Resumo da legislação e outras matérias de interesse
2ª Quinzena de dezembro de 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 261/2014, de 16 de dezembro - Primeira alteração ao Regulamento do
Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º
68/2013, de 15 de Fevereiro.
https://dre.pt/application/file/65890072
Portaria n.º 262/2014, de 16 de dezembro - Terceira alteração ao Regulamento do
Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º
1464/2007, de 15 de novembro.
https://dre.pt/application/file/65890073
Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro - Aprova o Regulamento de Gestão dos
Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.
https://dre.pt/application/file/65890074
Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro - Determina os valores dos coeficientes
das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de
invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro
social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto
https://dre.pt/application/file/65891202
Acórdão n.º 753/2014, de 18 de dezembro - Não julga inconstitucional a artigo
23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
(CIRC), na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na medida em que
exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de
ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância
e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo
https://dre.pt/application/file/65943384
Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro - Revê o regime jurídico do arrendamento
urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º
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DEPARTAMENTO TÉCNICO
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6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8
de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
https://dre.pt/application/file/65920535
Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro - Estabelece o regime de renda condicionada
dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
https://dre.pt/application/file/65920536
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro - Estabelece o novo regime do arrendamento
apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os DecretosLeis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
https://dre.pt/application/file/65920537
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 de dezembro - Através do presente
Aviso, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24
de outubro, o Banco de Portugal define, por via regulamentar, as disposições de
natureza prudencial a que devem ficar sujeitos certos tipos de sociedades
financeiras
https://dre.pt/application/file/65959072
Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro - Aprova a folha de rosto e novos
modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo
declarativo da informação empresarial simplificada.
https://dre.pt/web/guest/home//dre/65983202/details/maximized?p_auth=8AGl1gr6
Decreto-Lei n.º 180/2014 de 24 de dezembro - Estabelece o regime jurídico de
aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de
veículo
automóvel
e
de
ciclomotores,
motociclos,
triciclos
e
quadriciclos
participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.
https://dre.pt/application/file/65985916
Portaria n.º 273/2014 de 24 de dezembro - Define os elementos que devem instruir
o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC (Pedido
de não aplicação da limitação à dedução dos prejuízos fiscais por alteração da
titularidade de mais de 50% do capital)
https://dre.pt/application/file/65985918
NUCASE
DEPARTAMENTO TÉCNICO
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Portaria n.º 274/2014 de 24 de dezembro - Aprova as instruções de preenchimento
da declaração Modelo 10
https://dre.pt/application/file/65985919
Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro – Define a transmissibilidade dos
benefícios fiscais, dos gastos de financiamento líquidos não deduzidos das
sociedades fundidaspara a sociedade beneficiária numa operação de fusão ou cisão.
https://dre.pt/application/file/65990836
Portaria 276/2014 de 26 de dezembro - procede à atualização da declaração
Modelo 3 e de alguns dos seus anexos, bem como à atualização das respetivas
instruções de preenchimento.
https://dre.pt/application/file/65990837
Decreto-Lei n.º 182/2014 de 26 de dezembro – Revê o regime jurídico da
instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos
conjuntos comerciais.
https://dre.pt/application/file/65990838
Portaria n.º 277/2014 de 26 de dezembro – Atendendo ao fator de sustentabilidade
como um elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança
social, no sentido de adequar o sistema das pensões às modificações demográficas.
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social
em 2016, é 66 anos e 2 meses.
https://dre.pt/application/file/65990839
Despacho n.º 15598/2014 de 26 de dezembro – Aprova os novos modelos dos
formulários O1-DJR / 02-DJR a utilizar para efeitos de isenção no pagamentos de
juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados -Membros
diferentes.
https://dre.pt/application/file/a/65987317
Despacho normativo n.º 17/2014 de 26 de dezembro – Regulamenta os pedidos de
reembolso do IVA e os termos de acesso ao regime do reembolso mensal do IVA.
https://dre.pt/application/file/65987318
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DEPARTAMENTO TÉCNICO
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Portaria n.º 278/2014 de 29 de dezembro – Mantêm-se para os pequenos
contribuintes a possibilidade de entrega da comunicação das faturas em declaração
oficial em papel.
https://dre.pt/application/conteudo/65983259
Portaria n.º 278-A/2014 de 29 de dezembro - Para o ano de 2015, os fatores da
correção extraordinária das rendas traduz-se na aplicação do coeficiente 0,9969
https://dre.pt/application/file/65985958
Despacho n.º 15632/2014 de 29 de dezembro - Aprova a declaração periódica de
rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções.
https://dre.pt/application/file/65990846
Portaria n.º 279/2014 de 30 de dezembro - Estabelece que os juros e outras
formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à
sociedade, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na
parte em que excedam a taxa corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da
constituição da dívida acrescida de um spread de 2 %.
2 — Quando se trate de pequenas e médias empresas, a taxa corresponde à taxa
Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 6
%.
https://dre.pt/application/conteudo/66005769
Portaria n.º 280/2014 de 30 de dezembro - O Código do Imposto Municipal sobre
os Imóveis, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do
sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro
Quadrado para 2015 mantêm-se em € 482,40, donde resulta que se mantêm o
valor base para efeitos de IMI de € 603,00.
https://dre.pt/application/conteudo/66005770
Portaria
n.º
281/2014de
30
de
dezembro
–
Aprova
os
c
oeficientes
de
desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de
2014
https://dre.pt/application/conteudo/66005771
Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro – O regime de benefícios fiscais aprovado
pelo Código Fiscal do Investimento aplica -se a projetos de investimento produtivo
NUCASE
DEPARTAMENTO TÉCNICO
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cujo objeto esteja compreendido nas atividades económicas previstas conforme os
códigos de atividade económica (CAE)
https://dre.pt/application/conteudo/66005772
Decreto-Lei n.º 189/2014 de 30 de dezembro – Define as regras, relativas à
introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, a
fim de evitar a introdução de doenças infeciosas no espaço europeu, excecionando
apenas algumas situações que apresentam um risco mínimo.
https://dre.pt/application/conteudo/66005773
Decreto-Lei n.º 190/2014 de 30 de dezembro - As regras comunitárias que regulam
o exercício da atividade de produção e comercialização de géneros alimentícios no
espaço europeu visam assegurar um elevado nível de proteção dos direitos dos
consumidores e a salvaguarda da saúde humana. Neste sentido os Estado Membros devem designar uma autoridade nacional competente para organizar e
coordenar tais controlos.
https://dre.pt/application/conteudo/66005774
Portaria n.º 284/2014 de 31 de dezembro - É aprovado o novo Modelo RC 3048 DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, que se
destinam a ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2015.
https://dre.pt/application/file/66014806
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M – Aprova o Orçamento da Região
Autónoma da Madeira para 2015.
https://dre.pt/application/file/66014810
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 2015
https://dre.pt/application/file/66015866
Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro – Introduz diversas alterações ao Código do
IRC, nomeadamente as relativas ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime
especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal
de Justiça da União Europeia.
https://dre.pt/application/file/66014832
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DEPARTAMENTO TÉCNICO
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Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro – Aprova a designada “Fiscalidade Verde”
Procedendo à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e
emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e
biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e
um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma
reforma da fiscalidade ambiental.
https://dre.pt/application/file/66014833
Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro - Procede a uma reforma da tributação das
pessoas singulares, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei
geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral
das Infrações Tributárias.
https://dre.pt/application/file/66014834
Portaria n.º 286-A/2014 de 31 de dezembro - Estabelece as normas de atualização
das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
https://dre.pt/application/file/66014835
Portaria n.º 286-B/2014 de 31 de dezembro - Procede à regulamentação da
contribuição sobre os sacos de plástico leves, aos procedimentos aplicáveis à
introdução no consumo, à liquidação, pagamento e demais formalidades aplicáveis
à contribuição, bem como às medidas complementares no domínio do consumo
sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos
envolvidos.
https://dre.pt/application/file/66014856
PORTAL DAS FINANÇAS
Ofício-circulado n.º 30165/2014, de 26/12 - IVA - Novas regras de localização
aplicadas aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços
prestados por via eletrónica, efetuados a não sujeitos passivos - artigo 6.º do CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A25AA4A4-5BB0-4F1D-823535924F73E486/0/of_circ_30165_2014.pdf
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Ofício-circulado 30166/2014 de 30/12 - IVA - Mini Balcão Único (MOSS) Localização
das Operações no território nacional. Complementa as instruções dos OficíosCirculados n.s 30164 e 30165, para esclarecer a aplicação das novas regras de
localização das prestações de serviços de telecomunicações prestados por via
eletrónica a não sujeitos passivos de IVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C35EB2DE-4AB3-4400-A3095765BE78BB60/0/Oficio_circulado_30166.pdf
Ofício-circulado 30167/2014 de 30/12 - IVA - Lista das moedas de ouro. Divulga a
lista das moedas de ouro consideradas ouro para investimento.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4891143B-BBEA-4061-A9F3B4246088D8E2/0/Oficio_circulado_30167.pdf
Ofício-circulado n.º 90019/2014, de 29/12 - DSC - Pagamento de retenções na
fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action
Ofício-circulado 30168/2014, de 31/12 - IVA - Orçamento do Estado para 2015.
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action
OTOC
Artigo – Vida Económica - ESNL obrigações contabilísticas e declarativas, de 19 de
dezembro
http://www.otoc.pt/fotos/editor2/ve_19dezembro.pdf
Artigo - Um olhar sobre 2015
http://www.otoc.pt/fotos/editor2/diarioeconomico29dez.pdf
Artigo – Vida Económica - Controlos efetuados na circulação, venda e detenção de
bens
http://www.otoc.pt/fotos/editor2/ve_2jan2015.pdf
SEGURANÇA SOCIAL
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DEPARTAMENTO TÉCNICO
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Guia Prático – Segurança Social Direta, disponibilizado em 18 de dezembro
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/13523/seguranca_social_direta
Guia Prático – Rendimento Social de Inserção, disponibilizado em 19 de dezembro
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15010/rendimento_social_insercao
GOVERNO DE PORTUGAL
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2014
2.O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime
jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que
estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
4.O Conselho de Ministros aprovou alterações ao Sistema de Recuperação de
Empresas por via
Extrajudicial
(SIREVE),
ao Código da
Insolvência
e da
Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC),
visando criar um enquadramento mais favorável à recapitalização, reestruturação e
renovação do tecido empresarial, com o objetivo de promover a aceleração do
crescimento económico e criação de emprego.
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dosassuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20141218-cm-comunicado.aspx
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