FETAM
Federação dos
Trabalhadores na
Administração e do
Serviço Público Municipal
no Estado de São Paulo
• BOLETIM ESPECIAL • SEGURANÇA PÚBLICA • CICLO ESTADUAL DE SEMINÁRIOS • REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS • SÃO PAULO • ABRIL DE 2013 •
FETAM debate a regulamentação
das Guardas Civis Municipais
O momento que a segurança
pública vive é de mudanças, e isto
está traduzido no Projeto de Lei 1332,
que sofreu alteração pela SENASP, Secretária Nacional de Segurança
Pública, está em pauta no Congresso
Nacional e tem como objetivo a
regulamentação das atividades das
Guardas Civis Municipais.
A FETAM - Federação dos
Trabalhadores na Administração e do
Serviço Público Municipal no Estado de
São Paulo, entidade filiada à CONFETAM
(Confederação Nacional) e à CUT
(Central Única dos Trabalhadores), está
promovendo um Ciclo de Seminários
sobre a Regulamentação da Guarda
Civil Municipal em sete regiões do
Estado de São Paulo. Nossos objetivos
são manter informada esta importante
categoria, atuar para que possamos
construir encaminhamentos que
garantam, através de um instrumento
SP
CICLO
Estadual
Seminários
de
Regulamentação das
Guardas Civis Municipais
de lei, a aprovação da regulamentação
ainda este ano, e a mobilizar as
trabalhadoras e os trabalhadores, a
melhor maneira para garantir seus
interesses sejam respeitados pelo
Congresso Nacional.
Neste sentido, a aprovação de
uma lei que contemple os anseios
destes profissionais da área de
segurança será um grande passo para a
construção da identidade nacional das
guardas, permitindo que caminhemos
rumo ao aprimoramento de uma
segurança preventiva e comunitária,
que obtenha o reconhecimento da
população em suas ações.
A FETAM, a CONFETAM e a CUT,
atuando dentro de seus princípios,
como o compromisso de manter,
conquistar direitos e benefícios e
organizar a classe trabalhadora,
têm acompanhado e participado
da luta dessa categoria com várias
iniciativas. Uma delas foi o Seminário
Nacional
das
GCMs, em outubro de 2012.
Vem com a gente! Juntos somos
muito mais fortes!
Paula Leite
Presidenta da FETAM
Confira a programação e participe!
06 de abril
Baixada
15 de abril
Osasco
19 de abril
Grande ABCD
22 de abril
Capital
26 de abril
Limeira
Câmara Municipal
de Itanhaém
Sindicato dos
Bancários de Osasco
Paço Municipal
Auditorio Anexo 1
Câmara Municipal
de São Paulo
Salão
Esplendore
Rua João Mariano
Ferreira, 229
Vila São Paulo
Itanhaém
• Contato:
SISPUMI
(13)3422-5522
Rua Presidente Castelo
Branco, 150 Centro Osasco
• Contato:
Subsede CUT
(11)3682-0266
Praça Samuel Sabatini,
50 - Centro
São Bernardo do Campo
• Contatos:
SINDSERV SBC
(11)4345-1444
SINDEMA
(11)4053-2930
SINDSERV Sto. André
(11)4433-1870
Viaduto Jacareí, 100
Bela Vista - Centro
São Paulo
• Contato:
SINDSEP
(11)2129-2999
Ramal 206
SINDGUARDAS
(11)3231-0330
Rua Capitão Flamínio
Ferreira, 601
Centro - Limeira
• Contato:
SINDSEL
(19 )3702-8447
Das 9h00 às 13h00
Das 19h00 às 22h00
Das 9h00 às 12h00
Das 9h00 às 12h00
Das 9h00 às 12h00
27 de abril
Ribeirão Preto
Aguardando
definição do local
• Contato:
CUT Regional
(16 ) 3636-6754
3011-7291
29 de abril
São José dos
Campos
Das 9h00 às 13h00
Câmara Municipal de
São José dos Campos
Rua Desembargador
Francisco Murilo
Pinto, 33
Vila Santa Luzia
• Contato:
SINDSERV SJC
(12)3941-3569
• FETAM-SP
CICLO ESTADUAL DE SEMINÁRIOS • REGULAMENTAÇÃO DAS GCMs
Olhar de trabalhadores na
Regulamentação das Guardas
Wilson Roberto dos Santos
Secretario de Segurança da FETAM
A regulamentação
é uma necessidade fundamentalmente constitucional, amparada pelo artigo
144 e seu parágrafo 8º, que
prevê a faculdade dos Entes Federados constituírem
Guardas Municipais para
cuidar dos bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei. O termo conforme dispuser a lei aponta a
carência de um dispositivo
legal para regulamentar as
Guardas Municipais.
A nova Constituição
foi promulgada em 1988 e
desde então os trabalhadores, gestores e agentes políticos iniciaram a discussão
sobre um Marco Legal paras
as Guardas do Brasil. Como
resultado desses diálogos
e intenções entre as forças
políticas com projetos concorrentes, opostos e rivais,
existe no Congresso Nacional um grande número
de projetos de lei (PL) e de
Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
No cenário atual, o
Projeto de Lei que ganhou
força e maior consenso entre os interessados na questão foi o PL 1332, que trás
mudanças que vêm mais ao
encontro dos interesses dos
trabalhadores, mas que por
sinal a limitação, como, por
exemplo, não tendo no seu
texto a Aposentadoria Especial, algo que aliás vem dando muito trabalho aos Tribunais de justiça, que têm
reconhecido como direito
dos trabalhadores, conforme apontam os mandados
de injunção conquistados
pelos jurídicos dos vários
sindicatos pelo país.
Faz-se, assim, primordial a união da categoria, e a história nos ensina
que é com organização e
disposição de luta que trabalhadores conquistaram suas
reivindicações pelo mundo.
É com este espírito que nós,
agentes da segurança pública, temos que seguir, pois
afinal, somos trabalhadoras
e trabalhadores da Guarda
Civil Municipal.
•GCMs do Brasil inteiro em Brasília, na luta pela regulamentação. A FETAM estava lá!
Trajetória da Regulamentação da
Guarda Civil Municipal
Oséias Francisco
Especialista em Segurança Pública
A mobilização dos
trabalhadores de 32 municípios de 9 estados brasileiros,
juntamente com 16 entidades para a criação da Frente Parlamentar das Guardas
em 19 de maio de 2010, em
Brasília, onde teve o apoio
de 216 deputados, dentre
eles, o deputado federal
Vicentinho, que foi eleito
presidente, foi fundamental
para impulsionar e trazer na
ordem do dia do Congresso
a regulamentação das guardas.
Em Dezembro de
2010 o Ministério da Justiça
(MJ), por meio da Secretaria Nacional de Seguran-
ça Pública (SENASP), havia
instituído um grupo de trabalho para discutir e propor um projeto de lei para
regulamentar as Guardas
Municipais, pois a versão
da PL 1332/03 do deputado
Arnaldo Faria de Sá gerava tanta confusão como as
demais concorrentes, o que
dificultava sua aprovação.
Nesse sentido, havia dois projetos em concorrência e sem diálogo: A
PL 1332/03 e o projeto da
SENASP. Foi exatamente
nesse evento em Brasília,
em Maio/2012, que houve a
possibilidade de diálogo entre os projetos e entre os autores, o que resultou numa
proposta síntese que compreendesse as demandas
tanto da oposição quanto do
Governo. O resultado desse
consenso foi uma nova versão da PL 1332/03, aprovada
pela Comissão de Segurança
Pública e Crime Organizado,
e no momento aguarda pauta na Comissão de Constituição Justiça (CCJ).
Também temos a
preocupação do desprezo
pela discussão mais aprofundada sobre os aspectos
da regulamentação como:
consolidar o processo de
desmilitarização; valorização profissional; plano de
cargo salário e carreira; humanização das relações de
disciplina e hierarquia; e
a concepção de segurança pública que colocará a
Guarda no cenário da políti-
ca preventiva, comunitária e
popular. Outra preocupação
sobre esse projeto reside
no fato dele ser construído
com pouco volume de participação dos maiores interessados: os trabalhadores
e sua organização sindical.
A legitimidade do projeto
se dá exatamente na participação ampla e irrestrita dos
trabalhadores.
Nesse
contexto,
emerge outra questão que
ficou nas margens desse
processo: qual a concepção
de segurança pública que
queremos para o Brasil? Porque ao definir a concepção
de segurança, as Guardas se
constituem como protagonista de um novo paradigma
para a segurança pública.
ABRIL • 2013 •
Conheça os temas
e palestrantes do
Ciclo de Seminários
1
A Guarda Civil
Municipal como
protagonista do
novo modelo de
segurança pública:
desafios e perspectivas
da regulação da
categoria.
Oséias Francisco
Especialista em Seg. Pública
2
O Marco
regulatório,
PEC 534 e
PL 1332/03:
O que muda e
o que permanece na
operacionalização
dos trabalhos.
GCM, o Estatuto
do Desarmamento
e o porte de arma:
avanços, retrocessos
e perspectivas de
alteração para dar
conta da complexidade
das Guardas.
Carlos Augusto
Presidente do Sindguardas
Benedito Mariano
Secretário de Segurança
Pública de SBC e Coord.
do GT de Segurança do
Consórcio do Grande ABC
André Luiz Tavares
Comandante da GCM de
Ribeirão Preto
3
Aposentadoria
Especial,
Estatutário e
Celetista, e a Lei
Federal 12.740 de
08/12/2012.
Eudes Wesley Dias
SINDSEP
Realização: FETAM
O Ciclo Estadual de Seminários da
FETAM tem o apoio dos Sindicatos:
• SINDSERV-SBC • SINDSEP
• SINDEMA • SISPUMI • SINDSERV-S.A.
• SINDGUARDAS • SINDSERV SJC
• SINDSEL • Metalúrgicos do ABC
Subsedes da CUT:
• Grande ABC • Osasco • Campinas
• Vale do Paraíba • Baixada Santista
FETAM-SP • Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo
Rua Caetano Pinto, 575 - 3º andar - São Paulo - SP - Telefone: (11) 2108-9271 • www.fetam-sp.org.br
Presidente: Paula Leite • Secretário de Segurança: Wilson Roberto dos Santos
• Secretário de Combate ao Racismo e de Igualdade Racial: Carlos Roberto Ketu Riahb da Silva
Redação: FETAM-SP • Projeto Gráfico e Diagramação: Amangolin Design&Web • www.amangolin.net
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