da Apple. Pois
foi inspirada na biografia e trabalhos de Steve Jobs. A biblioteca (Bookless)
não será um substituto para a biblioteca tradicional da cidade, mas sim um
acessório.
Quando se trata de outras bibliotecas (Bookless) em todo o país, nenhuma
parece existir, embora a cidade de San Antonio estar planejando uma também.
Em 2011, Newport Beach, na Califórnia, decidiu fazer sua (Bookless) biblioteca
digital, mas retirou os planos. E em 2002, a Tucson-Pima do Arizona abriu
um pequeno ramo Bookless, mas acrescentou livros a pedido da comunidade.
Uma das primeiras Bookless foi uma biblioteca acadêmica aberta na Universidade do Texas em San Antonio em 2010, e foi recebido de forma positiva.
Bookless é um termo utilizado para se referir a esse modelo de biblioteca digital
divulgação
e pública. NP
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
47
Matéria
Aeroportos, PAC, Sustentabilidade e RDC
Aeroportos, PAC,
Sustentabilidade e
RDC
Principais iniciativas do governo, no ano da Copa das Confederações,
para resolver os problemas de infraestrutura até a Copa de 2014
Segundo informações do TCU, em dezembro de 2012, os gastos previstos estavam estimados em R$ 29,3 bilhões, sendo
R$ 6,8 bilhões relacionados à construção dos estádios, R$ 11,8 bilhões nas obras de mobilidade urbana, R$ 7,3 bilhões
nos aeroportos, R$ 2,5 bilhões para a segurança pública, R$ 0,9 bilhões nos portos e R$ 0,4 bilhões em telecomunicações.
Afora os investimentos em turismo e saúde.
Aeroportos
A presidenta Dilma Rousseff já anunciou que o governo
investirá R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais. O
plano integra o Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC 2).
Também foi divulgada a concessão dos aeroportos do
Galeão (RJ) e Confins (MG). A previsão é que o edital de
licitação seja lançado em agosto de 2013 e que o leilão aconteça em setembro. Os aeroportos concedidos serão fiscalizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),
que também é gestora dos contratos.
O governo concederá ainda isenção de tarifas aeroportuárias para terminais com movimentação inferior a 1 milhão
de passageiros por ano e subsídios para rotas entre cidades
pequenas e médias. A intenção é incentivar a aviação
regional.
Em seu discurso, a presidenta Dilma Rousseff, disse que as
ações fazem parte de toda uma série de iniciativas tomadas
para resolver os gargalos da infraestrutura do Brasil. Dilma
também relatou um panorama dos aeroportos nacionais.
“O Brasil dispõe de 689 aeroportos públicos, fora das capitais. Mais 31 aeroportos em capitais, totalizando 720 aeroportos públicos. E dispõe de 1900 - um pouco mais de
1900”, disse. De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação
Civil, Wagner Bittencourt, o Banco do Brasil ficará responsável pela gestão dos projetos e dos investimentos nos aeroportos regionais. Bittencourt disse ainda que os incentivos
vão permitir que população do interior possa ter acesso as
grandes capitais com um transporte aéreo de qualidade,
além de incentivar novas rotas regionais.
O governo federal anunciou também a criação da empresa
Infraero Serviços, uma subsidiária da Infraero, que atuará
em parceria com um operador internacional. O objetivo é
qualificar o quadro profissional da Infraero, prestar consultoria e treinamento para melhorar os serviços prestados.
Entre os aeroportos principais, com investimentos para
Copa, São Paulo foi a cidade que mais recebeu investimentos, R$ 2,071 bilhões, na seqüência vem Campinas,
Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre, Natal, Belo Horizonte, Fortaleza, Manaus, Cuiabá, Curitiba, Salvador e
por último Recife com R$ 20 milhões.
*com informações planalto.gov.br
Infraero serviços
Infraero Serviços, subsidiária da Infraero terá foco na prestação de serviços para a própria estatal e na assessoria a
prefeituras em projetos de aeroportos regionais.
48
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Aeroportos, PAC, Sustentabilidade e RDC
Matéria
O objetivo de transferir algumas atividades da
Infraero
RDC
para a Infraero Serviços é dar mais agilidade na prestação desses serviços.
timentos públicos e privados. Pelo lado do governo, a ordem é
dar mais agilidade ao Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), e para isso o governo está transferindo para as empreiteiras a tarefa de elaborar projetos, queimando uma etapa que
anda a passos lentos no serviço público. Livres das formalidades
da máquina estatal, as empresas ganharão tempo. Porém, terão
de arcar com eventuais aumentos de custos decorrentes de erros
de projeto e atrasos.
Sobre a prestação de assessoria a prefeituras, a
Infraero pretende atender à demanda dos municípios
que foram contemplados com investimentos em aeroportos regionais. Muitas prefeituras não têm expertise
nessa área e precisarão de apoio. A Infraero poderia
também oferecer serviços operacionais para esses
municípios.
A Infraero será majoritária na nova empresa, mas o
tamanho da fatia do sócio que o governo busca para
o negócio ainda não está definido. A ideia agora é
chamar grandes operadores de aeroportos estrangeiras
ao País para conhecer o projeto da Infraero Serviços.
*Redação e Ministério do Planejamento
PAC
Em 2007, no segundo
mandato do presidente
Lula (2007-2010), o
Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC)
foi criadfo para promover
a retomada do planejamento e execução de grandes
obras de infraestrutura social, urbana, logística e
energética do país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.
Nos seus primeiros quatro anos, o PAC ajudou a
dobrar os investimentos públicos brasileiros (de 1,62%
do PIB em 2006 para 3,27% em 2010) e ajudou o
Brasil a gerar um volume recorde de empregos – 8,2
milhões de postos de trabalho criados no período.
As ações do PAC 2 concluídas em setembro de 2012
correspondem a 38,5% das ações previstas para o
período 2011-2014. O valor total de obras finalizadas
atingiu R$ 272,7 bilhões. Esse resultado é 82% superior ao mesmo período do ano passado, quando o
volume de obras concluídas era de R$ 80,2 bilhões.
A execução global do programa atingiu 40,4% do
investimento total previsto até 2014. O PAC 2 investiu
R$ 385,9 bilhões em obras de infraestrutura logística,
social e urbana até setembro de 2012. O valor é 19%
superior ao resultado obtido em junho de 2012 e 26%
maior do que o mesmo período de 2011.
A presidente Dilma Rousseff quer ampliar os inve-
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), por exemplo, está licitando oito obras nesse novo
formato, chamado de Regime Diferenciado de Contratação
(RDC) Integrado. O novo instrumento deverá ser utilizado
também na área social, como as obras de reconstrução na região
serrana do Rio.
O RDC Integrado pode ainda eliminar um foco de corrupção
no serviço público: os aditivos. Hoje, o governo contrata a construção de uma estrada, por exemplo, e não raramente aumenta
o preço pago à empreiteira por causa de dificuldades não antecipadas na fase da elaboração do projeto, como um tipo de solo
que exija um pavimento diferente. No RDC Integrado não tem
aditivo.
Esse mecanismo é uma evolução do RDC, um modelo simplificado de contratação de obras e serviços criado para acelerar a
escolha de fornecedores de produtos e serviços para as obras da
Copa do Mundo. Desde julho passado, o RDC pode ser utilizado em todas as obras do PAC.
No Dnit, o uso do RDC reduziu o prazo dos trâmites burocráticos de 250 dias para algo entre 60 e 90 dias. Além disso, os
preços caíram perto de 15%. Na Infraero, os prazos de contratação caíram de 120 dias para 60 a 90 dias, e os preços ficaram
12% inferiores ao inicialmente orçado.
Animada com os resultados, Dilma já orientou seus ministros
que têm projetos no PAC a só utilizarem o RDC.
O RDC é mais rápido que o sistema tradicional de licitações do
governo porque adota o que os técnicos chamam de inversão de
fases. No sistema antigo, todas as empresas candidatas a vender
produtos ou serviços para o governo precisam apresentar documentação mostrando que estão capacitadas. Às vezes, surgem
disputas judiciais já nessa fase, o que gera atrasos. Só então é
escolhida a vencedora, conforme o critério do menor preço, e
também aí a questão pode ir para a Justiça.
No RDC, primeiro é feito um leilão para definir o preço e só a
documentação da vencedora é analisada. Só há uma fase em que
é possível haver questionamento judicial. Com isso, economiza-se tempo e dinheiro.
*Com informações da Agência Estado
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
49
Matéria
Aeroportos, PAC, Sustentabilidade e RDC
Sustentabilidade
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) divulgou o
Termo de Referência para o Projeto de Cooperação Técnica “Produção e
Consumo Sustentáveis”. O objeto é a contratação de consultoria técnica para
desenvolver conteúdos referentes à Iniciativa de Compras Sustentáveis na realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
O governo brasileiro desenvolveu o Plano de Ação para Produção e Consumo
Sustentáveis (PPCS) e assinou um projeto de cooperação técnica com o
PNUMA, em dezembro de 2010, visando o apoio na sua implementação. O
PPCS integra e articula ações do Ministério do Meio Ambiente e de outros
Ministérios que compõe o Comitê Gestor Nacional de Produção e Consumo
Sustentáveis, do setor privado e da sociedade civil, para fomentar dinâmicas
e ações que mudem o atual paradigma de produção e consumo contribuindo
significativamente para o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade brasileiras.
aumentará a demanda por bens e
serviços específicos, ao mesmo tempo
que gera a oportunidade para que
um grande número de agentes sejam
conscientizados e capacitados no país
acerca da possibilidade de diminuição
do impacto dos seus produtos por
meio de processos de aquisição que
considerem critérios de sustentabilidade na cadeia de suprimento.
“O tema das compras sustentáveis
tem recebido cada vez mais atenção
no setor público considerando que
normalmente representam entre 8 e
30% do PIB nacional. No contexto
da Copa do Mundo, entende-se que
a capacitação de agentes privados
também devem ser consideradas pela
alta demanda por bens e serviços que
será suprida por esse setor”, cita o
texto da PNUMA no Termo de Referência.
Mobilidade Urbana
As prioridades do Plano foram estabelecidas em um conjunto de 17 temas prioritários, identificados como a espinha dorsal do PPCS, sendo os seis primeiros
eleitos como prioridades para o período 2011-2013. São eles: 1) Varejo e consumo
sustentáveis 2) Agenda Ambiental na Administração Pública/A3P; 3) Educação
para o consumo sustentável; 4) Aumento da reciclagem de resíduos sólidos; 5)
Compras públicas sustentáveis; 6) Construções sustentáveis; 7) Integração de
políticas em PCS; 8) Fortalecimento de uma articulação nacional em PCS; 9)
Inovação e difusão de tecnologias em PCS; 10) Desenvolvimento de indicadores
em PCS; 11) Divulgação e capacitação em PCS; 12) Agricultura e pecuária
sustentáveis; 13) Fomento a produção e consumo sustentáveis; 14) Diminuição
do impacto social e ambiental na geração e uso de energia; 15) Rotulagem e
análise do ciclo de vida; 16) Rotulagem para expansão sustentável do uso de
biocombustíveis; 17) Estímulo à criação e expansão de negócios/mercados com
inclusão social e menor impacto ambiental.
Em 2014 o Brasil sediará um dos maiores eventos esportivos internacionais, a
Copa do Mundo da FIFA de Futebol. Segundo a PNUMA, o evento desperta
a atenção para que esforços sejam feitos para minimizar seus impactos ambientais negativos, ao mesmo tempo que promove a chance para a identificação de
oportunidades e benefícios para os organizadores, participantes e provedores de
serviços, contribuindo potencialmente com um legado positivo e duradouro
para o país hospedeiro.
Conforme o Termo de Referência, um evento como a Copa do Mundo de 2014
50
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Segundo o Ministério das Cidades, o
valor total de investimento em Mobilidade Urbana para a Copa 2014 é de
R$ 8,951 milhões. Para 2013 ainda
não há uma previsão de quanto será
liberado, pois os recursos são liberados de acordo com a execução da
obra.
Todas as obras de mobilidade urbana
vinculadas à Copa são aprovadas pelo
Gecopa – Grupo Gestor da Copa. Os
recursos de financiamento são provenientes do FGTS ou FAT- Fundo de
Amparo ao Trabalhador. Após a efetivação do contrato de financiamento,
a CAIXA e o BNDES medem a
etapa da obra executada e efetuam os
desembolsos. O dinheiro é liberado,
portanto, de acordo com a execução
da obra.
Existem 45 projetos em obras. Neste
primeiro semestre está prevista a
conclusão de seis obras e outras 20 no
segundo semestre. NP
Divulgação
Divulgação
R$ 2,70
R$2,9 milhões
Transporte público do Distrito Federal
terá nova empresa responsável
Aeronáutica promove Pregão nacional
e consórcio do Acre vence
O vencedor do Pregão eletrônico realizado pela Aeronáutica
A empresa São José foi homologada vencedora do lote cinco
para a aquisição de armários que irá para a base de Rondônia,
da licitação para operar o transporte público no Distrito
foi um consórcio formado pelas empresas J.Sabino, Sulatina
Federal apresentando proposta de tarifa de R$ 2,70, que
e Real Móveis, do Acre, que ganharam o certame com uma
aguarda apenas a aprovação final do Governo do Estado.
proposta de R$ 2,9 milhões.
A capital foi dividida em cinco bacias, como plano de rees-
Esta é a primeira vez que empresas do ramos de marcena-
truturar o sistema do transporte público. Responsável pela
segunda maior bacia, a empresa vencedora tem seis meses
rias do Acre vencem uma licitação deste porte. A notícia foi
comemorada pelo setor e órgãos do Estado, que há muitos
para colocar uma frota de 578 veículos novos fazendo
anos vem fomentado a política industrial/florestal da região.
trajetos entre as localidades de Ceilândia, Taguatinga,
Hoje o Acre possui 70% de suas marcenarias licenciadas, a
Brazlândia, Vicente Pires, SCIA, Sai e Cruzeiro, ficando
madeira comercializada é proveniente de Planos de Manejo
responsável por 21% dos coletivos do DF.
Comunitários e Privados e a mão de obra é especializada.
A Viação Pioneira arrematou a bacia dois, a maior delas, em
licitação ocorrida em Dezembro, e ficou responsável pela
implementação de 622 ônibus na frota.
Instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (Senai) e a Sedens promovem cursos de designer,
oficinas e feiras nacionais e até internacionais para quem
De acordo com publicação no Diário Oficial do Distrito
Federal (DODF), será reaberta a concorrência para os
lotes 3,4 e 1, já que das nove empresas que apresentaram
proposta, apenas a Pioneira e a São José estavam habilitadas
para continuar concorrendo na licitação.
trabalha na área de marcenaria/movelaria.
Todos esses investimentos têm contribuído para o sucesso
dos marceneiros do Acre. O Contrato com a Aeronáutica é
para fornecer 2.700 metros quadrados de móveis de cedro.
O primeiro lote de 350 metros quadrados foi entregue no
A meta era para que em Janeiro de 2013 os três mil ônibus
dia 10 de Janeiro.
NP
novos já estivessem circulando, porém, devido às 117 decisões judiciais, houve um atraso nas licitações.
NP
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
51
Divulgação
Aeroglobo Aeronaves é a vencedora
da licitação realizada para aquisição
de aeronaves de combate a incêndios
florestais
Divulgação
R$ 4.816.336,65 milhões
Duas aeronaves para a base de operações aérea e terrestre
para combate aos incêndios florestais no Norte do Estado,
em Sinop, foram adquiridas pelo preço de R$4.816.336,65
após a realização de Pregão presencial.
A empresa vencedora do certame foi a Aeroglobo Aeronaves, que de acordo com o edital, deverá entregar o objeto
licitado até dia 30 de Abril.
As aeronaves são específicas para combate a incêndios
florestais, contendo asas fixas para combate a incêndio, tipo
avião monomotor, turboélice, biplace, novo de fabricação,
com tanque principal com capacidade mínima para três
mil litros de agentes extintores; comporta de lançamento
controlado por computador e ajuste de descarga; equipado
R$20 milhões
Licitação do transporte rodoviário
intermunicipal é homologada
No Palácio da República dos Palmares, em Alagoas, foi
homologada a licitação do transporte rodoviário intermunicipal convencional e complementar de passageiros da
região. Foram assinados os contratos com os permissionários e apresentada a nova identidade visual dos veículos
com instrumentos e acessórios para voo visual diurno e
complementares.
noturno e deverá ser fornecida com garantia técnica e assis-
Com a homologação da licitação, que foi a primeira do
tência integral de doze meses.
gênero no Estado e uma das primeiras do País, os moto-
O projeto prevê, por meio de capacitação de servidores e
ristas de transportes complementares passarão a ser empre-
parceiros do Corpo de Bombeiros Militar e aquisições de
endedores individuais.
aeronaves, veículos e equipamentos de apoio para a Base
O certame contemplou cinco empresas de ônibus e 801
de Operações Aéreas e Terrestres do CBMMT, ações de
transportes complementares. Estima-se que a iniciativa
monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento,
irá beneficiar diretamente mais de 90 mil passageiros que
às queimadas não autorizadas e aos incêndios florestais. E,
utilizam diariamente o transporte rodoviário intermuni-
inclusive, uma forte atuação em junho de 2014, na Copa do
cipal.
Pantanal, época que é registrado maior incidência de quei-
Com a licitação, mais de R$ 20 milhões referentes ao paga-
madas no Estado.
mento das outorgas serão investidos na fiscalização e na
NP
melhoria do transporte.
52
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
NP
Entrevista
TCU ganha
novo presidente
João Augusto Ribeiro Nardes é ministro do TCU desde 2005. Antes de
ingressar no TCU, foi deputado estadual por duas vezes e, por três, ocupou o
cargo de deputado federal. Como Deputado Federal coordenou, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa que resultou
na aprovação da Lei do Simples.
É formado em Administração de Empresas, com Pós-graduação em Política
do Desenvolvimento e com Mestrado em Estudos do Desenvolvimento pelo
Instituto Universitário de Estudos do Desenvolvimento de Genebra, Suiça.
É também Especialista em Estatística do Trabalho pelo Japan International
(JICA).
Foi eleito presidente do TCU para 2013, e da Organização Latino-Americana
e do Caribe das Entidades de Fiscalização Superiores (Olacefs) para o triênio
2013-2015.
O atual presidente também já deu posse aos novos dirigentes do tribunal. Ao
todo, 72 servidores da Casa foram empossados para dirigir unidades do TCU
em Brasília e nos 26 Estados da federação.
Durante a cerimônia, realizada na sede do órgão, em Brasília, Nardes lembrou aos dirigentes que este será o início de uma nova e desafiadora jornada
para o TCU, que é responsável por fiscalizar os recursos públicos federais em
todo o país.
O novo presidente do TCU também falou sobre os avanços planejados para
o ano de 2013. Entre eles, a priorização de auditorias coordenadas, que poderão ocorrer em parceria com outros órgãos de controle nacionais e internacionais, e a especialização das atividades de controle, para aprimorar sua
atuação em áreas como educação, saúde, previdência e meio ambiente, a
serviço da sociedade.
Em entrevista exclusiva para Revista Negócios Públicos, o ministro presidente
do TCU, João Augusto Nardes, fala sobre como será sua gestão a frente do
Tribunal.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
53
Entrevista
NP. Quais serão as diretrizes na sua gestão frente à
atuar em parceria com os administradores públicos, no
presidência do Tribunal de Contas da União?
sentido de tentar nos antecipar às ocorrências de irregula-
Ministro. As principais diretrizes da nossa gestão estão
consignadas no atual plano estratégico do Tribunal, vi-
ridades, na proposta de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
gente para o período de 2011 a 2015.
Dentre as diretrizes estratégicas mais relevantes, poderíamos mencionar: transparência, parcerias, tempestividade e seletividade da atuação do TCU, desenvolvimento de pessoas e atuação com foco na inovação.
Neste contexto, buscaremos, por exemplo, estimular
a atuação coordenada dos órgãos de controle, seja internamente, por intermédio da rede de controle, seja
internacionalmente, pela atuação firme da Olacefs (Organização Latino Americana e do Caribe das Entidades
NP. Em relação às irregularidades encontradas em processos licitatórios, quais os problemas mais recorrentes
identificados pelo TCU?
Ministro. Poderia dizer sem medo de errar que os principais problemas identificados pelo Tribunal em processos licitatórios são deficiências ou ausência de projeto
básico e ocorrência de sobrepreço, seja em virtude de
quantitativos inadequados ou de alterações posteriores
no contrato.
Fiscalizadoras Superiores) na integração dos membros,
por exemplo, por meio dos peer reviews (revisão de pa-
NP. Que desafios possui o TCU acerca do seu relaciona-
res) e das auditorias coordenadas.
mento com a Administração Pública e com a sociedade
Priorizaremos, também, a especialização das unidades
civil?
técnicas do Tribunal, com atuação preferencial em áreas
Ministro. O maior desafio do Tribunal em seu relaciona-
temáticas com as quais tenham vocação natural, como,
mento com a administração pública federal e com a so-
por exemplo, área de turismo para as secretarias da re-
ciedade civil reflete-se exatamente na missão que lhe foi
gião nordeste e área ambiental para as da região norte
atribuída, a partir das determinações da Constituição Fe-
do Brasil.
deral: controlar a administração pública para contribuir
Pretendemos, ainda, enfatizar a atuação do Tribunal em
com o seu aperfeiçoamento, em benefício da sociedade.
áreas de elevado impacto social, por função de governo,
Neste sentido, foram propostos resultados estratégicos,
a exemplo de saúde e educação, com a produção de sub-
que se traduzem em dois pilares de atuação, no sentido
sídios periódicos aos órgãos de governo, no sentido do
de melhorar a efetividade dos serviços prestados pela
aprimoramento da qualidade desses serviços, e ao Con-
Administração Pública à sociedade: de um lado, contri-
gresso Nacional, na linha do que o Tribunal faz hoje com
buir para a melhoria da gestão, do desempenho e da
as auditorias de obras públicas.
transparência da administração pública; de outro, coibir
a ocorrência de desperdícios, fraudes e desvios de recur-
NP. Além do trabalho de fiscalização, como o TCU pre-
sos públicos.
tende se relacionar com os gestores dos órgãos do governo federal com o intuito de otimizar o aproveitamen-
NP. Que balanço o senhor faz da sua trajetória profis-
to dos recursos públicos?
sional ao ser nomeado presidente do TCU, um dos
Ministro. Conforme mencionamos, uma das diretrizes estratégicas do Tribunal é a parceria. Assim, pretendemos
principais órgãos federais de controle e fiscalização das
contas públicas?
Ministro. Tenho uma percepção muito positiva da minha
54
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Entrevista
trajetória profissional até ser alçado, pela confiança dos
nobres ministros da Casa, ao cargo de presidente do Tribunal de Contas da União.
Resgato trecho do meu discurso de posse, no último dia
12/12/12, ainda vivo na minha memória: “aos vinte anos
de idade, eu tive um sonho. Sonhei acordado. Exercia o
primeiro mandato de vereador na minha cidade natal,
Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, e comecei a idea­
lizar o futuro de minha vida pública. Sonhei com cargos
cada vez maiores.
O líder estudantil sonha em ser vereador. O vereador
sonha em ser deputado estadual. O deputado esta­dual
sonha em ser deputado federal. O deputado federal sonha em ter outros sonhos. E eu sonhei todos esses so­
nhos. E me preparei e trabalhei para tornar esses sonhos
realidade.
Mais tarde, surgiu na minha trajetória o sonho de ser Ministro do Tribunal de Contas da União. E eu me perguntei: por que não? E trabalhei para isso.”
Conheça o TCU
Enfim, sinto-me preparado e consciente da responsabili-
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do
dade que representa ser presidente do Tribunal de Con-
Congresso Nacional, responsável por julgar as contas de
tas da União, com a convicção de que o órgão a cada dia
administradores públicos e demais responsáveis por di-
pode prestar melhor serviço à sociedade brasileira, que
nheiros, bens e valores públicos federais, bem como as
possa se refletir, no final, em melhor qualidade dos ser-
contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extra-
viços prestados aos cidadãos brasileiros.
vio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos
cofres públicos.
Conhecido também como Corte de Contas, o TCU é órgão colegiado, composto por nove ministros. Seis são
eleitos pelo Congresso Nacional, um indicado pelo presidente da República e dois escolhidos entre auditores
e membros do Ministério Público que funciona junto ao
tribunal.
Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário
– instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma
das duas Câmaras. Para desempenho da missão institucional, o tribunal é composto por unidades técnicas sediadas em Brasília e nos 26 Estados.
Nos últimos cinco anos, o TCU proporcionou uma economia de R$ 105 bilhões de forma preventiva.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
55
Matéria Pausa no pagamento de dívidas
Pausa no
pagamento
de dívidas
O uso indiscriminado da moratória
pelos municípios
Após assumir o cargo, diversos dos
novos prefeitos decretaram moratória.
Alegaram que estão sem dinheiro no
caixa e precisam de tempo para mapear
as dividas que ficaram da antiga administração. Segundo a professora, advogada, especialista em Direito Administrativo, e consultora jurídica na
área de licitações e contratos, Simone
Zanotello, a moratória consiste num
Simone Zanotello - professora, advogada, especialista em
Direito Administrativo, e consultora jurídica na área de licitações e
contratos.
56
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
ato unilateral, que é praticado pelo
Chefe do Executivo, por meio do
qual ele deixa de pagar suas dívidas
por certo período, com o objetivo de
restabelecer a situação econômico-financeira dos cofres públicos. “A
exemplo de alguns juristas, entendo
que a moratória constitui-se num
nome técnico para o já conhecido
“calote”. Nesse contexto, é importante
destacar que as dívidas são do município enquanto pessoa jurídica, e não
dos gestores. Portanto, quem encontra
a Administração em situação financeira ruim deve promover planos de
ação para diminuição de despesas,
visando a compatibilizar também o
pagamento das dívidas, mesmo que
geradas pela Administração anterior
(e não simplesmente não pagá-las)
e, posteriormente, mover as devidas
ações de responsabilidade para com
as pessoas físicas que não geriram
da forma devida o dinheiro público.
“Embora seja um instituto jurídico, ao meu
ver, questionável, vemos esse ato ocorrer sim.
Trata-se de uma forma equivocada de tratar as
contas públicas, pois a dívida é do município e
não dos gestores – há uma premissa dos novos
gestores no sentido de que eles não são responsáveis pelas dívidas geradas pelo administrador
anterior. Talvez realmente não o sejam, mas
essa responsabilidade deverá ser apurada num
segundo momento. O município tem seus
deveres enquanto pessoa jurídica, e um deles
é efetuar o pagamento por serviços a ele prestados”, Simone
Pausa no pagamento de dívidas
Matéria
Aliás, é espantoso que mesmo com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal
há mais de 10 anos, ainda ocorram situações como essa. Entendo ser preciso
penas mais severas para gestores que se utilizam mal das verbas públicas e geram
despesas sem a respectiva receita, deixando dívidas aos seus sucessores”, afirma.
Os municípios de Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Tibagi são exemplos no Estado
do Paraná de cidades que decretaram moratória em 2013. Em Foz do Iguaçu os
pagamentos estão suspensos sem tempo definido.
O que é moratória?
Moratória é o ato unilateral praticado por um país, estado ou município
quando decide parar de pagar as dívidas. Em linguagem coloquial, moratória é equivalente ao popular caloteiro, pois sabe que deve e diz que não irá
pagar. Normalmente a moratória é praticada por países que estão passando
por sérias crises econômicas, e que devido a isso, param de pagar as dívidas
para colocar a economia em ordem, pois o dinheiro gasto para pagamento das dívidas poderia ser utilizado para equilibrar as despesas. Após
isso, é retomada negociações com os credores, normalmente pedindo altos
descontos para quitar o que deve.
E segundo o professor, advogado da União, mestre em Direito Econômico,
pós-graduado em Direito tributário e pós-graduado em Ciências Jurídicas,
Ronny Charles, esse comportamento gera repercussão direta na credibilidade
do devedor perante o mercado e possíveis contratantes. “Um Município que
não paga seus compromissos é percebido pelo mercado como um mau pagador,
afastando de suas futuras licitações justamente as empresas que apresentam
melhores preços. O universo de competidores pode começar a se restringir às
empresas que apresentam propostas com preços maiores, já que embutem em
suas propostas “custos de transação” decorrentes da insegurança no adimplemento por parte do Poder Público”, afirma Charles.
“Um Município que não paga seus compromissos é percebido pelo mercado como um
mau pagador, afastando de suas futuras licitações justamente as empresas que apresentam
melhores preços. O universo de competidores
pode começar a se restringir às empresas que
apresentam propostas com preços maiores,
já que embutem em suas propostas “custos
de transação” decorrentes da insegurança no
adimplemento por parte do Poder Público”,
Charles
Ronny Charles - professor,
advogado da União, mestre em
Direito Econômico, pós-graduado
em Direito tributário e pós-graduado em Ciências Jurídicas.
Para a professora Simone, certamente as
moratórias irão afetar de maneira negativa
as licitações do município, pois quando
o ente público é mau pagador, há um
manifesto desinteresse dos licitantes em
participar dos processos licitatórios, o que
prejudica a competitividade do certame na
busca de melhores preços; e aqueles que
se predispõem a participar, embutem nos
seus preços o ônus desse mau pagamento,
fazendo encarecer os produtos e serviços.
“Normalmente, os decretos moratórios
vêm acompanhados de ações de auditoria
nas contas e nos contratos da administração anterior. Com isso, contratações
poderão ser revistas. Quanto aos serviços
e fornecimentos já executados, é certo que
há por parte dos fornecedores o direito de
recebimento. No entanto, eles irão sofrer
com o fator tempo. Também é comum
que ao término do período de moratória,
a Administração chame os fornecedores
para negociar os pagamentos, pleiteando
descontos, que muitas vezes são aceitos
por esses fornecedores, com a premissa
do “melhor pouco do que nada””, explica
Simone.
Para ela, o decreto da moratória, é
comum acontecer em trocas de prefeitos.
“Embora seja um instituto jurídico, ao
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
57
Matéria Pausa no pagamento de dívidas
meu ver, questionável, vemos esse
ato ocorrer sim. Trata-se de uma
forma equivocada de tratar as
contas públicas, pois a dívida é do
município e não dos gestores – há
uma premissa dos novos gestores
no sentido de que eles não são
responsáveis pelas dívidas geradas
pelo
administrador
anterior.
Talvez realmente não o sejam, mas
essa responsabilidade deverá ser
apurada num segundo momento.
O município tem seus deveres
enquanto pessoa jurídica, e um
deles é efetuar o pagamento por
serviços a ele prestados”, afirma
Uma das maiores vantagens da Lei de Responsabilidade Fiscal é impedir heranças fiscais,
que imobilizam os governos no início de mandato, por terem de pagar dívidas e/ou assumir
compromissos financeiros deixados pelo antecessor, pois ficam proibidos aumentos salariais
em final de mandato e a contratação de obrigações que não possam ser pagas com recursos
do próprio mandato. Ao impedir a passagem desses passivos, abre-se aos novos prefeitos, a
partir de 2001, a possibilidade de eles assumirem as prefeituras em condições de realizar suas
propostas de campanha
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de
todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas
de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes devem obedecer
a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam
os recursos da sociedade.
Simone.
Qual é o objetivo da LRF?
Conforme o professor Charles,
Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão
a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo
respectivo Poder Legislativo.
caso o atraso perdure por mais
de 90 dias, será possível incidir a
hipótese do inciso XV do artigo 78
da Lei nº 8.666/93, admitindo-se
a rescisão contratual ou mesmo a
suspensão da execução contratual,
por parte do contratado.
“Infelizmente, o uso da moratória
ocorre em alguns Municípios de
nosso país, embora a realização
da licitação e o contrato firmado
exigem a previsão de recursos
orçamentários. Por conta disso,
identifica-se que muitas vezes o
argumento da falta de recursos é
falso. Em algumas hipóteses, o
novo Governante quer evitar que
os recursos do final da gestão anterior sejam utilizados para suprir
demandas do gestor que o antecedeu, muitas vezes sem o devido
planejamento. Contudo, para tais
débitos, há regulamentação de
medidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que nem sempre
são devidamente utilizadas pelos
novos gestores”, relata Charles.
58
Lei de Responsabilidade Fiscal
O que acontecerá se as regras não forem respeitadas?
O governante que não cumprir a LRF, que inclusive apresenta prazos, alternativas e caminhos
para que suas regras possam ser cumpridas, vai estar sujeito a penalidades, também chamadas
de sanções.
Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na
lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a LRF, os Tribunais de
Contas fiscalizarão o cumprimento de suas normas. Como exemplos de sanções institucionais
temos:
• para o governante que não prever, arrecadar e cobrar tributos (impostos, taxas e contribuições) que sejam de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias, que
são recursos geralmente da União ou dos Estados, transferidos, por exemplo, através de
convênios, que permitirão a construção de casas populares, escolas, obras de saneamento
e outros;
• para quem exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão
de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação
de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União; e
• quem desrespeitar os limites para a dívida, depois de vencido o prazo de retorno ao limite
máximo e enquanto perdurar o excesso, não receberá recursos da União ou do Estado,
através de transferências voluntárias. Há também as sanções pessoais, previstas em uma lei
ordinária - a Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Lei de Crimes, os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos, por exemplo, com: perda de
cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão.
As penalidades alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes e nas três esferas de governo.
É bom lembrar que todo cidadão será parte legítima para denunciar.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Pausa no pagamento de dívidas
Matéria
Simone ainda alerta que as moratórias afetam, e muito, a credibilidade dos entes
públicos. “Certamente há ações mais efetivas que podem ser adotadas, com vistas a
trazer as contas públicas de “volta ao trilho”. E, por fim, o que não pode ser esquecida é
a necessidade de ações para a apuração da responsabilidade dos gestores que causaram
prejuízos aos cofres, fazendo valer, principalmente, a Lei de Improbidade Administrativa”, conclui.
Para Charles, além do prejuízo à credibilidade do órgão contratante, a suspensão dos
pagamentos legitimamente devidos pode mascarar situações de corrupção e desvio.
“Não foi à toa que o legislador estabeleceu o necessário respeito à ordem cronológica
dos pagamentos, evitando beneficiamentos indevidos. Deve-se dar relevância especial a
esse trecho da Lei. Em nosso livro, lembramos que tal dispositivo tem arcabouço Constitucional, já que o próprio constituinte, ao tratar das licitações no inciso XXI do artigo
37, ressaltou a necessidade de “cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento””,
lembra.
Por esse motivo, Charles defende que, uma vez liquidada a despesa, confirmando-se a
Jander Leal dos Santos economista e Advogado, especialista em Direito Ambiental,
com 27 anos de experiência
em licitações na Administração Pública Federal.
prestação de suas obrigações pelo particular, respeitadas as nuances do caso concreto,
é possível o bloqueio dos pagamentos referentes a obrigações posteriores, até que seja
quitada a despesa já confirmada.
se referir prazo para pagamento de dívida,
contexto econômico, pode ser adiamento
“Por fim, convém lembrar que a ordem cronológica para liquidação das dívidas é objeto
ou dilação para quitação de dívida conce-
de tutela penal específica, tanto que o artigo 92 deste estatuto tipifica como crime,
dida ao devedor, contexto tributarista,
“pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade””, conclui.
ou ainda, parcelamento de dívidas civis
O professor Jander Leal dos Santos, economista e Advogado, especialista em Direito
Ambiental, com 27 anos de experiência em licitações na Administração Pública
Federal, explica também que a instituto da moratória têm mais de um contexto, pode
e por fim, uma manobra administrativa
para protelar responsabilidades por pagamentos de dívidas. A moratória uma vez
declarada pelo credor suspende a exigibilidade da dívida até o prazo do novo vencimento.
“A moratória não afeta as licitações, se
entendermos que a licitação é só um procedimento administrativo para aquisições de
bens e serviços pelo ente público. O que
pode ser arranhada é a credibilidade da
gestão e no caso de licitações já realizadas
com empenhos liquidados e contratos
assinados, o que também compromete em
muito a quitação junto aos seus credores.
Em relação às obrigações contraídas em
contrato, elas são devidas pelas partes
contratantes, indubitavelmente, e a decretação de moratória por parte da Administração Pública suspense a exigibilidade
da dívida momentaneamente, mas não
suspensa o débito que poderá ser reavida,
inclusive utilizando da via judicial”,
ressalta. Santos.
NegócioS PúblicoS . fevereiro 2013
59
LICITAÇÕES
EM NÚMEROS
Buscando melhorar a percepção das licitações realizadas no país e oferecer dados objetivos,
produzimos a auditoria "Licitações em Números", na qual o leitor terá acesso aos últimos números
de licitações realizadas nas modalidades: Pregão, Tomada de Preços, Convite, Concorrência,
Concurso. Leilão e também Dispensa de Licitação.
Número de Licitações por Modalidade – NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012
Novembro/2012
MODALIDADES
Dezembro/2012
Nº
%
Nº
%
PREGÃO
37.111
68,88%
27.657
73,27%
TOMADA DE PREÇOS
4.588
8,52%
3.104
8,22%
CONCORRÊNCIA
4.457
8,27%
3.320
8,80%
CARTA CONVITE
5.722
10,62%
1.337
3,54%
DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.584
2,94%
1.886
5,00%
LEILÃO
410
0,76%
440
1,17%
CONCURSO
3
0,01%
3
0,01%
TOTAL
53.875
100,00%
37.747
100,00%
QUEDA NA OFERTA DE LICITAÇÕES DE NOVEMBRO PARA DEZEMBRO
QUANTIDADE
%
-16.128
-29,94%
Fonte: Instituto Negócios Públicos - novembro e dezembro de 2012
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
LICITAÇÕES EM NÚMEROS
COMPARATIVO POR MODALIDADE - NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012
Dezembro
Novembro
Neste gráfico podemos observar um aumento nas modalidades de DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEILÃO e uma queda nas
modalidades de PREGÃO, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRENCIA.
PERCENTUAIS DE LICITAÇÕES POR REGIÃO SEGMENTADA POR MODALIDADE
PREGÃO
Comparando os dois meses nesta
modalidade percebemos que na Região
Centro Oeste houve uma diminuição
de 504 licitações, na Região Nordeste
menos 1.058 licitações, na Região Sul
820 licitações, na Região Sudeste 4.126
licitações, na região Norte 759 licitações, e
na Região Sul 3.007 licitações de um total
de 9.454 pregões a menos no mês de
novembro.
Nesta modalidade verificamos um
diminuição na oferta de licitações na
Região Centro Oeste, com menos 87
licitações no mês de dezembro. Na Região
Norte menos 124 licitações e na Região
Nordeste menos 241 licitações. Verificamos
também uma diminuição na oferta de
licitações na Região Sul de 639 licitações
e na Região Sudeste 393 licitações de um
total de menos 1.484 Tomadas de Preços
em dezembro.
Dezembro
Novembro
TOMADA DE PREÇOS
Dezembro
Novembro
Fonte: Instituto Negócios Públicos - novembro e dezembro de 2012
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
61
LICITAÇÕES EM NÚMEROS
PERCENTUAIS DE LICITAÇÕES POR REGIÃO SEGMENTADA POR MODALIDADE
CARTA CONVITE
Na modalidade de Carta Convite,
as regiões Sudeste, Sul e Nordeste
foram responsáveis pela queda
respectivamente de 4.062, 189 e 64
licitações. As demais apresentaram uma
diminuição na oferta. Região Nordeste
menos 51 e Centro Oeste menos 19
licitações num total de menos 4.385
licitações.
Dezembro
Novembro
CONCORRÊNCIA
Nesta modalidade a região que
apresentou maior queda de licitações
foi a Região Sudeste com menos 318,
as demais apresentaram diminuição na
oferta: a Região Centro Oeste menos
163, a Região Norte menos 177, a Região
Nordeste menos 263 e a Região Sul
menos 216 de um total de menos 1.137
licitações em dezembro de 2012.
Dezembro
Novembro
DISPENSA
Aqui a Região Sudeste foi responsável
pelo aumento de 302 licitações, sendo
que as demais regiões não realizaram
licitações.
Dezembro
Novembro
LEILÃO
Nesta modalidade as Regiões Nordeste,
Sudeste e Centro Oeste foram
responsáveis pela aumento das licitações:
a Região Nordeste mais 27, Sudeste mais
25 e Centro Oeste mais 10. As demais
regiões apresentaram uma diminuição
de licitações: Região Sul mais 18, Região
Nordeste mais 14.
Fonte: Instituto Negócios Públicos - novembro e dezembro de 2012
62
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
Dezembro
Novembro
LICITAÇÕES EM NÚMEROS
PERCENTUAIS DE LICITAÇÕES POR REGIÕES - NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012
Dezembro
Novembro
Analisando o gráfico acima percebe-se que a Região Norte representou em novembro 7,02% e em
dezembro 7,04% do total de licitações com um aumento de 0,02% a Região Sudeste representou em
novembro 43,33% e dezembro 39,14% do total de licitações, uma diminuição portanto de menos 4,19%
a Região Nodeste representou em novembro 15,29% e em dezembro 17,58% do total de licitações que
significa um aumento de 2,29% a Região Centro Oeste representou em novembro 7,95% e em dezembro
9,33% do total de licitações num aumento de 1,37%a Região Sul representou em novembro 26,41% e em
dezembro 26,92% do total de licitações com 0,5% de aumento.
ESTIMATIVA DE MERCADO - NOVEMBRO DE 2012
MODALIDADES
NÚMERO DE LICITAÇÕES
Estimativa do VALOR GASTO (R$)
Convite
5.722
R$ 328 milhões
Tomada de Preços
4.588
R$ 3,9 bilhões
Concorrência
4.457
R$ 3,8 bilhões
*Estimativa realizada considerando os valores das modalidades
ESTIMATIVA DE MERCADO - DEZEMBRO DE 2012
MODALIDADES
NÚMERO DE LICITAÇÕES
Estimativa do VALOR GASTO (R$)
Convite
1.337
R$ 348 milhões
Tomada de Preços
3.104
R$ 4,3 bilhões
Concorrência
3.320
R$ 4,1 bilhões
*Estimativa realizada considerando os valores das modalidades
CÉLIO EGÍDIO FERRAZ
Formado em Ciências Contábeis pela UNIJUI - RS, com especialização em Contabilidade Gerencial pela UNICENTRO-PR. Experiência
de 37 anos nas áreas de Gestão Financeira, Administrativa, Patrimonial, Almoxarifado. Docente em Cursos Técnicos e Ensino Superior
por mais de 10 anos.
N egócioS PúblicoS . fevereiro 2013
63
PROJETO ECOCLUBE NAS ESCOLAS
A gerente de educação ambiental, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura
de Barra Mansa (RJ), Rosana Andrade, foi
a autora do Projeto Ecoclube nas Escolas.
O projeto concorreu ao Prêmio de 5 Junho
em 2011, na subcategoria de Campanha
Educacional. Conheça nesta edição um
resumo do projeto e entenda como a
Administração Pública tem o poder de
realizar compras e ações mais sustentáveis.
Apresentação
Criar em cada escola da rede pública uma “comissão” formada exclusivamente por
alunos, que são orientados pela direção da escola em parceria com a SMMADS
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável) cujo objetivo é fazer com que estes alunos interajam e envolvam seus colegas, familiares e
vizinhos a agirem em prol do meio ambiente.
Os alunos do ECOCLUBE promovem discussões nas salas de aulas, fazem cartazes
e mobilizam a comunidade para que estes recolham o lixo, promovam plantios de
mudas, fiscalizem a emissão de resíduos em cursos d’água e etc.
Vamos começar a incentivar as gerações futuras através da transformação dos
ECOCLUBES nas escolas, a participarem de um processo de formação de uma nova
mentalidade. À medida que os ECOCLUBES conseguem vencer as etapas de melhoria
da qualidade de vida dentro de sua comunidade, apresenta demanda legítima a
outras entidades e se coloca como modelo diante da sua, influindo na mudança de
comportamento, de atitudes e na forma de viver de outras pessoas, contribuindo
para que a vida seja bem melhor para todos os seres vivos.
O principal objetivo do projeto é investir nas gerações futuras, principalmente nas
crianças, ações que estimulem uma transformação de hábitos e atitudes, considerando a importância das questões ambientais e sociais principalmente as mais
aflitas em sua comunidade. Assim contribuindo para a melhoria da qualidade de
vida dentro desta e se estendendo para fora dela, afim de que a vida seja melhor em
nosso município.
O fato de muitas das vezes a educação ambiental não produzir ações mais atuantes
na comunidade onde os alunos estão inseridos foi uma preocupação da SMMADS,
que busca através do ECOCLUBE mitigar este problema fazendo com que os alunos
saiam das salas de aula para praticar ações de preservação do meio ambiente.
Os recursos naturais devem ser preservados e recuperados, apoiando-se basicamente na Legislação Ambiental vigente que estabelece a demarcação e o estabeleci-
64
N egócioS PúblicoS . janeiro 2013
mento das zonas especiais de proteção como: nascentes,
Resultados
matas ciliares, faixas marginais de proteção etc.
Atrelado as questões jurídicas devemos mais do que
cobrar ações das autoridades no sentido de cumprimento das leis, é promover ações de educação ambiental
que possibilitem a transformação dos jovens de hoje em
cidadãos aplicados em preservar o meio ambiente para
que assim como eles as novas gerações tenham a possibilidade de conhecer, vivenciar e usufruir dos recursos
naturais disponíveis no nosso planeta.
É essa participação ativa que norteia e justifica a implantação deste projeto e o que o tem feito deste um valioso
instrumento na conscientização das novas gerações.
Prof. Rosana Andrade
O Projeto pretende atingir todas as escolas da rede
municipal de ensino num total de 20 mil alunos, além
dos demais habitantes da cidade.
Os resultados já alcançados nos deixam otimistas quanto
ao atendimento das metas previstas, pois desde o início
do projeto em março de 2009 até hoje foram criados 7
ECOCLUBES e outros 5 estão em fase de implantação.
É preciso ressaltar que dado à importância de se
promover ações concretas nas comunidades os
ECOCLUBES devem ser muito bem estruturados para
que não ocorra seu enfraquecimento.
Este cuidado nos exige atenção e cuidado. Para que
cada ECOCLUBE seja criado é preciso que os participantes estejam muito bem preparados, e isso requer
tempo e zelo total dos envolvidos.
NP. Como surgiu a ideia do projeto?
Gerente de Educação Ambiental.
ID. As idéias geralmente surgem de discussões sobre como estimular as crianças
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável
e os escolares a mudar de atitude frente aos problemas sociais percebidos atrelados a importância das questões ambientais.
Prefeitura de Barra Mansa
N egócioS PúblicoS . janeiro 2013
65
NP. Qual a importância de projetos como esse para a Administração Pública?
ID. Os projetos visam conscientizar, estimular e transformar as ações da comunidade, o
que leva a formar indivíduos mais atuantes e comprometidos com o desenvolvimento
de seu município.
NP. Como foi a implementação do projeto?
ID. Os Projetos são implementados em parcerias firmadas entre as Secretariais
Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Educação além de
empresários indústrias e comércio local a fim de aumentar cada vez mais os laços e
o comprometimento de todos para um município cada vez melhor.
NP. Quais foram os principais resultados obtidos?
ID. Temos avaliado através de visitas aos bairros e de debates com participação dos
escolares e da população em geral, que informam positivamente como os trabalhos
estão sendo conduzidos dentro e fora das instituições e comunidades. Esta participação popular retrata de uma forma geral a mobilização das pessoas quanto à preocupação ambiental, deixado o estado de inércia e assumindo uma atitude participativa. Isto nos deixa confiantes de estarmos seguindo no caminho certo.
NP. Qual é o valor em ter seu projeto sustentável reconhecido por um prêmio direcionado, como o, Prêmio 5 de Junho?
ID. É claro que ter os trabalhos reconhecidos pelo prêmio 5 de junho envaidece
muito a todos nós, mas certamente nos impulsiona cada vez mais a calçar nosso
trabalho nesses três pilares: bem – estar social, economia e meio ambiente.
66
N egócioS PúblicoS . janeiro 2013
NP