Resumo da legislação e outras matérias de interesse
2ª Quinzena de julho de 2015
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho - Fixa o modo de atribuição da receita
proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de
capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
https://dre.pt/web/guest/home//dre/69820479/details/maximized?p_auth=vWsMKa4r
Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho - Fixa os montantes das taxas no âmbito do
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
https://dre.pt/web/guest/home//dre/69820480/details/maximized?p_auth=vWsMKa4r
Portaria n.º 213/2015, de 17 de julho - Fixa as taxas pela emissão da autorização
para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos
ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º
431/84, de 2 de julho
https://dre.pt/application/file/69829007
Regulamento n.º 425-A/2015, de 20 de julho - Regulamento das Regras do Jogo do
Bingo Online
https://dre.pt/application/file/69840093
Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - Aprova o Código de Contas para todas as
entidades sujeitas ao SNC, incluindo as entidades do setor não lucrativo e as
microentidades
https://dre.pt/application/file/69864042
Portaria n.º 219/2015, de 23 de julho - Procede à segunda alteração da Portaria n.º
357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas
complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão
das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
https://dre.pt/application/file/69864043
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Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - Aprova os modelos de demonstrações
financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, incluindo as entidades
do setor não lucrativo e as microentidades.
https://dre.pt/application/conteudo/69866634
Lei n.º 75/2015 de 28 de julho – Aprova o regime de acesso e exercício da
atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em
cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.
https://dre.pt/application/file/69879616
Lei n.º 76/2015 de 28 de julho A/2014, de 14 de
Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 172 -
novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições
Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.
https://dre.pt/application/file/69879617
Decreto-Lei n.º 135/2015 de 28 de julho - O presente decreto-lei define as regras
que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos
essenciais de segurança que os mesmos devem satisfazer tendo em vista a sua
disponibilização no mercado, de forma a garantir um elevado nível de proteção da
saúde humana e da segurança pública, a defesa e a segurança dos consumidores, e
tendo em conta os aspetos relevantes relacionados com a proteção ambiental
https://dre.pt/application/file/69879620
Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho - Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária
aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
https://dre.pt/application/conteudo/69889521
Lei n.º 79/2015 de 29 de julho - Estipula que nenhuma criança fica privada de
médico de família
https://dre.pt/application/conteudo/69889524
AVISO N.º 8254/2015, de 29/07 - Homologação da Estrutura Conceptual do Sistema
de Normalização Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889633
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AVISO N.º 8255/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística para
Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889634
AVISO N.º 8256/2015, de 29/07 - Homologação - Normas Contabilísticas e de Relato
Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889635
AVISO N.º 8257/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística e de Relato
Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889636
AVISO N.º 8258/2015, de 29/07 - Homologação das Normas Interpretativas do
Sistema de Normalização Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889637
AVISO N.º 8259/2015, de 29/07 - Homologação da Norma Contabilística e de Relato
Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização
Contabilística
https://dre.pt/application/file/69889638
DESPACHO N.º 8357/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, que a ESE - Ensino Superior Empresarial, Lda., entidade
instituidora do ISAG - Instituto Superior de Administração e Gestão, prossegue
atividades regulares consideradas de interesse educacional.
https://dre.pt/application/file/69901267
DESPACHO N.º 8358/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, que a CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de
Ensino Particular, S.A., entidade instituidora do INP - Instituto Superior de Novas
Profissões, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
https://dre.pt/application/file/69901267
DESPACHO N.º 8359/2015, de 30/07 - Reconhece, para efeitos do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, que a cooperativa ISPA - Instituto Superior de Psicologia
Aplicada, C. R. L., entidade instituidora do ISPA - Instituto Universitário de Ciências
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Psicológicas, Sociais e da Vida, prossegue atividades regulares consideradas de
interesse educacional.
https://dre.pt/application/file/69901269
PORTAL DAS FINANÇAS
Ofício-circulado n.º 90022/2015, de 17 de julho - Pagamento de retenções na fonte
de IRS/IRC e Imposto do Selo - alterações de códigos.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D9B15F14-7624-4BFC-BD7D464A988B8280/0/Oficio_Circulado_90022.pdf
Folheto informativo - Rendimentos empresariais e profissionais - IRS
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B4A26645-B0AA-45C0-ACDE04B5F54E2523/0/Inicio_atividade.pdf
Folheto informativo - Regime forfetário dos produtores agrícolas
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A39A3C73-793F-4CA8-8BD71BF4A8B147B3/0/IVA_Regime_Forfetario.pdf
Ficha doutrinária: Processo: nº 8702, sobre o enquadramento de operação –
Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes,
disponibilizado em 17 de julho
Diploma: CIVA - Artigo 1º, 2º, 4º, 18º.
Conclusão: É excluída da isenção prevista na al. 29) do art. 9.º do CIVA, a
operação realizada relativamente a um terreno cuja função principal é o depósito
do material escavado, solos e inertes provenientes da execução de um túnel, pelo
facto de implicar uma exploração ativa do bem imóvel para além do respetivo
simples gozo temporário, pelo que a operação constitui uma prestação de serviços
sujeita a imposto, nos termos do n.º 1 do art. 4.º do CIVA. Constitui igualmente
uma prestação de serviços sujeita a imposto, ao abrigo da citada norma, a
respetiva utilização por terceiros, nos termos autorizados e consentidos pela
Primeira Outorgante do contrato.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9C97A55D-8850-4F75-AACAB502BC37EA7F/0/INFORMACAO_8702.pdf
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IVA - Despacho n.º 265/2015 – XIX do SEAF, de 17 de julho
- Créditos de
cobrança duvidosa - Determina que o prazo para a submissão do pedido de
autorização prévia nos termos dos n.ºs 1 e 10 do Art.º 78.º do CIVA tenha ocorrido
durante o mês de janeiro de 2013, seja prorrogado até ao último dia do mês de
julho de 2015.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/14441BF6-36A0-4E78-B21959CCFB1CE6CF/0/Despacho_SEAF_265_2015_XIX.pdf
Ofício-circulado n.º 40108/2015, de 21 de julho - IMI – Isenção prevista na alínea
p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF - Prédios exclusivamente afetos à atividade de
abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais
urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/703FEF9B-D460-4E0D-88DEFD590D3AD76E/0/Oficio_Circulado_40108.pdf
Ofício-circulado n.º 40109/2015, de 21 de julho - IMI – Isenções de IMI previstas
no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF – Prédios urbanos objeto
de reabilitação urbana.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A89074D4-910E-42EA-91C1FF8BE40EF7F0/0/Oficio_Circulado_40109.pdf
Ofício-circulado n.º 40110/2015, de 21 de julho - IMI - Redução de taxa prevista no
n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CB2A5777-9933-4FA5-83AA4CF8DD7B7EC9/0/Oficio_Circulado_40110.pdf
Newsletter 9 - julho/setembro 2015
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/617C4D2E-66DC-48C6-A813C29B09E12CB8/0/Newsletter_AT_9_2015.pdf
Instrução 30173/2015, de 24 de julho - Nova funcionalidade Intranet de recolha
para a aplicação E-Fatura das faturas comunicadas mediante entrega da declaração
em papel a que se refere o artigo 7.º da Portaria 426-A/2012, de 28 dezembro,
Clarificando os procedimentos sobre o carregamento das faturas que não tenham
sido comunicadas no portal da AT e que respeitem agricultores que pretendem
beneficiar do regime forfetário da devolução do IVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2F421DAB-195E-442B-833E44AB091C9CFD/0/30173_2015.pdf
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Circular n.º 8/2015 de 27 de Julho
- Clarifica a comprovação da isenção em sede de
IVA nas vendas efetuadas por um fornecedor a um exportador que possua no
território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para
efeitos de IVA, expedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União
Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8E36E834-AD6B-45D3-B2A98113B4594EEB/0/Circular_8_2015.pdf
Ofício-circulado n.º 40111/2015, de 30 de julho – Imposto do Selo – Sobre
contratos de arrendamento de partes comuns de prédio constituído em propriedade
horizontal – Condomínios.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/94638018-1638-48F2-A5B38B9CD33E46E7/0/Of_Circ_40111_2015.pdf
Ofício-circulado n.º 40112/2015, de 30 de julho – Imposto do Selo – Sobre
contratos de arrendamento prédios pertencentes a heranças indivisas.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/1D0C67C0-3EA9-4E36-85CCDAEFCD32AA77/0/Of_Circ_40112_2015.pdf
OTOC
Artigo - Vida Económica - Organismos de investimento coletivo, de 17 de julho
http://www.otoc.pt/fotos/editor2/vidaeconomica17julho2.pdf
Eventos - V Congresso dos TOC | 17 e 18 setembro, Lisboa
Evento, que coincide com os 20 anos de regulamentação da profissão, realiza-se no
Meo Arena. Consulte o programa e inscreva-se
http://www.otoc.pt/pt/noticias/v-congresso-dos-toc-17-e-18-setembro-lisboa/
Formação em destaque:
Início: 2015-09-01 - Introdução à contabilidade bancária
http://www.otoc.pt/pt/formacao/pgdetalheformacao.php?id=2345
Início: 2015-09-03 - SNC-AP - O sistema de normalização contabilístico público
http://www.otoc.pt/pt/formacao/pgdetalheformacao.php?id=2346
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Início: 2015-09-11 - Elaboração dos documentos previsionais nas autarquias locais
http://www.otoc.pt/pt/formacao/pgdetalheformacao.php?id=2347
Início: 2015-09-16 - Contencioso Tributário
http://www.otoc.pt/pt/formacao/pgdetalheformacao.php?id=2399
BANCO DE PORTUGAL
Informação semestral sobre contrafação de notas de euro em Portugal – 1.º
semestre 2015, de 17 de julho
https://www.bportugal.pt/ptPT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp201507
17.aspx
Boletim Estatístico - julho 2015, de 21 de julho
https://www.bportugal.pt/ptPT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/BolEstatistico/Paginas/BoletimEstatistico.asp
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Revista de Estudos Económicos - Vol 1, N.º2, de 23 de julho
https://www.bportugal.pt/ptPT/EstudosEconomicos/Publicacoes/RevistaEstudosEconomicos/Publicacoes/REEv1n
2_p.pdf
SEGURANÇA SOCIAL
Guia Prático Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil, disponível a 16
de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/14971/Acordo_Seguranca_social_Portugal_Brasil
Guia Prático Porteiros de Prédios Urbanos e Similares, disponível a 17 de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/14964/porteiros_predios_urbanos_similares
Guia Prático – Prova Escolar (Abono de Família para Crianças e Jovens e Bolsa de
Estudo), disponível a 23 de julho
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14912/prova_escolar
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Guia Prático – Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais, disponível a
23 de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/12207936/Atendimento_Pessoas+necessidades_especi
ais
Guia Prático – Subsídio Social por Riscos Específicos, disponível a 24 de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/14982/subsidio_social_riscos_especificos
Guia Prático – Subsídio Social por adoção, disponível a 24 de julho
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14987/subsidio_social_adocao
Guia Prático – Subsídio Social Parental, disponível a 24 de julho
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14974/subsidio_social_parental
Guia Prático Subsídio Social por Interrupção da Gravidez, disponível a 24 de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/14980/subsidio_social_interrupcao_gravidez
Guia Prático – Subsídio Social por Risco Clínico, disponível a 24 de julho
http://www4.segsocial.pt/documents/10152/14978/subsidio_social_risco_clinico_durante_gravidez
Folheto Informativo do Fundo dos Certificados de Reforma julho 2015, disponível a
24 de julho
http://www4.seg-social.pt/documents/10152/10376123/FCR_folheto_julho_2015
GOVERNO DE PORTUGAL
Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2015
3. O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que executa e
desenvolve as alterações feitas na Lei de Estrangeiros, de modo, nomeadamente, a
consagrar as alterações no regime das Autorizações de Residência por Investimento
(ARI), alterações que visam reforçar, por um lado, oportunidades mais alargadas
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de investimento e, por outro, os instrumentos de fiscalização externa e interna dos
procedimentos.
4. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020. A
Estratégia procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários
domínios, como o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a
participação e a proteção do ambiente. Ao fomentar o aumento da sustentabilidade
das cidades, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 conduzirá igualmente a um
aumento da competitividade do País.
7. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da resinagem e da circulação
da resina de pinheiro no território do Continente. Este novo regime simplifica e
desburocratiza procedimentos, bem como a sua desmaterialização, diminuindo os
custos de contexto para os cidadãos e as empresas.
14. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras a solicitação do Banco de Portugal.
Trata-se de uma alteração que visa clarificar que, nos casos de transferência ou
alienação parcial da atividade de uma instituição objeto de resolução, carece de
autorização
do
Banco
de
Portugal
o
cumprimento
de
obrigações
por
ela
anteriormente contraídas.
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dosassuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20150716-cm-comunicado.aspx
CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa
Consulte a jurisprudência arbitral tributária
Processo n.º: 135/2012-T
Data da decisão: 2015-06-24
Tema: Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_irs=1&s_imt=1&s_s
elo=1&s_imi=1&s_iva=1&s_iuc=1&s_isp=1&s_isv=1&s_it=1&s_iaba=1&s_liq=1&s
_outros=1&s_processo=&s_data_ini=2015-06-01&s_data_fim=2015-0708&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=678&ccsForm=record%3AEdit
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