SISEMA
Sistema Estadual de Meio Ambiente
POLÍCIA
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DE MINAS GERAIS
Nossa profissão, sua vida.
ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA
PELO USO DA ÁGUA
Palestrante: Renata Maria de Araujo
Data: 08 de maio de 2008.
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA
PELO USO DA ÁGUA
 CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO FEDERAL Nº
24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934)
 águas de domínio público e particular
 águas subterrâneas de domínio particular
(art.96)
 águas de domínio do Município (art.29,III)
 uso comum das águas gratuito ou retribuído
(art.36, par.2º)
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PELO USO DA ÁGUA
 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,1988
 águas de domínio público (art. 20, III)
 competência privativa da União para legislar
sobre águas (artigo 22, IV)
 águas de domínio dos Estados (art.26, I)
 meio ambiente ecologicamente equilibrado
(artigo 225)
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
 Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de1997
 Política Nacional de Recursos Hídricos
-
valor econômico da água (fundamentos)
utilização racional e integrada (objetivos)
integração da gestão de recursos hídricos
com a gestão ambiental (diretrizes)
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
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 Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- Agência Nacional das Águas
- Conselhos Estaduais
- Comitês de Bacias Hidrográficas
-Agências de Águas/Entidades delegatárias
- Órgãos dos poderes públicos
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
estabelece critérios gerais para a outorga
de direitos de uso de recursos hídricos e
para a cobrança por seu uso.
 Os Comitês de Bacia Hidrográfica, no
âmbito de sua área de atuação:
estabelecem os mecanismos de cobrança
pelo uso de recursos hídricos e sugerem os
valores a serem cobrados.
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
 A Agência de Água ou Entidade
delegatária:
- exercerá a função de secretaria executiva
do(s) Comitê(s)
- acompanha a administração financeira
dos recursos arrecadados com a cobrança
- analisa e emite pareceres sobre os projetos
e programas a serem financiados com os
recursos da cobrança
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
Criação da Agência de Água ou
Entidade delegatária depende de:
- solicitação de um ou mais Comitês +
autorização do CNRH ou CERH +
comprovada viabilidade financeira
assegurada pela cobrança pelo uso
da água em sua área de atuação
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USO DA ÁGUA
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 Lei Nº 10.881, de 09 de junho de 2004
 Entidades delegatárias: a ANA poderá
firmar contratos de gestão, por prazo
determinado, com entidades sem fins
lucrativos, que receberem delegação do
CNRH
para
exercer
funções
de
competência das Agências de Água
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
 A cobrança pelo uso de recursos hídricos
- Conceito: instrumento de gestão de
recursos hídricos → natureza jurídica: preço
público
- Objetivos: reafirmar o valor econômico
da água + incentivar a racionalização +
obter recursos financeiros
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
- Objeto: serão cobrados os usos sujeitos à
outorga
- Competência arrecadatória: ANA → as
receitas da cobrança pelo uso de águas de
domínio da União serão mantidas à
disposição da ANA, na Conta Única do
Tesouro Nacional → previsão de não
contingenciamento (Lei nº 10.881/2004)
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
- Aplicação dos recursos: prioritariamente
na bacia onde foram arrecadados
- Destino dos recursos: 92, 5% para o
financiamento de programas, projetos,
estudos incluídos nos Planos + 7,5% para o
custeio das entidades que compõem o
SINGERH.
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DA ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
 Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000
 Compete à ANA (Art. 4º):
- elaborar estudos técnicos para subsidiar a
definição, pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, dos valores a serem
cobrados pelo uso de recursos hídricos de
domínio
da
União,
com
base
nos
mecanismos e quantitativos sugeridos pelos
Comitês de Bacia Hidrográfica
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ASPECTOS LEGAIS DA COBRANÇA PELO USO DA
ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 1989.
 política hídrica e minerária (art.249)
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ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994
(revogada)

Lei nº 13.199 1999, de 29 de janeiro
de 1999

Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de
março de 2001.
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ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 Competência dos CBHs: outorga dos direitos
de
uso
de
recursos
hídricos
para
empreendimentos de grande porte e com
potencial poluidor → Deliberação Normativa
CERH nº 07, de 04/11/2002
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 Previsão de entidades equiparadas a
agência de bacia hidrográfica → consórcios
ou associações intermunicipais e associações
de usuários
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ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 19, DE 28
DE JUNHO DE 2006
 Procedimentos para a equiparação de
entidades a Agência de Bacia Hidrográfica
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ÁGUA NOS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 Decreto Estadual nº 44.046, de 13 de junho de
2006
 Regulamentou a cobrança pelo uso da água
no Estado de Minas Gerais
 Decreto Estadual nº 44.547, de 22 de junho de
2007
 Determinou a observância ao P. Unidade de
Tesouraria → Sistema Integrado da
Administração Financeira
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IGAM
PROCURADORIA JURÍDICA
DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS
GERÊNCIA DE COBRANÇA PELO USO
DA ÁGUA – GECOB
[email protected]
3219-5833/5815
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