REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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ANO LXIII - Nº 114 - QUINTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2008 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 173ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPERTINA,
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª
LEGISLATURA, EM 16 DE JULHO DE 2008
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 148/08 – Do Senhor Deputado Márcio
França, Vice-Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/
PRB, indicando o Deputado Dr. Ubiali para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 4.212/04...................................................
Nº 158/08 – Do Senhor Deputado Márcio
França, Vice-Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/
PRB, indicando o Deputado Paulo Rubem Santiago para integrar a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao PL nº 1.627/07.........................
Nº 160/08 – Do Senhor Deputado Márcio França, Vice-Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB,
indicando o Deputado Júlio Delgado para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à PEC nº 555-A/06.................................................
Nº 161/08 – Do Senhor Deputado Márcio
França, Vice-Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/
PRB, indicando os Deputados do referido Bloco
que integrarão a CPl com a finalidade de investigar
escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme
denúncia publicada na Revista “Veja”, edição 2022,
nº 33, de 22.8.07....................................................
Nº 627/08 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Vice-Líder do PSDB – indicando a Deputada Thelma de Oliveira para integrar a Comissão
de Seguridade Social e Família..............................
Nº 629/08 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Vice-Líder do PSDB – indicando a Deputada Thelma de Oliveira para integrar a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público...
Nº 249/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, indicando o Deputado Rodrigo Maia para integrar a
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática...........................................................
Nº 251/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, co-
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municando que o Deputado Ronaldo Caiado deixa
de integrar a Comissão de Seguridade Social e
Família....................................................................
Nº 252/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, indicando o Deputado Ronaldo Caiado para integrar
a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática...........................................................
Nº 253/08 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, comunicando que os Deputados Edmar Moreira e
Márcio Junqueira permutam as vagas que ocupam,
de titular e suplente, na CPl com a finalidade de
investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais,
conforme denúncia publicada na Revista Veja, edição 2022, nº 33, de 22-8-07...................................
Nº 320/08 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP – indicando o Deputado
Renato Molling para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 495-A/06....
Nº 263/08 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB – indicando o Deputado Nelson
Marquezelli para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP nº 98/00..............
Nº 294/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 4.100/04
e o de nº 7.063/06, apensado, apreciados pela referida
Comissão.........................................................................
Nº 317/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação
do PL nº 6.015-B/05 e 1.194/07, apensado............
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COMUNICAÇÃO
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– Do Senhor Deputado Alceni Guerra, comunicando que está reassumindo o mandato de
Deputado Federal...................................................
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PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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Nº 276/2008 – Do Senado Federal – Dá nova
redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição
Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados
separadamente no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados........................................................
Nº 277/2008 – Do Senado Federal – Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Cons-
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33416 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS titucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a
partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre
os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.......................................................
Nº 278/2008 – Do Sr. Marcelo Ortiz – Altera o
inciso I do artigo 109 da Constituição Federal para
transferir a competência para processar e julgar
as ações de acidentes de trabalho para a Justiça
Federal Comum......................................................
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PROJETOS DE LEI
Nº 3.639/2008 – Da Srª Rebecca Garcia –
Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente......................................................................
Nº 3.647/2008 – Do Sr. Jorginho Maluly –
Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet
no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997.........................................
Nº 3.654/2008 – Do Sr. Valdir Colatto – Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos
remanescentes das comunidades de quilombos a
propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. ....................................................................
Nº 3.673/2008 – Do Sr. Pompeo de Mattos –
Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal). .......................
Nº 3.681/2008 – Do Sr. José Linhares – Institui a Década da Educação para o Desenvolvimento
Sustentável no Brasil e dá outras providências......
Nº 3.684/2008 – Do Sr. Jovair Arantes – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade
Federal do Sudoeste de Goiás. .............................
Nº 3.686/2008 – Do Sr. Evandro Milhomen –
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, de forma a estabelecer a regionalização
da distribuição dos recursos...................................
Nº 3.688/2008 – Do Sr. Mendonça Prado –
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para o
transportador individual de passageiro na categoria
de aluguel...............................................................
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 133/2008 – Do Sr. Silvinho Peccioli – Extingue o auxílio-moradia e a verba indenizatória do
exercício parlamentar, dispondo sobre a responsabilidade da Câmara no provimento das condições
adequadas de trabalho dos Deputados. . ..............
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REQUERIMENTOS
Nº 2.097/2007 – Do Sr. Flávio Dino – Requer,
nos termos regimentais, a apensação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de
Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003..
Nº 2.969/2008 – Do Sr. Raul Jungmann -Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e
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Julho de 2008
apensados para incluir a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado..............
Nº 2.986/2008 – Do Sr. Max Rosenmann – Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140,
de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006.......
Nº 2.987/2008 – Do Sr. Bilac Pinto – Requer
a revisão do despacho inicial do PL 3272/08, para
incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática entre as que deverão se
pronunciar sobre a matéria.....................................
Nº 2.991/2008 – Da Comissão de Minas e
Energia – Requer, nos termos do art. 41, XX, e
141, do Regimento Interno, a revisão do despacho
exarado ao Projeto de Lei nº 6.834/2006, para que
seja incluída a Comissão de Minas e Energia na
relação de Comissões determinadas a deliberar
sobre o mérito.........................................................
Nº 2.999/2008 – Do Sr. Ratinho Junior – Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Nº 516, de 2007, para incluir o exame
de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática....................................
IV – Breves Comunicações
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Contrariedade à transferência para 2009 do início
das operações de trem de passageiros entre os
Municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, com a possível inclusão da cidade de Missão
Velha em seu itinerário, na região do Cariri, Estado
do Ceará.................................................................
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA) –
Engajamento da oradora na luta pela reabertura de
agência da Caixa Econômica Federal e manutenção
de postos da Justiça do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e do INSS no Município de Camacan,
Estado da Bahia.....................................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Apelo
aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações e à Direção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em favor
de abertura de negociações com os funcionários
em greve.................................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT –
AP) – Pedido aos Deputados de apoio à Emenda
nº 215, apresentada à Medida Provisória nº 431,
de 2008, sobre inclusão de servidores públicos dos
ex-Territórios Federais em plano de carreira do Ministério da Educação..............................................
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Homenagem
ao jurista Célio Borja ao ensejo do transcurso do
80º aniversário natalício. Entrevista sob o título A
questão é não ter medo da liberdade, concedida
pelo jurista ao jornal O Globo................................
IRAN BARBOSA (PT – SE) – Apoio à nota
Pela legitimidade e legalidade do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica, aprovado pelo Congresso Nacional, de au-
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toria da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação – CNTE............................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Alice,
militante do Movimento de Mulheres contra o Desemprego, em Recife, Estado de Pernambuco.......
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência à manifestação de pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Alice..............................
ADÃO PRETTO (PT – RS) – Expectativa de
aprovação do Projeto de Resolução nº 5, de 2007,
sobre a possibilidade de apresentação de emendas
ao Orçamento Geral da União pela Comissão de
Legislação Participativa..........................................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Lançamento, pelo Ministério da Saúde, da Campanha
Nacional de Vacinação contra a Rubéola. Expectativa de aprovação, pelo Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, da proposta de
tombamento da capoeira como patrimônio cultural
brasileiro. ...............................................................
PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT –
PE) – Vantagens advindas da implementação da
Lei nº 11.705, de 2008, coibitiva do consumo de
bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. Artigo Um Basta às Mortes Violentas
no Trânsito, de autoria do Ministro da Saúde, José
Gomes Temporão, publicado pelo jornal Correio
Braziliense. ........................................................
LAEL VARELLA (DEM – MG) – Apoio às medidas adotadas pelo Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul para coibição de ações criminosas do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST. ..................................................
MARCELO TEIXEIRA (PR – CE) – Assinatura de convênio entre o Ministério do Turismo e o
Governo do Estado do Ceará para duplicação de
rodovia entre os Municípios de Aquiraz e Beberibe.
Artigo $44 Milhões para CE-040 – Recursos Certos
para Estradas.........................................................
BRIZOLA NETO (Bloco/PDT – RJ) – Crise
do setor de segurança pública do Estado do Rio de
Janeiro. Críticas à atuação do Secretário de Segurança Pública do Estado, José Mariano Beltrame,
diante do crescente número de vítimas inocentes
por ações truculentas e desastrosas de policiais
militares..................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Associação
ao pronunciamento do Deputado Brizola Neto sobre
a crise do setor de segurança pública do Estado do
Rio de Janeiro. Morte do funcionário Luiz Carlos
Soares, da InfoGlobo, durante ação realizada por
policiais militares. Pedido de afastamento do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José
Mariano Beltrame. Apresentação de requerimento
de informações ao Ministro da Justiça, Tarso Genro,
sobre a Operação Satiagraha realizada pela Polícia
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Quinta-feira 17 33417 Federal. Abaixo-assinado elaborado pelo PSOL em
protesto contra a decisão do Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, de concessão de habeas corpus em favor do banqueiro
Daniel Dantas. Registro em cartório do documento
do PSOL Compromisso Público dos Candidatos da
Frente Rio Socialista...............................................
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Transcurso do
40º aniversário de realização da greve de metalúrgicos na cidade de Osasco, Estado de São Paulo..
LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ) – Aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de requerimento de realização de auditoria na
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde
– SUS repassados ao Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Situação de intranqüilidade
no Hospital Santa Teresa, na municipalidade, por
falta de recursos.....................................................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Apoio à atuação da Polícia Federal. Concessão de habeas
corpus em favor do banqueiro Daniel Dantas pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Gilmar Mendes.......................................................
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA) –
Transcurso do 20º aniversário de fundação da União
de Negros pela Igualdade – UNEGRO. Perfil da
entidade na luta contra o racismo e o preconceito
social.......................................................................
EUDES XAVIER (PT – CE) – Transcurso do
18º aniversário de fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços,
da Central Única dos Trabalhadores.......................
ELIENE LIMA (PP – MT) – Realização, pela
Comissão de Minas e Energia, de audiência pública
para debate sobre o Programa Luz para Todos e o
Programa Luz no Campo. Importância da aprovação da Medida Provisória nº 427, de 2008, sobre
modernização do sistema de transporte ferroviário.
Pujança da economia e desenvolvimento de municipalidades mato-grossenses com o aumento do
volume de investimentos e expansões empresariais
no Estado................................................................
FERNANDO MELO (PT – AC) – Desempenho
da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
– EMBRAPA. Apoio à mobilização de seus funcionários por melhorias salariais.................................
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB –
AM) – Empenho da Casa na aprovação da Medida
Provisória nº 431, de 2008, sobre a concessão de
reajuste salarial a servidores do Poder Executivo..
DÉCIO LIMA (PT – SC) – Liberação, pelo Governo Federal, de recursos Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC para realização de obras de
saneamento básico nos Municípios de Içara e Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina..........
PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)
– Adoção de medidas governamentais para con-
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33418 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tenção do processo inflacionário. Transcurso do 14º
aniversário de criação do Plano Real.....................
ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS) – Importância da aprovação da proposta de estabelecimento
do piso salarial nacional dos professores do ensino
público infantil, fundamental e médio. Expectativa
de sanção presidencial da matéria.........................
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) –
Quadro de produção e comércio mundial de camarão, segundo a Associação Brasileira dos Criadores de Camarão – ABCC. Solicitação ao Governo
Federal de liberação de recursos para produtores
nacionais de camarão prejudicados por enchentes
e enxurradas na Região Nordeste. . ......................
WALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Transcurso do 156º aniversário de fundação do Município
de Imperatriz, Estado do Maranhão. Concessão da
Comenda Frei Manoel Procópio a personalidades
locais. ....................................................................
JOSÉ ROCHA (PR – BA) – Transcurso do 46º
aniversário de emancipação político-administrativa
do Município de Brejolândia, Estado da Bahia. .....
TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Liberação de recursos do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI
para o Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio
Grande do Sul. Reequipamento da Brigada Militar
e da Polícia Civil do Estado e da Guarda Municipal
de Novo Hamburgo.................................................
CHICO D’ANGELO (PT – RJ) – Expectativa
quanto ao bom termo das negociações entre a direção da PETROBRAS e petroleiros em greve......
PEDRO WILSON (PT – GO) – Sanção presidencial da lei que implanta o piso salarial nacional
dos professores do ensino básico. Valorização da
educação brasileira.................................................
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Matéria
sobre o desempenho de escolas públicas brasileiras
publicada pela revista Época. Maiores investimentos
governamentais no ensino público. Desempenho de
instituições de ensino público do Estado da Paraíba
no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
– IDEB....................................................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB)
– Apoio à Campanha Nacional pelo Acesso aos Medicamentos, promovida pelo Instituto de Defesa dos
Usuários de Medicamentos, capitaneado por Antônio
Barbosa. Adoção de medidas governamentais com
vistas ao pleno acesso de populações carentes a
fármacos. Empenho da Mesa Diretora, em especial
do Presidente Arlindo Chinaglia, de inserção na
pauta de matérias para atendimento às demandas
sociais. Incompetência da gestão do Governo do
Estado da Paraíba..................................................
JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB – SE)
– Apresentação de projeto de lei sobre a base
de cálculo da contribuição dos municípios para o
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Julho de 2008
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP.....................................................
NILMAR RUIZ (DEM – TO) – Contestação a
críticas do Deputado Freire Júnior contra o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins. Acerto
da política previdenciária do Governador Marcelo
Miranda...................................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem)
– Transcurso dos 70 anos do assassinato do cangaceiro Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião. .....
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado
Fernando Ferro.......................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Participação do orador em reunião destinada ao debate
da fiscalização, pela Polícia Rodoviária Federal, de
estabelecimentos comerciais localizados às margens de rodovias federais. . ...................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Apoio
ao artigo publicado pelo Informativo nº 90, do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande
Florianópolis -SINDUSCOM, a respeito de questões
urbanas, de autoria do Presidente da entidade,
Hélio Bairros. Defesa da realização de audiências
públicas para discussão do assunto.......................
NILSON MOURÃO (PT – AC) – Protesto contra a tentativa, pela Polícia Federal, de envolvimento
do ex-Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh;
do Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da
República, Gilberto Carvalho, e do ex-MinistroChefe da Casa Civil, José Dirceu, em atos de corrupção.....................................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT –
AP – Pela ordem) – Aquisição da companhia de
bebidas Anheuser-Busch pela cervejaria belgobrasileira INBEV. Violação de direitos trabalhistas
e econômicos pela INBEV......................................
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES) – Divulgação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de dados
sobre o processo eleitoral de 2008. Predominância feminina no universo dos eleitores brasileiros.
Necessidade de maior participação das mulheres
na política. Afastamento dos Delegados da Polícia
Federal Protógenes Queiroz, Carlos Eduardo Pelegrini e Karina Souza, responsáveis pela Operação
Satiagraha..............................................................
MILTON MONTI (PR – SP) – Criação da Frente Parlamentar Mista de Comunicação Social. Realização do 4º Congresso Brasileiro de Publicidade,
em São Paulo, Estado de São Paulo. Importância
da garantia da liberdade de expressão no País. Artigo Liberdade de Expressão é Pilar da Democracia, publicado pelo jornal O Globo. Apresentação
de requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal para encaminhamento, à Frente Parlamentar Mista de Comunicação Social, de proposições em tramitação na Casa
sobre o tema...........................................................
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA – Pela
ordem) – Participação do orador em encontro organizado pelos Grupos Parlamentares de Amizade
Panamá-Cuba e Brasil-Cuba, na cidade do Panamá.
Êxito da experiência socialista em Cuba. Apoio às
mobilizações pela libertação de prisioneiros cubanos nos Estados Unidos da América. Transcurso do
20º aniversário de fundação da União dos Negros
pela Igualdade – UNEGRO.....................................
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA – Pela
rodem) – Sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva da proposta de instituição do piso salarial
nacional dos professores do ensino básico. ..........
VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT – RS – Como
Líder) – Contrariedade ao parecer final da CPI do
Sistema Carcerário no tocante à responsabilização
do Promotor de Justiça de Execução Criminal, Gilmar Bortolotto, pelas condições de funcionamento
do Presídio Central de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul. ......................................................
ANGELA PORTELA (PT – RR) – Queda dos
índices nacionais de desnutrição infantil, segundo
pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde.........
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Precariedade do sistema penitenciário brasileiro. Motim
de menores infratores no Centro de Socioeducação
São Francisco, no Município de Piraquara, Estado
do Paraná. Implementação de políticas destinadas à reeducação de jovens infratores. Expectativa
quanto ao desdobramento das conclusões da CPI
do Sistema Carcerário............................................
JOFRAN FREJAT (PR – DF) – Protesto contra
disposições da Medida Provisória nº 431, de 2008,
relativas aos servidores da Fundação Nacional de
Saúde – FUNASA e do Hospital das Forças Armadas..........................................................................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Redução da
desigualdade de renda no País, segundo estudo
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –
IPEA........................................................................
VITOR PENIDO (DEM – MG) – Autuação de
empresas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, por comércio de frango congelado
com excesso de água.............................................
NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Inconsistência da propaganda governamental sobre
a redução das taxas de juros e o controle da inflação..........................................................................
MAURÍCIO TRINDADE (PR – BA) – Comemoração do Dia Mundial da População sob o tema
Planejamento familiar: é um direito, vamos fazer disso uma realidade. Atuação da Frente Parlamentar
em Defesa do Planejamento Familiar. ...................
FELIPE BORNIER (PHS – RJ) – Realização,
pela Comissão Latino-Americana sobre Drogas e
Democracia, de reunião no Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro. Apresentação pelos ex-Presidentes
do Brasil, Fernando Henrique Cardoso; da Colôm-
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Quinta-feira 17 33419 bia, César Gaviria, e do México, Ernesto Zedillo,
de proposta de combate às drogas à Organização
das Nações Unidas – ONU. Papel da sociedade
civil organizada no combate às drogas..................
REBECCA GARCIA (PP – AM) – Concessão,
pelo Estado do Ceará, de indenização à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência
doméstica...............................................................
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Transcurso do 1º ano da tragédia ocorrida com aeronave
da empresa TAM Linhas Aéreas S.A. Necessidade
de investimentos no sistema aeroportuário nacional. Críticas à política de controle do tráfego aéreo
adotada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Atuação da CPI da Crise do Sistema de Tráfego
Aéreo......................................................................
EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB – RJ) –
Apelo à direção da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT de abertura de negociações com
os trabalhadores em greve.....................................
GORETE PEREIRA (PR – CE) – Benefícios
advindos da Lei nº 11.705, de 2008, a chamada Lei
Seca, coibitiva do uso de bebidas alcoólicas por
condutores de veículos automotores. Desempenho
financeiro das empresas cearenses Grendene, M.
Dias Branco e da Companhia Energética do Ceará
– COELCE no ranking divulgado pela revista Exame...........................................................................
PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB – GO) – Urgente realização da reforma tributária. Importância
social do Programa Nacional de Apoio à Agricultura
Familiar – PRONAF. Conclusão de trecho da Ferrovia Norte-Sul entre os Municípios de Campinorte e
Porangatu, no Estado de Goiás..............................
IRAN BARBOSA (PT – SE) – Pedido ao Governo do Estado de Sergipe de agilização dos documentos necessários para o reconhecimento da
Praça de São Francisco, do Município de São Cristóvão, como patrimônio cultural da humanidade....
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Incremento do setor de turismo do Estado de Pernambuco........................................................................
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) –
Regozijo com a aprovação da proposta de estabelecimento do piso salarial nacional aos professores do
ensino básico. Apoio à proposta de redução gradual
da Desvinculação de Receitas da União – DRU....
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – Realização do XII Congresso Brasileiro de Arborização
Urbana, em Manaus, Estado do Amazonas...........
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC) – Excessivo rigor da legislação ambiental vigente para
com os produtores rurais. Urgente necessidade de
revisão do Código Florestal Brasileiro. Expectativa, dos portadores de doenças incuráveis e incapacitantes, de cura com tratamentos com uso de
células‑tronco. .......................................................
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33420 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR –
MG) – Elevado valor das tarifas de energia elétrica.
Metas do Programa Luz para Todos. Questionamento
à política de universalização do acesso à eletricidade em face de outras deficiências infra-estruturais
no País, como o saneamento básico......................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Contrariedade ao pretendido reconhecimento legal e jurídico
de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo e
repúdio à possibilidade de adoção de crianças por
casais homossexuais. . ..........................................
VIGNATTI (PT – SC) – Defesa de aprovação
do Projeto de Lei nº 2.199, de 2007, sobre a criação
da Universidade Federal da Mesorregião da Grande
Fronteira do MERCOSUL, com campus no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina...........
VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ) – Elogio
ao Programa de Eficiência Energética da distribuidora de energia elétrica Ampla Energia e Serviços
S/A, do Estado do Rio de Janeiro. . .......................
MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB
– BA) – Necessidade de incremento da fiscalização
estatal sobre o setor de segurança privada. Elogio
à Superintendência da Polícia Federal do Distrito
Federal por ação de combate a empresas de segurança clandestinas..............................................
CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO) –
Rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, de liminar
favorável ao uso do amianto. Defesa da utilização
controlada do amianto crisotila. Impacto econômico
da proibição do uso do material.............................
AFONSO HAMM (PP – RS) – Transcurso do
80º aniversário de criação da Polícia Rodoviária
Federal....................................................................
LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB – GO) –
Expectativa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.497,
de 2006, sobre isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI incidente na comercialização
de máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios
de uso agrícola.......................................................
MANATO (Bloco/PDT – ES) – Apoio do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, à proposta da
Academia Brasileira de Ciências relativa ao desenvolvimento científico na região amazônica. Anúncio,
pelo Ministro, de medidas do Governo Federal para
a área ambiental, durante a 60ª Reunião Anual da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
– SBPC. Artigo Já é amanhã no Brasil, publicado
pelo jornal espanhol El País...................................
ROBERTO ROCHA (PSDB – MA) – Transcurso do 149º aniversário do Município de Carolina,
Estado do Maranhão...............................................
Apresentação de proposições: WALDIR NEVES, NILSON MOURÃO, NELSON TRAD, CARLOS
ABICALIL, PAULO RUBEM SANTIAGO, LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS, ELIENE LIMA, JACKSON
BARRETO, CHICO ALENCAR, WALDIR NEVES,
SUELI VIDIGAL, ASDRUBAL BENTES, SUELI VI-
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Julho de 2008
DIGAL, REBECCA GARCIA, FLÁVIO BEZERRA,
JOÃO MAGALHÃES, FRANCISCO ROSSI, WANDENKOLK GONÇALVES, SILAS CÂMARA, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SILAS CÂMARA, SARNEY FILHO, SILAS CÂMARA, RENATO
MOLLING, SILAS CÂMARA, ARMANDO ABÍLIO,
BETO FARO, ALFREDO KAEFER, VANESSA GRAZZIOTIN, VITAL DO RÊGO FILHO, IRINY LOPES,
MILTON MONTI, ELISMAR PRADO, DELEY, JILMAR TATTO, RICARDO QUIRINO, OTAVIO LEITE,
ANDREIA ZITO, BARBOSA NETO, EDIGAR MÃO
BRANCA, ELCIONE BARBALHO, LOBBE NETO,
MIGUEL MARTINI, CHICO ALENCAR, LOBBE
NETO, ROBERTO ROCHA, SILVINHO PECCIOLI, LUIZ CARLOS HAULY, JOÃO PAULO CUNHA,
VITAL DO RÊGO FILHO, OSMAR SERRAGLIO....
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eleição
dos representantes da Câmara dos Deputados à
Comissão Representativa do Congresso Nacional...........................................................................
Aprovação, por aclamação, dos nomes dos
Parlamentares indicados........................................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA – Pela
ordem) – Informação à Presidência sobre o acolhimento de questão de ordem apresentada pelo orador, na gestão do ex-Presidente João Paulo Cunha,
sobre a eleição dos representantes da Câmara dos
Deputados à Comissão Representativa do Congresso Nacional não obstante o trancamento da pauta
por medida provisória.............................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradecimento ao Deputado José Carlos Aleluia..............
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Continuação da votação, em turno único, da Medida
Provisória nº 431-B, de 2008, que dispõe sobre a
reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo – PGPE..................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Votação
de requerimento de retirada da medida provisória
de pauta..................................................................
Usaram da palavra para encaminhamento da
votação os Srs. Deputados JOSÉ GENOÍNO (PT –
SP), RONALDO CAIADO (DEM – GO)..................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MAGELA
(PT – DF), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC), ARNALDO JARDIM
(PPS – SP), MANATO (Bloco/PDT – ES), LUCIANO
CASTRO (PR – RR), DUARTE NOGUEIRA (PSDB
– SP), DR. TALMIR (PV, SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA), RICARDO BARROS (PP – PR)..
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Rejeição
do requerimento......................................................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA) – Pedido de verificação..................................................
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Pedido de verificação conjunta....................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deferimento dos pedidos de verificação..........................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP)..................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados JOSÉ GENOÍNO (PT – SP), EDINHO BEZ
(Bloco/PMDB – SC)................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ROBERTO BRITTO
(PP – BA)................................................................
GILMAR MACHADO (PT – MG – Pela ordem)
– Votação pelo Congresso Nacional do projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Excelência dos trabalhos realizados pelo Presidente da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, Deputado Mendes Ribeiro Filho, e
pelas Senadoras Serys Slhessarenko e Roseana
Sarney. Sanção, pelo Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, de projeto de lei sobre a instituição do piso
salarial nacional dos professores do ensino básico.
Congratulações aos trabalhadores do setor de educação, à Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação – CNTE, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE, e ao Presidente do Sindicato dos Professores
de Uberlândia, Neivaldo de Lima............................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB
– Pela ordem) – Congratulações à Presidência pela
inclusão na pauta de matérias de relevante interesse
social. Críticas à gestão administrativa do Governo
do Estado da Paraíba. Morosidade no julgamento
de crimes eleitorais no Estado. . ............................
VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT – RS – Pela
ordem) – Realização do 23º Congresso da Internacional Socialista, em Atenas, na Grécia. Eleição
do orador para o cargo de Vice-Presidente da entidade......................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Congratulações ao Deputado Vieira da Cunha pela eleição
para o cargo de Vice-Presidente da Internacional
Socialista................................................................
OSVALDO REIS (Bloco/PMDB – TO – Pela
ordem) – Caráter leviano das acusações do Deputado Freire Júnior contra o Governador do Estado
do Tocantins, Marcelo Miranda...............................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado PAULO ROBERTO
(PTB – RS).............................................................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP – Pela ordem) –
Despreparo da Polícia Militar da cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, diante dos casos
recentes de morte de pessoas de bem na abordagem policial. Urgente necessidade de reformulação
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Quinta-feira 17 33421 dos métodos de ação dos policiais militares cariocas..........................................................................
GERALDO THADEU (PPS – MG – Pela ordem) – Dificuldades da Frente Parlamentar das
Hepatites Virais e Transplantes para marcação de
audiência com o Ministro da Saúde. Necessidade de
aprimoramento da política pública destinada à prevenção e ao tratamento das hepatites crônicas. ...
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado COSTA FERREIRA
(PSC – MA).............................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA).............
ARNALDO JARDIM (PPS – SP – Como Líder)
– Solidariedade ao Deputado Geraldo Thadeu, em
defesa dos portadores de hepatite crônica e contra
a proliferação da doença no País. Natureza política
do afastamento do Delegado Protógenes Queiroz
de operação da Polícia Federal..............................
IRINY LOPES (PT – ES – Pela ordem) – Imediata adoção pelo Governo do Estado do Espírito
Santo de providências diante da escalada da violência doméstica contra a mulher. .........................
CIDA DIOGO (PT – RJ – Pela ordem) – Solidariedade à Deputada Iriny Lopes, diante do agravamento do quadro de violência contra a mulher.
Transcurso do 54º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro............................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE – Pela
ordem) – Aprovação pelo Congresso Nacional do
projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO. Aprovação de emenda do parlamentar sobre
reajuste do valor do salário mínimo. Defesa de aumento dos salários no País com vistas ao aumento
do consumo, com melhor distribuição de renda e
geração de riqueza.................................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela ordem) – Envolvimento de políticos da Oposição em
lavagem de dinheiro durante o processo de privatização do setor de telecomunicações, segundo relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
de Evasão de Divisas. ...........................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem)
– Indicação do nome do orador para composição
de CPI destinada à apuração de escutas telefônicas clandestinas. Motivo do indiciamento, pela CPI
do Sistema Carcerário, do Promotor de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, Gilmar Bortolotto....
VICENTINHO (PT – SP – Pela ordem) – Aprovação, pela Casa, de requerimento de realização
de sessão solene em homenagem ao animador
cultural Solano Trindade, ao ensejo do transcurso
do centenário de nascimento..................................
JORGINHO MALULY (DEM, SP – Pela ordem)
– Transcurso do 180º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Jaboticabal,
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33422 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estado de São Paulo. Pedido à Casa de apuração
de denúncia publicada pelo jornal O Estado de S.
Paulo envolvendo indústria farmacêutica. Convite
aos Parlamentares para participação em audiência
pública na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, destinada ao debate da situação da
aviação brasileira e de acidentes aéreos ocorridos
no País, notadamente de tragédia com aeronave
da empresa TAM – Linhas Aéreas S/A...................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Multa
imposta pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ao ex-Secretário de Estado da Saúde, José
Joácio de Araújo Morais.........................................
DR. TALMIR (PV, SP – Pela ordem) – Outorga
do título de Cidadão Prudentino ao Bispo Diocesano
José Maria Libório Carmino Saracho. ...................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aviso
aos Parlamentares sobre a realização de votações
nominais.................................................................
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP – Pela ordem) –
Solicitação aos Deputados do PT de comparecimento ao plenário. Relevância da votação de medida
provisória sobre a reestruturação de carreiras do
Estado. Apoio ao funcionamento da Casa durante
o período de eleições municipais. .........................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –
Pela ordem) – Realização de romaria em homenagem à memória do Padre Cícero Romão Batista, no
Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Empenho de lideranças e Parlamentares cearenses
na beatificação do religioso....................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE – Pela ordem) – Realização do Seminário Terceiro Setor em Xeque: o Dilema das Filantrópicas,
destinado ao debate do Projeto de Lei nº 3.021, de
2008, acerca da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Edição de fascículos
do curso de educação a distância Responsabilidade
Social e Sustentabilidade, promovido pela Fundação
Demócrito Rocha. Relevância dos trabalhos sociais
desenvolvidos pelo jornal O Povo. ........................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC – Pela ordem) – Recorde na produção agrícola no Estado
de Santa Catarina...................................................
DR. UBIALI (Bloco/PSB, SP – Pela ordem)
– Criticas ao sistema prisional brasileiro. Apresentação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade do
trabalho e do estudo por presidiários. ...................
GERSON PERES (PP – PA – Pela ordem) –
Empenho da bancada federal paraense na alocação
de recursos para a recuperação da BR-308...........
RENATO AMARY (PSDB – SP – Pela ordem)
– Instalação de fábrica da empresa Toyota no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo............
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM
– Pela ordem) – Participação de Parlamentares
brasileiros em reunião do Grupo Parlamentar de
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Julho de 2008
Amizade Panamá-Cuba, para debate da situação
de jovens cubanos presos nos Estados Unidos da
América..................................................................
RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB
– PR – Pela ordem) – Lançamento da Plataforma
Ambiental aos Municípios, elaborada pela Frente
Parlamentar Ambientalista. Urgente realização da
reforma tributária....................................................
MAURO LOPES (Bloco/PMDB – MG – Pela
ordem) – Urgente aprovação da Medida Provisória
nº 431, de 2008, sobre a reestruturação do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo......................
LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES – Pela
ordem) – Realização da 22ª Feira da Associação
Capixaba de Supermercados do Espírito Santo. Urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006..........................................
ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB – Pela ordem)
– Duplicação do trecho da BR-230 entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, Estado
da Paraíba..............................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerramento da votação...................................................
Rejeição do requerimento.............................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Votação
do parecer do Relator quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA), DUARTE NOGUEIRA
(PSDB – SP)...........................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado WELLINGTON ROBERTO
(PR – PB)................................................................
PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Aprovação do parecer....................................................
PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Votação do parecer do Relator quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sua adequação financeira e
orçamentária...........................................................
PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Votação de requerimento de verificação da votação do
parecer (quebra de interstício)................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA
(DEM – BA).............................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados CARLOS SANTANA (PT
– RJ), SILVIO COSTA (Bloco/PMN – PE)...............
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados DUARTE
NOGUEIRA (PSDB – SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA), LUCIANA GENRO
(PSOL – RS), JOSÉ GENOÍNO (PT – SP), BER-
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NARDO ARISTON (Bloco/PMDB – RJ), JOFRAN
FREJAT (PR – DF).................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rejeição
do requerimento......................................................
Votação do parecer do Relator na parte em
que manifesta opinião pelo não-atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.........................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ROGÉRIO MARINHO (Bloco/
PSB – RN)..............................................................
Usaram da palavra para encaminhamento
da votação os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES NETO (DEM – BA), AYRTON XEREZ
(DEM – RJ).............................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ANDRÉ VARGAS (PT – PR)..
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado MAGELA (PT – DF)..........
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES NETO (DEM – BA)..........................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ANSELMO DE JESUS (PT –
RO).........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados DUARTE
NOGUEIRA (PSDB – SP), MAURÍCIO RANDS (PT
– PE).......................................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM, BA – Como Líder) – Inconsistência da proposta de reforma tributária em tramitação na Comissão
Especial da Casa para solução das desigualdades
regionais no País. Comprometimento da competitividade econômica da Região Nordeste em comparação com as Regiões Sudeste e Sul. Instalação
de unidade da indústria automobilística Toyota no
Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, em
detrimento do Estado da Bahia. Críticas a decisão
da Justiça Federal de aplicação de multa à indústria
de papel e celulose Veracel, instalada no Município
baiano de Eunápolis. .............................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP – Como
Líder) – Críticas à política salarial do Governo Federal para os servidores públicos. Imperfeições da
Medida Provisória nº 431, de 2008, sobre a definição de planos de carreira para categorias do serviço
público federal. ......................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados LUCIANA
GENRO (PSOL – RS), JOFRAN FREJAT (PR – DF),
CEZAR SILVESTRI (PPS – PR), FILIPE PEREIRA
(PSC – RJ), MIGUEL MARTINI (PHS – MG), ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB – SP)...............
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Quinta-feira 17 33423 Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado ABELARDO CAMARINHA
(Bloco/PSB – SP)...................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado SARNEY FILHO (PV
– MA)......................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aprovação do parecer do Relator pela admissibilidade. . .
Votação do projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator, ressalvados os destaques......
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JORGINHO
MALULY (DEM – SP), LOBBE NETO (PSDB – SP),
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), CEZAR SILVESTRI
(PPS – PR), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP),
MAURÍCIO RANDS (PT – PE), FILIPE PEREIRA
(PSC – RJ), SARNEY FILHO (PV – MA). .............
ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA – Como
Líder) – Apoio da Oposição ao mérito da Medida
Provisória nº 431, de 2008, sobre a definição de
planos de carreira de várias categorias do serviço
público federal, sem prejuízo de ressalvas à proposição. Exclusão de categorias de servidores públicos
da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Imperfeições da medida provisória e do parecer
oferecido pelo Relator, Deputado Magela. ............
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ZENALDO COUTINHO
(PSDB – PA)...........................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Prorrogação da sessão até as 17h...................................
Aprovação do projeto de lei de conversão,
ressalvados os destaques......................................
MIGUEL MARTINI (PHS – MG) – Questão
de ordem sobre o cerceamento do direito do Parlamentar de orientação da respectiva bancada......
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
à questão de ordem do Deputado Miguel Martini...
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Requerimento de destaque para votação em separado do
art. 4º-D, constante do art. 26 do projeto de lei de
conversão à Medida Provisória nº 431, de 2008. ..
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado DUARTE NOGUEIRA (PSDB
– SP).......................................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados AUGUSTO FARIAS
(PTB – AL), PAULO ROCHA (PT – PA)..................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JORGINHO MALULY
(DEM – SP).............................................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados JOSÉ MENTOR (PT –
SP), JADER BARBALHO (Bloco/PMDB – PA).......
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOÃO CAMPOS (PSDB – GO), ZENALDO COUTINHO (PSDB
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33424 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – PA), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), LOBBE
NETO (PSDB – SP), MIGUEL MARTINI (PHS –
MG), RICARDO BARROS (PP – PR), ANTONIO
CARLOS BISCAIA (PT – RJ), DR. UBIALI (Bloco/
PSB, SP), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP), FILIPE PEREIRA (PSC – RJ), BERNARDO ARISTON
(Bloco/PMDB – RJ), LÉO ALCÂNTARA (PR – CE),
BENEDITO DE LIRA (PP – AL), ARMANDO ABÍLIO
(PTB – PB), SARNEY FILHO (PV – MA), VINICIUS
CARVALHO (PTdoB – RJ)......................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Manutenção do dispositivo destacado.............................
AYRTON XEREZ (DEM – RJ) – Pedido de
verificação...............................................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Pedido de
verificação conjunta................................................
LOBBE NETO (PSDB – SP) – Pedido de verificação conjunta....................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferimento dos pedidos de verificação..........................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados LOBBE NETO
(PSDB – SP), AYRTON XEREZ (DEM – RJ), MIGUEL MARTINI (PHS – MG), ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)..................................................
BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB – RJ
– Pela ordem) – Críticas à política de segurança
pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Artigos Uma sucessão de erros e Uma tragédia
anunciada, publicados pelo jornal O Globo...........
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado SARNEY FILHO (PV
– MA)......................................................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela ordem) – Apoio do Governo Federal à implementação
de programas pelo Governo do Estado de Rondônia na área de segurança pública, relacionados ao
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Sugestão para intervenção
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
com vistas à obtenção de acordo entre empresas
integrantes de consórcios responsáveis pela construção de usinas hidrelétricas no Rio Madeira.......
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela
ordem) – Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de
2007, sobre o apostilamento do título de passagem
para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou
classe imediatamente superior, aos integrantes das
Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares,
Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e
do Distrito Federal. Expectativa de criação de Comissão Especial para apreciação da matéria.........
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB –
SP – Pela ordem) – Inércia do Governo Federal
diante do desmatamento na região amazônica......
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Julho de 2008
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação ao Plenário sobre o encerramento da sessão
às 17h.....................................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –
Pela ordem) – Aumento do número de eleitores no
País.........................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MARCELO SERAFIM
(Bloco/PSB – AM)...................................................
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA – Pela
ordem) – Realização, pela Comissão de Comissão
de Minas e Energia, de audiência pública para debate sobre o Programa Luz para Todos..................
CIDA DIOGO (PT – RJ – Pela ordem) – Transcurso do 54º aniversário de fundação do Município
de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.........
MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB – PR
– Pela ordem) – Pedido à Presidência de registro
do nome do orador no painel eletrônico.................
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES – Pela ordem) – Publicação, pelo Ministério da Saúde, das
Portarias nº 1.531/01 e 364/01, sobre a instituição do
Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva
aos Portadores de Doenças Neuromusculares......
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP – Pela
ordem) – Transcurso do 1º ano da tragédia ocorrida com aeronave da TAM Linhas Aéreas S/A. Necessidade de mais atenção por parte do Governo
Federal ao sistema aéreo brasileiro........................
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE – Pela
ordem) – Pedido ao Ministério do Trabalho e Emprego de concessão de carta sindical às entidades
representativas da classe dos pescadores.............
DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS –
Pela ordem) – Crise financeira na Fundação Santa
Casa de Misericórdia do Estado do Pará. Pedido
ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de urgente
liberação de recursos orçamentários para a rede
pública de saúde.....................................................
ONYX LORENZONI (DEM – RS – Pela ordem) – Participação do Ministro do Meio Ambiente,
Carlos Minc, em audiência pública promovida pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural........................................
MIGUEL MARTINI (PHS – MG) – Pedido à
Presidência de concessão da palavra ao orador
pela Liderança........................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Miguel Martini. Pretensão da
Presidência de apresentação de proposta para
impedimento da concessão de tempo destinado a
Comunicações de Liderança a partidos com apenas
1 representante na Casa........................................
MIGUEL MARTINI (PHS – MG – Como Representante) – Caráter regimental da solicitação do
orador à Presidência. Repúdio à manifestação da
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidência. Balanço da atuação do Parlamentar
no primeiro semestre de 2008................................
WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB –
Pela ordem) – Proposta de autoria do orador sobre
a criação de plano complementar de qualificação
profissional para os beneficiários do Programa Bolsa-Família...............................................................
ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP – Pela
ordem) – Críticas à atuação do Governo Federal..
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARMANDO
ABÍLIO (PTB – PB), MARCELO SERAFIM (Bloco/
PSB – AM), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ).........
JORGINHO MALULY (DEM, SP – Pela ordem)
– Queda do número de acidentes após entrada em
vigor da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a
chamada Lei Seca. ................................................
FREIRE JÚNIOR (Bloco/PMDB – TO – Pela
ordem) – Denúncia de irregularidades na gestão
de recursos públicos pelo Governo do Estado do
Tocantins.................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF), JOSÉ GENOÍNO
(PT – SP), ANTONIO CRUZ (PP – MS), RICARDO
QUIRINO (PR – DF)...............................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso
ao Plenário sobre não-realização de nova sessão
extraordinária antes do recesso parlamentar.........
ARNALDO JARDIM (PPS – SP – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Solicitação à
Presidência de ampliação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.674, de
2008, sobre a criação do Fundo Soberano do Brasil
– FSB......................................................................
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33745
33745
Quinta-feira 17 33425 PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerramento da votação................................................
Adiamento da votação da matéria em face da
falta de quorum.......................................................
VI – Encerramento
2 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.100A/04 e 6.015-C/05...................................................
33745
33771
COMISSÃO
3 – DESIGNAÇÃO
Comissão de Defesa do Consumidor, em 167-08.........................................................................
33777
SEÇÃO II
4 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Designar (substitutos): Adailton Alves de
Oliveira, Adailton Alves de Oliveira, Alice Maria Costa Botelho Garcia, Antonio Ricardo Dias Kowalski,
Daniela Guerson André, Edilson Gomes de Oliveira, Glecy de Fátima Oliveira, Kelsilene Gomes de
Lima, Leda Marcia Resende, Maria Aparecida de
Melo Brandão, Maria Aparecida de Melo Brandão,
Maria Aparecida de Melo Brandão, Sheila Soares
Costa, Silvia Maria de Souto França......................
5 – PORTARIA – Nº 25/08 – Da Primeira Secretaria, referente ao credenciamento de entidade
de classe.................................................................
6 – MESA
7 – LÍDER E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
9 – COMISSÕES
SUPLEMENTO
33745
33745
– Indicação do Líder do Bloco PSB/PDT/
PCdoB/PMN/PRB – sairá publicada em suplemento a este Diário.
33777
33779
33426 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
SEÇÃO I
Ata da 173ª Sessão, Extraordinária,
Vespertina, em 16 de julho de 2008
Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente;
Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, § 2º do art. 18 do RI
ÀS 12 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Deley
Partido Bloco
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Amazonas: 5
RONDÔNIA
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Francisco Rodrigues DEM
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Roraima: 6
AMAPÁ
Alessandro Sabino PMDB PmdbPtc
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Amapá: 7
PARÁ
Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Gerson Peres PP
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 9
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Presentes Rondônia: 4
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Gladson Cameli PP
Nilson Mourão PT
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Acre: 5
TOCANTINS
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 7
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sarney Filho PV
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Presentes Maranhão: 15
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Presentes Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Júlio Cesar DEM
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
João Maia PR
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luiz Couto PT
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Presentes Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
André de Paula DEM
Quinta-feira 17 33427 Bruno Rodrigues PSDB
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Ferro PT
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Pernambuco: 14
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtc
Cristiano Matheus PMDB PmdbPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Givaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Alagoas: 5
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Pedro Valadares DEM
Presentes Sergipe: 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edigar Mão Branca PV
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça DEM
Fernando de Fabinho DEM
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Aleluia DEM
José Rocha PR
Joseph Bandeira PT
Jusmari Oliveira PR
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Mário Negromonte PP
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
33428 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sérgio Barradas Carneiro PT
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tonha Magalhães PR
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Presentes Bahia: 29
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aelton Freitas PR
Aracely de Paula PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Ciro Pedrosa PV
Custódio Mattos PSDB
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
George Hilton PP
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Jaime Martins PR
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Magalhães PMDB PmdbPtc
José Fernando Aparecido de PV
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Juvenil PRTB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário de Oliveira PSC
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Miguel Martini PHS
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Vitor Penido DEM
Presentes Minas Gerais: 33
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Jurandy Loureiro PSC
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Neucimar Fraga PR
Rita Camata PMDB PmdbPtc
Presentes Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Antonio Carlos Biscaia PT
Julho de 2008
Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ayrton Xerez DEM
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Dr. Adilson Soares PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtc
Jorge Bittar PT
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtc
Marina Maggessi PPS
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Pastor Manoel Ferreira PTB
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Vinicius Carvalho PTdoB
Presentes Rio de Janeiro: 26
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtc
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Clodovil Hernandes PR
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Fernando Chucre PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Frank Aguiar PTB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PTB
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Paulo Cunha PT
Jorginho Maluly DEM
José Genoíno PT
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Ortiz PV
Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paulo Renato Souza PSDB
Paulo Teixeira PT
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Amary PSDB
Roberto Santiago PV
Silvinho Peccioli DEM
Silvio Torres PSDB
Vanderlei Macris PSDB
Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Presentes São Paulo: 47
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eliene Lima PP
Rogério Silva PP
Thelma de Oliveira PSDB
Presentes Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Jofran Frejat PR
Magela PT
Ricardo Quirino PR
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Presentes Distrito Federal: 5
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Presentes Goiás: 13
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Quinta-feira 17 33429 Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldir Neves PSDB
Presentes Mato Grosso do Sul: 5
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra DEM
Gustavo Fruet PSDB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Takayama PSC
Presentes Paraná: 17
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Gervásio Silva PSDB
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Germano Bonow DEM
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Onyx Lorenzoni DEM
Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Professor Ruy Pauletti PSDB
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
Tarcísio Zimmermann PT
Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vilson Covatti PP
Presentes Rio Grande do Sul: 18
33430 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
lista de presença registra na Casa o comparecimento
de 333 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
No painel eletrônico, estão registrados 91 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. MILTON MONTI, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
OF.B/148/08
Brasília, 16 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia,
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a indicação do deputado Dr. Ubiali (PSB –SP), como suplente, da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 4.212, de 2004, do Sr. Atila Lira, que “altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, e dá outras providências” (fixando normas
para a educação superior das instituições públicas e
privadas de ensino).
Atenciosamente, – Márcio França, Vice-Líder do
Bloco, Bloco PSB, PDT PCdoB, PMN e PRB.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF.B/158/08
Brasília, 10 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia,
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência indicar o Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT), como suplente, da
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo,
que “dispõe sobre os sistemas de atendimento sócio
educativo, regulamenta a execução das medidas des-
Julho de 2008
tinadas ao adolescente, em razão de ato infracional,
altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança, e do
Adolescente, e dá outras providências”.
Respeitosamente, – Deputado Márcio França, Vice-Líder do Bloco, PSB, PDT, PCdoB, PMN, e PRB.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF.B/160/08
Brasília, 15 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solícito a Vossa Excelência a indicação do Deputado Júlio Delgado (PSB – MG), como suplente, da
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006,
do Sr. Carlos Mota, que “revoga o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição
de Inativos).
Respeitosamente, – Deputado Márcio França,
Vice-Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF.B/161/08
Brasília, 16 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a indicação dos Deputados Manoel Junior (PSB – PB), como titular, e Dr.
Ubiali (PSB – SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB – DF),
como suplente, da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas
clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na
Revista Veja, edição 2.022, nº 33, de 22 de agosto
de 2007.
Respeitosamente, – Deputado Márcio França,
Vice-Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33431 Ofício nº 251-L-DEM/08
OF. PSDB Nº 627/2008
Brasília, 15 de julho de 2008
Brasília, 15 de junho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia,
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência a Deputada Thelma
de Oliveira, como membro suplente, para integrar a
Comissão de Seguridade Social e Família.
Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Ronaldo Caiado deixa de integrar, como membro titular,
a Comissão de Seguridade Social e Família.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 252-L-DEM/08
OF. PSDB Nº 629/2008
Brasília, 15 de julho de 2008
Brasília, 15 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência a Deputada Thelma de
Oliveira, como membro titular, para integrar a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 249-L-DEM/2008
Brasília, 15 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia,
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Rodrigo
Maia para integrar, como membro titular, a Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
em substituição ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
Atenciosamente, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Ronaldo
Caiado para integrar, como membro titular, a Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em
substituição ao Deputado José Mendonça Bezerra.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 253-L-DEM/08
Brasília, 15 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que os Deputados
Edmar Moreira e Marcio Junqueira permutam as vagas
que ocupam, de titular e suplente, na Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, pelo
prazo certo de 120 dias, escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na revista
Veja, edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.
Atenciosamente, – Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto, Líder do Democratas.
33432 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Defiro. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 320
Brasília, 16 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Renato Molling – PP/RS, como
Suplente na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº
495-A, de 2006, do Senado Federal, que “acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o
ano de 2000”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 263/2008
Brasília, 16 de julho de 2008
Exmº Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o Senhor Deputado Nelson Marquezelli (PTB
– SP), na qualidade de Suplente, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2000, do Sr. Júlio
Redecker, que “dispõe sobre o comércio exterior e dá
outras providências”.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes,
Líder do PTB.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF. nº 294 – PP/2008 – CCJC
Brasília, em 10 de junho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº
4.100/2004 e o de nº 7.063/2006, apensado, apreciados por este Órgão Técnico, nesta data.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF. nº 317 – PP/2008 – CCJC
Brasília, em 17 de junho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, dos Projetos de Lei
nºs 6.015-B/2005 e 1.194/2007, apensado.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício GAB.AG.090/2008
Brasília, 16 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor,
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – Distrito Federal
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, comunico a Vossa
Excelência que a partir do dia 16 de julho de 2008,
reassumo, nesta Casa, o mandato de Deputado Federal.
De acordo com o Decreto de 14-7-2008 do ato
de exoneração da Secretaria Extraordinária para Educação Integral do Distrito Federal, da qual ocupava o
cargo de Secretário de Estado, publicada no Diário
Oficial do Distrito Federal, nesta data.
Tendo informado, reitero meus votos de consideração e apreço.
Atenciosamente, – Alceni Guerra, Deputado
Federal.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publique-se, afaste-se o respectivo
suplente, em 16 de julho de 2008, a partir
das 11h40min, nos termos dos §§ 2º e 3º,
do art. 230 do RICD. Ao Senhor DiretorGeral.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 276, DE 2008
(Do Senado Federal)
Ofício nº 947/2008 – SF
Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art.
66 da Constituição Federal, para permitir
que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.
Despacho: Apense-se à(ao) PEC nº
296/2000.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto constitucional:
Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da
Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam
apreciados separadamente no Senado Federal e na
Câmara dos Deputados.
Art. 1º O art. 66 da Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 66. .................................................
...............................................................
§ 4º O veto será apreciado separadamente, no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados, dentro de trinta dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Senadores e dos
Deputados, em escrutínio secreto, aplicandose, no que couber, as disposições do art. 65
desta Constituição.
...............................................................
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata.
..................................................... ” (NR)
Art. 2º Os vetos encaminhados ao Congresso
Nacional em data anterior à da promulgação desta
Emenda serão apreciados em sessão conjunta, só podendo ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Quinta-feira 17 33433 Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o inciso IV do § 3º do art. 57
da Constituição Federal.
Senado Federal, 8 de julho de 2008. – Senador
Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 277, DE 2008
(Do Senado Federal)
OFÍCIO Nº 946/2008 – SF
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre
os recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino de que trata o
art. 212 da Constituição Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta
a PEC nº 416/2001 e suas apensadas.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto constitucional:
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a
partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos
destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino
de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“Art. 76. .................................................
...............................................................
§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos
para manutenção e desenvolvimento do ensino
de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de
dez por cento no exercício de 2009, cinco por
cento no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Senado Federal, 7 de julho de 2008. – Senador
Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.
33434 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 278, DE 2008
(Do Sr. Marcelo Ortiz e outros)
Altera o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal para transferir a competência para processar e julgar as ações de
acidentes de trabalho para a Justiça Federal Comum.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso I do art. 109 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.109. ................................................
I – as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência
e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;
...................................................... ”(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Buscando contribuir para a ampliação do acesso
à Justiça e o aperfeiçoamento dos trabalhos do Poder
Judiciário, levamos à consideração dos membros do
Congresso Nacional a presente proposta de emenda à Constituição baseada em valiosa sugestão da
Associação Nacional dos Procuradores Federais da
Previdência Social – ANPPREV, encaminhada com a
seguinte exposição de motivos:
“Honra-me levar à douta apreciação
de Vossa Excelência o presente anteprojeto de Emenda Constitucional que contempla
proposta de alteração da competência jurisdicional de conhecimento, processamento
e julgamento das Ações de Acidentes do
Trabalho para a Justiça Federal Comum,
em prol da segurança e da melhoria nas relações da Administração com os segurados
da Previdência Social.
O Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) é sistema responsável pelas ações de
concessão de benefícios de prestação conti-
Julho de 2008
nuada e de serviços em prol dos segurados
da Previdência Social e seus respectivos dependentes.
A administração dos benefícios e serviços está a cargo do Instituto Nacional do Seguro (INSS). Por se tratar o INSS de autarquia
federal, e na conformidade do artigo 109 da
Constituição Federal, todas a demandas de
natureza previdenciária, com exceção das decorrentes de acidentes do trabalho, tramitam
na Justiça Federal Comum.
Desde a promulgação da atual Carta
Magna, a intenção notória do legislador é a
unificação do campo acidentário com o previdenciário “stricto sensu”. Este movimento
é visível nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91,
respectivamente, Plano de Custeio e de Benefícios do RGPS.
Em 1995, com as reformas promovidas
pela Lei 9.032, de 28 de abril, houve a consolidação do regramento atinente aos benefícios
previdenciários, extinguindo-se as pequenas
e remanescentes distinções existentes entre
os chamados “benefícios acidentários” e os
“previdenciários”.
Antes da vigência da Lei º 9.032, era de
grande importância a diferenciação entre benefícios acidentários e previdenciários “stricto
sensu”. Todavia, a relevância restou diminuída,
uma vez que os porcentuais e o critério de cálculo dos benefícios foram igualados.
Convém ressaltar que o RGPS compreende as seguintes prestações previdenciárias
em sentido estrito.
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade
h) auxílio-acidente;
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
Do rol acima, no âmbito da infortunística
são passíveis de deferimento apenas os benefícios por incapacidade, denominados benefícios de risco, e, desde o advento da Lei. 9.032,
de 1995, possuem o exato valor do homônimo
previdenciário, a saber: auxílio-doença, 91%
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do salário-de-benefício1; auxílio-acidente, 50%
salário-de-benefício (após 28.04.95 também é
devido em decorrência de acidente que não
guarde relação com o trabalho)2. Aposentadoria por invalizez, 100% do salário-de-benefício3
que o segurado recebia ou daquela a que teria
direito se estivesse aposentado por invalidez
na data de seu falecimento4.
Conquanto todos os benefícios decorrentes de
acidente do trabalho sejam dispensados do requisito
carência, tratando-se dos benefícios de auxílio-acidente
e de pensão por morte, não há necessidade de comprovação de carência, quer sejam de origem acidentária,
quer não (art. 26, I, da Lei de Benefícios).
Com relação à aposentadoria por invalidez e ao
auxílio-doença decorrentes de “acidente de qualquer
natureza”, que englobam as causas laborais e extra
laborais, também está afastada a exigência de comprovação de carência (art. 26, II, da Lei de Benefícios).
Existem ainda outras hipóteses de dispensa de
carência para benefícios previdenciários em sentido
estrito, em se tratando de segurado que, após filiar-se
ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido
das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase,
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia
grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base
em conclusão da medicina especializada.
Perceptível o caminhar da extinção das diferenciações entre benefícios decorrente de acidente do
trabalho e os de índole estritamente previdenciária.
A identidade e similitude entre os benefícios evidencia que a competência judicial para apreciação da
matéria previdenciária deve ser unificada, concentrando-se na Justiça Federal as ações de cunho previdenciário decorrentes de acidentes do trabalho.
A competência da Justiça Estadual nas Ações de
Acidentes do Trabalho, cuja origem remonta à Primeira
República (Lei nº 3.724/1919), justificava-se pelo fato
de o seguro de acidentes do trabalho ter sido de responsabilidade do empregador, por conseguinte eventual indenização decorrente dessa relação jurídica
ostentava natureza privada.
1. Art. 61 da LB, com redação dada pela Lei nº 9.032, de
28-4-95
2. Art. 86, § 1º, da Lei de Benefícios
3. Art. 44 da lei de Benefícios, com redação dada pela Lei
nº 9.032, de 28-4-95
4. Art. 75 da LB com redação dada pela Lei nº 9.528, de
10-12-97
Quinta-feira 17 33435 Em que pesem as tentativas de abertura à iniciativa
privada de atuação na área da infortunística, consolidouse o entendimento da manutenção da problemática acidentária na seara pública com a titularidade da concessão de benefícios e serviços nas mãos do INSS.
A Constituição de 1988, no artigo 7º, XXVIII, estabeleceu o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
O infortúnio laboral pode gerar, a um só tempo,
a responsabilidade civil do empregador, na existência
de dolo ou culpa, e, em decorrência da relação previdenciária, a concessão de benefícios ou serviços pelo
INSS em prol do segurado ou de seu dependente.
A competência para apuração da responsabilidade civil do empregador, ações de acidente do trabalho
fundadas no direito comum (propostas pelo empregado
em face do empregador), restou alterada pela Emenda
Constitucional nº 45, que deslocou da Justiça Estadual
à Justiça do Trabalho, art. 114, VI da CF. A alteração
constitucional propiciou racionalização das atividades
jurisdicionais, com evidentes ganhos ao administrados,
porque a demanda envolvendo empregado e empregador é típica da alçada da justiça trabalhista, que desde a EC 45, contempla também as questões afetas à
responsabilidade por acidente do trabalho, fundadas
no direito comum, envolvendo as mesmas partes processuais (empregado e empregador).
Resta agora proceder ao deslocamento da competência atinente às ações relativas a acidente do trabalho
fundadas no direito especial (Lei 8.213/91), ajuizadas
em face do INSS para a Justiça Federal.
A alteração do artigo 109, I, possibilitará o deslocamento das ações acidentárias fundadas na lei 8.213/91,
para a Justiça Federal, em razão da natureza jurídica do
INSS, autarquia federal, centralizando-se todas as demandas relativas a concessão e/ou revisão de benefícios
previdenciários perante a Justiça Federal Comum.
Diante da unificação no campo do direito material, não se justifica tratamento diferenciado, no campo
processual, para as demandas acidentárias fundadas
no direito especial.
A alteração da competência material jurisdicional
para a Justiça Federal é a conclusão lógica de todo
esse processo histórico, alcançando-se, desta forma,
uma real harmonização entre os Poderes de mesmo
nível federativo.
Colocar-se-á fim nas dificuldades de padronização
do direito previdenciário decorrentes dos entendimentos proferidos pelos vinte e seis Tribunais de Justiça
estaduais. Concentrar-se-á apenas em cinco Tribunais
Regionais toda a matéria previdenciária, neste incluída
33436 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ações de acidente do trabalho, que são regidos pelos
mesmos princípios norteadores.
Convém ressaltar que a exceção constitucional
prevista pelo artigo 109, I, que exclui a competência da
Justiça Federal as ações acidentárias ajuizadas em face
de autarquia federal, deveria atuar em prol do segurado
da previdência, todavia, atualmente, a competência estadual repercute em desfavor dos segurados do INSS.
No âmbito da Justiça Federal as causas
de pequeno valor (até 60 salários-mínimos)
terão curso perante o Juizado Especial Federal1, hipótese inocorrente na Justiça Estadual,
porque a lei 9.0992 expressamente exclui as
causas de acidentes de trabalho da Justiça
Especial Estadual.
Significa dizer, o segurado do INSS que
sofrer infortúnio laboral está privado de se socorrer ao procedimento célere do Juizado Especial Federal, cujo procedimento simplificado
dispensa a contratação de advogado.
Não raro, subsistindo dúvida quanto ao nexo
causal entre o acidente e o trabalho, deve o segurado-acidentado intentar ação perante a Justiça
Estadual, que, após trâmite ordinário processual,
por ocasião de sentença de mérito, julga improcedente o pedido da parte autora por não configurado o liame causal, a despeito de estar o segurado
totalmente incapacitado para o trabalho. Nesta hipótese, extremamente comum, deve o segurado
intentar nova ação perante a Justiça Federal para
postular o homônimo, previdenciário.
A unificação da competência na Justiça
Federal proporcionará ao segurado o acesso
ao Juizado Especial Federal, bem como a possibilidade de apresentação de pedido alternativo de benefício acidentário ou, caso entenda
o magistrado não comprovado o nexo causal,
a concessão de benefício previdenciário.
A jurisprudência pátria tem proferido decisões no sentido da unificação. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que as Ações Revisionárias de Pensão
por Morte, mesmo as decorrentes de acidentes
do trabalho, são de competência da Justiça
Federal (Conflitos de Competência 89.282/RS,
62.531/RJ, 89.633/SP e 89.382/SP)
1. Lei nº 10.259/2001
2. Art. 3º (...)
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as
causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse
da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de
trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas,
ainda que de cunho patrimonial.
Julho de 2008
A atual política forte de expansão da Justiça Federal Comum, apoiada sobre tudo pela
criação, em 2001 (Lei 10.259), dos Juizados
Especiais Federais (JEF), tornou-a efetivamente presente em todos os lugares do país.
Firmada a alteração da competência, aos
segurados vitimados por acidentes do trabalho estará assegurado o acesso fácil e rápido a Justiça
– em especial, nas causas de pequeno valor.
Ademais, sob a ótica do segurado/demandante, a unificação da competência material para
a Justiça Federal evitaria os desgastes provocados pelos casos de conflitos de competência
existentes entre a Justiça Federal e Estadual.
A peculiaridade da competência enseja,
por muitas vezes, o envio incorreto de autos de
primeira para a segunda instância, obrigando
aos desembargadores federais que declarem
incompetência, com a subsequente remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, e vice-versa.
Da mesma forma, nas situações onde
é controversa a natureza acidentária do fato
gerador do benefício e o nexo causal com a
atividade laborativa, o segurado não seria mais
obrigado a aguardar todo julgamento de sua
demanda na Justiça Estadual para só depois
ingressar com um novo pedido na Federal.
Para a Administração Pública Federal demandada, INSS, a unificação dos julgamentos de
todas as demandas de natureza previdenciária
na Justiça Federal Comum acarretará vantagens
administrativas, com a uniformização dos procedimentos e otimização do quadro de funcionários públicos existentes para o cumprimento
das decisões judiciais, o que também agilizará a
situação do segurado que obteve judicialmente o
reconhecimento do seu direito ao benefício.
A proposta altera o inciso I do art. 109 do
vigente Texto Constitucional, no que tange à competência das Ações Acidentárias, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, para que se atenda
aos objetivos supramencionados, com evidentes
ganhos à população e à Administração Pública.”
Pelas razões expostas, esclarecedoras da importância da alteração constitucional alvitrada para os
trabalhadores brasileiros e maior eficiência dos órgãos
jurisdicionais, contamos com o apoio dos nobres Pares do Congresso Nacional para o aprimoramento e
a aprovação da proposta de emenda à Constituição
ora apresentada.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2008. – Deputado Marcelo Ortiz.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: 183
Não Conferem: 008
Fora do Exercício: 002
Repetidas: 013
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 206
Assinaturas Confirmadas
1-MARCO MAIA (PT-RS)
2-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)
3-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)
4-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)
5-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)
6-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)
7-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
8-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)
9-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
10-DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB)
11-FÁBIO RAMALHO (PV-MG)
12-ANTONIO CRUZ (PP-MS)
13-FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
14-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
15-SANDES JÚNIOR (PP-GO)
16-JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
17-CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS)
18-VILSON COVATTI (PP-RS)
19-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)
20-IRINY LOPES (PT-ES)
21-LELO COIMBRA (PMDB-ES)
22-PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ)
23-B. SÁ (PSB-PI)
24-MAGELA (PT-DF)
25-ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE)
26-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
27-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)
28-VITOR PENIDO (DEM-MG)
29-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)
30-MARCELO ORTIZ (PV-SP)
31-LEO ALCÂNTARA (PR-CE)
32-MARCELO MELO (PMDB-GO)
33-RUBENS OTONI (PT-GO)
34-EUDES XAVIER (PT-CE)
35-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
36-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)
37-JAIME MARTINS (PR-MG)
38-ALINE CORRÊA (PP-SP)
39-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)
40-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
41-EDSON DUARTE (PV-BA)
42-BARBOSA NETO (PDT-PR)
Quinta-feira 17 33437 43-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)
44-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)
45-GLADSON CAMELI (PP-AC)
46-TATICO (PTB-GO)
47-EDGAR MOURY (PMDB-PE)
48-VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP)
49-ZÉ GERALDO (PT-PA)
50-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
51-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)
52-DR. TALMIR (PV-SP)
53-NELSON MEURER (PP-PR)
54-ELIENE LIMA (PP-MT)
55-EDUARDO SCIARRA (DEM-PR)
56-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)
57-JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP)
58-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)
59-RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG)
60-DELEY (PSC-RJ)
61-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)
62-OSVALDO REIS (PMDB-TO)
63-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
64-AELTON FREITAS (PR-MG)
65-CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)
66-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)
67-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
68-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)
69-CHICO LOPES (PCdoB-CE)
70-ALDO REBELO (PCdoB-SP)
71-PAULO PIAU (PMDB-MG)
72-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)
73-ARNON BEZERRA (PTB-CE)
74-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
75-VALADARES FILHO (PSB-SE)
76-CARLOS SOUZA (PP-AM)
77-JÚLIO CESAR (DEM-PI)
78-BETINHO ROSADO (DEM-RN)
79-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
80-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)
81-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)
82-CHICO ALENCAR (PSOL-RJ)
83-SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
84-LAERTE BESSA (PMDB-DF)
85-SATURNINO MASSON (PSDB-MT)
86-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)
87-RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
88-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)
89-PAULO ROBERTO (PTB-RS)
90-SÉRGIO MORAES (PTB-RS)
91-NEILTON MULIM (PR-RJ)
92-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
93-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)
94-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)
95-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
33438 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 96-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)
97-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)
98-ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)
99-DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
100-FLAVIANO MELO (PMDB-AC)
101-AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)
102-LIRA MAIA (DEM-PA)
103-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)
104-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
105-NELSON TRAD (PMDB-MS)
106-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)
107-MOISES AVELINO (PMDB-TO)
108-FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR)
109-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
110-JILMAR TATTO (PT-SP)
111-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)
112-JORGE KHOURY (DEM-BA)
113-CHICO ABREU (PR-GO)
114-DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)
115-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)
116-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)
117-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
118-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
119-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)
120-REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
121-PINTO ITAMARATY (PSDB-MA)
122-ASSIS DO COUTO (PT-PR)
123-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
124-LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
125-JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
126-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)
127-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)
128-TAKAYAMA (PSC-PR)
129-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)
130-WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)
131-ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
132-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)
133-JOÃO DADO (PDT-SP)
134-URZENI ROCHA (PSDB-RR)
135-ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
136-VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
137-MAURO LOPES (PMDB-MG)
138-ZONTA (PP-SC)
139-ÁTILA LINS (PMDB-AM)
140-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)
141-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
142-MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
143-SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
144-SANDRA ROSADO (PSB-RN)
145-WILLIAM WOO (PSDB-SP)
146-MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
147-ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
148-PAULO ROCHA (PT-PA)
Julho de 2008
149-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
150-ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB)
151-DR. UBIALI (PSB-SP)
152-JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA)
153-RODRIGO ROCHA LOURES (PMDB-PR)
154-GERALDO RESENDE (PMDB-MS)
155-JOÃO MAIA (PR-RN)
156-FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
157-AUGUSTO FARIAS (PTB-AL)
158-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)
159-FERNANDO MELO (PT-AC)
160-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)
161-LINCOLN PORTELA (PR-MG)
162-SARNEY FILHO (PV-MA)
163-COSTA FERREIRA (PSC-MA)
164-MICHEL TEMER (PMDB-SP)
165-DÉCIO LIMA (PT-SC)
166-MARINA MAGGESSI (PPS-RJ)
167-ULDURICO PINTO (PMN-BA)
168-MANATO (PDT-ES)
169-JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)
170-IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS)
171-WALDIR NEVES (PSDB-MS)
172-DILCEU SPERAFICO (PP-PR)
173-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
174-VICENTINHO ALVES (PR-TO)
175-ANGELA AMIN (PP-SC)
176-CARLOS SANTANA (PT-RJ)
177-LUCIANO CASTRO (PR-RR)
178-CIRO PEDROSA (PV-MG)
179-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
180-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)
181-MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA)
182-ÁTILA LIRA (PSB-PI)
183-REGINALDO LOPES (PT-MG)
Assinaturas que Não Conferem
1-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)
2-GEORGE HILTON (PP-MG)
3-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)
4-PAULO MALUF (PP-SP)
5-JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS)
6-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)
7-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
8-ELISMAR PRADO (PT-MG)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1-FÁTIMA PELAES (PMDB-AP)
2-LUIZ CARREIRA (DEM-BA)
Assinaturas Repetidas
1-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
2-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)
3-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
4-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)
6-JAIME MARTINS (PR-MG)
7-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)
8-ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)
9-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
10-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)
11-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
12-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)
13-ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE)
PROJETO DE LEI Nº 3.639, DE 2008
(Da Sra. Rebecca Garcia)
Majora a pena de condutas lesivas ao
meio ambiente.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
80/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.
Art. 2º Os arts. 33 e 54 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33. .................................................
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e multa.
Parágrafo único. ....................................
..............................................................“
“Art. 54. .................................................
Pena. .....................................................
§ 1º .......................................................
Pena. .....................................................
§ 2º .......................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e multa.
§ 3º ......................................................“
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O projeto que ora apresento tem por objetivo majorar as penas dos crimes descritos no art. 33 (provocar,
pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática
existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
águas jurisdicionais brasileiras) e 54 (causar poluição
de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora), da Lei de Crimes Ambientais.
Quinta-feira 17 33439 No primeiro caso, a pena prevista hoje é de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente. Proponho sua majoração para dois a
cinco anos de reclusão e multa. No segundo caso,
a pena prevista é de um a cinco anos de reclusão e
multa se o crime resultar nos incisos de I a V do § 2º
do art. 54, dentre os quais o inciso III, no caso de o
crime “causar poluição hídrica que torne necessária
a interrupção do abastecimento público de água de
uma comunidade”.
A razão para o recrudescimento das penas está
no relatório “O Estado Real das Águas no Brasil”, feito pela ONG Defensoria da Água. De acordo com tal
documento, há vinte e uma mil áreas contaminadas no
país e um alerta de que a contaminação dos cursos
d’água cresceu 280% entre 2004 e 2007, com cerca
de cinco milhões de pessoas afetadas diretamente e
outras 15 milhões vítimas de impactos indiretos. (Notícia
publicada no Correio Braziliense de 18/03/2008)
Ora, desnecessário dizer da importância da água
para a vida humana e de como esse bem da vida vem
sendo escasseado nos últimos anos. É hora de bloquearmos essas condutas nocivas ao meio ambiente,
mais especificamente ao mananciais aqüíferos, sob
pena de, no futuro, não termos mais vida.
Ante o exposto, conto com o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 1º de julho de 2008. – Deputada Rebecca Garcia.
PROJETO DE LEI Nº 3.647, DE 2008
(Do Sr. Jorginho Maluly)
Dispõe sobre o uso de comunicação
via Internet no processo eleitoral, alterando
a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
2.358/2000.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Da Propaganda Eleitoral na Internet
Art. 57-A. Os candidatos e os partidos
poderão manter página na Internet para propaganda eleitoral, debates ou divulgação de
programas do candidato.
§ 1º As páginas dos candidatos e dos
partidos na Internet deverão ser cadastradas
no Tribunal Regional Eleitoral para envio e recepção de mensagens eletrônicas.
33440 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º É permitida a utilização de propaganda paga e em sítios de propriedade de
empresas de comunicação.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Internet tornou-se um importante meio de interação entre as pessoas que hoje podem comunicar-se instantaneamente a partir de qualquer lugar do planeta.
Nesse contexto, a facilidade para transmitir informações e o baixo custo têm conquistado um grande número
de candidatos que desejam utilizar a Internet para divulgar
suas idéias e programas e suprir o resumido espaço de
tempo que lhes é destinado no rádio e na televisão.
Entendemos que as regras dispostas na Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trazem limitações que restringem a divulgação de idéias
e o amplo debate.
Acreditamos que o uso da Internet, em virtude ser
meio de comunicação de baixo custo e amplo acesso,
possibilita o debate político e favorece a democracia.
Certos da importância da medida pretendida,
contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2008. – Deputado Jorginho Maluly.
PROJETO DE LEI Nº 3.654, DE 2008
(Do Sr. Valdir Colatto)
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Esta lei dispõe sobre o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades de quilombos, nos termos do art. 68 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Para os fins desta Lei, remanescentes das comunidades de quilombos são aqueles que tenham vínculos culturais específicos que os identifiquem como
descendentes de ancestrais negros que, durante a
vigência do regime escravocrata, se agruparam para
formar comunidades rurais de resistência.
Julho de 2008
Ao remanescente das comunidades dos quilombos é reconhecido o direito de propriedade da terra
que esteja ocupando, devendo o Estado emitir-lhe o
respectivo título.
A emissão do título de propriedade, a que se
refere o art. 3º, far-se-á por processo administrativo,
instaurado pelo órgão público competente, a pedido
da parte interessada, que o instruirá com os meios de
prova em direito admitidos.
§ 1º O título de propriedade definitiva será concedido ao remanescente das comunidades de quilombos,
observados os seguintes requisitos:
I – que o beneficiário comprove suas referências
culturais que possam caracterizá-lo como remanescente de comunidade quilombola;
II – que a área reivindicada esteja localizada em
zona rural, e que esteja efetivamente ocupada e habitada pelo pretendente e sua família;
§ 2º Caso a área rural seja ocupada por mais
de uma família de remanescentes das comunidades
de quilombo, os beneficiários poderão requerer ao
órgão público competente que o título de propriedade da área comum seja concedido ao conjunto de
habitantes, em regime de condomínio, nos termos
do art. 1.314 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002.
§ 3º É vedada a concessão de título de propriedade a sociedade jurídica civil ou comercial.
§ 4º Havendo contencioso judicial sobre os limites
e confrontações da área reivindicada, fica o processo
administrativo sobrestado até o trânsito em julgado do
respectivo processo.
§ 5º Não será instaurado o processo administrativo, nas hipóteses previstas nos artigos 1.238 a 1.244,
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cumprindo
ao interessado ajuizar a competente ação de usucapião de terras particulares.
§ 6º Nas hipóteses previstas nos § 4º e 5º deste
artigo, aplicam-se, subsidiariamente, quando couber,
as normas e ritos estabelecidos na Lei no 6.383, de 7
de dezembro de 1976.
§ 7º Os direitos à ampla defesa e ao contraditório serão assegurados às partes interessadas
no processo administrativo, a que se refere o caput
deste artigo.
É garantida a assistência jurídica gratuita, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos
quilombos, a fim de que possam promover a defesa das
terras por eles ocupadas contra esbulhos e turbações.
Fica assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação da identidade cultural, de suas tradições, usos e costumes.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para fins de política agrícola, aos remanescentes das comunidades de quilombos será assegurado
tratamento preferencial idêntico ao previsto para os
beneficiários dos projetos de reforma agrária.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
reconhece aos remanescentes das comunidades dos
quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Trata-se de uma política de regularização
da posse de áreas que, no passado, eram ocupadas
pelas comunidades de quilombos e que, no decorrer
dos anos, continuou na posse das famílias que ali remanesceram, conservando costumes, tradições e os
valores culturais de seus ancestrais.
Já se passaram vinte anos e, até hoje, a norma
constitucional ainda não foi regulamentada. O Decreto nº 4.887, de 2003, foi editado com o objetivo de regulamentar a matéria, mas, infelizmente, vem sendo
contestado no Supremo Tribunal Federal, porque foram
encontrados vários indícios de inconstitucionalidade.
Ademais, o Decreto não é o instrumento jurídico adequado para regulamentar matéria de direito, pois só
pode versar sobre matéria administrativa.
Destarte, entendemos que se faz necessária a apresentação de uma proposta concreta de regulamentação
do Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e é, exatamente, o que pretendemos fazer.
Contamos com o apoio dos nobres pares, a fim
de que, votada e aprovada a proposição e transformada em lei, possamos, em breve, contar com mais uma
importante norma regulamentar que resolva definitivamente as inconsistências que, atualmente, têm levado a Administração Pública a equívocos jurídicos nos
processos de titulação das terras dos remanescentes
das comunidades dos quilombos.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2008. – Deputado Valdir Colatto.
PROJETO DE LEI Nº 3.673, DE 2008
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
2.433/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica alterada a pena do art. 124 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passando a vigorar com a seguinte redação:
Quinta-feira 17 33441 Art. 124. ................................................
Pena – Detenção, de 1(um) a 2 (dois)
anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Recentemente, na condição de presidente da
Comissão de Direitos Humanos – CDHM, participei
de audiência pública no Fórum de Campo Grande-MS,
que teve por objetivo tomar conhecimento do processo criminal movido contra 9.896 mulheres que teriam
feito aborto em Campo Grande, Mato Grosso do Sul,
nos últimos oito anos. O caso alcançou repercussão
nacional, após o promotor Paulo Cesar dos Passos,
numa decisão sem precedentes no país, pediu Polícia
Civil, inquérito para investigação com base nas fichas
de 9.896 mulheres que, desde 2000, teriam feito aborto
em Clínica Médica daquela cidade. No evento, durante a audiência, o Dr. Aloísio Pereira dos Santos – juiz
da 2ª Vara do Tribunal do Júri,e o Dr. Paulo César dos
Passos – Promotor de Justiça, a Lei dos Juizados Especiais Federais, argumentara que nos casos de crimes com menor potencial ofensivo havia possibilidade
de suspensão do processo mediante o cumprimento
de algumas condições, como a prestação de serviços
comunitários.
Em uma segunda audiência sobre o tema, em Brasília, a CDHM ouviu do juiz Aloísio Pereira dos Santos,
revelou um drama vivido pelas autoridades policiais e judiciárias durante as investigações das supostas práticas
de aborto. Isto porque a apuração do crime de aborto
difere substancialmente de todos os demais, como os
acusados de homicídio, roubo, seqüestro, furto, etc.
Via de regra, o processo de investigação não invade
a vida íntima ou privada dos acusados, principalmente, em questões amorosas e sexuais, até porque isso
não faz parte da persecução criminal.
Todavia, o mesmo não se diz do crime de aborto
porque o fato em que a mulher se envolve está umbilicalmente ligado à invasão de sua vida privada, ou seja,
se ela praticou aborto é porque fez sexo. E nada mais é
íntimo e delicado, do que a vida sexual de cada um.
Assim, na forma em que a lei está em vigor, a
autoridade policial deve instaurar o inquérito policial
e começar a investigar. Neste caso não há outra alternativa a não ser a invasão da vida da mulher na
medida em que a autoridade pergunta sobre o crime
e todas as suas circunstâncias. No caso, se a mulher
nega, um direito constitucional que lhe assiste, complica ainda mais para ela, pois diante da negativa,
a autoridade deve buscar provas contra a acusada
ou suspeita. Para bem instruir o inquérito ouve tes-
33442 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS temunhas, namorado, amante, familiares (pai/mãe);
interroga, qualifica, pregressa a mulher e até corre o
risco de sujeitá-la ao constrangimento de comparecer
no IML para fazer o exame de corpo de delito. E aí a
vida da mulher fica totalmente exposta. Mesmo que
a investigação seja conduzida por uma Delegada de
Policia, ainda assim, é constrangedor tal situação, a
qual por força de sua função penetra, invade, a vida
particular de cada uma delas. E esses detalhes passar a ser conhecidos por todos os policiais e outras
autoridades encarregadas de apurar a suposta prática
de aborto, até porque trata-se de ação penal pública
incondicionada.
O debates conduzidos nesta Casa, parecem
apontar que entre os brasileiros a descriminalização, a
legalização do aborto não encontra respaldo. Há muitas convicções pessoais, religiosas, filosóficas, enfim,
uns a favor e outros contra, todos com razão. Provavelmente, uma consulta plebiscitária, nesse momento,
rejeitaria o aborto.
Todavia, neste cipoal é possível identificar entre as duas correntes de pensamento, pró e contra o
aborto, um ponto comum, qual seja, a não invasão da
privacidade da mulher que praticou um crime de aborto
em face da legislação penal em vigor. Não vislumbro
na sociedade o desejo de expor o opróbrio público as
mulheres que em algum momento de sua vida praticaram aborto. Mas a nossa legislação atual assim obriga,
ao impor a necessidade da instauração de instauração
de inquérito policial para apurá-lo.
Portanto, na medida que a sociedade e seus representantes, de forma majoritária, defendem a proibição do aborto, é mister que busquemos minimizar
as conseqüências para as mulheres que praticarem
aborto, preservando-lhes o máximo possível sua vida
íntima.
É a partir daí, que a presente proposta se coloca como uma alternativa, ou seja, a redução da pena
do crime de aborto, dos atuais três anos de detenção
para dois anos de detenção.
O que isso significa na prática? O crime passará
a ser de menor potencial ofensivo nos termos da Lei
9.099/95. Assim, o Delegado de Polícia ao tomar conhecimento do aludido crime fará apenas um Termo
Circunstanciado de Ocorrência, conhecido como “TCO”
e encaminhará ao Promotor para fazer a proposta de
transação penal.
Se tomarmos o exemplo de Campo Grande, não
haveria a necessidade de instaurar inquérito policial
para investigar cada ficha em que há fortes indícios
de crime, muito menos indiciar, interrogar e qualificar
esse contingente de mulheres, eis que a autoridade
policial faria apenas o registro de fato no Termo Cir-
Julho de 2008
cunstanciado de Ocorrência, anexando as fichas e
encaminhado-as à Promotoria Pública para proposta
de transação.
Essa mudança legislativa resolverá de forma
prática, rápida, sem maiores invasões à privacidade,
intimidade ou transtornos emocionais às mulheres,
mantendo, todavia, o aborto como crime em respeito
à significativa parcela da sociedade que repudia esse
ato por entendê-lo como desrespeito à vida.
Sala das Sessões, de 3 de julho de 2008. – Pompeo de Mattos, Deputado Federal, Presidente da
CDHM, PDT – RS
PROJETO DE LEI Nº 3.681, DE 2008
(Do Sr. José Linhares)
Institui a Década da Educação para o
Desenvolvimento Sustentável no Brasil e
dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Art. 1º Esta lei institui a Década da Educação
para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil, em
consonância com os artigos 205 e 225 da Constituição
Federal e com a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999,
e dá outras providências.
§ 1º Para os fins desta Lei, a Educação para o Desenvolvimento Sustentável substitui o terno Educação
Ambiental, e é subdividida em formal e informal:
I – Formal é um processo institucionalizado que
ocorre nas unidades de ensino;
II – Informal caracteriza-se por sua realização fora
da escola, envolvendo flexibilidade de métodos e de
conteúdos e um público alvo muito variável em suas
características, como faixa etária, nível de escolaridade,
nível de conhecimento da problemática ambiental.
Art. 2º É instituída a Década da Educação para
o Desenvolvimento Sustentável, a iniciar-se um ano
após a publicação desta lei.
Art. 3º A União, no prazo de um ano a partir da
publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação Ambiental, em
sintonia com Resolução das Nações Unidas que instituiu a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, contemplando os aspectos formais e
informais
Art. 4º Cada município e, supletivamente, o estado e a União, deverá:
I – prover cursos e disciplinas no ensino básico
que contemplem a educação ambiental como tema que
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS permeie todas as disciplinas do currículo da educação
básica, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 26 da
Lei nº 9.394 de 1996;
II – realizar programas de capacitação em educação ambiental e desenvolvimento sustentável para
todos os professores em exercício.
Art. 5º Os cursos de licenciatura deverão conter
em sua grade curricular, como requisito obrigatório
para a conclusão de curso, a disciplina Educação Ambiental, com duração de seis créditos.
Parágrafo único – A disciplina Educação Ambiental
de que trata este artigo deverá abordar os seguintes
tópicos: as diferentes abordagens em Educação Ambiental; Educação Ambiental como área de conhecimento teórico-científico; Metodologia em Educação
Ambiental; Educação Ambiental no ensino Formal;
Conteúdos programáticos em Educação Ambiental;
Aplicações nos currículos de ciências, biologia, história, geografia; Especificações didático-metodológicas
para o ensino fundamental; Educação Ambiental e
educação informal; Educação Ambiental e movimentos
populacionais; Relação da Educação Ambiental com a
conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; As implicações da educação Ambiental com o desenvolvimento científico-tecnológico e papel da escola;
A importância da Amazônia para o Brasil e o mundo;
Água e energias renováveis; As instituições sociais e
seu papel na transformação e no desenvolvimento; A
fragilidade do ambiente físico e os efeitos sobre a atividade humana e as decisões; Os limites e o potencial
do crescimento econômico e seu impacto na sociedade e no ambiente; O impacto dos níveis de consumo
pessoais e da sociedade no meio ambiente.
Art. 6º O art. 27 da Lei 9.394 de 1996 passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 27. .................................................
V – o respeito à Terra e à vida, reconhecendo a interdependência e o valor intrínseco
de todos os seres, a importância da biodiversidade e o dever de preservar o meio ambiente
para as gerações atuais e futuras.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Vivemos numa situação de autêntica emergência planetária, marcada por toda uma série de graves
problemas estreitamente relacionados: contaminação e
degradação dos ecossistemas, esgotamento de recursos, crescimento incontrolado da população mundial,
desequilíbrios insustentáveis, conflitos destrutivos, rápida perda de diversidade biológica e cultural.
Quinta-feira 17 33443 Os educadores são chamados a prestar a devida
atenção a esta situação, atendendo a apelos da sociedade
e de órgãos como as Nações Unidas. O Brasil necessita assumir um compromisso para que toda a educação,
tanto formal (desde a escola primária até a universidade)
como informal (museus, mídia, igrejas), preste sistematicamente atenção à situação do mundo, com a finalidade
de proporcionar uma percepção correta dos problemas e
de fomentar atitudes e comportamentos favoráveis para
construir um desenvolvimento sustentável.
As Nações Unidas declararam a década que vivemos como a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como eixos temáticos a
cidadania, os valores comunitários, a diversidade, a interdependência, a sustentabilidade, a qualidade de vida,
a justiça social. Esses pontos não têm chamado muito
a atenção da sociedade e da mídia. Poucos conhecem
o fato de estarmos vivendo na Década da Educação
para o Desenvolvimento Sustentável. Muito tem se falado sobre o tema, mas pouco se tem dito sobre como e
por que a relação da espécie humana entre si, com as
outras espécies e com a natureza chegou ao ponto de
comprometer a própria continuidade da vida na Terra.
Nas palavras de escritora Miriam Duailibi “Formamos uma sociedade predatória, excludente, competitiva, defensiva, fragmentária, discriminatória, autoritária.
Sociedade onde se criam demandas fictícias que aumentam ininterruptamente o consumo, desconhecendo
a capacidade de suporte e regeneração dos ecossistemas e a capacidade financeira da grande maioria
dos seres humanos”.
Compartilhamos com a visão desta escritora e
de muitos outros que concordam em que a Década
da Educação para o Desenvolvimento Sustentável só
poderá acontecer se os gestores e os educadores do
sistema formal de ensino promoverem uma educação
que propicie a compreensão do funcionamento da teia
da vida, que torne possível a percepção das estreitas
conexões existentes entre as condições do ambiente,
as condições sociais e as condições econômicas. Às
escolas cabe a missão de construir os alicerces de um
novo paradigma, um outro modelo de civilização.
O desmatamento da Amazônia é outro ponto que
deve obrigatoriamente estar no centro das discussões
no Brasil, uma vez que já constitui o foco das atenções
mundiais. A imagem brasileira no exterior é prejudicada
pela maneira como temos tratado a Amazônia. E não
sem razão. Após cinco séculos de crescimento com dilapidação de capital natural, o país enfim tem-se dado
conta de que seu futuro depende de uma guinada na
marcha sobre a floresta, “a ferro e fogo”.
A dicotomia desenvolvimento com preservação
ambiental constitui hoje mais um chavão, uma expres-
33444 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são vazia e ultrapassada. O desafio hoje seria mais bem
expresso em termos de “casar sustentabilidade com
tecnologia”. Assim será possível reverter em benefício
da população amazônica e do país, hoje e para futuras
gerações, a exploração de um dos maiores acervos de
recursos naturais estratégicos.
Com o momento adquirido pela questão amazônica, é hora de formular uma política ousada para
a região que cobre mais da metade do Brasil e que é
visada pelo mundo todo. É fora de dúvida que o mundo
observa se o Brasil saberá ou não lidar com a Amazônia
e precisamos dar uma resposta rápida e eficiente.
A revolução amazônica dependerá também de
forte influxo de conhecimento. O governo deveria encampar a proposta da Academia Brasileira de Ciências
de investir R$ 30 bilhões até 2018 em pesquisa aplicada na região. O objetivo seria criar cadeias produtivas
de alta tecnologia e elevado valor agregado, capazes
de atrair capital privado.
Uma Década de Educação para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil, como proponho na presente
iniciativa de lei, será uma oportunidade sem igual de
debatermos todas essas questões e muitas outras. A
criação de disciplinas no Ensino Básico em toda a rede
de ensino e de uma disciplina de Ecologia para as Licenciaturas será uma providência de enorme valor para o
enriquecimento e o preparo para os novos professores,
no sentido de formar uma consciência e uma inteligência
voltada para a educação de nossas crianças. No entanto, o modelo de desenvolvimento para o trópico florestal
ainda está por ser inventado. Mais que um fardo, isso
representa para o país uma grande oportunidade. Tarefa
árdua mas à qual não podemos nos furtar.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2008. – Deputado José Linhares, PP/CE.
PROJETO DE LEI Nº 3.684, DE 2008
(Do Sr. Jovair Arantes)
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sudoeste
de Goiás.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, vincu-
Julho de 2008
lada ao Ministério da Educação, com sede e foro no
Município de Rio Verde, no Estado de Goiás.
Art. 2º A Universidade Federal do Sudoeste de
Goiás terá como objetivos a oferta do o ensino superior, nos diferentes campos do saber, em suas várias
formas e modalidades, promover a pesquisa nas distintas áreas do conhecimento e a extensão universitária, prioritariamente direcionada ao atendimento das
necessidades da região em que se insere.
Art. 3º A Universidade Federal do Sudoeste de
Goiás adquirirá personalidade jurídica mediante a
inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, sendo regida por estatuto aprovado
pela autoridade competente.
Art. 4º O patrimônio da Universidade Federal do
Sudoeste de Goiás será constituído pelos bens e direitos que lhe forem doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares
e por aqueles que venha a adquirir.
Art. 5º Os recursos financeiros da Universidade
Federal do Sudoeste de Goiás terão origem em:
I – Dotação estabelecida no Orçamento Geral
da União;
II – auxílios e subvenções concedidos pela União,
Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares;
III – remuneração por serviços prestados a entidades públicas e particulares;
IV – operações de crédito e juros bancários;
V – outras receitas eventuais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à implantação do disposto
nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
Com quase seis milhões de habitantes, Goiás é
o estado mais populoso do Centro-Oeste Brasileiro. O
povoamento inicial dessa região ocorreu com a descoberta de jazidas de ouro, mas, hoje, a economia do
estado de Goiás é bastante diversificada. Destacam-se
os investimentos na produção agropecuária – a atividade mais explorada -, além da expansão do comércio
e das indústrias alimentícia, de confecções, mobiliária
e madeireira.
Recentemente, Goiás vem se beneficiando de
um processo de intensa industrialização da agropecuária. O domínio na tecnologia na produção transformou o estado em um dos grandes exportadores de
grãos, além de possuir um dos maiores rebanhos do
País, fornecendo leite e outros derivados, como carne,
couro, lã e pele.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A modernização da produção econômica trouxe
também o desafio de conciliar a expansão da agroindústria com a preservação do cerrado, considerado
um dos biomas mais ricos do planeta.
Esse cenário de crescimento econômico, fundamentado em desenvolvimento tecnológico e respeito
à natureza, precisa de profissionais bem formados,
investimentos em pesquisa e disseminação dos conhecimentos para se sustentar no longo prazo.
O Estado de Goiás conta com três universidades
públicas, sendo que apenas uma delas é federal. O
Censo da Educação Superior de 2006 informa que a
Universidade Federal de Goiás e a Universidade Estadual de Goiás ofereceram 12.769 vagas em 2006.
Porém, o número de interessados era cerca de seis
vezes maior, ultrapassando os 70 mil candidatos inscritos nos processos de seleção.
O Sudoeste de Goiás é uma microrregião, em que
se destaca o município de Rio Verde, maior produtor
de grãos do Estado e centro difusor de novas tecnologias, segundo informações da Prefeitura. Hoje, o
Município é responsável por 1% da produção nacional
de grãos e essa produtividade é obtida sem agressões
ao meio ambiente.
Os números na agricultura de Rio Verde são resultados da utilização de tecnologia de ponta, mecanização de última geração, aliadas à profissionalização
do produtor e à ação colaborativa entre o Poder Público e entidades privadas. O Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde (CEFET/Rio Verde) e a
Universidade de Rio Verde, uma autarquia municipal,
colaboraram para a construção dessa realidade.
Rio Verde, face à modernização de sua agropecuária, tem se mostrado atrativo para novas empresas
e grandes indústrias, atraindo também grande número
de brasileiros de todas as partes do País.
Nesse sentido, a ampliação da rede federal de
educação superior é um imperativo para elevar a qualidade desse nível de ensino, fomentar a pesquisa e
a extensão. É decisiva, ainda, para dar acesso a importantes camadas da população no prosseguimento
de sua trajetória acadêmica e de se beneficiarem do
desenvolvimento que a região vive, com formação melhor e maior empregabilidade.
O Governo Federal tem considerado as necessidades de expansão de sua rede em diversas localidades, e o Sudoeste de Goiás certamente é uma área que
deve ser alvo do Ministério da Educação, por ocasião
da criação de novas universidades federais.
Estou seguro de que a relevância dessa iniciativa garantirá o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2008. – Deputado Jovair Arantes.
Quinta-feira 17 33445 PROJETO DE LEI Nº 3.686, DE 2008
(Do Sr. Evandro Milhomen)
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos
recursos.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
1.139/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19. ..................................................
...............................................................
§ 8º Para a aprovação dos projetos será
observado o princípio da não-concentração
por região, por segmento e por beneficiário, a
ser aferido pelo montante de recursos e pela
quantidade de projetos.
§ 9º A distribuição de recursos resultantes dos projetos aprovados será efetivada
de forma eqüitativa entre as cinco regiões
político-administrativas brasileiras, na forma
de regulamento
§10. Os patrocínios, quando realizados
por empresa pública ou de economia mista:
I – respeitarão o critério definido no §
9º;
II – serão efetuados mediante editais regionais para obtenção dos recursos previstos
nesta lei.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A distribuição de recursos para fomento das atividades culturais, prevista na Lei Rouanet, não tem
respeitado o princípio da eqüidade e o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, tal como
expresso no art. 3º, III, da Carta Magna, de reduzir as
desigualdades regionais.
A discrepância suscitou a recomendação por
parte do Tribunal de Contas da União, no sentido de
promover um maior equilíbrio federativo em relação
ao incentivo à cultura. É esse o objetivo da presente
proposta.
Considerando que as empresas públicas são os
principais agentes de fomento, entendemos que a elaboração dos editais deve ser regionalizada, de forma
33446 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a promover a eqüidade regional, que passará a integrar expressamente o conceito de não-concentração
previsto na lei.
Sala das Sessões, 8 de de 2008. – Deputado
Evandro Milhomen.
PROJETO DE LEI Nº 3.688, DE 2008
(Do Sr. Mendonça Prado)
Dispõe sobre a isenção do Imposto de
Renda para o transportador individual de
passageiro na categoria de aluguel.
Despacho: Às Comissões de Finanças e
Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A partir da publicação da presente lei, o
taxista (transportador individual de passageiros na
categoria de aluguel) que possuir apenas um veículo
com licenciamento para trabalhar na praça, autônomo
e que possua como único bem em seu nome o veículo
usado na categoria, será isento de recolher o Imposto
de Renda.
Art. 2º Será considerado autônomo aquele taxista que não for cotista de pessoa jurídica já constituída
e que sobreviver exclusivamente da renda adquirida
com o trabalho realizado com um único veículo licenciado para tal fim.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 150, da
Constituição Federal.
Art. 4º A partir da publicação da presente lei ficam
revogadas todas as disposições em contrário.
Justificação
Essa categoria de profissionais liberais vive com
uma renda diminuta e ainda são onerados pela carga
tributária brasileira.
O discurso que a carga tributária brasileira é um
empecilho ao desenvolvimento econômico e social de
nossa sociedade trabalhadora é antigo.
Pensando nisso, apresentamos o presente projeto
visando reduzir para essa categoria de trabalhadores,
que possui uma renda que mal dá para o sustento da
família, o mais no seu desenvolvimento social e, em
contrapartida, na sua educação e instrução.pedaço
da fatia que o leão consumirá de sua renda. Dessa
maneira, essa classe poderá investir
Visa, assim, reduzir também a desigualdade entre as classes sociais brasileiras. Os governantes devem pautar seus atos nesse sentido. Quanto menor a
Julho de 2008
desigualdade entre as classes, maior será o índice de
desenvolvimento econômico.
Deste modo, entendemos que o presente projeto
merece prosperar.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2008. – Mendonça Prado, Democratas/SE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 133, DE 2008
(Do Sr. Silvinho Peccioli)
Extingue o auxílio-moradia e a verba
indenizatória do exercício parlamentar, dispondo sobre a responsabilidade da Câmara
no provimento das condições adequadas
de trabalho dos Deputados.
Despacho: Apense-se à(ao) PRC nº
329/2006.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Ficam extintos:
I – o auxílio-moradia, instituído pelo Ato da Mesa
nº 104, de 1º de dezembro de 1988, e suas posteriores alterações;
II – a verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 62, de 5 de abril de
2001, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. É assegurado o direito ao ressarcimento dos gastos efetuados até a data da publicação desta Resolução, observadas as exigências das
normas então em vigor.
Art. 2º À Mesa compete providenciar e disponibilizar a todos os Deputados as condições e os recursos
físicos e materiais necessários ao exercício do mandato, inclusive os relacionados a moradia, locomoção
e transporte, sendo vedado o pagamento de verba
indenizatória para quaisquer desses fins.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
A apresentação do projeto de resolução em foco
visa extinguir, de forma cabal e definitiva, a chamada
“verba indenizatória do exercício do mandato”, assim
como o auxílio-moradia pago a grande parte dos parlamentares.
Todos sabemos o tamanho do desgaste que o
pagamento desses recursos, assim como o reajustamento periódico dos respectivos valores, tem causado
à imagem da Casa. Não há justificativa razoável, para
a opinião pública, de se pagarem aos parlamentares
quaisquer valores em dinheiro que excedam o subsídio previsto constitucionalmente como remuneração
pelo mandato.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que estamos propondo é que, em vez de simplesmente indenizar gastos efetuados pelos Deputados,
a Casa passe a assumir integralmente a responsabilidade pelo suprimento das necessidades materiais
inerentes ao exercício do mandato.
No lugar do auxílio pecuniário para moradia, por
exemplo, deverá ser providenciada acomodação apropriada para cada Deputado em hotel ou apartamento,
conforme as conveniências e disponibilidades da Casa;
ao invés do repasse de uma cota em dinheiro para a
compra de passagens aéreas, serão entregues diretamente a cada parlamentar os bilhetes respectivos, adquiridos pela Casa sob o império das leis aplicáveis às
compras feitas pela administração pública em geral.
A extinção da verba indenizatória impedirá, também, a possibilidade de custeio, com dinheiro público,
das despesas efetuadas por parlamentares no âmbito
de seus escritórios políticos particulares, localizados
nas respectivas bases eleitorais. É inadmissível que
esses gastos continuem a ser reembolsados pela
Câmara, pertencendo à esfera dos interesses pessoais de cada um dos Deputados, ali empenhados
eminentemente na realização de atividades de cunho
político-eleitoral.
Por considerarmos que as mudanças preconizadas pelo presente projeto de resolução serão salutares
para a imagem da Casa e dos próprios parlamentares,
esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares
para sua aprovação na Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2008. – Deputado Silvinho Peccioli.
REQUERIMENTO Nº 2.097, DE 2007
(Do Sr. Flávio Dino)
Requer, nos termos regimentais,
a apensação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 193/2007 às Propostas de
Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº
157/2003.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
art. 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa, que
a Proposta de Emenda à Constituição 193/2007, tramite conjuntamente com as Propostas de Emenda à
Constituição nº 554/1997 e 157/2003.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2007. –
Deputado Flávio Dino, PCdoB/MA.
Defiro a apensação da Proposta de
Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta
de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro
a apensação quanto à Proposta de Emenda
à Constituição n. 193/07, por conter matéria
Quinta-feira 17 33447 nova, não regulada nas outras proposições,
e não haver, até a presente data, parecer de
admissibilidade aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania àquela
proposição. Publique-se. Oficie-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO 2.969, DE 2008
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer a revisão do despacho do PL
nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
32, inciso XVI, alíneas b e f, e do art. 141, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão
do despacho de distribuição do PL nº 1.353/99 e seus
apensados, PLs nº 2.751/00 (apensado: PL 7.622/06),
2.858/00 (apensado: PL 7.223/02) e 7.141/06, para que
a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado possa também apreciar os projetos.
Justificação
Conforme proposto, o PL 1.353/99 modifica a Lei
nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), a fim de revogar o artigo que fixa em 180 dias o prazo máximo da
prisão processual e determinar que, em se tratando de
crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e
terrorismo, decorrentes de organização criminosa, o
cumprimento da pena seja efetuado em regime integralmente fechado.
Por sua vez, o PL 2.751/00, tipifica o crime organizado, qualificando-o como hediondo. Ainda nesse
sentido, o PL 2.858/00 inclui, entre os crimes contra a
paz pública, a organização criminosa formada por três
ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, utilizam-se de violência, intimidação,
corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para
cometer delito.
Por fim, o PL 7.141/06 aumenta a pena base para
o tráfico ilícito de entorpecentes, que passa a ser de 5
a 15 anos, determinando ainda que o condenado por
este delito inicie o cumprimento da pena em regime
fechado.
Verifica-se, portanto, que as mencionadas proposições têm relação imediata com o campo temático da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, nos termos que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu art. 32, inciso
XVI, alíneas “b” e “f”, que abrangem, respectivamente,
“combate ao contrabando, crime organizado, seqües-
33448 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana”, e
“sistema penitenciário, legislação penal e processual
penal, do ponto de vista da segurança pública”.
Diante do exposto, o PL 1.353/99 e seus apensados deverão ser examinados por este Colegiado, após
a necessária revisão do despacho.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2008. – Deputado Raul Jungmann, PPS/PE.
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141
do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n.
1.353/99 e apensados para incluir a Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Em caso de apresentação de
substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar
a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art.
191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e
CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação:
prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.986, DE 2008
(Do Sr. Max Rosenmann)
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto
de Lei nº 6.704, de 2006.
Senhor Presidente,
Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de
Lei nº 7.140, de 2002, que “Altera o Código de Defesa
do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito
dos consumidores aos serviços de atendimento” e do
Projeto de Lei nº 6.704, de 2006, que “Acrescenta §
3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso
XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado
cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a
prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços”, com base nos artigos 142 e 143 do
Regimento Interno, uma vez que ambas proposições
tratam do mesmo assunto.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2008. – Max
Rosenmann, Deputado Federal – PMDB/PR.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Julho de 2008
REQUERIMENTO Nº 2.987, DE 2008
(Do Senhor Bilac Pinto )
Requer a revisão do despacho inicial
do PL 3272/08, que disciplina a quebra, por
ordem judicial, do sigilo das comunicações
telefônicas de qualquer natureza, para fins
de investigação criminal e instrução processual penal para incluir esta Comissão de
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), entre as que
deverão se pronunciar sobre a matéria.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de
Lei nº PL 3272/08 que “que disciplina a quebra, por
ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas
de qualquer natureza, para fins de investigação criminal
e instrução processual penal para incluir a Comissão
de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática (CCTCI) entre as que deverão se pronunciar sobre a matéria.
Justificação
O projeto em referência, em seu despacho inicial,
não contemplou a Comissão de Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI),
muito embora a matéria de que trata a proposição em
questão esteja no seu rol de competências e atribuições, conforme prevê o art. 32, III, e,g e j do Regimento
Interno, conforme pode ser demonstrado pelos dispositivos a seguir transcritos:
Art. 1º Esta Lei disciplina a quebra, por
ordem judicial, do sigilo das comunicações
telefônicas de qualquer natureza, para fins
de investigação criminal e instrução processual penal.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se
quebra do sigilo das comunicações telefônicas
de qualquer natureza todo ato que intervém
no curso dessas comunicações com a finalidade de conhecer as informações que estão
sendo transmitidas, incluindo a interceptação,
escuta e gravação.
§ 2º O registro, a análise e a utilização da
informação contida nas comunicações, objeto
de quebra de sigilo por ordem judicial, sujeitamse, no que couber, ao disposto nesta Lei.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se ao
fluxo de comunicações em sistemas de tecnologia da informação e telemática.
...............................................................
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 8º A prestadora responsável pela comunicação deverá implementar a quebra do
sigilo autorizada, indicando ao juiz o nome do
profissional responsável pela operação técnica, no prazo máximo de vinte e quatro horas,
contado do recebimento da ordem judicial,
sob pena de multa até o efetivo cumprimento
da ordem, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
...............................................................
Art. 22. A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL regulamentará, no prazo
de cento e oitenta dias, o padrão dos recursos
tecnológicos e facilidades necessárias ao cumprimento desta Lei, a serem disponibilizados
gratuitamente por todas as prestadoras responsáveis pela comunicação.
Conforme esses dispositivos, fica evidente
que haverá intervenção no curso das comunicações telefônicas e de dados, que as prestadoras
de serviços de telecomunicações deverão alterar
os padrões de seus recursos tecnológicos e facilidades de serviços de acordo com regulamentação
que será emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações.
À vista do exposto, entendo plenamente justificado
o requerimento em questão, que possibilitará, sem dúvida alguma, um exame mais acurado do PL 3272/08,
em especial sob o ângulo das suas implicações para
os serviços de telecomunicações.
Brasília, 8 de julho de 2008. – Deputado Bilac
Pinto.
DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.272/2008, para incluir
como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que deverá pronunciar-se antes
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. [NOVO DESPACHO:
CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54
do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação:
prioridade.] Oficie-se e publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.991, DE 2008
(Do Sr. Luiz Fernando Faria)
Requer, nos termos do art. 41, XX, e
141, do Regimento Interno, a revisão do
despacho exarado ao Projeto de Lei nº
6.834/2006, para que seja incluída a Co-
Quinta-feira 17 33449 missão de Minas e Energia na relação de
Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do
despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6.834/2006, de
autoria do Deputado Betinho Rosado, que “acrescenta
parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a
instalação dos equipamentos de medição associados
à tarifação do serviço prestado correrão às expensas
da concessionária”, de maneira que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões
determinadas a deliberar sobre o mérito, por entender
que a matéria seja pertinente ao campo temático deste
Órgão Técnico, conforme o art. 32, XIV, f, do Regimento
Interno desta Casa, que versa sobre “política e estrutura de preços de recursos energéticos”.
Sala das Sessões, 8 de Julho de 2008. – Deputado Luiz Fernando Faria, Presidente da Comissão
de Minas e Energia.
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141
do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n.
6.834/2006 para incluir a Comissão de Minas
e Energia. NOVO DESPACHO: CME, CTASP e
CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação
pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.999, DE 2008
(Do Sr. Ratinho Junior)
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Nº 516, de 2007,
para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
32, inciso III, alíneas d e e, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 516, de 2007, para incluir
o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tendo em vista que
a proposição citada trata diretamente da produção e a
programação das emissoras de rádio e televisão.
Para a matéria tratada no PL nº 516, de 2007,
não resta dúvida de que a Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática não pode ser
preterida. Os campos temáticos e áreas de atividade
33450 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Comissão abarcam, necessariamente, os assuntos
relativos a comunicações, à produção e à programação de emissoras de radiodifusão sonora e de sons
e imagens (emissoras de rádio e televisão), conforme
prevê o Regimento Interno desta Casa..
Sala das Sessões, 9 de julho 2008. – Ratinho
Junior, Deputado Federal.
INDEFIRO, pois a Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática já
consta como competente quanto ao mérito do
PL 516/2007. Oficie-se e publique-se.
Em 16-7-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Seguindo o procedimento adotado nas sessões
ordinárias, vamos destinar a primeira meia hora aos
pronunciamentos dados como lido ou pronunciamentos de 1 minuto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a população da região do Cariri aguarda,
ansiosamente, o início da operação de um trem ligando Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, com inclusão
prevista também da cidade de Missão Velha, incrustada naquela faixa territorial do Ceará.
A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos vem-se empenhando na almejada ferrovia,
para colocá-la em condições de beneficiar 363.810
habitantes, com interrupções no cronograma respectivo, mesmo diante da natural pressão dos segmentos
populacionais diretamente favorecidos pela interligação férrea.
As estações estão sendo construídas aceleradamente, sendo 5 em Juazeiro e 4 no Crato, sob a supervisão da aludida companhia, em função de recursos
já alocados a essa etapa indispensável ao abrigo dos
futuros usuários.
Transferindo-se o funcionamento para 2009, registrou-se natural frustração no sul da minha Unidade
Federada, reclamando-se a intercessão das autoridades competentes a fim de que, ainda neste exercício,
o trem venha a circular, sem mais delongas como a
que agora anuncia a imprensa cearense.
Apelo, desta tribuna, no sentido de o trem do Cariri
principiar a locomoção sem interrupções, ardentemente
pretendido por parte dos futuros beneficiários.
Julho de 2008
É um desejo do qual me torno porta-voz neste
instante, na esperança de que se antecipe o importante
meio de comunicação, numa área que há contribuído
significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Ceará. Acredito que os demais
integrantes de nossa bancada endossarão este pleito,
ora formulado com real interesse, por sua ressonância
em todas as categorias ali radicadas.
Sr. Presidente, reitero o apelo no sentido de que
se mantenha o calendário anterior, para que ainda
este ano o trem inicie o seu tráfego, vinculando aquelas 3 importantes cidades do Cariri: Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, e possivelmente o Município de
Missão Velha.
É um apelo que entendi de fazer nesta sessão
àqueles que estão incumbidos da construção dessa
rodovia.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, Camacan é uma cidade situada no
Estado da Bahia, na região sul do Estado e na microrregião de Ilhéus e Itabuna. Possui uma população de
cerca de 33 mil habitantes e uma área de 632,926 quilômetros quadrados, com uma densidade demográfica
de 42,2 habitantes por quilômetros quadrados.
O Município tem 4 distritos: São João do Panelinha, Jacareci, Leoventura e Novo Itamaraty, e um
povoado, Jardim Cruzeiro, localizado às margens da
BR-101.
Durante a década de 70 até meados dos anos 80
foi um dos maiores produtores de cacau do País. No
final dos anos 80 a praga da vassoura-de-bruxa (Crinipellis perniciosa) devastou e destruiu sua lavoura e
obrigou os produtores a diversificarem suas atividades.
A pecuária, o cultivo do café e a plantação de seringais foram algumas das alternativas adotadas pelos
proprietários rurais, embora o cacau continue sendo
o principal produto agrícola do município, agora com
o cultivo de espécies resistentes à praga.
A população de Camacan chegou a 50 mil antes
do surgimento da vassoura-de-bruxa, e a cidade funcionava e funciona até hoje como um micropolo regional que inclui os Municípios de Pau Brasil, Mascote,
Santa Luzia, Arataca e Jussari. Juntos produzem cerca de 120 mil sacas de cacau ao ano, o que fortalece
o comércio local. A cidade tem cerca de 600 pontos
comerciais entre lojas e grandes empresas, com 202
indústrias, que chegam a gerar 2.200 empregos, além
das usinas intermediárias do leite, que geram em torno de R$2 milhões de reais por ano e garantem cerca
de 1.200 empregos.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos 6 primeiros meses de 2008 a Prefeitura de
Camacan recebeu repasses constitucionais do Sistema Único de Saúde que totalizaram R$1.187.287,91.
Os repasses do FPM para Camacan atingiram
R$1.810.082,55 somente nos meses de maio e junho de 2008. Já os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, somaram
R$1.308.265,81 nos dois últimos meses. Os números
acima dão uma pequena mostra da importância de
Camacan e da necessidade de uma consistente presença do Estado na prestação de serviços públicos
para a população da região.
Por ter uma economia dinâmica e servir de pólo
para os municípios vizinhos, Camacan sempre contou com agências e postos avançados de importantes órgãos públicos como Receita Federal, Justiça do
Trabalho, INSS, agências dos bancos oficiais, além da
CEPLAC e de diversos órgãos estaduais.
Embora a presença desses órgãos públicos seja
uma necessidade para os moradores da região, nos
últimos tempos, por conta de absurdas políticas de
redução dos serviços públicos prestados à população, alguns postos de serviços fecharam suas portas
e outros ameaçam deixar a cidade. O fechamento da
agência da Caixa Econômica Federal de Camacan
trouxe grandes transtornos para a população e, apesar
da Superintendência Regional da CEF recomendar a
reabertura da agência, existe grande resistência da
instituição em fazê-lo.
A Justiça do Trabalho e a Receita Federal, que
tinham seus postos em Camacan e atendiam milhares de cidadãos de toda a região, também decidiram
fechar suas agências e, para revolta da população, o
INSS ameaça fazer o mesmo.
Em visita a Camacan, mantive contato com lideranças políticas e populares locais, que foram unânimes
na condenação da política de desmonte da presença
do Estado em Camacan. Comerciantes, agricultores,
funcionários públicos, políticos, sindicalistas e até o
Ministério Público desencadearam uma campanha
que visa assegurar a presença dos órgãos públicos
federais e estaduais em Camacan. Manifestei minha
solidariedade a esta luta em defesa da manutenção
dos órgãos públicos instalados no município e da reabertura daqueles que a cidade já possuiu e que foram
fechados sem maiores justificativas.
Comprometi-me a envidar esforços para reverter esse quadro que só trás prejuízos e transtornos à
população. Solicitei audiência com a direção da Caixa Econômica Federal para discutir a reabertura da
agência de Camacan, que é recomendada inclusive
por sua Superintendência Regional. Os mesmos es-
Quinta-feira 17 33451 forços estão sendo feitos na Justiça do Trabalho, na
Receita Federal e no INSS.
Espero ter em breve boas novas para levar ao
conhecimento da população de Camacan.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, volto a fazer um
apelo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, ao Ministério de Minas e Energia e à Direção
dos Correios para que se sentem com os funcionários
dos Correios. O comando de greve fez uma visita à
Comissão de Trabalho e está disposto a negociar. O
que não pode é o Governo desconhecer que foi feito
um acordo e que os funcionários dos Correios estão
cheios de razão, porque foi assinado um compromisso, mas esse compromisso não está sendo cumprido.
Não sinto nem do Ministério das Comunicações nem
da Diretoria dos Correios boa vontade em ceder para
que acabemos com essa greve. A Comissão de Educação, que presido, está se colocando à disposição
para intermediar essa questão. Quem está sofrendo
muito é a população. Afinal de contas, a Empresa de
Correios e Telégrafos é uma das empresas mais queridas e prestigiadas deste País. Então, seus funcionários
têm um prestígio com a sociedade, e esse prestígio
precisa ser reconhecido pelo Governo.
Faço aqui este apelo, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDTAP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em breve
iremos votar a Medida Provisória nº 431, e quero pedir
apoio e atenção especial para a Emenda nº 215, de
autoria da Deputada Maria Helena, que inclui os servidores dos ex-territórios da área de educação no plano
de carreira do MEC, e também os colégios militares.
Temos de acabar com essa segregação, com essa
discriminação contra os servidores públicos federais
dos ex‑territórios. Repito: servidores públicos federais
da União, portanto, e não do Estado. Eles estão à disposição do Estado por força de convênio, por força de
interesse da União. Foi a União que teve interesse em
colocar esses servidores à disposição dos Estados. É
a União que paga seus salários, vencimentos, suas
remunerações.
Por isso, nada mais justo que esses servidores
tenham o mesmo tratamento que têm os demais servidores da União. Eles são discriminados; ficam isolados e segregados.
Temos de acabar com isso! Portanto, peço à
Casa apoio.
Muito obrigado.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, registro os meus sinceros votos de felicitações ao ilustre brasileiro e grande
33452 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mestre que passou por esta Casa, o jurista e Ministro
Célio Borja, a quem dedico não apenas a minha eterna amizade, mas sobretudo grande carinho, gratidão,
respeito e admiração.
Célio Borja, essa enciclopédia do Direito e da
Justiça, cuja vida tem sido dedicada à sustentação
dos alicerces dos ideais do Estado Democrático, completou, na terça-feira, 15 de julho, 80 anos não só de
vida plena, mas também de raro exemplo, de solidez
de caráter, de sabedoria e experiência, graças a Deus,
para a felicidade de todos nós brasileiros.
Falo, Sr. Presidente, do grande cidadão carioca,
advogado, sociólogo e psicólogo, que iniciou a sua
vida pública na UDN e que ainda muito jovem já estava envolvido com a Juventude Universitária Católica,
passando pela vice-presidência da União Nacional dos
Estudantes – UNE. Em 1962, assumia a suplência de
Deputado Estadual. E aos 35 anos, elegeu-se pela primeira vez Deputado Estadual pela extinta Guanabara,
tornando-se, logo depois, um dos executivos do Governo de Carlos Lacerda. A partir daí, não parou mais:
chegou a esta Casa Legislativa em 1972, tornando-se
também o seu Presidente.
Eu, particularmente, tenho motivos e orgulho de
sobra para festejar um momento tão importante como
este na história contemporânea do nosso País. Até porque Célio Borja, que tem uma história de relevantes,
de inestimáveis serviços prestados à Nação brasileira,
foi, para a minha felicidade, o grande incentivador e
responsável pelo meu ingresso, também ainda jovem,
nesta Casa legislativa, aonde cheguei em 1979 para
exercer o meu primeiro mandato de Deputado Federal, depois da inesquecível e gratificante experiência
como Prefeito da minha querida e amada cidade de
Nilópolis, no Rio de Janeiro.
Célio Borja tem um significado muito especial
para a minha vida, porque, como meu guru e líder político, não só me incentivou a chegar aonde cheguei
como também mostrou-me o verdadeiro caminho da
probidade, da retidão e da honradez que deve nortear os passos de quem escolhe como ideal a nobre e
dignificante missão da vida pública.
Eu e Célio Borja fomos eleitos juntos, Deputados Federais, em 1978, sendo que ele foi reeleito,
com muita justiça e com a mais numerosa votação do
Estado do Rio de Janeiro. Mais adiante, já em I986,
Célio Borja era indicado pelo então Presidente José
Sarney para ocupar a Suprema Corte, tendo se aposentado em 1992, quando também assumiu o cargo
de Ministro da Justiça do Governo do Presidente Fernando Collor de Melo.
Por tudo isto e muito mais, é que faço minhas as
palavras de justiça do Presidente do Supremo Tribunal
Julho de 2008
Federal, Ministro Gilmar Mendes, um dos sucessores
do nosso homenageado na mais alta Corte deste País,
quando diz:
“Não é sempre que se pode celebrar em
uníssono a admiração nacional em torno de
um grande mestre” – como o jurista Célio Borja
– “um insigne brasileiro, cuja carreira atesta,
degrau por degrau, a solidez inquestionável do
caráter, a impar estatura de experiência marcada pela coerência e lucidez, o inconteste brilho
da dignidade jamais ofuscada em mais de três
décadas dedicadas ao serviço público”.
Eu diria mais, Sr. Presidente: falar de Célio Borja,
é de fato reviver a biografia de um homem de caráter,
de convicções, movido que sempre foi pelo idealismo
de obstinada fidelidade às suas idéias. Célio Borja tem
a sua trajetória irretocável pelos canais paralelos pelos
quais transitou com suas convicções de democrata, liberal, legalista e defensor da transição do arbítrio para
os amplos e claros espaços da liberdade.
Aliás, liberdade esta, Sr. Presidente, que o ilustre jurista Célio Borja defendeu numa extraordinária
entrevista concedida aos jornalistas Fernanda Godoy
e Lydia Medeiros, na edição de domingo, dia 13, de
O Globo, cujo teor eu solicito seja inserido nos Anais
desta Casa, como marco de minha homenagem pessoal a este homem público, verdadeiro guardião do
Direito, e que deve servir de exemplo para todos nós,
para esta e outras futuras gerações.
Muito obrigado
ENTREVISTA A QUE SE REFERE O
ORADOR
O País
“A QUESTÃO É NÃO TER MEDO DA LIBERDADE”
Fernanda Godoy e Lydia Medeiros
Ex-ministro do STF e da Justiça critica juízes, políticos e
o crescente cerceamento das liberdades individuais.
Na próxima terça-feira, Célio de Oliveira Borja,
carioca, jurista, ex-presidente da Câmara, ex-ministro
do Supremo Tribunal Federal e da Justiça, completa
80 anos, sem saudades da vida pública. Hoje, prefere
a companhia da família e da biblioteca de 32 mil livros
que forram as paredes de uma casa em Teresópolis, do
apartamento onde mora, em Copacabana, e do escritório, dois andares abaixo, onde, diariamente, começa
bem cedo a trabalhar, elaborando pareceres jurídicos.
Foi lá que recebeu O Globo para esta entrevista, em
que criticou a conduta de juízes e políticos, e o excesso
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de regulamentação na vida dos cidadãos, inclusive no
processo eleitoral que acaba de começar.
O habeas corpus concedido ao banqueiro Daniel
Dantas reforça a sensação de que a polícia prende e a
Justiça solta? Como o senhor vê esse debate?
Célio Borja: Uma das grandes transformações da
Justiça no País adveio de um decreto do regente do
Reino do Brasil, que não permitia a prisão a não ser
por decreto judicial. Obrigava o juiz a fundamentar a
ordem de prisão. Ninguém pode ser preso sem saber
as razões. E, no caso desse habeas corpus, penso
eu, o que levou o presidente do STF a concedê-lo foi
a lembrança de que isso é fundamental num regime
democrático.
Houve abuso?
Borja: Evidentemente. Os advogados de defesa
se queixaram de não ter tido acesso ao inquérito policial. É uma violência. A Constituição diz que o advogado é essencial à Justiça. Estão esquecendo disso.
Estamos virando um Estado policial. Há excesso de
regulamentação da vida privada. É preciso estabelecer
um limite do poder do legislador, ter sintonia muito fina
entre o que pertence a cada um e aquilo que, sendo
do domínio individual, no entanto, tem uma repercussão social ruinosa.
Um exemplo?
Borja: A questão da bebida e do volante. A repercussão social disso é tamanha, que justifica a proibição.
Em que áreas o senhor vê excesso de regulamentação?
Borja: No processo eleitoral. Um jovem que inicia
a carreira política nesse regime não vai a lugar algum.
Os meios dos quais se pode valer, os mais modestos,
estão impedidos. Querem impedir o uso do celular na
campanha. Mandar uma mensagem política pelo celular, como ocorreu na Espanha e está ocorrendo nos
EUA. Qual é o problema da comunicação entre cidadãos? É cercear a liberdade pessoal. A questão é não
ter medo da liberdade.
Os exageros podem ser uma resposta ao sentimento de impunidade?
Borja: Há um clamor indiscutível contra o abastardamento da vida pública e da vida administrativa no
Brasil. Sendo que a vida administrativa ainda é muito
menos afetada por esse abastardamento moral do
que a vida política. A vida política tornou-se invivível.
Assusta a falta de compostura. Perdeu-se a noção do
decoro. Eu dirigiria um apelo a deputados e senadores, para que atentem para o fato de que o povo está
olhando. Não espera ação penal para dizer quem é e
quem não é corrupto. Julga pelo que vê e ouve.
Quinta-feira 17 33453 O que pensa sobre o movimento para impedir
candidatos com ficha criminal?
Borja: O caminho é esse que está sendo discutido
no Senado, modificar a Lei de inelegibilidades. Ela é
que diz que só se pode barrar a candidatura se houver sentença transitada em julgado. O que é inconstitucional é não cumprir a lei. Salvo se ela for declarada
inconstitucional. Enquanto for lei e não se puder argüir
contra ela um argumento sólido, deve ser obedecida
pelos juízes.
Esse movimento não seria também uma resposta
ao clamor popular?
Borja: O clamor popular sempre se dirige ao Legislativo. Nunca ao Judiciário. Juiz não dá entrevista,
não se deixa influenciar por clamor popular. Noto que a
idéia de que o juiz é imparcial e isento fica muito comprometida pelo fato de o clamor público ser fundamento
para a ação judicial. O juiz não pode virar Pilatos.
Isso está acontecendo?
Borja: Sim. E é pena, porque se perde a confiança na Justiça. É muito bom clamar. Mas é péssimo se sentir injustiçado. O juiz não pode ter medo de
opinião de ninguém. Tem de fundamentar a sentença,
recorrendo não só à prova, mas, na interpretação do
Direito, ao argumento de autoridade; ele vai aos livros.
É uma pena, porque hoje os juízes não gostam mais
dos livros.
Concorda com o ex-ministro Saulo Ramos, que
disse que preferem ver televisão?
Borja: Não (risos). Mas há pouca leitura. Os juízes
não estão lendo para dar sentença. Por mais ilustrados que sejam. Tenho 32 mil livros, e é com eles que
trabalho. Não invento. A impressão, quando vejo os
acórdãos e as sentenças, é que os juízes puseram de
parte a ciência do Direito. E vivem mais de uma certa
intuição do justo. O justo não é uma sensação. O justo
se demonstra. Não é essa vontade de se abrir à opinião
popular. Isso conduz a uma insegurança brutal.
O questionamento da arbitrariedade de prisões
de crimes de colarinho branco não reforça a sensação
de que a Justiça é para alguns e não para todos?
Borja: Reforça, claro. Mas a prisão de Daniel Dantas foi um show. A culpa não é só da Justiça. A culpa
é da polícia, porque chama a mídia. Quando eu era
ministro da Justiça, proibi.
A morosidade da Justiça não conduz também
a esse clamor popular? Que respostas o Judiciário
pode dar?
Borja: A investigação policial deve desaguar na
ação penal. Há um rito estabelecido na lei para que
qualquer um de nós responda em juízo por qualquer
tipo de delito que cometa. O processo penal é a garantia da liberdade de todos nós.
33454 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A corrupção está entranhada no dia-a-dia. Como
sair disso?
Borja: Tornar pública a intransigência com o crime na administração. Isso só uma grande liderança
pode fazer.
Faltam homens com esse perfil?
Borja: Faltam grandes lideranças morais na administração. Quando o chefe passa a mão na cabeça de quem prevaricou está dando sinal verde. “Não
sabe”, “não é com ele”? É com ele, sim. Se sou o chefe
da administração, tudo é comigo. Esse é o tormento
do homem público. É muito pouco ombro para muita
carga.
Lideres políticos, inclusive o Presidente, usam
o argumento da presunção de inocência para não
punir.
Borja: Juridicamente, as duas instâncias, judicial
e administrativa, são separadas. Um funcionário pode
ser demitido do serviço púbico por processo administrativo e absolvido criminalmente na Justiça. Isso é
uma forma de tirar o corpo fora. Mas vamos jogar nos
braços do povo parte dessa responsabilidade, que é
a de perdoar, ser leniente com os que se comportam
dessa maneira, e são reeleitos.
Vê possibilidade de avanço para a reforma política?
Borja: Nenhuma. É preciso homens de Estado, e
nós não temos. Temos políticos, gente que dá jeitinho
nas coisas. Estão pensando, por exemplo, em financiamento público de campanha. Isso não é reforma. É
uma providência de ordem ética, mais nada.
O que seria essencial para uma reforma política?
Borja: É preciso que o homem de Estado, não o
politiquinho, se sintonize com seu tempo, mas não se
subordine àquilo que parece ser a tendência, porque
às vezes as tendências são suicidas. O homem de
Estado antevê os tempos futuros. Não planta couves,
planta carvalhos. E estamos aqui com plantadores de
couves.
Por que essa é uma área em que o Brasil não
evolui?
Borja: Estamos numa fase em que nossa introspecção não chegou ao fim. O grande problema é saber
o que somos e o que queremos. Não individualmente,
mas como povo. Não sabemos. O Brasil ainda é um
arquipélago. A TV ajudou brutalmente o Brasil a se
encontrar consigo mesmo. Mas esse processo ainda
não chegou àquele ponto em que as pessoas tomam
consciência não apenas de si mesmas, mas da sociedade, da Nação. Esse processo está em marcha
acelerada, amadurecendo rapidamente.
O senhor vê exemplos desse amadurecimento?
Julho de 2008
Borja: Cinto de segurança; o apoio à Lei Seca.
São sinais animadores de que estamos adquirindo
essa consciência. Vamos chegar lá. Nesse momento,
será possível uma verdadeira reforma política. Que
não exclui nada. Pode-se discutir, e civilizadamente.
Não é preciso demonizar quem tem opinião diferente,
como já aconteceu.
Há uma crise na democracia representativa?
Borja: Há. Advém da supressão do eleitor como
protagonista do processo político. Os partidos substituíram os eleitores. E são, na verdade, associações de
profissionais. Deveriam ser associações de cidadãos.
Foi assim que foram concebidos.
Qual a saída?
Borja: É restabelecer a função do eleitor como
protagonista do processo político. Por exemplo, acabar
com o voto no partido. Eleitor vota no candidato e assume a responsabilidade daquele que escolher.
O senhor é contra o voto em lista?
BORJA: Absolutamente. É a forma de fechar esse
processo de exclusão do cidadão da vida política.
Mas o Congresso está indo por esse caminho.
Borja: Está. O fortalecimento dessas associações
de profissionais, desses sindicatos, em detrimento do
cidadão, excluído do processo. Os donos do partido
fazem os candidatos, e tenho que me limitar a escolher numa lista. Sou favorável até ao candidato independente, sem patrocínio de partido.
Não enfraquece os partidos?
Borja: E qual é o mal? Enquanto associações
políticas de cidadãos, devem ser respeitados. Como
associação de profissionais da política, não. E a única maneira de transformá-los é com o voto direto do
eleitor no candidato, em que ele assume a responsabilidade.
Qual sua expectativa para as eleições aqui no
Rio?
Borja: Nenhuma. O Rio não teve, nesses últimos
30 anos, grandes administradores. Teve políticos importantes. E, ultimamente, tem sido infelicitado pela
ascensão dos maquiadores políticos. Eu, aos 80 anos,
acordo toda santa manhã para trabalhar, dois expedientes. Prefeito, governador, presidente, eles não podem ser diferentes. Não é para se exibir, não. Trabalhar
mesmo. Ir para seu gabinete, despachar, decidir. Ir à
rua. Isso é administrar, distribuir tarefas. Cobrar. E, à
noite, ele volta para casa, janta, vê um pouco de TV
e dorme. Como qualquer trabalhador. Como esse sujeito, que ganha para trabalhar, como todos nós, não
trabalha? Faz figuração?
Como é fazer 80 anos, depois de ter ocupado
postos importantes na vida pública? Como vê o passado e o futuro?
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Borja: O futuro não vejo. Aos 80 anos você está
batendo com o nariz na parede. No passado, penso
muito pouco. Penso nas lembranças familiares, as
boas e as trágicas. Perdi uma filha que tinha 50 anos.
Lembro dos meus pais, irmãos, da família enorme, do
Rio Grande do Norte. Meu pai veio para o Rio. Minha
mãe era carioca. Devo a ele minha formação. A ela,
a ternura, o bom gosto. Sou casado há 56 anos. Tive
5 filhos, 10 netos, uma bisneta nascida e um bisneto
nascendo. É disso que lembro. Não posso dizer sequer
que tenho saudade de qualquer desses postos. Acho
que não tive alegrias, só preocupações. A grande alegria da minha vida são os livros.
“O clamor popular sempre se dirige ao Legislativo, nunca ao Judiciário. Juiz não se deixa influenciar
por clamor popular”
O homem de Estado antevê os tempos futuros.
Não planta couves, planta carvalhos. E estamos aqui
com plantadores de couves
“A Constituição foi respeitada até o fim”.
Ocupar o Ministério da Justiça durante impeachment de Collor foi o momento mais difícil.
O Ministério da Justiça no Governo Collor foi o
último, e o mais difícil, posto da longa carreira política
de Célio Borja. Como ministro da Justiça, teria de conduzir investigações da Polícia Federal sobre o Presidente. O pedido de impeachment atiçou a crise. Era
o primeiro governo eleito pelo voto pós-ditadura, e os
militares se inquietavam com a instabilidade política.
Seu papel era manter as instituições funcionando. O
período deixou seqüelas:
– Tive câncer de pulmão. Operei há 13
anos, sou dado como curado. E dois médicos
me disseram que ele era o produto do que sofri naquele período, o traumatismo moral que
aquilo representou.
– Os ministros conhecidos como “notáveis”, inclusive Marcílio Marques Moreira e
Celso Lafer, queriam deixar o governo:
– Dificilmente as pessoas compreendem
que você não é corrupto simplesmente porque
está cumprindo seu dever. Não podíamos sair.
Eu vivia em contato com os militares, sabia
o que acontecia. Mas não se quebrou uma
vidraça, e a Constituição foi respeitada até o
fim, nos detalhes.
– Forjada na formação católica e na tradição liberal, a carreira começou na então
Faculdade de Direito do Distrito Federal, hoje
parte da UERJ, onde ingressou aos 17 anos,
foi da Juventude Universitária Católica e vicepresidente da UNE. Em 1962, candidatou-se a
deputado estadual pela UDN. Obteve a suplên-
Quinta-feira 17 33455 cia e só assumiu o mandato no ano seguinte. À
época, a UDN carioca estava dividida, e Borja
se identificava com o grupo dos “bacharéis”,
a exemplo de Afonso Arinos, mas foi líder do
Governo Carlos Lacerda na Assembléia e participou de seu secretariado. Em 1966, a ditadura
militar já no poder, Borja se filia à Arena, partido do regime. Em 1970, elege-se Deputado
Federal pela Guanabara. Em 1974, renova o
mandato e é escolhido líder do Governo Geisel. É cogitado para ministro da Justiça, mas
termina na Presidência da Câmara.
– No cargo, ameaçou renunciar em protesto contra a cassação de deputados. A “abertura lenta, gradual e segura” já se esboçava.
Borja defendeu o fim dos crimes de opinião, a
mudança na legislação sindical para assegurar o direito de associação e a anistia “ampla
geral e irrestrita”.
– Em 1985, no Governo Sarney, integrou a Comissão Afonso Arinos, precursora da
Assembléia Nacional Constituinte. Em 1986,
assumiu uma cadeira no Supremo Tribunal
Federal, de onde saiu em 1992, para integrar
o Governo Collor.
O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo a tribuna hoje para reiterar o meu compromisso
e do nosso mandato em defesa da educação pública
de qualidade e da instituição do piso salarial nacional
do magistério público, cuja projeto de lei será sancionado na tarde desta quarta-feira, dia 16 de julho, pelo
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Aproveito para manifestar total apoio à nota pública
divulgada ontem, 15 de julho, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, intitulada: Pela
legitimidade e legalidade do piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica,
aprovado pelo Congresso Nacional. Na nota, a CNTE
repudia qualquer manobra política com o intuito de
impedir a implantação do piso salarial profissional
nacional do magistério, nos termos aprovados pelo
Congresso Nacional.
Ao mesmo tempo, quero lamentar profundamente
a publicação de documento do Conselho Nacional de
Secretários de Educação – CONSED na última segunda-feira. Basicamente o documento propõe 2 coisas: o
veto do Presidente Lula à lei que instituiu o piso salarial
nacional do magistério público e a edição de uma medida provisória para substituir o trabalho desenvolvido
durante quase 13 meses por este Parlamento.
Esse documento constitui, na verdade, uma manobra, um golpe e uma afronta ao trabalho desenvolvido
33456 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não apenas nesta Casa, mas no Congresso Nacional,
portanto, o trabalho dos representantes do povo e das
Unidades da Federação.
Lamentando a postura que o CONSED assume
neste momento, classifico o referido documento como
um desrespeito ao Poder Legislativo, onde o projeto
do piso salarial foi amplamente debatido e articulado
com os diferentes segmentos do magistério público,
dos Governos, das entidades sindicais, dos secretários, enfim, de todo os envolvidos nesta questão. Lembro que durante a fase de discussão, o CONSED, por
diversas vezes, foi chamado a participar, e foi ouvido.
Exatamente por isso, a nossa surpresa com a manifestação do CONSED, que agora acena com propostas de veto ao projeto do piso e favorável à edição de
uma medida provisória. A exemplo da CNTE, deixo
claro meu total repúdio a tais propostas.
Sr. Presidente, para finalizar, peço que seja inserida nos Anais da Casa a nota: Pela legitimidade
e legalidade do piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica, aprovado pelo
Congresso Nacional, da CNTE, e que ao seu teor seja
dada ampla divulgação nesta Casa.
Era o que tinha para o momento.
Muito obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR:
PELA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL
É com enorme perplexidade e espanto que a
CNTE – entidade representativa de cerca de 2,5 milhões de trabalhadores da educação básica pública de
todo País – recebe o documento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), divulgado
no dia 14 de julho de 2008, sugerindo às vésperas da
sanção presidencial: veto ao projeto de lei que visa
regulamentar o Piso Salarial do Magistério Público da
Educação Básica (à luz do artigo 60, e, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 41
da Lei nº 11.494/2007); edição de medida provisória
em substituição ao PL aprovado por todos os partidos
com representação no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei do Piso Salarial foi aprovado, em
caráter definitivo, em 2 de julho de 2008, e resultou de
amplo debate envolvendo a sociedade, os gestores das
três esferas de governo e o Parlamento. É fruto, também, de dois projetos de lei: um oriundo do Executivo
(PL nº 619/07, em que são co-autores MEC, Consed e
Undime), e outro do Senado Federal (PL nº 7.431/06),
do Senador Cristovam Buarque.
Julho de 2008
O processo legislativo do Piso Salarial do Magistério durou cerca de treze meses, tempo além do
determinado na Lei nº 11.494/2007, porém suficiente
para contemplar os debates sociais e parlamentares
e garantir, assim, a legitimidade da proposta aprovada
pela maioria dos pares das duas Casas do Congresso,
bem como pelas respectivas comissões permanentes
encarregadas pela análise política, financeira e jurídica da matéria.
Neste sentido, a sugestão do Consed de veto presidencial ao Projeto de Lei do Piso, com base em possíveis inconstitucionalidades, além de ferir, gravemente,
as relações democráticas consolidadas pelo Estado brasileiro, sobretudo as condizentes à vontade soberana
do Congresso Nacional – representante do povo e dos
estados –membros da Nação – Demonstra contradição
e não oferece fundamentos jurídico e político concretos
capazes de justificar o veto. Por conseguinte, a atitude
dos secretários de educação de propor a substituição do
projeto de lei por uma medida provisória é extemporânea
e caracteriza uma afronta à separação dos Poderes e um
golpe à cidadania e à educação pública de qualidade, a
qual tenta-se implementar, neste momento, por meio da
valorização dos profissionais do magistério público. Não
obstante as razões políticas que envolvem a sugestão
de veto do Consed, às quais, sem dúvida, remontam
a luta de classes em nosso País, apontamos, a seguir,
as incoerências e insustentabilidades dos argumentos
relativos às “possíveis inconstitucionalidades” da futura
lei em questão:
1. Os secretários de educação reconhecem a garantia constitucional de estabelecimento de piso salarial por categoria profissional (art. 7º, V, da CF), porém contrapõem,
paradoxalmente, a sua aplicação, com argumentos que supostamente infringiram o pacto
federativo (art. 18 da CF), ou que limitariam a
capacidade de oferta pública capaz de garantir o direito subjetivo à educação compulsória
(art. 208, §§ 1º e 2º da CF). De sorte que propõem uma alternativa com base nos mesmos
conceitos que nortearam o projeto protocolado
no Congresso.
2. Do ponto de vista dos pressupostos
do Piso Salarial Profissional Nacional, estes
atendem, principalmente, aos artigos 3º e 206
da CF, no que tange a erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como garantir igualdade
de condições para o acesso e permanência na
escola e valorizar os profissionais da educação
escolar, por meio do próprio Piso Salarial e de
Planos de Carreira.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. Sobre os critérios de constituição e
aplicação do Piso, diferente do que propõe o
Consed, a Carta Magna ampara os mecanismos dispostos no projeto de lei aprovado, por
meio de diversos dispositivos. São eles: artigo 22, XVI e XXIV, que diz competir privativamente à União legislar sobre: organização do
sistema nacional de emprego, condições para
o exercício de profissões e diretrizes e bases
da educação nacional; artigo 23, V, que define
as competências comuns dos entes federados para proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência; artigo 24, IX,
que estabelece competências concorrentes
às esferas administrativas para legislar sobre:
educação, cultura, ensino e desporto; além do
próprio comando expresso do artigo 60, e, do
ADCT, que estabelece, com vista no regime de
colaboração do Fundeb, prazo para fixar, em
lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Já o artigo 8º da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
reforça a necessidade do regime de colaboração para organizar os sistemas de ensino,
cabendo à União coordenar a política nacional
de educação, articulando os diferentes níveis
e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais
instâncias educacionais.
4.Também contrapondo a sugestão de
que os conteúdos do projeto de lei do piso
extrapolam os limites da autonomia federativa
para composição dos planos de carreira dos
servidores públicos dos entes da federação,
necessário se faz observar duas questões essenciais. A primeira refere-se à competência
da União para legislar sobre as condições ao
exercício de profissões à luz dos arts. 7º, V, 22,
XXIV e 206, V e VIII. A segunda diz respeito à
observância das disposições gerais da administração pública (arts. 37, 39, 40 e 201 da CF),
às quais o Piso atende amplamente. Ademais,
o PL associa o piso à jornada de trabalho e à
habilitação profissional, pontos fundantes para
uma remuneração profissional.
5. Ao contrário do que sustenta o Consed, a relação entre Piso e vencimento inicial
de carreira é fundamental para não confundir o primeiro com teto salarial. Isso inibiria
qualquer efeito de valorização na carreira dos
profissionais do magistério. Além do que, a
separação de Piso Profissional da Carreira
Quinta-feira 17 33457 Profissional contraria toda a jurisprudência dos
tribunais brasileiros. As Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal tiveram a compreensão
correta do conceito de Piso Salarial, fato pelo
qual aprovaram o Projeto na forma em que
se encontra.
6. Ainda sobre as conseqüências do Piso
na Carreira, bem como na previsão orçamentária dos entes federados, em 2008, e nas
possíveis extrapolações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei prevê mecanismo de complementação da União aos
estados e municípios que comprovadamente
não dispuserem de condições financeiras em
seus orçamentos para pagamento do Piso, de
modo a resguardar os princípios da capacidade contributiva, da independência e harmonia
ente os Poderes. Mister se faz observar, a despeito dos comandos da Lei nº 11.494/07 e do
Projeto de Lei em questão, os pressupostos
do artigo 75 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, que devem estar em sintonia com
o Fundeb e o Piso.
7. Sobre a composição da jornada com
hora-atividade (trabalho extra à regência de
classe), afora os argumentos conceituais expostos nos itens 10.1, 10.2 e 10.3 da Lei nº
10.172/01 (Plano Nacional de Educação), que
contém caráter indicativo e metas extemporâneas, dada a substituição do Fundef pelo Fundeb, há que observar as demais legislações,
que compreendem as diretrizes nacionais de
carreira, de competência da União. Em nenhuma delas, no entanto, é vedada à composição
da jornada a hora-atividade. Ao contrário, a
orientação é de agregá-la conforme estabelece o Projeto do Piso.
8. Quanto ao possível aumento do número de profissionais decorrente da aplicação da
hora-atividade, a questão é bastante discutível,
uma vez que o País não conta com instrumentos capazes de comprová-lo a rigor. Esta dificuldade estende-se a uma definição razoável
sobre o número de profissionais (professores
e funcionários, inclusive os contratados sob
regimes precários de trabalho) necessários
nas redes de ensino e sobre os desvios de
verbas da educação, sobretudo as oriundas
da inclusão de outras categorias do serviço
público na folha de pagamento da educação.
Sem dúvida, o regulamento a ser interposto
aos estados e municípios, pela União, para a
33458 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concessão de complementação ao Fundeb e
ao Piso dará luz a essas questões e incentivará
a melhoria da qualidade da educação.
9. Sobre os “reflexos negativos” que os
mecanismos de implantação do Piso poderá causar nos sistemas e redes de ensino, a
exemplo da restrição da oferta pública universal e de qualidade da educação, citada pelo
Consed, o argumento contesta os inúmeros
arranjos interpostos a todo o momento pelos
mesmos gestores, a exemplo da alteração de
currículo, da limitação do número de professores por alunos, do cancelamento de turmas,
dentre outros realizados no decorrer do ano
letivo. Importante salientar que o Piso insere-se
na política do Fundeb, a qual estendeu a política de Fundo Público a toda educação básica
e que reconheceu a valorização profissional
como condição sine qua non à melhoria da
qualidade do ensino. O aporte financeiro e técnico da União cumpre o objetivo de garantir as
prerrogativas do padrão de qualidade, coisa
que não ocorria à época do Fundef.
Por estes motivos, a CNTE reitera seu compromisso em defesa e promoção da educação pública de
qualidade e repudia qualquer manobra política com o
intuito de impedir a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos aprovados
pelo Congresso Nacional.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero registrar, com pesar, o falecimento de uma amiga, companheira, militante do Movimento de Mulheres
contra o Desemprego, na cidade do Recife. Trata-se da
Sra. Maria Alice, que conheci no período da formação
do Sindicato dos Eletricitários, da construção da CUT,
da fundação do PT, uma companheira que, além de
militante política, humana, generosa, era uma grande
amiga, uma pessoa que deixa profunda saudade em
todos nós que a conhecemos. Maria Alice nunca abriu
mão do seu direito de mulher, de cidadã, de lutar para
construir uma sociedade mais justa, mais humana.
Deixou uma lição de vida a todos nós. Seu falecimento ocorreu ontem à noite, e o enterro hoje de manhã,
na cidade de Recife.
Todos nós que a conhecemos expressamos nossa saudade, nossas eternas lembranças e o respeito
à figura humana que nos cativou e que permanecerá
como amiga, sempre.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência se associa à manifestação de pesar do ilustre Deputado Fernando Ferro pelo falecimento dessa
grande figura humana que foi Maria Alice.
Julho de 2008
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Adão Pretto. Em seguida,
à Deputada Janete Rocha Pietá.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, acabou agora há pouco a sessão do Congresso Nacional e não conseguimos limpar
a pauta. Ficaram alguns assuntos pendentes, inclusive
o Projeto de Resolução nº 5, de 2007, que possibilita
à Comissão de Legislação Participativa, da qual sou
Presidente, apresentar emenda ao Orçamento.
Trata-se de Comissão representativa dos movimentos sociais, e não sei por que motivo ela ficou
fora da lista das que podem apresentar emenda ao
Orçamento.
O projeto de resolução está pronto, existe acordo das Lideranças, e, se Deus quiser, ele será aprovada.
Muito obrigado.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro no dia
de hoje a iniciativa inédita do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, de realizar, nos meses de
agosto e setembro, a maior operação de vacinação do
mundo – a Campanha Nacional de Vacinação contra
a Rubéola.
Saúdo o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, por essa ação inédita no País, que vacinará 70
milhões de brasileiros, entre homens e mulheres, com
idade entre 20 e 39 anos. Em alguns Estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, a vacinação atingirá também jovens de 12 a 19 anos. A campanha terá início
no dia 9 de agosto.
Por que é importante essa campanha, senhoras
e senhores? A rubéola e a síndrome da rubéola congênita são graves problemas da saúde pública, que
deixam seqüelas, principalmente no caso das crianças
nascidas de mães infectadas, como cegueira, surdez,
retardo mental, má-formação congênita, entre outros,
com custos significativos para o Sistema Único de
Saúde (SUS).
Sr. Presidente, com essa campanha inédita, o
Governo brasileiro investirá na redução da mortalidade infantil, na melhoria da saúde das gestantes e no
combate a doenças transmissíveis, que são metas
para este milênio, fixadas por 191 países membros da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Lembro, também, que hoje, 16 de julho, acontece a reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN), em Salvador, que votará o registro
da capoeira como patrimônio cultural brasileiro.
Espero que esse registro seja aprovado, Sras.
e Srs. Parlamentares, principalmente no ano em que
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lembramos os 120 anos da abolição incompleta. A capoeira representa a cultura afro-brasileira, e esse reconhecimento é um resgate do importante papel do povo
negro na formação e desenvolvimento do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDTPE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, os acidentes de trânsito, que ceifam
4 vezes mais vidas do que as guerras, são apenas um
capítulo a mais na história das mortes violentas que
conhecemos do País.
Segundo a OMS, cada país, entretanto, terá o
número de mortes no trânsito que estiver disposto a
tolerar. Se considerarmos que o álcool é responsável
por mais de 40% dessas mortes, concluiremos que a
Lei nº 11.705/08 atende a uma necessidade inadiável:
a preservação de milhares de vidas no trânsito.
Nesse sentido, queremos registrar artigo assinado
pelo nobre Ministro da Saúde, José Gomes Temporão,
publicado nesta terça-feira, dia 15 de julho, no jornal
Correio Braziliense, intitulado: Um Basta às Mortes
Violentas no Trânsito.
Diz o artigo:
“Os primeiros resultados da lei que acabou com a tolerância de bebidas alcoólicas
ao volante são animadores e já comprovam a
sua importância. O diagnóstico em hospitais
de cidades como São Paulo, Rio de Janeiro
e Goiânia aponta uma redução entre 17% e
30% no atendimento de pessoas envolvidas
em acidentes com veículos. É, portanto, uma
grande vitória para a população e para a saúde pública brasileira.
Até o ano passado, vivíamos com a incômoda estimativa de 17 mil mortes relacionadas
à perigosa relação álcool e direção. Grande
parte dos acidentes envolvendo mortes está
ligada a pessoas entre 20 e 39 anos, somando
45% do total. Os homens estão em 85% desses
óbitos. Entre os adolescentes, o acidente de
trânsito é a segunda principal causa de morte,
perdendo apenas para os homicídios.
Queremos uma redução drástica desse
número e, para isso, é preciso avaliar, monitorar e medir esse novo cenário durante um ano
inteiro para obter o reflexo real da chamada
lei seca, e quais medidas podem ser adotadas
para o seu auxílio. Nesse aspecto, é importante o debate da sociedade e a qualificação da
fiscalização e monitoramento.
Pelo lado econômico, uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), entre os anos 2001 e 2003,
Quinta-feira 17 33459 quantificou os custos dos acidentes de trânsito em áreas urbanas e concluiu que há uma
perda, somente em resgate e internação, de
R$5,3 bilhões anuais aos cofres da saúde. O
valor é similar ao que é investido anualmente para o Programa Saúde da Família cobrir
uma população de quase 100 milhões de pessoas, além de ser cinco vezes maior do que
aplicamos em todo o tratamento de pessoas
portadores de HIV, que somam cerca de 200
mil pessoas.
O Ipea, em 2006, também demonstrou
que os impactos sociais e econômicos dos
acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras
chegam a R$24,6 bilhões, valores principalmente relacionados à perda de produção relacionada à morte das pessoas ou à interrupção
das atividades das vítimas.
A lei que acabou com a tolerância de
álcool ao volante entra em total consonância
com as ações do programa Mais Saúde, do
Ministério da Saúde, lançado em dezembro de
2007. O programa reúne uma série de ações
para reduzir o número de mortes violentas,
entre elas a aplicação de R$49 milhões – uma
parceria com o Ministério das Cidades – para
projetos regionais que têm como objetivo reduzir os acidentes no trânsito.
O fato é que o país não pode mais conviver com tamanha violência no trânsito. É essa
a mensagem que o Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva leva corajosamente à sociedade brasileira, ao sancionar a lei.
Aqueles que viviam à margem da legislação,
colocando a própria vida e a de terceiros em
risco, têm agora a certeza de que, se flagrados,
serão punidos com mais rigor, como já ocorre
em países como Canadá, Estados Unidos e
Inglaterra.
Neste ano, divulgamos uma pesquisa
realizada com mais de 55 mil pessoas das
capitais brasileiras, que nos trouxe uma resposta assustadora: cerca de 150 mil pessoas
dirigem após ingerir bebidas alcoólicas nas
capitais. Se fizermos uma projeção para todo
o Brasil, esse número chega a 350 mil pessoas que assumem conduzir veículos com
seus reflexos alterados. Na mesma pesquisa, o resultado de pessoas que abusaram do
consumo de álcool nos 30 dias anteriores à
pesquisa superou os 17%. Para os homens, o
índice chega a 27,2% e, para os jovens entre
25 e 34 anos, salta para 34%.
33460 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não custa lembrar que o consumo do
álcool traz conseqüências graves: em excesso, pode provocar problemas como comportamento violento, acidentes de trânsito, além de
causar dependência e diversos problemas de
saúde. Interfere também no desenvolvimento
fetal e ainda aumenta o risco de desenvolvimento de vários tipos de câncer, conforme
algumas evidências em pesquisa. A Agência
Internacional para Pesquisa em Câncer (Iarc)
classificou o álcool como um carcinógeno para
câncer de boca, faringe, laringe, esôfago e
câncer primário de fígado. No Brasil, 12,3%
das pessoas com idades entre 12 e 65 anos
possuem algum grau de dependência do álcool, segundo o Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil,
promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas (Cebrid).
A aprovação da lei é um grande avanço,
mas não pode isolar os grandes temas que a
compõe. As mortes violentas e o padrão de
consumo de álcool brasileiro precisam de amplo debate e ação da sociedade e do poder
público. O objetivo é lutar por uma vida longa
e com qualidade, dentro de um ambiente de
paz e de responsabilidade.”
Muito obrigado.
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, uma boa notícia pela qual há muito o
Brasil ordeiro ansiava: o Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul aprovou relatório
que pede a dissolução do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST e que já serviu de base
para 8 ações judiciais contra os ditos sem-terra, que
incluem proibição de marchas, autorização de despejos e deslocamento de acampamentos.
Os promotores objetivam também a intervenção nas escolas ligadas ao movimento, essas “madrassas” – escolas de formação terrorista – nas quais
são incutidas nas cabeças de jovens e adolescentes
a doutrina comunista e o culto a seus “santos”, como
Che Guevara, Stalin, Mao Tse Tung, Ho Chi Min. São
mais de 1.800 escolas em todo o País, com currículo
próprio, com apoio financeiro do Ministério da Educação, e que mantêm diversos cursos exclusivos em
universidades.
Disse o promotor Gilberto Thums:
“Nós conseguimos, com a ajuda da Polícia Militar, identificar todos os militantes do
MST... Quem invadir, quem depredar, quem
Julho de 2008
praticar atos de vandalismo e de sabotagem
vai ser preso, pois já estará identificado como
integrante desse movimento. Vamos mover
processo criminal contra eles.”
Criado em 1984, o MST já promoveu mais de
7.500 invasões, acompanhados de crimes violentíssimos como seqüestro e cárcere privado.
A idéia do Ministério Público do Rio Grande do
Sul é chegar ao ponto de proibir qualquer órgão do
Estado de negociar contratos e convênios, com o
movimento. “Cabe ao Ministério Público agir agora. Quebrar a espinha dorsal do MST”, diz um dos
trechos do relatório.
A Brigada Militar, por meio de seu comandante,
Cel. Paulo Roberto Mendes Rodrigues, está dando
todo o apoio à ação dos promotores públicos do Rio
Grande do Sul.
Três Senadores da bancada governista estiveram na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
para ouvir do Cel. Paulo Roberto Mendes Rodrigues,
comandante da Brigada Militar, sobre como a corporação vem tratando os movimentos sociais que fazem
baderna no Estado. O Cel. Mendes mostrou como a
BM age e relatou as 13 ações de manutenção da ordem quando foi chamada a intervir. Na verdade, os
Senadores foram quase que intimados a comparecer
no Rio Grande, pressionados pelo MST.
Mas o que está deixando o MST apreensivo é a
nova situação implantada no Rio Grande do Sul. As
autoridades de segurança pública contam com o apoio
do Ministério Público e do Poder Judiciário, e a última
ação de despejo dos sem-terra das imediações da Fazenda Guerra, em Coqueiros do Sul, se transformou
num recado explícito aos baderneiros.
O advogado do MST, Juvelino Stronzake, deixou
cair a máscara. Está respondendo às autoridades gaúchas – que resolveram colocar o movimento na linha
e dentro da ordem – que o MST não pode ser dissolvido como querem as autoridades porque o movimento “não existe do ponto de vista legal”. Ou seja, é um
movimento marginal e perigoso que se esconde para
não arcar com suas responsabilidades.
Para o MST, trata-se da ofensiva jurídica mais
dura de sua história. Como contra-ataque, o movimento promete denunciar a ação dos promotores em
organismos internacionais, como ONU e OEA. Pediu
também apoio da “sociedade” (leia-se ativistas, intelectuais, militantes e organizações de esquerda) em
português, francês, inglês e espanhol, para que proteste contra a criminalização movimento.
O Movimento Paz no Campo está promovendo
uma campanha de apoio aos procuradores do Estado
do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador Gilberto
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Thums e à Brigada Militar, na pessoa de seu comandante, o Cel. Paulo Roberto Mendes Rodrigues. Segue
também uma cópia de cada manifestação à Governadora Yeda Crusius e ao Procurador-Geral da Justiça do
Rio Grande do Sul, Dr. Mauro Henrique Renner.
Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio aos
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, e que
a iniciativa deles sirva de exemplo aos outros Estados
da Federação que são assolados pelo MST, movimento revolucionário que se esconde sob a capa de movimento social para mais bem promover o caos em todo
o território nacional.
Só assim, Sr. Presidente, teremos paz e ordem
jurídica para que o nosso homem do campo possa
trabalhar e colher sempre mais abundantes safras de
alimentos para o consumo dos brasileiros e ainda exportar o excedente.
Tenho dito.
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo o Ministro do
Turismo, Luiz Barreto, que esteve na cidade de Fortaleza, semana passada, para assinatura com o Governo do Estado de convênio que possibilita a concessão
de 44 bilhões de reais para que, juntos, o Ministério
do Turismo e o Governo do Ceará promovam a duplicação muito importante da rodovia que liga Aquiraz a
Beberibe. E a esse respeito solicito seja transcrito nos
Anais o artigo $44 Milhões para CE-040 – Recursos
Certos para Estradas.
Sr. Presidente, V.Exa., como bom nordestino, sabe
que o turismo na nossa Região é muito importante,
como também é importante essa ação que o Ministério
do Turismo desenvolve com essa agenda positiva.
O Ministro Barreto faz uma excelente gestão à
frente ao Ministério do Turismo, principalmente com
relação a essa parceria com o Estado do Ceará. Com
certeza, o Prefeito Odivá Facó e os outros Prefeitos da
região – e cito S.Exa. em nome de todos os Prefeitos
daquela região – estão muito satisfeitos com a ação do
Ministério do Turismo, repito, nessa agenda positiva.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento
seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
$44 milhões para CE-040 (6-7-2008)
RECURSOS CERTOS PARA ESTRADAS
Estradas que levam a roteiros turísticos importantes ainda estão em más condições, mas governo
promete soluções
Quinta-feira 17 33461 Para se ter um turismo pujante, é essencial ter
boas condições de acesso. Nesse ponto, o Ceará ainda
peca. As estradas que levam a alguns dos principais
roteiros turísticos ainda estão em más condições, mas
o governo promete que, aos poucos, estes problemas
estão sendo resolvidos.
Pelo menos na estrada da CE-040 já existem recursos disponíveis para facilitar a chegada e saída dos
visitantes. O Ministério do Turismo liberou, na semana
passada, R$44 milhões para a duplicação da CE-040,
no trecho de 28 quilômetros que liga Aquiraz a Cascavel. A obra custa R$48,4 milhões, ficando o restante
de contrapartida do Estado, que também já garante a
duplicação do restante do trecho, de 18 quilômetros,
entre Cascavel e Beberibe, obra que custará mais R$44
milhões. A Secretaria de Turismo garante que já existem
os recursos para este trecho, com o dinheiro vindo do
Prodetur Nacional e do Tesouro Nacional.
A estrada da praia de Lagoinha, a ser inaugurada
brevemente, afirma o secretário Bismarck Maia, já foi
beneficiada com melhorias, no valor de R$1,2 milhão.
Em andamento ainda está a estrada Estruturante (CE085), no trecho que liga Barrento a Itarema.
Outra obra importante é a pavimentação da rodovia CE-311, no trecho Granja-Viçosa do Ceará, com 69
quilômetros. A estrada ligará duas importantes regiões
turísticas: a serra de Ibiapaba e o litoral de Camocim,
beneficiando regiões tomo Jericoacoara.
Aeroportos
O acesso ao Ceará pela via aérea também precisa ser incrementada. A meta de garantir um aeroporto
a cada 150 quilômetros de orla, hoje, só é cumprida
pelo Estado da Bahia, que possui oito aeroportos em
seu litoral. O restante do Nordeste inteiro só possui
mais sete aeroportos. Já o Ceará, que possui o segundo maior litoral da região, possui apenas um terminal
aéreo para turistas.
O aeroporto de Aracati está sendo construído,
e deve estar pronto até junho de 2009. Mas Bismarck
afirma que existe a necessidade de implantar mais um
terminal na região entre Camocim e Jericoacoara, que
formam um dos destinos mais procurados do estado.
ORÇAMENTO
Com mais dinheiro, ações na área serão intensificadas.
Depois de contar apenas com cerca de R$10 milhões no orçamento estadual para o turismo em 2007, o
Ceará deve, agora, intensificar as ações na área. Para
o período de 2008 e 2009, a Secretaria de Turismo já
tem garantidos algo em torno de R$600 milhões para
investir em promoção, capacitação e infra-estrutura.
33462 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No montante, destaca o secretário Bismarck Maia
(Turismo), não inclui os novos recursos adquiridos junto ao Governo Federal. De repasses diretos do MTur
neste ano, somam-se mais R$61 milhões.
Além disso, com o PRODETUR (Programa de
Desenvolvimento do Turismo) Nacional, já foram garantidos ao Ceará US$150 milhões para aplicar em
três anos. O financiamento será pago pelo Governo
Estadual em 30 anos, que fará uma contrapartida de
mais US$100 milhões, totalizando US$ 250 milhões,
o que equivale a cerca de R$400 milhões.
Deste total, 60% serão utilizados em infra-estrutura, 10% em ações de revitalização e urbanização,
15% em promoção e marketing e 15% no fortalecimento institucional, capacitação e para o meio ambiente.
‘O Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos)
aprovou em abril e já mandamos para o BID (Banco
Interamericano de Desenvolvimento) os projetos executivos, informa.
O SR. BRIZOLA NETO (Bloco/PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção para a gravidade do quadro da
segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Eu já
dividi esta opinião com alguns Deputados da bancada
do Rio de Janeiro e posso dizer que um grande número
de Deputados tem a mesma preocupação.
É muito grave o quadro de violência no Rio de
Janeiro. O nível de violência, agora agravado pela
política de segurança do Governo do Estado, tem levado a população civil do Rio de Janeiro ao desespero. Todos têm acompanhado os inúmeros incidentes
causados – não tenho dúvida em afirmar isto – pelo
recrudescimento da violência por causa dessa política
de segurança pública adotada pelo Governador e por
seu Secretário, José Mariano Beltrame.
Os números não nos deixam mentir: de janeiro a
abril de 2008 já são 331 o número de vítimas da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Num comparativo rápido
com o Estado de São Paulo, que tem uma população
muito maior e um efetivo da Polícia Militar muito mas
numeroso que o do Rio de Janeiro, no mesmo período
foram 71 vítimas. Isso mostra que a política de segurança adotada pelo Governador e pelo seu Secretário
é uma política que, ao contrário de segurança, traz à
população do Rio de Janeiro mais insegurança – e
ouso aqui co-responsabilizar o Secretário pelas mortes ocorridas, porque, quando ele coloca nas ruas do
Rio de Janeiro patrulhas e todo seu efetivo militar, não
para garantir a lei e a ordem, mas prontos para matar,
como vimos, semana passada, no caso do assassinato de um menino de apenas 3 anos, ele assume
o risco do efeito: a morte de inocentes no Estado do
Rio de Janeiro.
Julho de 2008
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
tenho de continuar meu diálogo por meio da televisão
porque a situação é grave. Quero me somar ao pronunciamento do Deputado Brizola Neto de indignação
com a situação de insegurança pública no Estado do
Rio de Janeiro, especialmente na nossa cidade, promovida por quem devia garanti-la.
Basta! A população do Rio de Janeiro, em especial a da capital, não suporta mais essa rotina trágica
de violência e morte – operada semanalmente por
aqueles que deviam protegê-la, os policiais. Mais do
que erros graves, despreparo, debilidade mental ou
outras expressões chulas que as autoridades utilizem,
o que agora aconteceu, ontem à noite, tirando a vida
de Luiz Carlos Soares da Costa, de 36 anos, trabalhador da InfloGlobo, uma semana depois do assassínio
do pequeno João Roberto, foi novamente fruto da política de segurança do confronto irracional, do “mata,
depois pergunta”, que o Governo Cabral implementa.
O tratamento dado pelos policiais ao bandido e ao
rapaz seqüestrado, já detidos e visivelmente feridos,
foi cruel, brutal, inominável. Repetimos o pai de João
Roberto: “Aqui a lei manda prender, não matar!”. Mas
o próprio Secretário de Segurança, Mariano Beltrame,
absurdamente, diz que “o regulamento foi cumprido”.
Ora, mude-se então esse regulamento inepto”, exonere-se esse Secretário, que justifica tudo. Mandem-no
embora dessa função junto com seu regulamento de
morte, de trucidamento
“Em nenhum lugar do mundo a polícia vai receber
tiros”, afirma ainda o Secretário, defendendo mais essa
ação que matou um inocente. Que se reaja aos tiros, no
contra-ataque, com perícia, discernimento, competência! Eram muitos policiais contra, digamos – aceitando a
versão policial de considerarem que ambos eram foras
da lei -, 2. E apenas um armado. Ora, será que não têm
capacidade de fazer outra ação repressiva que não a
fuzilaria? É que a orientação do Governo, permanente,
é essa: atirem, matem, deixem para analisar depois. PM
“inseticida social”, como classificou o comandante de
policiamento da capital, existe para eliminar todos os
“insetos”. E ficamos nós, pequeninos, a mercê dessa
estupidez da polícia de insegurança pública, contra o
povo. Não dá mais! Mude-se o Secretário, a política;
tenha-se um mínimo de sensibilidade para aceitar que
está dando tudo errado.
Sr. Presidente, quero registrar também 2 iniciativas
do meu partido, o PSOL. A primeira é um requerimento de informações dirigido ao Ministro da Justiça, Tarso
Genro, sobre a Operação Satiagraha realizada pela Polícia Federal. Em abaixo-assinado cidadãs e cidadãos
manifestam-se contrariamente à decisão do Supremo
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tribunal Federal de conceder habeas corpus ao banqueiro
Daniel Dantas. A atitude do STF incentiva a impunidade
dos crimes de colarinho branco nesse País, o que tem
como desdobramento o próprio incentivo a esses tipos de
crimes. Não aceitamos que nossa Justiça privilegie quem
quer que seja. O abaixo-assinado exige a investigação
rigorosa de todos os esquemas que o banqueiro Daniel
Dantas e seus sócios montaram, das privatizações da
era FHC ao valerioduto do Governo atual.
A segunda iniciativa do PSOL é o registro em cartório do documento Compromisso Público dos Candidatos da Frente Rio Socialista, cujo teor é o seguinte:
“Compromisso público dos candidatos
da Frente Rio Socialista.
Nós, candidato(a)s da Frente Rio Socialista (PSOL/PSTU), assumimos e registramos o compromisso de, na campanha e no
mandato:
1 – Agir coletivamente, sempre de acordo com o Programa da Frente, em defesa do
interesse público e da elevação da consciência
política popular;
2 – Defender a organização autônoma
dos trabalhadores e do povo, no seu local de
moradia, trabalho e estudo, para a conquista
e manutenção de seus direitos;
3 – Apoiar, no Legislativo e no Executivo,
as lutas de todos os sem direito à terra, ao teto,
ao pão e ao trabalho, repudiando a criminalização de seus movimentos;
4 – Combater o individualismo, o personalismo, o carreirismo e o caciquismo que
prosperam na política institucional brasileira;
5 – Promover total transparência dos
recursos arrecadados e gastos na campanha, bem como do uso do dinheiro público no
exercício do mandato;
6 – Exercer o mandato em constante
interlocução com a população, sempre prestando contas de nossa atividade;
7 – Repudiar a demagogia eleitoral, denunciando os crimes de compra de votos, oferta
de benefícios individuais, de abuso do poder
econômico e de uso da máquina pública;
8 – Articular uma proposta política que
não dissocie o município das questões nacionais e mundiais;
9 – Incentivar a contribuição financeira
consciente da população para as campanhas
eleitorais, como forma de envolver a cidadania
nas lutas sociais e políticas.”
Agradeço a atenção.
Quinta-feira 17 33463 O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo
à tribuna para registrar que hoje, dia 16 de julho, completa
40 anos a histórica greve dos metalúrgicos de Osasco.
Greve esta que desafiou a ditadura e colocou os trabalhadores na vanguarda da resistência ao regime militar.
Vários países foram sacudidos pela onda rebelde
de 1968. Aos mais notórios como França, Alemanha
e Estados Unidos, soma-se Japão, Bélgica, Espanha,
Egito, Senegal, Chile, Canadá, Iugoslávia, México, Polônia, sem deixar de registrar, de uma lista que ainda
poderia ser maior, a primavera de Praga e a repressão
às idéias libertárias na antiga Tchecoslováquia.
No Brasil, o ano de 1968 foi marcado por intensas lutas – vivia-se sob a ditadura militar. A cassação
e intervenção nos sindicatos, a supressão dos direitos
políticos e da liberdade de imprensa. Com os sindicatos fechados e a dura repressão aos movimentos dos
trabalhadores, o movimento estudantil, predominantemente de classe média, acabou sendo o escoadouro
da resistência à ditadura, com inúmeras manifestações,
ocupações de universidades, enfrentamentos e lutas
de massa como a passeata dos 100 mil no Rio de Janeiro, em junho daquele ano.
Mas em Osasco as coisas se deram de outra forma, lá como em Contagem, Minas Gerais, os operários
entraram em cena e protagonizaram a histórica greve
dos dias 16 e 17 de julho de 1968. Osasco foi um dos
poucos lugares em que se materializou na prática a famosa consigna da unidade operário-estudantil – aliás,
boa parte das lideranças operárias eram estudantes.
A escola pública Antonio Raposo Tavarez, conhecida
como Ceneart, no centro da cidade, era o espaço das
reuniões que preparavam a intervenção nas fábricas.
O dia 16 de julho começou diferente para os cerca de 3 mil funcionários da Cobrasma: às 8 horas e
45 minutos houve um toque extra da sirene da fábrica.
Era a senha programada para o início da greve. Em 20
minutos estava instalada a primeira Assembléia-Geral
e os operários decidiam pela ocupação da fábrica por
tempo indeterminado. No mesmo dia houve paralisação
na metalúrgica Barreto Keller e na Lonaflex.
A greve foi recebida com grande expectativa por
todos aqueles que estavam em franca luta contra a ditadura militar. Eu mesmo, como dirigente do movimento estudantil, estive nas portas das fábricas, fazendo
panfletagens e ajudando na organização e mobilização
da greve. Assim como eu, dezenas de jovens oriundos
de diversos cursos universitários, em especial da USP,
estiveram em Osasco naquele dia prestando solidariedade ao movimento dos trabalhadores.
Não tardou para que a repressão lançasse suas
garras, a tropa de choque comandada por um Major do
33464 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Exército conseguiu desocupar a Lonaflex e marchou
para a Cobrasma. Seguiu-se o confronto entre operários
e soldados. A repressão utilizava, além de cassetetes
e bombas de gás e de efeito moral, rajadas de metralhadoras disparadas para o ar. José Campos Barreto, o
Zequinha Barreto, importante líder metalúrgico da greve, para possibilitar a saída de um grupo de operários,
ameaçou explodir um tanque de gasolina, detendo assim
os soldados e permitindo a retirada da maior parte dos
operários. Na desocupação da Cobrasma foram presos
cerca de 60 operários. Todos foram soltos alguns dias
depois, com exceção de Zequinha Barreto, que ficou 98
dias presos e foi barbaramente torturado.
No dia seguinte, mesmo com a repressão na Cobrasma e na Lonaflex, a greve se estendeu para outras
fábricas, como a Braseixos e a Brown Boveri.
A partir daí a ditadura decreta intervenção no Sindicato dos Metalúrgicos, a cidade é cercada, rádios e TVs
dão informações falsas de que a greve já teria acabado.
Na noite de 17 de julho o sindicato é cercado e invadido
na madrugada do dia seguinte. Os trabalhadores, em
assembléia, decidem ficar no sindicato em resistência
passiva. Na invasão foram presos cerca de 80 operários.
A greve sufocada pela repressão, chega ao fim.
Nos dias seguintes, mais repressão e demissão
de trabalhadores. Os patrões, aliados à ditadura, tentavam cortar pela raiz a organização de base que já
vinha de alguns anos e tinha possibilitado a rica experiência da Comissão de Fábrica da Cobrasma e a
vitória dos setores combativos na eleição do sindicato
em 67. Logo depois viria o AI-5, mais repressão, e os
chamado anos de chumbo. Uma parte dos militantes
e dirigentes da greve de 68 iria para a luta armada,
entre eles, Zequinha Barreto que viria a ser assassinado junto com o capitão insurgente do Exército, Carlos
Lamarca, no sertão da Bahia em 1971.
Mas a força da greve marcaria história, anos depois, nas greves de São Paulo, de Guarulhos, do ABC,
e novamente de Osasco. O exemplo dos metalúrgicos
de 68 estaria presente. Já as Comissões de Fábricas,
marco da organização pela base em Osasco, viriam a
ser um modelo que seria perseguido pelo movimento
combativo, principalmente pela oposição metalúrgica
de São Paulo, e rendeu importantes experiências no
começo da década de 80.
De modo, Sr. Presidente, que eu queria lembrar
essa greve e também José Ibrahim, Presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos. Quero saudar aqueles
metalúrgicos pelo exemplo que deram e que foi depois
retomado pelas grandes greves metalúrgicas do ABC
paulista e de todo o Brasil.
Muito obrigado.
Julho de 2008
O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro que acaba
de ser aprovado na Comissão de Seguridade Social
e Família requerimento para que se promova auditoria no processo de aplicação dos recursos oriundos
de repasses dos SUS no Município de Petrópolis, no
Rio de Janeiro.
O Município vive momento de agonia e intranqüilidade por causa da situação do Hospital Santa
Teresa. Instituição centenária de Petrópolis, o hospital
mais conhecido e com maior credibilidade, que conta
com mais de 500 médicos, mais de 900 servidores no
seu corpo de atendimento, vem tentando desde 2004
acordo com a Prefeitura para viabilização dos atendimentos de urgência e emergência, mesmo sem receber os valores do SUS que deveriam ser repassados
pela Prefeitura.
Diante do impasse, visto que o entendimento não
é feito, o Hospital Santa Teresa solicitou seu descredenciamento restabelecido por decisão judicial.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, trago nosso apoio à atuação da Polícia Federal na prisão do banqueiro Daniel
Dantas. É claro que houve exageros que têm de ser
corrigidos.
Questiono o segundo habeas corpus concedido
pelo Ministro Gilmar Mendes. Parece-me que o Ministro
não seria a autoridade competente para fazê-lo, mas
sim o Tribunal Regional Federal de São Paulo. Houve,
portanto, uma supressão de instâncias.
Mas creio que o Estado brasileiro está agindo
corretamente, na medida em que pune o crime do
colarinho branco. Esse crime tem de ser punido com
prisão, e o criminoso tem de ser preso com algemas.
O excesso é filmar aquelas pessoas, já que elas ainda
estão sendo julgadas.
Muito obrigado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir da
segunda metade da década de 1970, o movimento negro fervilhou no Brasil, em especial na capital baiana,
fazendo emergir inúmeras entidades. Há exatamente
20 anos, no dia 14 de julho de 1988, um grupo de jovens, militantes dos movimentos negros de Salvador
que acreditavam no sonho de uma sociedade mais
humana e menos desigual e sem racismo, criaram a
União de Negros pela Igualdade – UNEGRO.
A UNEGRO está organizada com força, na Bahia,
São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Acre, Pará, Amazonas,
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Roraima, Rondônia, Amapá, Piauí, Ceará, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. São
milhares de filiados anti‑racistas que militam, cada dia,
no combate ao racismo e às desigualdades sociais e
raciais em nosso País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sonho
daqueles jovens escondia a utopia de transformar o
Brasil numa nação socialista e multirracial. A UNEGRO
nasceu com a finalidade de articular a luta contra o racismo e as desigualdades em razão de gênero.
Hoje podemos ver o resultado daquelas lutas,
configurado em grandes conquistas, como, por exemplo, a política de cotas para negros e indígenas, nas
universidades e empresas públicas, o reconhecimento
das terras de quilombos, entre outras políticas e ações
afirmativas assumidas e implantadas pelo atual Governo, fruto de processo de luta e muita organização,
das entidades.
Desde quando foi criada, a UNEGRO exerce participação ativa no movimento negro no Brasil, especialmente nos momentos de grande mobilização, como, por
exemplo, o Dia Internacional de Luta pela Eliminação
do Racismo, em março, o Dia Nacional da Consciência
Negra, em novembro, o Movimento Brasil – Outros 500
Anos de Resistência Negra, Indígena e Popular, além
das Marchas Zumbi dos Palmares em Brasília.
A entidade tem participado da política institucional nos diversos níveis: municipal, estadual e federal.
Quadros da entidade contribuíram com a aplicação de
políticas afirmativas em Salvador, através da Secretaria
Municipal da Reparação – SEMUR, e hoje participa da
gestão estadual, através da Secretaria de Promoção
da Igualdade Racial – SEPROMI, do Governo do Estado da Bahia, participa em órgãos similares no Pará,
Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, e, no
âmbito federal, na Secretaria Nacional de Combate
ao Racismo – SEPPIR.
Mas o trabalho da UNEGRO não se limita a esses espaços. Ele acontece, todos os dias, nos grandes
centros urbanos, sobretudo nos grotões das grandes
cidades. O combate ao racismo e às desigualdades,
como proposto pela UNEGRO, Sr. Presidente se dá
através de um amplo trabalho de conscientização,
pegando-se como principal público os jovens negros e
pobres das periferias das grandes metrópoles. Com a
presença desses jovens são realizadas palestras, seminários, oficinas e debates. A partir desse trabalho, de
formiguinha, na base da pirâmide social, surgem líderes
sindicais, políticos e, por que não, grandes artistas.
Todos os anos, a UNEGRO celebra seu aniversário, promovendo a solenidade de entrega do Troféu
Clementina de Jesus, que outorga às principais personalidades do mundo negro que se destacaram em sua
Quinta-feira 17 33465 atividade e contribuíram com a eliminação do racismo
e a elevação da auto-estima entre a população afrodescendente. O objetivo é homenagear as mulheres
e homens negros de nossa sociedade, destacando o
papel destes na política de restruturação da dignidade das pessoas.
Sr. Presidente, posso afirmar com convicção que,
nestes 20 anos, a atuação marcante da UNEGRO
credencia a entidade como um dos expoentes da luta
contra o racismo e a xenofobia no Brasil. Não tenho
dúvidas de que sua história de lutas acumula um capital político que a credencia como uma das principais
interlocutoras do movimento negro brasileiro.
Por tudo isso, senhoras e senhores, hoje registro nos Anais desta Casa a celebração dos 20 anos
de fundação da UNEGRO. Que sua história nos faça
refletir sobre a necessidade da construção constante
e incansável de uma sociedade cada vez mais humana, igual e livre de qualquer tipo de preconceito ou
intolerância.
Portanto, parabéns ao negro! Que as suas bandeiras e lutas sejam vitoriosas!
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, saúdo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços, da
Central Única dos Trabalhadores, pelos seus 18 anos,
setor que, desde a década de 80, organiza os trabalhadores e trabalhadoras desta categoria.
Na condição de membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços, parabenizo os milhões de comerciário de todo o Brasil
pela luta que empreendem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocorreu ontem na Comissão de
Minas e Energia audiência pública requerida por mim
e outros Parlamentares para discutir o Programa Luz
para Todos. Havia a previsão de sua conclusão até o
final de 2008, mas, pela sua reconhecida importância e
extensão, e com o surgimento de novas comunidades,
é óbvio que ele não teria condições de acabar.
Na ocasião, foi discutido o representante da ELETROBRÁS o Programa Luz no Campo, que tem o mesmo objetivo e atende a pessoas carentes. No entanto,
as pessoas que participam desse programa pagam
financiamento, enquanto que as participantes do Programa Luz para Todos nada pagam. Então pedimos
uma solução. Trata-se de justiça social o atendimento
aos usuários do Programa Luz no Campo.
Outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, no dia 9 de maio último,
o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 427,
de 2008, que trata de um tema de grande importân-
33466 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia nacional: a modernização e o desenvolvimento do
sistema de transporte ferroviário. Entre as medidas
adotadas, a MP promove a reestruturação da VALEC,
com sua transformação em empresa pública. Essa
medida objetiva atualizar suas atribuições em gestão
e execução de empreendimentos do setor de transporte ferroviário, principalmente no que se refere a
construção de novas ferrovias para transporte de carga e promoção de estudos para implantação de trens
de alta velocidade.
Outra medida prevê o encerramento do processo
de liquidação e a extinção do GEIPOT. Trata-se de um
processo natural, tendo em conta a criação da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infra‑Estrutura de Transportes
(DNIT), pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Com a extinção do GEIPOT, seus servidores serão absorvidos pela VALEC, transferindo para esta os
valiosos conhecimentos adquiridos pelos servidores
ao longo dos anos.
Atualmente, a matriz de transporte de cargas do
País encontra-se desequilibrada, com a participação
do modal ferroviário em torno de 25%, ou seja, muito
pequena se comparada a outros países de dimensões
continentais como o nosso.
Para se ter uma idéia, na China, a participação
do modal ferroviário é da ordem de 37%, contra 14%
do rodoviário. Os Estados Unidos transportam, por
ferrovia, 47% dos bens e, por rodovia, 32%. A Rússia
transporta 60% dos produtos por ferrovia e 8% por
rodovia, enquanto no Canadá os percentuais são de
67% e 20%, respectivamente.
Esse desequilíbrio é altamente prejudicial para
o setor produtivo brasileiro, pois o custo do transporte
ferroviário é, em média, 40% menor do que o rodoviário. Além do mais, ele compromete a competitividade
das empresas e dos produtos nacionais nos mercados
interno e internacional.
De que adianta possuirmos riquezas minerais
no nosso subsolo, avançarmos em termo de eficiência
em agronegócio, conseguir economia na produção, se
tais vantagens acabam se perdendo no momento da
definição do preço final, na medida que este deverá
considerar um custo de transporte mais alto?
Ademais, as vantagens de uma matriz de transporte mais equilibrada não se situam somente no plano
econômico. Uma das principais preocupações do mundo moderno, o meio ambiente, também se beneficia
quando se substitui o transporte rodoviário pelo ferroviário, pois este último causa menos impacto ambiental
se somadas todas as fases, desde a construção das
vias até a locomoção dos veículos.
Julho de 2008
Outro aspecto que merece ser destacado é a diminuição do tráfego de veículos pesados em nossas
estradas. Com isso, aumentaríamos a segurança e a
vida útil das rodovias. E este aspecto, Sras. e Srs. Deputados, talvez seja o de maior importância, pois permitirá preservar o bem maior que temos: a vida.
Quantos acidentes poderão serão evitados?
Quantas vidas deixarão de ser ceifadas? Há argumento melhor do que este?
A Medida Provisória nº 427, de 2008, é um marco
importante para o setor ferroviário. Sua aprovação será
fundamental para que o processo de modernização do
setor ferroviário não seja interrompido, sob o risco de
comprometer o crescimento das regiões beneficiadas,
localizadas, principalmente, no interior do País.
Com as obras ferroviárias previstas será possível
cobrir praticamente todo o território nacional, atendendo aos principais eixos de escoamento da produção
brasileira.
Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que manifesto aqui meu total e irrestrito apoio
à Medida Provisória nº 427, de 2008, esse importante
passo para o desenvolvimento do setor de transporte
e, por que não dizer, da economia global do Brasil, e
conclamo V.Exas. a que façam o mesmo.
Passo a abordar ainda outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com investimentos de R$6,5 bilhões nos últimos anos, 600
novas empresas e 200 mil empregos gerados em várias regiões do Estado, Mato Grosso se prepara para
mudar seu perfil econômico nos próximos anos.
Em algumas regiões as transformações já estão
ocorrendo, e o que se percebe é que cada vez mais
Mato Grosso caminha para o processo de verticalização, com outros investimentos previstos, na ordem de
R$5 bilhões, em 5 anos.
A verticalização é a agregação de valor à matériaprima. No caso do Estado, ao invés de venderem grãos,
transformam-nos em ração que vai alimentar bovinos,
suínos e aves. Então, comercializa-se a carne e não
mais o grão da soja, por exemplo.
Este novo perfil econômico será sustentado principalmente com esse processo de agroindustrialização,
que envolve não apenas a estrutura de produtos acabados, mas passa também pelo processo de logística e
pela geração de riquezas e mais empregos, agregando
valor ao produtor e gerando receita tributária, serviços
paralelos e novos negócios em Mato Grosso.
O Governo de Mato Grosso está trabalhando agora equacionar o problema da logística de transporte
e de infra-estrutura no Estado, principais gargalos ao
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desenvolvimento estadual, visando atrair novas empresas e apoiar aquelas que lá já estão instaladas.
O interessante Sr. Presidente, é que os novos investimentos não estão se concentrando em uma única
região, mas distribuídos pelos Municípios. Contudo, há
regiões que passaram por um desenvolvimento rápido,
para o que o Governo tem de estar atento a fim de dar
sustentação na área de infra-estrutura.
De norte a sul, os investimentos não param. Um
dos exemplos é o Município de Lucas do Rio Verde
(360 quilômetros ao médio-norte de Cuiabá), onde
pelo menos uma dezena de novas grandes empresas
estão se instalando.
Dos R$6,5 bilhões em investimentos incentivados
pelo Estado, pelo menos R$1,5 bilhão foram aportados no município de Lucas, sendo apenas a Sadia a
responsável pela injeção de R$800 milhões diretos e
indiretos, com a construção de seu primeiro complexo
industrial no médio-norte estadual. As empresas incentivadas vão gerar mais de 5 mil empregos diretos
e 15 mil indiretos.
Colíder (650 quilômetros ao norte de Cuiabá) é
outro Município que mudou seu perfil econômico em
função da instalação de empresas que receberam benefícios fiscais. Em maio foi assinado protocolo concedendo incentivo fiscal ao primeiro laticínio que fabricará
leite e soro em pó em Mato Grosso, que irá gerar 80
empregos diretos e envolver mais de 3 mil pequenos
produtores do Município.
Além dessas ações que irão impactar diretamente na melhoria da qualidade de vida de milhares de
famílias, Mato Grosso está recebendo outros investimentos de grande vulto como a ampliação da Sadia
em Campo Verde (135 quilômetros sul de Cuiabá), que
vai triplicar a sua produção de frangos, gerando novos
empregos e riquezas para a economia local. O projeto
vai receber R$630 milhões e contempla um complexo
agroindustrial que contará com abatedouros, fábrica
de rações, incubadoras e granjas.
Somados aos projetos de Várzea Grande e Lucas
do Rio Verde, os investimentos da Sadia já passam de
R$1,5 bilhão; e a Sadia é atualmente a empresa privada responsável pela aplicação do maior investimento
contabilizado no Estado.
Outro grande investimento já consolidado em
Mato Grosso é a Cervejaria Petrópolis, fabricante das
marcas Crystal, Itaipava, Petra, Lokal e Black Princess,
que recentemente inaugurou o seu empreendimento em
Rondonópolis (210 quilômetros ao sul de Cuiabá).
Até agora a Petrópolis já investiu R$120 milhões
na planta e já empregou mais de 200 pessoas.
Os Arranjos Produtivos Locaios (APLs) estão
mudando o perfil do setor moveleiro, permitindo que
Quinta-feira 17 33467 cidades como Alta Floresta, Colíder e Sinop exportem
seus produtos para alguns países. Há também verticalização no segmento de curtimento de couro; nos
últimos anos 7 empresas fizeram investimentos nos
Municípios de Várzea Grande e Pedra Preta, além de
outras indústrias que também decidiram investir em
Sinop e Araputanga, totalizando investimentos na ordem de R$40 milhões.
Portanto Sr. Presidente, essa é a prova irrefutável
de que Mato Grosso segue progredindo num momento
em que muitos ainda aguardam o reflexo da crise que
se abate nos Estados Unidos, mas que, quiçá, não nos
atingirá em nenhum momento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO MELO (PT-AC. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção dos distintos colegas,
da equipe de Governo do companheiro Lula, bem como
de toda a Nação brasileira, para o papel fundamental
e estratégico da EMBRAPA, a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, vinculada ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e de sua importância para a agricultura brasileira.
Em 35 anos de existência a EMBRAPA tem tido
papel decisivo na evolução do setor rural brasileiro e
no crescimento do PIB agrícola. Não foi por acaso que
o Brasil se tornou líder em agricultura tropical. No decorrer dessa ação interiorizou-se a marcha do desenvolvimento, geraram-se empregos e renda no campo
e nas cidades e estabilizou-se a oferta de alimentos,
fibras e energia.
O aumento de 87% na produtividade da terra
no período 1970-2006, por meio do desenvolvimento
tecnológico de nossa agricultura, evitou o sacrifício
de imensas áreas de florestas. Para alcançarmos a
produção agrícola de hoje, com a tecnologia de décadas atrás, seria necessário triplicar a atual área cultivada de grãos, ou seja, desmatar mais 90 milhões
de hectares.
Essa grande preservação de recursos naturais é
uma contribuição inestimável da pesquisa agropecuária brasileira para a redução do aquecimento global e
nós, da Amazônia, temos a grande responsabilidade
de contribuir para amenizar os efeitos danosos das
mudanças climáticas globais.
As inúmeras tecnologias geradas pela EMBRAPA
– empresa pública de pesquisa tropical de maior reconhecimento no mundo – possibilitou, nestas últimas
décadas o surgimento de safras recordes de grãos e
o alavancamento da exportação de produtos agrícolas
como carne, soja, café, cana-de-açúcar, frutas tropicais
e, mais recentemente, de energia renovável.
33468 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, a EMBRAPA contribui para a redução dos custos de alimentos que compõem a cesta
básica dos brasileiros, elabora zoneamentos agroecológicos e econômicos de muitas regiões brasileiras e
promove estudos da área de recursos naturais renováveis e de impactos ambientais; enfim, conforme reconhecimento unânime na mídia nacional e pelo conjunto
do nosso povo, ela é uma das grandes responsáveis
pela revolução no campo deste imenso País.
No Governo Lula, além de gerar tecnologias para
o agronegócio, a EMBRAPA tem a grande missão de
gerar tecnologias de estímulo à agricultura familiar,
com vistas ao desenvolvimento dos assentamentos
da reforma agrária, das comunidades indígenas, dos
extrativistas e pequenos empreendedores rurais, e, ao
mesmo tempo, de continuar a desenvolver pesquisas
voltadas para os sistemas competitivos de exportação,
gerando divisas para o Brasil e garantindo desenvolvimento econômico, social e tecnológico.
O Balanço Social da EMBRAPA evidencia o retorno social e econômico dessa empresa para a sociedade. Para cada real investido 13,4 reais retornaram
para o País em 2007, o que demostra que investir em
pesquisa agropecuária, agroenergética e florestal é
um excelente negócio para o Brasil.
Hoje, seus trabalhadores estão em campanha salarial. Reivindicam a recuperação de benefícios sociais
retirados no Governo passado – anuênios e complementação pecuniária – para novos ingressos na empresa e equiparação de seus salários a outras categorias
de servidores de carreiras consideradas estratégicas
para o Estado brasileiro. Faz-se entretanto necessário
que a área econômica do Governo nas pessoas dos
nossos Ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e
da Fazenda, Guido Mantega, autorizem a empresa a
apresentar um índice de reajuste salarial que minimize
os efeitos da inflação do período e possibilitem ganhos
reais aos trabalhadores da EMBRAPA.
Sr. Presidente, volto a enfatizar: o Governo deve
valorizar a EMBRAPA, reconhecendo o importante desempenho dessa grande empresa e de seus trabalhadores para o aumento do superávit na balança comercial
brasileira, para a geração de emprego e renda e para
a produção de alimentos tão necessários à Segurança
Alimentar e ao combate à inflação no País.
Tenho certeza que a direção da EMBRAPA e o
Governo Federal reconhecem os serviços prestados
pelos 8,5 mil trabalhadores da empresa em todo o País,
encaminhando para o atendimento de suas principais
reivindicações.
Parabenizo todos os trabalhadores e trabalhadoras da EMBRAPA, em especial os companheiros
da EMBRAPA/Acre, pelo brilhante trabalho que vêm
Julho de 2008
realizando, desde a fundação dessa empresa, em prol
do setor produtivo e da sociedade, e acredito que o
Governo Lula terá a sensibilidade devida para as reivindicações desses heróis do campo, motivo de orgulho para o Brasil.
Essa é a minha manifestação. Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem,
foi iniciada a discussão em torno da Medida Provisória
nº 431, que reajusta os vencimentos de aproximadamente 800 mil servidores públicos de categorias ligadas à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, a
saúde, a educação e a ciência e tecnologia.
Sendo assim, todos devemos fazer um esforço
grande para aprovar ainda hoje essa medida provisória e a partir daí restabelecer a mesa de negociação
no âmbito do Ministério do Planejamento para resolver
algumas pendências.
Poucas categorias não foram contempladas por
essa medida provisória, mas temos a plena convicção
de que em breve serão. Então, faço um apelo para
que seja estabelecida imediatamente uma mesa de
negociação.
Obrigada.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em
solenidade no Palácio do Planalto, enquanto lançava
o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC nas
áreas de habitação e saneamento para 12 Estados,
pediu eficiência e muito trabalho a Governadores e
Prefeitos que receberão verbas do Governo Federal
e pediu que fosse convidado para visitar as obras no
ano que vem.
O meu Estado, Santa Catarina, nobres colegas,
receberá investimentos de 25,4 milhões de reais em
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS, incluídos 5 milhões de reais de contrapartida dos Municípios. Trinta e oito mil famílias de Içara
e Balneário Camboriú serão beneficiadas. De imediato, serão liberados cerca de 13 milhões de reais para
obras em Içara e Balneário Camboriú.
Em Içara, os recursos serão aplicados na implantação de sistema de esgotamento sanitário. Mais de
52 mil metros de redes de esgoto e 5 mil metros de
interceptores serão construídos, além de 7 mil ligações
domiciliares e uma elevatória.
A construção de uma estação de tratamento de
esgoto, composta por caixa de areia, gradeamento,
calha, lagoa areada e de decantação também está
prevista no projeto. Investimentos de 12,5 milhões de
reais, dos quais 10 milhões de reais financiados pelo
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo Federal, serão destinados às obras, que beneficiarão mais de 14 mil famílias.
Já Balneário Camboriú receberá repasses para a
estação de tratamento de água, que atualmente opera em velocidade de 800 litros por segundo. Após as
obras, a estação poderá operar 1,2 mil litros por segundo. Além disso, um reservatório com capacidade
de 6 milhões de litros será construído, bem como uma
câmara de contato de 1,8 milhão de litros e uma nova
estação de recalque.
O projeto, que aumentará a capacidade de reserva
do Município em 60%, vai demandar investimentos de
12,9 milhões de reais, dos quais 10 milhões de reais
serão financiados por recursos federais, beneficiando
mais de 24 mil famílias com renda média mensal de
2,5 salários mínimos.
Mais uma vez o Governo Federal contribui com
a melhoria da infra-estrutura e da vida do povo brasileiro, tornando real a justa qualidade em suas vidas,
ao mesmo tempo em que possibilita que seja visível
o empenho do Presidente Lula em fazer com que este
Governo fortaleça as camadas menos favorecidas, tantas vezes esquecidas pelos Governos anteriores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDBRS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, trago a este plenário assunto
que causa grande preocupação ao nosso País: a volta
da inflação, que atormenta economistas e a população
mais atingida.
Ouvi o Sr. Presidente Lula acusar os países ricos
de responsáveis pela crise alimentar no mundo, pela
falta de reposição dos estoques reguladores desde
2001, porque estes países ricos pagavam a seus produtores para não produzirem.
Esse pronunciamento do Presidente do Brasil foi
feito durante a 35ª Reunião de Cúpula de Chefes de
Estado dos Países do MERCOSUL.
Enquanto isso, o Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos divulga os números da inflação brasileira do último mês de junho. O
DIEESE sustenta aquilo que os brasileiros vêm sentindo há algum tempo no bolso: os alimentos estão
mais caros.
A maioria dos economistas já premeditaram que a
inflação, ainda que os índices sejam bem mais modestos do que os registrados nos anos 80, até a metade
90, está de volta ao nosso País. Portanto, o momento
é de preocupação.
De acordo com o DIEESE, a cesta básica já subiu quase 30% no primeiro semestre deste ano. E os
reajustes atingem diretamente os produtos mais con-
Quinta-feira 17 33469 sumidos pela população como um todo, assim como
os trabalhadores de baixa renda.
Sras. e Srs. Deputados, há diversas explicações
para a volta da inflação: problemas sazonais na produção de alimentos, fato que estaria ocorrendo em todo o
mundo; excesso de consumo provocado pelo aumento
do poder aquisitivo dos brasileiros; ou seria o fato de
o Governo não conseguir controlar seus gastos, desperdiçados em tudo aquilo que arrecada?
Acredito que todos esses dados podem estar
causando a volta da inflação. Mas o importante neste
momento é que as autoridades econômicas do Governo Federal estejam alertas aos índices e tomem medidas concretas para reduzi-Ios. E que esse monstro
da inflação não volte a atormentar o País, pois atinge
os pobres e os mais ricos.
Sr. Presidente, aproveito para lembrar que na
terça-feira passada foram comemorados os 14 anos
do Plano Real. Esse plano deixou um legado positivo
para o País. O ex-Presidente da República Fernando
Henrique Cardoso reestruturou a economia e permitiu
a inserção do País no mercado global.
O grande marco do Governo Fernando Henrique
Cardoso foi a estabilidade dos preços, conquista obtida pelas reformas iniciadas com o real. O dinamismo
da economia levou o Brasil a um cenário de crescimento e de prosperidade. E na época tínhamos uma
moeda forte.
Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, aproveito a oportunidade para parabenizar a
Câmara dos Deputados pela aprovação do piso salarial nacional para professores do ensino público infantil,
fundamental e médio. Hoje, o Presidente Lula deverá
sancionar a lei que resgatará, com certeza, a luta dos
professores, dos especialistas em educação, ou seja,
dos trabalhadores em educação do País.
É bem verdade que o piso de 950 reais ainda
é muito baixo, mas com certeza representa melhoria
salarial para aproximadamente 1,5 milhão de professores em todo o País. Inúmeros municípios e alguns
Estados têm dificuldade de pagar esse piso salarial.
O Governo Federal já se colocou à disposição para
subsidiá-los.
Então, hoje é um dia histórico para os trabalhadores em educação. Parabenizo esta Casa, o Ministro Fernando Haddad e o Presidente Lula, por terem
encampado esta luta.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, pescadores e marisqueiros do Brasil.
33470 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS As enchentes que atingiram boa parte do Nordeste estão dificultando a vida dos produtores de camarão
do Rio Grande do Norte. Justamente no momento em
que o quilo do crustáceo chega a níveis recordes no
mercado externo e abre oportunidade para aumento
da exportação do produto brasileiro, as chuvas destruíram 2,7 mil hectares de viveiros na região do Rio
Açu (30% da produção total do Estado), onde estão
as maiores fazendas de camarão do País.
O prejuízo dos produtores veio justamente no momento em que a produção estava em ascensão, após
os viveiros serem afetados, em 2005 e 2006, por um
vírus que provoca uma doença chamada de necrose
idiopática muscular que leva os camarões à morte.
A Associação Brasileira dos Criadores de Camarão – ABCC projetava um aumento da produção
brasileira na casa dos 15%, que seria acompanhado
pelo Rio Grande do Sul. A previsão, feita antes das
enchentes, tinha como base a expansão do mercado
interno, já que as exportações brasileiras do crustáceo
declinam ano a ano.
Em 2007, o consumo per capita de camarão no
Brasil foi de 380 gramas, um incremento de 52% em
relação ao ano anterior. Em 2003, 80% da produção
nacional era destinada às exportações. No ano passado, nada menos do que 78% do total foi colocado
no mercado interno. A expectativa é de que chegue a
85% neste ano.
Essa mudança de perfil, porém, não é muito comemorada pelos produtores. O redirecionamento para
o mercado doméstico ocorreu devido à valorização
do real e à perda de competitividade do produto nacional. Mesmo com um produto de maior qualidade e
mais valorizado, o camarão brasileiro é o preferido dos
franceses. Perdemos mercado para Equador, China e
Indonésia. Os europeus até estão dispostos a pagar
mais por um produto melhor. Mas topam pagar até 10%
a mais, não 20%, 30%, como seria necessário para
que o setor produtivo tenha lucratividade. Com a alta
dos preços do camarão no mercado internacional, os
produtores acreditam que terão chance de retomar o
crescimento das exportações.
O quilo do camarão de 11 gramas custa 5 dólares lá fora, preço nunca visto antes e 30% mais alto
que no mesmo período de 2007. Com a elevação do
preço do crustáceo, pode ser que os produtores consigam vender mais para o exterior. Embora os que foram
atingidos pela força das águas só poderão repovoar
os viveiros dentro de 4 meses, depois de limparem as
fazendas e refazerem os diques.
No ano passado, a produção total do Rio Grande
do Norte, que responde por 40% do total de camarão
produzido no País, foi de 27 mil toneladas, levemente
Julho de 2008
acima dos 26,4 mil produzidos em 2006 e ainda inferiores as 36 mil toneladas conseguidas em 2003. A
projeção é sair do patamar de 65 mil toneladas, que
se repete há 3 anos, e chegar a 75 mil toneladas ao
final do ano. Agora, com as perdas dos últimos meses, se a produção chegar a 70 mil toneladas, já será
considerado um bom resultado.
Com as chuvas, além de o camarão escapar dos
viveiros e parar nos estuários, há alteração da temperatura da água, o que estressa o crustáceo, animal
extremamente sensível a mudanças climáticas. Estressado, o camarão acaba morrendo.
Como Presidente da Frente Parlamentar da Pesca
e Aqüicultura, solicito ao Governo que libere recursos
destinados ao criador de camarão para que o mesmo
possa refazer seus viveiros que foram destruídos pelas enxurradas e, assim, poder restabelecer seu nível
de produção.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, Imperatriz, o segundo maior Município do
Maranhão, completa hoje 156 anos de fundação. Quero
aliar-me às várias manifestações que nesta quarta-feira
acontecem na terra do Frei Manoel Procópio.
Da mesma forma, alio-me às homenagens a personalidades ilustres do Município que foram agraciadas nesta manhã pela comenda que leva o nome do
Frei Procópio. Cito o escritor Livaldo Fregona, o médico Antônio Leite Andrade, a Profa. Almerinda Batista
Nunes, a ex-Vereadora Conceição Medeiros Formiga,
a médica Mirian Bezerra Fialho Sodré e a taxista Raimunda Ferreira de Sousa.
Criada em 1995, através de decreto, pelo interventor da época, a entrega da comenda Frei Manoel
Procópio faz parte de uma série de atividades em comemoração ao aniversário de Imperatriz, que completa
156 anos de fundação hoje.
A programação de comemoração aos 156 anos
de fundação de Imperatriz foi aberta hoje, ainda na madrugada, com uma alvorada na Rua 15 de Novembro,
na Praça da Meteorologia, marco zero de Imperatriz.
Durante todo o dia acontecerão atividades de desporto
e lazer, como o Torneio de Dama de Imperatriz (SESI
Mercadinho), a Corrida de Rua 16 de Julho, além dos
jogos do I Copão da BR-010 e da quarta edição do Copão da Estrada do Arroz e do Projeto Verão Limpo.
O escritor Adalberto Franklin, no seu artigo Imperatriz: Metrópole Regional, publicado hoje no jornal O
Progresso, lembra que até junho de 1852 todo o atual
oeste maranhense, desde a margem esquerda do Rio
Turiaçu até as margens do Rio Gurupi, era território
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pertencente à Província do Pará. Era ali a tríplice fronteira de Pará, Maranhão e Goiás.
Franklin explica que a frente de expansão litorânea, que fundou São Luís e ocupou a região mais
próxima ao litoral, nem sequer tinha conhecimento da
região sudoeste da Província.
A frente sertaneja, que povoou os sertões maranhenses a partir de Pastos Bons, esbarrou nas proximidades do Rio Farinha, impedida pelos timbiras, e
não conseguiu, a partir da Chapada (depois Grajaú),
avançar pelos sertões até as nascentes do Grajaú,
nem do Pindaré. O sudoeste ficou, portanto, ocupado
somente pelos indígenas, até a metade do século XIX,
quando a confederação timbira, sediada na Aldeia Governador, foi derrotada pelos criadores de gado.
Em 1850, a partir de São João do Araguaia, Frei
Manoel Procópio inicia contatos com os índios da região. Depois da fracassada tentativa de aldeamento
dos índios de Goiás, o frade carmelita inicia contato
com os então temidos timbiras da margem direita do
Tocantins – gaviões e krikatis.
Carismático, Frei Manoel Procópio conquistou
com facilidade a confiança dos indígenas e logo construiu uma capela, dando início à catequese dos índios,
e colocou a povoação sob a proteção de Teresa d’Ávila,
santa espanhola doutora da Igreja.
No seu artigo que conta a história de Imperatriz,
o escritor Adalberto Franklin explica que o Município
esteve sob interventoria durante 15 anos ininterruptos.
Além disso, a cidade carrega sobre si o peso do descaso do Governo do Estado desde seu início.
Por sua distância da capital e seu isolamento,
Imperatriz sempre se viu marginalizada pelos governantes maranhenses, que não lhe dedicavam a atenção condigna de sua importância. Em conseqüência
disso, durante muito tempo foi chamada de Sibéria
Maranhense.
Atualmente, Imperatriz tem menos de 10% do
seu território original. Dela desmembraram-se, ao longo desse tempo, os Municípios de Montes Altos, João
Lisboa, Açailândia, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Vila Nova dos Martírios, São Pedro d’Água Branca,
Davinópolis e Governador Edison Lobão.
Sua população atual é de aproximadamente 230
mil habitantes (IBGE, 2007). É a mais importante cidade do interior do Maranhão e está classificada entre
as 100 mais populosas cidades do Brasil.
É o maior centro de abastecimento regional e
prestação de serviços, influindo fortemente na economia do norte do Tocantins, do sul do Pará e de todo o
Estado do Maranhão, um mercado de aproximadamente
1,6 milhão de habitantes. O seu Produto Interno Bruto
Quinta-feira 17 33471 (2005) coloca-a como a 21ª economia do Nordeste,
incluindo as capitais.
Imperatriz, portanto, é uma cidade que merece
toda a atenção do Poder Público, e suas mazelas devem
ser atacadas com coragem e determinação. E nesta
data, quando se iniciam as campanhas eleitorais, penso
que os candidatos têm uma oportunidade de apresentar suas propostas pensando na Imperatriz do futuro,
com mais qualidade de vida para a população.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do
orador.) – Ilustre Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço o registro, neste momento, do aniversário de
emancipação política do Município de Brejolândia, no
Estado da Bahia. O Município foi emancipado no dia
16 de julho de 1962 e completa hoje 46 anos.
Cumprimento o ex-Prefeito José Nunes Bastos,
conhecido como Zuza, bem como o candidato a Prefeito, Edésio Nunes Bastos, e o candidato a Vice-Prefeito,
José Alves de Castro, conhecido como José Goiás,
que representam as lideranças políticas do Município
de Brejolândia e muito têm feito por aquele Município
ao longo dos 46 anos de sua emancipação política,
hoje comemorada.
Portanto , o povo de Brejolândia está de parabéns
pelas suas lideranças políticas – Edésio Bastos, José
Nunes Bastos, conhecido por Zuza, e José Goiás -,
pessoas que muito têm trabalhado pelo Município, o
qual vem se desenvolvendo e progredindo ao longo
dos últimos anos.
O Município localiza-se no oeste da Bahia e temse destacado muito na região.
Parabéns, povo de Brejolândia, pela comemoração de 46 anos de emancipação política de seu
Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar
que a cidade de Novo Hamburgo, graças à liberação
de 991 mil reais pelo Ministério da Justiça, através do
PRONASCI, vai implantar mais 18 câmaras de vigilância
e monitoramento em prol da segurança pública, o que
beneficiará 10 bairros daquele nosso Município.
Então, externamos nossa gratidão para com o Ministério da Justiça e o reconhecimento da importância
do PRONASCI no País.
Quero destacar, também, que a melhoria na segurança pública do Município depende de ação do Estado do Rio Grande do Sul para reequipar a Brigada
Militar e a Polícia Civil, bem como de ação do próprio
Município para equipar a Guarda Municipal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
33472 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar meu
desejo para que chegue a bom termo o processo de
negociação dos petroleiros de Campos e Macaé junto
à direção da PETROBRAS.
Sabemos do papel importante dessa categoria
– e a empresa assim reconhece – tanto em defesa
da PETROBRAS quanto em defesa dos interesses
nacionais.
O Presidente Sérgio Gabrielli, assim como toda
a PETROBRAS, reconhece o papel que os petroleiros
desempenham na defesa da empresa.
Portanto, espero que a negociação que começa
a se estabelecer entre a direção da PETROBRAS e
os petroleiros chegue a bom termo e atenda às justas
reivindicações dessa brilhante categoria que tão bem
representa a empresa.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
hoje é um dia muito importante. O Presidente da República está assinado um novo piso salarial para os
professores brasileiros.
Desde 1928, passando pela “Escola Nova”, de
Anísio Teixeira; pela Lei de Diretrizes e Bases, de 1961;
pelas reformas ocorridas entre 1968 e 1972; além da
nossa recente Lei de Diretrizes e Bases, em 1996,
decorreu longo tempo para que houvesse essa nova
conquista da educação.
Além do FUNDEF e do FUNDEB, criados recentemente, outras medidas, a exemplo do PDE, alavancam
as políticas públicas do Brasil no sentido de uma educação de mais qualidade para todos os brasileiros.
Por isso saúdo os educadores do Brasil, a CNTE,
o SINTEGO, o Presidente Lula, o Ministro Fernando
Haddad e os Deputados que ajudaram a aprovar esse
projeto do piso salarial, trazendo ao Brasil mais esta
possibilidade de valorização da educação, dos professores e, principalmente, da nossa juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem
como uma de suas funções garantir a educação dessa faixa etária da nossa população, possibilitou maior
amparo. Precisamos, porém, investir ainda mais.
O Brasil, portanto, está de parabéns pela aprovação desse novo piso salarial aos professores.
Muito obrigado.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revista Época, em sua edição de 14 de julho
de 2008, traz uma importante matéria sobre educação,
assinada pelos jornalistas Isabel Clemente, Ana Aranha e Nelito Fernandes, sob o título Quando a pública
ganha da particular – Quem são os pais que optam
Julho de 2008
pelas escolas estaduais e municipais. O que eles ensinam a seus filho e ao Brasil.
Leitura obrigatória para todos os que, como eu,
se interessam pelo tema educação, a reportagem traça
um panorama das boas práticas de gestão e de ensino aplicadas nas escolas públicas em todo o Brasil
que fazem toda a diferença, igualando-as às melhores
escolas particulares do País.
São relatadas experiências de sucesso na oferta
de um ensino diferenciado por parte dessas escolas,
o que redundou na inclusão de 308 delas com desempenho superior à média da rede particular de seu
Estado no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – IDEB, aferido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP,
do Ministério da Educação.
Entre os fatores que contribuem para o bom desempenho no IDEB, em comparação com a rede privada, podemos salientar a economia de dinheiro para
os pais investirem em outras atividades dos filhos; a
possibilidade de pais e alunos também atuarem na
gestão, estimulando o empreendedorismo e a democracia; o estímulo à criatividade e à habilidade em
solucionar problemas em razão da falta de recursos;
o reforço à idéia dos direitos do cidadão, tendo a educação como base; e a oportunidade de conviver com
classes sociais diferentes.
Não quero com isso desmerecer as qualidades
da escola privada, que em muitas regiões têm sido a
solução bastante cara para os pais em busca de uma
educação com o mínimo de qualidade em razão dos
baixos investimentos de governos, sejam eles municipais e estaduais, que não priorizam a educação.
Quero, com este registro, enfatizar e reforçar a
idéia que tenho e propago sobre o assunto: a educação pública de qualidade deve ser a base da pirâmide
dos investimentos públicos, tanto no sentido financeiro
quanto no de capacitação. Os resultados são visíveis.
Com mais educação, todas as demais áreas que demandam maior atenção dos poderes públicos, a exemplo da saúde, são beneficiadas.
A educação pública, gratuita e de qualidade é
fator de desenvolvimento para o País, e cada centavo
investido reverte em favor da coletividade. É também
fator de mobilidade social, pois a população passa a
ter acesso a todos os bens e serviços disponíveis em
igualdade de condições.
Quero parabenizar todos os que contribuíram
para a melhoria das condições de ensino de todas as
escolas públicas, dever constitucional do Estado, e em
especial as escolas da minha Paraíba que atingiram o
índice IDEB, as escolas municipais de João Pessoa,
Aruanda e Dr. José Novais, o Centro Estadual de En-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sino Sesquicentenário, em João Pessoa, e a Escola
Municipal Rubens de Figueiredo, em Várzea.
Ao fazer este registro, quero parabenizar os autores de tão importante matéria, que passa ao largo das
manchetes em evidência em nossos dias, que incluem
uma mistura de violência com corrupção, e todos os
que contribuíram e contribuem em favor da educação,
em todos os níveis, em nosso Brasil.
Destaco a importância de os gestores públicos
investirem na educação, ressaltando a dedicação e o
empenho do Governo da Paraíba, de sua Secretaria de
Educação, do Governador Cássio Cunha Lima e sua
equipe para uma educação de qualidade no Estado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgada nos meios de comunicação
da Casa.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Brasil é o nono país do mundo em
consumo de medicamento per capita, num mercado
que movimenta 10 bilhões de dólares por ano. Porém,
mais de 50 milhões de brasileiros que precisam de um
medicamento não podem comprá-lo.
A Constituição Federal afirma:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”.
Assim, todos deveriam ter acesso aos medicamentos por meio do SUS. As unidades da rede pública
de saúde devem fornecer obrigatoriamente aos pacientes os medicamentos receitados. No entanto, muitas
pessoas ficam sem remédios ou têm que sacrificar
quantia importante de sua renda para comprá-los.
Nesse contexto de dificuldades da nossa população carente, em termos de acesso aos remédios,
cumpre-nos exaltar a iniciativa do Instituto de Defesa
dos Usuários de Medicamentos (IDUM), capitaneado
por Antônio Barbosa, homem que tem devotado a sua
vida em prol de tão nobre causa e que busca sensibilizar as mais diversas autoridades quanto à necessidade
da criação de meios capazes de levar o nosso povo a
ter acesso aos remédios em geral.
Em verdade, o quadro é preocupante. Segundo
o IDUM, cerca de 30% das internações nos hospitais
são decorrentes da não conclusão do tratamento por
falta de acesso aos medicamentos. Além disso, para
vergonha da Nação brasileira, 50% das verbas destinadas pelo Governo Federal aos Estados e Municípios
são desviadas.
Outros dados são igualmente preocupantes, pois,
mesmo com o advento dos chamados remédios gené-
Quinta-feira 17 33473 ricos, o número de unidades de medicamentos vendidas tem sofrido sensível queda. Além disso, 43% dos
doentes suspendem a medicação. Cerca de 15% das
compras não são planejadas e 1 em cada 4 pessoas
é influenciada pelo balconista.
A Campanha Nacional pelo Acesso aos Medicamentos visa, além dos aspectos já citados, alertar a
população e as autoridades sobre o uso correto e qualificado dos medicamentos, pois, conforme os dados
levantados pelo IDUM, 40% usam medicamentos de
maneira inadequada. A cada 25 minutos uma pessoa
se intoxica pelo uso inadequado de medicamentos, e,
das causas de intoxicação, os medicamentos respondem por 30%.
A campanha recomenda a criação de mecanismos
capazes de dar acesso aos medicamentos por parte
dos segmentos sociais mais carentes, combatendo-se
o lucro avassalador dos laboratórios e empresas do
ramo farmacêutico, gerando a possibilidade de produção, distribuição ou comercialização de remédios a
preços realmente acessíveis para a comunidade.
Devemos lutar para que o Governo Federal insista no combate ao desvio das verbas destinadas aos
medicamentos por parte de Governadores e Prefeitos
corruptos. Também compete ao Governo Lula reduzir
a carga tributária de uma série de medicamentos para
baixar os preços para a população.
É preciso, então, que seja aumentada a lista de
remédios que atualmente não pagam PIS/COFINS,
provocando uma redução de pelo menos 10% nos
preços dos medicamentos, o que, evidentemente, dependerá sempre de uma negociação com os Estados,
que poderão precisar de uma compensação pela perda
na arrecadação do tributo.
Recomenda-se também a valorização do profissional farmacêutico, vítima, muitas vezes, de pessoas
que fazem uso ilegal da profissão, prejudicando a classe
e, sobretudo, os usuários, que são levados a consumir
medicamentos sem a devida observância das condições
de quantidade e de qualidade, afinal os falsos profissionais estão a serviço de indústrias comprometidas
com o lucro, e não com a plena saúde popular.
Concordamos com a luta de Antônio Barbosa por
propagação do consumo dos remédios genéricos, fiscalização rigorosa das fábricas e pontos de venda de
medicamentos, realização de campanhas de promoções dirigidas aos usuários e profissionais de saúde e
controle minucioso dos preços de medicamentos.
Sobre as patentes e pesquisas, apoiamos a adoção de alternativas para minorar os efeitos negativos
das patentes, como a redução do seu tempo de validade, hoje de 20 anos; a prevalência do nome do fármaco
em vez do nome de fantasia; que seja apresentado o
33474 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nome do laboratório que desenvolveu o produto; a inexistência de patentes para os medicamentos de alta
complexidade e, em seu lugar, outro tipo de incentivo
concedido pelo Governo; além da criação de um consórcio científico composto de recursos originários dos
Governos dos países-membros.
Cabe a nós, agentes políticos e representantes
do povo, apoiar a Campanha pelo Acesso aos Medicamentos, desejando ao Instituto de Defesa dos Usuários de Medicamentos total êxito na luta em mostrar
à sociedade os seus direitos e mobilizá-la, visando
cobrar dos Poderes Públicos o compromisso de melhorar a saúde coletiva por meio do efetivo acesso aos
medicamentos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
também fazer algumas reflexões quando estamos
concluindo este semestre.
Inicialmente, quero registrar o esforço da Mesa
Diretora da Casa, na pessoa do nosso Presidente Arlindo Chinaglia, em manter viva uma pauta que possa
responder às demandas sociais tão graves que assolam nosso País. Temos desafios a vencer, ações legislativas que não podem mais ser postergadas. Falo
das reformas política e tributária, que letargicamente
caminham na Casa. Não podemos perder mais tempo. Inobstante a necessidade imposta pelo calendário
eleitoral, o compromisso do Parlamentar é estar aqui,
votando, pelo menos nas sessões deliberativas.
Sr. Presidente, no plano regional, dúvidas e expectativas. A Paraíba vive seu pior momento nas últimas
décadas. Há um clima de desconfiança e marasmo,
uma combinação perfeita temperada pela incompetência da desastrosa gestão administrativa.
O Estado amarga os piores índices proporcionais
de distribuição de renda, com aumento expressivo daqueles que vivem às margens de receita e capital. A
saúde foi contaminada pela conveniência política que
resultou no sucateamento dos serviços aliada à falta de
investimentos próprios da receita estatal. O Ministério
Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado, pelo
fato de o Estado não estar investindo o mínimo de 12%
da receita em ações e serviços de saúde, de acordo
com a obrigação prevista na Emenda Constitucional
nº 29/2000. A Paraíba, desde 2003, investe em média
7% em saúde, o que gerou, de 2003 a 2006, um déficit
de R$392.565.686,98. Trata-se de dinheiro que deveria, pela Constituição Federal, ser investido na área da
saúde, mas foi empregado em outras finalidades.
Este quadro social vexatórios também faz do nosso Estado um campeão em criminalidade. A imprensa
traz diariamente estatísticas alarmantes da nossa in-
Julho de 2008
segurança; os bandidos estão cada vez mais ousados
diante da inércia da gestão pública.
Agravando mais ainda a instabilidade políticojurídico vivida no Estado, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm insistindo, de
forma veemente, no pedido de autorização à Assembléia Legislativa da Paraíba para processar e julgar
criminalmente o Governador do Estado, por práticas
delituosas cometidas contra a administração e as finanças públicas.
O Governo atual teve sua reeleição contestada.
Inúmeras ações eleitorais foram propostas pelo Ministério Público Federal, contra os abusos econômicos e
políticos cometidos pelo Governador candidato, práticas administrativas muito conhecidas, que afrontam
a Justiça Eleitoral e já foram julgadas em primeira e
segunda instâncias, levando por 2 vezes à condenação do Governador do Estado. Estamos completando 1
ano dessa decisão. A Paraíba mergulhou desde então
num clima de insegurança jurídica, com um Governo
que se mantém vivo por força de uma liminar, remédio
jurídico de efeito imediato, mas de uso rápido até que
se julgue o mérito das questões, todavia, os efeitos
administrativos estão levando o Estado à falência.
Essa impunidade também possibilita a reincidência de crimes eleitorais, criando-se o ciclo vicioso
do mal – é a pedagogia do crime para ganhar de todo
jeito, mesmo ao arrepio da lei.
Hoje, vivemos em todo o País um período marcado por eleições municipais. Na Paraíba, serão renovados mandatos de Prefeitos e Vereadores em 223
cidades, e quero desta tribuna denunciar que estão
sendo vistas novas levas de ações assistencialistas
patrocinadas pelo Governo do Estado, numa reedição de práticas abusivas já condenadas pela Justiça
Eleitoral.
Tenho absoluta confiança no Tribunal Superior
Eleitoral, que dará de forma definitiva a palavra final
nessas ações tão longamente adiadas por mecanismos
procrastinatórios que retardam o alcance da Justiça.
Os elementos sobejamente contidos nos processos, sem dúvida, possibilitarão uma decisão da Corte
– o que pedimos em nome do povo paraibano é que
o julgamento pela sua importância possa ser tratado
prioritariamente ante o desassossego que vive nossos
coestaduanos.
Comungo com a idéia que vem da magistratura
nacional de que é imperiosa uma legislação que discipline o ingresso político-partidário aos cidadãos, resguardadas as suas garantias constitucionais.
Essa matéria é da nossa competência como Parlamentar, e a Casa estará sensível, discutindo e votando
critérios mais rigorosos de elegibilidade.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O sentimento da impunidade é matriz das chagas
mais violentas que atingem a Nação. A Paraíba precisa retomar os caminhos da paz e da tranqüilidade,
precisamos ganhar doses de confiança e auto-estima
pelos caminhos da verdadeira justiça e em respeito à
lei e à ordem.
Por fim, uma palavra de esperança à Paraíba. O
Brasil possui tribunais que funcionam com independência e soberania para julgar os desvios de ilicitudes e
restaurar legal e legitimamente o Estado de Direito.
Muito obrigado.
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDBSE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, apresento à Casa projeto de lei que
dispõe sobre a base de cálculo da contribuição dos
municípios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PASEP. A proposta que
ora trago ao debate pretende corrigir em parte a dívida social e moral que há anos se acumula contra
os municípios.
A alteração da base de cálculo da contribuição
para o PASEP das localidades com até 50 mil habitantes, que deixará de incidir sobre o total das receitas
próprias para atingir apenas o valor da folha de pagamentos, trará alívio financeiro para essas entidades,
ao tempo em que não repercutirá seriamente sobre
as receitas da União.
Trata-se de novo projeto que apresentamos à
apreciação desta Casa, o qual passo à Mesa para as
providências legais.
Sr. Presidente, muito obrigado.
A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero expressar minha indignação quanto a algo que
aconteceu ontem nesta Casa.
O Deputado Freire Júnior, do meu Estado, teceu
várias críticas ao Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, remetendo a fatos ocorridos em 2005. Esse
discurso está muito atrasado, até porque o Ministério
Público Federal e a Justiça Federal já deram o caso
como encerrado.
Sr. Presidente, talvez o Deputado, suplente, tenha se confundido, porque o ex‑Governador, que faz
parte do grupo político ao qual S.Exa. pertence, desviou mais de 30 milhões do IGEPREV, repassando o
recurso ao PRODIVINO, tendo este sido pulverizado
em financiamentos e saques.
Por conta disso, o ex-Governador, os ex-Presidentes do IGEPREV e o Secretário da Fazenda na
época estão respondendo a um processo que corre
no Tribunal de Justiça do Estado.
O Governador Marcelo Miranda tirou o Instituto
do anonimato e o passou a primeiro do ranking bra-
Quinta-feira 17 33475 sileiro de Institutos de Previdência. Se eleita Prefeita
de Palmas, pretendo continuar o seu trabalho, porque
todos os funcionários estão muito satisfeitos com o que
lá acontece. Isso em virtude de o Governador jamais
ter deixado de repassar recursos previdenciários ao
referido instituto, tendo inclusive aumentado a alíquota
patronal para garantir aos servidores públicos o pagamento de uma aposentadoria digna.
Sr. Presidente, essa indignação não é só minha,
mas também de todos os servidores do Estado do
Tocantins.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passamos ao período de 3 minutos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, ilustre
Deputado Fernando Ferro. Em seguida, concederei a
palavra ao Deputado Nilson Mourão.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no próximo
dia 28 de julho, o assassinato do famoso bandoleiro
nordestino Lampião, Virgulino Ferreira, completará
70 anos. Numa manhã do inverno de 1938, chegava
ao fim o mais expressivo bando do chamado ciclo do
cangaço. Eram assassinados Lampião, Maria Bonita
e mais 9 comandados.
O que isso tem a ver com os nossos dias? Setenta anos depois, a figura de Lampião ainda permanece
acesa no imaginário nordestino, um misto de herói e
bandido. Nenhum dos 2, por certo, Lampião é a expressão de um processo social que aconteceu no semiárido: a luta contra o regime semifeudal, a luta contra
os coronéis e a convivência da guerrilha ali praticada
por 20 anos. Lampião, portanto, é parte da mais longeva guerrilha que aconteceu no País e que, no cenário
da caatinga nordestina, expressava o drama social da
ausência do Estado, do coronelismo, da injustiça social, que o levou a optar por aquele método violento de
enfrentamento do drama social do Nordeste.
Passados 70 anos, essa figura ainda habita no
imaginário do sertanejo. Hoje presenciamos em nossa cena urbana o cangaço do século XXI, a violência
social e a violência do banditismo em nossas cidades, a mostrar que o País ainda não venceu o drama
social que transforma seres humanos em pessoas
violentas, que agem dessa forma para enfrentar a realidade social.
Essa imagem que habitou e habita o imaginário
do povo sertanejo faz parte de uma cena social que
não podemos deixar de reconhecer. Há um drama
por trás de tudo isso. Lampião, que não foi herói nem
bandido, habita esse imaginário porque resistiu, a seu
modo, à miséria social.
33476 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E nós, que temos a compreensão de que esse
fato merece análise sociológica, social e política até
hoje, podemos, portanto, constituir um estudo da cena
violenta por que passa nossa sociedade.
E é expressivo o imaginário manifestado na poesia nordestina, Deputado Inocêncio Oliveira. Os versos
do poeta nordestino refletem, com rigor sociológico, o
que aconteceu e ainda acontece nesta imagem:
“Lampião no céu não entrou,
No inferno não ficou e
Por certo habita o sertão”.
Esses versos são exemplares da imagem construída pela poesia e pela prosa popular para expressar a
luta e a violência que ainda habitam nossas regiões.
O cangaço mudou de espaço, o cangaço se modernizou, o cangaço hoje usa computador, mas, infelizmente, ainda existe. Lampião morreu fisicamente,
mas ainda faz parte dessa cena de violência que é a
expressão de uma sociedade que precisa criar instrumentos sociais de igualdade e de justiça para que sua
imagem desapareça de nosso cotidiano.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quero
concordar com o Deputado Fernando Ferro em grau,
gênero e número. Lampião é de minha terra, Serra Talhada, antiga Vila Bela, mas mais importante do que
ele foi nosso querido Agamenon Magalhães, um grande político brasileiro, assim como João Santos, um de
nossos maiores empresários, entre outros.
Quero dizer, contudo, que Lampião foi vítima
de uma época, escravo do subdesenvolvimento bandoleiro do sertão. O contraste entre o bem e o mal é
necessário, para que se possa valorizar o bem e expelir o mal. O fato é que Lampião ainda hoje está presente no imaginário do povo e parece ser a figura da
América Latina sobre quem mais se escreveu – agora
mesmo, o Diário de Pernambuco está publicando uma
série de artigos a seu respeito. Não resta dúvida de
que Lampião precisa ser muito estudado, precursor
que foi do bandido Giuliano, na Itália, primeiro a fazer
guerras de guerrilhas. Mas, como disse muito bem o
Deputado Fernando Ferro, em seu devido lugar, sem
ser considerado herói.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o
encontro que tivemos com aqueles que representam
a preocupação dos estabelecimentos à margem das
rodovias federias.
O Sr. Roberto Teraci convocou uma reunião em
Embu, e lá estavam presentes todos os Vereadores
Julho de 2008
de Itapecerica: Chuvisco, Presidente, Tonho Paraíba,
Zé Hélio, França, Clóvis, Regina, Ronildo, Zé de Moraes, João Pereira, todos preocupados com a aplicação
dessa restrição ao longo da BR.
Tenho certeza de que não só as cidades de Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Taboão da
Serra, mas também todas as outras esperam uma tomada de posição.
O Roberto Teraci fez um grande trabalho no sentido de que pudéssemos ter verdadeira conscientização não só na sua cidade, como também na de Itapecirica.
Ressalto a presença de todos os Vereadores
nesse encontro, que, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante. Tenho a certeza de que essa
preocupação é de todos que, nesta Casa, ao votarmos
a medida provisória, converteremos no projeto de lei
de conversão, o que pode mudar essa situação, que
é a esperança de todos.
Sem dúvida nenhuma, esperamos que os estabelecimentos não sejam prejudicados com essa sanha
fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal imposta pelo
Governo, por meio do Ministério da Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu colegas Parlamentares, o SINDUSCON de Florinópolis é a entidade representativa da casa patronal da Indústria da
Construção Civil da Grande Florianópolis e, como tal,
defende e representa a classe patronal junto aos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário),
para posicioná-lo no lugar de destaque que merece no
cenário industrial catarinense e nacional.
No informativo do Sistema SINDUSCON, ano 8,
nº 90, do mês de maio de 2008, o Presidente Hélio
Bairros publicou um artigo a respeito de um tema cada
vez mais emergente, o enfrentamento dos problemas
urbanos e os efeitos danosos das décadas de omissão
e falta de planejamento do Poder Público.
Hélio comenta que, no momento em que estudos
alertam para um perigo de um colapso das cidades,
o desperdício de recursos públicos, a perda da qualidade de vida, a queda na geração de empregos, e
o aumento da violência e da favelização surgem em
razão de uma urbanização fora do controle.
A dimensão dos problemas enfrentados pelos cidadãos exige ação voltada ao combate da degradação
ambiental, da insegurança jurídica e dos fatores que
levam ao empobrecimento da população.
Este Deputado é totalmente a favor de fazer audiências públicas para discutir esses problemas mencionados com a sociedade, com pessoas especializadas
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e competentes, pois, com a globalização da economia,
países, Estados e cidades não podem enfrentar sozinhos os problemas urbanos.
O Poder Público precisa unir esforços com a sociedade e iniciativas privadas, para que possam juntos
buscar novas idéias para viabilizar estudos, obras e
soluções para esse tema emergente.
O Presidente do SINDUSCON comenta ainda
que, para enfrentar os desafios, é inadiável remover
as barreiras políticas, burocráticas e administrativas.
Além do mais, devemos reconhecer o direito humano
à moradia e propriedade.
Defenderei os aspectos constitucionais e legais da
promoção do desenvolvimento urbano, com base nos
princípios da sustentabilidade, da função das cidades,
do planejamento e fiscalização, enfim, de todos os aspectos dos quais depende o futuro de uma cidade.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê ampla divulgação a este pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que expôs
ao povo brasileiro todas as ações do banqueiro Daniel
Dantas e de alguns de seus colaboradores, tenta incriminar também o ex-Deputado Federal Luiz Eduardo
Greenhalgh, do Partido dos Trabalhadores, e o Secretário da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Por último, agora, há uma nova tentativa de colocar no
mesmo processo o ex-Ministro José Dirceu.
Sr. Presidente, as perguntas que precisam ser
feitas do plenário desta Casa são as seguintes: o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh não pode mais advogar? O advogado teve a sua carteira cassada em
algum momento? Está proibido advogar neste País?
Quais as razões que levam determinados setores da
imprensa a criarem um clima de terrorismo, cerceando
a liberdade profissional do competente advogado Luiz
Eduardo Greenhalgh?
Ora, Sr. Presidente, qualquer cidadão brasileiro
tem direito de constituir os seus advogados. Se ele estava advogando neste momento para Daniel Dantas,
esse é um problema da sua vida profissional. Em que
crime ele incorreu? Qual foi a ilegalidade praticada,
se ele foi devidamente constituído como advogado de
quem quer que seja? Nenhuma. Trata -se claramente de uma ação ideológica e política na tentativa de
desacreditar e envolver o competente advogado Luiz
Eduardo Greenhalgh nesse processo. Ele está atuando profissionalmente.
Por sua vez, o Secretário da Presidência da República, Gilberto Carvalho, não pode atender mais
Quinta-feira 17 33477 telefonemas? Não pode receber pessoas em seu gabinete? Não pode buscar informações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de colocar
essas questões no devido lugar. O combate à corrupção deve ser discutido com clareza. Nós, da bancada
do Partido dos Trabalhadores e da bancada de apoio
ao Governo, somos aqueles que, em primeiro lugar,
defendemos rigor na apuração. Todavia, em despropósito, exagero e falta de competência profissional nós
não embarcamos. É irresponsabilidade tentar envolver
o Secretário da Presidência da República, Gilberto Carvalho, nesse processo. É irresponsabilidade da Polícia
Federal, sim, querer envolver Gilberto Carvalho nesse
procedimento.
Por último, Sr. Presidente, daqui a alguns dias,
por qualquer enchente que ocorra neste País, a qualquer eclipse da lua ou do sol, o ex-Ministro José Dirceu
será responsabilizado. José Dirceu é aquele que está
por trás de tudo o que ocorre no País, é aquele que
tramou, que está envolvido em tudo. Sr. Presidente,
isso se constitui na mais baixa e desqualificada apuração jurídica e na deformação do Direito em nosso
País. O ex-Ministro José Dirceu já respondeu por suas
responsabilidades. Agora querem incriminá-lo por tudo
o que aparece neste País. Isso não tem cabimento, Sr.
Presidente, é irresponsabilidade daqueles que investigam em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Sebastião Bala Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDTAP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Vice‑Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, tenho procurado dedicar-me a um
assunto novo, que diz respeito aos direitos humanos
de segunda dimensão ou, como denominam alguns,
direitos humanos econômicos, direito ao trabalho justo
e direito ao justo reconhecimento do trabalho.
Faço esse preâmbulo, Sr. Presidente, para me
referir à megafusão que aconteceu recentemente entre a INBEV e a Anheuser-Busch, produtora da cerveja Budweiser.
Se a INBEV fosse uma empresa predominantemente nacional, brasileira, essa fusão nos encheria de
orgulho, brasileiros que somos. Mas todos sabemos
que há indicativos conclusivos de domínio belga na
condução da INBEV.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, a imprensa tem amplamente divulgado que a
INBEV, produtora das cervejas Brahma, Skol e Antarctica, adquiriu o controle da Anheuser-Busch, produtora
da cerveja Budweiser, numa negociação no valor de
33478 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52 bilhões de dólares, passando, segundo os órgãos
de imprensa, a ser a 4ª maior empresa do mundo em
bens de consumo.
A INBEV tem origem na nebulosa aprovação pelo
CADE brasileiro da fusão da Brahma e Antarctica, que
já naquela época realizaram um negócio bilionário e
pediram a aprovação do órgão antitruste nacional, não
obstante a maciça concentração de mercado, sob o
argumento de que a nova companhia seria uma multinacional verde‑amarela. Passados pouco mais de 5
anos, não só a companhia é uma empresa belga, com
sede em Leuven, bem como, aqui no Brasil, esses negócios bilionários aconteceram enquanto existem seriíssimas pendências de direitos humanos de segunda
dimensão a serem satisfeitas.
Eis que o art. 170, caput, da nossa Constituição,
expressamente determina que a ordem econômica
garantirá a todos existência digna e conforme os ditames da justiça social e o art. 6º da mesma Carta lista, dentre os direitos fundamentais coletivos, o direito
social ao trabalho.
A bilionária INBEV, agora a quarta maior empresa do mundo, a despeito do universo de riqueza que
possua, está barbarizando aqui no Brasil, deixando
pendência de não pagamento a inúmeros trabalhadores da ex-Antarctica e Brahma, com uma infinidade de
causas trabalhistas, e a inúmeros distribuidores, pequenos empresários nacionais do ramo de bebidas.
Tenho em mãos e exibo para todos no Congresso Nacional, Sr. Presidente, a Certidão da Justiça Federal da Ação Civil Pública que a associação desses
pequenos distribuidores nacionais de bebidas, à qual
manifesto meu apoio na condição de Vice‑Presidente
da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, está
movendo contra a INBEV e o CADE, pois é medida
judicial de concretização de tais direitos de segunda
dimensão.
Lembro que, quando Senador, organizei e coordenei uma reunião de audiência pública na Comissão de
Direitos Econômicos. Naquela oportunidade, tivemos
condições de colocar frente a frente os pequenos distribuidores e o comando da AMBEV, para que a instituição
reconhecesse o direito daqueles distribuidores.
Conclamo todos a combater essas violações
dos direitos humanos e econômicos pelas multinacionais. Isso é capitalismo sórdido, selvagem e, assim,
inaceitável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES.) – Sr.
Presidente, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE divulgou os dados do processo eleitoral de 2008: serão 130
Julho de 2008
milhões de eleitores. Desses, 67,5 milhões são mulheres, eleitoras em nosso País. Representamos 51,7%
do eleitorado do Brasil, no entanto, é de lamentar que
nem a Lei de Cotas tenhamos conseguido alcançar.
Segundo dados do próprio TSE sobre o registro de
mulheres candidatas no Brasil, 77.215 candidataramse aos cargos de Prefeitas, Vice‑Prefeitas e Vereadoras, o que representa apenas 20,08% dos candidatos
do nosso País.
É importante lembrar que são as mulheres, mães,
companheiras e filhas, que lutam diariamente por melhores condições de atendimento nos postos de saúde,
nas escolas e nas reivindicações de suas comunidades.
Nada mais justo do que levar este olhar, que é o olhar
da coletividade, para as Câmaras Municipais.
Durante as discussões da reforma política, apresentei diversas emendas para aprimorar a legislação.
Uma delas previa que não fosse concedida a homologação das candidaturas de partido que não cumprisse
a Lei de Cotas. Isto porque a lei, por si só, não garante
a participação efetiva das mulheres no processo eleitoral. Com a previsão em lei de uma sanção para o não
cumprimento da Lei de Cotas, certamente teríamos uma
maior participação de mulheres no processo eleitoral,
o que poderia resultar em uma representação feminina
que espelhasse a realidade da sociedade brasileira.
Espero , Sr. Presidente, que os partidos políticos
possam ser parceiros nesta caminhada, não apenas
as candidatas, para o resgate da ética, do respeito e
da representatividade, buscando o bem comum para
toda a sociedade brasileira.
É nesse sentido que saúdo as mulheres candidatas no País, esperando que elas tenham êxito no processo eleitoral e que o mesmo se dê de forma a garantir a
participação democrática dessa parcela da população
nos Legislativos municipais e nas Prefeituras.
Sr. Presidente, quero também manifestar uma
preocupação. Todos os jornais do País divulgam o afastamento dos Delegados Protógenes Queiroz, Carlos
Eduardo Pelegrini e Karina Souza, responsáveis pela
Operação Satiagraha.
Imagino que comungo com a opinião da maioria dos leitores dos grandes jornais deste País e com
os brasileiros que estão vendo o trabalho da Polícia
Federal, para que seja um trabalho autônomo, sério,
competente, na busca de formular os inquéritos para
que, principalmente aqueles que cometem o crime do
colarinho branco neste País, sejam responsabilizados
e paguem por isso.
Na qualidade de mãe, de Deputada, de brasileira que acredita que a ética é importante neste País,
espero que o afastamento desses 3 delegados a 10
dias da conclusão do inquérito não represente a pers-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pectiva de mais denúncias de escândalos, sem que a
punição e a responsabilização daqueles que devem
seja concluída.
Este é o sentimento de quem quer ver o País
tomar o rumo do crescimento, da inclusão social, da
seriedade e de um basta à corrupção e aos crimes
que hoje envergonham a sociedade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MILTON MONTI (PR-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, registro a criação da Frente Parlamentar
Mista de Comunicação Social, ao mesmo tempo em
que agradeço aos Deputados e aos Senadores que
fizeram a sua adesão e em que convido quem estiver
interessado a fazê-la.
Tenho certeza de que teremos debates importantes nesta Frente. O Congresso Nacional precisa
debater, de forma abrangente, com a sociedade, a
comunicação social. Precisamos abranger todos os
segmentos, especialmente o da comunicação.
Aproveito para registrar a realização de evento em
São Paulo, desde ontem. Refiro-me ao 4º Congresso
Brasileiro de Publicidade.
O debate tem de ser feito, em primeiro lugar, de
acordo com o que estabelece a Constituição no seu art.
220, ou seja, sem restrição, de espécie alguma, à criação intelectual, à informação e à publicidade. Ressalto
que alguns casos específicos, como o da publicidade
em torno do álcool, do fumo, dos medicamentos, dos
agrotóxicos e das terapias, devem ter regulamentação
própria. Mas apenas esses casos. Na verdade, os demais casos dever ficar fora da regulamentação.
O CONAR é exemplo de importante experiência
de regulamentação no País que tem funcionado. E temos de apoiá-lo.
O Congresso Nacional precisa debater esse
tema.
Sr. Presidente, passo às mãos de V.Exa., para
que autorize a transcrição nos Anais da Casa, cópia
de artigo publicado no jornal O Globo, edição de hoje,
sob o título Liberdade de Expressão é Pilar da Democracia. Trata-se de trechos de palestras dos jornalistas
João Roberto Marinho e Roberto Civita sobre o tema,
que mostram que, se existe liberdade de imprensa
hoje, temos também a publicidade como o seu pilar
mais importante. Não há liberdade de imprensa sem
publicidade forte e atuante no País.
É preciso debater esse tema com muita seriedade.
Não podemos ter tutores no País. Temos de entender,
como disse o jornalista João Roberto Marinho, que a
população é capaz de discernir o certo do errado. Ela
não precisa ser tutelada.
Quinta-feira 17 33479 Para encerrar, Sr. Presidente, comunico que estou
requerendo à Mesa Diretora da Câmara e do Senado
que enviem à Frente Parlamentar todos os projetos
em tramitação sobre esse assunto, para que juntos
possamos debatê-lo.
Obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
É PILAR DA DEMOCRACIA
Adauri Antunes Barbosa,
João Roberto Marinho e Roberto Civita alertam
para tentativa, do Governo Federal, de restringir publicidade
São Paulo. A liberdade de expressão e a relação
entre a publicidade e a liberdade de imprensa foram
os temas centrais das palestras do vice-presidente
das Organizações Globo João Roberto Marinho e do
presidente do Conselho de Administração do Grupo
Abril, Roberto Civita, durante o IV Congresso Brasileiro
de Publicidade, que termina hoje em São Paulo. Para
João Roberto, que falou à tarde para os mais de 1.400
congressistas, é preciso que o Estado deixe de ser paternalista. Ele concordou com as criticas de Civita, que
fez palestra pela manhã, e falou sobre as tentativas de
restrições à liberdade de expressão comercial.
– O cidadão é tratado com tutela, como
se fosse incapaz de discernir entre o certo e
o errado – criticou João Roberto, lembrando
que o exercício da liberdade torna possíveis
escolhas mais consistentes. – Quando entram
em ação os que reivindicam zelar pela liberdade, o resultado ê a tutela. Não há democracia
com tutela.
– E acrescentou:
– Não existe democracia sem liberdade
plena de expressão.
– João Roberto: “Colocam leitor como
incapaz de julgar”
– Como exemplo dessas tentativas de
tutela, o vice-presidente das Organizações
Globo lembrou o recente processo enfrentado
pela Folha de S.Paulo e pela revista Veja, da
Editora Abril, multadas por publicarem entrevistas com Marta Suplicy (PT) e outros candidatos à prefeitura de São Paulo. Segundo o
Ministério Público Eleitoral, as matérias foram
consideradas propaganda eleitoral.
– Esse e outros casos colocam o leitor
como incapaz de julgar. O poder público não
33480 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pode cercear a liberdade dos veículos – Disse João Roberto, questionando: – Como uma
confusão dessas pode acontecer? A movimentação faz parte do processo eleitoral e ajuda o
público a fazer sua própria opinião.
– Ainda falando sobre o tema eleitoral, o
empresário lembrou que a legislação obriga
as emissoras de rádio e de TV a destinarem
espaços iguais na cobertura das eleições para
candidatos que não são iguais. Enquanto isso,
a Justiça Eleitoral adota critérios para dividir o
tempo do horário eleitoral de forma desigual
entre os diferentes postulantes.
– A intervenção é grosseira. Há partidos
que não têm sequer um deputado, e há candidatos que não têm a mesma relevância que
outros. E no horário eleitoral os espaços não
são iguais.
– João Roberto também criticou a Lei
de Imprensa “ainda em vigor” – apesar de
vários artigos estarem suspensos por liminar
no Supremo Tribunal Federal (STF) – Dando
margem a ações que tentam inibir a atuação
da imprensa. Ele lembrou o caso recente da
Igreja Universal do Reino de Deus, que entrou
com ações em vários estados contra jornais
que publicaram matérias sobre as quais a
igreja discordava.
– Os tribunais foram inundados com ações
cujo texto quase sempre era o mesmo, mesmo
sendo no Acre ou no Rio Grande do Sul.
– O vice-presidente das Organizações
Globo ressaltou também o trabalho dos publicitários.
– A propaganda também sofre censura, e
ela também é responsável por formar o público.
Só que, na visão paternalista, o consumidor
é sempre desavisado. Estamos aptos a julgar
o que vemos, mas, com as proibições, até o
conteúdo torna-se infantilizado.
– Civita: Conar é autoridade legítima para
monitoramento
– Defendendo o que classifica como “circulo virtuoso” formado por democracia, livre
iniciativa e liberdade de imprensa, o presidente
do Conselho de Administração da Editora Abril,
Roberto Civita, criticou as tentativas de restrições à liberdade de expressão comercial.
– Há restrições que fazem sentido, como
as do cigarro, restrições a tabaco, agrotóxicos
e medicamentos. Mas não faz sentido a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
decidir por conta própria a proibição de pro-
Julho de 2008
paganda de bebidas. Seria como submeter à
Anvisa uma matéria de Veja que fale de viagra
ou coca-cola – Disse Civita, lembrando que há
propostas que proíbem até a publicidade em
telefones celulares.
– De acordo com o presidente da Abril,
existe o perigo do avanço legislador do Governo Federal sobre a propaganda.
– Existe uma tendência de se culpar a
publicidade, em vez de se atacar de frente os
verdadeiros problemas da sociedade – Disse
Civita, citando a possibilidade de proibição de
propaganda de bebidas alcoólicas, enquanto
a estrutura de fiscalização com bafômetros
ainda é muito precária.
– Para o empresário, não cabe ao Governo ou a um órgão como a Anvisa legislar sobre
publicidade. Ele reafirmou o papel do Conselho
Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária
(Conar) como a legítima autoridade no monitoramento da publicidade no Brasil.
www.oglobo.com.br/economia
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Daniel Almeida, por
3 minutos. Em seguida, à Deputada Alice Portugal.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela
ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive
a oportunidade de participar, nos últimos dias 7 e 8,
na cidade do Panamá, de encontro organizado pelo
Grupo Parlamentar de Amizade Panamá-Cuba e pelo
Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Cuba, presidido
pela Deputada Vanessa Grazziotin. Esse grupo foi um
dos promotores do evento, que contou com a participação de representantes de Grupos Parlamentares de
Amizade com Cuba e dos Congressos e Assembléias
Parlamentares da América Latina, além de representantes do PARLATINO, PARLADINO, PARLACEN, PARLASUL e do Parlamento Indígena.
Estivemos lá com as Deputadas Vanessa Grazziotin e Perpétua Almeida, com os Deputados Nilson
Mourão e Jackson Barreto e com o Senador José Nery.
Foi um encontro de grande relevância não apenas
para afirmarmos o grande êxito da experiência cubana – que completa agora 50 anos da sua realização e
merece grande comemoração, pela resistência que o
povo cubano faz – De consolidar políticas públicas de
educação e saúde.
Lá também discutimos uma situação absurda: 5
cubanos estão presos nos Estados Unidos há 10 anos
– completará 10 anos agora no próximo dia 12 de setembro -, porque foi identificado naquele país prática
terrorista em Miami não só contra cubanos, mas contra
povos da América Latina.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabotagens em hotéis e terrorismo para derrubar aviões sem dúvida alguma atingem pessoas da
sociedade civil da América Latina, do mundo. Discutimos como os Estados Unidos, que anunciam para
o mundo políticas de combate ao terrorismo, agem e
protegem aqueles que adotam práticas terrorista em
seu território.
Ainda esta semana foi divulgado um vídeo sobre
o que ocorre em Guantânamo, base americana localizada em Cuba. Como pudemos ver, nessa base, jovens
presos não têm direito à defesa, são condenados de
forma arbitrária sob a suposta alegação de combate
ao terrorismo.
Já em Miami, nos Estados Unidos, cinco cubanos estão presos há 10 anos sem direito a julgamento,
sem poder receber suas famílias, inclusive sem direito
a procedimentos que são comuns na Justiça americana.
Pela razão única, Sr. Presidente, de serem cubanos,
em virtude desse criminoso bloqueio que os Estados
Unidos fazem a Cuba há tantas décadas, com o pretexto de estarem combatendo o terrorismo, quando
aqueles que foram presos estavam exatamente identificando terroristas e contribuindo para o combate a
essa a prática.
Portanto, o Encontro Parlamentar Latino Americano e Caribenho foi uma reunião muito importante,
de onde tiramos um conjunto de ações, entre elas a
de fazermos uma mobilização internacional no dia 12
de setembro deste ano, quando essas prisões completarão 10 anos, para exigir que os organismos internacionais, OEA, ONU e as nações do mundo, cobrem
dos Estados Unidos providências para libertação daqueles prisioneiros.
Ao final do encontro foi aprovado um documento
em que se exige do Governo norte‑americano a revisão
da pena dos cidadãos cubanos, que foram presos e
condenados arbitrariamente. Por intermédio da declaração assinada por todos os participantes, exigimos a
imediata libertação dos cubanos.
Sr. Presidente, passo agora a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito
ainda para registrar que, a partir da segunda metade da
década de 70, o movimento negro fervilhou no Brasil,
em especial na Capital baiana, fazendo emergir inúmeras entidades. Há exatamente 20 anos, no dia 14
de julho de 1988, um grupo de jovens, militantes dos
movimentos negros de Salvador, que acreditavam no
sonho de uma sociedade mais humana e menos desigual e sem racismo, criaram a União de Negros pela
Igualdade (UNEGRO).
A UNEGRO está organizada com força na Bahia,
em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do
Sul, em Santa Catarina, em Minas Gerais, no Distrito
Quinta-feira 17 33481 Federal, em Alagoas, em Pernambuco, no Rio Grande
do Norte, no Acre, no Pará, no Amazonas, em Roraima, em Rondônia, no Amapá, no Piauí, no Ceará, no
Maranhão, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e
no Tocantins. São milhares de filiados anti‑racistas que
militam a cada dia, nas lutas de combate ao racismo e
às desigualdades sociais e raciais em nosso País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sonho
daqueles jovens escondia uma utopia de transformar
o Brasil numa nação socialista e multiracial. A UNEGRO nasceu com a finalidade de articular a luta contra
o racismo com a luta de classes e contra as desigualdades de gênero.
Hoje podemos ver o resultado daquelas lutas
configurado em grandes conquistas, como, por exemplo, a política de cotas para negros e indígenas nas
universidades e empresas públicas, o reconhecimento
das terras de quilombos, entre outras políticas e ações
afirmativas assumidas e implantadas pelo atual Governo, fruto de um processo de luta e muita organização
das entidades.
Desde quando foi criada, a UNEGRO exerce
uma participação ativa no movimento negro no Brasil,
especialmente nos momentos de grande mobilização,
como, por exemplo, o Dia Internacional de Luta pela
Eliminação do Racismo, em março; o Dia Nacional da
Consciência Negra, em novembro; o Movimento Brasil Outros 500 Anos de Resistência Negra, Indígena
e Popular; além das Marchas Zumbi dos Palmares,
em Brasília.
A entidade tem participado da política institucional nos diversos níveis, municipal, estadual e federal.
Quadros da entidade contribuíram para a aplicação de
políticas afirmativas em Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR), e hoje participa
da gestão estadual, por intermédio da Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), do Governo
do Estado da Bahia, participa em órgãos similares no
Pará, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio Grande
do Sul e, no âmbito federal, na Secretaria Nacional de
Combate ao Racismo, a SEPPIR.
Mas o trabalho da UNEGRO não se limita a esses
espaços. Ele ocorre todos os dias nos grandes centros
urbanos, sobretudo nos grotões das grandes cidades.
O combate ao racismo e às desigualdades propostos
pela UNEGRO, Sr. Presidente, se dá por meio de um
amplo trabalho de conscientização, pegando como
principais públicos os jovens negros e pobres das periferias das grandes metrópoles. Com esses jovens são
realizadas palestras, seminários, oficinas e debates.
Desse trabalho de formiguinha, na base da pirâmide
social, surgem líderes sindicais, políticos e, por que
não, grandes artistas.
33482 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Todos os anos, a UNEGRO celebra seu aniversário, promovendo a solenidade de entrega do Troféu
Clementina de Jesus às principais personalidades do
mundo negro que se destacaram em suas atividades
e contribuíram para a eliminação do racismo e a elevação da auto-estima da população afrodescendente. O
objetivo é homenagear as mulheres e homens negros
de nossa sociedade, destacando o seu papel na política
de reestruturação da dignidade dessas pessoas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, posso
afirmar com convicção que, nesses 20 anos, a atuação
marcante da UNEGRO credencia a entidade como um
dos expoentes da luta contra o racismo e a xenofobia
no Brasil. Não tenho dúvidas de que sua história e suas
lutas acumularam um capital político que a credencia
como uma das principais interlocutoras do movimento
negro brasileiro.
Por tudo isso, Sras. e Srs. Deputados, registro
hoje nos Anais desta Casa a celebração pelo transcurso do 20º aniversário de fundação da União dos
Negros pela Igualdade (UNEGRO). Que esta história
nos faça refletir sobre a necessidade da construção
constante e incansável de uma sociedade cada vez
mais humana, igual e livre de qualquer tipo de preconceito, ou intolerância.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra. Em seguida, a Deputada Angela
Portela.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia de grande
alegria para o mundo da educação. Se o Brasil tivesse
nas primeiras páginas dos jornais informações acerca
do que se produz positivamente, do ponto de vista político, para ações populares em nosso País, não teríamos hoje nas primeiras páginas dos jornais matérias
sobre Daniel Dantas, mas a notícia da assinatura do
piso salarial nacional para o professor.
São 200 anos de luta dos educadores deste
jovem País. Desde a segunda fase do Império, com
Dom Pedro II, luta-se pela uniformização do mínimo
de salário a se pagar a um preceptor, a alguém que
de fato constrói pessoas, porque é isso que fazem os
professores em nosso País e em todo mundo.
Na verdade, o piso salarial que se conseguiu
estabelecer no projeto não é o ideal. Queríamos um
piso de 1.500 reais para professores com 30 horas de
carga horária e de 1.700 reais para os que têm carga
horária de 40 horas, porque é isso que custa o aluno
por ano para o sistema público.
Julho de 2008
C onseguimos 950 reais após toda uma rodada
de negociações com o Conselho dos Secretários de
Educação dos Estados e Municípios. Objetivamente,
sabemos que 950 reais, apesar de não ser o piso ideal, é a redenção para a maioria dos Municípios, onde
os professores ganham abaixo do salário mínimo. É
também um patamar, um ponto de origem e de partida
para a elaboração de planos de carreira, porque a lei
diz que em 2009 todos os planos terão de ser revistos,
adaptados ou criados onde não existem.
Hoje, às 15h30min, o Presidente Lula assina o primeiro piso e aí poderá dizer: “Pela primeira vez, e nunca
antes na história deste País, houve um ponto de origem
abaixo do qual nenhum professor poderá ganhar”.
Professores, arquitetos de pessoas, terão, de fato,
por onde começar e impedir que, abaixo desse piso,
se avilte a mais nobre das profissões.
Muito obrigada e parabéns por terem aceito esse
piso. Foi o Parlamento quem o criou. Não veio no projeto.
Quatro Deputados apresentaram emenda: Carlos Abicalil, Alice Portugal, Fátima Bezerra e Severiano Alves.
O trabalho foi árduo na Comissão de Educação, mas
isso não sai nas primeiras páginas dos jornais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra para uma Comunicação de Liderança,
pelo PDT, ao ilustre Líder Vieira da Cunha. Em seguida,
darei a palavra à Deputada Angela Portela.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente em exercício,
Deputado Inocêncio Oliveira, colegas Deputados, fico feliz
de contar aqui com a assistência do meu colega Domingos
Dutra, que foi o Relator da CPI do Sistema Carcerário.
O motivo que me traz à tribuna é exatamente a
conclusão do parecer, especificamente, Sr. Relator,
quando V.Exa. pede a responsabilização do Promotor
de Justiça de Execução Criminal da Comarca de Porto
Alegre, Dr. Gilmar Bortolotto.
E venho à tribuna não só por ser seu conterrâneo,
seu colega de instituição, mas também porque exerci
exatamente esse cargo antes de me eleger Deputado
Estadual no ano de 1994. Fui Promotor de Justiça de
Execução Criminal em Porto Alegre. Conheço, portanto,
a realidade do sistema penitenciário e quero concordar
com V.Exa. quando faz pesadas e procedentes críticas à situação insustentável e vergonhosa do Presídio
Central de Porto Alegre.
Porém, não posso concordar com V.Exa. em que
seja atribuída responsabilidade ao Promotor de Justiça
Gilmar Bortolotto. O próprio Presidente da CPI, Neucimar Fraga, quando lá esteve, elogiou publicamente a
atuação do Promotor, testemunhando que ele conhece
os presos pelo nome.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É um promotor atuante, que visita o presídio,
que faz inspeções. Quero dizer, inclusive, a V.Exa. que
ele e mais 2 colegas que atuam nessa Promotoria de
Justiça Especializada já pediram 4 interdições de estabelecimentos penais no Rio Grande do Sul, inclusive
do próprio Presídio Central, pela falta de condições do
estabelecimento.
Há , Sr. Relator, ação civil pública do Ministério
Público do Rio Grande do Sul contra o Estado, exigindo
que sejam oferecidas mais vagas no sistema penitenciário, uma vez que a superlotação do Presídio Central é
exatamente conseqüência da falta de oferecimento do
número mínimo de vagas para que haja atendimento
humanizado aos que estão cumprindo pena.
Eu não poderia, portanto, silenciar, porque se
praticou, Sr. Relator, desculpe-me, grande injustiça
contra profissional diligente, competente, correto, estimado pelos colegas, exatamente pela maneira como
exerce a profissão.
Ao tentar responsabilizar o Dr. Bortolotto, estáse atacando a própria instituição do Ministério Público
do Rio Grande do Sul, que não merece, repito, essa
injustiça.
Finalizo, Sr. Relator, não deixando de reconhecer como meritório o trabalho que V.Exa. e seus colegas realizaram, trabalho de interesse público, mas
V.Exa. poderia não ter praticado, desculpe-me mais
uma vez, essa injustiça contra profissional e contra
instituição que, seguramente, não mereciam ser responsabilizados.
Pelo contrário, o Dr. Bortolotto e seus colegas
da Promotoria de Execução Criminal de Porto Alegre
só merecem elogios e reconhecimento pelo trabalho
competente e dedicado que exercem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Angela Portela.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, tornou-se lugar comum o anúncio de indicadores positivos, tanto
sociais quanto econômicos. Apesar disso e diante de
tanto passivo acumulado ao longo da história, onde os
mais penalizados são sempre os mais pobres, venho
a esta tribuna comemorar o resultado da pesquisa do
Ministério da Saúde divulgada na semana passada,
que aponta queda de 46% nos índices nacionais de
desnutrição infantil crônica, com redução de 43,5% na
mortalidade infantil nos últimos 10 anos.
Comparada com a edição anterior da pesquisa,
no Nordeste a taxa de desnutrição diminuiu de 22%
para 5,7% das crianças com até 5 anos de idade, uma
queda – observem V.Exas. – De 74% em 10 anos.
Quinta-feira 17 33483 Mais expressiva ainda é a taxa de desnutrição
aguda, que pode levar à morte e que, segundo a pesquisa, praticamente desapareceu, inclusive no Nordeste. Com isso, a mortalidade infantil passou, nesse mesmo período, de 39 para 22 mortos a cada mil
nascidos vivos.
Essa pesquisa revela que todas as iniciativas no
sentido de garantir a segurança alimentar da população
estão sendo bem-sucedidas. Além dos programas de
transferência de renda, como o Bolsa-Família, contribuíram para esse resultado o aumento dos empregos
formais e do salário mínimo, a melhoria nos programas
de assistência à saúde e na rede de saneamento.
Há que se destacar ainda alguns fatores determinantes, como a melhoria na escolaridade das
mães, o aumento do aleitamento materno e o uso do
soro caseiro.
Para que fique mais clara a importância da educação das mães na sobrevivência dos filhos, a mesma
pesquisa revelou que, quando as mães não completaram 4 anos de estudo, o risco de morte de seus filhos
é 46% superior ao dos filhos daquelas que superaram
os 8 anos de instrução.
Levando em conta que mais educação das mães
implica melhoria dos indicadores nutricionais dos filhos
e que crianças mais bem alimentadas, notoriamente, têm melhores condições de aprendizado, não há
dúvida, caros colegas, de que estamos diante de um
círculo virtuoso.
Mantendo esse ritmo, até 2012 o Brasil vai superar as Metas do Milênio estabelecidas pela ONU em
relação à desnutrição infantil.
Ainda existem inúmeros problemas que o nosso
País precisa enfrentar. Mas saber que cada vez menos crianças estão morrendo de fome ou tendo o seu
crescimento prejudicado por falta de comida é motivo
de grande alegria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a situação nas penitenciárias brasileiras
não é boa. Isso ficou claro com a divulgação das investigações da CPI do Sistema Carcerário. Porém, se
não bastasse esse triste dado, essas péssimas condições também se repetem nos centros de detenção
de menores infratores.
Recentemente, recebi correspondência de funcionários da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude que, em pânico, relatam a situação horrível
vivida por eles num motim no Centro de Socioeducação São Francisco, na cidade de Piraquara, região
metropolitana de Curitiba.
33484 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os menores se rebelaram em razão das péssimas
condições e agrediram funcionários, arrastando-os pelo
pátio da instituição; um deles teve 5 dedos das mãos
fraturados. No caso mais grave, os amotinados fizeram
com que um funcionário recebesse 118 pontos, por
causa dos profundos cortes na cabeça e no rosto.
Muitos dirão que isso é culpa das penas brandas
imputadas aos menores infratores, e que a menoridade
penal deve ser aprovada.
Sou contra isso. Sou veemente contra essa solução.
Nosso sistema carcerário foi criado não para
punir, mas para reeducar. E é este o nosso maior objetivo com os menores infratores – menores que, pela
Constituição, somos obrigados a proteger e moldar
para serem cidadãos exemplares.
A esmagadora maioria dos menores infratores é
levada ao crime por falta de instrução familiar e falta
de estrutura social. Não é uma questão de índole ou
de maldade. É por causa da grande desigualdade em
nosso País, que acaba levando aqueles que possuem
uma personalidade mais frágil – justamente por estarem vivendo um momento da sua vida em que a personalidade é moldada – a cometer erros que o Estado
deveria colaborar para sanar.
Mas, ao invés disso, enviamos esses menores
para centros de detenção precários, onde, ao invés
de serem reeducados, são tratados quase como animais e aprendem, de uma vez por todas, a seguir o
caminho do crime.
Dessa forma, não só falhamos com eles, mas
falhamos com a sociedade e com os funcionários
desses centros de detenção que sofrem com essas
barbáries.
É uma dura realidade, Sr. Presidente!
Espero que os resultados da CPI do Sistema Carcerário e o alerta que fazemos neste momento sirvam
de combustível para darmos uma guinada em direção
a dias melhores, mudando essa realidade.
Já falhamos quando deixamos esses menores
enveredarem pelo caminho do crime. Não vamos insistir nesse erro!
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
mais uma vez manifesto o meu inconformismo com o
tratamento dado pela Medida Provisória nº 431 aos
servidores da FUNASA, discriminados em seu próprio
contexto. Estão retirando de vários daqueles que trabalham em campo a possibilidade de obter melhoria
financeira.
Com relação aos servidores do Hospital das Forças Armadas, faço manifestação muito clara e simples,
para que os colegas entendam o que está sendo feito
Julho de 2008
com essa gente. A pretexto de uma suposta inconstitucionalidade, estão mantendo a inconstitucionalidade
para quem trabalham no HFA. O art. 39 da Constituição
estabelece regime jurídico único para todos os servidores públicos. Em 1998, foi apresentada a Emenda
Constitucional nº 19, que quebrou essa unicidade. Pois
muito bem. Quebrada essa unicidade, sob o amparo
desta emenda constitucional, criou-se a Lei nº 10.225,
de 2001, que permitia não só o cargo público, mas
também o emprego público, regido pela CLT.
A emenda constitucional foi rejeitada e colocada
em cautela pelo Supremo Tribunal Federal porque não
condizia com o regime jurídico único do País ou com a
Constituição. Em vez de corrigirem a lei que prejudicava
os novos servidores, mantiveram o problema.
Com a edição desta medida provisória, apresentamos emenda para corrigir o problema, ou seja, para
transformar os empregos públicos em cargos públicos.
Não há aumento de despesa. Trata-se simplesmente
de transformar emprego em cargo. Se houver aumento
para aqueles que detêm cargo, que se faça.
Ora, Sr. Presidente, quantos servidores públicos
serão beneficiados? Oitocentos mil civis e quase 600
mil militares. Não se poderia corrigir a situação dos 271
servidores do Hospital das Forças Armadas e daqueles
da FUNASA, que merecem tratamento equânime?
Vejam a incongruência: o art. 39 da Constituição,
§1º, inciso I, estabelece que a remuneração depende
da complexidade e da natureza do cargo. O que acontecerá, especificamente com os servidores do HFA?
Uma auxiliar de enfermagem –– sem nenhum demérito para a auxiliar de enfermagem ––, que tem cargo
público, receberá 2 mil e 900 reais, e um médico, que
tem emprego público, cuja atividade é de natureza
mais complexa, ganhará 2 mil e 600 reais. Trata-se de
inconstitucionalidade, pois colide com aquilo que estabelece o art. 39 da Constituição.
A pretexto de ser inconstitucional, porque aumentaria as despesas da União, querem manter uma
inconstitucionalidade. É verdadeiramente um absurdo
que não queiram corrigir essa incongruência, essa
inconstitucionalidade referente a 271 servidores públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Sandes Júnior.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa veiculou na semana passada o
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que chamo de “notícia alvissareira”. A desigualdade
da renda caiu no Brasil, segundo números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A diferença entre
as remunerações mais altas e os salários mais baixos
diminuiu 7% nos últimos 6 anos.
Na verdade, Sr. Presidente, os aumentos do salário mínimo e os programas de transferência de renda
foram os principais responsáveis pela redução, nas 6
maiores regiões metropolitanas do País, da desigualdade entre a renda dos trabalhadores assalariados nos
últimos 6 anos, segundo pesquisa feita pelo IPEA. A
queda foi de 7% entre o fim de 2002 e o primeiro trimestre de 2008, promovida por ganhos dos mais pobres 4,5 vezes maiores do que os dos integrantes do
topo da pirâmide social.
O IPEA calculou a variação com base no Índice
de Gini. Ele varia de zero a 1: quanto mais próximo de
1, maior é a desigualdade. No caso da pesquisa com
os assalariados, que englobou as 6 principais regiões
metropolitanas do País – Porto Alegre, São Paulo, Rio
de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador -, o Índice de Gini caiu de 0,540, em 2002, para 0,502 nos
primeiros 3 meses de 2008.
Vale ressaltar, Sr. Presidente, que esse resultado
se deve principalmente aos ganhos dos trabalhadores com o reajuste do salário mínimo, que passou de
R$200,00, em 2002, para R$380,00 no primeiro trimestre de 2008 (ele agora é de R$415,00), e também a
programas de transferência de renda, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A previsão é de
que até o fim do Governo Lula, em 2010, o Índice de
Gini chegue a 0,49, o menor percentual desde 1960.
Mesmo assim, Sr. Presidente, o Brasil ainda é
muito desigual. Nações com Índice de Gini acima de
0,45 têm distribuição de renda “selvagem e primitiva”.
O dado concreto é que ainda estamos longe de ser um
país menos injusto. Mas vale comemorar os avanços
proporcionados pelo Governo do Presidente Lula.
Vejamos o Programa Bolsa-Família. Não há dúvida de que contribui para a redução da desigualdade
no Brasil, embora seus efeitos não apareçam muito no
estudo porque sua abrangência é mais forte no interior
do País e não nas regiões metropolitanas. O Bolsa-Família é mais forte no interior, enquanto o salário mínimo
é mais forte nas regiões metropolitanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
a redução da desigualdade também pode ser vista
na diferença entre os rendimentos dos trabalhadores.
Aqueles que estavam entre os 10% mais ricos em 2004
ganhavam 27,4 vezes mais do que os que estavam entre os 10% mais pobres. Essa relação caiu para 25,1
vezes em 2006 e para 23,5 vezes em 2007.
Quinta-feira 17 33485 No ano passado, os trabalhadores mais pobres
das 6 maiores regiões metropolitanas do País ganhavam, em média, R$206,38. Já os 10% mais ricos ganhavam, em média, R$4.853,03.
O estudo do IPEA aponta ainda que os 10% mais
pobres obtiveram ganho de renda bem maior do que
os 10% mais ricos no período entre 2003 e 2007. Os
trabalhadores com menores rendimentos obtiveram
ganhos de 22%. Já os trabalhadores com maiores
rendimentos obtiveram ganhos de 4,9%, na mesma
comparação.
O Brasil precisa continuar trabalhando por políticas de transferência de renda, pela elevação do
salário mínimo e por um sistema tributário mais justo.
Entendo, Srs. Deputados, que os impostos deveriam
ser mais progressivos para que os mais pobres pagassem menos e os mais ricos pagassem mais. Basta ressaltar que a renda assalariada ainda responde,
proporcionalmente, por pouco da renda total do País:
algo em torno de 39,8%.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a atenção a mim dispensada pelos
ilustres pares desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em julho do ano passado denunciei que algumas empresas, sem qualquer respeito ao consumidor,
estariam adotando a prática de incorporar água aos
frangos que seriam vendidos congelados. A adição de
água é realizada nos matadouros entre o processo de
depenação e congelamento das aves. Após o abatimento, o frango, que precisa ser escaldado para ser
depenado, perde muito líquido, razão pela qual precisa
ser inserido em um tanque com água, até absorver o
máximo de 6% de seu peso. Entretanto, nobres colegas, testes do Ministério da Agricultura revelaram que
os índices de água no frango ultrapassavam a marca
de até 70% do peso real do produto.
A partir das denúncias e do requerimento que
encaminhei, Sras e Srs. Deputados, a Comissão de
Agricultura da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, em maio deste ano, com o objetivo de
discutir a ocorrência de fraude econômica por excesso
de absorção de água em carcaça de aves. Compareceram representantes de órgão de defesa do consumidor, de empresas de avicultura e do Ministério
Público Federal.
Após a audiência, começaram a surgir os efeitos.
No dia 13 do mês passado o Ministério da Agricultura autuou mais de 60 empresas que comercializavam
frango congelado com excesso de água, 4 dessas
apenas no Estado de Minas Gerais.
33486 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Finalmente, o Ministério da Agricultura tomou
providências quanto às denuncias. Em 2007, o consumo de frango no País alcançou a marca de 38,1
kg por habitante. É importante que a fiscalização do
Ministério da Agricultura continue e seja aplicada não
apenas ao frango congelado, mas também ao frango
resfriado, já que também existem denúncias de que a
aplicação de uma proteína láctea estaria alterando o
peso do frango em até 15%.
Sr. Presidente, nobres colegas, estamos falando
de um mercado em contínua ascensão, com importância
significativa na economia do País e na mesa do cidadão. A prática de incorporar água ao frango, além de
lesar o cidadão, lesa ainda o produtor e o fornecedor
de boa fé, que tem seus negócios significativamente
prejudicados, em vista da quebra de confiança do consumidor no produto que costuma adquirir. O cidadão
deve estar atento ao que consome e denunciar as práticas ilícitas. Aos órgãos públicos cabe a fiscalização
e punição severa de quem lesa a economia local e,
principalmente, o consumidor.
Muito obrigado.
O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, atualmente muitos segmentos da sociedade brasileira estão insatisfeitos com o Governo
do Presidente Lula, o que vem comprovar que a teoria,
na prática, é outra.
As taxas de juros cobradas do consumidor brasileiro em diversas modalidades de crédito interromperam
a tendência de queda, no ano passado, e aumentaram,
como podemos constatar, com a elevação da taxa de
juros ao consumidor.
Assim, a política do nosso Governo nos está parecendo descompromissada com os graves problemas
da população brasileira, por mais que insistam em
dizer que a inflação está sob controle e que a economia nacional vai bem. Mas a grande verdade é que a
realidade é bem outra.
Como se o povo não acompanhasse o dia-a-dia
da vida nacional por meio dos meios de comunicação,
anunciam redução de juros e outras formas de iludir
a boa-fé dos menos avisados insistindo em que a inflação está contida.
Para que se tenha idéia, Sr. Presidente, mesmo
quando a taxa básica de juros SELIC estava em queda,
nem de longe pôde ser repassada para o consumidor.
Três linhas de crédito, de um total de 6, fizeram o movimento inverso e aumentaram os seus juros.
E o que é mais grave em tudo isso, Sr. Presidente, é que qualquer alteração nas taxas de juros,
sempre refletiu automaticamente em toda a economia nacional.
Julho de 2008
O Brasil sempre está a mercê do Fundo Monetário Internacional, e ainda vai demorar muito para sair
da encruzilhada em que se encontra. Antes de 1945
nossas relações comerciais eram com o mundo europeu. Passada a Segunda Guerra Mundial esse eixo
foi deslocado para os Estados Unidos da América do
Norte, de onde o FMI passa o dever de casa e confere
periodicamente o desempenho da nossa economia.
Não podemos nos acomodar diante de imposições que a cada dia condicionam mais e mais os parâmetros do nosso desenvolvimento.
É por demais sabido, Sr. Presidente, que na mesa
de negociações não há amigos, mas, sim, interesses.
E o Brasil não pode ficar na doce ilusão daquela figura
folclórica do regime militar que dizia “o que é bom para
os Estados Unidos é bom para o Brasil”. É preciso repensar a nossa presença no cenário internacional.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 40 anos, os líderes mundiais proclamaram
o direito básico dos indivíduos e casais de determinarem, livre e responsavelmente, o número de filhos que
querem ter. Porém, ainda hoje, 4 décadas depois, as
informações sobre contracepção e planejamento familiar continuam fora de alcance para centena de milhões
de mulheres, homens e jovens.
No último dia 11 de julho comemoramos o Dia
Mundial da População, que tem como tema, neste ano
de 2008, Planejamento familiar: é um direito, vamos
fazer disso uma realidade.
Como Coordenador da Frente Parlamentar em
Defesa do Planejamento Familiar, tenho feito várias
gestões junto ao Governo Federal e Prefeituras Municipais visando sensibilizar o Governo e conclamar a
sociedade a lutar pelos seus direitos. Em julho do ano
passado, conseguimos uma vitória: o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva lançou o Programa Planejamento
Familiar, constituído de uma série de ações para conscientizar a população sobre a importância do tema. A
Frente vem também realizando gestões junto ao Fundo
das Nações Unidas para a População – UNFPA, para
promover o planejamento familiar, aumentar a prevalência do uso de contraceptivos e prevenir e controlar
doenças sexualmente transmissíveis.
Embora tenha sido incluído como prioridade do
Ministério da Saúde, o programa infelizmente não
conseguiu ainda despertar a atenção da sociedade
brasileira. Precisamos ir além. Para a implementação
efetiva e permanente do planejamento familiar é necessário uma maior integração entre o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, do Ministério da
Educação e da Secretaria Especial de Políticas para
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as Mulheres, e dos Governos Estaduais e Municipais,
do Legislativo, bem como o envolvimento da sociedade civil e organismos de defesa da mulher para que
sejam implementadas políticas públicas de promoção
dos direitos sexuais e reprodutivos, visando reduzir a
mortalidade materna e estimular a implementação da
assistência em planejamento familiar para mulheres
e homens.
Os jovens necessitam de informações e serviços
de qualidade sobre planejamento familiar. Já os que
estão entre 15 e 24 anos, estão em idade reprodutiva.
Cada país tem sua própria história sobre os direitos
conquistados, porém, o direito ao planejamento familiar,
que se inclui entre as liberdades e direitos fundamentais, ainda não se concretizou para milhões de pessoas
que são pobres, marginalizadas ou jovens.
No Brasil, o acesso a informações e serviços
de planejamento familiar das comunidades, principalmente dos mais carentes inexiste. Assegurar o acesso
ao planejamento familiar pode reduzir um terço das
mortes maternas e até 20% dos óbitos infantis. Pesquisadores estimam que o acesso aos serviços pode
salvar as vidas de aproximadamente 175 mil mulheres
por ano. O uso de contracepção moderna no mundo
em desenvolvimento previne 2,7 milhões de mortes
de bebês, por ano.
Prevenir gestações não desejadas reduz a ocorrência de aborto. Cerca de 90% das mortes e seqüelas
relacionadas ao aborto em todo o mundo poderiam
ser evitados se as mulheres que preferissem evitar ou
adiar uma gestação tivessem acesso à contracepção
efetiva. As mulheres pobres são as mais vulneráveis:
de todos os abortos realizados em condições inseguras, 97% ocorrem nos países em desenvolvimento, ou
seja, cerca de 19 milhões a cada ano. Estima-se que
68 mil mulheres morrem todos os anos como resultado
de abortos inseguros e outros 5,3 milhões de mulheres
ficam com seqüelas.
O planejamento familiar pode aumentar as oportunidades educacionais, profissionais e de vida para
as mulheres, já que previne gestações precoces. As
jovens podem permanecer na escola e as mães podem
ter mais tempo e energia para cuidar de suas famílias
e para participar da vida social e econômica.
Informações e serviços de planejamento familiar
também reduzem significativamente a infecção por
HIV, que é um risco antes, durante e após a gestação.
Os preservativos oferecem a dupla proteção: contra a
infecção por HIV e para prevenção de gestações não
planejadas. Esses serviços também podem ajudar
mulheres que vivem com o HIV a evitar a gravidez,
se assim o desejarem. O planejamento familiar também tem uma relação custo-benefício melhor. Estudos
Quinta-feira 17 33487 apontam que a integração do planejamento familiar
aos serviços existentes de prevenção da transmissão
do HIV de mãe para filho em 14 países com alta prevalência seria 2 vezes mais eficiente para evitar que
bebês nasçam com o vírus.
Aumentar a conscientização sobre os diversos
benefícios do planejamento familiar não apenas amplia
o apoio social como também motiva o cidadão a buscar informações e serviços. As políticas e programas
nacionais de planejamento familiar têm uma história
de sucesso na redução de gestações não desejadas,
desacelerando o crescimento populacional. Porém,
em 56 países em desenvolvimento as mulheres mais
pobres ainda têm em média 6 crianças, comparado
com 3,2 nos 50 países mais ricos.
Nos países menos desenvolvidos, como o Brasil,
e entre as populações mais pobres, muitas mulheres
continuam desprotegidas contra gestações não planejadas.
Dentro das possibilidades, a Frente vem fazendo
a sua parte. Sabemos que ainda há muito a fazer para
estimular a maternidade e paternidade responsáveis,
contribuindo para uma sociedade mais justa.
Muito obrigado.
O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, subo à tribuna para informar aos ilustres
pares que, em virtude do fórum idealizado pelo exPresidente Fernando Henrique Cardoso, para debater
a questão das relações entre as drogas e a democracia, a Comissão Latino-Americana sobre Drogas e
Democracia se reuniu no Rio de Janeiro com o intuito
de mudar o enfoque do combate aos tóxicos. A prioridade é diminuir o consumo por meio de políticas de
educação e saúde.
Imbuídos desse propósito, uniram-se Fernando
Henrique e os também ex-Presidentes César Gaviria, da Colômbia, e Ernesto Zedillo, do México, com
o objetivo de apresentar uma proposição à ONU para
resolver o problema a contento, antes que se torne
incontrolável.
Gaviria pormenorizou à sucursal carioca da revista Veja relevantes tópicos abordados no encontro,
que passamos a comentar. O primeiro é a ameaça que
a difusão dos estupefacientes causa à democracia,
passando o seu combate ora pelo Estado, ora pela
sociedade civil organizada.
A ameaça é cristalina, e a democracia sai perdendo. Na Colômbia, basta a história dos cartéis de
Medellín; no Brasil, a história das favelas, onde há
décadas está constituído um poder paralelo, com leis
próprias, como mostra o filme Tropa de Elite, que dispensa comentários. Há nas favelas um estado espúrio
33488 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dentro do Estado nacional, no qual, quem mais sofre
são os moradores pobres, que estão desamparados
e indefesos.
Quanto ao papel do Estado senso lato (ONU,
Nações soberanas, Estados federativos autônomos,
Governos Estaduais, Prefeituras etc.), este se tem mostrado necessário, é verdade, mas insuficiente, porque
não pode tudo ante a magnitude do problema, já em
escala mundial. Em outras palavras, as ações estatais
devem deixar de se ater a elementos criminalísticos e
abranger a sociedade de modo mais amplo.
É aí que aparece o papel dos cidadãos. E cidadania só existe mesmo no Estado Democrático de Direito em que haja debate verdadeiro sobre a droga, o
que não ocorre em muitos países.
É dessa discussão – caso da reunião da comissão em apreço e de outras reuniões que nela terão lugar – que aflora a importância crucial de outros fatores
envolvidos no drama das drogas, sem detrimento, é
claro, do combate ao crime.
Assim, a luta contra a droga é também da sociedade civil organizada, e nela despontam pais, professores,
médicos, ONGs, associações, empresas. Ambos, Estado
e sociedade, devem se dar as mãos. Afinal, a guerra é
ferrenha, e cabe a nós vencê-la, antes que alcance proporções alarmantes, incontroláveis – e poderemos vencer
de vez, por meio da diminuição do consumo, via políticas
de educação, saúde e assistência social e da geração
de emprego, de centros de lazer e de esporte.
Esperamos que a Comissão Latino-Americana
sobre Drogas e Democracia, continue a se reunir e a
propor ações como as mencionadas, além de outras
de igual quilate. E que o País as apóie, pois elas fazem
todo o sentido, são coerentes e, no mais, representam
um alerta para que a vergonha do morticínio cotidiano
que a droga há décadas nos traz finalmente cesse.
Afinal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
brasileiro está quase à beira do caos da guerra cotidiana, e é preciso providenciar para que não cheguemos
a tal situação. Ninguém merece!
Muito obrigado.
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no momento em que a cidadã brasileira,
Maria da Penha, recebe do Estado do Ceará uma indenização de 60 mil reais, é preciso salientar que a
vitória conquistada não está e não pode ser resumida
a bens materiais. Foram mais de 25 anos de uma luta
árdua contra o preconceito de uma sociedade machista
e contra a morosidade da Justiça. Uma mulher, praticamente sozinha, conseguiu derrubar tabus, sobrepujar
preconceitos e, corajosamente, acabou como exemplo
de luta contra a violência doméstica.
Julho de 2008
A luta dessa mulher começou quando descobriu
que seu marido não era mais a pessoa boa e carinhosa que ela imaginava. Era, sim, uma pessoa que tratava a mulher como ser inferior, submisso. Ela já tinha
vontade de abandoná-lo, mas faltava a coragem. Até
que, em maio de 1983, deitada em sua cama, levou
um tiro covarde pelas costas. O autor do disparo era
nada menos que Marco Antônio Heredia Viveiros, um
economista, professor universitário, colombiano de
nascimento, que ela viria a saber mais tarde tinha um
filho na Colômbia. Era bígamo, portanto.
Aos 38 anos, Maria da Penha Maia Fernandes
ficou paraplégica por causa do tiro. Tinha 3 filhas pequenas e uma vida de sonhos voltada exclusivamente para a sua família. Depois de 6 meses, em outubro
de 1983, ela deixou o hospital para voltar ao seu cárcere privado, que era sua própria casa. Sofreu nova
agressão. Desta vez, uma tentativa do ex-marido de
eletrocutá-la, quando tomava banho.
Sr. Presidente, foi necessário que a família interferisse no casamento e conseguisse uma autorização
judicial para que ela pudesse abandonar a casa, juntamente com suas 3 filhas. Quase 1 ano depois, em
janeiro de 1984, ela prestou o seu primeiro depoimento
à Polícia e, somente em setembro, 1 ano e 4 meses
depois do atentado, o Ministério Público apresentou a
ação contra o agressor. Maria da Penha já podia prever como o processo iria caminhar lento, se é que iria
mesmo caminhar. Só em 1986 a Justiça aceitou a denúncia. Três anos depois! É tempo demais.
Pior ainda, o ex-marido só foi levado a júri popular
em 1991, ou seja, 8 anos depois do ataque covarde. E
ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas a defesa
apelou da sentença. O Sr. Heredia caminhava livre,
enquanto Maria da Penha estava paraplégica. O caso
foi parar em alguma gaveta do Judiciário, até que, em
1994, ela publicou o livro Sobrevivi... Posso contar. A
repercussão da publicação fez com que o caso voltasse à tona. Mas, voltou para pior.
Em abril de 1995, o Tribunal de Justiça do Ceará
rejeitou um dos recursos e pediu novo julgamento. No
mês seguinte o Tribunal de Alçada Criminal anula o primeiro julgamento. Foram 12 anos de luta praticamente
perdidos. Todo o processo teria de recomeçar, mesmo
com a mulher trazendo em seu próprio corpo as marcas do crime cometido por seu ex-marido. Somente em
março de 1996 é que aconteceu o segundo julgamento, quando o Sr. Heredia foi condenado a 10 anos e 6
meses de prisão. A defesa entrou com novo recurso e
o caso retornou para a gaveta do Judiciário.
Sr. Presidente, em setembro de 1997 aconteceu
então um fato que mudaria radicalmente a condução
de todo processo. Maria da Penha levou o seu caso
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao conhecimento da Organização dos Estados Americanos – OEA, que analisou o processo minuciosamente. Em agosto de 1999 veio o ultimato. O Centro
para Justiça e o Direito Internacional e Comitê LatinoAmericano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da
Mulher pediram à OEA para aceitar a denúncia contra
o Brasil, e o Governo brasileiro foi então advertido. O
caso ganhou destaque internacional.
O Governo brasileiro, no entanto, fez vista grossa.
Não se manifestou, obrigando a OEA a reencaminhar
o relatório ao Governo brasileiro dando-lhe um prazo
de 30 dias para se manifestar, o que ocorreu em 2001.
Mas, somente em 2002 é que o Governo brasileiro se
manifestou a respeito, apresentando suas considerações e se comprometendo com a solução do caso. O
que de fato ocorreu, pois em setembro do mesmo ano
o Sr. Heredia foi preso no Rio Grande do Norte, onde
passou a residir. Foi como se o Governo lavasse as
mãos, pois o Sr. Heredia não cumpriu nem um terço
de sua pena de 10 anos. No início de 2004 foi posto
em regime aberto.
A grande vitória de Maria da Penha não foi ver o
ex-marido condenado. Não foi receber a indenização
de 60 mil reais. A grande vitória desta guerreira foi fazer
valer a palavra feminina, foi enfrentar uma sociedade
que enxergava a mulher como um ser frágil e fraco. E
ela foi forte o suficiente para fazer com que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, pela
primeira vez em sua história, constatasse um crime de
violência doméstica. Foram 25 anos esperando por
uma decisão final a que os tribunais nacionais nunca conseguiram chegar. Tempo em que ela acumulou
provas de que advogados, servidores do Judiciário e
até juízes engavetavam o processo.
Não importa, Sr. Presidente, se a farmacêutica
Maria da Penha vai empregar bem a indenização merecida. Não interessa, Sras. e Srs. Deputados, que o
Sr. Heredia esteja solto. Interessa muito mais que os
25 anos de luta de Maria da Penha representaram uma
conquista para todas as mulheres, representaram uma
vitória contra a intolerância e a violência doméstica. Interessa muito mais saber que a sua grande vitória foi
a redenção de todas as mulheres brasileiras.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste discurso
no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de
comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, amanhã, completa um ano da grande
tragédia da aviação brasileira. Nesse dia, o acidente
com o avião da TAM vitimou 197 pessoas e tornou-se
o maior acidente da aviação aérea brasileira. Um ano
Quinta-feira 17 33489 se passou desde aquele fatídico acidente e pergunto:
o que mudou na aviação aérea brasileira desde então?
Pois eu respondo: quase nada.
Naquele dia, esta Casa estava às voltas com a
CPI do Apagão Aéreo. Como foi a instalação da CPI?
Houve, por parte do Governo e de sua base aliada a
aplicação de todos os esforços possíveis e impossíveis para que a CPI não fosse instalada. O Governo
tentou a todo custo impedir a investigação no setor
aéreo, porque sabia que algo de muito podre poderia
ser descoberto.
Independentemente da vontade do Governo, a
CPI foi instalada, e o que se sucedeu foi uma enxurrada de irregularidades, desmandos e corrupção que
permeavam as instituições de governo responsáveis –
vejam, senhores, que ironia – por manter a qualidade
e a segurança do serviço aéreo brasileiro.
Enquanto a CPI agia nas investigações, tivemos
o lamentável acidente com o avião da TAM. A CPI,
instalada com o propósito de investigar o acidente
com o avião da Gol, em outubro de 2006, percebeu
que o problema não se limitava a um comando equivocado da torre de controle. Descobriu-se o enorme
contingenciamento de recursos que deveriam ser investidos no sistema aeroportuário, o sucateamento
de equipamentos, a situação beligerante entre controladores civis e militares (uns ganham mais que os
outros, situação que não dá para entender por que
ainda perdura) e a completa subserviência da ANAC
às empresas aéreas.
Com a crise instalada, o Presidente Lula, que
teve o desplante de dizer que não sabia desses problemas, determinou a troca de comando do Ministério
da Defesa, da ANAC e da INFRAERO. Problemas resolvidos? Não. Vem o Ministro Nelson Jobim, que até
parecia muito bem-intencionado, faz uma visita aqui,
outra ali, com toda a imprensa ao seu encalço, diz que
vai fazer e acontecer, tira alguns vôos de Congonhas,
redireciona outros e determina que Congonhas não
servirá mais às conexões, ou seja, que aquele aeroporto não será mais um hub de distribuição. Bastou
as coisas se acalmarem para o Ministro voltar atrás e
determinar que Congonhas seja novamente um centro
de distribuição de vôos.
Lamentável, Sras. e Srs. Deputados, que este
Governo não tenha o menor respeito com os cidadãos que se utilizam dos serviços aéreos, muito menos com as milhares de vidas que são colocadas em
risco diariamente.
O sistema aéreo brasileiro continua tão ou mais
critico, e se este Governo não agir com a prudência e
o rigor que compete a ele, infelizmente, não estaremos
livres de presenciar outra tragédia. E como se não bas-
33490 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tasse essa postura negligente do Governo, também esta
Casa não cumpre o seu papel, quando não permite que
seja instalada uma Comissão, sugestão apresentada
pela CPI do Apagão Aéreo, para que sejam fiscalizadas as ações do Governo no setor aéreo. É uma pena
que pouca importância se dê à vida alheia.
O SR. EDMILSON VALENTIM (Bloco/PCdoB-RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um
apelo à diretoria dos Correios para abrir o diálogo com
os trabalhadores dos Correios que estão em greve há
dias. Os profissionais dos Correios reivindicam o cumprimento integral do compromisso, que foi assinado com
a empresa em novembro de 2007 e ratificado em abril
deste ano, com o Ministro das Comunicações, Hélio
Costa, mas que até agora não foi cumprido.
Os trabalhadores lutam pela incorporação de 30%
de adicional de periculosidade, negociação do Plano
de Carreira e participação nos lucros. O prejuízo desta
greve é grande para todos. Hoje está completando 16
dias de paralisação, com mais de 100 milhões de correspondências e encomendas atrasadas ou paradas.
Para o grevista há também o risco de corte no ponto
e perda do salário. Por isso, é importante que se inicie
de fato as negociações com a categoria.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT a greve afeta os trabalhadores de 23
Estados e do Distrito Federal, envolvendo em média
20% dos empregados e 30% dos carteiros.
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu ontem
reunião na tentativa de encerrar a paralisação, mas a
proposta foi rejeitada pela categoria, que considerara
que suas demandas não estavam sendo atendidas. A
seção de dissídio do TST encontra-se em recesso e retorna suas atividades somente no dia 14 de agosto. O
Relator da proposta, Ministro Maurício Godinho, também
está de férias e só retorna em 1º de agosto. Mas, antes
disso, o Ministro do TST, na tentativa de uma conciliação entre as partes, apresentou mais uma proposta (já
encaminhada nesta manhã aos sindicatos filiados). A
resposta deve ser dada até o dia 17 de julho.
Apelo para o Ministério das Comunicações e para
a diretoria dos Correios no sentindo de que atendam
às demandas desta importante categoria, que exerce
suas atribuições com muito zelo e eficácia, e que seja
encerrada a greve dos trabalhadores dos Correios. Não
há como esperar até agosto para que esta greve seja
encerrada. Os transtornos e prejuízos para empresários e para a sociedade serão ainda maiores.
Era esse o registro que eu desejava fazer, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
Julho de 2008
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a polêmica Lei nº 11.705, de 2008, que alterou
o Código de Trânsito Brasileiro, não só provocou mudanças significativas nos hábitos da população, mas
contribuiu com a redução de acidentes de trânsito. A
política de tolerância zero imposta pela lei comprova
a sua importância e efetividade.
Resultados divulgados recentemente revelam
uma redução entre 17% e 30% no atendimento de
pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, o que
sem dúvida é uma grande conquista para a saúde
pública brasileira.
Ao ressaltar que até o ano passado cerca de 17
mil mortes estavam relacionadas à arriscada combinação do álcool e direção, estima-se que esse número
não irá se repetir em 2008, tendo em vista os efeitos
positivos proporcionados pela lei em vigor.
Tratando-se dos benefícios econômicos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizou
um trabalho sobre as despesas oriundas com acidentes de trânsito em áreas urbanas nos anos de 2001
e 2003 e constatou que, apenas em resgate e internações, os cofres públicos desembolsaram cerca de
R$5,3 bilhões anuais. Os gastos com internações e
reabilitação desses pacientes sobrecarregam o orçamento do setor, transformando-se numa perda significativa que poderia ser investida em ações de melhoria
da saúde pública.
Como parâmetro para visualizar a magnitude dessas despesas, podemos destacar como exemplo que
esse valor corresponde ao total investido anualmente
no Programa Saúde da Família, verba que atende uma
população de quase 100 milhões de pessoas. Além
disso, o número é 5 vezes maior que o aplicado em
todo o tratamento de portadores de HIV, que ultrapassa 200 mil pessoas.
Depois da implantação da nova legislação, levantamento realizado pelo Ministério da Saúde aponta
para a redução de 24% das operações de resgate do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
em todo o País. Em Fortaleza, houve uma queda de
41% no número de ocorrências registradas nos fins de
semana. Essa redução beneficia outros atendimentos
como partos, queimaduras, intoxicação, mal súbito.
A Lei Seca, como é chamada por muitos, está
em total consonância com os anseios da sociedade,
já que o objetivo almejado por todos é uma vida longa
e com qualidade, proporcionados por um ambiente de
paz e responsabilidade.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Em sua edição comemorativa de 35 anos, publicada
no último dia 10, a revista Exame analisou o desem-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS penho financeiro das 500 maiores e melhores empresas do Brasil. Para alegria dos cearenses, 3 empresas
do nosso Estado conquistaram posições no ranking,
sendo elas: Grendene, M. Dias Branco e a Companhia
Energética do Ceará – COELCE.
Com os maiores faturamentos do Ceará, esses
3 grupos demonstraram não apenas para nós, cearenses, mas para o Brasil, a importância do comprometimento e da competência na administração, já que
setores como o calçadista e de produtos alimentícios,
a cada ano, perdem mercado para as empresas estrangeiras, principalmente as chinesas, sem contar a
excessiva carga tributária, a falta de incentivos fiscais,
como também a desvalorização do dólar.
Liderando a lista, a COELCE, com 1.297 funcionários, faturou US$1,4 bilhão, em 2007, confirmando
o excelente desempenho do Presidente Abel Rochinha, que em apenas 1 ano de gestão proporcionou à
COELCE reconhecimento e respeito perante as empresas brasileiras.
Localizada no Eusébio, a M. Dias Branco possui
6.901 empregados, comanda a produção e venda de
massas e biscoitos no Nordeste. Em 2007, incrementou seu faturamento em 10,8%, atingindo US$923
milhões.
Na terceira posição, a Grendene fechou o ano
passado com US$891,9 milhões, crescimento de 4,5%
em relação a 2006. Localizada em Sobral, desempenha suas atividades no setor calçadista empregando
cerca de 23.290 pessoas.
Segundo o balanço da Grendene, realizado no
primeiro trimestre, ela mantinha a liderança de maior
exportador de calçados do Brasil. De acordo com o
Diretor de Relações com Investidores, Francisco Schmitt, a empresa está investindo pesado no mercado
internacional.
Portanto, Sr. Presidente, ao fazer este registro
presto uma homenagem às 3 empresas e parabenizo
seus dirigentes Abel Rochinha, Ivens Dias Branco e
Alexandre Grendene Bartelle, extensivo às equipes,
ressaltando que figurar no ranking dos melhores e maiores da revista Exame simboliza o reconhecimento pelo
trabalho competente e pela contribuição ao desenvolvimento socioeconômico da região, com tantos benefícios
para o povo cearense, o Nordeste e o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o Congresso Nacional debate a reforma tributária, apresentada pelo Presidente Lula, por
meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 233.
Há décadas o País reclama uma reforma tributária
justa, equânime, representativa e que ofereça contri-
Quinta-feira 17 33491 buição à distribuição de renda no País. Precisamos
aprovar essa reforma com urgência, pois é um imperativo para o País.
Os empresários, especialmente do Centro-Oeste,
temem prejuízos com a possibilidade do fim dos incentivos fiscais e com as mudanças no ICMS, que passará
a ser cobrado no destino e não na origem como é hoje.
Os Estados usam os incentivos fiscais como forma de
atrair empresas e promover o desenvolvimento.
A bancada federal de Goiás, preocupada em
preservar os incentivos fiscais que fomentam o desenvolvimento regional, esteve reunida com o Governador
Alcides Rodrigues, com os representantes do empresariado – FIEG, ACIEG e Adial -, buscando debater os
pontos que devem ser preservados e os que devem
ser alterados na reforma tributária.
O Relator da PEC, Deputado Sandro Mabel, do
PR de Goiás, garante que os Estados não vão perder
receitas com a reforma tributária, pois a idéia é criar o
FER – Fundo de Equalização de Receitas -, que será
acionado se houver prejuízo para algum Estado, como
forma de compensação. Sandro Mabel afirma que as
27 legislações do ICMS que existem hoje vão dar lugar
a uma única lei. O objetivo é simplificar o sistema. É,
portanto, pertinente a preocupação dos empresários
quanto à possibilidade de a reforma tributária colocar
em risco o crescimento conquistado pelos Estados do
Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a partir da década de
90, quando os incentivos fiscais se consolidaram.
A cobrança do ICMS, por exemplo, precisa ser
mantida no Estado de origem da produção e não no
Estado do destino da produção. Goiás é um Estado
com grande produção de matéria, de produtos agrícolas, de produtos oriundos da agroindústria, e seria
bastante prejudicado caso fosse alterada a cobrança
do ICMS para o Estado do destino da produção.
Discutir a extinção dos incentivos fiscais com base
no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS foi a temática central do debate ocorrido na
Associação Comercial e Industrial de Goiânia, Aparecida e Anápolis, já que o empresariado está atento às
possíveis mudanças na reforma tributária. É o fórum
Mobilização do Centro-Oeste pela autonomia de gestão
dos Estados e pelos incentivos fiscais do ICMS.
Para o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia, Marcos Alberto Luiz
de Campos, da maneira como está sendo apresentado o relatório da reforma tributária, os interesses da
sociedade e dos empresários dos Estados em franco
desenvolvimento, como Goiás, podem ser lesados, principalmente no que diz respeito ao encerramento dos
incentivos fiscais do ICMS e à perda da autonomia de
gestão dos Estados, fatos que atingirão diretamente o
33492 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desenvolvimento de Goiás. Recursos que antes eram
destinados ao fomento serão designados para atender
a outros interesses e se perderão na burocracia que
freia o nosso crescimento.
É preciso registrar que o Estado de Goiás ganhou
impulso no seu desenvolvimento econômico e social a
partir do primeiro Governo de Iris Rezende, em 1983,
pelo PMDB, quando foi implantado o Programa Fomentar, que buscava, por meio de incentivos fiscais,
atrair indústrias para o Estado, visando à geração de
emprego e renda. E o Estado alcançou um salto de
qualidade na sua economia, com índices de crescimento acima da média nacional. Desde 1983, Goiás experimenta fases extraordinárias de crescimento
econômico, o que implica a melhoria da qualidade de
vida da população.
O assunto incentivos fiscais é de enorme relevância para o Brasil, se observarmos sob o aspecto dos
valores envolvidos. O Direito Tributário, todavia, não
tem-se debruçado sobre o assunto com a atenção que
ele precisa e merece, já que se trata de dinheiro público que simplesmente não é arrecadado, mesmo assim
deve obedecer critérios legais para sua utilização.
Dentre os diversos tipos de incentivos encontramos aqueles destinados ao desenvolvimento regional, que se destinam a promover o desenvolvimento
de regiões mais carentes de forma que estas possam
alcançar as mais abastadas no que se refere à economia e condições de vida da população.
Levando-se em conta a magnitude da renúncia
fiscal que a concessão de incentivos fiscais implica,
merece o assunto atenção especial por parte dos operadores do Direito e da sociedade em geral, já que os
valores que deixam de ser arrecadados devem ser aplicados de acordo com os requisitos constitucionais.
Os incentivos fiscais ao desenvolvimento regional são uma ferramenta da extrafiscalidade que visam
induzir ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico das regiões brasileiras por meio do fomento da
atividade econômica. Constituem exceção ao princípio
da uniformidade geográfica, e como tal só podem ser
concedidos se estritamente observados os requisitos
constitucionais para a sua concessão.
Tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico, o incentivo fiscal concedido pela União com o
objetivo de equilibrar o desenvolvimento das regiões
deve ser orientado no sentido de uma efetiva melhora
nos indicadores econômicos e também sociais na região beneficiada, devendo ser exigido determinados
resultados de desenvolvimento dos beneficiários.
O requisito da temporariedade do incentivo implica que a atividade estimulada pelo incentivo deve
ter a capacidade de se manter após o fim do incenti-
Julho de 2008
vo, sob pena de desenvolvimento artificial da região
beneficiada e criação de privilégios tributários perenes para oligarquias regionais, o que a Constituição
expressamente veda.
Como sugestão de requisito e de orientação para
a concessão do incentivo, deve ele respeitar a vocação local, incentivando a criação e desenvolvimento
de atividades que se adaptem à região incentivada,
entendendo que assim a chance de êxito na busca
dos objetivos de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico das regiões será maior.
É chegada a hora de nos unirmos todos, Parlamentares de Goiás, do Distrito Federal, do Tocantins,
de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Norte e do
Nordeste brasileiro, para que a reforma tributária seja
aprovada, atendendo aos interesses maiores do povo
brasileiro, mas sem prejuízos do desenvolvimento regional. E uma garantia de desenvolvimento regional é
a manutenção dos incentivos fiscais, da cobrança do
ICMS nos Estados produtores e não consumidores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reconhecer a importância social do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF
e, ao mesmo tempo, encaminhar uma sugestão às autoridades econômicas do Governo. O PRONAF é um
dos poucos programas monitorados pelo Governo que
estão oferecendo resultados positivos, e não pode fracassar em nenhuma hipótese, num quadro de tantas
dificuldades vividas hoje pela agricultura brasileira.
Esse programa busca estimular o desenvolvimento rural, fortalecendo a agricultura familiar e gerando
emprego e renda. Mantido pelo Ministério da Agricultura,
em parceria com Estados e Municípios, o PRONAF tem
conseguido aumentar a renda e melhorar as condições
de vida de milhares de pequenos agricultores.
Para ser beneficiado com o crédito do PRONAF,
o agricultor deve estar enquadrado nas normas do
programa, comprovando principalmente sua caracterização como agricultor familiar. Como os filhos estão
comprometidos com a atividade da família, cria-se, além
disso, uma oportunidade para os jovens fixarem-se nas
atividades do campo, evitando-se assim o êxodo na
direção das grandes cidades.
No meu Estado de Goiás, o PRONAF já beneficiou milhares de famílias, localizadas em mais de 80
municípios. Um exemplo dos bons resultados obtidos
pelo programa está no Município de Itapuranga, onde
a agricultura familiar vive um período de franca expansão graças ao apoio do PRONAF. Com uma população
de aproximadamente 30 mil habitantes, Itapuranga
tem mais de 6 mil famílias constituídas de pequenos
e miniprodutores. Dessas, quase 3 mil famílias estão
sendo contempladas com a ajuda do PRONAF. Com
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS orientação técnica de especialistas da Agência Rural
e da Prefeitura, esses produtores vêm-se dedicando
ao cultivo de milho, melancia, banana, hortaliças, mamão, tomate, feijão e maracujá.
Quem gerencia o programa é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, formado por representantes do Poder Público, Agência Rural e dos
próprios produtores rurais. As prioridades para aplicação dos recursos são definidas no Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural, elaborado com base em
consultas feitas à comunidade. Nos últimos anos, foram investidos na agricultura familiar de Itapuranga
mais de 500 mil reais. Graças a esses recursos, os
produtores têm à disposição 3 represas comunitárias,
5 conjuntos de irrigação, 6 conjuntos de inseminação artificial, 5 tratores, 1 caminhão, além de outras
benfeitorias.
O exemplo de Itapuranga ilustra muito bem a eficiência do PRONAF. E comprova mais um vez a força
do pequeno empreendimento na geração de bens e
riqueza. A verdade, Sr. Presidente, é uma só: a agricultura, seja em que país for, necessita de recursos
e investimento para produzir mais e melhor. E Goiás
quer produzir mais e melhor. Por isso, precisa ter mais
recursos em disponibilidade; mais famílias sendo beneficiadas pelo PRONAF, mais municípios sendo atendidos pelo programa.
É nesse ponto que quero transmitir um apelo veemente aos órgãos de decisão vinculados ao PRONAF:
é fundamental, é prioritário, é absolutamente imperioso elevarmos o orçamento desse programa para o
próximo ano. Precisamos aumentar os recursos para
que mais municípios possam se integrar ao programa. Não deve ser apenas em Goiás que se verifica
uma demanda reprimida à espera de auxílio. Outros
Estados também devem estar em situação idêntica,
desejando a ampliação do orçamento destinado aos
agricultores familiares.
Os benefícios oriundos do PRONAF, Sr. Presidente, são imediatamente sentidos pelas populações
das comunidades beneficiadas. Amplia-se a oferta de
emprego, estanca-se o êxodo rural, produz-se mais
alimentos. O PRONAF é uma das vias para se combater a pobreza e a miséria no campo, e para evitar o
inchaço das grandes cidades.
Nenhuma dificuldade deve impedir o desenvolvimento e a formação de renda no meio rural. É
importante entender que grande parte da agricultura
familiar fornece como garantia do empréstimo o resultado da produção. Como a produção é afetada por
um grande leque de fatores, entre os quais a incerteza dos fenômenos climáticos, esse pequeno agricultor pode encontrar dificuldades em saldar a dívida
Quinta-feira 17 33493 se sua produção não foi boa. Não se deve, portanto, crucificar os agricultores inadimplentes a priori.
As instituições financeiras devem ter um espaço de
manobra que lhes permita renegociar as dívidas. O
agricultor inadimplente de hoje poderá ser um bom
pagador amanhã.
O momento de agir é agora, quando os setores
governamentais e financeiros envolvidos com a agricultura e a pecuária começam a tratar do financiamento da
próxima safra. Precisamos manter e ampliar o orçamento,
para que mais e mais agricultores familiares, recebendo
o apoio do programa, passem a integrar a extensa rede
da atividade rural e contribuam, de forma decisiva, para
produzir mais alimentos para eliminar a fome e a miséria
entre as nossas populações mais carentes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população de Goiás comemorou o lançamento de obras de
mais um trecho da Ferrovia Norte-Sul, que vai impulsionar não só a economia do Estado como das Regiões Norte e Centro-Oeste do País.
A Caravana do Progresso, liderada pelo goiano
José Francisco das Neves, o Juquinha, presidente da
VALEC, fez o percurso de Campinorte a Estrela do Norte e de Estrela do Norte a Porangatu, o que equivale a
190 quilômetros. Nestes locais estão montados 3 canteiros de obras e cada um vai receber investimentos
de R$20 milhões, no total de R$60 milhões.
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, prometeu que até o final de seu mandato, em
2010, entregará 1.234 quilômetros da Norte-Sul (do
Maranhão a Goiás). Mas o Presidente da VALEC,
Juquinha das Neves, assegura que a ferrovia estará pronta em dezembro de 2009, data prevista para
a inauguração do trecho em Anápolis. As obras vão
gerar cerca de 17,5 mil empregos diretos, sendo 7,5
mil só em Goiás.
Ao todo será investido cerca de R$1,5 bilhão nos
400 quilômetros no trecho goiano da ferrovia. O que
significaria 5 anos de investimentos do Governo, se
comparado ao montante anual de R$300 milhões. A
concretização da Norte-Sul, sonhada há mais de 20
anos, está sendo possível graças a uma engenharia
financeira desenvolvida pelo Presidente Lula, através
da VALEC e a partir dos recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC.
Durante a execução das obras, um Grupo de Trabalho irá visitar as cidades que receberão a ferrovia,
para fazer reuniões técnicas, onde serão mostradas
oportunidades de negócios. Relatório será emitido pelo
grupo mensalmente.
Os 8 lotes de operação de Goiás da Ferrovia
Norte-Sul foram divididos em 2 etapas de lançamento. Quatro trechos foram lançados dia 17 de junho, em
33494 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jaraguá, na região do Vale do São Patrício. Grande
público compareceu a Porangatu, dia 27 de junho, já
que a cidade vai sediar o principal modal de carga e
descarga da Norte-Sul.
Para este ano, estão previstas 17 frentes de obras
de serviço que ficarão responsáveis pela construção
da Ferrovia Norte-Sul. Essas frentes vão do trecho
de Anápolis, em Goiás, a Araguaína, no Tocantins. O
início das obras deve ocorrer em breve. Em território
goiano, a Norte-Sul terá 506 quilômetros de extensão,
de Anápolis a Porangatu.
Segundo o Presidente da VALEC – empresa
do Ministério dos Transportes encarregada da construção da ferrovia -, José Francisco das Neves, além
dos empregos gerados de modo direto, outros 50 mil
são gerados indiretamente. A ferrovia vai promover
o desenvolvimento econômico de diversas cidades,
principalmente nos municípios por onde passar a
ferrovia.
Durante o lançamento da segunda etapa das
obras da Ferrovia Norte-Sul em Goiás, que fazem parte da Caravana do Progresso, o Governador Alcides
Rodrigues e o Presidente José Francisco das Neves,
além de autoridades políticas, classistas e empresariais presentes, ficaram registrados os benefícios que
a ferrovia trará para o Estado. Não só Goiás, mas todo
o País vai crescer e se desenvolver, uma vez que os
produtos que serão transportados na ferrovia terão
maior competitividade no mercado nacional e, conseqüentemente, no mercado estrangeiro.
José Francisco das Neves conta que as empresas concessionárias deverão contratar moradores das
cidades beneficiadas para trabalhar na construção dos
trechos. A ferrovia vai promover um transporte mais
rápido e seguro de mercadorias. Essa obra é tão importante para a sociedade porque significa a criação
de milhares de empregos, beneficiando empresários
da região. A ferrovia vai proporcionar redução no tempo de entrega de carga. Serão cerca de 20 dias a menos no transporte de produtos para a Europa. Para o
Japão, será reduzido o tempo de entrega em 45 dias.
Há ainda a valorização de propriedades ao longo das
cidades por onde a ferrovia passar.
A Norte-Sul dá prosseguimento ao setor ferroviário em várias partes do Brasil, o que é excelente
para Goiás, onde temos trechos importantes. O produto transportado por essa ferrovia fica com maior
competitividade, além dela integrar todas as regiões
do País. Isso representa um salto muito grande rumo
ao desenvolvimento.
Goiás representa atualmente 3% do PIB nacional
e 2,7% no seu número de habitantes. É preciso lutar
para que esse espaço seja cada vez mais ocupado,
Julho de 2008
não só por exportações, mas também com o avanço
da ciência e da tecnologia, do conhecimento e da qualidade de vida do cidadão.
Segundo o presidente da VALEC, empresa do
Ministério dos Transportes, encarregada da construção
da ferrovia, até 2010 deverá estar pronto todo o trecho
que liga Anápolis ao Porto de Itaqui, no Maranhão.
A Norte-Sul é um projeto ferroviário que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente
2.100 quilômetros, atravessando as Regiões CentroOeste e Norte do País, conectando-se ao Norte com
a Estrada de Ferro Carajás e ao Sul com a Ferrovia
Centro Atlântica, buscando com isso reduzir o custo
do frete para longas distâncias na região, assim como
incentivar o desenvolvimento do cerrado brasileiro.
O responsável pelo projeto é a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sendo constituída sob a forma de empresa pública, como agência
de desenvolvimento do Brasil Central e detentora da
concessão da Ferrovia Norte-Sul.
Situação atual do projeto: a ferrovia tem 226
quilômetros de trilhos construídos – De Açailândia ao
Estreito, no Maranhão, implementados com recursos
do Governo Federal. Em Açailândia conecta-se com a
Estrada de Ferro Carajás, permitindo acesso ao Porto
de Itaqui, em São Luis do Maranhão.
Até o final do ano, mais um trecho de 32 quilômetros entre Estreito e Colinas do Tocantins estará
sendo concluído.
A ferrovia busca reduzir o custo do frete para longas
distâncias na região, assim como incentivar o desenvolvimento do cerrado brasileiro. A ferrovia será parte integrante do sistema ferroviário brasileiro, conectando-se
ao Norte com a Estrada de Ferro Carajás e ao Sul com
a Ferrovia Centro Atlântica. Esta ferrovia é a maior de
todas as concessões ferroviárias brasileiras e será responsável por conectar a Norte-Sul aos maiores portos
brasileiros, como Santos, Vitória e Rio de Janeiro, assim como as regiões industriais de São Paulo e Minas
Gerais correspondentes a aproximadamente 80% da
população brasileira e 56% do PIB nacional.
Quando estiver plenamente em operação, a NorteSul deverá transportar 12,4 milhões de toneladas/ano, com
um custo médio de longo prazo equivalente a US$15/1000
t.km, menos da metade do frete rodoviário.
Muito obrigado.
O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de informar a todos e todas que
recebemos, com satisfação, a aprovação da candidatura da Praça de São Francisco, na cidade de São
Cristóvão, em meu Estado, como patrimônio cultural
da humanidade.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O reconhecimento como patrimônio mundial é
mais do que oportuno. São Cristóvão é a quarta cidade
mais antiga do Brasil. Foi a primeira Capital sergipana, e a Praça agrega belíssimo conjunto arquitetônico,
construído no século XVII. A beleza do sítio histórico,
caros colegas Parlamentares, composto pelo Convento
de São Francisco, pelo Palácio Provincial, pela Casa
do Ouvidor e por todas as edificações em seu entorno,
é singular, encontrada em poucos lugares do mundo,
com a marca do mesmo período. É de uma beleza realmente indiscutível.
Mas, infelizmente, como já chamei a atenção
nesta tribuna, em outro pronunciamento, realizado
em março deste ano, as obras de restauração ainda
não finalizadas estão comprometendo o belo cenário
colonial da praça.
A restauração que aquele conjunto arquitetônico
vem recebendo caminha de maneira lenta. Todos sabemos o peso que tem um título de Patrimônio Histórico
da Humanidade, pois incentiva o turismo, fomenta o
comércio, gera divisas e traz conseqüente progresso
para a cidade contemplada. São Cristóvão nivelará a
primeira Capital dos sergipanos a outras grandes cidades do mundo que possuem semelhante título. Mas
também é certo que não basta, apenas, tombar um
patrimônio histórico. É necessário, antes de qualquer
coisa, zelar por sua preservação e manutenção para
fazer jus a tão honroso título.
Além disso, como bem sugerem moradores e
guias turísticos locais, deve haver maior divulgação
turística daquele conjunto arquitetônico; melhoramento
geral na estrutura da cidade, de restaurantes e de hotéis; e sinalização dos pontos turísticos para receber
bem turistas e visitantes.
Esse é um desejo, um anseio muito grande, não
só dos moradores de São Cristóvão, mas também da
população sergipana, que recebeu com muita satisfação o resultado da 32ª Sessão do Comitê de Patrimônio Mundial da UNESCO, realizada de 2 a 10 de julho
na cidade de Quebec, no Canadá, que reconheceu a
candidatura da praça.
Na reunião, a delegação do Brasil no Comitê,
chefiada pelo Presidente do Instituto do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural (IPHAN), Luiz Fernando
de Almeida, buscou apoio junto às outras delegações
para a alteração do status da candidatura. Isso equivale a dizer que o Valor Universal da candidatura já está
reconhecido pelo Comitê, que deve apenas receber
informações complementares que podem ser enviadas
pelo Brasil num prazo de até 3 anos, para a avaliação
final pelo Comitê, para ocorrer a conseqüente inscrição
na Lista do Patrimônio Mundial.
Quinta-feira 17 33495 A expectativa é de que as revisões da candidatura da praça poderão ser apresentadas na próxima
Sessão do Comitê, em 2009. Tal processo dependerá
da apresentação de diversos documentos.
Neste sentido, peço empenho e faço um apelo ao
Governo do Estado para que esses documentos e as
demais exigências para tornar a Praça São Francisco
em Patrimônio Mundial da UNESCO sejam reunidos o
mais rápido possível, pois temos certeza do compromisso do Governador Marcelo Déda e do Secretário
de Cultura, Luiz Alberto, com essa importante causa
sergipana.
Era o que tinha para o momento.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes últimos dias, em contato com autoridades do Governo do Estado de Pernambuco e também
por observação pessoal e leitura da mídia impressa,
pude constatar a onda de otimismo que tomou conta do meu Estado quanto aos investimentos no setor
turístico, principalmente no litoral sul. Não é sem justificado orgulho que o Governo Eduardo Campos faz
anúncios na imprensa regional e na mídia nacional,
mostrando que “a produção industrial de Pernambuco cresceu três vezes mais do que a média da região
Nordeste, em 2007”.
Há outros fatores de otimismo para a população do
Estado: o racionamento de água em Caruaru e Escada
(sul do Estado) acabou, e com o Sistema Pirapama o
racionamento vai acabar na Região Metropolitana do
Recife; já começaram, desde março último, as obras
do Hospital Metropolitano de Paulista.
Mas é no desenvolvimento do setor turístico que
se concentram as atenções dos investidores nacionais
e estrangeiros, que podem somar R$3,38 bilhões.
Quero referir-me também às obras do complexo
turístico da Reserva do Paiva, no sul do Recife, ao
qual estão associados o Grupo Brennand – De Ricardo Brennand e Cornélio Brennand – e a Odebrecht.
Esse investimento atingirá aproximadamente 1,6 bilhões de reais.
Em Barreiros, também no litoral sul do Estado,
o grupo espanhol Qualta Resorts construirá um outro
complexo turístico constituído de chalés para venda,
com estrutura hoteleira de apoio e investimentos também de mais de 1 bilhão de reais. Os portugueses Pestana, de muita tradição no setor hoteleiro da Europa,
e a construtora Teixeira Duarte instalam-se em Porto
de Galinhas, na área que pertenceu à antiga casa de
veraneio do Estado.
Todos esses investimentos terão impacto ambiental e repercussão socioeconômica de muita importância
33496 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para os Municípios do sul do Recife: Cabo de Santo
Agostinho, Ipojuca, Escada, Sirinhaém, Barreiros.
O maior desafio é a formação de quadros especializados em hotelaria-gestão, turismo receptivo,
cozinha, bar, serviços auxiliares. O Governo Estadual
e as Prefeituras, pelo que sei, estão atentos a essa
questão, pois seria inadmissível que a mão-de-obra
local não fosse treinada e recrutada.
No interior do Estado, observa-se também muito
entusiasmo com o turismo ecológico nos antigos engenhos de açúcar, nas fazendas e com a organização
de grupos folclóricos, incluindo o grupo de xaxado de
Serra Talhada, que já ganhou dimensão nacional, os
maracatus de Nazaré da Mata e os grupos de frevo e
balé afro-brasileiros do Recife e de Olinda; em Triunfo,
no Sertão do Pajeú, no Agreste, a Serra Negra de Bezerros; e em Garanhuns a época de inverno atrai cada
vez mais turistas que vão aproveitar as amenidades do
clima frio e desfrutar da gastronomia típica.
A grande vantagem do turismo é a criação de
empregos, rapidamente, além da forte demanda de
serviços auxiliares de mão-de-obra para tarefas de
limpeza, conservação, transporte e segurança.
Estou convencido de que esse é um dos caminhos seguros para aumentar a oferta de empregos
no Nordeste – e não apenas em Pernambuco – nos
próximos anos.
Daí a importância do apoio financeiro que o setor
bancário deve dar para instalação de novos hotéis e
pousadas na região.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero manifestar minha alegria pela
conclusão, no âmbito do Congresso, da votação do
projeto de lei que institui o piso salarial nacional para
os profissionais do magistério público da Educação
Básica.
Apesar das limitações inerentes à proximidade
do recesso de meio de ano, bem como das eleições
municipais, a Câmara empenhou-se em agilizar a tramitação de substitutivo ao projeto original, aprovando-o
em maio. Em seguida, a matéria foi apreciada pelo
Senado, onde, no último dia 2, após exame pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça, seguiu para o plenário em regime de urgência e, enfim,
acabou aprovada.
Com a aprovação desse substitutivo da Câmara,
foi estabelecido valor mínimo de 950 reais a ser pago a
professores com carga horária de 40 horas semanais.
Tal valor deverá ser implantado de forma gradual, em
todo o País, até 2010.
Julho de 2008
Assim, o Congresso atende antiga reivindicação
dessa categoria de trabalhadores, já expressa desde
o Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e
Qualidade da Educação, firmado em 1994. Além disso, garante igualdade de tratamento aos professores
de todo o Brasil, ao unificar os mais de 5 mil pisos
salariais atualmente existentes. Também prevê complementação da União aos Entes Federados que não
disponham de recursos para fazer o pagamento integral do valor estabelecido.
Embora ainda não seja o ideal, o piso de 950
reais pode ser considerado enorme avanço, quando
se considera que, até o ano passado, cerca de 41%
dos profissionais do magistério público da Educação
Básica recebiam menos do que isso.
Trata-se de passo importantíssimo em direção
ao reconhecimento de que, sem melhorar os salários
e as condições de trabalho dos professores, a educação não poderá melhorar, e conseqüentemente o
Brasil também não.
Nessa direção, ainda, o Senado aprovou, no
mesmo dia 2, a PEC 96, de 2003, originada naquela
Casa, que reduz gradualmente, a partir de 2009, os
percentuais de Desvinculação das Receitas da União
– DRU sobre as verbas destinadas à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, previstas na Constituição. Em 2011, conforme a proposta, deverá haver total
extinção da DRU para a educação, possibilitando assim que as verbas sejam integralmente utilizadas nas
finalidades previstas.
Agora a PEC será examinada aqui, na Câmara, onde espero que possa ser rapidamente votada
e aprovada.
Com tais medidas, o Congresso busca responder ao anseio dos brasileiros por educação de qualidade, como base para o desenvolvimento econômico
e social.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do estado do Amazonas, ocupo
a tribuna para fazer o registro do XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana que acontece na cidade
de Manaus. Com o tema Conservação e Expansão
dos Espaços Verdes: Um Desafio ao Gerenciamento
Urbano, o evento está oferecendo aos participantes,
entre outras coisas, conteúdo técnico sobre arborização urbana.
Sr. Presidente, o XII Congresso Brasileiro de
Arborização Urbana está sendo realizado numa feliz
parceria entre a Prefeitura de Manaus e a Sociedade
Brasileira de Arborização Urbana. O evento tem por
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS objetivo apresentar as diferenças entre árvores no hábitat e árvores em ambiente urbano.
Sras. e Srs. Parlamentares, mostrar tal comportamento diferenciado da árvore na cidade é fundamental
para os técnicos arboristas entenderem a necessidade
dos cuidados de poda, de nutrição e de segurança, uma
vez que a árvore está submetida a inúmeros fatores
de estresse, e mesmo em face dos muitos e possíveis
problemas de doenças que podem provocar a queda
de um galho ou da árvore inteira.
O curso intensivo apresenta critérios preparatórios para uma análise dos candidatos para saber se
eles têm certo grau de conhecimento necessário para
trabalhar no cuidado dessas árvores em ambiente urbano. Para isso, são aplicados exames de certificação,
elaborados pela Sociedade Brasileira de Arborização
Urbana. Tais exames são feitos ali mesmo no evento
com os arboristas de Manaus.
Para enfatizar a importância das mudas nativas
como meio mais seguro e viável para a implementação
de um projeto de arborização eficiente, o Congresso
teve importante curso com o tema Produção de Mudas
para Arborização de Ruas.
Caros colegas Deputados, outros cursos também
estão sendo ministrados, relacionando temas como Biodeterioração de Árvores e Análises de Riscos, Termo
de Compromisso Ambiental para Arborização Urbana
e Paisagismo Sustentável.
Sr. Presidente, a realização do Congresso em
Manaus foi elogiada pelos dirigentes do evento. Eles
destacam a organização impecável e a participação
expressiva de grande número de especialistas locais,
além do empenho da Prefeitura de Manaus, por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O sucesso referendado por Manaus mantém o
Congresso de Arborização na Região Norte. A cidade
de Rio Branco, Capital do Acre, será a sede do próximo Congresso Brasileiro de Arborização Urbana.
Será a 13ª edição do evento, que é sempre realizado
pela Sociedade Brasileira de Arborização Urbana em
parcerias com Prefeituras, Governos Estaduais e outras entidades.
Sr. Presidente, a escolha da cidade-sede foi feita
durante a assembléia da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana realizada dentro da programação do XII
Congresso Brasileiro de Arborização Urbana, o que, na
visão dos organizadores, reflete a necessidade que o
País tem de discutir a questão da arborização urbana
e a busca pelo aprimoramento e reconhecimento da
importância de uma árvore.
O XII Congresso Brasileiro de Arborização Urbana será encerrado hoje com apresentação de painéis,
conferências e uma mesa-redonda com o tema Desa-
Quinta-feira 17 33497 fios da Participação Comunitária na Conservação e
Expansão dos Espaços Verdes.
Ao final do evento, Sr. Presidente, será elaborada
e lida a Carta de Manaus com as propostas discutidas
durante o congresso.
Feito esse registro, quero parabenizar a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana e a Prefeitura de
Manaus pela excelência na organização do evento. A
todos os participantes do XII Congresso Brasileiro de
Arborização Urbana o nosso afetuoso abraço. Quero
dizer a todos e a cada um dos que estiveram no evento que o trabalho dessas pessoas é fundamental para
toda e qualquer espécie de vida. Parabéns!
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar da situação em que se encontram os produtores rurais diante
das atuais leis de preservação ambiental.
Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar que em
hipótese alguma sou contrário à preservação do meio
ambiente. Entendo perfeitamente a importância da
preservação ambiental e sua intrínseca relação com
a manutenção das condições climáticas, hídricas e da
biodiversidade local. Também tenho consciência de
que a atividade agropecuária depende diretamente
do uso sustentável dos recursos naturais. Entretanto,
defendo a prevalência do bom senso na busca por um
equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e as
atividades econômicas.
Sei que os produtores rurais de todas as regiões
do País estão inconformados com as exigências ambientais que lhes vêm sendo impostas e com o fato
de que o Código Florestal Brasileiro, que tem mais de
40 anos, está parcialmente dissociado da realidade
agropecuária de hoje. Por isso, acredito ser necessária e urgente uma revisão do atual Código Florestal,
para permitir que o setor produtivo tenha condições
de cumprir a legislação.
De acordo com o Código Florestal, de 1965, reforçado por leis e medidas provisórias posteriores, são
Áreas de Preservação Permanente – APP, ou seja, intocáveis, as florestas e demais formas de vegetação
natural que ocupam uma faixa ao longo de rios ou de
qualquer curso d’água, ao redor de lagoas, lagos, reservatórios d’água, nascentes ou olhos d’água, nos
topos de morros, montes, montanhas e serras, nas
encostas, nas restingas e nas bordas de tabuleiros
ou chapadas.
Além disso, o Código também restringe o uso do
solo nas áreas denominadas de Reserva Legal, que,
na região amazônica, correspondem a 80% da proprie-
33498 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade rural, quando em áreas de floresta, e a 35% em
áreas de cerrado. E que, nas demais regiões do País,
é de 20% da propriedade, isso sem levar em conta as
Áreas de Preservação Permanente.
Entretanto, a ocupação do solo em muitos dos
Estados brasileiros, principalmente nas Regiões Sul,
Sudeste e Nordeste, é mais antiga do que a legislação
vigente, e a obrigação de manter a Reserva Legal nem
sempre foi exigida.
Mas, agora, querem que os proprietários rurais
reponham a vegetação nativa nas áreas de Reserva
Legal, que há muito estão consolidadas para a atividade
agrícola. O que significaria, para o produtor rural, deixar
de utilizar economicamente uma área já alterada, por
vezes até degradada, e despender vultosos recursos,
por um longo período, para chegar a uma cobertura
vegetal comparativamente muito mais pobre em diversidade biológica do que era originalmente.
Lembro que o próprio Governo Federal, no passado, estimulou e financiou projetos agropecuários
em áreas de Reserva Legal. É o caso, por exemplo,
de projetos custeados pelo PROVÁRZEAS, programa
que possibilitou a utilização de mais de 1 milhão de
hectares de várzeas drenadas e/ou sistematizadas
em todo o País.
Para citar o exemplo de meu Estado, Santa Catarina, que possui quase 90% dos estabelecimentos
rurais com área inferior a 50 hectares, se o Código Florestal for aplicado como está hoje, excluirá do processo
produtivo cerca de 32 mil propriedades, ou seja, mais
de 15% do total das propriedades rurais do Estado,
por se encontrarem dentro de Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal.
A situação é muito preocupante, Sr. Presidente.
E poderá ficar pior se a restrição ao crédito rural, que
começou a vigorar em 1º de julho para as propriedades
localizadas no Bioma Amazônia, estender-se a outros
biomas como Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica, idéia
que é defendida por alguns setores ambientalistas. Nesse
caso, o que seria da produção agrícola no Brasil?
Os produtores rurais não podem nem vão aceitar isso!
Sras. e Srs. Deputados, lembro que as atuais
preocupações mundiais não pairam apenas sobre as
mudanças climáticas e a proteção ao meio ambiente,
e a escassez de alimentos, a subida de preços dos
alimentos e o avanço da fome no mundo são cada vez
mais assustadores e preocupantes.
Por tudo isso, creio que o mais sensato e pertinente, no momento, é estabelecer um diálogo entre
todos os setores interessados, para que se chegue a
um equilíbrio maior entre as atividades produtivas e a
proteção ambiental.
Julho de 2008
Nesse sentido, defendo a revisão do atual Código
Florestal, fundada em indicadores técnicos e científicos, de modo a ajustá-lo à atual realidade do meio rural
brasileiro. Para tanto, deve-se considerar, por um lado,
a necessidade de coibir o avanço dos desmatamentos
ilegais e de recuperar as áreas já degradadas, consideradas essenciais para a proteção ambiental. Por outro
lado, faz-se necessário reconhecer as áreas rurais já
consolidadas, incentivar e viabilizar a regularização
das propriedades rurais com um passivo ambiental e
valorizar a floresta em pé.
O que não é admissível é querer desmantelar a
produção agropecuária nacional com a exigência de
cumprimentos ambientais de uma hora para outra,
sendo que as normas, no passado, nunca foram cumpridas nem exigidas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
ocupamos a tribuna desta Casa para manter viva e
tornar realidade a expectativa de tantos brasileiros,
especialmente os milhares de portadores de doenças
incuráveis e incapacitantes, com os tratamentos com
as células-tronco.
Aproveitamos, também, para manifestar nossa
preocupação com os que disseminam falsas esperanças de curas imediatas para doenças de cuja evolução, até então, a humanidade encontra-se totalmente
à mercê.
O rico período de debates promovido pelo Supremo Tribunal Federal foi importantíssimo para levar
a todos os brasileiros as discussões éticas e morais
sobre as pesquisas nessa área e acerca da utilização dessas revolucionárias técnicas. Tais discussões
trouxeram também à luz as incríveis potencialidades
das mesmas para toda a humanidade. Todavia, não
se pode negar a existência de exageros, que levaram
boa parte da população a se encantar com os anúncios
de que as terapias com células-tronco são a solução
para acabar desde já e definitivamente com inúmeras
doenças incuráveis.
Assim, todo esse processo nos ensina que qualquer abordagem do tema, Sr. Presidente, tem que necessariamente levar em consideração as possibilidades,
os riscos e os limites no campo das terapias, pelo uso
das células-tronco no Brasil e no mundo.
A realidade aponta-nos, contudo, Srs. Deputados, que os pacientes e seus familiares devem manter
justificadas esperanças com sua utilização terapêutica
futura, mas sem perder a cautela necessária. Isso pode
ser afirmado mesmo sabedores de que ainda não existe pesquisa com células-tronco embrionárias em fase
clínica (por estarem em fase inicial), ao contrário dos
experimentos altamente positivos com células-tronco
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS adultas (que são investigadas há muito mais tempo,
com resultados importantes no Brasil e no mundo).
Essas grandes possibilidades fizeram com que a
mobilização da sociedade brasileira na defesa das pesquisas nesse campo fosse extraordinária. Destaque-se
a participação de tantos portadores dessas doenças,
em especial os deficientes físicos, que tinham plena
consciência de estarem lutando não apenas pela sua
própria recuperação, mas, principalmente, pela cura
de outros que, no futuro próximo, estejam nas mesmas condições.
Tanto empenho não se origina de um mero sonho
inalcansável. Há alguns anos, pesquisadores de todo o
mundo e brasileiros estudam a injeção de células‑tronco
adultas para a recuperação de lesões medulares, como
paraplegia e tetraplegia. Uma das primeiras indicações
de que as células-tronco da medula óssea poderiam
diferenciar-se em tecidos distintos do hematopoiético
veio de um estudo com um modelo animal. Em pesquisas internacionais, o implante de células-tronco na
medula espinhal foi capaz de fazê-los voltar a andar.
Nesse mesmo sentido, encontra-se o estudo desenvolvido pelo Hospital das Clínicas, de São Paulo, que
procura repor as células da medula lesada. Nas primeiras tentativas, dos 30 pacientes que receberam o
implante, 18 apresentaram resposta positiva ao exame
de potencial elétrico evocado, que mede a freqüência
dos impulsos dos membros para o cérebro. Aconteceu,
Srs. Deputados, o que há bem pouco atrás poderia
ser chamado de milagre: voltaram a ter algum nível
de sensibilidade à dor.
Outros trabalhos demostraram a capacidade,
ainda que com baixa eficiência, das células da medula óssea de entrar no cérebro e gerar neurônios,
fenômeno também observado em camundongos. Se
essa capacidade puder ser aumentada, um dia as células troncos de medula óssea poderão ser utilizadas
no tratamento de doenças neurodegenerativas, como
Parkinson e Alzheimer.
Sabe-se que transplantes de células-tronco adultas são realizados desde a década de 1950, na forma
de transplantes de medula óssea para o tratamento de
diferentes doenças que afetam o sistema de formação
e desenvolvimento das células sangüíneas. A partir do
final da década de 1980, contudo, o sangue do cordão
umbilical e placentário de recém-nascidos tornou-se
uma fonte alternativa. As células do cordão, por ainda
não terem migrado para o interior dos grandes ossos
e se encontrarem no sangue circulante, apresentam
algumas vantagens sobre a medula óssea: não necessitam de uma compatibilidade completa entre doador e
receptor; apresentam menor risco de desenvolvimento
da doença do enxerto versus hospedeiro; e estão dis-
Quinta-feira 17 33499 poníveis imediatamente quando necessário, ao contrário dos bancos de medula óssea, que armazenam
somente dados sobre o doador.
Mais recentemente, o transplante de células do
cordão umbilical vem sendo utilizado também para o
tratamento de doenças não hematológicas, especificamente para as doenças genéticas do metabolismo,
inclusive da doença de Krabbe, que é uma condição
neurodegenerativa de caráter hereditário, cujo resultado
final é uma destruição progressiva do sistema nervoso,
com evolução para a cegueira, distúrbio da marcha e
a uma incapacidade cada vez mais acentuada.
Srs. Deputados, merece ser observado, nesta
oportunidade, o estado atual da utilização das célulastronco embrionárias, que foram objeto de profundas
polêmicas no seio de nossa sociedade. Apesar da
enorme expectativa de sua aplicação terapêutica, até
recentemente não havia nenhum teste clínico com seres humanos em andamento no mundo.
Até que essa situação se altere, está muito claro
para a comunidade científica brasileira e internacional
que algumas questões fundamentais devem ser resolvidas antes do início de testes clínicos. A sua utilização
como fonte de tecidos para transplante está condicionada ao desenvolvimento de técnicas que controlem
a diferenciação desorganizada em vários tecidos ou
mesmo a formação de tumores. Para tanto, uma série
de protocolos foram desenvolvidos de forma a direcionar a diferenciação das células-tronco embrionárias no
laboratório em tipos específicos de células. Os trabalhos com camundongos têm ensinado a transformálas nas células pretendidas, sejam células nervosas,
sejam produtoras de insulina, sejam do músculo cardíaco, sejam da medula óssea, entre outras. Ademais,
o transplante dessas células em animais doentes tem
provocado um efeito terapêutico de várias doenças,
incluindo doença de Parkinson, paralisia por trauma
de medula espinhal, diabetes e leucemia. Ou seja, a
terapia celular com células-tronco embrionárias já está
comprovada em modelos animais, e por isso o enorme
entusiasmo da comunidade científica em torná-las uma
realidade em seres humanos.
Srs. Deputados, o Brasil vem se destacando pelo
grande número de testes clínicos em andamento com
células-tronco adultas, que avaliam seu uso terapêutico mais amplo em diferentes doenças. É importante
frisar que os tratamentos são experimentais e ainda
não podem ser oferecidos à população. Quanto às
células-tronco embrionárias, nosso estágio é inferior
ao dos países que não criaram dificuldades para pesquisas, mas estima-se que a diferença poderá ser reduzida rapidamente.
33500 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nesse campo, nosso País tem grandes possibilidades de progredir e criar, em um futuro que esperamos seja próximo, novas alternativas de tratamento. O
que nos colocaria em uma posição altamente favorável.
Contudo, Srs. Deputados, como as desigualdades em
nossa sociedade estão sempre nos assombrando e se
manifestam em todos os momentos, especialmente
nos mais dolorosos, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação com a possibilidade de acesso desigual aos avanços no campo do tratamento por
células-tronco, sejam adultas, sejam embrionárias.
Por todas as expectativas criadas, pelas reais
possibilidades que estão sendo construídas, Srs. Deputados, desta tribuna reafirmo nosso compromisso
de continuar mostrando a verdadeira situação das
pesquisas com células-tronco no Brasil e de perseverar na luta pela democratização do acesso de seus
benefícios a todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
(PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
falar sobre tema de grande relevância para toda a
sociedade: o elevado valor das tarifas de energia elétrica, o que vem sobrecarregando o orçamento das
famílias brasileiras.
É sabido que a energia elétrica exerce papel fundamental na vida moderna, sendo insumo indispensável
para o conforto das pessoas no lar, para o lazer, para
a segurança, para as comunicações, para os transportes, para a agricultura, para o funcionamento dos
hospitais, das indústrias e do comércio.
É praticamente impossível imaginar um setor da
sociedade que possa prescindir da energia elétrica
para prosperar. É por essa razão que, há quase uma
década, o Brasil vêm desenvolvendo programas, como
o Programa Luz para Todos, com o objetivo de estender
a 100% dos brasileiros a prestação do serviço público
de energia elétrica.
De acordo com dados do Ministério de Minas e
Energia (MME), os brasileiros sem acesso a energia
elétrica geralmente habitam nas localidades de menor
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e pertencem a famílias de baixa renda. Cerca de 90% dessas
famílias têm renda inferior a 3 salários mínimos e 80%
residem no meio rural.
Levar energia a quem habita nos mais distantes
rincões deste imenso Brasil é, sem dúvida, uma meta
ambiciosa, difícil de ser atingida, mas estamos cada
vez mais próximos. O Governo Federal estima que
ainda em 2008 a universalização da prestação do serviço público de energia elétrica estará concluída nos
Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio
Julho de 2008
Grande do Norte, Pernambuco, Espírito Santo, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Segundo o MME, já foi alcançada 75% da meta
de 2 milhões de novas ligações, estipulada no lançamento do Programa Luz pata Todos, o que significa o
atendimento de 1,5 milhão de famílias até março deste ano. Entretanto, as metas do programa foram revisadas e há ainda 1 milhão de ligações que deverão
ser feitas até 2010, o que custará aproximadamente
7 bilhões de reais adicionais, elevando o orçamento
do programa dos atuais 12,7 bilhões de reais para 20
bilhões de reais. Esses recursos são custeados quase
que exclusivamente pelos consumidores de energia
elétrica brasileiros, via a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), um dos encargos que oneram as
tarifas de energia elétrica brasileiras.
Isto posto, ocorrem-me duas perguntas.
Primeira: qual a razão para ainda não termos
instituído um programa que tenha como meta fornecer
saneamento básico para todos os brasileiros?
A pesquisa Trata Brasil, realizada recentemente
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que foi objeto de notícia veiculada em 19 de maio de 2008 pela
Agência Brasil, informa que apenas 46,77% da população brasileira têm acesso a esgotamento sanitário.
É mais importante uma pessoa ter luz elétrica, televisão, geladeira e aparelho de DVD em casa, enquanto
as suas crianças brincam, na rua sem calçamento, ao
lado de uma vala, com esgoto a céu aberto, bebem
água contaminada e vivem doentes, sofrendo de febre, alergias, doenças de pele, vermes e tendo que ir
semanalmente ao hospital? O que é prioritário, o conforto da luz elétrica ou a saúde?
Segunda questão que me ocorre: é justo alocar
enorme quantidade de recursos públicos para levar
energia elétrica a famílias de baixa renda que, carentes de saúde e educação, vêem-se depois forçadas,
ou a não utilizar a energia elétrica de que passaram
a dispor, ou a tirar o dinheiro da alimentação ou do
remédio das crianças para pagar a nova e elevada
conta de luz, uma despesa para a qual não estavam
preparados?
De fato, a tarifa de energia elétrica no Brasil é alta.
Por razões diversas, nos últimos anos, ela vem subindo
mais fortemente do que o IGP-M, índice parcialmente
empregado para balizar os cálculos nos reajustes das
tarifas de energia elétrica.
A elevação das tarifas de energia elétrica afeta a
todos, indústria, comércio e famílias. Porém, as famílias, além de arcarem com a própria conta de energia
elétrica, terminam por sofrer com os repasses dos aumentos da energia elétrica realizados pelo comércio e
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela indústria, acarretando o comprometimento de parcela cada vez mais significativa dos seus orçamentos.
Nas famílias de baixa renda, então, a situação torna-se
muito mais dramática.
Para tentar amenizar a situação da população de
baixa renda, a Câmara dos Deputados aprovou, em fins
de 2007, substitutivo proposto pelo ilustre Deputado
Carlos Zarattini ao PL nº 1.921, de 1999, que institui
a tarifa social de energia elétrica para consumidores
de baixa renda.
Entretanto, notícias recentes informam que setores do Governo vêm dificultando a tramitação da proposição no Senado, porque ela amplia o número de
famílias beneficiadas pela tarifa social dos atuais 18
milhões para 25 milhões e, segundo cálculos da ANEEL, isso implicaria aumento de 700 milhões de reais
nos gastos anuais com a tarifa social, o que obrigaria a
realocação de parte dos recursos da CDE atualmente
destinados ao Programa Luz para Todos, o que poderia
comprometer as metas do programa.
Ora, senhores, ao mesmo tempo que o Governo,
no Programa Luz para Todos, pretende alocar 7 bilhões
de reais nos próximos 2 anos, ou seja 3,5 bilhões de
reais por ano em recursos da CDE, para aumentar
em 1 milhão o número de famílias de baixa renda que
possuem energia elétrica em casa, o mesmo Governo recusa-se a alocar 700 milhões de reais anuais da
mesma CDE para beneficiar 7 milhões de famílias de
baixa renda que já dispõem de energia elétrica, mas
enfrentam enormes dificuldades para arcarem com a
conta que mensalmente lhes é apresentada. Onde está
a lógica, onde está a coerência desse raciocínio?
É sabido que para reduzir as tarifas de energia
elétrica é importantíssimo construirmos usinas geradoras mais baratas. Os preços da energia resultantes
dos recentes leilões das usinas hidrelétricas de Santo
Antônio e Jirau, no Rio Madeira, demonstraram que
as usinas na região Amazônica podem ser a melhor
alternativa para a expansão da geração nacional. Porém, os entraves para o licenciamento ambiental, de
usinas hidrelétricas, principalmente na Amazônia, são
enormes.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento na Amazônia, entre
agosto de 2007 e abril de 2008, alcançou 5.850 quilômetros quadrados, ou seja, uma média de 650 quilômetros quadrados por mês.
A usina hidrelétrica de Santo Antônio, com potência instalada de 3.150 megawatts, no Rio Madeira,
terá um lago de 271 quilômetros quadrados. A usina
de Jirau, com potência de 3.300 megawatts, no mesmo
rio, terá um lago de 258 quilômetros quadrados. Essas usinas, por intermédio do baixo custo da energia
Quinta-feira 17 33501 gerada, beneficiarão enormemente a sociedade, e as
áreas por elas alagadas, somadas, não representam
o que se queima mensalmente de matas amazônicas,
sem qualquer benefício aparente para a sociedade
brasileira.
Enquanto as queimadas na região amazônica
fazem do Brasil o quinto maior emissor de gases causadores do efeito estufa no mundo, usinas como a de
Belo Monte, no Rio Xingu, que terá capacidade instalada de 11 mil megawatts e alagará área de apenas 400
quilômetros quadrados, recebem forte oposição à sua
implantação por parte dos órgãos ambientais federais,
do Ministério Público e do Judiciário.
Parece-me, Srs. Parlamentares, que este País
precisa repensar urgentemente as suas prioridades.
Muito obrigado.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, não se deixam abater os que engendram
o mal. No caso, travestidos de liberais e modernos,
muitos cidadãos e cidadãs, alguns Srs. e Sras. Parlamentares, inclusive nesta Casa, insistem num ponto
que a sociedade repudia não por conservadorismo,
mas a bem da moral cristã. Falo aqui, nobres colegas,
do beneplácito com que se colocam diante do homossexualismo e defendem a legalização da união entre
pessoas do mesmo sexo, a ponto, até, de esposarem
o absurdo da adoção de crianças. E, para se unir às
vozes da maioria, trago a voz do Partido Social Cristão, que rejeita, que repele, que desampara inteira,
incondicionalmente essa tese.
Há muito, os supostos interessados e seus prosélitos assediam os formadores de opinião, a mídia e
as autoridades e os legisladores com seus argumentos inconsistentes e inconvincentes, suas passeatas,
seus achincalhes. Apelam ao direito da liberdade individual e da cidadania. Invocam os muitos menores
que lotam os orfanatos à espera de adoção. Usam o
manto da consciência social para falar de intimidades
que as pessoas de bem não querem saber.
Falácias, Sr. Presidente. Falácias, antes de mais
nada, porque há inúmeras formas de ser livre e contemporâneo, assim como de praticar o bem e lutar pela
justiça social, sem agredir a tradição; falácias, também,
porque revoluções e rupturas bruscas no campo da
moral e dos costumes deixam sempre as marcas dramáticas da perda de referências, da desarrumação,
da inadaptação, do erro sem volta; falácias, porque,
ao buscar formalidade, querem status.
Nada justifica que conceitos pessoais, comportamentos aberrantes, interesses que dizem respeito
exclusivamente a uma minoria passem a ditar normas
que possam escarnecer e constranger a maioria.
33502 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que quer essa minoria, se não forçar uma possibilidade jurídica improvável? Ora, nobres colegas, o
consuetudinário, aqui, não diz respeito à coletividade,
mas, sim, a práticas isoladas. O número de uniões homossexuais de fato é pequeno, não refletindo, assim,
aquilo que, balizada nos valores da ética, da moral e
da religião, a sociedade consagrou na lei escrita, a
começar pela Constituição Federal.
Detenhamo-nos agora, por um momento, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na questão da
adoção. Ato de tal natureza, complexo e decisivo,
constitui, ninguém pode negar, uma das coisas mais
sérias na vida de um ser humano, tanto para quem
adota quanto para quem é adotado. O que adota é
aquele que renuncia, que se compromete, que se
doa, em face da vida que lhe é colocada nas mãos.
Ele tem a responsabilidade não apenas de prover,
alimentar ou educar, mas propiciar ao ser em formação uma bagagem psicológica, cultural, ética e moral
de tal forma sólida que o prepare não somente para
enfrentar o mundo, mas para melhorá-lo. O adotado
é, por sua vez, aquele indivíduo frágil que, trazendo
a marca traumática da rejeição e do abandono, tudo
espera, mesmo sem o saber. Sonha com o aconchego e a segurança de um lar. Criança de tenra idade,
está permeável a todas as influências. O adulto que
virá a ser no futuro dependerá muitíssimo da história
de sua infância.
Criar é um gesto de amor, sim, mas também de
muita responsabilidade. É preciso assumi-la perante a
sociedade, perante a vida e perante Deus.
Fico, portanto, com o que disse a Congregação
para a Doutrina da Fé da Igreja Católica nas Considerações sobre propostas a conferir reconhecimento
legal a uniões entre pessoas homossexuais: Entre
outras assertivas, a Congregação situa a homossexualidade como fenômeno moral e social preocupante.
E proclama:
“O casamento foi estabelecido por Deus.
Nenhuma ideologia pode erradicar do espírito
humano a certeza de que o casamento existe
somente entre um homem e uma mulher, que,
através de uma dádiva humana mútua (...)
tendem a uma comunhão das suas pessoas.
Dessa forma eles se aperfeiçoam mutuamente
para cooperar com Deus na procriação e educação de novas vidas humanas.
Não há nada em comum entre uniões
homossexuais e os planos de Deus para a
família. Atos homossexuais contrariam a lei
natural e moral. Eles não procedem de uma
complementaridade afetiva e sexual genuína.
Não podem de jeito nenhum ser aprovados.
Julho de 2008
Permitir a adoção de crianças por casais
homossexuais seria perpetrar uma violência
contra essas crianças”.
E mais adiante:
“Quando se propõe legislação a favor
do reconhecimento de uniões homossexuais numa assembléia legislativa, o legislador
católico tem o dever moral de exprimir a sua
oposição clara e publicamente e votar contra.
Votar a favor de uma lei tão danosa ao bem
comum seria gravemente imoral”.
Não poderia ser outra, Sr. Presidente, a minha
posição. Como católico, cidadão e Parlamentar, deixo-a
bem clara, convidando cada um dos membros desta
Casa a uma reflexão, no sentido de pôr um fim a esse
debate deletério, que tende a consagrar a imoralidade,
acolher a corrupção dos valores cristãos e degradar
o ser humano.
Era a mensagem que trazia.
Muito obrigado.
O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um
sonho histórico que vemos começar a se tornar realidade. Assim defino a criação da Universidade Federal
da Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL,
cujo Projeto de Lei nº 2.199, de 2007, de minha autoria,
foi assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, na última quarta-feira, dia 16.
Saliento que esse projeto é fruto de inúmeras
reuniões e discussões com organizações representativas da sociedade desde 2003, sempre com o intuito
de construir uma universidade de comum acordo e que
melhor atendesse aos anseios da região.
Destaco, senhores, que a nova universidade federal tem o objetivo de resgatar uma antiga dívida
histórica do Estado brasileiro com a mesorregião. Isso
porque mesmo possuindo um quarto do território do
sul do Brasil, o PIB (Produto Interno Bruto) representa apenas um pouco mais de 10% do total. Já o PIB
per capita, é 40% menor do que o restante da Região
Sul. No entanto, mesmo com esse desfavorecimento
econômico, a mesorregião apenas conta com universidades que oferecem ensino pago, o que dificulta o
acesso à população.
A implantação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL mudará
essa situação. Isso porque trará, além do ensino superior
público e gratuito, pesquisa e extensão, fomentando o
crescimento social e econômico dos quase 400 municípios que serão atendidos pela instituição. Cerca de 4
milhões de habitantes serão beneficiados de forma direta
e indireta com a implantação da universidade pública.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além disso, a implantação da instituição contribuirá para mudar o baixo percentual de vagas públicas e
gratuitas oferecidas no Sul do Brasil, que hoje atende
apenas a 10% da demanda.
A universidade federal também contribuirá para
conter o êxodo rural da mesorregião, que possui a
maior concentração de pequenas propriedades do
País. Isso pelo fato de auxiliar de maneira decisiva no
empreendedorismo, na estruturação da produção, seja
ela de grande ou pequeno porte, e no uso racional dos
recursos naturais. Ainda beneficiará milhares de estudantes sem condições financeiras de freqüentar uma
instituição particular ou de se manterem em grandes
centros nos quais as universidades federais mais próximas estão instaladas.
Agora trabalharemos forte para que o projeto seja
aprovado o mais rápido possível no Congresso Nacional,
para que ainda, no fim de 2009, tenhamos o primeiro
processo seletivo da nova instituição. Na primeira fase
será implantado um campus em Chapecó/SC, sendo
a sede com 5 cursos, 2 no Paraná, 1 em Laranjeira e
outro em Realeza, com 3 cursos cada, e outros 2 no
Rio Grande do Sul, em Erechim e Cerro Largo, também
com 3 cursos em cada cidade. Conforme o projeto, a
proposta é de 30 cursos, sendo 17 na primeira fase, e
10 mil alunos atendidos, com 1.400 no início.
Como disse antes, senhores, trata-se de um sonho histórico que vemos se tornar realidade. Um sonho fruto de muito diálogo, reuniões e luta conjunta por
diversos movimentos sociais e também com o apoio
do Fórum da Mesorregião. Um reconhecimento que o
Governo Lula faz, aprovando a criação de mais uma
universidade no Brasil, o que beneficiará milhares de
novos estudantes sem acesso e ajudará no desenvolvimento desta importante mesorregião, que contribui
significativamente com a economia brasileira.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, população brasileira que nos assiste, a Agência Nacional de Energia Elétrica determina
que as distribuidoras apliquem 1% de sua receita em
projetos de eficiência energética e pesquisa. Dessa
forma, a Ampla, empresa distribuidora de energia que
atende 66 municípios fluminenses, vem cumprindo brilhantemente essa determinação através do Programa
de Eficiência Energética.
Esse programa já atingiu cerca de 41 mil famílias de baixa renda. O programa prevê a reforma das
instalações elétricas, substituição das geladeiras e
chuveiros elétricos que se encontrem em estado precário, além da troca de lâmpadas incandescentes por
fluorescentes, resultando, assim, uma economia na
conta de luz de 30% a 50%.
Quinta-feira 17 33503 Com esse programa já foram distribuídas 670 geladeiras e está programada a doação de outras 1.240.
Quanto a chuveiros, foram trocados 9 mil e, segundo
a Ampla, já estão previstas obras nas residências de
outros 26 mil consumidores.
Esse programa iniciou em 2000, atendendo não
só as residências como também hospitais, creches,
asilos, orfanatos, ONGs, onde as obras incluem ainda a instalação de sistemas de capacitação de energia solar.
A Ampla desenvolve outros programas voltados
para a redução do consumo de energia e a preservação do meio ambiente. Um deles, também voltado para
clientes de baixa renda, é o que usa garrafas PET para
a economia de energia. As garrafas plásticas recebem
uma solução de água e alvejante. Depois, são instaladas
nas telhas e, com uma parte para fora da residência,
captam a luz do sol absorvendo a luminosidade e clareando o ambiente como se fosse uma lâmpada.
Esses programas, sobretudo, beneficiam as populações de baixa renda.
Assomo à tribuna para parabenizar a Ampla por
esse trabalho voltado para o social, proporcionando
à população fluminense uma melhor qualidade de
vida.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/
PMDB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crescente escalada da
violência tem levado a população a recorrer a mecanismos pessoais para se defender ante a vulnerabilidade
demonstrada pelos setores do Estado encarregados
da segurança pública no País.
Essa necessidade de proteção particular vivenciada pelos mais variados setores da sociedade alavanca
o setor da segurança privada, que, pela sua importância
no contexto da proteção de bens, pessoas, instalações
e da própria repressão ao crime, merece ter uma fiscalização estatal mais efetiva e eficiente.
O repentino aquecimento desse setor tem levado à proliferação de empresas sem as necessárias
cautelas quanto à capacitação e condição legal daqueles que serão contratados para prestar serviços
de segurança.
Esse fenômeno, que já vinha ocorrendo em grandes centros urbanos como Rio de Janeiro, São Paulo,
Salvador, Recife e outras capitais, já atinge a própria
Capital Federal, conforme denunciado por determinado
veículo de comunicação local, em matéria publicada
ontem, dia 15 de julho. O alarmante número de ilegais
operando no setor impõe uma pronta e imediata intervenção das autoridades.
33504 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apenas para que se possa dimensionar a falta de
fiscalização estatal, Sr. Presidente, destaco que, dos
cerca de 30 mil vigilantes que atualmente operam no
Distrito Federal, há exatos 14.725 em situação absolutamente ilegal.
Isso significa dizer que esse fantástico contingente
que atua em condomínios horizontais e verticais, em
comércio, bares, boates, na segurança de pessoas e
de instalações, inclusive de prédios e áreas públicas,
não reúne qualquer capacitação profissional para o
exercício de tão complexa atividade.
Pior quando se constata que grande parte da clandestinidade é constituída por policiais civis, militares e
do Corpo de Bombeiros, que atuam concomitantemente
com suas atribuições institucionais, sacrificando seu
período de folga e descanso nas respectivas corporações, para se dedicar a essa remunerada atividade
de segurança privada.
É evidente, Sras. e Srs. Deputados, que o policial,
por mais competente que seja, não foi treinado e não
está preparado para esse tipo de serviço, como bem
afirmou o Diretor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal,
o ex-Deputado Chico Vigilante, que se comprometeu
a entregar um documento à Coordenação-Geral de
Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, denunciando os principais pontos de segurança privada
clandestina no âmbito do Distrito Federal.
A anunciada ação de combate à clandestinidade
pela Superintendência da Polícia Federal no Distrito
Federal deveria ser estendida a todas as Unidades da
Federação, já que é público e notório que esse problema atinge, inclusive com maior proporção e resultados
danosos à segurança e à vida de pessoas inocentes,
a outros centros urbanos, como ocorreu recentemente no Rio de Janeiro, por exemplo, onde um jovem foi
covardemente alvejado por um policial militar que fazia
segurança privada durante uma festa promovida pela
Boate Baronetti.
Se de um lado é compreensível a necessidade
de reforçar os parcos e minguados salários percebidos
pelos policiais no exercício de suas funções, de outro,
tem-se que, ao sacrificar seus momentos de descanso,
a qualidade dos serviços prestados fica invariavelmente comprometida, prestando-se a majorar a já elevada
estatística de violência policial.
Apenas nos últimos 60 dias já foram contabilizadas, somente no Rio de Janeiro, 7 mortes de inocentes vitimados por erros e excessos da Polícia Militar
daquele Estado.
Julho de 2008
Ademais, ao se submeter ao julgo de empresários
que exploram atividades de duvidosa legalidade, onde
não raro são livremente comercializadas e consumidas drogas e há exploração da prostituição, o policial
militar, além de se promiscuir com a prática de ilícitos penais, acaba comprometendo a efetiva ação de
colegas em serviço, que, em prol do corporativismo,
deliberadamente prevaricam, relevando o combate e
a repressão aos crimes constatados.
Portanto, Sr. Presidente, louvo a iniciativa da Polícia Federal do Distrito Federal, concitando a DireçãoGeral a estender idênticas operações a todas superintendências estaduais, eis que a ilegalidade nesse
setor campeia por todo o País.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDBGO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna colocar
em pauta um assunto que está em debate em todo o
País. O uso controlado do amianto é repleto de argumentos louváveis das partes interessadas. Lembremos
que no dia 04 de junho deste ano, por 7 votos a 3, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal derrubaram a
liminar que liberava o uso do amianto. Acredito que
isso só aconteceu porque S.Exas. não dispõem de informações suficientes sobre essa questão.
Com essa decisão, eles invadem a competência
do Executivo e do Legislativo ao declarar constitucional a lei que proíbe o amianto com base no argumento
dos riscos à saúde. Tenho grande esperança de que
com a instrução do processo e a oitiva das partes interessadas, os Ministros terão outra visão do tema e
observarão o mal que estão fazendo banindo o uso do
amianto. Considero que a fibra de amianto crisotila,
assim como outras fibras respiráveis, podem se tornar
perigosas se não utilizadas de forma responsável.
Se observarmos os cuidados previstos em normas
internacionais, que no Brasil são as mais rigorosas, o
potencial dano à saúde é perfeitamente eliminável. Não
é adequada a proposta de substituição de um material
amplamente conhecido no meio científico e para o qual
já existem controles de processos e equipamentos de
proteção, por outros que representam pontos de interrogação. Vale trocar o certo pelo duvidoso? Certamente não. Ninguém, em sã consciência, defenderia
o uso da crisotila se não houvesse controle. Diversos
países desenvolvidos permitem o uso controlado e
seguro da crisotila. Como, por exemplo, os Estados
Unidos, o Canadá, a Rússia, os Emirados Árabes, a
Índia e a Ucrânia.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se é verdade que 42 países já baniram o amianto,
outros 150 o utilizam. Mesmo em países da Europa,
que têm norma proibitiva, a crisotila continua sendo
usada para fins específicos, como a produção de cloro.
Isso demonstra que não há certeza quanto à lesividade
do amianto. São meias verdades que acabam virando
verdades. Os Ministros do STF farão ampla reflexão
sobre todas essas variáveis e decidirão com base em
uma gama completa e real de informações.
Por trás do tema existe uma enorme batalha comercial, no qual interesses econômicos contrapostos
apresentam-se evidentes. De um lado está o mercado
de fibrocimento de amianto e, de outro, o das fibras
alternativas. Até as pesquisas científicas merecem
análise cuidadosa, pois podem estar a serviço de um
dos grupos. Mas está em andamento um amplo estudo, no Brasil, que pode emprestar aos Ministros o
embasamento técnico seguro.
O trabalho visa subsidiar o Governo sobre o
assunto. Busca-se a consolidação do conhecimento
científico sobre o tema, segundo a realidade brasileira. A pesquisa dará ao Governo, ao Congresso e aos
Ministros do Supremo um instrumento científico real
e isento, fundamental para a tomada de decisão. Na
remota hipótese desse acontecimento, a conseqüência econômica será imediata, com o fechamento de
fábricas, em especial as de telhas e caixas d’água,
ocasionando a redução de empregos, a diminuição na
arrecadação de impostos e o fechamento da terceira
maior mina do mundo, que fica em Minaçu, no Estado
de Goiás. Continuo acreditando que o Congresso Nacional é o foro adequado para decidir esse tema.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana antes do recesso parlamentar, fiz questão de subir à tribuna para homenagear
a Polícia Rodoviária Federal, que em 2008 completa
80 anos de existência.
Destaco aqui o trabalho de todos os policiais que,
ao longo da sua trajetória, têm intensificado a presença
não só na fiscalização de trânsito nas estradas, mas
também no trabalho de prevenção e repressão ao crime organizado.
Criada em 24 de julho de 1928 pelo Presidente
Washington Luiz, por meio do Decreto nº 18.323, que
definia as regras de trânsito na época – como a denominação inicial de Polícia das Estradas -, a Polícia
Quinta-feira 17 33505 Rodoviária Federal teve os serviços de vigilância das
estradas organizado a partir de 1935.
Naquela ocasião, a malha viária era de responsabilidade da Comissão de Estradas de Rodagem, hoje
DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes), e contava com 1 patrulheiro e 450 vigias
da Comissão para cuidar das estradas.
De 1928 até 1939, o sistema rodoviário no Brasil incluía apenas as rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São
Paulo, Rio-Bahia e a Estrada União e Indústria. No
Paraná, o núcleo da Polícia das Estradas foi criado
em 1943 para exercer o policiamento nas rodovias em
construção no Estado. A área de atuação da PRF foi
se ampliando até os dias de hoje, e a malha rodoviária federal fiscalizada chega a 55 mil quilômetros de
rodovias e estradas no território brasileiro.
A Polícia Rodoviária Federal conta hoje com 11
mil policiais na ativa. Ela está estruturada em uma unidade administrativa central, localizada em Brasília, e
nas unidades administrativas regionais, representadas
pelas 22 superintendências e por 5 distritos, além de
156 subunidades administrativas, denominadas delegacias, 390 postos de fiscalização, totalizando assim,
em sua estrutura, cerca de 550 pontos de atendimento
em todo o Brasil.
A partir de abril de 1990, a PRF passou a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Justiça,
como Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Sob essa nova ótica, a PRF passou a ter também
como missão parte das responsabilidades do Poder
Executivo Federal com a segurança pública. Além das
atribuições normais de patrulhar as estradas e prestar segurança aos usuários das rodovias federais, os
policiais rodoviários têm ainda a missão constitucional
de prestar socorro às vitimas de acidentes de trânsito
e zelar pela proteção do patrimônio da União, entre
outras atividades.
Os policiais ainda desenvolvem comandos voltados
para a educação de trânsito e a fiscalização do transporte de produtos perigosos. Esses profissionais também
têm participado ativamente das negociações com líderes de movimentos sociais, em função do aumento de
ocupações, manifestações e conflitos envolvendo esses
agentes às margens das rodovias federais.
Destaco aqui o trabalho do Sindicato dos Policiais
Rodoviários Federais no Rio Grande do Sul – SINPRF/
RS, que tem 16 anos de extensa atuação no Estado.
Em nome de todos os policias, parabenizo o Presidente do Sindicato, Deonildo Paulo Carniel, e o delegado representante, Jairo Fernando da Costa.
33506 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na última semana, estive reunido com essas autoridades e os policiais Laerte Becker, Leri Silva, Delmar Severo e Fabiano Müller. Eles estiveram em meu
gabinete para pedir apoio à Medida Provisória nº 431,
que tem como foco principal o reajuste dos salários de
cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares.
Sr. Presidente, é notória a importância desse
segmento de segurança para o País. Em vista disso,
conclamo ao Governo Federal para que o trabalho
desses policiais seja cada vez mais valorizado, com
reconhecimento salarial e oferta de melhores condições de trabalho.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de minha autoria, o PL
nº 6.497, de 2006, que concede isenção de IPI para
máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de
uso agrícola.
Trata-se de proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, em conformidade com o art.
24, inciso II, do Regimento Interno. Já recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em seguida,
no dia 3 de maio deste ano, ocorreu o recebimento da
matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, tendo sido, no dia 15 seguinte, designado como Relator
o Deputado Zonta (PP-SC), e correndo, a partir de 19
de maio, o prazo de 5 sessões ordinárias para apresentação de emendas ao projeto.
O objetivo da proposta é acelerar o uso da tecnologia no campo e aumentar a competitividade da
agricultura brasileira, hoje uma das mais prósperas
do mundo e responsável por parcela significa do PIB
nacional.
Há de se reconhecer a importância do projeto,
que inclusive foi elaborado a partir das reivindicações
do setor produtivo, amparadas na certeza de que, com
a redução da carga tributária, cairão os custos e será
facilitado o acesso dos produtores rurais às máquinas
agrícolas.
A agricultura no Brasil encontra-se diante de
grandes desafios e, no caso, não podemos perder
de vista as dificuldades enfrentadas pela atividade
agrícola em razão das intempéries climáticas, das variações do mercado internacional, dos subsídios dos
países concorrentes, do alto custo e da escassez do
crédito agrícola.
Como se não bastasse, inclui-se ainda entre
esses problemas a elevada carga tributária, a onerar
Julho de 2008
excessivamente os insumos da produção, a exemplo
do que ocorre em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, afetando o preço de máquinas,
aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas
de uso agrícola.
Esse, no entanto, é um dos pontos sobre o qual
podemos exercer um mínimo de controle, de modo
que julgamos conveniente e oportuno oferecer a referida proposição, com o intuito de isentar do IPI os
equipamentos necessários ao exercício da atividade
agrícola.
Ademais, não se pode desprezar a contribuição
proporcionada pela agricultura ao desenvolvimento
nacional, com parcela expressiva na composição do
PIB.
O setor, a despeito das dificuldades que enfrenta, conseguiu registrar significativos avanços nos últimos anos, impulsionado, especialmente, pela força
do agronegócio.
O agronegócio é responsável por 33% do Produto
Interno Bruto (PIB), 42% das exportações totais e 37%
dos empregos brasileiros. No ano passado, as vendas
externas de produtos agropecuários renderam ao Brasil
US$36 bilhões, com superávit de US$25,8 bilhões.
Nenhum outro país do mundo teve um crescimento tão expressivo na agropecuária quanto o Brasil nos
últimos anos. A safra de grãos, por exemplo, saltou de
57,8 milhões de toneladas para 123,2 milhões de toneladas entre as safras 1990/1991 e 2002/2003.
No período de 10 anos, entre 1993 e 2003, o País
dobrou o faturamento com as vendas externas de produtos agropecuários e teve um crescimento superior a
100% no saldo comercial, o que levou a Conferência
das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
– UNCTAD a prever que o Brasil será o maior produtor
mundial de alimentos na próxima década.
O Brasil é o primeiro produtor e exportador de
café, açúcar, álcool e sucos de frutas. Além disso, lidera o ranking das vendas externas de soja, carne
bovina, carne de frango, tabaco, couro e calçados de
couro. As projeções indicam que o País também será,
em pouco tempo, o principal pólo mundial de produção de algodão e biocombustíveis feitos a partir de
cana-de-açúcar e óleos vegetais. Milho, arroz, frutas
frescas, cacau, castanhas, nozes, além de suínos e
pescados, são destaques no agronegócio brasileiro,
que emprega atualmente 17,7 milhões de trabalhadores somente no campo.
Cumpre, então, adotar medidas de apoio à atividade agrícola, para continuar favorecendo esse desempe-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nho positivo. Não podemos retroceder e correr o risco
de perder o que já foi conquistado até o momento.
A modernização da atividade rural, mediante a
incorporação de máquinas e implementos, constituise, com efeito, em um dos fatores essenciais para o
sucesso e o contínuo fortalecimento do setor agrícola,
gerando mais emprego e renda, concorrendo ativamente para o desenvolvimento do País. Justamente
por isso o Brasil já alcançou o reconhecimento como
uma das mais respeitáveis plataformas mundiais do
agronegócio.
Em conclusão, reitero os apelos em favor do setor
agrícola, bem como torno a enfatizar o apoio às justificadas reivindicações dos produtores e, por conseguinte, a
importância da aprovação do Projeto de Lei nº 6.497/06,
que irá, sem dúvida, proporcionar significativos benefícios para a agricultura brasileira e para o País.
Muito obrigado.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente ocupei esta tribuna para defender
uma posição que hoje está tendo forte recepção e
acolhida no Governo. Presente à 60ª Reunião Anual
da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
– SBPC, nesta segunda-feira, 14 de julho, o Ministro
do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que os cientistas deverão enfrentar menos burocracia para fazer
pesquisa no País. Ele disse que pretende agir em 2
frentes para facilitar a atuação dos pesquisadores brasileiros: quer reduzir a 1 mês, no máximo, o tempo para
recebimento de autorizações para a pesquisa e rever
o projeto que regulamenta o acesso à biodiversidade,
em elaboração final na Casa Civil.
Já defendi aqui que o conhecimento é nosso principal aliado para defender a Amazônia e a biodiversidade
em geral. É possível separar claramente o que é biopirataria e o que é comunidade científica que precisa de
acesso para pesquisar. Defendi também a simplificação
do trabalho do pesquisador, com a eliminação de obstáculos e o compartilhamento de responsabilidades. Sobretudo, defendi recentemente, em meio à discussão sobre
a internacionalização da Amazônia, a idéia apresentada
por 6 cientistas brasileiros do mais alto conceito nacional
e internacional de salvar a Amazônia da sanha das motosserras e garantir a soberania brasileira no território,
implantando na região um pólo científico e tecnológico.
Em 10 anos, 3 institutos de pesquisa de ponta e 2 universidades começariam a gerar riqueza para a região,
inventando formas de agregar valor a produtos derivados
da imensa biodiversidade local e inseri-los em mercados
Quinta-feira 17 33507 globais. A pesquisa e desenvolvimento realizaria, assim,
o sonho dos ambientalistas de desenvolver o Norte sem
derrubar a floresta. A proposta inclui turbinar a pós-graduação local, formando 700 novos doutores por ano, a partir
de 2009. Em 3 anos, o número de PhDs da Amazônia
subiria de 2.800 para 4.700. O custo de “tirar o atraso”
da ciência amazônica foi calculado em R$3bilhões por
ano, em um prazo de 10 anos, no documento postado
no site da Academia Brasileira de Ciências (http://www.
abc.org.br). Não é um custo elevado, em comparação
com os benefícios que trará.
Essa idéia teve boa acolhida em pelo menos uma
instância do Governo. Queremos que Lula faça uma
verdadeira revolução, algo que vai marcar seu Governo mais do que qualquer outra coisa, mais mesmo do
que a transposição do São Francisco. Se o Governo
bancar a idéia da Academia Brasileira de Ciências, o
Brasil poderá se tornar o primeiro país tropical desenvolvido do mundo.
É com satisfação que recebo, agora, a notícia
de que o Ministro Carlos Minc afirmou que dará total
apoio à proposta da Academia Brasileira de Ciências
(ABC) para esse novo modelo de desenvolvimento da
Amazônia, que prevê, entre outros pontos, a criação
de universidades e institutos científico-tecnológicos,
a ampliação e fortalecimento da pós-graduação e da
rede de informação na região.
Durante a 60ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o Ministro declarou que a ABC reúne pesquisadores de várias áreas,
internacionalmente conhecidos. Eles têm propostas
de pesquisa de ponta na Amazônia, que vão permitir
potencializar a industrialização e a comercialização
de bioprodutos sem destruir o ecossistema. S.Exa.
reconheceu que considera esse caminho estratégico,
porque só não destruir não resolve.
Alegra-me constatar, Sr. Presidente, que autoridades como o Ministro Carlos Minc percebem que o
trabalho em conjunto com a comunidade científica é
a grande saída para a Amazônia.
Além de tratar de questões ligadas à pesquisa
na reunião da SBPC, Minc mencionou uma série de
medidas a serem tomadas nos próximos meses pelo
Governo na área ambiental. Entre elas está a criação
do Fundo Amazônia, cujo decreto deve ser assinado
em 1º de agosto.
O fundo pretende captar contribuições voluntárias
internacionais para investir na redução do desmatamento da floresta e deve representar cerca de US$900
milhões por ano.
33508 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outra iniciativa proposta pelo Ministério do Meio
Ambiente (MMA) é a criação, no âmbito da Política Nacional de Mudanças Climáticas, enviada ao Congresso
Nacional pelo Presidente Lula no dia 5 de junho, de
um fundo para ações de enfrentamento das mudanças
climáticas. Ele utilizaria recursos provenientes do lucro
da exploração do petróleo no País.
O fundo será constituído por parte do que já é
previsto em lei para aplicação em ações de prevenção
de acidentes e mitigação do derramamento de óleo
em águas brasileiras – isso não tem sido utilizado integralmente.
Segundo o Ministro, o fundo representará cerca
de R$250 milhões por ano, além do montante já acumulado de R$1 bilhão. Esse dinheiro poderá ser aplicado
em pesquisa, reflorestamento, mitigação, diminuição
das emissões e ampliação do monitoramento.
Outra medida muito positiva que está sendo implantada ainda a partir de outubro próximo é um sistema de etiquetagem de veículos saídos de fábrica com
informações sobre o consumo de energia e a emissão
de CO2. O objetivo é estimular o consumo consciente
de energia por meio da conscientização dos usuários.
Essas medidas que acabei de mencionar, Sr.
Presidente, em conjunto, representarão um grande
avanço na nossa visão do problema ambiental, sobretudo quanto à questão amazônica. Estamos no século XXI e não podemos mais tratar a Amazônia como
se vivêssemos no século XIX, apenas remediando os
estragos feitos, correndo atrás dos prejuízos, improvisando aqui e ali.
Temos de fazer algo de concreto, até mesmo
para mostrar à comunidade internacional que somos
capazes de resolver nossos problemas. Acho realmente muito importante que nos tornemos o primeiro país
tropical desenvolvido. Isso não é retórica, não é força
de expressão. O Brasil tem uma elevada vocação no
contexto da América Latina e deve ocupar seu verdadeiro lugar no cenário mundial. É algo que podemos
alcançar, desde que implementemos a proposta da
Academia Brasileira de Ciências e sigamos com outras medidas concretas, como essas anunciadas pelo
Ministro do Meio Ambiente.
Gostaria de mencionar ainda, para terminar, um
artigo publicado na semana passada no jornal espanhol El País. O texto, intitulado Já é amanhã no Brasil,
comenta a política econômica do País nos últimos 15
anos e afirma que o progresso brasileiro foi baseado
em “consensos democráticos, investimento privado e
controle da inflação”.
Julho de 2008
Diz mais a reportagem: “O crescimento brasileiro,
ao contrário do venezuelano, se baseia mais no investimento privado do que no gasto público. Diferentemente
da Argentina, o Brasil não está permitindo que a inflação ponha em risco a estabilidade econômica”.
O artigo diz também que o Presidente Lula resolveu dar continuidade aos êxitos de Fernando Henrique
Cardoso no campo econômico. Cita como exemplo a
concessão de independência dada pelo Presidente ao
Banco Central. A fórmula bem-sucedida do Presidente
Lula foi citada pelo The Economist: ser conservador
na economia e audaz na política social.
Os frutos dessa fórmula têm sido evidentes. Tivemos um crescimento de 5,5% registrado no ano
passado, o fortalecimento das reservas e das contas
públicas e o investimento estrangeiro, que alcança níveis sem precedentes.
Diante desses progressos, o mundo todo espera
que o Brasil venha a se tornar uma superpotência energética, graças também ao álcool de cana-de-açúcar.
Ele seria outro fator para o crescimento econômico.
É lógico que temos problemas para resolver. A
falta de infra-estrutura é um grave obstáculo para nosso desenvolvimento. Mas o PAC já está contemplando
essa dificuldade com muita eficiência. As revistas semanais e os jornais são unânimes em mostrar que o
País é um verdadeiro canteiro de obras. A violência, a
lentidão e a ineficácia do sistema judiciário, a legislação trabalhista e a carga fiscal, que representa 36%
do PIB, são outros problemas graves. Ainda temos de
vencê-los.
Mas talvez o principal problema brasileiro, o qual
nós temos de resolver como condição sine qua non para
nosso reconhecimento como país sério e desenvolvido,
é o da Amazônia. Acredito que esse seja o nosso maior
desafio. Para isso devemos ouvir as propostas e previsões dos nossos cientistas. A internacionalização da
Amazônia está sempre na pauta do discurso das autoridades internacionais. O caminho para evitarmos isso
está em nossas mãos. Tomara que saibamos trilhá-lo.
No momento, esse caminho é a via do conhecimento
proposto pela Academia Brasileira de Ciências. Não
vejo, no momento, proposta melhor.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, registramos nesta tribuna mais um aniversário do Município de Carolina, na região do Vale
do Tocantins, Maranhão. Sua história começou ainda
no século XVI, escrita por colonizadores em busca do
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aprisionamento de índios para trabalharem na exploração de ouro, e foi revista por religiosos jesuítas, a
partir do primeiro quarto do século XVII. Em 1809, foi
formado o primeiro núcleo urbano.
É de admirar que esse Município, com população
estimada em mais de 24 mil habitantes pelo IBGE, outrora vilarejo de São Pedro de Alcântara, quase desapareceu em 1816. A decadência do vilarejo foi refreada a partir de 1823, coincidindo com o momento em
que o deputado padre Camargo Gleury, em memória
de nossa primeira imperatriz, deu ao novo povoado o
nome de Carolina. A partir de então, os carolinenses
reergueram sua auto-estima e a sensação de pertencimento, de identidade, e deram início a uma nova
página da história em curso.
A narrativa tem sido coberta por vários capítulos,
incluindo litígios pela posse da vila entre os governos
do Maranhão e de Goiás. A solução definitiva para o
impasse foi arbitrada por decreto regencial que, em
1854, confirmou o Município como maranhense. Cinco anos depois, Carolina foi elevada à condição de
cidade e sede municipal por lei provincial de 8 de julho de 1859.
Assim, neste momento, saudamos os 149 anos
desse Município maranhense, sobre o qual o Governador Eloy Coelho Neto deixou registrado: “A
República proclamada em 1889 encontrara Carolina integrada ao estado do Maranhão. Era a primeira cidade do sul do Estado e, depois de Caxias, a
mais importante”.
Em verdade, foi ainda mais tarde que Carolina
viveu seu ponto áureo. Na primeira metade do século
XX, a cidade tornou-se o centro econômico-financeiro
do sul maranhense, influenciando no desenvolvimento
do sul do Piauí, do Pará e da área que então constituía
a porção norte do estado de Goiás.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sentimo-nos no dever de divulgar desta tribuna da Câmara
dos Deputados as riquezas naturais de Carolina e de
aproveitar para convidar o povo brasileiro a visitar o
Município nesta época. Até setembro, estão visíveis
e acessíveis as praias fluviais do Rio Tocantins, o
que robustece a atratividade e vocação turísticas de
Carolina, que também é ponto de apoio para visita
à Chapada das Mesas. Lá, diversas quedas d’água
convivem com encantadoras paisagens nas trilhas
que a cortam.
A Cachoeira da Pedra Caída e o lago que esta
forma são destacados pontos turísticos do sul do Maranhão. Conforme lenda local, suas quedas d’água de
Quinta-feira 17 33509 até 46 metros são afrodisíacas. Há também a Cachoeira do Itapecuru, cujas águas formam uma enorme
piscina natural, com rochas, praias e pequenas ilhas,
e levam à desativada hidrelétrica da década de 1940.
Na Ilha dos Botes, o turista encontra estrutura de apoio
para refeições, diversão e estada. E há ainda tantas
outras atrações que, em razão do tempo, não nos é
conveniente discorrer sobre todas.
Toda essa riqueza natural justifica as preocupações da cidade que, em 1941, abrigou a primeira
usina hidrelétrica da Amazônia. Hoje, marcada pelo
forte potencial turístico, convive com a polêmica causada pela Usina Hidrelétrica de Estreito. Esta, quando
implantada, cobrirá parte de seu território com a área
de alagamento. As preocupações com a obra vão
desde seus reflexos no ecoturismo até o bem-estar
das comunidades, inclusive do povo indígena krahô.
Lembramos que a questão foi matéria de audiência
pública realizada nesta Casa em maio último, com
ampla participação.
Juntamo-nos, então, Sr. Presidente, à vigilância
feita por diversas entidades e, em especial, pela Prefeitura de Carolina. Não concebemos que as ações e
resultados desse empreendimento possam prejudicar
a população do Município, mas, sim, que representem
uma oportunidade para incluí-lo de vez na rota do desenvolvimento. Esta será a nossa luta!
Saudamos aqui o Prefeito João Alberto Martins
Silva, que orienta sua administração aos interesses
dos carolinenses. Destacamos seu empenho na conclusão de 100 casas para moradores de baixa renda,
na busca por parcerias com o Governo do Estado para
incentivar o turismo na região e na reivindicação de
reativação da usina hidrelétrica, construída pelo Governo estadual no povoado São João da Cachoeira, e
que há 10 anos saiu de operação.
Esses, pois, são também motivos para nos congratularmos com a população de Carolina, no Maranhão,
parabenizando-a pelos seus 149 anos de história, à
beira do sesquicentenário no ano vindouro. Desejamos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
ali instalados que estejam a cada dia empenhados
no desenvolvimento do Município e no bem-estar dos
cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Apresentação de proposições.
33510 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33511 33512 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33513 33514 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33515 33516 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Luciano Castro PR
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de RORAIMA 4
AMAPÁ
Alessandro Sabino PMDB PmdbPtc
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de AMAPÁ 4
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Quinta-feira 17 33517 Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Total de PARÁ 6
AMAZONAS
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de AMAZONAS 4
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Total de RONDÔNIA 5
33518 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Gladson Cameli PP
Nilson Mourão PT
Total de ACRE 4
TOCANTINS
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Total de TOCANTINS 5
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Domingos Dutra PT
Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Pinto Itamaraty PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de MARANHÃO 9
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Total de CEARÁ 15
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Júlio Cesar DEM
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de PIAUÍ 5
Julho de 2008
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de RIO GRANDE DO NORTE 4
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Luiz Couto PT
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Total de PARAÍBA 7
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Armando Monteiro PTB
Bruno Rodrigues PSDB
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PR
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de PERNAMBUCO 12
ALAGOAS
Augusto Farias PTB
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtc
Cristiano Matheus PMDB PmdbPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Givaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtc
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtc
Total de ALAGOAS 7
SERGIPE
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Pedro Valadares DEM
Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de SERGIPE 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fábio Souto DEM
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Aleluia DEM
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Joseph Bandeira PT
Jusmari Oliveira PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Bassuma PT
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Marcio Marinho PR
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tonha Magalhães PR
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de BAHIA 31
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aelton Freitas PR
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Custódio Mattos PSDB
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Fábio Ramalho PV
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Jaime Martins PR
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Magalhães PMDB PmdbPtc
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PR
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Quinta-feira 17 33519 Mário de Oliveira PSC
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Miguel Martini PHS
Paulo Abi-Ackel PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Total de MINAS GERAIS 29
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC
Rita Camata PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de ESPÍRITO SANTO 5
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtc
Andreia Zito PSDB
Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ayrton Xerez DEM
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Brizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Filipe Pereira PSC
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtc
Jair Bolsonaro PP
Jorge Bittar PT
Leandro Sampaio PPS
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtc
Marina Maggessi PPS
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PTB
Rodrigo Maia DEM
Rogerio Lisboa DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Total de RIO DE JANEIRO 34
33520 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtc
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS
Beto Mansur PP
Clodovil Hernandes PR
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Frank Aguiar PTB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PTB
Jilmar Tatto PT
Jorginho Maluly DEM
José Genoíno PT
José Mentor PT
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Teixeira PT
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Santiago PV
Silvinho Peccioli DEM
Silvio Torres PSDB
Valdemar Costa Neto PR
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de SÃO PAULO 34
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eliene Lima PP
Thelma de Oliveira PSDB
Total de MATO GROSSO 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Jofran Frejat PR
Magela PT
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Total de DISTRITO FEDERAL 6
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Julho de 2008
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Total de GOIÁS 14
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Waldir Neves PSDB
Total de MATO GROSSO DO SUL 5
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Alceni Guerra DEM
Alex Canziani PTB
Andre Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Silvestri PPS
Dilceu Sperafico PP
Gustavo Fruet PSDB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtc
Ratinho Junior PSC
Takayama PSC
Total de PARANÁ 16
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Gervásio Silva PSDB
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de SANTA CATARINA 10
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Germano Bonow DEM
Luciana Genro PSOL
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Professor Ruy Pauletti PSDB
Sérgio Moraes PTB
Tarcísio Zimmermann PT
Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vilson Covatti PP
Total de RIO GRANDE DO SUL 11
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista
de presença registra o comparecimento de 293 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Sras. e Srs. Deputados, conforme determina o
§ 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos
a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do
Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o
período de recesso do Congresso Nacional.
Os partidos políticos indicaram, de acordo com
a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão.
A Mesa submete esses nomes à aprovação do
Plenário pelo processo de aclamação, se esse for o
desejo de todos:
PMDB/PT/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antônio Andrade, Arlindo Chinaglia, Luiz
Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Paes Landim,
Ricardo Quirino, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Vicentinho.
Suplentes: Chico Abreu, Eliene Lima, Laerte Bessa,
Luiz Sérgio, Mauro Benevides, Pedro Chaves, Pedro
Wilson, Ricardo Berzoini, Tatico.
PSDB/DEM/PPS
Titulares: Affonso Camargo, Guilherme Campos, Leonardo Vilela, Moreira Mendes, Osório Adriano.
Suplentes: Davi Alcolumbre, Fernando de Fabinho,
João Campos, Paulo Abi‑Ackel. Falta uma indicação.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Manato e Rodrigo Rollemberg.
Suplentes: Dr. Ubiali e Pompeo de Mattos.
PHS: falta indicação tanto de titular quanto de suplente.
Quinta-feira 17 33521 O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação a relação dos Parlamentares que comporão
a Comissão Representativa do Congresso Nacional
durante o recesso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA
POR ACLAMAÇÃO.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço
um comentário sobre essa aprovação.
Na gestão do Presidente João Paulo Cunha, na
condição de Líder da Minoria, apresentei questão de
ordem que, afortunadamente, foi acolhida. Foi permitida a votação de matérias dessa natureza ainda que
a pauta estivesse trancada.
Graças a essa interpretação correta do então
Presidente João Paulo Cunha, evidentemente com
assessoria do Dr. Mozart, entendeu-se que esse tipo
de votação não é exercício da atividade legislativa e,
sim, do funcionamento da Casa Legislativa. Pudemos,
então, aprovar essa relação de Parlamentares.
Imagine se não pudéssemos fazê-lo: com a pauta
fechada, não haveria Comissão Representativa.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – V.Exa.
tem toda a razão. Cumprimento-o pelo vislumbre e
peço sua colaboração para alterarmos o rito das medidas provisórias, uma maneira de evitar situações
como essa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passase à apreciação da matéria que está sobre a mesa e
da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item
1:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431-B, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 431-B, de 2008,
que dispõe sobre a reestruturação do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE,
de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos
da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de
22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, de que trata a Lei nº 11.091,
33522 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de
Magistério Superior, do Plano Especial de
Cargos do Departamento de Polícia Federal,
de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio
de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos
de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de
que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de
2005, da Carreira de Perito Federal Agrário,
de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que
trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6
de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de
16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos
de Origem Animal, Agente de Atividades
Agropecuárias, Técnico de Laboratório e
Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344,
de 8 de setembro de 2006, dos Empregos
Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654,
de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de
Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095,
de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Execução e
Apoio Técnico à Auditoria no Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde – GDASUS, do Plano de Carreiras e
Cargos do Hospital das Forças Armadas –
PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino
Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares
das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, e a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, institui
sistemática para avaliação de desempenho
dos servidores da administração pública
Julho de 2008
federal direta, autárquica e fundacional, e
dá outras providências; tendo parecer reformulado do relator da Comissão Mista,
proferido em Plenário, pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa, desta
MPV e das Emendas nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16
a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175,
201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239,
245, 248 a 250, 257 259 e 260; pela adequação orçamentária e financeira desta MPV
e das Emendas nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a
19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175,
201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e
257 a 260; pela inconstitucionalidade das
Emendas nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33,
34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214,
233, 234, 240 a, 244, 246, 247, 251 a 256 e
258; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22,
23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209,
233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela
aprovação desta MPV e pela aprovação,
total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 14,
78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216,
219 a 221, 227, 236 e 238 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, com
alterações, e pela rejeição das Emendas
nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175
a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e
239 a 260 (Relator: Dep. Magela).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 27-5-08
PRAZO NA CÂMARA: 10-6-08
SOBRESTA A PAUTA EM: 28-6-08 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 24-9-08
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre
a mesa requerimento no seguinte teor:
“Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art.
117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 431, de
2008, constante do item 1 da presente Ordem
do Dia.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2008. –
José Carlos Aleluia – Vice-Líder do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Maurício Rands, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)
Deputado José Genoíno.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
encaminhamos contra o requerimento de retirada de
pauta. Aliás, esse requerimento foi apresentado ontem e rejeitado pela Maioria, porque há vontade dessa
Maioria de votar a Medida Provisória nº 431, que traz
e consolida muitos benefícios.
Se entrar em recesso sem votar essa MP, a Câmara dos Deputados sinalizará um prejuízo para os
funcionários públicos civis e militares. É importante
votarmos a medida. Os problemas que ainda existem
serão solucionados posteriormente.
A medida traz uma visão ampla e abrangente de
como tratar o reajuste dos servidores públicos. Portanto, apelamos aos nobres pares no sentido de rejeitar
o requerimento, para que possamos votar a medida
provisória.
Repito: não votar a medida em pauta significa
deixarmos trabalhadores do setor público, civis e militares, em situação de instabilidade.
Sr. Presidente, somos contrários ao requerimento
de retirada de pauta.
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, o
PMDB também se manifesta contra a retirada...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Espere um pouco, Deputado. Estamos no encaminhamento
da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo Caiado,
que falará contra a matéria.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quanto ao requerimento apresentado pelos Democratas para retirada
de pauta da discussão da Medida Provisória nº 431,
devo dizer que, neste momento, gostaria que o Relator pudesse ao menos nos ouvir em relação ao que
já foi aqui colocado pelo Deputado Jofran Frejat e por
nós, Sr. Presidente.
O que está ocorrendo? Funcionários médicos,
auxiliares ou técnicos em enfermagem do Hospital das
Forças Armadas estão totalmente desassistidos.
Num primeiro momento, o nobre Relator foi pela
a rejeição da emenda do Deputado Jofran Frejat em
razão do mérito. Tudo bem, é um direito de S.Exa. Mas
há a oportunidade de destacarmos essa emenda e
tentarmos sensibilizar o Plenário.
Tenho certeza absoluta de que ganharíamos a
votação.
No segundo relatório, porém, S.Exa. foi pela inconstitucionalidade, o que impede agora o Deputado
Jofran Frejat de destacar essa emenda.
Quinta-feira 17 33523 Portanto , gostaríamos que S.Exa. realmente refluísse dessa posição. Se estamos resolvendo a situação
de 800 mil funcionários públicos, o que custa solucionarmos também uma situação de total incongruência
dentro do Hospital das Forças Armadas?
Vejamos o que diz o art. 39 da Constituição:
“Art. 39. .................................................
§ 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos”.
Pergunto: é justo um médico do HFA receber exatamente R$2.624,58, enquanto – com todo o respeito
– um auxiliar em enfermagem recebe R$2.900,00? E,
mais: um técnico em enfermagem recebe R$1.294,57!
Como é possível explicar isso?
Neste momento, temos uma medida provisória
capaz de equalizar essa situação, dar tranqüilidade e
condições para que os médicos, técnicos, enfim, todos
aqueles aprovados em um concurso público à época
regido pela CLT, possam ser agora, Sr. Presidente,
incluídos no Regime Jurídico Único.
Esse é o motivo desta emenda à medida provisória. E temos a função de resolver esses assuntos.
É inaceitável, é inadmissível que o Governo limite a apenas 271 profissionais a exclusão dos benefícios!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação.
Para orientar a bancada.
Como votam os Srs. Líderes?
O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, “não”.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos no
final do semestre legislativo. Para alguns, esse final já
aconteceu indevidamente, inclusive para colegas de
representação que estão fazendo campanha no Rio de
Janeiro, como o Senador Marcelo Crivella e o Deputado Fernando Gabeira – Digo mesmo, porque a nossa
obrigação prioritária é estar aqui, e quem não quiser
fazê-lo que se licencie.
Ouvimos diversas demandas de ontem para hoje.
Queremos discutir algumas emendas e garantir alguns
destaques, apesar de injustos. Mas queremos votar
essa matéria, melhorando-a, com o nosso direito de
votar, alterar e reparar injustiças que ela ainda contém.
33524 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Creio que este Plenário terá sensibilidade para isso.
Lembro que o próprio Relator, ontem, votou contra o
encerramento da discussão por sentir que o debate
é necessário. Agora, quanto a adiar indefinidamente,
encaminhamos o voto “não”.
Portanto, o nosso voto é “não”. Somos favoráveis
às emendas e modificações.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, “não”.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto “não”, com a disposição de que, nos
destaques, possam ser corrigidas as omissões que
ocorreram no parecer apresentado.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, também somos
contra a retirada da matéria. Queremos discutir, aprofundar a discussão dos destaques, mas discutir.
Vamos encaminhar o voto “não”.
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, entendemos
que não é o fato de se retirar de pauta a matéria que
vai resolver os problemas. Não estamos de acordo
com o texto como está. Achamos, por exemplo, que a
proposta do Deputado Jofran Frejat merece o apoio
de nosso partido. Porém, para isso, precisamos votar
a matéria.
A proposta encaminhada pela Deputada Maria
Helena no que tange aos professores dos ex-territórios
também merece atenção especial.
Portanto, vamos votar a matéria e, nos destaques,
estendermos o apoiamento com vista aos interesses
do nosso partido no que tange à medida provisória.
Por essa razão, Sr. Presidente, somos contra o
requerimento de retirada de pauta.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é
tamanha a incoerência do Governo que, na data de
hoje, chegou ao Congresso Nacional projeto de lei de
iniciativa do Executivo que visa conceder uma gratificação temporária para o magistério superior e em
cuja justificativa consta citação exatamente à Medida
Provisória nº 431.
Ora, se o Governo entende possível mexer com
interesses, carreiras e gratificações do funcionalismo
na forma de projeto de lei, por que mandou essa medida provisória, que tantos problemas tem causado
e tanta injustiça vem fazendo com inúmeras categorias, como já deixamos claro durante o dia de ontem
e nesta manhã?
Vamos tentar modificar a matéria pela via das
emendas, respeitamos a apresentação do requerimento
Julho de 2008
de retirada de pauta, no entanto, vamos encaminhar
o voto “não”, para que possamos avançar na matéria
e tentar modificar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o PV?
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PV vota “não”.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Democratas quer aprovar os destaques que atendem
os funcionários da FUNASA e do Hospital das Forças
Armadas e entende que o Relator torna a emenda inconstitucional e, por isso, não poderá ser votada.
A nossa posição é pela retirada de pauta da matéria, para negociar a aprovação das emendas que beneficiam o pessoal da área de saúde, porque no Brasil
há dinheiro para tudo, menos para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Governo vota “não”, Sr.
Presidente, e lembra que as reivindicações dos servidores públicos vieram por meio de medida provisória
por solicitação da Oposição.
Queremos votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como
se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA.) – Sr.
Presidente, peço verificação regimental para comprovar que a Maioria quer...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Verificação concedida.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP.) – Sr. Presidente,
peço verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A
Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem
os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para
mudar a orientação. O Democratas está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Obstrução.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB está em
obstrução.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT chama todos
os Deputados para que venham ao plenário votar. É importante dar número e votar contra esse requerimento.
Aliás, votar contra o requerimento, porque a Oposição,
que tanto cobrou que o aumento dos servidores viesse
por MP, não tem justificativa para a obstrução.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da
mesma forma, o PMDB convoca os seus Parlamentares que se encontram nas demais dependências da
Casa a virem para o plenário e solicita aos gabinetes
que, se possível, entrem em contato com os Deputados que estiverem ausentes e os informem sobre a
necessidade de virem votar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
chamar alguns Parlamentares para breves comunicações.
O SR. ROBERTO BRITTO – Sr. Presidente, para
orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Progressista orienta o voto “não” e convida os seus
Deputados para virem votar neste instante.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para uma breve comunicação, ao Deputado Gilmar Machado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero agradecer aos Deputados e Deputadas a colaboração para que, na manhã de hoje, possamos concluir a votação que iniciamos ontem da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e dos créditos e projetos
de lei complementar que nos permitiram assegurar
recursos importantes a vários Ministérios, a fim de
continuarmos com o processo do Programa de Aceleração do Crescimento. Foram aprovados recursos
para a área da agricultura, para que sejam realizadas
pesquisas na área da EMBRAPA, e recursos para a
área da saúde, para a FUNASA.
Podemos agora entrar em recesso com a nossa
missão constitucional integralmente concluída.
Quero cumprimentar mais uma vez o Presidente
da Comissão, o Deputado Mendes Ribeiro Filho, que
Quinta-feira 17 33525 fez um grande trabalho na Comissão de Orçamento;
a Senadora Serys Slhessarenko; e a Senadora Roseana Sarney, que coordenou o trabalho na Liderança
do Governo.
A Câmara dos Deputados pode entrar em recesso, pois tem sua missão cumprida.
Quero saudar o Presidente da República, que sanciona hoje, daqui a pouco, em uma grande atividade, o
piso salarial nacional dos trabalhadores da educação,
votado também por esta Casa. Isso é fundamental para
que comecemos a recuperar e garantir a qualidade da
educação, que passa pela valorização dos trabalhadores da educação. O piso salarial é fundamental para a
recuperação e a melhoria da qualidade da educação
pública neste País.
Queremos cumprimentar o Ministro Fernando Haddad, toda a sua equipe, o Secretário-Executivo José
Henrique Paim e equipe, que trabalharam junto com
esta Casa para aprovar, na Comissão de Educação
e Cultura, o piso salarial. E cumprimentamos, principalmente, o Presidente da República, por sancioná-lo
nesta tarde.
Nossos cumprimentos aos trabalhadores da educação, à CNTE, ao sindicato SIND-UTE, na pessoa do
Neivaldo de Lima, Presidente do Sindicato dos Professores de Uberlândia, pelo brilhante trabalho que
fizeram, pelas grandes mobilizações que nos possibilitaram celebrar a conquista desse piso salarial, que
é uma luta que vem desde 1827, quando começou o
primeiro movimento para estabelecer um piso salarial
neste País para os trabalhadores em educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Milton Monti. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vital do Rêgo Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDBPB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna
para fazer algumas reflexões, quando estamos concluindo este semestre.
Inicialmente, quero registrar o esforço da Mesa
Diretora da Casa, na pessoa do nosso Presidente Arlindo Chinaglia, em manter viva uma pauta que possa
responder às demandas sociais tão graves que assolam
nosso país. Temos desafios a vencer, ações legislativas que não podem mais serem postergadas. Falo das
reformas política e tributária que letargicamente caminham nesta Casa. Não podemos perder mais tempo.
Não obstante a necessidade imposta pelo calendário
eleitoral, o compromisso do Parlamentar é estar aqui
votando pelo menos nas sessões deliberativas.
33526 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, no plano regional, dúvidas e expectativas. A Paraíba vive seu pior momento nas últimas
décadas. Há um clima de desconfiança e marasmo,
uma combinação perfeita temperada pela incompetência da desastrosa gestão administrativa.
O Estado amarga os piores índices proporcionais
de distribuição de renda com aumento expressivo daqueles que vivem às margens da receita e capital. A
saúde foi contaminada pela conveniência política que
resultou no sucateamento dos serviços aliada à falta de investimentos próprios da receita estatal. Este
quadro social vexatório também faz do nosso Estado
campeão em criminalidade. A imprensa traz diariamente estatísticas alarmantes da nossa insegurança;
os bandidos estão cada vez mais ousados diante da
inércia da gestão pública.
O Governo atual teve sua reeleição contestada.
Inúmeras ações eleitorais foram propostas pelo Ministério Público Federal, diante dos abusos econômicos e
políticos cometidos pelo Governador-candidato, práticas administrativas muito conhecidas que afrontam a
Justiça Eleitoral, e que já foram julgadas em primeira e
segunda instâncias, levando por 2 vezes à condenação
do Governador do Estado. Estamos vendo completar 1
ano dessa decisão. E a Paraíba mergulhou num clima
de insegurança jurídica com um governo que se mantém vivo por força de uma liminar, remédio jurídico de
efeito imediato, mas de uso rápido, até que se julgue
o mérito das questões; todavia, os efeitos administrativos estão levando o Estado à falência.
Essa impunidade também possibilita a reincidência de crimes eleitorais, criando-se um ciclo vicioso do
mal – é a pedagogia do crime por ganhar de todo jeito,
mesmo ao arrepio da lei.
Hoje vivemos em todo o País um período marcado
por eleições municipais. Na Paraíba serão renovados
mandatos de prefeitos e vereadores em 223 cidades. E
quero desta tribuna denunciar que estão sendo vistas
novas levas de ações assistencialistas patrocinadas
pelo Governo do Estado, numa reedição de práticas
abusivas já condenadas pela Justiça Eleitoral.
Tenho absoluta confiança no Tribunal Superior
Eleitoral, que dará, de forma definitiva, a palavra final
nessas ações tão longamente adiadas por mecanismos
procrastinatórios que retardam o alcance da Justiça.
Os elementos contidos nos processos, sem dúvida, possibilitarão uma decisão da Corte. E o que
pedimos em nome do povo paraibano é que o julgamento, pela sua importância, possa ser tratado prioritariamente ante o desassossego que vive nossos
coestaduanos.
Julho de 2008
Comungo com a idéia, que vem da magistratura
nacional, de que é imperiosa uma legislação que discipline o ingresso político partidário de cidadãos, resguardadas suas garantias constitucionais.
Esta matéria é da nossa competência como Parlamentar, e a Casa estará sensível, discutindo e votando
critérios mais rigorosos de elegibilidade.
O sentimento da impunidade é matriz das chagas
mais violentas que atingem a Nação. A Paraíba precisa retomar os caminhos da paz e da tranqüilidade;
precisamos ganhar doses de confiança e auto-estima
pelos caminhos da verdadeira Justiça, e em respeito
à lei e à ordem.
Por fim, uma palavra de esperança à Paraíba. O
Brasil possui tribunais que funcionam com independência e soberania para julgar os desvios advindos
de práticas ilícitas e restaurar legal e legitimamente o
Estado de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à Deputada Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto a colega Vanessa se dirige à tribuna, peço vênia para comunicar a V.Exa., Presidente da Casa, e
aos demais colegas que tive a honra de ter sido eleito,
no dia 1º de julho, por ocasião do 23º Congresso da
Internacional Socialista, na cidade de Atenas, Grécia,
um dos Vice-Presidentes dessa organização que reúne
170 partidos políticos de todo o mundo, dos 4 continentes, de viés socialista, socialdemocrata e também
trabalhista. Fico muito honrado por essa eleição e me
coloco à disposição de V.Exa. e também dos colegas
para fazer a interlocução desta Casa com a Internacional Socialista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Queremos parabenizar V.Exa., em nome de toda a Casa
e em meu nome pessoal. Creio que isso reforça toda
a trajetória de V.Exa., inclusive naquela capacidade
ímpar de estar presente a tudo aquilo que é importante para o País.
O SR. VIEIRA DA CUNHA – Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado João Oliveira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leandro Sampaio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Reis.
O SR. OSVALDO REIS (Bloco/PMDB-TO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Srs. Deputados, ontem, da tribuna desta Casa, o
Deputado Freire Júnior fez acusações levianas contra
um dos melhores Governadores do País, falando de
desvios de recursos do IGEPREV. Mas fez um discurso vazio, um discurso de apaixonado, um discurso de
quem ainda não desceu do palanque.
Recordo-me de que, no passado, o próprio Freire
Júnior fazia acusações a seu atual mentor político no
Estado de Tocantins, o ex-Governador Siqueira Campos, a quem derrotamos fragorosamente nas urnas
passadas. É, na verdade, uma paixão, e S.Exa. vai ter
de aceitar até o último dia o mandato do Governador
Marcelo Miranda.
O IGEPREV – Instituto de Previdência do Estado de Tocantins é um dos melhores institutos do País.
No ranking nacional, em 1996, ocupou o terceiro lugar. Antes , o Instituto pagava a 800 funcionários; hoje
paga a 6.600. Se tivermos de fazer uma avaliação do
Instituto, sobre antes e atualmente, nós veremos que
crescemos 40% em arrecadação e nos compromissos
atualizados do Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins.
Portanto, é uma inverdade, é um despeito, é uma
paixão que aquele Deputado tem. S.Exa. sempre teve
o costume de vir à tribuna para acusar determinados
administradores do País, inclusive os de seu Estado
do Tocantins.
Já que o Deputado é suplente, poderia aproveitar
esses 4 meses para apresentar projetos importantes
para o Brasil e para o Estado pelo qual já foi eleito 4
vezes. Infelizmente, será difícil eleger-se novamente,
porque a única coisa que faz na vida são acusações
levianas, mentirosas e covardes contra um dos melhores Governadores do País, Marcelo Miranda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Professor Ruy
Pauletti. (Pausa.)
Com a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Com a palavra ao Deputado Eliene Lima.
O SR. PAULO ROBERTO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem, para orientar o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. PAULO ROBERTO (PTB-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB assim
orienta o voto “não” à retirada de pauta, e convida os
Deputados ao plenário para votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Luiz Bassuma. (Pausa.)
Quinta-feira 17 33527 Com a palavra o Deputado Rômulo Gouveia.
(Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
(Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje, os jornais do Brasil trazem uma notícia triste sobre mais um evento: a morte de mais uma
pessoa no Rio de Janeiro, vitimada por balas desferidas por policiais militares do Estado.
Causa espécie e começa a causar espanto na
sociedade brasileira o despreparo da polícia do Rio de
Janeiro. Aquele outro episódio da morte de um menino
ocorrido uma semana atrás demonstrou que o policial
nem esperou as pessoas saírem do carro. A mãe do
menino jogou uma cadeira de bebê para fora do carro,
para mostrar que ali havia criança. Mesmo assim, a
polícia atirou, matando a criança no episódio.
Hoje, novamente, somos informados de mais uma
ocorrência dessas.
É fundamental que o Governador do Rio de Janeiro reveja o treinamento que se dá à Polícia Militar
daquele Estado. É impossível que uma polícia que tem
como missão constitucional defender o cidadão mate
pessoas que nada têm qualquer envolvimento com o
crime. E, mesmo que tenham, a função da polícia é
prendê-las, enquanto a da Justiça é julgá-las; e, se
condenadas, essas pessoas ficam sob a custódia do
Estado. E aqui relembro que não há pena de morte
em nosso País.
Portanto, a Polícia do Rio de Janeiro precisa rever
sua atuação, precisa rever os seus métodos de abordagem. A Polícia do Rio de Janeiro precisa passar por uma
profunda mudança, para que ela efetivamente proteja
e não represente risco de vida para os cidadãos.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Geraldo Thadeu.
O SR. GERALDO THADEU (PPS-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Boa tarde, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Como Presidente da Frente Parlamentar das Hepatites e Transplantes, tenho o compromisso de atuar
para garantir atendimento adequado aos portadores
da doença. Por isto hoje faço uso desta tribuna: para
falar sobre a necessidade de fortalecermos a luta
contra uma das doenças que mais matam no Brasil
e no mundo.
A Organização Mundial da Saúde estima 550
milhões o número de infectados em todo o mundo,
33528 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS somando cerca de 1,5 milhão de mortes por ano. Infelizmente, o Brasil não está fora desta realidade. Hoje,
no país, 6 milhões de pessoas são portadoras do vírus
das Hepatites B e C. E mais alarmante do que os números é a falta de informação. Para se ter uma idéia,
de acordo com o Ministério da Saúde, 95% dos brasileiros infectados não sabem que têm a doença.
Anualmente, apenas 10 mil pessoas, em média,
recebem tratamento adequado. Em decorrência dessa
triste realidade, para os próximos 10 anos estima-se
o surgimento de um 1 milhão de casos de cirrose hepática em função da doença. O investimento na saúde
pode evitar até 600 mil mortes nesse período.
A hepatite é conhecida como doença silenciosa;
o portador do vírus geralmente descobre a doença já
na fase crônica, já tendo o seu fígado comprometido.
Por isso, uma das nossas maiores preocupações está
relacionada à falta de diagnóstico precoce. No caso da
Hepatite B, cerca de 10% dos portadores desenvolvem
a infecção crônica, o que leva à cirrose hepática e ao
câncer. Este percentual aumenta para 80% no caso da
Hepatite C. Infelizmente, nesse estágio o transplante
é inevitável – mas nós sabemos que a necessidade
de intervenção cirúrgica agrava ainda mais a situação, pois ela é de difícil acesso. A comprovação está
no fato de hoje termos cerca de 60 mil pessoas na fila
para realização de transplante de órgãos. Desses, 6
mil aguardam um fígado, sendo que 60% morrem na
fila de espera.
Precisamos ressaltar que a falta de tratamento
mais adequado pode diminuir a vida produtiva do infectado em até 15 anos. Também é importante esclarecer
que a hepatite pode ser adquirida muito facilmente, o
que reafirma a necessidade de campanhas de conscientização. O vírus pode ser transmitido via sangüínea,
por meio de seringas e agulhas compartilhadas, além
de materiais perfurocortantes contaminados, como alicates e giletes. No caso da Hepatite B, cerca de 70%
dos casos de transmissão ocorrem pelo contato sexual.
Existe a possibilidade da transmissão vertical no momento do parto, e até pelo aleitamento materno.
Reconhecemos os avanços na política que trata
do assunto. Mas acreditamos que ela apode melhorar.
Hoje, todo portador tem direito de adquirir os medicamentos. No entanto, é preciso mais investimentos pelo
Ministério da Saúde, pois os recursos, por maiores
que venham a ser, não atenderão à demanda se não
houver uma gestão eficiente.
Como antigo portador de hepatite, pude sentir bem
de perto os efeitos físicos e psicológicos da doença.
Adquiri o vírus da Hepatite C no ano de 1975, em uma
época em que pouco se utilizava material descartável.
Julho de 2008
Durante um procedimento médico, fui contaminado por
meio de uma injeção na veia. Na época, os médicos a
definiam como Hepatite “Não A” e “Não B”.
Mesmo tendo sido acompanhado por especialista, não pude receber tratamento específico. Portanto,
sei quanto essa deficiência pode custar à vida de uma
pessoa. Os investimentos e o acesso aos medicamentos é a garantia da vitória contra a doença.
Fui curado e hoje levo uma vida saudável. É essa
conquista que busco para os portadores da doença.
A Frente Parlamentar tem atuado para acabar
com a defasagem do protocolo do Ministério da Saúde. Medicamentos mais novos estão fora da lista do
Sistema Único de Saúde. Já estive algumas vezes na
ANVISA para pedir agilidade na liberação dos novos
medicamentos e incentivo às pesquisas.
Queremos incentivar a campanha de vacinação,
pois ela é uma grande aliada na luta contra a proliferação da Hepatite B. Continuamos aguardando audiência
pública com o Ministro da Saúde. As denúncias das
ONGs estão sendo encaminhadas para o Ministério
da Saúde e para o Programa Nacional das Hepatites
Virais. Até o final do mês, o novo representante do Programa deverá tomar posse. Já estamos buscando uma
forma de participar de uma agenda conjunta. Também
estamos concluindo um requerimento pedindo suporte
psicológico para os portadores da doença.
Para defender a vida desses cidadãos é que
criamos a Frente Parlamentar das Hepatites, em 2003.
Desde sua criação, temos conquistado cada vez mais
apoio nesta caminhada. Hoje, 73 colegas fazem parte
da Frente. Essa atuação também conta com a participação de 65 organizações não-governamentais,
formadas por portadores e ex‑portadores da doença,
seus parentes e amigos. Juntos, queremos garantir os
direitos fundamentais para os infectados, além de facilitar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento
de qualidade. Acreditamos que o tratamento contra a
doença deve acompanhar os avanços da Medicina.
Justamente por isso defendemos mais investimentos
na saúde e a concepção de políticas prioritárias.
No Brasil, estima-se que 1,8 brasileiros morrem a
cada hora, 44 por dia, 1.320 por mês – 15 mil mortes
por ano. Diante desses dados, convido os Srs. Parlamentares para abraçarem essa luta. Os que ainda não
aderiram à caminhada, convido-os para integrarem a
Frente das Hepatites e Transplantes, para unirem-se
conosco com o compromisso de mudar essa triste realidade e salvar vidas.
Muito obrigado pela atenção.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC
vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSC
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
conceder a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. Antes, porém, aproveito para comentar as palavras do
Deputado Geraldo Thadeu: se necessário for, contribuirei para que essa audiência ocorra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Deputado Geraldo Thadeu lutou, luta e vence! Até
agora, venceu a hepatite. Quero cumprimentá-lo também pela coragem. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, devo iniciar também saudando o Deputado
Geraldo Thadeu, que honra nossa bancada pela sua
postura, pelo seu comportamento, pelo seu testemunho pessoal e ainda por liderar essa importante Frente. Espero que o Governo, particularmente o Ministro
da Saúde, tenha ouvido a reclamação feita aqui pelo
Deputado Geraldo Thadeu.
Mas o que me traz, neste instante, a falar em
nome da bancada do PPS é a situação política que
estamos vivendo a partir do momento em que foi deflagrada essa operação da Polícia Federal, tendo como
delegado responsável o Dr. Protógenes, e mais tudo
o que isso gerou.
Sr. Presidente, durante esse episódio, a posição
do PPS é inequívoca: é no sentido de fazer com que
se respeite cada uma das atribuições constitucionais.
Por isso, não nos anima ver movimentos que questionam o próprio Ministro comandante do Judiciário, Dr.
Gilmar Mendes.
Achamos muito importante que o Judiciário mantenha intactas suas prerrogativas institucionais, o que
é fundamental para o Estado Democrático de Direito.
De outra parte, acreditamos que o Governo não promoveu nenhum tipo de avanço, além do que lhe cabia
em um processo de investigação, do ponto de vista do
Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, indo
diretamente ao ponto, parece-nos um acinte à inteligência da sociedade brasileira creditar a uma simples
coincidência a transferência dos delegados responsáveis pelo inquérito que tramita na Polícia Federal – “Ah!
o delegado responsável fará um curso de atualização
Quinta-feira 17 33529 e os seus delegados auxiliares também prestarão serviço em outro âmbito da Polícia Federal.”
Ora, não há como confundir isso. Trata-se de uma
deliberada disposição de dificultar a tramitação deste processo e a correta apuração dos fatos, tal como
exige a sociedade brasileira.
Por isso, quero deixar patente que a nós não
parece de nenhuma forma desculpável ou possível
de aceitar o que se apresentou como justificativa. No
nosso entendimento, essa movimentação de responsabilidades na Polícia Federal tem a clara intenção de
dificultar o andamento deste processo. E aqui queremos saudar a Polícia Federal pela forma como os fatos
foram apresentados à sociedade brasileira.
O PPS nunca fez coro a nenhum tipo de postura
da chamada “espetacularização” de procedimentos
policiais. A nós é estranho, e merece ressalva, a presença da imprensa. Parece-nos desnecessário o uso
de algemas quando não se caracteriza nenhum tipo de
periculosidade. Mas daí a mudarem-se os responsáveis, numa clara tentativa de obstaculizar o processo
que se estabelecia na Polícia Federal com vistas à correta apuração de responsabilidades, isso nos parece
indesculpável. Estamos, inclusive, em busca de alguns
instrumentos que nos permitam, de forma mais precisa,
questionar esses procedimentos que, apresentados
como administrativos, têm a clara intenção de garrotear
exatamente a atuação da Polícia Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Wandenkolk Gonçalves. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jackson Barreto. (Pausa)
Concedo a palavra à Deputada Iriny Lopes.
A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo a tribuna para registrar um fato lamentável e
bastante preocupante que ocorre no Estado do Espírito Santo.
O meu Estado tem sido marcado pela violência nos últimos anos. Mas um dado recente deve nos
alertar a todos: as mulheres capixabas estão sendo
dizimadas, porque a violência doméstica cresceu assustadoramente. As estatísticas apontam que o Estado
do Espírito Santo hoje é campeão em assassinato de
mulheres, Deputada Cida Diogo, mortas pelos seus
companheiros, sejam eles maridos, namorados ou algum outro ente masculino da família.
Nas 2 últimas semanas registramos 7 homicídios,
sendo que ontem uma mulher foi barbaramente degolada – e o seu executor ainda diz que não tem nenhum
arrependimento pelo que fez.
33530 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós aqui alertamos e convocamos o Governo do
Estado do Espírito Santo a que tomemos providências
imediatas para a inibição desses homicídios que nos
marcam e nos desonram.
Era o que gostaria de registrar, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, nesta breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez. (Pausa.)
Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar minha fala, que me solidarizar
com o pronunciamento da Deputada Iriny Lopes, que
apresentou um quadro de violência doméstica contra
as mulheres realmente grave em seu Estado, mas que
não é muito diferente da situação dos outros Estados.
Essa é uma questão realmente grave no País inteiro
e tem que ser enfrentada pelo Poder Público. Temos
de reverter esse quadro de violência contra a mulher.
Sr. Presidente , quero aproveitar este período das
Breves Comunicações para saudar a minha cidade,
o Município de Volta Redonda, que amanhã, dia 17
de julho, comemorará 54 anos de emancipação política. Trata-se de Município muito novo, com apenas
54 anos, mas que hoje é o maior do sul do Estado do
Rio de Janeiro.
Volta Redonda, como é conhecida no País inteiro, é a “Cidade do Aço”, é a cidade onde está a Companhia Siderúrgica Nacional, esse grande patrimônio
do nosso País que hoje tem trazido à população algumas preocupações, a partir da privatização. Mas
tenho certeza de que a nossa cidade tem como hoje
trazer novos investimentos, buscar novos caminhos
para garantir mais emprego, mais futuro a quem vive
em Volta Redonda.
Aquela cidade tem a força necessária, e os seus
munícipes têm capacidade para buscar alternativas,
para viabilizar um futuro melhor, para garantir mais emprego, mais saúde, para garantir futuro efetivamente.
Por isso, ao completar 54 anos, tenho absoluta
certeza de que essa cidade, ainda nova, mas que tem
muita maturidade, muita liderança no sul do Estado
do Rio de Janeiro, vai continuar sendo a grande cidade que é, liderando o processo de desenvolvimento
econômico e social em todo o sul do Estado do Rio
de Janeiro.
Parabéns a Volta Redonda! Parabéns aos voltaredondenses! Como filha daquela cidade, parabenizo
Volta Redonda.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Carlos Santana. (Pausa.)
Deputado Chico Lopes.
Julho de 2008
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não
tive oportunidade de falar sobre a aprovação da LDO,
mas parabenizo o Deputado Mendes Ribeiro Filho
(PMDB-RS) pela competente condução dos trabalhos
e pela liderança do processo de discussão.
Conseguimos realizar o nosso trabalho dentro
do prazo. A Senadora Serys Slhessarenko, relatora,
que com muita habilidade acatou diversas emendas
e rejeitou outras, também demonstrou habilidade no
seu trabalho.
Gostaria de dizer que estou tranqüilo porque uma
das minhas emendas, que diz respeito ao salário mínimo, foi acatada e aprovada. Mas, reconheço, ainda
não é o que o trabalhador de fato merece.
Tenho certeza de que as centrais sindicais vão
se reunir e solicitar que o aumento não seja apenas
o concedido, mesmo tendo sido aprovada emenda de
nossa autoria. Achamos que num sistema capitalista,
como o nosso, só poderá haver melhor distribuição de
renda com melhores salários. Quanto mais aumentar
a capacidade de consumo e quanto mais as pessoas
receberem pelo seu trabalho, melhor a distribuição
de renda.
Pois então vamos fazer com que no País a classe
trabalhadora tenha condições de ganhar o suficiente
não apenas para o sustento da sua família, mas também para que o Brasil movimente sua riqueza. O trabalhador não pode se limitar apenas às necessidades
primárias; deve ter direito também às secundárias.
Todos temos o direito de ser felizes. Transformamos
a natureza em bens de serviço para o consumo e a
felicidade das pessoas.
Sr. Presidente, eu me acho contemplado nessa
grande iniciativa do Congresso Nacional ao aprovar a
LDO. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Vieira da Cunha. (Pausa.)
Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é interessante que esta Casa, à luz da recente prisão do
banqueiro Daniel Dantas, venha a se debruçar sobre
situações interessantes.
O Congresso Nacional tem, em seus arquivos, o
material da CPI do BANESTADO, instalada em 2003
para apurar evasão de divisas que ocorrera no País
de 1998 a 2002.
Dentre as informações que constam no cofre
da CPI do BANESTADO está o relatório da promotoria norte-americana. Ao se abrir a conta no Banco de
Boston – a “Conta Tucano” – e remeter as informações
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para o Brasil, tem-se o modus operandi de como o
banqueiro Daniel Dantas e doleiros jogaram para fora
do País uma grande quantidade de dinheiro, quase 30
bilhões de reais. Esse dinheiro, à época denominado
de “dólar cabo”, era transferido numa operação pela
qual o real ficava aqui mas o dólar era posicionado
nessa conta chamada Tucano; posteriormente, foi para
as Ilhas Cayman, para o fundo chamado Opportunity
Fund, destinado a estrangeiros, mas que tinha dinheiro
de brasileiros. Parte desses recursos ajudou, naquele
momento, na compra de ações das empresas privatizadas de telefonia.
É importante dizer que isso fora feito naquela
época com o beneplácito das autoridades monetárias
e fazendárias do País, até porque essa evasão de divisas fora feita com o intuito de lavar dinheiro lá fora –
e boa parte desses recursos era dinheiro destinado a
campanhas eleitorais e saldos de campanha.
É importante que os jornais que estão neste momento enfocando um lado da moeda passem a olhar
quem sustentou, durante todo esse tempo, o modus
operandi, e protegeu o Sr. Daniel Dantas. É preciso
que a nossa memória – há informações no cofre dessa CPI, aqui na Casa – seja elucidada. Não obstante
os arroubos de eloqüência, setores da Oposição, ao
verem esses documentos, certamente irão se recolher
a seus redutos, porque sabem que estão altamente
comprometidos com a proteção, com o modus operandi que permitiu que o Brasil fosse um grande canal de
remessa de divisas para o exterior, divisas essas que
são fruto da corrupção, da sonegação e, principalmente, do narcotráfico e da corrupção ativa praticada com
recursos de fundos de pensão.
Este é o alerta que faço aos jornais e à Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero fazer apenas 2 breves registros.
Primeiramente, agradeço ao Deputado Maurício
Rands, Líder do PT, pela nossa indicação para compor
a CPI que está investigando as escutas clandestinas ou
ilegais no País. Vou compor a CPI, juntamente com os
Deputados Luiz Couto, Iriny Lopes e Nelson Pellegrino,
Relator, para contribuir com as investigações. Esse tema
é muito importante para a sociedade brasileira.
Em segundo lugar, informo que o Deputado Vieira
da Cunha, Líder do PDT, ainda há pouco veio à tribuna
para defender o Promotor Gilmar Bortolotto, da Vara
de Execuções Penais de Porto Alegre.
Quinta-feira 17 33531 Quero dizer ao Deputado Vieira da Cunha que
recebi, por parte de vários Deputados, inclusive da Deputada Maria do Rosário, boas referências do Promotor
Bortolotto. No entanto, durante as investigações, principalmente durante a audiência que foi feita em Porto
Alegre, nem o promotor, nem o juiz da Vara de Execução Penal, nem os defensores públicos comprovaram
a eficiência deles nos cargos que ocupam.
O fato concreto é que o Presídio Central de Porto Alegre é um verdadeiro escândalo: 4.350 homens
ocupam o espaço destinado a apenas 1.100 homens.
Esse presídio está envelhecido, cheio de lixo, de esgoto,
com exercício ilegal do comércio no seu interior.
Por essas razões é que responsabilizamos o
juiz, o promotor e o defensor, diante da falta de provas efetivas do cumprimento de seu dever. Lamento
profundamente, mas não há outra alternativa senão a
responsabilização dessas autoridades.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
e à Mesa Diretora por terem aprovado requerimento
para a realização de sessão solene em homenagem
a Solano Trindade.
Cineasta, poeta, pintor, homem de teatro, um dos
maiores animadores culturais deste País, Solano Trindade completaria 100 anos no próximo 24 de julho. Ele
foi o criador da poesia assumidamente negra e, acrescento, da luta por uma sociedade justa e igualitária.
O recifense Solano Trindade faleceu no dia 19 de
fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro, mas morou muito
tempo em São Paulo, sobretudo na cidade do nosso
querido Geraldinho, Embu das Artes.
A referida sessão solene será realizada no próximo dia 8 de agosto, às 15 horas. Fico feliz por meu
Líder, Deputado Maurício Rands, ter manifestado a sua
disposição de estar presente nesse dia.
Essa é a homenagem mais justa que a Casa poderia prestar a um dos homens mais importantes do País,
o grande poeta e querido irmão Solano Trindade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à Deputada Dalva Figueiredo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, senhoras e senhores, 3 assuntos
me trazem a esta tribuna.
33532 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Primeiramente quero parabenizar o Município de
Jaboticabal, Estado de São Paulo, por completar hoje
180 anos de emancipação política.
Em nome do Prefeito José Carlos Hori e de suas
lideranças, agradeço ao Brigadeiro Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica, por atender o nosso pedido e
autorizar a ida da Esquadrilha da Fumaça à cidade de
Jaboticabal no próximo dia 26 de julho.
Passo a abordar outro assunto.
Sr . Presidente, peço a atenção de todos, principalmente de V.Exa. que é médico, para matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de segunda-feira
passada, acerca de suposta denúncia envolvendo uma
indústria de medicamentos.
Segundo a matéria, só o Governo do Estado de
São Paulo gastou este ano mais de 400 milhões de
reais para atender a liminares que autorizam o fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do
Ministério da Saúde. Diz a notícia que essas ações
foram motivadas por laboratórios que têm interesse
na compra desses medicamentos.
Por isso, faço um alerta à Comissão que trata
da questão da saúde, à Presidência da Casa e aos
colegas para que esse fato seja realmente apurado; e
se a denúncia for verdadeira, que providências sejam
tomadas pelas autoridades competentes.
Tratarei de outro assunto.
Sr. Presidente, quero fazer um convite aos Deputados e às Deputadas. Esse convite já foi feito ontem,
e eu o reitero hoje.
Lembramos entristecidos que amanhã faz 1 ano
que perdemos o colega Deputado Júlio Redecker. Quase 200 famílias chorosas não têm, até hoje, uma resposta para o trágico acontecimento de Congonhas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizará audiência pública amanhã, a partir
das 10 horas, Deputado Miro Teixeira, para debater a
questão do acidente da TAM. Na ocasião, vamos lembrar a perda de irmãos, amigos, brasileiros e brasileiras
que poderiam estar vivos se não fosse a negligência
de alguns.
Convido os Deputados para prestigiarem a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por
Julho de 2008
intermédio da 2ª Câmara Deliberativa, imputou débito
de R$79.800,00 ao ex-Secretário Estadual de Saúde
José Joácio de Araújo Morais.
Esse senhor, quando exerceu o cargo de Secretário de Saúde do Estado, conseguiu superfaturar a
compra de medicamentos. Na realidade, a empresa que
fornecia os medicamentos ganhava as licitações.
Em outro momento, o Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-Secretário de Saúde a devolver R$109.918,28. Agora ele terá de devolver mais
R$79.800,00.
O fato mais grave, Sr. Presidente, é que, enquanto
o Secretário faz isso, o Governo do Estado tenta desqualificar a ação do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, que tem realizado um excelente trabalho, e
criar o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que
servirá de cabide de emprego para seus aliados.
Manifesto o meu repúdio a essa forma de agir.
Informo que aquelas denúncias que fizemos de que o
Secretário estaria desviando dinheiro, superfaturando
compras agora estão sendo comprovadas pelo Tribunal
de Contas do Estado. O Tribunal julgou 2 ações e comprovou que o Secretário José Joácio de Araújo Morais
cometeu ato de improbidade. O ex-Secretário deve pagar por isso e devolver tudo aquilo que foi resultado de
superfaturamento. O dinheiro deveria ter sido usado na
compra de medicamentos para pessoas necessitadas,
mas foi usado nesse expediente.
É o registro que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à Deputada Fátima Bezerra. (Pausa.)
Deputado Dr. Talmir.
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, D. José Maria
Libório Carmino Saracho, Bispo Diocesano de Presidente Prudente, vai receber nesta semana o título de
Cidadão Prudentino.
D . José Maria foi bispo em São Miguel Paulista,
é originário do País Basco (Espanha) e atualmente
preside a Comissão Pastoral da Terra. Por conta disso, ajudou muito na questão das terras devolutas no
Estado de São Paulo. Envolveu-se com os pedidos de
assentamentos e acampamentos no oeste paulista, na
Alta Sorocabana, acompanhou a diligência dos Deputados Federais, quando lá estivemos para conhecer a
realidade de todos os acampamentos e assentamentos
da região oeste paulista. Também conheceu a realidade do lixão em Presidente Prudente. Esse problema
atinge 90% dos municípios brasileiros.
D. José Maria vai ser bispo emérito em breve. Seu
substituto será D. Benedito, da cidade de Paracatu,
Estado de Minas Gerais.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS D. José Maria costuma dizer que nós, seres humanos, independentemente de onde estivermos no
globo terrestre, somos meros administradores das
coisas de Deus.
Parabéns, D. José Maria, por sua permanência
entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Todos
estão percebendo que o quorum caminha lentamente,
mas caminha. Até porque nós estávamos, até o presente momento, no horário do almoço – alguns tiveram
essa felicidade de almoçar.
De qualquer forma, comunico a todos os Parlamentares que estão em plenário e fora dele que teremos hoje várias votações nominais.
Aproveitando as palavras do Deputado Jorginho
Maluly, que fez um convite àqueles que porventura estarão aqui amanhã, eu afirmo que todos estaremos.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero respaldar a
decisão de V.Exa. de manter o painel aberto e convidar os Deputados para virem votar. Nós vamos manter a convocação da bancada do PT e da base aliada
que estejam no Congresso para que venham votar.
O pessoal está retornando do almoço e chegando à
Câmara dos Deputados para votar. É importante que
votemos essa medida provisória hoje. Seria muito
ruim se a Casa entrasse em recesso e a matéria não
fosse votada por falta de quorum. Eu acho que todos
têm de vir ao plenário votar, porque em seguida nós
poderemos ter várias votações importantes e, depois
de 1 hora, votação nominal.
Portanto, é importante que o pessoal venha ao
plenário para nós votarmos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma breve comunicação, Deputado Manato. (Pausa.)
Informo que o Deputado Edinho Bez foi chamado
às 14h07min, segundo informação da Assessoria.
Deputado José Genoíno. (Pausa.) Já falou.
Com a palavra o Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados – vamos “parlar”, não é Deputado Gerson Peres?
-, destaco que a votação dessa medida provisória é
fundamental para a reestruturação administrativa do
Estado, para o avanço da maioria das categorias que
tiveram conquistas importantes. E nós, que apoiamos
o Governo Lula, nos comprometemos a resolver em
seguida algumas lacunas.
Quinta-feira 17 33533 Quero deixar claro que, quando o Governo negociou com as categorias a proposta de reajuste que
está nessa medida provisória, a Oposição, apesar da
sua luta contra a edição de medida provisória, afirmou
que havia necessidade de MP para tratar do reajuste
dos servidores. Existem vários discursos na Câmara,
das Lideranças de oposição, indagando, nesse caso,
por que o Governo não utilizava o instituto da medida
provisória. Nós o adotamos. É importante que a Câmara
dos Deputados vote. É ruim, politicamente, a Câmara
dos Deputados sair de recesso sem votar essa medida
provisória por falta de quorum.
Por isso, nós insistimos em que as bancadas
do PT e da base aliada venham ao plenário para que
continuemos votando essa medida provisória no dia
de hoje. Já votamos a LDO e queremos terminar a votação dessa medida provisória. Depois, nós teremos
o recesso. Quero, de público, prestar o meu apoio ao
Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, no
sentido de garantir o funcionamento da Câmara dos
Deputados. Mesmo estando em período eleitoral, nós
temos de dar racionalidade ao processo deliberativo
do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
já começaram a chegar a Juazeiro do Norte legiões
de romeiros que se deslocam anualmente àquele município, a fim de participar das homenagens à memória imperecível do Padre Cícero Romão Batista, no
próximo dia 20, quando se registram 74 anos de seu
desaparecimento, habitualmente destacado, como
oportunidade de identificar o Patriarca na condição de
autêntico Santo do Nordeste.
Renovam-se – tais reverências são feitas a cada
ano, também a 2 de novembro, Dia de Finados – as
esperanças de que a Santa Sé inicie, efetivamente, os
procedimentos canônicos visando à beatificação, que
passou a ser justíssima aspiração da região do Cariri
e dos demais Estados circunvizinhos.
Mencione -se, por oportuno, que o Bispo Diocesano D. Fernando Panico esteve há quase 2 anos
no Vaticano, juntamente com ilustrada comitiva, para
entregar à Congregação para a Doutrina da Fé documentação histórico-eclesial destinada à reabilitação
do saudoso sacerdote, de cujas virtudes sempre foi
defensor obstinado o Monsenhor Murilo de Sá Barreto, falecido em decorrência de ato cirúrgico, abrindo
lacuna impreenchível no clero da região.
33534 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por outro lado, cabe destacar o trabalho levado
a efeito por iniciativa do Tabelião Paulo Machado na
coleta de milhares de assinaturas, consubstanciando
apelo a Bento XVI, objetivando a pretendida reabilitação, reputada indispensável à efetiva instauração do
ansiado processo para torná-lo beato e, anos depois,
a santo da Igreja Católica.
Os romeiros, certamente, irão fazer orações direcionadas ao alcance de tão nobilitante objetivo, numa
seqüência de medidas aguardadas com viva ansiedade por parte da população do chamado Polígono
das Secas.
Ao fazer o presente registro na tribuna da Câmara
dos Deputados, pretendo saudar os romeiros em Juazeiro do Norte, na convicção de que ali se tornará mais
arraigado o sentimento de devoção àquele que sempre
teve coragem de lutar contra oligarquias dominantes
e em favor dos carentes e necessitados, integrantes
do nosso perverso mosaico social, já naquela época
existente em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado João Campos. (Pausa.)
Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Deputado Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)
Vou submeter ao Plenário uma questão que não
é tão crucial. Fiz uma aposta com o Deputado Edinho
Bez, que estava sentado ao meu lado. S.Exa. reclamou
que eu não o havia chamado, e eu garanti que sim. Informei que ele havia sido chamado às 14h07min, mas
era apenas uma brincadeira.
Fiz a seguinte aposta: se eu o tivesse chamado,
ele não falaria mais hoje.
Pergunto ao Plenário se posso perdoá-lo desse
compromisso.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Perdoe. Toda a palavra
ao Edinho Bez.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Depois, então, vou conceder a palavra ao Deputado Edinho Bez. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Raimundo Gomes
de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDBCE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 de julho do
corrente ano, a Frente Parlamentar em Defesa da
Assistência Social, o Instituto Albanisa Sarasate e
a Fundação Demócrito Rocha, por meio do jornal O
Povo, realizaram em Fortaleza, no Estado do Ceará,
o Seminário Terceiro Setor em Xeque: o Dilema das
Julho de 2008
Filantrópicas. Ele contou com a participação de D. Dimas Lara Barbosa, Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); do Reitor Fr.
Gilberto Gonçalves Garcia, Presidente da Associação
Brasileira das Universidades Comunitárias; e do Prof.
Dilnei Lorenzi, Secretário Executivo da Associação
Nacional de Educação Católica do Brasil, entre outras
entidades do Terceiro Setor.
Reunindo entidades beneficentes e filantrópicas
das Regiões Norte e Nordeste, a promoção desse
evento está pautada nas agendas da Frente Parlamentar e do jornal O Povo, objetivando discutir com
as entidades beneficentes ligadas às áreas da educação, saúde e assistência social o Projeto de Lei nº
3.021, de 2008, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a nova proposta para caracterização,
isenção e certificação das entidades beneficentes
de assistência social.
A Fundação Demócrito Rocha, mantida pelo
jornal O Povo, que está visivelmente engajada nos
trabalhos desenvolvidos pelo Terceiro Setor, apoiando
e promovendo, inclusive, estudos, pesquisas e ações,
em parceria com o setor público e privado, deu um
grande passo pela democracia, ao lançar, no último dia 26 de maio, o curso de educação a distância
Responsabilidade Social e Sustentabilidade. Estão
como parceiros nessa empreitada o Serviço Social
da Indústria (SESI), a Federação das Indústrias do
Estado do Ceará (FIEC) e a Universidade Estadual
do Ceará (UECE).
Ao envolver pessoas das mais variadas faixas
etárias e segmentos sociais, o curso está possibilitando o surgimento de novos atores, com novas idéias.
Afinal, são mais de 37 mil cabeças voltadas para um
único foco: a responsabilidade social. Todos os participantes estão sendo estimulados a refletir sobre
os 10 pilares que fundamentam a responsabilidade
social, como: ética, civilidade, capital social, intersetorialidade, sustentabilidade, liderança pelo exemplo,
transparência, gestão pública, foco em resultados e
desenvolvimento humano.
Elaborados pela Universidade Aberta do Nordeste, os fascículos, num total de 13, são encartados
todas as segundas-feiras, no jornal O Povo.
O primeiro constou de Orientações Gerais, com
programação seguindo com os seguintes temas, todos
ligados ao conceito de responsabilidade social: Desenvolvimento Humano, Alianças Estratégicas, Futuro
Sustentável e Futuro da Paz, Saúde e Qualidade de
Vida, Viver bem a Cidade, Compromissos com os mais
Vulneráveis, Respeito ao Meio Ambiente, Memória e
Patrimônio, Fortalecendo o Capital Social, a Questão
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Consumo Consciente, a Contribuição do Terceiro
Setor e o Papel do Voluntariado. Além desses assuntos,
será discutida, também, a Responsabilidade Social de
Governos e das Empresas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora
o curso Responsabilidade e Sustentabilidade seja a
distância, os cursistas podem participar de um chat
na Internet com o professor do fascículo, sempre às
quintas-feiras, além de fóruns e aulas para download
no site do curso. Há, ainda, uma linha telefônica gratuita
da Universidade Aberta do Nordeste disponível para
esclarecimento de dúvidas. A prova presencial será
aplicada um mês após a edição do último fascículo,
em agosto, e os alunos com média superior a seis receberão certificado de extensão universitária emitido
pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).
Na oportunidade, quero, aqui, destacar a primeira aula presencial realizada no último dia 21 de junho,
com 2 horas de duração e a presença dos autores dos
fascículos e mais de 400 cursistas, no Teatro Marista
da Faculdade Católica do Ceará. Foi um momento importante para que todos pudessem trocar idéias pessoalmente e, também, tirar dúvidas. Estiveram presentes,
na ocasião, os Profs. Celeste Cordeiro e Eduardo Neto,
o Psiquiatra Cleto Campos e a Gerente de Educação do
SESI, Maria do Carmo Aguiar da Cunha Silveira.
Com essa iniciativa, como se pode notar, a Fundação Demócrito Rocha contribui significativamente
para o fortalecimento e o compromisso do Ceará com
a responsabilidade social.
Por fim, aproveito para parabenizar a Diretora
Executiva da Fundação Demócrito Rocha, Dra. Albaniza Lúcia Dummar Pontes; a Presidenta do jornal O
Povo, Dra. Luciana Dummar, pela visão empreendedora de fazer chegar aos cearenses os fascículos, por
meio desse periódico; o Superintendente do SESI no
Ceará, Dr. Francisco das Chagas Magalhães; o Presidente da FIEC, Dr. Roberto Proença de Macêdo; e o
Reitor da Universidade Estadual do Ceará, Prof. Francisco de Assis Moura Araripe – estes três últimos pela
parceria nesse projeto.
Espero que possamos, por meio da responsabilidade social, integrar essas políticas públicas e colocar
a pauta da responsabilidade social não só nesta Casa
legislativa, mas também nas Assembléias Legislativas
e em todo o nosso País.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Inicialmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer que V.Exa. ganhou a aposta,
Quinta-feira 17 33535 mas prevaleceu o bom senso – aliás, característica de
V.Exa. nesta Presidência. Agradeço também a manifestação do Plenário.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro
que a safra catarinense deste ano deve ser a maior
da história. Produtores do Estado colheram 6,5 milhões de toneladas de grãos em 2008 – 0,9% a mais
do que em 2007.
A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB calcula que os produtores rurais colheram 6,5
milhões de toneladas de grãos. A variação foi puxada
basicamente pela alta na produção de milho – 4,13 milhões de toneladas; 7% a mais que no ano anterior.
A produção de soja, que vinha crescendo nos últimos anos, encolheu 14,6%. Os agricultores colheram
943 mil toneladas. A queda, segundo informações da
CONAB, está ligada ao efeito climático, que causa o
resfriamento das águas do Oceano Pacífico e rápidas
frentes frias no Sul do País.
No Brasil, em meio à alta dos preços dos alimentos no mercado interno, os números mostram que a
safra será 0,6% inferior ao previsto no mês passado.
Em junho, a CONAB havia projetado a colheita de
143,3 milhões de toneladas de grãos. Esse volume foi
reduzido para 142,42 milhões de toneladas.
Mesmo com a redução da estimativa, a produção
de grãos deve ser suficiente para suprir a demanda no
mercado interno. Além disso, o Governo tem vendido
estoques para estabilizar os preços.
No caso do arroz, único produto que o Governo
tem em estoque, os leilões conseguiram segurar os
preços do cereal.
Os preços de exportação freqüentemente reduziam as cotações no mercado interno. Agora a situação é inversa: os preços internacionais ditam o ritmo
de preços aqui.
Cumprimento o nosso homem do campo, bravo
produtor rural. Mesmo com as adversidades climáticas,
a oscilação cambial, a política econômica perversa e
outros problemas que formam um conjunto de perdas,
estamos de cabeça erguida, com grandes produções.
Sr. Presidente, solicito ampla divulgação desses
importantes dados.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, não há dúvida de que o nosso sistema
prisional está falido. A CPI do Sistema Carcerário demonstrou aquilo que todos sabíamos: é preciso fazer
alguma coisa.
33536 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tomei a iniciativa de apresentar projeto de lei
que muda substancialmente a forma prisional, começando pela obrigatoriedade do trabalho e do estudo
nos presídios. Dessa forma, o preso teria de trabalhar
durante o dia e estudar à noite. As visitas de familiares
ficariam limitadas aos finais de semana, como é o caso
da maioria das pessoas que trabalha fora e tem a incumbência de manter esse contato com a família. Em
compensação, os presos teriam celas individuais.
Acredito que, com isso, guardadas as limitações
de capacidade intelectual e laborativa de cada um
desses nossos irmãos que estão momentaneamente
presos, haveria uma nova realidade, que diminuiria
muito a recidiva. Durante o período prisional, aquele
ser humano retido receberia o seu salário, e 50% dele
seriam colocados em aplicações financeiras para que,
depois, quando ele saísse da prisão, nos 3 primeiros
anos, recebesse mensalmente o resultado dessa aplicação para que pudesse sobreviver e montar seu próprio negócio, ter sua própria estrutura.
Peço a todos os companheiros que olhem com
atenção para esse projeto. Há uma Comissão Especial
para que possamos discuti-lo e melhorá-lo. É preciso
fazer essa mudança tão necessária, porque hoje os
presídios são verdadeiras escolas de crime que em
nada melhoram os indivíduos; ao contrário, pioram.
Muito obrigado.­
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Gerson Peres.
O SR. GERSON PERES (PP-PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje vou falar sobre proposta da bancada
paraense ao Orçamento relacionada ao DNIT e ao Ministério dos Transportes, para iniciarem o asfaltamento
da BR-308, a Transoceânica, estrada que liga o Pará
ao Nordeste brasileiro. Ali se encontram 3 grandes
possibilidades de desenvolvimento para as criaturas
humanas e para o desenvolvimento econômico também. Lá teremos a possibilidade de ampliar o turismo
e escoar a produção da pecuária e da pesca.
Alocamos uma emenda aprovada pela bancada,
depois pelo Relator, hoje Ministro José Pimentel, de
40 milhões para a construção. Qual a nossa surpresa? De repente, não mais que de repente, trocam a
expressão “construção” por “manutenção”. O projeto
que estava sendo desenvolvido no DNIT é paralisado,
porque só será concluído com os recursos alocados no
Orçamento. Alguém meteu o dedo ali, alguém procurou
impossibilitar o que estava aprovado para um grande
empreendimento de desenvolvimento socioeconômico do Pará, da Região Bragantina, a mais populosa
do Estado. Certamente isso melhoraria a qualidade
Julho de 2008
de vida e daria um incremento ao comércio e à indústria, mas tem gente colocando pedra no caminho há
bastante tempo.
Recorri aos que fizeram esse procedimento, procurei o Ministro José Múcio, e S.Exa. me garantiu que
desenvolveria a possibilidade de recuperação. A Senadora Roseana Sarney, junto com o Deputado Valdir
Machado, seriam os responsáveis por esse procedimento, não mudando, mas buscando a recuperação.
Falei ontem com o Ministro Bernardo, que me deu
a esperança de recuperar o empreendimento, por meio
de um projeto de lei complementar, instituindo crédito
de 40 milhões para estabelecer o que o Congresso
Nacional aprovou.
Faço este pronunciamento para que, no Pará,
todos saibam que aqui também encontramos barreiras em nossas atividades parlamentares, sobretudo
quando se é do Norte do Brasil, onde há discriminação
em muitos setores. Não poderiam fazer o que fizeram
com a BR-308, que estava pronta. Foi uma esperança
que nos deu, pessoalmente, o nosso estimado amigo,
Presidente Lula. Até aí não respeitaram o desejo do
Presidente em atender o Pará e a bancada paraense,
que apóia o Governo, como eu, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Renato Amary.
O SR. RENATO AMARY (PSDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna, como sorocabano
e com muito orgulho, anunciar a chegada da nova
fábrica da Toyota na minha cidade, Sorocaba. Esta
escolha foi feita pela direção da Toyota para inserir a
segunda fábrica no Brasil. A primeira fábrica está em
Indaiatuba, cidade do nosso Deputado Reinaldo Nogueira. Depois de visitar centenas de cidades em 10
Estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito
Santo, Paraná, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do
Sul, a Toyota houve por bem escolher São Paulo. E,
dentre os 645 municípios do Estado, foi escolhida a
minha cidade, Sorocaba.
Essa indústria vai gerar 2 mil empregos diretos
e cerca de 15 mil empregos indiretos, deixando Sorocaba numa posição absolutamente privilegiada no
País em termos de empregos constituídos e sedimentados. Serão produzidos cerca de 150 mil veículos a
partir de 2011 e no primeiro ano de sua produção. O
investimento é de 700 milhões de dólares.
Fico muito honrado e feliz pela escolha da minha
cidade por parte da Toyota. Foi uma escolha logística,
institucional, pela posição de Sorocaba no contexto do
Estado de São Paulo, no quadrilátero São José dos
Campos, Campinas, Região Metropolitana de São Pau-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lo e Santos. A logística inclui um entreposto aduaneiro
que temos em Sorocaba, o próprio Porto de Santos,
a Rodovia Castelo Branco, aeroportos, como o de Viracopos e Cumbica, e principalmente a concentração
de indústrias de alta tecnologia para a montagem de
veículos, como a ZF, que produz eixos e transmissões,
e a Luck, que produz embreagens para os veículos
construídos pela Toyota.
Tenho um orgulho muito grande de ter participado, antes como Prefeito de Sorocaba, das negociações para a vinda da Toyota para a minha cidade
de Sorocaba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e
companheiros, um grupo de Parlamentares, composto
por 5 Deputados e 1 Senador, participou de reunião
inédita e muito importante que ocorreu semana passada no Panamá, organizada pelo Grupo Parlamentar de Amizade Panamá-Cuba, que conseguiu reunir
representantes de 15 países latino-americanos e
caribenhos, assim como representantes de Parlamentos Regionais, o Parlamento da América Central
– PARLACEN, o Parlamento Andino, o Parlamento
Indígena e outros.
Sr. Presidente, o objetivo desse encontro foi prestar solidariedade a Cuba, que ano que vem completa
50 anos de revolução, e discutir a situação de 5 jovens
cubanos que estão presos há quase 10 anos nos Estados Unidos. São 5 homens que nada mais faziam
do que investigar a máfia que agia contra Cuba, e
não só a máfia, mas também os grupos terroristas
que agiam contra Cuba. Isso fez com que, em 1998,
o então Presidente Fidel Castro enviasse ao Governo
norte-americano e ao FBI um relatório que mostrava
que, de fato, estava organizado em Miami um grupo
que planejava fazer um ataque terrorista a Cuba e ao
Presidente Fidel Castro.
Estranhamente, depois de o Presidente Fidel Castro enviar este relatório, os 5 cubanos foram presos e
continuam mantidos em prisão até hoje, em condições
subumanas, nos Estados Unidos. Não há outras sentenças para que se possa comparar, Deputado Ricardo
Barros: 2 prisões perpétuas e mais 15 anos de reclusão.
Eles permaneceram 17 meses em solitária – 17 meses!
Até hoje, vários deles nem sequer receberam a visita de
filhos ou das suas mulheres. Isso está acontecendo com
cubanos, mas poderia acontecer com brasileiros. E que
Quinta-feira 17 33537 crime eles cometeram? O de lutar contra o terrorismo.
Esse foi o único crime que eles praticaram.
Sr. Presidente, nós, aqui no Brasil, nos comprometemos a lutar, como em vários países da América,
pela libertação desses presos, para que se faça justiça
e os direitos humanos sejam respeitados. Lutamos pela
libertação de Gerardo Hernández, Ramón Labañino,
Antonio Guerrero, Fernando González e René González, 5 cubanos que estão presos por lutarem contra
o terrorismo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Rocha Loures.
O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/
PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra
para passar às mãos de V.Exa. a Plataforma Ambiental aos Municípios, lançada, na manhã de hoje, pela
Frente Parlamentar Ambientalista, com a presença do
Ministro Carlos Minc.
A plataforma está estruturada em 4 eixos que
tratam o desenvolvimento sustentável, desde as questões climáticas até as relativas à água, ao saneamento
básico, ao tratamento do lixo, e que servem de roteiro
para que candidatos a Vereador e Prefeito possam se
apresentar nas eleições comprometidos com o meio
ambiente, sobretudo para que a opinião pública possa medi-los do ponto de vista das suas propostas e
da aderência que têm aos programas atualmente em
vigência no País.
Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, os jornais têm
noticiado o eventual distanciamento entre o Ministro
José Gomes Temporão, do PMDB, e a base de apoio
do Presidente Lula. Deixo aqui meu testemunho do
trabalho e da dedicação com que o Ministro Temporão,
com as ferramentas e dificuldades que tem, enfrenta
aquele que é o maior problema, a maior carência e a
maior demanda deste País: a saúde voltada para a qualidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
questão que V.Exa. conhece extremamente bem.
Quero ainda registrar, cumprimentando a todos
pelos trabalhos que fizemos neste primeiro semestre e
encerrando a sessão de hoje, que retornaremos já em
agosto dispostos a votar aquela que na minha opinião
é a mais importante das matérias desta Casa, que é
a reforma tributária. Com ela, nós iremos dar aquela
resposta que o Brasil hoje deseja do Congresso Nacional no sentido de criar mecanismos que transformem
o País numa economia competitiva, dando condições
para que possamos conquistar mercados e também
garantir o emprego dos nossos trabalhadores.
33538 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente Arlindo Chinaglia, passo neste momento às mãos de V.Exa. a agenda da plataforma ambiental, e naturalmente será encaminhada uma cópia
a todos os Deputados e Deputadas da Casa, para que
compartilhem com os Prefeitos e Vereadores dos partidos respectivos.
Parabéns a todos e um bom recesso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Mauro Lopes.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/PMDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna com emoção
agradecer ao Presidente Lula por ter enviado a esta
Casa a Medida Provisória nº 431, de 2008, que é
meritória e vem fazer justiça a várias categorias de
servidores públicos. Quero também parabenizar o
Deputado Magela por ter aprimorado essa medida
provisória.
E faço um apelo, um pedido aos meus colegas,
Deputados e Deputadas: venham ao plenário registrar os seus votos, para que possamos aprovar essa
medida provisória hoje, porque ela vem fazer justiça a
trabalhadores. Falo aqui como legítimo representante
da Polícia Rodoviária Federal, à qual dei 35 anos da
minha vida. Continuarei policial rodoviário até os últimos dias da minha vida.
Sr. Presidente, faço um apelo aos meus companheiros, para que possamos, neste momento, fazer justiça aos nossos colegas policiais rodoviários,
que estão nas estradas lutando, trabalhando, combatendo o crime, colocando as suas vidas em risco,
principalmente agora, quando estamos reduzindo o
número de acidentes nas estradas, com essa lei que
aprovamos nesta Casa, que proíbe o consumo de
bebida alcóolica nas estradas. A Polícia Rodoviária
está atenta 24 horas por dia, lutando e salvando vidas nas estradas.
Então, em prol da preservação da vida humana,
peço aos meus colegas que venham a este plenário.
Vamos aprovar a Medida Provisória nº 431, de 2008,
para que possamos fazer justiça a todos os servidores
públicos que nela estão contidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Lelo Coimbra.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, aqueles que nos ouvem, quero registrar
que, na data de ontem, iniciou-se, e vai até quinta-feira,
a 22ª Feira da Associação Capixaba de Supermercados do Espírito Santo, um segmento que hoje está
Julho de 2008
presente com muito vigor em nosso Estado e prevê
realizar em torno de 121 milhões em negócios ao longo desse período da feira. A participação do segmento
supermercadista no mercado nacional cresceu 50%
em nosso Estado. Quero deixar registrada nos Anais
da Casa a realização dessa feira.
Aproveito a oportunidade para falar de outro
assunto. Como V.Exa. já tem conhecimento, Sr. Presidente, nós temos 57 municípios que em outubro
terão findada a sua condição de município por terem
sido criados após a Emenda Constitucional nº 15,
de 1996.
Nesse sentido, esta Casa precisa aprovar até o
final de setembro a Proposta de Emenda à Constituição
nº 495, de 2006, pois em outubro esses municípios –
57 em todo o Brasil, sendo um deles em meu Estado,
o Município de Governador Lindenberg – precisam ter
sua segurança jurídica estabelecida.
Peço a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, para
que possamos votar essa PEC em agosto ou setembro, nesta Casa e no Senado Federal, a fim de dar
segurança jurídica aos 57 municípios cuja condição
de município termina em outubro.
Peço a atenção da Casa e o empenho de todos
os pares para sua aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Armando Abílio, por 1
minuto.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou falar
exatamente quando falta somente um companheiro
para que seja atingido o quorum para o início da Ordem do Dia.
O motivo da minha fala é que eu quero fazer um
registro. Ainda este mês será concluída a duplicação
de um dos trechos da BR-230, localizado entre João
Pessoa e Campina Grande. A obra teve a participação do Governo do Estado – claro – e a participação
decisiva e efetiva do Governo Federal.
O que representa essa duplicação? Exatamente
a melhoria do fluxo de turistas e da atividade produtiva do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está
encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 03;
NÃO: 252;
ABSTENÇÃO: 01
TOTAL: 256
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33539 33540 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33541 33542 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33543 33544 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33545 33546 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o parecer do Relator na parte em que manifesta
opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de
sua adequação financeira e orçamentária, nos termos
do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Já
houve encaminhamento.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
orientar, Democratas.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, qualquer pessoa de bom senso que defenda as prerrogativas do Congresso Nacional tem que ter posição
assemelhada à que vamos apresentar.
É evidente que este projeto é impróprio. É evidente que nós deveríamos tratar este assunto por projeto
de lei e nunca por medida provisória, sobretudo uma
medida provisória que vem direto ao Plenário, sem
ter passado na Comissão, e que permite que apenas
um Relator torne as emendas inadmissíveis, ao seu
critério exclusivo.
Portanto, não poderemos deixar de registrar e
de trabalhar para que se reabram as negociações em
torno desta medida provisória.
O Democratas orienta, com clareza, contra a admissibilidade. Nós entendemos que a medida provisória
é imprópria neste caso.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – É 1 minuto, Sr. Presidente. Há obstrução. Não pode.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Para
concluir, Deputado.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Obrigado,
Sr. Presidente. V.Exa., com a experiência que tem,
não poderia seguir cegamente a sugestão do companheiro José Genoíno, que, aliás, é experiente em
obstrução.
Portanto, nós do Democratas entendemos que
não é próprio. Embora o Deputado Genoíno esteja ansioso por ver o desenvolvimento do Plenário, nós temos
que, como Oposição, registrar com clareza que entendemos que não é próprio medida provisória. O assunto
é relevante, mas não é urgente; poderia ser tratado por
projeto de lei, como a Oposição defende.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) –
Como vota o Democratas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Nós votamos
contra a admissibilidade desta medida provisória, que
é claramente relevante, importante, mas não é urgente.
Portanto, não atende à Constituição, Sr. Presidente.
Julho de 2008
Durante o discurso do Sr. José Carlos
Aleluia, o Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Com
a palavra o Deputado Duarte Nogueira, para orientar
pelo PSDB. Depois, V.Exa.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar bem clara, em nome da Liderança do PSDB, nossa posição
favorável ao mérito da matéria, ao atendimento das
demandas das diversas categorias do funcionalismo
público federal que estão presentes nessa medida
provisória.
Mas quero ressaltar que as demais categorias que
não foram incorporadas nessa medida provisória, numa
atitude injusta do Governo Federal, também deveriam
ter a oportunidade de estar presentes, apresentando
suas demandas e gerando os benefícios que outras
categorias, nessa medida provisória, irão ter.
Nós temos aqui representantes de diversas categorias que não tiveram oportunidade de nas Comissões
apresentar as suas demandas, debater publicamente
as suas necessidades. E hoje o Congresso recebe um
projeto de lei do Governo que cita a Medida Provisória
nº 431, de 2008, e concede benefício a outra categoria,
numa total incoerência nessa questão.
Portanto, somos contra a admissibilidade.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Wellington Roberto votou com o seu partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) –
Quem não votou aguarde o momento oportuno de
fazer o registro.
Orientação do Democratas, orientação do
PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – A
matéria vai à votação.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) –
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como
se encontram (Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Em
votação o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º
da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
“Requeremos a V.Exa., nos termos do art.
185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, que seja concedida a verificação de votação da parte do parecer do Relator,
quanto aos aspectos do não atendimento dos
requesitos constitucionais (inadmissibilidade)
(quebra de interstício).
Sala das Sessões, 16 de julho de 2008. –
José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM”.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) – Para
falar a favor, Deputado José Carlos Aleluia.
Requerimento do Democratas, de quebra de interstício.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos deixar
claro que o nosso objetivo é provar à sociedade brasileira que o Parlamento está sendo diminuído nas
suas atribuições.
Eu já estou aqui no quinto mandato, e muitos estão
no quarto e terceiro mandato. Nós estamos assistindo
a uma cena das mais desagradáveis.
Eu me recordo, Deputado Félix Mendonça, que,
quando discutíamos carreira de servidor, o Parlamento era procurado, visitado: os Deputados conhecidos
pelos representantes dos funcionários públicos. Era
muito comum que todos os Deputados recebessem
visita, em suas bases e aqui, dos servidores públicos
interessados.
O que este Governo fez? Desconstituiu o poder
do Parlamento e o transferiu integralmente para os
sindicatos, que simulam uma disputa. Na medida em
que é uma república sindical, o Governo simula a existência de um sindicato pelego, e negociam à margem
do Parlamento. O Parlamento, portanto, recebe o chamado prato feito – pior: por medida provisória -, o que
permite a um Relator, em substituição a uma comissão
virtual, que jamais se reúne, dizer ao Plenário que as
emendas da Oposição são inconstitucionais, a critério
exclusivo de S.Exa. Não deixam sequer margem para
que possamos votar.
Portanto, pretendemos a quebra do interstício e
depois rejeitar o parecer do Relator no que se refere
à inconstitucionalidade das emendas. E queremos
aprová-las. Por quê? Porque o que acontece com a
república sindical é que os setores, os segmentos,
que têm maior representatividade conseguem o que
pretendem; os que não têm não conseguem.
Não há uma concepção de eficiência do Governo. Não há uma disposição para buscar a valorização
Quinta-feira 17 33547 das carreiras de que o cidadão precisa. O que há é
apenas o atendimento e a acomodação dos interesses da CUT, que é uma central sindical do Governo. A
CUT e o Governo se confundem. Este é o Governo da
CUT. Aprendi, quando criança, que o sindicato, assim,
se comporta como pelego.
Muito obrigado.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio
Oliveira, 2º Vice-Presidente.
O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de
acordo com o partido.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está
justificado, nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PSDB, com a palavra o ilustre Deputado Duarte Nogueira, Vice‑Líder
em exercício.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSDB vai orientar favoravelmente à quebra de interstício tendo em vista que este tem sido o comportamento coerente da nossa bancada desde o início da
discussão da matéria.
Não podemos concordar que, com toda a ressalva,
o mérito e a importância das categorias atendidas pela
medida provisória, se justifique a exclusão e a injustiça
que estão fazendo com outras categorias, que não tiveram sequer a oportunidade de opinar, de participar, de
oferecer suas verdadeiras demandas. Por que vamos
excluir os membros do Tribunal Marítimo? Por que vamos deixar de fora os fiscais agropecuários federais,
os médicos e paramédicos do Hospital das Forças Armadas, um setor administrativo da Polícia Federal, os
agentes que atuam no controle de endemias?
Hoje, o Governo manda um projeto de lei para
atender a um segmento do magistério, inclusive citando
incoerentemente a própria medida provisória.
Portanto, vamos votar favoravelmente à quebra
de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do Democratas, concedo
a palavra ao ilustre Líder Antonio Carlos Magalhães
Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
33548 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente, inicialmente, é bom lembrar a todos os servidores preocupados com a eventual não-votação da
Medida Provisória nº 431 o seguinte: primeiro, a medida
provisória, logo depois de editada, tem validade imediata; segundo, poderemos amanhã entrar no período
de recesso de duas semanas e nesse período não há
cômputo do prazo de validade da medida provisória.
Há uma suspensão, uma espécie de congelamento,
do prazo de validade da medida provisória e, portanto,
não há nenhum prejuízo.
Peço aos servidores já contemplados pela medida
provisória que tenham um gesto de solidariedade com
seus colegas, demais servidores públicos federais, que
não foram contemplados. É por eles que estamos aqui
lutando, resistindo, encaminhando a favor do requerimento e, portanto, mantendo a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa que a medida provisória só perde
a eficácia no dia 24 de setembro.
Portanto, vai haver prazo suficiente para apreciarmos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PSOL, tem a palavra
a ilustre Líder Luciana Genro.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, orientamos o voto “sim”, embora não estejamos em obstrução,
porque entendemos ser a quebra de interstício uma
medida salutar para que todos os Deputados possam
manifestar sua opinião a respeito das emendas que
estão sendo declaradas inconstitucionais pelo Relator.
Várias categorias foram excluídas, estão sendo prejudicadas, e a quebra de interstício vai possibilitar que não
apenas as Lideranças manifestem opinião a respeito
da inconstitucionalidade das emendas. Cada Deputado
também poderá declarar seu voto. Dessa maneira, o
conjunto dos servidores atento à matéria poderá verificar como cada Parlamentar está votando.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
“Sim”.
PT, como orienta?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – É “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
“Não”.
PMDB.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PMDB orienta “não”.
Julho de 2008
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ilustre
Líder Jofran Frejat, do PR.
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lamentavelmente, não conseguimos uma resposta positiva. Nesta
situação, queremos esperar para ver se conseguimos
um entendimento.
Votamos a favor da quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação a quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se
encontram e os que são contrários levantem o braço.
(Pausa.)
REJEITADA.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art.
8º da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB-RN.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
se aqui estivesse, teria votado com o partido, na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
justificado, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao ilustre Líder Antonio
Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, sinceramente, gostaria de
dialogar com o nobre Relator desta medida provisória,
o Deputado Magela, no sentido de S.Exa. apenas ler
seu primeiro parecer sobre a constitucionalidade das
emendas apresentadas à MP, sobretudo da Emenda nº 42, que atende aos direitos reclamados pelos
funcionários da FUNASA. Se o Relator não tem uma
memória tão intensa, a leitura do seu primeiro relatório vai servir para lembrá-lo de que o parecer era pela
constitucionalidade, pela admissibilidade. Não houve
nenhuma mudança de fato. O mérito é o mesmo, o
texto é o mesmo. De repente, na segunda versão, o
nobre Relator da matéria altera seu parecer, considerando a mesma emenda que, no primeiro parecer, era
constitucional como inconstitucional.
Isso é um absurdo. Está na cara que houve pressão. Está mais do que claro que o Relator foi pressionado pelo Executivo, que encaminhou a medida provisória, e mudou seu parecer.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acho que seria mais digno da parte do Deputado
Magela – e perdoe-me o nobre colega, por quem tenho
apreço, a dureza das minhas palavras – renunciar à
condição de Relator, abdicar de dar seu parecer e ir
ao Ministério do Planejamento, à Casa Civil, ao Palácio do Planalto, e dizer que não mudaria algo que já
havia escrito, que não voltaria atrás porque já havia
dado sua palavra.
Seria muito mais nobre, mais digno, mais enriquecedor para a atividade parlamentar, que deve ser
independente e soberana, que o Relator renunciasse
à Relatoria da medida provisória. Mas não. Para atender à orientação, à determinação, do Poder Executivo,
S.Exa. mudou seu parecer.
Prefiro o Deputado Magela de ontem ao de hoje.
Os servidores aplaudiram o Deputado Magela de ontem, mas vão condenar o de hoje.
Sr. Presidente, estamos tendo suprimido um direito que é nosso: votar a emenda; cada Parlamentar
colocar sua digital, opinar pela constitucionalidade e
pelo mérito.
Srs. servidores da FUNASA, estamos defendendo os senhores, mas o Relator impede que a matéria
seja votada...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
encaminhar a favor, Deputado Maurício Rands. (Pausa.) Ausente.
Para encaminhar contra, como segundo orador,
ilustre Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Ausente do
plenário.
Deputado Ayrton Xerez. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já
assumi ontem esta tribuna para falar em meu nome e
no do Democratas contra o mérito absoluto da medida
provisória que estamos apreciando.
Eu , que já tenho algum tempo no serviço público, Sr. Presidente, aliás, dediquei toda a minha vida ao
serviço público, acho muito estranho que o Governo
Federal coloque num cesto uma série de categorias,
que, como não poderia deixar de ser, são diferentes na
sua natureza, na sua essência, e as trate de uma maneira padrão, uniforme, ou desuniforme, dependendo
dos aspectos salariais que circunscrevem cada uma
dessas carreiras, mas sobretudo, que deixe de fora um
sem-número de servidores que acalentam a esperança de terem a sua situação de estrutura funcional e
salarial adequadamente contemplada.
Quinta-feira 17 33549 Por conta dessa visão, que me parece sempre
unilateral, o Governo Federal quer ser muito amigo dos
amigos, mas aos inimigos não dá nem a lei. Nós não
podemos compactuar com isso. Aqui há oposição. Ainda bem que o Congresso Nacional está aberto, existe
para legislar e levantar esses aspectos, a fim de que
a sociedade brasileira tenha alguma forma de defesa.
Caso contrário, as medidas provisórias aqui chegam; de
modo tácito, e, depois expressamente, os Parlamentares, obsequiosos de atender ao poderoso da ocasião,
as aprovam, e aí os prejuízos já estão instalados.
Por isso, meu caro Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, que nós – eu em meu
nome -, o Democratas, vamos nos opor à admissibilidade dessa proposta.
Somos contra a admissibilidade.
Obrigado.
O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações
anteriores, eu teria votado com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
justificado, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
encaminhar a favor, concedo a palavra ao ilustre Deputado Magela.
O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aceitar
o desafio de dialogar com o Líder do Democratas, dizendo, primeiramente, para quem está nas galerias
que tanto os servidores da FUNASA quanto os fiscais
agropecuários como os servidores do HFA já estão
tendo suas questões, no dia de hoje, tratadas pelo
Governo. As soluções certamente serão encontradas
e encaminhadas.
Vamos falar do dia de ontem e do dia de hoje.
Certamente não é o Líder do Democratas que poderá falar para mim do dia de ontem e do dia de hoje,
porque o que está em debate aqui não é a defesa
dos servidores da FUNASA ou dos servidores do
HFA. Que todos os defendamos, mas não usemos da
demagogia e hipocrisia. O que é insuportável para o
Democratas e outros da Oposição é que, pela primeira vez, o Governo investe na profissionalização dos
servidores. Neste ano, o Governo, do Presidente Lula
e dos aliados, investirá 7 bilhões e 500 milhões nos
servidores públicos federais, e só nesta MP. No ano
que vem, 18 bilhões de reais; em 2010, 26 bilhões de
reais; em 2011, 31 bilhões de reais. É a isto que não
resiste a Oposição, que passou 8 anos no Governo e
não investiu 1 centavo no servidor público. Deixou os
servidores com zero de aumento durante 8 anos! E é
33550 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS inacreditável para a Oposição que hoje o Brasil possa
investir, sim, nos salários dos servidores.
Bilhões e bilhões a cada ano. Eu prefiro que estejamos aqui nesta situação. Os que são da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como
era o Líder do Democratas, sabem que não podemos
aumentar despesas e que não compete à Câmara fazer transposição de servidores. Agora, querem usar a
431 para buscar benefícios para os ruralistas da 432.
Esta a verdadeira razão da obstrução. Não é a defesa dos servidores do HFA ou da FUNASA, mas a dos
ruralistas, que podem e devem estar certos, e nós
queremos ajudá-los, mas não com demagogia, não
com hipocrisia.
Sei que tive de fazer alterações legais no nosso
relatório, mas não mudamos de posição. Defendemos os servidores ontem, defendemos hoje e vamos
continuar defendendo amanhã. Não há mudanças de
conveniência, de passar 8 anos defendendo um governo neoliberal que foi contra o servidor público, que
terceirizou, privatizou, demitiu, fez PDVs por aí e não
deu um centavo de aumento.
A Oposição de hoje era o governo de ontem e
que não soube valorizar o serviço público. Se mudaram de posição, que façam isso no voto, que saiam da
obstrução e ajudem a aprovar o salário novo, bom e
profissionalizante do servidor público. Essa a diferença. Esse é o novo que o Brasil quer.
Por isso, temos que valorizar o servidor público,
aprovando não apenas o nosso relatório, mas também
o reajuste para os servidores. Para os demais, virão
nas outras medidas provisórias. (Palmas.)
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, concedo a palavra ao ilustre Líder
Antonio Carlos Magalhães Neto, em nome do Democratas.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, é impressionante como certos Parlamentares, a exemplo do Deputado Magela, insistem em viver
no passado e não entendem que o momento hoje é
outro, que é um momento diferente, que é um momento
de valorizar de fato os funcionários públicos.
Nós aqui contestamos o excesso e o desperdício do Governo, sobretudo quando quer criar cargos.
Mas a valorização do funcionário público faz parte da
nossa bandeira de luta, faz parte de um Estado moderno e eficiente.
Julho de 2008
É engraçado que o Deputado Magela usou todo
o seu tempo e fez um esforço enorme, mas não disse,
como eu queria ouvir, uma explicação minimamente
razoável sobre por que mudou de posição, por que
considerou a emenda admissível e constitucional e,
depois, mudou de posição. Se S.Exa. pensa que com
discursos, com palavras, enganará as pessoas, está
equivocado, porque justificar que é bom não o fez.
O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, tem a palavra o Líder do PSDB,
Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Magela por nos dar a oportunidade
de deixar claro que o Governo anterior, que eles tanto
criticam e a quem eles tanto se opuseram, destinava
um percentual do Orçamento muito maior para o atendimento dos vencimentos dos servidores públicos do
que faz o atual Governo.
O Governo deles ainda exclui os servidores da
saúde, não acolhendo a Emenda nº 40, do Deputado
Antonio Carlos Mendes Thame. Além de não incluir os
servidores do Hospital das Forças Armadas, querem
fazer generosidade com chapéu alheio porque estão
mandando para o governo seguinte ao do Presidente
Lula, depois que S.Exa. sair, uma conta de 31,2 bilhões
de reais para 2011 e outra de 31 bilhões 918 milhões
de reais para 2012. Portanto, não estão investindo durante o Governo deles.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSDB
e Democratas votam “não”.
Para orientar a bancada pela Liderança do PT,
tem a palavra o ilustre Líder Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio Oliveira, é impressionante como o ar aceita tudo.
Os representantes da Oposição, que governou
o Brasil durante 8 anos, período no qual os servidores foram tratados a pão e água, não tiveram reajuste
nem participavam de negociações coletivas, com o argumento de que estão defendendo algumas questões
específicas, que vão continuar sendo enfrentadas, na
verdade, evitam a votação de uma medida provisória
que reestrutura e traz aumento real e gratificação de
desempenho para 17 categorias.
Em 2008, o investimento é de 7,5 bilhões de reais.
Em 2009, será de 18 bilhões de reais. Desafio a Oposição
a mostrar quando o Governo anterior fez algo similar.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PT vota, portanto, pela inadmissibilidade das
emendas.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para uma Comunicação de Liderança,
pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho utilizar do
espaço da Liderança do Democratas para manifestar
a preocupação do nosso partido com a economia do
Nordeste, especialmente a baiana.
Estamos acompanhando a tramitação de uma reforma tributária que ainda não foi votada na Comissão
Especial da Câmara dos Deputados, que, a nosso ver,
não alcança o âmago do problema das desigualdades
regionais do Brasil.
É sabido que as regiões mais pobres sofrem por
infra-estrutura mais precária e por falta de competitividade com as regiões mais ricas, especialmente com o
Sul e o Sudeste. Para isso é preciso pensarmos uma
política tributária e fiscal diferenciada.
Trago essa introdução, Sr. Presidente, porque estão acontecendo alguns fatos importantes de natureza
econômica no meu Estado que merecem reflexão mais
ampla do País. Sei que as Regiões Sul e Sudeste pretendem ser solidárias com o crescimento e desenvolvimento das localidades mais necessitadas, onde há
maior concentração de pobreza. Vejam, por exemplo, a
Toyota, indústria automobilística multinacional, estava
por definir onde iria instalar uma unidade de montagem de automóveis nacionais. E , no fim do processo,
os 2 Estados que competiam para ter essa indústria
instalada foram os da Bahia e São Paulo.
Finalmente, o executivo da Toyota comunicou ao
Presidente Lula a sua opção por instalar a indústria
na cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo, em
detrimento da Bahia, e trouxe argumentos técnicos
para embasar essa decisão.
Ora, Sr. Presidente, quero chamar a atenção do
Governador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores, para que possa utilizar do seu prestígio, da sua
amizade pessoal e do seu livre acesso ao Presidente
da Republica, para corrigir, reparar essa injustiça que
aconteceu com a Bahia.
É claro que São Paulo, como o Brasil inteiro,
tem o direito de lutar pela instalação de indústrias de
peso, como seria o caso da Toyota. Mas é inegável que
uma indústria dessa na Bahia causaria impacto no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e
renda, na promoção da melhoria da qualidade de vida
Quinta-feira 17 33551 do nosso povo, com muito mais significância, peso e
importância do que tem nesse momento para a cidade de Sorocaba e para o Estado de São Paulo, com
todo o respeito que me merecem os queridos colegas
e irmãos paulistas.
Percebo que é preciso postura mais arrojada,
mais agressiva do ponto de vista do Governador poder se movimentar e se utilizar da relação tão próxima,
de tanto prestígio que tem com o Presidente da República, para que a Bahia, assim como aconteceu no
passado, quando pudemos implantar naquele Estado
um pólo automobilístico da Ford, neste novo século,
neste novo ciclo de crescimento econômico do Brasil,
possa ser contemplada com indústrias de peso e com
investimentos econômicos que gerem emprego e renda para sua população.
Trago ainda no contexto da economia baiana outra preocupação: agora, por provocação do Ministério
Público Federal, o juiz federal da cidade de Eunápolis
multou uma das maiores indústrias de papel e celulose do País – instalada e em plena operação na Bahia,
inclusive gerando emprego e renda – em 20 milhões
de reais, numa decisão absolutamente controversa,
questionável e juridicamente discutível. O que ocorreu? Simplesmente os executivos da Veracel já estão
repensando o seu plano de investimento, porque não
poderão atender ao projeto inicial, que era o de produzir 1,1 milhão de toneladas de celulose este ano. Se a
decisão não for revista, o plano de produzir 1,1 milhão
de toneladas de celulose está comprometido. Pior: o
plano de duplicação da produção, que é a segunda
etapa, será completamente esquecido. Isso significará o quê? Menos recursos para a economia baiana,
empregos serão sacrificados e postos de trabalhos
serão comprometidos.
Por isso, Sr. Presidente, utilizo a tribuna desta
Casa para trazer a minha preocupação não só na
qualidade de cidadão baiano, mas também de cidadão
brasileiro e Líder do meu partido, em face dos problemas sérios que estão acontecendo na economia do
nosso Estado.
Peço, sem qualquer questão partidária ou ideológica, que o Governador Jaques Wagner abra o olho,
fique atento e se movimente para defender a economia do nosso Estado, porque, para isso, contará com
o nosso apoio, nossa colaboração e luta, assim como
com a nossa palavra sempre vigilante para reclamar
os interesses da Bahia.
A SRA. LUCIANA GENRO – Sr. Presidente, peço
a palavra para orientar. (Pausa.)
33552 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOFRAN FREJAT – Sr. Presidente, peço
a palavra para encaminhar pelo PR. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
seguida darei a palavra a S.Exa para orientar a bancada, como ao ilustre Deputado Jofran Frejat, pela
Liderança do PR.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras
e Srs. Parlamentares, este democrático debate nos
permite fazer o embate, o diálogo do contraditório,
para que possamos fazer alguns esclarecimentos e
apresentar as provas e os fatos reais de modo que
não fique tão-somente para a sociedade brasileira, aos
telespectadores que ora nos assistem e aos visitantes
das galerias o discurso de lá e o discurso de cá.
O Governo atual trata o servidor público como
despesa, e não como capital humano. Se assim o fizesse, teria mandado essa proposição na forma de
projeto de lei, e não de medida provisória, e os servidores públicos e todas as categorias dos servidores
federais poderiam ter oportunidade, de maneira franca
e transparente, de apresentar suas demandas. E sob
a análise técnica e as possibilidades do Orçamento
Federal, os servidores estariam afeitos a princípio de
justiça muito maior do que aquele que está hoje aqui
sendo feito, por meio do qual se atendem alguns e se
excluem outros.
Ora , como vou fazer essa “escolha de Sofia” e
dizer que o pessoal do Hospital das Forças Armadas,
o assistente agropecuário e o pessoal do controle de
endemias não merecem o tratamento que vem sendo
dado às outras 17 categorias que aqui estão?
Outra informação, em especial para o Líder do PT,
meu colega e dileto amigo Deputado Maurício Rands.
Em 1994, final do Governo Itamar, o investimento do
Orçamento Federal com os servidores públicos foi de 22
bilhões e 578 milhões de reais. No final do primeiro ano
do Presidente Fernando Henrique, 12 meses depois,
o investimento com o servidor passou para 37 bilhões
e 895 milhões de reais, um crescimento de mais de
50%. São dados do SIAFI. Basta consultar na Internet
os dados que o Governo atual também trabalha.
No final de 2002, no encerramento do Governo
do Presidente Fernando Henrique, esses investimentos
com servidores já estavam em 75 bilhões e 29 milhões
de reais. Se contarmos de 1994 a 2002, mais de 3 vezes, houve aumento de 200%.
Julho de 2008
Portanto, não me venham dizer que o Governo
anterior não atuou com respeito e dignidade para com
o funcionalismo público federal, mesmo com a Oposição, naquele momento, fazendo aqui o jogo de que
não estava sendo atendido.
Chegamos a 2007 com um investimento de 127
bilhões de reais, portanto, crescimento proporcionalmente muito menor, mas muito menor, do que ocorreu
no Governo anterior. E mais: eles estão mandando a
conta não para o atual Governo pagar, porque o próprio Líder do PT disse que o impacto na folha este ano
será pouco mais de 7 bilhões de reais.
Ora , se a folha é de 127 bilhões, com mais esses
7 bilhões será de 134 bilhões. O impacto é pequeno,
o investimento no servidor é pequeno; a conta grande
será paga pelo sucessor do Presidente Lula, que é
quem terá de arcar com os benefícios que o Governo
está tentando conceder agora, e não para todos, não
para vocês que estão aqui, não para muitos dos que
nos acompanham pela televisão, mas apenas para 17
categorias, que estão recebendo tratamento diferenciado das demais.
Estão enviando uma conta de 31 bilhões 258
milhões de reais para o ano de 2011, para o sucessor
do Presidente Lula pagar, e uma outra, de 31 bilhões
918 milhões de reais, para o segundo ano de mandato
do sucessor do Presidente Lula.
Isso precisa ficar claro, Sr. Presidente, para que
nós, da Oposição, não venhamos a ser analisados
como vilões, ou como aqueles que não querem aprovar o projeto. Nós queremos, sim, aprová-lo, e defendemos, no mérito, tanto as categorias inseridas como
as demais. Por que elas também não podem ser justiçadas? Por que o debate nas Comissões não foi mais
amplo? Por que o Governo enviou ontem e agora tramita na Casa um projeto de lei que concede gratificação especial aos membros do ensino superior, mas
não às outras categorias, que estão demandando o
mesmo benefício?
A Oposição não está obstruindo simplesmente
porque não quer votar o projeto. Nós queremos, sim,
e iremos aprová-lo. Estamos indo ao limite, para tentar
deixar claro que o Governo não está sendo justo com
muitas e muitas outras categorias. O papel da Oposição
no regime democrático é este: informar a sociedade,
estimular o debate e trazer à tona a verdade, trazer à
luz os esclarecimentos a quem está procurando entender o que está sendo feito hoje.
Sr . Presidente, acho que era oportuno eu ocupar a tribuna como Líder interino do PSDB neste momento, principalmente para agradecer as informações
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trazidas ao Deputado Arnaldo Madeira, que foi Líder
no Governo Fernando Henrique Cardoso. Precisamos
prestar os devidos esclarecimentos à sociedade brasileira, a fim de no futuro não sermos taxados como
aqueles que não trataram adequadamente o funcionalismo público federal.
Tratamos o funcionalismo adequadamente, sim.
Demos aos servidores 200% de aumento, em 3 parcelas, de 1994 a 2002, segundo dados do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal, o SIAFI, dados que estão nos computadores
do Governo, e não dados de assessoria.
Quem trata o servidor público como despesa e
não como capital humano é o atual Governo, que comete injustiça com muitas categorias. Estamos tentando
ser justos com aqueles que não estão tendo vez nem
voz e poderiam ter sido ouvidos nas Comissões se a
matéria não tivesse vindo a esta Casa de maneira arbitrária, como medida provisória, e sim como projeto
de lei, de maneira mais adequada, como entendemos
deveria ter sido feito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada do PSOL, tem a palavra a ilustre
Líder Luciana Genro.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção
do Líder do PT, Deputado Maurício Rands, para que
não confunda a oposição de esquerda programática
e coerente que faz o PSOL a este Governo com a
oposição daqueles que oportunisticamente tentam se
fazer passar por defensores do funcionalismo, mas
governaram este País durante 8 anos com Fernando
Henrique Cardoso e massacraram os servidores públicos brasileiros.
Fui expulsa do Partido dos Trabalhadores – e tenho muito orgulho disso, porque quem me expulsou foi
a mesma quadrilha que está sendo hoje julgada pelo
Supremo Tribunal Federal por ação do ProcuradorGeral da República – por ser coerente na defesa dos
servidores e não aceitar a reforma da previdência, que
taxou os aposentados e tirou direitos do conjunto dos
servidores públicos.
Sr . Presidente, quero manifestar a posição do
PSOL contra a inadmissibilidade das emendas, porque
são várias as categorias prejudicadas com a inadmissibilidade de emendas, como a da Previdência e a dos
trabalhadores no Hospital das Forças Armadas.
Quinta-feira 17 33553 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
a palavra o representante do PR.
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, naturalmente
o PR deseja beneficiar as 17 categorias contempladas,
mas não aceitamos a discriminação das categorias
que não foram atendidas quando se rejeitou a admissibilidade de outras emendas, como os servidores da
FUNASA e do HFA.
O PR vota contra a inadmissibilidade das emendas.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice‑Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
orienta a representação do PPS?
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apesar de
reconhecer que o Relator acatou emenda do nosso
partido de fundamental importância para os servidores
públicos federais, relativa à paridade, o PPS encaminha o voto “não” à inadmissibilidade, porque diversas
outras emendas importantes não foram acatadas pelo
Relator.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC parabeniza o Deputado Magela pelo parecer, porque acredita que estamos dando grande passo no sentido de
atender os servidores públicos do nosso País.
O PSC acompanha o Relator e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o PHS?
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PHS vai encaminhar o
voto “não”, Sr. Presidente. Somos contrários à admissibilidade. Queremos que todos os servidores sejam
tratados de maneira equânime.
Encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o Bloco?
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSBSP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O
Bloco vota “sim”?
O SR. ABELARDO CAMARINHA – O Bloco
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O
Bloco vota “sim”.
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSBSP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Aproveito,
33554 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, para registrar que, na votação anterior,
votei com meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O PV vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aqueles que forem favoráveis ao parecer permaneçam como
se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre
a mesa os seguintes requerimentos de destaques:
“Senhor Presidente, requeiro, nos termos
do art. 161, I, e § 2º do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 30 do PLV apresentado à MP 431/08.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2008. –
Bruno Araújo, Vice-Líder do PSDB.”
“Senhor Presidente, requeiro nos termos
dos arts. 117, IX c/c 161, inciso V e § 2º do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da
expressão “e índice” contida no art. 15 da Lei
nº 10.987, de 18/06/04, alterado pelo art. 171
do PLV à MP 431/08.
Sala das Sessões, 2008. – Miro Teixeira,
Vice-Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN,
PRB; Dr. Ubiali, Vice-Líder do Bloco PSB, PDT,
PCdoB, PMN, PRB; Fernando Coruja, Líder do
PPS; e Bruno Araújo, Vice-Líder do DEM.”
“Senhor Presidente, requeiro, nos termos
do art. 161, inciso II e § 2º, combinado com
o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação
em separado da Emenda nº 248, oferecida à
MP 431/08.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008. –
Emanuel Fernandes, Vice-Líder do PSDB.”
“Senhor Presidente, requeremos a V. Exa,
nos termos do art. 161 e § 2º, do Regimento
Interno, destaque para votação em separado
da Emenda 77, apresentada à MP 431/08.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM.”
Senhor Presidente, requeremos a V. Exª,
nos termos do art. 161 e § 2º, do Regimento
Julho de 2008
Interno, destaque para votação em separado
do parágrafo 1º do art. 30 do PLV apresentado à MP 431/08.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008.
– Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do
DEM.”
Senhor Presidente, requeiro, nos termos
do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117,
IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda
nº 16, relativa à seguinte proposição: Medida
Provisória 431, de 2008.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008. –
Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB.”
“Senhor Presidente, requeiro, nos termos
do art. 161, I e § 2º do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação
em separado do art. 4º-D, constante do art. 26
do PLV apresentado à MP 431/08.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008. –
Emanuel Fernandes, Vice-Líder do PSDB.”
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ficam
prejudicados os seguintes requerimentos:
DESTAQUE SIMPLES
“Senhor Presidente, requeiro a V. Exª,
nos termos do Art. 161 do Regimento Interno, destaque para a supressão do art. 4º-D
da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, modificado pelo art. 26 da Medida Provisória nº
431, de 2008.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2008. –
Fernando Coruja, Líder do PPS.”
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES
“Senhor Presidente, requeremos, nos
termos do artigo 162, inciso XIV, do Regimento Interno, a votação em globo dos destaques
simples apresentados à MPV 431/08.
Sala das Sessões, – José Genoíno,
Vice-Líder do PT.”
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques:
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33555 33556 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33557 33558 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33559 33560 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33561 33562 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33563 33564 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33565 33566 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33567 33568 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33569 33570 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33571 33572 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33573 33574 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33575 33576 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33577 33578 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33579 33580 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33581 33582 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33583 33584 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33585 33586 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33727 33728 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JORGINHO MALULY – Peço a palavra
para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – V.Exa.
tem a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, talvez
as pessoas que estão assistindo a esta sessão fiquem
confusas quanto ao que a Oposição está buscando.
Não há aquele que, estando na vida pública ou não,
seja brasileiro e seja cristão e não queira o bem do seu
semelhante. O servidor público merece, há muito tempo,
esta e outras medidas que o valorizem. O que temos
questionado, já que se está cuidando pontualmente de
cada caso, é por que não manter aquilo que já tinha
sido aceito num determinado momento. Mas, apesar
dessa dificuldade, apesar dos argumentos da Oposição,
não há como ser contra o mérito da matéria.
O Democratas orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
orienta o PSDB?
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós também somos favoráveis ao mérito da proposição. Não dá para
ser contra, mas entendemos que o Relator poderia
ter acompanhado a sugestão da bancada do PSDB e
dos outros partidos de oposição e prestigiado carreiras
importantes do serviço público federal que não estão
sendo aquinhoadas neste projeto.
Somos favoráveis ao mérito da proposição, mas
lamentamos que o Relator não tenha atendido à solicitação até mesmo de pessoas que vieram manifestar‑se
nas galerias. As categorias que não foram contempladas também merecem ser prestigiadas.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, para
orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há necessidade de o Governo olhar o servidor público como peça
indispensável da sua gestão. Não consideramos a remuneração devida um privilégio ou um gasto público,
como reitera o discurso neoliberal.
Não é aceitável a deficiência desta matéria, que,
em primeiro lugar, veio por meio de medida provisória
e, em segundo lugar, exclui várias categorias e altera
a essência de outras, nessa metodologia.
É evidente que um voto “não” ao conteúdo do
projeto significa derrubar conquistas de parte dos servidores públicos, mas nosso voto favorável é um voto
crítico, porque sabemos que muitas categorias foram
excluídas, injustiçadas. Emendas corretas e justas não
foram admitidas.
Julho de 2008
Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
PPS.
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS orienta
sua bancada a votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PTB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
somos a favor do mérito da medida provisória.
Cumprimento o Relator, Deputado Magela, principalmente porque manteve uma alteração do art. 171,
parte final, que altera o art. 15, acrescenta “de acordo
com a legislação vigente”.
Na verdade, nossa preocupação é que, se não
houvesse essa menção, se poderia colocar em dúvida
a paridade, arduamente conquistada tanto na votação
da atual Emenda à Constituição nº 41 quanto da PEC
paralela, atual Emenda nº 47.
Portanto, cumprimento o Relator, Deputado Magela, por ter entendido essa nossa preocupação, ainda
que muitos técnicos a achassem desnecessária. Talvez
não precisasse haver nem a menção desse artigo na
medida provisória. A nossa preocupação em ressalvar a legislação vigente é para garantir a paridade de
aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PT.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota
“sim” ao texto do Deputado Magela e registra que o
projeto é tão bom que até as bancadas de oposição
estão apoiando-o. Quanto àqueles setores que ainda
não tiveram plenamente contempladas as suas reivindicações, informamos que vão continuar as negociações
para que todos os setores sejam abrangidos.
O PT vota “sim” ao reajuste dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
PSC.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota
“sim” e acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PV.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV entende que
se trata de uma etapa. Precisamos avançar mais, mas
foi importante.
Parabenizo o Relator da matéria e todos aqueles que participaram das negociações. Não foi o ideal,
mas foi o possível.
Portanto, vamos votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Zenaldo Coutinho,
para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, inicialmente, é bom destacar que o
fato de a Oposição votar “sim” ao mérito do projeto de
lei de conversão não quer dizer concordância absoluta com o que está sendo votado, mas sim que não
desejamos prejudicar as categorias alcançadas pelo
projeto.
É fundamental registrar nossa insatisfação, nossa
indignação com a exclusão de diversas categorias do
serviço público. Não concordamos com a íntegra deste projeto e não o compreendemos como um grande
avanço. Muitas outras categorias poderiam ter sido incluídas. Há problemas e pendências do serviço público
que não estão sendo resolvidas. E fazemos questão
de registrar, de enfatizar isso, porque pode parecer,
segundo manifesta o Líder do PT, que a Oposição está
aqui maravilhada, entusiasmada, empolgada com este
projeto, mas não estamos. Jamais incorreríamos no
risco de prejudicar qualquer categoria.
Posso citar o problema do Hospital das Forças
Armadas e o das carreiras da Polícia Rodoviária Federal, que continuarão no nível intermediário. É um
erro, um equívoco. Apenas a exigência de diploma
superior para acesso à carreira é que está sendo incluída. Isso não atende às expectativas da classe. Ela
apenas se submeteu e aceitou porque o Governo disse: “Se destacarem carreira intermediária, nós vamos
vetar”. Ameaçaram a categoria, ameaçaram todos os
policiais rodoviários federais. E, em razão da ameaça,
submeteram-se, porque é melhor manter pelo menos
o pré-requisito do nível superior do que não se conseguir nada.
Mas essa pequena vitória não significa satisfação
da categoria, tampouco da Oposição, que está, desde
o início, pleiteando o atendimento de determinados
acordos subscritos pelo Governo e lutando para isso.
E alguns só estão sendo cumpridos depois da pressão
do Parlamento. V.Exas. sabem também que esta matéria chegou aqui como se fora decorrente de acordos.
Mas quando se percebeu...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Algum problema, Sr. Presidente? (Pausa.)
Quando se percebeu que, efetivamente, diferentes
acordos não estavam contemplados na medida provisória, resolveu-se aqui alterar. Portanto, foi a pressão
parlamentar, foi a pressão das categorias, foi a presença dos servidores públicos aqui no Parlamento que
acabaram produzindo parecer não tão pior do que a
medida provisória originária.
Quinta-feira 17 33729 Muitas reivindicações ainda persistirão, muitas
lutas ainda haverão de acontecer, e nós estaremos
aqui solidários ao serviço público, que precisa cada
vez mais ser estimulado, sobretudo com condições
de qualificação, com modernização dos serviços, com
priorização de produtividade e desempenho. Todos nós
queremos dar ao serviço público a excelência necessária para atender sobretudo às pessoas mais desvalidas do nosso País, que se socorrem freqüentemente
dos serviços públicos.
Eis, portanto, a razão de a Oposição votar “sim”
ao mérito do projeto de lei de conversão, registrando
que não concorda na íntegra, que não está favorável
à totalidade, tampouco satisfeita com a exclusão de
algumas categorias.
Na condição de dileto amigo do Relator, Deputado Magela, não posso deixar de registrar seu enorme
esforço e desempenho na busca de atender e contemplar as diferentes categorias. Reconheço que S.Exa.
sofreu pressão muito grande do Governo, o que o forçou a não acatar determinadas sugestões que, tenho
certeza, suas convicções lhe impunham como favoráveis. Sua condição de militante do principal partido
do Governo fê-lo retroceder de alguns avanços que
poderiam ocorrer.
Ficam o nosso registro, a nossa solidariedade às
diferentes categorias do serviço público.
Sr. Presidente, quero justificar que estive ausente
do início desta sessão, porque estava formatando o final
do nosso relatório sobre a visita de inspeção ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia. Vou levá-lo daqui a
pouco à Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República. Infelizmente, o Ministro Paulo
de Tarso Vannuchi está viajando. Entregarei, portanto,
ao Dr. Percílio de Sousa Lima Neto, Vice-Presidente do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
que certamente haverá de submeter sua votação o
mais rápido possível ao Conselho Nacional.
Precisamos aprovar e legitimar as recomendações lá contidas, para agilizar o encaminhamento de
sugestões que solucionem de forma urgente os problemas lá existentes, os quais resultaram em mortes
de recém-nascidos, assunto do conhecimento da população brasileira e da comunidade internacional.
Sr . Presidente, eu peço mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado, eu não posso conceder.
O SR. ZENALDO COUTINHO – Para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
orientar? Pois não. V.Exa. tem a palavra por mais 1
minuto, para orientar.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sei que o Presidente
33730 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está com um pouquinho de pressa, mas nós efetivamente estamos querendo fazer uma votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nem
V.Exa. está com pressa nem os Líderes da base. Eu
já percebi. Mas eu estou com pressa.
O SR. ZENALDO COUTINHO – Estamos querendo a votação nominal. Por isso, vamos usar todo o
nosso tempo nessa busca, até para ter o registro de
todos aqueles que efetivamente estão votando a favor
ou contra, ou ausentando-se da votação de matéria
tão importante nesta Casa.
Como eu estava orientando, nós vamos votar
“sim” ao mérito do projeto de lei de conversão, com
todas as ressalvas, restrições e dificuldades que entendemos persistir no projeto. Mas àquilo que restou
nós somos favoráveis.
Por isso, Sr. Presidente, a Minoria orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Prorrogo a presente sessão até as 17h.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MIGUEL MARTINI – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
questão de ordem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.
percebeu que eu gostaria de fazer orientação da bancada, e o som do meu microfone foi cortado. Gostaria
de saber por que o som do microfone foi cortado e eu
não pude orientar a minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Porque
V.Exa. não tinha pedido a palavra antes, e, evidentemente, eu atuei para que não houvesse votação nominal.
Então, talvez outros quisessem ter usado a palavra,
mas fui informado por um Líder da base de que os Líderes da base tinham aberto mão da orientação.
O SR. MIGUEL MARTINI – É que V.Exa., como
a grande maioria dos Líderes da base, talvez considerem que o PHS é da base, e não sei se o Governo
quer que o PHS seja da base.
Então, quero fazer essa manifestação e dizer a
V.Exa. que, naquele momento da orientação, eu gostaria de ter-me posicionado também. Fui cortado na
minha palavra, a votação já aconteceu, mas deixo
apenas este registro de uma insatisfação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está
registrado.
Julho de 2008
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre
a mesa requerimento de bancada que requer destaque
para votação em separado no seguinte teor:
“Requeiro, nos termos do art. 161, I, e §
2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado
do art. 4º-D, constante do art. 26 do PLV apresentado à Medida Provisória nº 431/08.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008.
– Emanuel Fernandes, Líder do PSDB.”
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado
Duarte Nogueira, que falará a favor da matéria.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o mérito já foi aprovado, a matéria, portanto,
já foi deliberada, e cabe a nós, da Oposição, a exemplo
do que fizemos ao longo desses últimos 2 dias, salvar
parte daqueles servidores que, infelizmente, por esse
critério injusto e autoritário de estabelecer vencimentos
melhores para o funcionalismo público federal deixaram de ser atendidos.
Esse destaque especificamente apresentado
pelo PSDB retira do texto o art. 4º, “d”, do art. 26 desta
Medida Provisória nº 431. Sendo aprovado esse destaque, vamos poder atender ao pessoal administrativo
da Polícia Federal, que ficou impossibilitado de receber
vantagens pecuniárias devidas a eles, independentemente do plano em que estiverem enquadrados, devido
às diversas mudanças de estruturas que o Governo
realizou no escopo dessa categoria.
Ao podermos contar com o apoio dos Deputados
e das Deputadas deste plenário na aprovação desse
destaque nosso, tentaremos corrigir em parte o atendimento para o pessoal administrativo da Polícia Federal
que ficou excluído, como também ficaram excluídos
271 servidores do Hospital das Forças Armadas, assim como todos os assistentes e fiscais agropecuários
federais que trabalham diretamente na importação e
exportação de produtos alimentícios e produtos de
origem agrícola e animal, responsáveis por aérea extremamente vital para a geração de emprego e renda
em nosso País, assim como ficaram de fora também
os servidores que patrulham e fazem o papel de verdadeiro exército de combate às endemias que o País
ainda tem por enfrentar.
Todos esses servidores, durante todo esse período, foram aqui defendidos por nós, da Oposição,
mas, infelizmente, não fomos capazes de sensibilizar,
de quebrar essa dureza quase intransponível do Go-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno, que encara o servidor como despesa, uma necessidade, um prejuízo que tem que ser considerado
do ponto de vista de mais recursos para fazer frente
às questões do Orçamento federal, e não como capital humano, como deveria ser e como, repito, por todo
esse período aqui defendemos.
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio
Oliveira, 2º Vice-Presidente.
O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, votei conforme a orientação do partido.
O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar pelo DEM, com a palavra o ilustre Vice-Líder
Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, defendemos o voto “não” ao texto, porque o Governo, por
um lado, dá uma gratificação, mas, por outro, proíbe o
acúmulo de gratificações. Esses servidores da Polícia
Federal têm essa gratificação já em seu holerite. Se
deixarmos como está, o que vai acontecer? Eles terão essa concedida e a outra será retirada. Com este
destaque, estamos garantindo que se mantenha a que
eles têm, ou seja, que possam acumular, somar com
a que está sendo concedida.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós do Democratas
orientamos a bancada a votar “não” ao texto original.
Obrigado.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o PT.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco/PMDB-PA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
votei com o partido, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
justificado, nobre Líder.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar, concedo a palavra ao ilustre Deputado João
Campos, que estava inscrito. S.Exa. tem 3 minutos,
nobre Deputado.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de fato, esse
dispositivo pretende garantir que determinadas vantagens asseguradas ao pessoal administrativo, portanto da atividade-meio, permaneçam também como
forma de proteger o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.
Esta Casa tem procurado valorizar de forma substancial aqueles que atuam na atividade-fim na Polícia
Quinta-feira 17 33731 Federal: agentes, escrivães, delegados. Não poderíamos adotar postura diferente para aqueles que realizam
a atividade-meio, o pessoal administrativo.
Precisamos, portanto, suprimir esse dispositivo
para garantir essas vantagens que já existem. E já
existem em função de iniciativa do próprio Governo
em outro momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome da Minoria, o ilustre Líder Zenaldo Coutinho.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com
esse destaque, a pretensão é a manutenção de direitos adquiridos em legislação pretérita. Portanto,
essa preservação de direitos acho que é algo extremamente justo. Ao orientarmos o voto “não”, temos
esse objetivo.
Então, a Minoria também orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Minoria, “não”.
O SR. CHICO ALENCAR – Para orientar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar, em nome do PSOL, o ilustre Líder Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, entendemos
que o projeto, no geral, pelo que continha de meritório,
justo e óbvio, já está resolvido.
Agora, vamos entrar nas questões essenciais
das suas limitações, exclusões e injustiças, como em
relação ao pessoal do Hospital das Forças Armadas,
aos fiscais agropecuários e também a esses servidores administrativos da Polícia Federal. Queremos
que direitos adquiridos que eles têm sejam também
assegurados.
Por isso, nosso voto, neste caso, é também “sim”
ao destaque, que significa o voto “não” ao texto vigente, alterando-o para melhor.
Queria também, de novo, Sr. Presidente, nestes
segundinhos, ressaltar que...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É o
contrário, nobre Líder, quem votar “não” retira o dispositivo do texto; quem votar “sim”...
O SR. CHICO ALENCAR – Pois é, “não” ao texto...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É.
Isso mesmo.
O SR. CHICO ALENCAR – É “sim” ao destaque,
Sr. Presidente, mas “não” ao texto. A nossa orientação
é “não”. Está correta.
33732 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar, em nome do PSDB, o ilustre Vice-Líder Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB também
vota “não” ao texto, tendo em vista que o Relator, o
nobre Deputado Magela, não acomodou outros profissionais, principalmente das Forças Armadas, que
necessitam do apoio deste Governo, que, infelizmente,
virou as costas para as Forças Armadas, principalmente àqueles que exercem função tão relevante como a
Medicina. Com isso pode acontecer o mau atendimento
à saúde, como na Santa Casa de Belém, onde houve
um sem-número de mortes. E o Ministro Temporão não
abre a boca para falar nada!
Por isso, votamos “não” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar, em nome da representação do PHS, o ilustre
Líder Miguel Martini.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lamentando não ter podido fazer a orientação anteriormente,
queremos, neste momento, deixar registrado o nosso
inconformismo. Apesar de todo o esforço do Relator,
achamos que as Forças Armadas, os militares, não
foram devidamente atendidos nas suas necessidades,
nas suas reivindicações.
O militar, disciplinado que é, aceita, mas há uma
imensa distorção que ainda precisa ser corrigida.
Especificamente no que estamos votando agora,
nosso encaminhamento também é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PHS,
“não”.
Para orientar a bancada, em nome da Liderança
do Governo, tem a palavra o ilustre Vice-Líder Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo
vota “sim” ao texto, porque o Relator, Deputado Magela, incorporou nesse texto o acordo firmado com a
categoria, que pega as diversas gratificações e as reúne no vencimento básico.
Então, não há razão, depois desse acordo, de
novamente aprovarmos as gratificações. Elas serão
incorporadas no vencimento básico dos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PT, tem a palavra o
ilustre Vice-Líder Antonio Carlos Biscaia.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o pessoal administrativo da Polícia Federal terá aumentos que
vão de 10% a 91%, na linha do Governo do Presidente
Lula de valorizar os servidores públicos. Não tenho dú-
Julho de 2008
vida de que eventuais questões serão oportunamente
atendidas em outras medidas provisórias. Este é um
Governo que valoriza o servidor público.
O Partido dos Trabalhadores vota “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
PT vota “sim”.
Para orientar a bancada, em nome do Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, tem a palavra
o ilustre Vice-Líder Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco libera seus membros, porque não há concordância
entre eles.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PPS, tem a palavra
o ilustre Vice-Líder Cláudio Magrão.
O SR. CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS vota
“não”, porque acha que tem de ser cumulativo. É um
direito de todo trabalhador ser beneficiado por essas
vantagens que já existem na legislação.
Por isso, o PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PSC, tem a palavra
o ilustre Vice-Líder Filipe Pereira.
O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, assim como
já tem colocado nas votações anteriores, o PSC vota
pela manutenção do texto, vota “sim”, porque acreditamos que já estamos dando um grande passo pela
defesa do servidor público do nosso País.
O PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PMDB, tem a palavra
o ilustre Vice-Líder Bernardo Ariston.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PMDB acompanha o texto do Relator por entender
que é um texto muito bem trabalhado e que valoriza,
sobretudo, o funcionalismo federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PL, tem a palavra o
ilustre Vice-Líder Léo Alcântara.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR acompanha o Relator e vota “sim, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PP, tem a palavra o
primeiro Vice-Líder e Líder em exercício, o ilustre Deputado Benedito Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nosso parti-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do vem, ao longo dos últimos meses, discutindo essa
matéria. Entendemos que é necessário dar condições
de melhoria aos servidores.
Houve diversos avanços. Logicamente que o PP,
para que não haja contrariedade no texto que já foi
aprovado, continua com o parecer do Relator, votando
“sim” ao texto e “não” a destaque.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PTB, tem a palavra
o ilustre Vice-Líder Armando Abílio.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB vota
“sim”, exatamente para manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar, em nome do PV, concedo a palavra ao ilustre
Deputado Sarney Filho.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, como já tivemos
oportunidade de falar na discussão do mérito, nesta
matéria negociou-se o possível, não o ideal. Entendemos que é uma etapa. Portanto, acompanharemos o
Relator e votaremos “sim”, para que o texto permaneça integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
orientar a bancada, em nome do PTdoB, com a palavra
o ilustre Líder Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTdoB
encaminha o voto “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
PTdoB, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que forem pela manutenção do artigo
permaneçam como se encontram; os que são contrários levantem os braços. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO, POR LARGA MARGEM.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ) – Peço Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Verificação concedida.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE) – Verificação
conjunta.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP) – Verificação,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem
seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
Quinta-feira 17 33733 O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – PSDB em obstrução.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Democratas em obstrução.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – PHS em obstrução.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Minoria em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Minoria em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Bassuma.
(Pausa.) Ausente do plenário neste instante.
Concedo a palavra ao Deputado Bernardo Ariston por 2 minutos.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje falar sobre
matéria que publicada nos jornais de grande circulação do Brasil sobre mais uma vítima da Polícia Militar
do Rio de Janeiro.
O que está acontecendo no Rio de Janeiro, Sr.
Presidente, é inaceitável. Pessoas inocentes, inclusive
crianças, estão morrendo pelas mãos daqueles que
deveriam proteger a sociedade.
O que me chama a atenção é o fato de a política
de segurança do Estado do Rio de Janeiro estar completamente equivocada. Essa política do confronto, na
nossa opinião, apesar de parecer, para aqueles que
não têm problemas no seu dia-a-dia, romântica ou a
solução de tudo, não o é, muito pelo contrário. Tenho
certeza absoluta de que isso está fazendo mal para
a cabeça daqueles maus policiais. Não podemos generalizar, porque as instituições, tanto a Polícia Civil
quanto a Polícia Militar, são sérias e centenárias e merecem todo o nosso respeito. Mas, infelizmente, a falta
de recursos e de preparo faz com que alguns policiais
vivam à margem da lei.
O que está acontecendo é isto: policiais desorientados, sem treinamento, acham que a política de
combate e de confronto imediato adotada pelo Governo
Estadual é a solução para tudo. E não o é, muito pelo
contrário. A polícia do Rio de Janeiro precisa, hoje, de
uma política de inteligência, em que não falte recurso
para treinamento e instrumentação.
Evidentemente, esse treinamento de poucos dias
está fazendo mal àqueles policiais que, infelizmente,
não usam a sua cabeça para pensar. Eles atiram primeiro para perguntar depois o que está havendo.
Portanto, Sr. Presidente, quero manifestar o meu
repúdio a essa política de segurança do confronto,
33734 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS colocar-me solidário com as famílias que perderam
seus entes queridos e fazer um apelo ao Governador
Sérgio Cabral e ao Secretário de Segurança Pública,
Dr. Beltrame, no sentido de que repensem essa política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que
neste momento não está fazendo bem às pessoas de
bem, às pessoas que querem a polícia para proteger
a sociedade como um todo.
Julho de 2008
Deixo aqui o meu manifesto. Peço a V.Exa. que autorize a Taquigrafia a emendar no meu pronunciamento
duas matérias que saíram no jornal O Globo de hoje:
Uma sucessão de erros e Uma tragédia anunciada.
Muito obrigado.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33735 33736 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de mudar
a orientação do Partido Verde. Já que temos alguns
Deputados que viajaram agora, vamos, administrativamente, mudar para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PV
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Perpétua Almeida.
(Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Afonso
Hamm. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, por 2 minutos; em seguida, ao Deputado Arnaldo
Faria de Sá.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
fazer 2 registros. Um deles é a oferta que fez o Governo Federal ao Governo do Estado de Rondônia
para a implementação de 2 programas essenciais do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. São eles o Bolsa-Formação, para
os policiais militares que ganham até 1.600 reais, e o
Programa de Crédito para Habitação.
A Polícia Militar de Rondônia estava em greve até
ontem. Suspenderam a greve e aguardam posição do
Governo do Estado até 5 de agosto. Trata-se de suspensão provisória, em face do reinício do processo
de negociação.
Então, essa oferta apresentada pelo Governo
Federal ao Estado pode facilitar o encontro de uma
solução para esse impasse entre a Polícia Militar e o
Estado de Rondônia.
Outra observação que faço é sobre a necessidade
que temos de conciliar conflitos de interesse entre os
2 ganhadores do consórcio que construirá as hidrelétricas do Rio Madeira e do Jirau. Ambas são empresas
estatais e concorrem também empresas privadas, como
Odebrecht e Camargo Corrêa. Esse conflito não interessa ao País, porque pode atrasar o cronograma de
obras, o que vai impedir que em 2012 o Brasil disponha
de 6 mil megawatts de energia elétrica para ofertar ao
sistema de transmissão. Esse modelo misto, público e
privado, acaba acarretando esse tipo de disputa.
O momento é de negociação, e essa disputa não
deve sair do marco razoável. É necessário que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL intervenha
para não atrasar o cronograma de obras.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o parecer à PEC 195, de 2007, foi votado ontem na Comis-
Julho de 2008
são de Constituição e Justiça. A referida PEC concede
a policiais que atuaram no período da ditadura, entre
31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, e que
agora são inativos, os benefícios da Lei de Anistia.
Essa PEC, sugerida pelo ex-Deputado Hélio César
Rosas, teve o subtenente Clóvis como baluarte maior
da luta para sua apresentação em plenário. Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça recebeu
parecer do Deputado Laerte Bessa e teve sua admissibilidade aprovada no dia de ontem.
A PEC vai permitir o chamado posto imediato.
Isso, sem dúvida alguma, é importante, até porque nas
sucessivas reformas da Previdência no Governo FHC
e nos Governos passado e atual do Presidente Lula,
os policiais perderam grandes conquistas. E a possibilidade de recuperar o posto imediato é a alternativa
para uma recomposição, até porque muitos têm seus
benefícios atualmente congelados em seus Estados.
E com essa PEC foi possível essa votação.
Agradeço ao Presidente Eduardo Cunha por
tê-la inserido em pauta e a toda a Secretaria da Comissão, na pessoa da Rejane, a quem deixo os meus
cumprimentos.
Recebi hoje vários telefonemas de entidades de
policiais de São Paulo, contentes com a aprovação
da matéria.
Estamos agora lutando para que o Presidente
Arlindo Chinaglia crie a Comissão Especial que, depois de instalada, lutará pela aprovação dessa PEC.
E que venha a plenário garantir a aprovação da PEC
nº 195/07, chamada de PEC do Posto Imediato, que
vai garantir direitos a todos aqueles militares que se
encontravam na ativa no período de 1964 a 1979.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao ilustre
Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Em seguida,
falarão os Deputados Daniel Almeida, Rita Camata
e, por permuta, Cida Diogo. Todos os inscritos serão
chamados.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDBSP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, a imprensa divulgou hoje
os números mais recentes do desmatamento na Amazônia. Novamente, mais de mil quilômetros quadrados
desmatados pelo segundo mês consecutivo.
As notícias trazem uma atualização ainda mais
preocupante nos referenciais de comparação a que
recorrem os meios de comunicação para facilitar a
compreensão da população sobre a dimensão.
Agora desmatam-se áreas equivalentes a uma cidade do tamanho do Rio de Janeiro. Há alguns meses,
o parâmetro de dimensão era o Estado de Luxemburgo.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aí descobriu-se que Luxemburgo era pequeno demais.
Em tempos mais remotos, o referencial eram estádios
de futebol. Quando descobriu-se que se queimavam
muitos estádios de futebol, passou-se a Luxemburgo
como referência e agora estão queimando o equivalente
em área ao Rio de Janeiro, São Paulo e outras cidades
tidas entre as maiores metrópoles do País.
Ou seja, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos assistindo a uma tragédia. Podemos afirmar que
estamos queimando o futuro.
O Brasil já ultrapassou, e muito, a fase em que o
Poder Público relegava os impactos provocados pela
perda do patrimônio natural em benefício do povoamento da região amazônica. Essa visão deixou de
fazer sentido.
O que temos hoje é a repetição melancólica de
práticas predatórias, diante da ausência de efetividade
do Governo para tratar do problema.
O Brasil detém hoje informações precisas sobre
a importância das florestas e demais recursos vivos
que delas dependem.
Temos especialistas e instituições capazes de
fornecer ao Governo o conhecimento necessário à
elaboração de diagnósticos e à adoção de políticas
públicas adequadas.
Temos recursos tecnológicos e infra-estrutura
suficientes para fornecer informações em tempo real
a respeito das ações do homem nas regiões onde os
desmatamentos estão ocorrendo.
Este Congresso Nacional tem prestado importante
contribuição ao solicitar informações ao Governo e reunir autoridades e especialistas para debates públicos,
sem contar as denúncias, solicitações e providências
apresentadas e protocoladas de forma recorrente nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Mas o Governo não demonstra vontade de enfrentar essa questão que a todos sobressalta em cada
divulgação dos estragos captados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
Não há solução à vista também para o aumento
sistemático dos gastos públicos. O governo insiste em
impor ao País medidas irrefletidas que correspondem
a uma queimada no futuro da estabilização econômica, com sucessivas medidas provisórias que chegam
em fila a este Congresso e aumentam as despesas do
setor público sem discussões adequadas e totalmente
desprovidas de qualquer diretiva.
São renúncias fiscais, criação de empresas estatais desnecessárias, aumentos desmesurados de
cargos, reajustes salariais sem a indispensável planificação de atribuições nem produtividade e agora
chega o projeto de criação de um fundo soberano a
ser financiado com superávits primários, quando ainda
Quinta-feira 17 33737 temos um longo caminho a percorrer no equacionamento da dívida pública.
Este é um governo avesso à planificação, à lógica do debate e sem qualquer noção de prioridade.
Estamos, portanto, queimando o futuro.
Destruímos os recursos naturais, sem mesmo
aprofundar o conhecimento do potencial de que dispomos. E estamos também destruindo conquistas
importantes na economia, com o comprometimento
da produção da riqueza, que pertence a todos os brasileiros.
Ainda que este Governo não leve em conta o
princípio republicano que estabelece a igualdade entre
todos os cidadãos, poderia ao menos considerar o sacrifício de todos na conquista da estabilização econômica, que ele coloca em risco a cada medida provisória
que edita distribuindo generosidades sem apresentar
soluções para os problemas existentes.
Sr. Presidente, a ex-Ministra Marina Silva preferiu
sair e manter a sua biografia do que ficar e afundar,
com esse gesto, a sua biografia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta
Presidência informa que conversou com o Presidente
Arlindo Chinaglia antes de S.Exa. sair. Ficou acertado que vamos encerrar a sessão às 17h, pois começou às 12h. Temos 4 horas de sessão mais 1 hora de
prorrogação.
Portanto, às 17h encerrarei a sessão, e não haverá
convocação de outra reunião para hoje nem amanhã.
Assim encerramos os trabalhos desejando a todos um
feliz recesso.
Que Deus nos ajude a continuar trabalhando em
prol do desenvolvimento do Brasil.
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo divulgação do
Tribunal Superior Eleitoral, acham-se em condições de
participar do pleito municipal do corrente ano mais de
130 milhões de eleitores, aptos a expressarem a sua
confiança nos postulantes às Prefeituras e Câmaras
Municipais de todo o País.
Destaque-se que os maiores colégios de votantes são: São Paulo, com 29.143.392 votantes; Minas Gerais, com 14.070.606; e o Rio de Janeiro, com
11.259.336.
33738 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O meu Estado, o Ceará, situa-se na oitava posição, com 5.631.557, tendo ocorrido um acréscimo de
270 mil eleitores de 2006 para o corrente ano.
A capital, Fortaleza, é o maior reduto, galvanizando as atenções através de 11 aspirantes à vaga
de chefe de municipalidade. Com o meu domicílio ali,
desde quando iniciei a minha trajetória na vida pública,
acompanho a evolução do processo, sem prejuízo de
atender também a muitas outras comunas, de menor
densidade populacional.
A luta acha-se deflagrada, esperando-se que a
mesma possa contribuir para o avigoramento de nossa
formação democrática.
A Justiça Especializada incumbir-se-á de acompanhar a refrega, buscando encimá-la de procedimentos que descaracterizem a legitimidade da vontade
popular.
O SR. MARCELO SERAFIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para mudar a orientação do Bloco para
obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem.) – Sr. Presidente, a Comissão de Minas
e Energia realizou ontem audiência pública para discutir o Programa Luz para Todos, da qual participaram
a ANEEL, a ELETROBRÁS, o Ministério de Minas e
Energia, representações de empresas distribuidoras
de energia elétrica e o Coordenador do Comitê Gestor
do Programa Luz para Todos.
Nossa preocupação está centrada na continuidade deste importante e fundamental programa, especialmente para as Regiões Norte e Nordeste, as mais
pobres do Brasil.
O programa tinha até 2008 para universalizar o
acesso à energia elétrica, atendendo a 2 milhões de
ligações no Nordeste do Brasil, particular e especialmente na Bahia, meu Estado, que tem o maior volume
de ligações a serem feitas.
O que nos preocupa é que o programa não cumpriu
o objetivo inicial. Estamos chegando a aproximadamente
2 milhões de ligações, mas o número estimado inicialmente não correspondia à realidade. Agora, estima-se
que seriam necessários 3,2 milhões de ligações.
O primeiro questionamento que se faz é acerca
da disparidade dos números. Partiu-se de uma base de
dados irreal, o que é muito grave – não se pode admitir
um erro tão grave nessa base de dados inicial. Não há
Julho de 2008
segurança efetiva, apesar de o Governo e suas representações terem afirmado que o projeto não sofrerá
interrupções, tampouco há garantia absolutamente
concreta de que não haverá interrupção.
Sr . Presidente, nossa preocupação procede, porque se percebe uma desaceleração no ritmo das obras,
especialmente no Nordeste. Na Bahia, por exemplo,
estamos alcançando 350 mil ligações, mas dizem que
ainda restam 250 mil novas ligações a fazer. O povo da
Bahia, o povo do Nordeste, aqueles que demandam
acesso à energia elétrica, todos nós queremos garantias
de que esse programa não sofrerá interrupção. Muitas
empreiteiras que contrataram pessoas para executar
as obras já as estão demitindo. Isso não é possível,
não é admissível.
Portanto, nossa cobrança e expectativa é de que
medidas concretas sejam adotadas, para que o programa seja acelerado, e não desacelerado, até 2010,
quando teremos a expectativa de universalização do
acesso à energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em permuta com a Deputada Rita Camata, que seria a próxima
oradora, concedo a palavra à Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar
o aniversário de minha cidade, Volta Redonda, que
amanhã completará 54 anos. Também quero falar dos
presentes que minha cidade está ganhando do Governo do Presidente Lula.
Volta Redonda é a cidade do aço. O Presidente
Lula fez questão de implantar naquela cidade operária
– característica de Volta Redonda – uma universidade
federal e uma escola técnica federal. Com isso, Volta
Redonda agora passará a ser a cidade da educação, a
cidade que vai valorizar a profissionalização dos seus
jovens. Volta Redonda vai ganhar também do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 130 milhões
de reais e um aeroporto regional, além da estação do
trem-bala entre Rio e São Paulo, que também estará
localizada em Volta Redonda.
Portanto, Volta Redonda, amanhã, ao comemorar
54 anos, terá de agradecer ao Governo Lula, ao nosso
Presidente da República esse investimento no desenvolvimento da cidade, fazendo com que ela se consolide
efetivamente como a maior economia da região, como a
maior cidade do sul do Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns, Volta Redonda!
Volta-redondense que sou, filha daquela cidade,
fico muito satisfeita de ver que, no aniversário de 54
anos de existência do nosso município, uma série de
benefícios, verdadeiros presentes para nosso povo, o
Governo Lula está garantindo.
Um abraço ao povo de Volta Redonda!
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB-PR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
não estou conseguindo registrar meu nome no painel
e estou votando com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à Deputada Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela
ordem.) – Sr. Presidente, quero nesta tarde registrar,
com alegria, a edição de duas portarias do Ministério
da Saúde, fruto de reivindicação antiga da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal – ABRAME e
também de todos os portadores de doenças neuromusculares.
A situação vivida por esses pacientes chegou
ao meu conhecimento por meio da Vereadora Mara
Gabrilli, de São Paulo, que me convenceu da urgência em alterar as portarias até então vigentes para que
outros pacientes pudessem receber o atendimento necessário. Desde outubro de 2007 venho lutando nesse
sentido e, após a realização de audiência pública na
Comissão de Seguridade Social e Família, na qual se
discutiu o tema, levei o pleito ao Ministro José Gomes
Temporão, expondo os depoimentos prestados pela
coordenadora da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal – ABRAME, Roberta Marinho, e pelo Dr.
Alberto Vergara, pneumologista infantil do Serviço de
Doenças Neuromusculares do Hospital Infantil João
Paulo II – Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.
De acordo com o Ministério, estava em andamento
a análise do impacto financeiro para a ampliação do
atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de
todos os pacientes portadores de doenças neuromusculares e dos que precisam de assistência respiratória,
como os portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica
(ELA) e de Atrofia Espinhal Progressiva (AEP).
As Portarias nº 1531/01 e 364/01, do Ministério
da Saúde, previam apenas o atendimento dos pacientes portadores de Distrofia Muscular Progressiva. Essa
restrição não condizia com a necessidade da mesma
assistência em suprimentos, no caso respiradores,
por parte de outros pacientes portadores de doenças
neuromusculares.
Saúdo a iniciativa do Ministério da Saúde, que
editou as duas portarias para atender a esta justa demanda.
A primeira institui, no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS, o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuro-
Quinta-feira 17 33739 musculares. O objetivo do programa é o de melhorar
a atenção à saúde dos portadores de doenças neuromusculares; adotar medidas que permitam retardar
a perda da função vital desses pacientes ou mesmo
evitá-la; promover a melhoria da sua qualidade e da
sua expectativa de vida; e ainda ampliar o acesso à
ventilação nasal.
Já a outra portaria define o rol das doenças neuromusculares a ser contemplado pelo programa.
É uma conquista importante, mais um programa
que humaniza o atendimento na área da saúde do
nosso País. Quero cumprimentar o Governo Lula, na
pessoa do Ministro Temporão, que tem feito trabalho
importante para fortalecer o Sistema Único de Saúde,
haja vista a campanha que está aí, da tolerância zero
ao álcool. É matéria polêmica, difícil, pela qual Temporão, com muita altivez, com muita competência, com
muita confiança, trabalhou e lutou. E hoje é uma lei,
que temos de celebrar.
Estamos fazendo com que vidas sejam poupadas,
com que famílias não sejam desestruturadas, porque
definitivamente bebida com direção não combina.
Parabéns ao Ministro Temporão! S.Exa. pode
contar com o nosso apoio. Estamos aqui firmes na
luta para melhorar o financiamento da Saúde e, cada
vez mais, para criar políticas públicas de saúde mais
eficientes e humanizadas no nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, completa 1 ano a grande tragédia da aviação
brasileira. Neste dia, um acidente com o avião da TAM
vitimou 199 pessoas e tornou-se o maior desastre da
aviação brasileira.
Esta Casa deu a contribuição necessária numa
CPI que investigou profundamente não só esse acidente, mas também o da Gol com o jato Legacy. Além
disso, mergulhou definitivamente num processo de
avaliação do sistema aéreo brasileiro.
O que temos a tirar de lição desse episódio seriam as ações do Governo que pudessem evitar que
novos acidentes, que a insegurança e a impontualidade fossem marcas registradas da aviação brasileira.
Isso não aconteceu, infelizmente. A CPI sugeriu uma
série de medidas, o nosso voto em separado outras
tantas, inclusive uma Comissão Especial desta Casa
para acompanhar a implementação das medidas que
ali foram sugeridas. Lamentavelmente, o Governo
não atuou de maneira eficaz para que pudéssemos
ter mais tranqüilidade. Alguma coisa aconteceu, mas
temos medo de estar vivendo numa bolha apenas de
33740 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tranqüilidade. Precisamos mesmo é de uma infra-estrutura aeroportuária mais condizente, que o Aeroporto
de Congonhas seja menos utilizado como hub, que é
o que está acontecendo novamente, e que possamos
ter mais tranqüilidade em relação à segurança e à
pontualidade.
É lamentável, depois de 1 ano, que tenhamos de
lembrar movimentos sérios que o País fez para que as
coisas pudessem melhorar. Quiçá o Governo preste
atenção e possa dar contribuição maior ao sistema
aéreo brasileiro, principalmente às vítimas desse acidente, que ainda não foram confortadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Flávio Bezerra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, marisqueiros e pescadores, no dia
20 de maio, nós conseguimos aprovar nesta Casa o
Projeto de Lei nº 3.051, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Para a nossa surpresa, a votação contou com
o apoio de todos os Líderes. Aprovado na Câmara, o
projeto virou lei porque o Presidente Lula sancionou e
foi bem aprovado. Já existia na Constituição Federal e
nós estávamos pedindo no projeto a regulamentação
do art. 8º da Constituição existente.
Agora, desde que foi sancionada a lei, a Confederação Nacional dos Pescadores, as federações
e as colônias estão batendo à porta do Ministério do
Trabalho para pedir a carta sindical.
Hoje, estive em reunião na qual disseram: “Vocês
têm de colocar por escrito, pedindo que seja reconhecida a colônia, a federação e a confederação como entidade representativa de classe, para que tenha direito
à carta sindical”.
Ora, Srs. Deputados; ora, Deputado Zonta, estabelece o parágrafo único:
“As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,
atendidas as condições que a lei estabelecer”.
Então , a lei estabeleceu. Nós, pescadores, queremos ser respeitados e que o mérito seja dado a quem
de conforme for. Desrespeitar a marisqueira brasileira
é desobedecer à Constituição; desrespeitar o pescador
é desrespeitar a Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência vai estabelecer um critério: como há muitos
oradores, a Presidência dará 2 minutos.
Concedo a palavra ao ilustre Líder Darcísio Perondi.
Julho de 2008
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, não dá mais: a crise da Saúde continua.
O Ministro Temporão – competente, dinâmico
– faz um esforço redobrado, mas a área econômica
continua não atendendo a Saúde brasileira, meu caro
Deputado Tadeu Filippelli. Não é possível!
No Hospital Estadual do Pará, nome fantasia
Santa Casa, as filas continuam, gente morre nas salas
cirúrgicas, agentes de saúde mal remunerados e faltam
remédios. E o pior: o Ministério do Planejamento está
frio. O Ministério da Fazenda está frio. Não querem
fazer suplementação mínima de 4 bilhões. A partir de
outubro faltará dinheiro para pagar os Postos de Saúde e as Santas Casas.
Não há condições! Há insensibilidade! O PMDB
não aceita isso! Eu faço parte da Executiva Nacional.
Nós, do PMDB, temos um grande grupo na área da Saúde. Não aceitamos esse tratamento à Saúde brasileira.
E não é só o PMDB, meu caro Inocêncio Oliveira: é o
CONASS, dos Secretários de Estado; é o CONASEMS,
dos Secretários Municipais; é o Conselho Federal de
Medicina; é o Conselho Nacional de Saúde.
Sr. Presidente Lula, chame o Ministro Paulo Bernardo, chame o Ministro Mantega! Puxe as orelhas
desses 2 Ministros. Eu acho, Presidente Lula...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado, eu quero me congratular com V.Exa. Tenho a mesma posição de V.Exa. O que foi votado aqui
para a Saúde era o possível, porque havia propostas
muito mais avançadas. E nós fizemos um acordo com
o Governo para votar essa matéria. V.Exa. foi um dos
defensores.
Esperamos que sejam liberados os recursos para
cumprir o que foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
próximos 4 oradores terão 2 minutos: Onyx Lorenzoni,
Freire Júnior, Wilson Santiago e Arnaldo Madeira.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem, hoje
houve uma audiência pública na Comissão de Agricultura, fruto de uma convocação do Ministro do Meio
Ambiente, Carlos Minc.
Tivemos a honra, juntamente com os membros
da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, de compartilhar essa audiência pública. Prenunciava-se um conflito entre a bancada ruralista e o Ministro do Meio Ambiente. O que verificamos? Verificamos
um diálogo maduro, equilibrado. O Ministro acatou um
conjunto de sugestões daqueles que representam os
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que produzem no Brasil, e houve propostas claras de
simplificação da legislação do meio ambiente.
Tenho a convicção de que a antiga ocupante do
cargo de Ministra do Meio Ambiente atrasou o Brasil
na Biotecnologia, no agronegócio; criou uma série de
empecilhos por conta de um radicalismo absolutamente
exacerbado e desnecessário.
O que assistimos aqui? Os Parlamentares presentes, Cezar Silvestri e Moreira Mendes são capazes
de testemunhar: o Ministro Carlos Minc surpreendeu
positivamente com sensibilidade, com critério, acatando
as sugestões e abrindo um canal, o que deve existir
em todos os Ministérios, ou seja, que respeitem o diálogo com o Parlamento. Talvez o fato de o Ministro ser
Deputado Estadual há 20 anos permitiu que houvesse
esse tipo de condução.
Creio que, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, cabe-me fazer esse registro, esse
reconhecimento público, e dizer que o caminho para
o Brasil é o do diálogo.
O SR. MIGUEL MARTINI – Sr. Presidente, peço
a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Queria pedir a V.Exa. que depois que cumprirmos essas
matérias, nós daremos a V.Exa. como Líder. Antes de
encerrar, eu daria, mas vamos correr um pouquinho.
O SR. MIGUEL MARTINI – Não, Sr. Presidente,
eu gostaria de usar a palavra agora. Se V.Exa. quiser
me negar, eu aceito.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
não quer fazer acordo nenhum com seus colegas?
O SR. MIGUEL MARTINI – Eu quero fazer acordo com quem quer fazer acordo comigo; com quem
determina, não.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Então,
V.Exa. não quer fazer acordo.
Para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do PHS, concedo a palavra ao ilustre Líder
Miguel Martini.
A Presidência quer dizer que vai apresentar uma
emenda de Regimento para Deputado de um partido
que tenha 1 membro só não ser Líder! Tinha d e ter
5 Deputados para ser Liderança. É um absurdo que
esta Casa conviva com uma coisa dessa natureza!
Líder de si mesmo!
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) – O absurdo, Sr.
Presidente, é que V.Exa., na condição de Presidente,
tem de respeitar o Regimento! Rasgue o art. 9º, § 4º,
deste Regimento para falar o que V.Exa. falou!
Respeite o partido! Respeite este Parlamentar!
Tenho mandato, como qualquer Deputado aqui! Não fiz
Quinta-feira 17 33741 esse Regimento. Se o Regimento me dá o direito, respeite-o! Ou, então, modifique-o! Mas rasgá-lo, não!
Meu repúdio a essa manifestação infeliz de V.Exa.,
principalmente porque está na Presidência!
É lamentável que não se respeite nem sequer
os pares desta Casa. O PHS é um partido constituído
dignamente. Tem 2 Parlamentares nesta Casa. E não
estou pedindo favor nenhum para falar. Tenho o direito
dado pelo Regimento. E vou usar o meu direito. Já me
foi negado hoje o meu direito de orientar, e agora um
discurso desnecessário.
É lamentável que tenha de usar esta tribuna – 1
minuto e 30 segundos – para dizer o óbvio. É lamentável que este Parlamento precise se respeitar para ser
respeitado e exigir o respeito de todos os outros.
Quero dizer que, neste primeiro semestre, ocupamos esta tribuna por diversos momentos. Apoiei o
Governo em todas as ações até o dia de hoje. Mas tem
1 ano e meio que não recebo apoio nenhum deste Governo. Não sou nem respeitado como Parlamentar, que
tem direito de apresentar emendas e que elas sejam
pagas. Isso é direito constitucional. Nenhum centavo
recebi até hoje! Não preciso de orçamento, mas é preciso que seja tratado com o digno respeito.
As bandeiras por que lutei e que defendi aqui até
agora consegui êxito. Sou a favor da vida, sou contra
o aborto. Derrotamos o aborto na Seguridade Social;
derrotamos o aborto na Comissão de Constituição e
Justiça. Não como membro, mas mobilizando. Estaremos em luta permanente contra o aborto nesta Casa;
estaremos em luta permanente contra a união de homossexuais; estaremos em luta permanente contra
todos os ataques que se façam à família; estaremos
em luta permanente pela ética, pela moralidade da
coisa pública; estaremos permanentemente lutando
aqui para que a lei seja respeitada, principalmente a
lei que rege o nosso comportamento enquanto Parlamentares dentro deste Parlamento!
Não tenho por hábito, não faz parte da minha
personalidade me acovardar. Ajo com transparência,
ajo com respeito e exijo ser respeitado.
Continuaremos lutando, no próximo semestre,
pelas bandeiras que assumimos. Eu acredito no Parlamento. Eu sou um parlamentarista convicto. Ajudei a
criar uma entidade que congrega todos os Parlamentos e Parlamentares Estaduais, pelo fortalecimento
do Legislativo. E vou lutar nesta Casa, enquanto tiver
este mandato, para que o Parlamento seja forte, para
que o Deputado não se envergonhe de usar este button, para que o Parlamento seja digno e para que os
Parlamentares sejam verdadeiros representantes do
povo. E por isso merecem ser respeitados.
33742 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não quero usar nenhum segundo para não depender de favor.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência informa que disse isso genericamente, mas se
V.Exa. pegou a carapuça e botou na cabeça fez muito
bem, porque se estende também a V.Exa.
E eu falo como Deputado, com a minha experiência.
Não vou dar a palavra a V.Exa. Não vou dialogar
com V.Exa. V.Exa. não merece.
O SR. MIGUEL MARTINI – Não quero dialogar
com V.Exa., mas respeite!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Wilson Santiago,
por 2 minutos.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, acompanhamos, ao longo do
tempo, um programa que tem dado bons resultados em
todos os recantos deste País: o Bolsa-Família. Quase
12 milhões de pessoas são beneficiadas.
Chegou a hora, Sr. Presidente, de termos condições de dar um significado cada vez maior ao BolsaFamília, de termos condições de criar um plano complementar para qualificar os que recebem o Bolsa-Família,
de modo que sejam qualificados em qualquer uma das
atividades que são verdadeiramente abdicadas ou acolhidas nas cidades, nas regiões em que residem.
Propomos a esta Casa e também ao próprio Governo que esse plano complementar seja implementado nos municípios, por intermédio dos Ministérios
que coordenam o Programa, possibilitando àquela
população uma atividade, uma profissão. Na verdade,
saem do Bolsa-Família e se profissionalizam para o
mercado de trabalho e para o futuro, que será promissor para todos.
No mais, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este
trabalho aqui relacionado e relatado, já constando das
atas desta Casa, seja encaminhado aos órgãos competentes, aos meios de comunicação, para que juntos
tenhamos condições de criar um programa de qualificação profissional, aproveitando todos os beneficiados
pelo Bolsa-Família: quase 12 milhões de pessoas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o BolsaFamília é um programa de transferência direta de
renda que beneficia famílias em situação de pobreza
(com renda mensal, por pessoa, de 60 a 120 reais) e
de extrema pobreza (com renda mensal, por pessoa,
de até 60 reais).
Julho de 2008
Ao entrar no Bolsa-Família, os pais se comprometem a manter as crianças e os adolescentes em
idade escolar freqüentando a escola, a cumprir o calendário de vacinação para as crianças entre zero e 6
anos, bem como a agenda pré-natal e pós-natal para
gestantes e mães em amamentação.
Essas são contrapartidas sociais que devem ser
cumpridas pelas famílias. É por isso que não se pode
chamar o programa de clientelista, assistencialista ou
eleitoreiro, pois não se trata apenas de conceder dinheiro às famílias carentes, mas de investir no bemestar social, na formação do jovem, exigindo que ele
estude, e na saúde, fiscalizando as vacinações e o
período pré-natal daquelas mães que, de outra forma,
ficariam totalmente desassistidas.
Além do mais, há uma diferença entre assistência
social e assistencialismo; ou seja, o Bolsa-Família não
é esmola, mas um auxílio ao desempregado. Com o
programa, pessoas que estavam fora do alcance das
políticas sociais e que viviam em situação de grande
pobreza passaram a ser beneficiadas por uma rede
de proteção social inédita em sua vida e inédita no
Brasil.
O programa cumpre a sua parte na redução da
desigualdade e gera grande impacto na vida cotidiana
de milhões de pessoas que tinham muita dificuldade
para colocar comida na mesa. Entretanto deve-se criar,
em quem recebe o Bolsa-Família, a consciência de que
nenhum programa de transferência de renda pode ser
eterno e que o Bolsa-Família não tem a capacidade
de resolver todos os problemas, pois tem um limite:
ele não vai acabar com a pobreza, até porque transferir renda não resolve os problemas sociais, apesar
de amenizá-los.
No Brasil, a pobreza é fenômeno complexo e tem
determinantes que a reproduzem permanentemente.
Por isso, é preciso que, junto com a transferência de
renda, tenhamos outras políticas públicas capazes de
romper esse ciclo de geração de pobreza que nega a
cidadania a milhões de brasileiros. Afinal, acabar com
a pobreza requer mais que recursos, e os efeitos do
programa devem ir além da renda e cobrir o cidadão
da camada mais pobre com a dignidade que somente
a habilitação profissional possibilita.
O estímulo ao exercício da cidadania deve cada
vez mais ser posto em prática, reforçando o acesso aos
direitos sociais como uma obrigação positiva de quem
recebe a Bolsa. Devem-se aproximar os programas de
transferência de renda dos de geração de renda, pois
há uma busca por trabalho entre os beneficiados pelo
Bolsa-Família. Contudo, como muitos não têm escolaridade, não conseguem sair da pobreza.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O desemprego não pode persistir indefinidamente, pelo sacrifício insuportável que impõe às famílias
e pelo efeito depressivo que transmite a todo o tecido
econômico e social. O investimento público tem de ser
orientado para atender a essas circunstâncias críticas
e dramáticas, de forma que o beneficiado pelo BolsaFamília passe a ter possibilidade de renda própria a
partir de sua qualificação profissional.
É importante organizar um momento de reflexão
mais aprofundada sobre o sentido das políticas públicas
de qualificação profissional concebidas como meio de
promoção do desenvolvimento social. Nesse sentido,
propomos um plano complementar ao Bolsa-Família,
que dê qualificação profissional para os desempregados, de modo a potencializar a inclusão social por intermédio do trabalho. Será um projeto que os capacite
para a inserção produtiva.
Essa capacitação profissional constituirá porta
de saída do programa, como o primeiro passo para
que as famílias não precisem mais participar de programas sociais.
A dinamização profissional que o plano de capacitação trará será estruturada em 2 eixos fundamentais: foco na demanda do mercado regional de trabalho e integração em uma rede nacional de educação
profissional, com bases descentralizadas, ancorada
nos municípios.
Para tanto, cremos que seria possível integrar
o Sistema S (SENAI/SESI, SESC/ SENAC, SENAR,
SEST/SENAT, SEBRAE), algumas ONGs com titulação
para essa tarefa, ao lado dos próprios Ministérios e órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal. O Governo poderia subsidiar a qualificação.
Sugerimos uma qualificação nacional a partir
das demandas dos municípios, que seja adaptada às
regiões, criando escolas com funcionamento anexado
ao Bolsa-Família, com ensino gratuito adequado às
profissões, que supram as carências locais de baixa
qualificação, uma vez que a mão-de-obra qualificada
já se encontra empregada.
A nossa proposta vai ao encontro do desenvolvimento de uma metodologia de programa de capacitação profissional de curtíssimo prazo para essa população desempregada, assistida pelo Bolsa-Família,
no intuito de que cada vez menos gente dependa dos
programas sociais do Governo.
Estamos falando de algo que faça a mulher e o
homem sem renda própria caminharem com suas próprias pernas, até chegar ao ponto de não necessitarem
mais do Bolsa-Família. Estamos falando a respeito de
cursos que não requeiram nível muito alto de qualificação, que sejam adequados mais ao perfil de quem
recebe o Bolsa-Família (dirigidos para a construção
Quinta-feira 17 33743 civil, marcenaria, carpintaria, costura, pesca, manicure, cabeleireiro e barbeiro, por exemplo), enfim, que
atendam o nível pessoal do desempregado.
Todavia, é importante que se dê preferência ao
ensino voltado para a formação que sirva aos setores
com carência de mão-de-obra, programados mediante diagnósticos prévios relativos às necessidades e às
demandas locais.
Também se deve dar prioridade aos chamados
grupos vulneráveis, que têm dificuldade de acesso
e permanência no mercado de trabalho e outras alternativas de qualificação profissional por razões de
pobreza, baixa escolaridade e fatores relacionados à
discriminação de gênero, raça, cor ou necessidades
especiais.
Essa qualificação profissional abrangeria mais
de 11 milhões de trabalhadores desempregados no
Brasil, todos com idade acima de 16 anos. Alguns
cursos poderiam ser lecionados a distância; outros, de
preferência, de forma presencial. E o Governo Federal
teria condições de efetuar uma articulação com o setor empresarial para absorver os futuros trabalhadores
capacitados do Bolsa-Família.
Os gestores locais do Bolsa-Família podem ajudar
a contactar os trabalhadores a serem capacitados. A
participação deles é importante, haja vista serem pessoas que têm contato direto com as famílias.
Por outro lado, o planejamento dos cursos, em articulação com as Prefeituras, seria bastante proveitoso
para a própria municipalidade. Cremos que o Governo
Federal teria como organizar e priorizar demandas de
qualificação social e profissional levantadas pelo Poder Público local e pela sociedade civil organizada,
assim como supervisionar a execução do plano a ser
implementado.
Outrossim, o Programa de Aceleração do Crescimento requer também mão-de-obra, principalmente na
construção civil, que poderia vir desta iniciativa. Aliás,
além de ser um setor com carência de mão-de-obra,
a construção civil, em sua base operária, não necessita de nível muito alto de qualificação, razão por que
poderia absorver os desempregados do Bolsa-Família
que se capacitassem profissionalmente.
De fato, qualquer programa que contemple crescimento com sustentabilidade deve ter comprometimento
bastante forte com o desenvolvimento de pessoas. Esse
é um dos objetivos que tinha em mente o Presidente
Lula quando criou o PAC.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tem
futuro distante a política de geração de renda que, durante o período assistencial, não treina o desempregado
para se adequar às exigências do mercado de trabalho.
33744 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, a qualificação profissional mudaria a realidade de
famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa-Família.
Estamos lidando aqui com um desafio histórico,
com um passo importante na direção de transformar
a realidade social do País, para que milhões de brasileiros tenham uma vida digna.
É dando a devida formação ao desempregado
sem qualificação profissional que poderemos visualizar
uma nação em que os menos afortunados e os menos
aptos não sejam condenados a permanecer à margem
do corpo social, mas dele recebam apoio solidário, com
vistas à sua integração na coletividade.
Convido todos a partilharem desse ideal de projeto de futuro em que o compromisso essencial é com
a felicidade, o bem-estar e a emancipação da família brasileira. Para materializar esta proposta, estou
dando entrada a projeto de lei que complementará o
Programa Bolsa-Família, possibilitando a qualificação
profissional aos desempregados que são beneficiários
desse programa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência, em seguida, vai dar oportunidade aos
partidos que queiram mudar a orientação.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo
Madeira. V.Exa. dispõe de 2 minutos, nobre Deputado.
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
resolvi assumir esta tribuna a partir do debate em torno
da Medida Provisória nº 431, porque ouvi aqui algumas informações e declarações que não batem com a
realidade e acho que essa medida provisória permite
fazer, de modo adequado, a avaliação da diferença
de método entre o Governo Fernando Henrique e o
Governo atual.
No Governo Fernando Henrique, havia o Ministério da Administração, chefiado nos primeiros anos
pelo Prof. Luiz Carlos Bresser Pereira, que montou um
programa de recuperação do serviço público, reorganizando carreiras e estabelecendo uma filosofia de como
construir uma administração pública profissional.
O Governo apresentou e o Congresso aprovou
a Emenda Constitucional da Reforma Administrativa.
Houve um processo de recuperação do funcionalismo
e de criação de estrutura de carreiras na administração
pública. Estabeleceu-se o conceito de carreira exclusiva
de Estado, diferenciada do chamado emprego público.
Chegou-se a pensar inclusive – não foi implementado –
nos centros de custo, como existe na iniciativa privada. O
salário, como mostrou aqui o Deputado Duarte Nogueira,
mais do que triplicou. O gasto com pessoal mais do que
Julho de 2008
triplicou naquela ocasião, exatamente por essa política
implementada, com uma filosofia de serviço público.
O que nós vemos hoje na administração, nesta
medida provisória, é exatamente o contrário. Como
não há política! O Governo edita uma medida provisória e depois, aqui nos corredores, se processam as
negociações para ver quem vai e quem não vai ser
contemplado na medida.
Isso não é política de administração pública. Isso
não é política de funcionalismo público. Não há conceito. Não existe política para o funcionalismo público,
como não existe política para coisa alguma neste Governo. É tudo na base do grito e do poder de pressão
que cada segmento exerce.
Era este o registro que eu queria fazer, provocado
por intervenções anteriores neste plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência pergunta se há algum partido que queira
mudar a orientação.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PTB, Sr. Presidente, a
partir de agora, vai entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PTB
em obstrução.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Bloco entra em obstrução a partir de agora.
Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nossa intenção era ir até o fim, votar todas as matérias, começar
o recesso dia 17. Mas estou vendo que a própria base
já reflui. Então, obviamente, o PSOL também transita
para a obstrução.
O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente, só
um esclarecimento: houve a permuta com o Deputado
Onyx Lorenzoni?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –
Sim.
Eu vou dar 1 minuto agora. Quem deseja manifestar-se? (Pausa.)
Deputado Jorginho Maluly, 1 minuto. Em seguida,
Deputados Tadeu Filippelli e Armando Abílio.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas registrar que, ao longo de minha carreira política, desde que comecei como Vereador, depois 2
vezes como Prefeito e agora como Deputado, minha
preocupação com as drogas, principalmente entre os
jovens, é muito grande.
Estudos e pesquisas mostram que a porta de
entrada das drogas mais pesadas são as drogas mais
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS leves, e dentre elas, sem dúvida nenhuma, a mais perigosa é o álcool, uma droga livre, vendida em qualquer lugar do Brasil, aparentemente – embora com a
lei proibindo – para qualquer um.
Quero citar matéria publicada no Jornal do Brasil, Caderno de Brasília, Sr. Presidente, V.Exa., que é
médico: Número de acidentes cai 39% a partir da Lei
Seca – Proporção de mortes só não baixou tanto devido a duas colisões graves.
Nesse sentido, valeu a pena essa lei seca. É pouco, devemos debater mais esse assunto.
Aproveito esses segundos finais para apelar às
autoridades fazendárias, Deputado Darcísio Perondi,
para que suplementem os recursos do SUS.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Freire Júnior, concedo a palavra a V.Exa. por
1 minuto.
O SR. FREIRE JÚNIOR (Bloco/PMDB-TO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, hoje, um Parlamentar ocupou a
tribuna desta Casa – o Sr. Osvaldo Suçuarana, Osvaldo
Cara-de-Onça, Osvaldo Reis, Presidente do PMDB do
Tocantins – e atacou a minha honra. Não vou responderlhe agora, deixarei para fazê-lo em outra oportunidade,
em outro momento.
Aqui e agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho trazer mais uma grave denúncia dos
desmandos, da roubalheira, da bandalheira que está
ocorrendo no Governo do Estado do Tocantins. Há um
salão do livro que está mais para salão da corrupção
do que para salão do livro. No ano de 2006, gastou-se
1 milhão e 100 mil reais. No ano de...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre
Líder, houve um engano. Vou dar 1 minuto.
O SR. FREIRE JÚNIOR – ...dois milhões e quinhentos mil. Agora, em 2008, gastaram-se 3 milhões
e 500 mil reais. Quem distribui às empresas, quem dá
às empresas prestadoras de serviço é o marido da
Secretária de Educação do Estado, o Sr. Fernando
Rezende, um corretor de imóveis que cuida dos negócios da própria família do Governador.
Trarei em outra oportunidade maiores detalhes.
Sr. Presidente, agradeço-lhe a atenção e consideração.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Tadeu Filippelli.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mudo
a orientação de voto do PMDB para obstrução.
Quinta-feira 17 33745 O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, com essa posição
do PMDB, o PT também orienta obstrução.
O SR. ANTONIO CRUZ (PP-MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP também orienta obstrução.
O SR. RICARDO QUIRINO (PR-DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR também
passa para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência vai encerrar.
O SR. EDINHO BEZ – Eu gostaria, Sr. Presidente, antes...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está
encerrado. Não adianta.
A Presidência quer dizer o seguinte: antes de
sair, o Presidente Arlindo Chinaglia determinou que,
após esta sessão, não houvesse outra sessão extraordinária. Por quê? Porque, se não deu quorum
nesta, é lógico que não iria dar na seguinte. Nem
amanhã também.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes
de encerrar, concedo a palavra ao ilustre Deputado
Arnaldo Jardim, para uma reclamação ou solicitação
ao Presidente Arlindo Chinaglia. S.Exa. dispõe de 1
minuto.
O SR. EDINHO BEZ – Eu tenho uma informação,
Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, solicito a alteração da orientação do PPS para
obstrução.
Quero dizer ainda que ontem tivemos um diálogo com o Presidente Arlindo Chinaglia. Hoje, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao
Projeto de Lei nº 3.674, de 2008, que cria o Fundo
Soberano do Brasil. Então, estamos solicitando à
Mesa que, à semelhança do que fez em outras ocasiões, amplie o prazo de apresentação de emendas
a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
nome do Presidente Arlindo Chinaglia, em nome de
todos os que fazem a Mesa Diretora e em meu nome
pessoal, desejo a todos um feliz recesso e que Deus
nos ajude.
Resultado da votação:
VOTARAM:
SIM: 196;
NÃO: 23;
ABSTENÇÃO: 01
TOTAL : 220.
Então, não houve quorum.
33746 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33747 33748 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33749 33750 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues DEM
Marcio Junqueira DEM
Total de RORAIMA 2
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Lucenira Pimentel PR
Total de AMAPÁ 3
PARÁ
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Gerson Peres PP
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jader Barbalho PMDB PmdbPtc
Quinta-feira 17 33751 Lira Maia DEM
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de PARÁ 7
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Francisco Praciano PT
Total de AMAZONAS 2
ACRE
Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de ACRE 2
TOCANTINS
Freire Júnior PSDB
Lázaro Botelho PP
Vicentinho Alves PR
Total de TOCANTINS 3
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Costa Ferreira PSC
33752 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Roberto Rocha PSDB
Sarney Filho PV
Total de MARANHÃO 6
CEARÁ
Vicente Arruda PR
Total de CEARÁ 1
RIO GRANDE DO NORTE
João Maia PR
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de RIO GRANDE DO NORTE 2
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Roberto PR
Total de PARAÍBA 3
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Eduardo da Fonte PP
José Mendonça Bezerra DEM
Maurício Rands PT
Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de PERNAMBUCO 6
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Total de ALAGOAS 1
SERGIPE
Albano Franco PSDB
José Carlos Machado DEM
Total de SERGIPE 2
BAHIA
Edigar Mão Branca PV
Félix Mendonça DEM
Fernando de Fabinho DEM
Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de BAHIA 6
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtc
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Fernando Diniz PMDB PmdbPtc
George Hilton PP
Julho de 2008
Humberto Souto PPS
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Juvenil PRTB
Luiz Fernando Faria PP
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Odair Cunha PT
Total de MINAS GERAIS 12
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Total de ESPÍRITO SANTO 4
RIO DE JANEIRO
Antonio Carlos Biscaia PT
Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Solange Amaral DEM
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de RIO DE JANEIRO 5
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arnaldo Madeira PSDB
Carlos Sampaio PSDB
Cláudio Magrão PPS
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
João Paulo Cunha PT
José Paulo Tóffano PV
Marcelo Ortiz PV
Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Paulo Renato Souza PSDB
Renato Amary PSDB
Total de SÃO PAULO 16
MATO GROSSO
Rogério Silva PP
Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de MATO GROSSO 2
GOIÁS
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Professora Raquel Teixeira PSDB
Total de GOIÁS 2
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vander Loubet PT
Total de MATO GROSSO DO SUL 3
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alfredo Kaefer PSDB
Assis do Couto PT
Eduardo Sciarra DEM
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Total de PARANÁ 7
SANTA CATARINA
João Pizzolatti PP
Total de SANTA CATARINA 1
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
José Otávio Germano PP
Luis Carlos Heinze PP
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Roberto PTB
Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Molling PP
Total de RIO GRANDE DO SUL 9
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Total de RORAIMA 2
Quinta-feira 17 33753 AMAZONAS
Carlos Souza PP
Sabino Castelo Branco PTB
Total de AMAZONAS 2
RONDÔNIA
Ernandes Amorim PTB
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Total de RONDÔNIA 3
ACRE
Henrique Afonso PT
Ilderlei Cordeiro PPS
Total de ACRE 2
MARANHÃO
Nice Lobão DEM
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sebastião Madeira PSDB
Total de MARANHÃO 3
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Arnon Bezerra PTB
Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Total de CEARÁ 6
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPtc
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Mussa Demes DEM
Paes Landim PTB
Total de PIAUÍ 5
RIO GRANDE DO NORTE
AMAPÁ
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de AMAPÁ 1
PARÁ
Vic Pires Franco DEM
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zé Geraldo PT
Zequinha Marinho PMDB PmdbPtc
Total de PARÁ 4
Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
Total de RIO GRANDE DO NORTE 2
PARAÍBA
Efraim Filho DEM
Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de PARAÍBA 2
PERNAMBUCO
Bruno Araújo PSDB
Carlos Wilson PT
Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
33754 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
José Chaves PTB
Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Raul Jungmann PPS
Total de PERNAMBUCO 7
ALAGOAS
Maurício Quintella Lessa PR
Total de ALAGOAS 1
SERGIPE
Eduardo Amorim PSC
Mendonça Prado DEM
Total de SERGIPE 2
BAHIA
Edson Duarte PV
Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de BAHIA 2
MINAS GERAIS
Alexandre Silveira PPS
Bilac Pinto PR
João Bittar DEM
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtc
Marcos Montes DEM
Maria do Carmo Lara PT
Miguel Corrêa PT
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Total de MINAS GERAIS 12
ESPÍRITO SANTO
Neucimar Fraga PR
Total de ESPÍRITO SANTO 1
RIO DE JANEIRO
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Hugo Leal PSC
Indio da Costa DEM
Sandro Matos PR
Solange Almeida PMDB PmdbPtc
Suely PR
Total de RIO DE JANEIRO 7
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aline Corrêa PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Julho de 2008
Celso Russomanno PP
Dr. Pinotti DEM
Edson Aparecido PSDB
Fernando Chucre PSDB
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Regis de Oliveira PSC
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Vadão Gomes PP
William Woo PSDB
Total de SÃO PAULO 20
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Eduardo Moura PPS
Wellington Fagundes PR
Total de MATO GROSSO 3
DISTRITO FEDERAL
Laerte Bessa PMDB PmdbPtc
Osório Adriano DEM
Total de DISTRITO FEDERAL 2
GOIÁS
Rubens Otoni PT
Total de GOIÁS 1
PARANÁ
Airton Roveda PR
Chico da Princesa PR
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtc
Max Rosenmann PMDB PmdbPtc
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Total de PARANÁ 7
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtc
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB PmdbPtc
Nelson Goetten PR
Total de SANTA CATARINA 5
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Schirmer PMDB PmdbPtc
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Claudio Diaz PSDB
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Enio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
Luiz Carlos Busato PTB
Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Total de RIO GRANDE DO SUL 11
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, designando para amanhã, quinta-feira,
dia 17, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
DEBATES
E
TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETOS DE LEI:
Nº 3674/08 (Poder Executivo) – Cria o Fundo Soberano
do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de
recursos e aplicações, e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 2-9-08 (46º dia)
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 3721/08 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008,
com o objetivo de fomentar as exportações do País.
SOBRESTA A PAUTA EM: 7-9-08 (46º dia)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-8-2008
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
Quinta-feira 17 33755 ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1º do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 504/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 511/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 521/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 525/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Rio Grande do Norte.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 526/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Rincão, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 540/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de
Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Cambé , Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
33756 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 543/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
de Tibau – ARTC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Tibau, Estado do Rio
Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 545/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Educativa de Comunicação os
Moradores e Usuários da Água do Município de São
José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 547/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 550/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária
“Vila Pavão Que Queremos” a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão,
Estado do Espírito Santo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 552/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Coqueiro Seco – Alagoas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Coqueiro
Seco, Estado de Alagoas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 560/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Lagoa Grande,
Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Julho de 2008
Nº 582/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 583/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana
do Itararé – PR – A.P.R a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé,
Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 587/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer
Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 590/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cosmópolis, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 591/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pranchita, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 603/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Rio Azul, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 606/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 609/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária São Vicente de
Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato
Grosso do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 611/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Areias, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
PROJETO DE LEI
Nº 7356/2006 (Geraldo Resende) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional
de Habilitação.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 843/2007 (Daniel Almeida) – Altera o art.453 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a
fim de permitir a ausência ao serviço para realização
de exame preventivo de câncer do colo de útero, de
câncer da mama ou de câncer da próstata.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 578/2007 (Valtenir Luiz Pereira) – Altera a Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259,
de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação
pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria
Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 1722/2007 (Ribamar Alves) – Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Quinta-feira 17 33757 Nº 1744/2007 (Valdir Colatto) – Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 2210/2007 (Uldurico Pinto) – Acrescenta inciso ao
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir
dois capacetes como equipamentos obrigatórios das
motocicletas e afins. E seus apensados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 2255/2007 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito
do Ministério da Justiça. (VIDE ITEM 2.1)
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 2304/2007 (Zonta) – Altera a redação do § 2º do
art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209, de
2001 e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 2353/2007 (João Dado) – Altera os arts. 187, 218
e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que
especificam.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 2777/2008 (Max Rosenmann) – Altera o art. 105 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se
com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
Nº 2894/2008 (Edigar Mão Branca) – Acrescenta
dispositivos ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para
dispor sobre publicidade em áreas aeroportuárias e
aeronaves.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 4-8-2008
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1º do RICD).
33758 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 7278/2006 (Gonzaga Patriota) – Cria o Fundo
Nacional de Registro Civil e dá outras providências. E
seus apensados.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 2255/2007 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito
do Ministério da Justiça. (VIDE ITEM 1.2)
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 3028/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho
de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho
de 2003.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-2008
Nº 155/2007 (Arnaldo Faria de Sá) – Altera a Lei nº
11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para
o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art.
143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-8-2008
Nº 988/2007 (Fernando de Fabinho) – Altera o art. 143
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-8-2008
Nº 990/2007 (Cleber Verde) – Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143
da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-8-2008
Nº 2037/2007 (Jilmar Tatto) – Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global – TAEG, destinada a
apresentar em uma única taxa diversas informações e
custos de um financiamento ou parcelamento.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-8-2008
Nº 3601/2008 (Flávio Bezerra) – Altera o art. 143 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei
nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade
de estender por um prazo de 25 anos contados a partir
Julho de 2008
do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao
pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o
recolhimento das contribuições previdenciárias.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 1-8-2008
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
INDICAÇÃO
Nº 3083/2008 (Raul Jungmann) – Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar
delitos praticados por organizações criminosas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-8-2008
Nº 3084/2008 (Raul Jungmann) – Sugere aos Presidentes dos 27 Tribunais de Justiça, a especialização
de Varas para processar e julgar delitos praticados por
organizações criminosas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-8-2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 279/2008 (Clodovil Hernandes) – Dá nova redação
ao art. 45 da Constituição Federal
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-8-2008
PROJETO DE LEI
Nº 3671/2008 (Comissão de Legislação Participativa) – Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição
Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito
de legislar sobre temas privativos da União, em razão
da omissão federal em não legislar sobre o tema.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5-8-2008
III – DIVERSOS
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES
A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO:
art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).
PROJETO DE LEI
Nº 3343/2008 (Rita Camata) – Consolida a legislação
federal em saúde.
(Publicado no DCD nº 110-A, Suplemento, de 11-72008 e DOU de 11-7-2008, Seção 1)
DECURSO: 7º DIA
ÚLTIMO DIA: 23-8-2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE JULHO DE 2008
Dia 17, 5ª-feira
15:00 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)
15:25 WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.048/08 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de
1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar,
remunerando o atual parágrafo único como § 2º”.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 – Do Sr. Homero Pereira
– que “fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do
Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 – Do Sr. Betinho Rosado – que “altera a redação do art. 2º, caput e § 1º,
da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe
sobre a organização, funcionamento e execução dos
registros genealógicos de animais domésticos no País”.
(Apensado: PL 3212/2008)
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
Quinta-feira 17 33759 PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – Do Sr. Gladson Cameli
– que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso
ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira
de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008)
RELATOR: Deputado BETO FARO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – Do Sr. Flávio Bezerra
– que “estende ao catador de marisco e à marisqueira
o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao
pescador profissional artesanal, conforme o disposto
na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
Audiência pública para discussão da legislação acerca
da aviação brasileira, bem como debater as conseqüências das decisões tomadas após a CPI do Apagão Aéreo e dos acidentes aéreos ocorridos no país,
notadamente o acidente envolvendo o avião da TAM,
ocorrido no dia 17 de julho de 2007.
Convidados:
Anderson Ribeiro Correia – Superintendente de Infraestrutura da ANAC;
Marçal Rodrigues Goulart – Superintendente de Gestão Operacional da Infraero;
Armando Schneider Filho – Assessor Especial da Presidência da Infraero;
Deputado Marco Maia – Presidente da CPI da Crise
do Sistema de Tráfego Aéreo;
Deputado Marcelo Castro – Relator da CPI da Crise
do Sistema de Tráfego Aéreo;
Angelita Rosicler de Marchi – Presidente da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Acidente
do Vôo 1907 da GOL;
Dario Scott – Presidente da Associação de Familiares
a Amigos das Vítimas do Vôo JJ – 3054 da TAM;
Constantino Junior – Presidente da GOL Linhas Aéreas;
33760 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS David Barioni Neto – Presidente da TAM Linhas Aéreas;
Jorge Kersul Filho – Brigadeiro do Ar Chefe do Centro
de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.564/01 – Do Senado Federal
– LUCIO ALCANTARA – (PLS 157/2001) – que “denomina “Governador Mário Covas” o Complexo Industrial
– Portuário do Pecém, no Estado do Ceará”. (Apensado: PL 5295/2001)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.064/07 – Do Sr. Manoel Junior
– que “revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “dispõe sobre a criação de telefone de três
dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”.
(Apensado: PL 1870/2003)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 611/03 – Do Sr. Dr. Rosinha –
que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
Julho de 2008
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 770/07 – Do Sr. Inocêncio Oliveira
– que “institui o “Dia Nacional do Poeta” cada dia 19 de
abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 – Do Sr. Alberto Fraga –
que “institui o Sistema Nacional de Informações sobre
Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo
que o fornecimento e a instalação dos equipamentos
de medição associados à tarifação do serviço prestado
correrão às expensas da concessionária”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de
1999, para dispor sobre a denominação suplementar
“Trecho José Paschoal Baggio” do trecho que menciona da Rodovia BR-282”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de
1999, para dispor sobre a denominação suplementar
“Trecho Carlos Joffre do Amaral” do trecho que menciona da Rodovia BR-282”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 – Do Sr. Raul Henry – que “obriga os supermercados a divulgarem em
destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais
lançadas por estes estabelecimentos”. (Apensado:
PL 2875/2008)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal –
FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de
Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 359/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940 – Código Penal”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 – Do Senado Federal
– Aloizio Mercadante – que “torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança
pública do Estado quando participem em operações
de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências”. (Apensados: PL 1473/2003 e PL
1474/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos
currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e
do ensino médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 5.540/05 – Do Sr. Ary Kara – que
“institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia”. (Apensado: PL 5777/2005)
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 – Do Sr. Paes Landim
– que “denomina “Milton Brandão” a rodovia BR-404
que liga as cidades de Piripiri – PI, a Icó – CE”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 527/07 – Do Sr. Uldurico Pinto –
que “altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à
relação de emprego ou a sua manutenção”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “dispõe sobre a música e os eventos gospel”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 – Do Sr. Carlos Brandão – que “institui o Dia Nacional do Bumba-MeuBoi”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
Quinta-feira 17 33761 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.992/05 – Do Sr. Nelson Bornier
– que “altera e renumera os parágrafos do art. 42 da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 – Do Sr. Carlos Abicalil
– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.684/06 – Do Senado Federal
– César Borges – (PLS 366/2004) – que “acrescenta
inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer
prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas
da prestação continuada de serviços públicos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.245/06 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “altera os artigos 50 e 77 da Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 – Do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a participação dos sindicatos no
sistema de inspeção das disposições legais relativas
às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
33762 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.793/08 – Do Sr. Alex Canziani
– que “confere ao Município de Apucarana, no Estado
do Paraná, o titulo de “Capital Nacional do Boné””.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 – Do Sr. Vander Loubet –
que “denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 2.979/08 – Da Sra. Luciana Costa – que “institui o “Dia do DeMolay””.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “reabre o prazo para o acordo
de revisão dos benefícios previdenciários previsto no
art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004,
que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos com data de início posterior a fevereiro de
1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 – Do Sr. Arnaldo Jardim
– que “institui o Dia Nacional do Cerimonialista”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 6.877/06 – Do Sr. José Múcio
Monteiro – que “institui o Vale-Cultura”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.993/06 – Do Sr. Rubens Otoni
– que “acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para
assegurar a liberdade de organização das entidades
representativas de estudantes”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 7.116/06 – Do Sr. João Alfredo e
outros – que “altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07
de dezembro de 1976, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE LEI Nº 7.243/06 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “erige em monumento nacional o Caminho
da Estrada Real que abrange os Estados de Minas
Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.402/06 – Do Sr. Antônio Carlos Biffi – que “institui o dia 8 de julho como o Dia dos
Trabalhadores em Massas Alimentícias”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.465/06 – Da Sra. Neyde Aparecida – que “institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e
Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”. (Apensado: PL 7552/2006)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.768/08 – Do Sr. Lindomar Garçon – que “denomina “Usina Hidrelétrica Fernando
Fonseca” a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 – Do Sr. Chico Lopes –
que “institui no Brasil o Dia do Educador Social”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São
Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da
BR-364, no Estado de Mato Grosso)”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.117/08 – Do Senado Federal
– Jonas Pinheiro – (PLS 695/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências,
para modificar o traçado da BR-174”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.129/08 – Do Senado Federal
– Jayme Campos – (PLS 696/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências”,
para modificar o traçado da BR-080”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.234/08 – Do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 376/2007) – que “institui o
Dia Nacional da Marcha para Jesus”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.434/05 – Do Sr. Carlos Souza – que “revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de
1966”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.375/08 – Do Sr. Luciano Castro – que “dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem
como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Có-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33763 digo de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03
de outubro de 1941”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
inquérito ou processos na Justiça em decorrência de
suas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.625/06 – Do Sr. Osório Adriano – que “dispõe sobre o condomínio em “shoppingcenters””. (Apensado: PL 1489/2007)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.358/03 – Do Sr. Cezar Silvestri
– que “proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham
substâncias com propriedades anabolizantes, usadas
em animais de abate para consumo humano, conforme especifica”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.632/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que
“obriga a empresa administradora de cartão de crédito
a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar
90% (noventa por cento) de seu limite de crédito”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 – Do Sr. Arnon Bezerra
– que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância,
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – Do Sr. José Carlos
Machado – que “autoriza o revendedor varejista de
combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de
gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – Do Sr. Barbosa Neto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar
as dimensões de produtos no sistema métrico decimal
e dá outra providências”.
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para obrigar as montadoras e importadoras de veículos
automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo
6 (seis) meses aos compradores de veículos novos,
nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 752/03 – Do Sr. Dr. Pinotti – que
“altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996,
outorgando prioridades às industrias que produzem
fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos
doentes de AIDS e portadores de HIV”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
33764 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AVISOS
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.096/08 – Do Sr. Ricardo Izar –
que “altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em
pelo menos uma série escolar, o estudo da História
do Estado e do Município na parte diversificada do
currículo escolar”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.121/07 – Do Sr. Marcelo Melo
– que “regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da
Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – Do Sr. José Carlos
Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências
visando economizar ou otimizar o uso da água, nas
instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que
estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – Do Senado Federal
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que
“altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos
meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL
1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007)
e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “institui o Dia Nacional do Reggae”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências””. (Apensado: PL
2840/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a responsabilidade por
prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de
crédito”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 526/07 – Do Senado Federal –
Paulo Octávio – (PLS 89/2005) – que “altera o art. 60
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art.
8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto
de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social”. (Apensado: PL
5584/2005)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 808/07 – Do Sr. Nazareno Fonteles – que “institui a Política Nacional de Inclusão e
Promoção dos Microempreendedores Urbanos”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – Do Sr. Otavio Leite
e outros – que “classifica como atividade econômica
exportadora, o setor de turismo receptivo”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.089/07 – Do Sr. Severiano
Alves – que “dispõe sobre a natureza das bolsas de
estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.201/07 – Dos Srs. Luiz Carlos
Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “reduz as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados,
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.377/07 – Do Sr. Professor
Victorio Galli – que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos
denominado “timemania’, a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de
prognóstico de objeto desportivo”
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.654/07 – Da Sra. Maria do Rosário – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.997/08 – Do Sr. Arnaldo Jardim – que “regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários – IOF”.
RELATOR: Deputado ZONTA.
Quinta-feira 17 33765 PROJETO DE LEI Nº 3.543/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/08 – Do Sr. Izalci – que
“acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de
14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505,
de 18 de julho de 2007”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 – Do Poder Executivo – (AV 287/2008) – que “dispõe sobre a criação de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “inclui os parágrafos primeiro e segundo
ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre
indenização para os contratos de seguro de veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 – Do Sr. Vilson Covatti
– que “institui o Cadastro Nacional de Fornecedores
Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com
a Administração Pública Diretra e Indireta da União,
do Estado, Distrito Federal e Municípios”. (Apensado:
PL 1804/2007)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.660/07 – Da Sra. Iriny Lopes
– que “altera o artigo 16 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.851/07 – Do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre programa da União para
33766 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados
e Municípios”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – Do Sr. Uldurico Pinto – que “concede ao idoso prioridade no processo de
abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito
para empreendimentos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 – Da Sra. Gorete Pereira – que “altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo ao
Processo de Execução”. (Apensado: PL 2488/2007)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PROJETO DE LEI Nº 2.009/07 – Do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a “economia das
florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas – PRÓ-FLORESTA”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 – Do Sr. Celso Maldaner – que “dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE – para as finalidades que especifica”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 – Do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de
1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.405/07 – Do Sr. Uldurico Pinto
– que “estabelece a obrigatoriedade de as agências
financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo,
o valor percentual correspondente a população, mais
10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.479/08 – Do Sr. Iran Barbosa –
que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de
audição entre as deduções permitidas para efeito da
apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das
Pessoas Físicas”. (Apensado: PL 3590/2008)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
Julho de 2008
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 103/07 – Do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dispõe sobre a proibição, nos dias de
jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender,
utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida
alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de
distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 955/07 – Do Sr. Ayrton Xerez –
que “dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso
Sistêmico, e dá providências correlatas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/07 – Do Senado Federal–
Patrícia Saboya – (PLS 281/2005) – que “cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e
altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/07 – Do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS 145/2007) – que “institui a
obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme
Escolar”. (Apensado: PL 3199/2008)
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da
Serra do Pardo””
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.223/07 – Do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº
9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do
petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3570/2008)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.626/08 – Do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais
silvestres apreendidos”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 – Da Sra. Andreia Zito –
que “Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – Do Poder Executivo
– que “Institui o regime disciplinar do Departamento
de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro
de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “Dispõe sobre o transporte de policiais militares
Quinta-feira 17 33767 e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 826/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “proíbe a industrialização e comercialização
de produtos alimentícios em cuja composição conste
gordura transaturada”. (Apensados: PL 1319/2007 e
PL 1770/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – Do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 – Do Sr. Silas Câmara –
que “obriga a veiculação de publicidade de saúde pública
pelas empresas de transportes coletivos urbanos”.
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família,
para destinar o pagamento dos benefícios à mulher
responsável pela unidade familiar”.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer
natureza, bem como em qualquer meio de transporte,
acompanhado de seu cão guia”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/08 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre normas gerais acerca da
prestação de serviços funerários, administração de
cemitérios e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 – Do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “dispõe sobre as contribuições sociais
devidas pelo importador de produtos agroindustriais,
acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º
da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)”.
RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES.
33768 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre
– que “acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto
da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.602/08 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts.
22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
já incluídas as alterações realizadas em decorrência
da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria
de pesca os benefícios concedidos à agroindústria
no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da
Previdência Social”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.106/07 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 856/07 – Do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e
ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”.
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.906/08 – Da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a indicação geográfica
protegida para o biocosmético amazônico”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 3.523/08 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho
de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão
como segurado especial da Previdência Social”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
Julho de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.556/08 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de
janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do
cadastramento dos doadores de sangue bem como a
realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 – Do Sr. João Magalhães
– que “altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as
formas de pagamento do abono e dos rendimentos do
PIS/PASEP”. (Apensado: PL 2983/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – Do Poder Executivo
– que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores
Mobiliários”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 – Do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas
do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de
Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM,
e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCDNPM”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 – Do Sr. Gilmar Machado – que “disciplina o couvert artístico e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3306/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 – Do Senado Federal
– Cristóvam Buarque – (PLS 433/2007) – que “altera
o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que fixa as diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-7-08
Quinta-feira 17 33769 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código
de Trânsito Brasileiro”, para determinar o perdimento
e a doação dos veículos não reclamados no prazo de
quatro meses”. (Apensado: PL 3346/2008)
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – Do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e
examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 – Do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério
do Esporte”.
RELATOR: Deputado DELEY.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996,
DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE A
EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE
RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS,
DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 3.586/08 – Do Sr. Bruno Araújo
– que “acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.190/08 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao art. 328 da Lei nº
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 – Do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS 121/1995) – que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos
176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal”. (Apensado: PL 7099/2006 (Apensado:
PL 7301/2006))
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
33770 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL,
QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA
IGUALDADE RACIAL”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 18-7-2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.264/05 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 213/2003) – que “institui o Estatuto
da Igualdade Racial”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
Decurso: 5º Dia
Último Dia: 3-8-2008
PROJETO DE LEI Nº 19/2008-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão cento e
oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 20/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00
(cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais), para o
fim que especifica.”
Decurso: 3º Dia
Último Dia: 05-8-2008
PROJETO DE LEI Nº 21/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global
Julho de 2008
de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 22/2008-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de
R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), para os fins
que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 23/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor global de R$ 24.019.237,00 (vinte e quatro milhões, dezenove mil, duzentos e trinta
e sete reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (15 DIAS)
Decurso: 7º Dia
Último Dia: 08-8-2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente às
Contas do Governo da República relativas ao exercício de 2006
RELATOR: Senador CÉSAR BORGES
Decurso: 2º Dia
Último Dia: 13-8-2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente às
Contas do Governo da República relativas ao exercício de 2004.
RELATOR: Senador GIM ARGELLO
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 16-7-2008:
Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 3.654/2008
Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
416/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
538/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
577/2006
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33771 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
47/2007
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
267/2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
277/2008
Publicação dos Pareceres das Comissões de Viação e Transportes, de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor:
O projeto de lei em questão propõe duas alterações na Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que
“Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências”. A primeira delas é a inclusão, no art. 4º, inciso II,
de uma alínea “c” prevendo a responsabilidade civil do
operador da instalação nuclear por danos causados
“durante o transporte por via marítima, aérea ou fluvial”.
O segundo é a revogação do art. 27, cujo texto o Autor
considera obsoleto. O dispositivo refere-se à pena de
reclusão, de quatro a dez anos, para as pessoas que
impedem ou dificultam o funcionamento de instalações
nucleares ou transporte de material nuclear.
De acordo com o art. 32, XX, “b”, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
técnico pronunciar-se sobre “transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário;
transporte por dutos.”
Nos termos regimentais, não foram apresentadas
emendas ao projeto nesta Comissão.
É o relatório.
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2008
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 3.681/2008
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 3.688/2008
Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 3.684/2008
Comissão de Turismo e Desporto:
PROJETO
499/2008
DE
DECRETO
LEGISLATIVO
Nº
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.664/2008
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 2
minutos)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 4.100-A, DE 2004
(Do Sr. Edson Duarte)
Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro
de 1977, que trata de atividades nucleares;
tendo pareceres: da Comissão de Viação
e Transportes, pela rejeição deste (relator:
DEP. MÁRIO NEGROMONTE); da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição deste e do de nº 7.063/06, apensado (relator:
DEP. ROGERIO LISBOA); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste
e do de nº 7.063/06, apensado (relator: DEP.
REGIS DE OLIVEIRA).
Despacho: Às Comissões de Viação e
Transportes; Minas e Energia e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54,
RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
I – Relatório
II – Voto do Relator
O nobre Deputado Edson Duarte pretende tratar
de dois temas considerados importantes no âmbito da
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Essa norma
legal disciplina as atividades nucleares, tendo em vista a decisão do Brasil de desenvolver conhecimentos
técnicos para a utilização de material radiativo, construção e funcionamento de usinas nucleares para fins
pacíficos.
O primeiro ponto refere-se à inclusão de uma
terceira alínea no inciso II do art. 4º da lei supracitada
com o objetivo de tornar mais clara a responsabilidade
civil no caso de transporte de material radiativo entre
instalações nucleares. A justificação para esta inclusão
é, no entanto, incompleta, por não haver considerado o
uso dos transportes rodoviário e ferroviário, fundamentais para possíveis utilizações no âmbito da atividade
nuclear. Além disso, é um texto redundante, pois o art.
4º abrange qualquer tipo de dano nuclear causado entre duas instalações nucleares, incluindo, obviamente,
aquele ocorrido durante o transporte.
Toda e qualquer atividade nuclear está sob monopólio estatal. Qualquer empresa de transporte que,
por algum motivo, provoque dano em áreas que este-
33772 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS jam fora das instalações nucleares, tem a responsabilidade civil coberta pelos contratos. Basta observar
que as alíneas “a” e “b” dos incisos II e III do art. 4º da
Lei nº 6.453/77 mostram, com muita clareza, que a
responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear – inclusive durante o
transporte em todas as suas modalidades – será exclusiva do operador da instalação nuclear.
O segundo ponto em discussão refere-se à revogação do art. 27, que prevê pena de reclusão de
quatro a dez anos, para quem impede ou dificulta o
funcionamento de instalação nuclear ou o transporte de material nuclear. Esse dispositivo, no entanto,
não se inclui entre as competências desta Comissão
de Viação e Transportes, devendo ser discutido mais
adequadamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diante da argumentação apresentada, naquilo que
compete a esta Comissão analisar, somos de parecer
contrário ao Projeto de Lei nº 4.100/04.
Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2004. –
Deputado Mário Negromonte, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.100/04, nos termos do
parecer do relator, Deputado Mário Negromonte.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Wellington Roberto – Presidente, Giacobo, Pedro Chaves e Neuton Lima – Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Carlos Santana, Chico da
Princesa, Devanir Ribeiro, Domiciano Cabral, Francisco
Appio, Hélio Esteves, Humberto Michiles, Lael Varella,
Leônidas Cristino, Marcelo Castro, Marcelo Teixeira,
Mário Negromonte, Philemon Rodrigues, Romeu Queiroz, Telma de Souza, Marcello Siqueira.
Sala da Comissão, 15 de dezembro de 2004. –
Deputado Wellington Roberto, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
I – Relatório
Intenta o projeto de lei ora sob exame alterar o
texto da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, acrescentando uma alínea ao art. 4º, para explicitar a responsabilidade do operador de instalação nuclear de onde
proceda material nuclear, durante o transporte desse
material para a instalação destinatária, e também para
revogar o art. 27 do mesmo texto legal, para que se
deixe de caracterizar como criminoso o ato de impedir
ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou
o transporte de material nuclear.
Julho de 2008
Sustenta o nobre Autor que tais modificações
são necessárias, sendo a primeira delas destinada
a tornar mais clara a responsabilidade do operador
das instalações nucleares durante o transporte dos
produtos dele originados, e a segunda, para eliminar
medida considerada por demais rigorosa e cerceadora
do direito de manifestação de opinião, representando
um ranço remanescente do regime militar que governou nosso país.
Tendo sido apresentado em agosto de 2004, foi
o projeto ora em comento encaminhado para o exame
de mérito pelas comissões de Viação e Transportes;
de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Na Comissão de Viação e Transportes, primeira
a manifestar-se, foi unanimemente aprovado, em 6 de
dezembro de 2004, o Parecer apresentado pelo Relator,
Dep. Mário Negromonte, contrário à matéria.
Ainda no mês de dezembro de 2004, chegou a
proposição a esta Comissão de Minas e Energia, para
a sua análise técnica por nosso colegiado.
Em maio de 2006, foi apensado à proposição o
Projeto de Lei nº 7.063, de 2006, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
que tem como único objetivo eliminar do texto da Lei
nº 6.453, de 1977, o supracitado art. 27.
Cabe-nos, agora, o exame crítico de ambos os
projetos quanto a seu mérito, dentro de nossa competência regimental.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
Por mais que se louve a intenção do nobre Autor
da proposição, e também a da douta Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no sentido
de proteger os cidadãos e preservar seus direitos, cremos que, em ambos os casos, buscando fazer o bem,
acabou-se por propor o mal.
Em primeiro lugar, porque, como bem lembrou
o nobre Relator da matéria na Comissão de Viação e
Transportes, a alínea que se propôs acrescentar ao
texto legal, para tornar mais clara a responsabilidade
do operador das instalações no transporte de material
nuclear, sobre ser redundante, é incompleta, haja vista desconsiderar os modais de transporte rodoviário e
ferroviário, estes, sim, fundamentais em sua utilização
no âmbito das atividades de geração nuclear.
Em segundo lugar, porque seria fazer muito pouco
caso do julgamento das autoridades judiciárias supor
que pudessem considerar qualquer mera manifestação às portas de uma instalação nuclear como lesiva
ou prejudicial ao funcionamento desta, e determinar
a prisão de seus autores.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Claro está, na legislação atualmente vigente,
que a prisão dos infratores será determinada apenas no caso do impedimento ou da dificultação
do funcionamento de instalação nuclear ou do transporte de material nuclear dela proveniente ou a ela
destinado.
Manifestar a opinião com liberdade é direito sagrado de todo cidadão; entretanto, não se pode admitir, em nome dessa mesma liberdade de opinião, que,
usando de força ou de obstáculos físicos, se restrinjam
os direitos de outras pessoas, que possuam opinião
contrária, e desejem ver satisfeitas, por exemplo, suas
necessidades de consumo energético.
Isso, sim, pode pôr em risco a vida de muitos,
pois uma parada brusca nos reatores de instalações
nucleares poderia descontrolar todo o processo de
geração de energia a partir de fontes nucleares, trazendo conseqüências imensuráveis, porém certamente funestas, para todos aqueles que, inicialmente, se
imaginava proteger da ocorrência de riscos.
O que precisamos, antes de mais nada, fazer é,
isso sim, desmistificar os fatos referentes ao uso da
energia nuclear, não apenas em nosso país, mas em
todo o mundo, pois a mãe de todos os medos é a ignorância dos fatos.
Por tudo isso, apenas resta a este Relator manifestar-se pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.100, de
2004, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 7.063,
de 2006.
Sala da Comissão, 9 de maio de 2007. – Deputado Rogério Lisboa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Minas e Energia, em reunião
ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.100/2004 e do Projeto
de Lei nº7.063/2006, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rogério Lisboa.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
José Otávio Germano – Presidente, Neudo Campos
e Vitor Penido – Vice-Presidentes, Airton Roveda,
André Vargas, Arnaldo Jardim, Bel Mesquita, Carlos
Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edmilson Valentim, Eduardo Gomes, João Pizzolatti, José Fernando
Aparecido de Oliveira, Julião Amin, Luiz Paulo Vellozo
Lucas, Márcio Junqueira, Paulo Abi-Ackel, Rogério
Lisboa, Rose de Freitas, Sílvio Lopes, Simão Sessim, Vander Loubet, Vicentinho Alves, Aelton Freitas,
Chico D’Angelo, Deley, Edinho Bez, Luiz Bassuma e
Marinha Raupp.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2007. – Deputado José Otávio Germano, Presidente.
Quinta-feira 17 33773 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PARECER VENCEDOR
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.100/2004, de autoria do
ilustre Deputado Edson Duarte, tem como objetivo alterar a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que
trata de atividades nucleares.
Em primeiro lugar, pretende inserir a alínea “c”
ao inciso II, do art. 4º, da Lei nº 6.453/1977, estabelecendo a responsabilidade civil do operador de
instalação nuclear por danos causados durante o
transporte por via marítima, aérea ou fluvial.
O autor deste projeto defende tal alteração, por
entender que existe uma lacuna legislativa no que
se refere ao transporte de material nuclear.
Por outro lado, deseja revogar o art. 27, da aludida Lei, que tipifica como crime a conduta de impedir
ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou
transporte de material nuclear, sujeitando seus autores
à pena de reclusão, de quatro a dez anos.
O nobre Deputado Edson Duarte entende que o
citado dispositivo viola os direitos à liberdade de
manifestação e expressão, assegurados pela Constituição Federal.
Em razão da identidade e natureza da matéria,
foi apensado o Projeto de Lei nº 7.063/2006, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que pretende apenas revogar o art. 27, da
Lei nº 6.453/1977, sob a alegação de que este preceito é incompatível com o Estado Democrático
de Direito.
É importante enfatizar que o projeto principal e
o apensado foram rejeitados pelas Comissões de
Viação e Transportes e de Minas e Energia.
É o relatório.
Inicialmente, é necessário louvar a iniciativa do
insigne autor deste projeto, que demonstra a preocupação de garantir o ressarcimento dos danos
decorrentes de acidente no transporte de material nuclear.
Entretanto, s.m.j., tal preocupação é injustificada, pois o texto da lei já estabelece que a empresa de transporte, que provocar dano em área que
esteja fora das instalações nucleares, é obrigada
a reparar os prejuízos causados.
Tal conclusão é extraída das alíneas a e b, dos
incisos II e III, do art. 4º, da Lei nº 6.453/1977, que estabelecem que a responsabilidade civil pela reparação
de dano nuclear causado por acidente nuclear será
exclusiva do operador da instalação nuclear.
33774 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De outra parte, entendo que o art. 27, da lei em
discussão, não tem como objetividade jurídica restringir os direitos à liberdade de manifestação e
de expressão.
De fato, todo cidadão pode participar, de maneira pacífica, de manifestação contra a instalação ou
funcionamento de usina de energia nuclear, pois tal
conduta não se enquadra na figura típica do art. 27,
da Lei nº 6.453/1977, ou na descrição de qualquer
outro tipo penal.
Na realidade, percebe-se claramente que o art.
27, da Lei nº 6.453/1977, visa coibir a ação de pessoas que, utilizando de força e obstáculos físicos,
pretendam impedir ou dificultar o funcionamento de
instalação nuclear ou o transporte de material desta
natureza.
Indiscutivelmente, o comportamento acima descrito é inadmissível, em razão do risco que poderá
ocasionar à sociedade.
Efetivamente, a parada repentina dos reatores
de instalações nucleares, provocada pela ação violenta de pessoas contrárias ao funcionamento dessas usinas, poderia descontrolar todo o processo de
geração de energia, com sérias conseqüências à
comunidade.
Desta forma, no que tange ao mérito, respeitosamente, entendo que a presente proposta não encontra guarida no ordenamento jurídicol.
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e,
quanto ao mérito, pela rejeição do Projeto de Lei
nº 4.100, de 2004, principal, e do Projeto de Lei nº
7.063, de 2006, apensado.
Sala da Comissão, 1 de abril de 2008. – Deputado Regis de Oliveira.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto
de Lei nº 4.100/2004 e do de nº7.063/2006, apensado,
nos termos do Parecer doDeputado Regis de Oliveira,
designado Relator do Vencedor. O Parecer do Deputado Marcelo Ortiz, primitivo Relator, passou a constituir
voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira – VicePresidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias,
Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza,
Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio
Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres,
Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduar-
Julho de 2008
do Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides,
Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto
Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson
Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila
Lins, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos
Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal,
Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães,
Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz
Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo
Filho, Waldir Neves e William Woo.
Sala da Comissão, 10 de junho de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO MARCELO ORTIZ
I – Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do ilustre
Deputado Edson Duarte, intenta alterar a Lei nº 6.453,
de 17 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades
nucleares, e dá outras providências”.
Na verdade, pretende o PL nº 4.100/2004 modificar a redação da citada Lei nº 6.453, de 1977, para
acrescer a alínea c ao inciso II do art. 4º, estabelecendo a responsabilidade civil do operador de instalação
nuclear por danos causados durante o transporte por
via marítima, aérea ou fluvial, assim como para revogar o art. 27.
Na justificação esclarece o autor que “(...) o transporte de material nuclear é sempre uma atividade
arriscada. Por isso exige um extraordinário aparato
de segurança. Apesar dos cuidados adotados, todo
produto de teor nuclear – seja minério, sejam equipamentos ou fontes radiativas – ao ser transportado, está
sujeito a acidentes”.
Adiante, aduz que “(...) caso ocorra um acidente, é preciso que a legislação seja clara e objetiva na
identificação dos responsáveis. Felizmente a Lei nº
6.453/77 estabelece rigor quanto à atribuição da responsabilidade em casos de acidente. Acreditamos,
porém, que há uma lacuna quanto à responsabilidade
no transporte desses produtos. Daí acrescentamos a
sugestão ao inciso III dessa lei.”
Finalmente, conclui que “(...) a mesma norma
legal peca por excesso no seu art. 27, quando estabelece a pena de reclusão de quatro a dez anos
para aqueles que dificultarem o funcionamento de
instalação nuclear. Ora, uma manifestação pública
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na porta de uma instalação pode ser percebida pela
autoridade judiciária como tal e condenar a prisão
seus autores. Como esse artigo foi redigido em pleno regime militar, é natural que tenha um rigor abusivo contra aqueles que se manifestem contra as
instalações”.
Nos termos do inciso I do art. 139 do Regimento
Interno, a douta Presidência da Casa determinou a
apensação ao presente do Projeto de Lei nº 7.063, de
2006, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por conter matéria conexa.
De modo idêntico, pretende o PL nº 7063/2006,
apensado, revogar o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977,
por entender ser o dispositivo, que prevê a pena de
reclusão de quatro a dez anos para aquele que impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear
ou o transporte de material nuclear, “(...) incompatível
com o Estado Democrático de Direito”.
Nesta Câmara dos Deputados, as proposições
em comento, principal e apensada, foram rejeitadas
pelas Comissões de Viação e Transportes e de Minas
e Energia, conforme se depreende dos respectivos
pareceres de fls. 7 e 11.
Cabe, agora, a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania apreciá-las quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, também,
quanto ao mérito, a teor dos arts. 33, inciso IV, alíneas
“a” e “d”, e 54, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria está tramitando em regime de prioridade, na forma do disposto no art. 151, inciso II, alínea
“a”, também do Regimento Interno. No prazo regimental
não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto
Com relação aos aspectos de competência deste
Órgão Colegiado, verifica-se que o Projeto de Lei nº
4.100, de 2004, principal, e o Projeto de Lei nº 7.063,
de 2006, apensado, obedecem às normas constitucionais relativas à competência privativa da União
para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, inciso XXVI),
à atribuição do Congresso Nacional, com posterior
pronunciamento do Presidente da República (CF, art.
48, caput) e à legitimidade da iniciativa parlamentar
concorrente (CF, art. 61, caput),
Quanto à juridicidade, o conteúdo das proposições
em apreço não discrepa da ordem jurídica vigente.
Finalmente, a técnica legislativa e a redação empregadas não se ajustam às prescrições da Lei Complementar nº 98, de 1995, alterada pela Lei Complementar
nº 107, de 2001, merecendo, portanto, reparos.
Quinta-feira 17 33775 Em decorrência, propomos os anexos substitutivos às proposições em exame, com o objetivo de sanar
as impropriedades formais referidas.
Quanto ao mérito, entendemos oportunas as
alterações ora alvitradas, considerando a necessidade de suprir lacuna legislativa, no que toca à responsabilização civil do dano nuclear decorrente de
acidente provocado por material radioativo durante
seu transporte por via marítima, aérea ou civil, assim como a necessidade de extirpar de nosso ordenamento jurídico ranço legislativo incompatível com
a liberdade de expressão assegurada pela Constituição de 1988, que prevê a punição com pena de
reclusão contra aquele que se manifestar contra a
atividade nuclear.
Pelas precedentes razões, nosso voto é pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4.100. de 2004, principal, e do Projeto de Lei
7.063, de 2006, apensado, na forma dos substitutivos
ora ofertados.
Sala da Comissão, 9 de agosto de 2007. – Deputado Marcelo Ortiz, Relator.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 4.100, DE 2004
Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro
1977, que “dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados
com atividades nucleares, e dá outras providências”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É acrescida a alínea “c” ao inciso II do art.
4º da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
II – .........................................................
c) durante o transporte por via marítima,
aérea ou fluvial” (NR)
Art. 2º É revogado o art. 27 da Lei nº 6.453, de
17 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 9 de agosto de 2007. – Deputado Marcelo Ortiz.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 7.063, DE 2006
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de
1977, que “dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a respon-
33776 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sabilidade criminal por atos relacionados
com atividades nucleares, e dá outras providências”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É revogado o art. 27 da Lei nº 6.453, de
17 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 9 de agosto de 2007. – Deputado Marcelo Ortiz.
PROJETO DE LEI Nº 6.015-C, DE 2005
(Do Sr. Beto Albuquerque)
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas as doações
efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais
e Nacional do Idoso; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela
aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do de nº 1.194/07, apensado (relator: DEP.
JOFRAN FREJAT); da Comissão de Finanças
e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, do de nº 1.194/07, apensado,
e das emendas da Comissão de Seguridade
Social e Família, e, no mérito, pela aprovação
deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social Família, e pela rejeição do de nº
1.194/07, apensado (relator: DEP. SILVIO COSTA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do de
nº 1.194/07, apensado, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (relator:
DEP. PASTOR MANOEL FERREIRA).
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito
e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O Projeto de Lei referenciado pretende instituir o
Fundo Nacional do Idoso, autorizando que as doações
efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional
do Idoso sejam deduzidas do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas.
Ao projeto de lei original foi apensado o PL Nº
1.194, de 2007, do Deputado Júlio Delgado que ins-
Julho de 2008
titui o mesmo fundo, definindo a base da sua receita
e fixando as regras para que as doações feitas a ele
sejam dedutíveis do imposto de renda.
As proposições em análise, com tramitação ordinária e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, foram distribuídas, para juízo de mérito, à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão
de Finanças e Tributação, não tendo nelas recebido
emendas no prazo regimental.
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o projeto de lei apensado e aprovou o projeto
original com duas emendas apresentadas pelo Relator,
a primeira destinando os recursos a serem arrecadados
ao financiamento dos programas e das ações relativas
ao idoso e a segunda estabelecendo que a soma das
doações efetuadas aos Fundos do Idoso e aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá
ultrapassar um por cento do imposto devido.
Por sua vez, a Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de ambos os projetos, bem como
das emendas aprovadas pela CDDF, e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 6.015/05, com as emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, e
pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.194/07.
Nesta fase, decorrido in albis o prazo de apresentação de emendas, as proposições estão sob o crivo
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e redacional.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao trâmite regular das proposições nesta Casa, merece registro
que o projeto de lei original, o que lhe foi apensado e
as emendas propostas ao projeto original observam as
exigências para o seu regular processamento.
Com efeito, a par de competir a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa legislativa sobre a matéria das proposições em questão
(ex vi art. 61, caput, da C.F.), essa não conflita com
quaisquer princípios ou disposições da Constituição
da República, estando, ainda, em perfeita adequação
com o ordenamento infraconstitucional vigente.
Outrossim, quanto à técnica legislativa e redacional nenhuma correção estão a merecer, pois observam
o prescrito pela Lei Complementar nº. 95/98, alterada
pela Lei Complementar nº 107/01, que “dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das lei, conforme determina o parágrafo único do art.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33777 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”.
Face ao acima exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.015, de 2005, das Emendas de nºs 1 e
2 da Comissão de Seguridade Social e Família e do
Projeto de Lei nº 1.194, de 2007.
Sala da Comissão, 3 de Junho de 2008. – Deputado Pastor Manoel Ferreira, Relator.
Ao Deputado Vital do Rêgo Filho
PROJETO DE LEI Nº 6.625/06 – Do Sr. Osório
Adriano – que “dispõe sobre o condomínio em “shopping-centers””. (Apensado: PL 1489/2007)
Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.
III – Parecer da Comissão
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ADAILTON ALVES DE
OLIVEIRA, ponto nº 5209, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31,
2º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho
de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ADAILTON ALVES DE
OLIVEIRA, ponto nº 5209, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31,
1º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho
de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ALICE MARIA COSTA BOTELHO GARCIA, ponto nº 5124, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe
Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Chefe de Seção,
FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO RICARDO
DIAS KOWALSKI, ponto nº 1882, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.015-B/2005,do
de nº1.194/2007, apensado, das Emendas da Comissão
de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira e
Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidentes, Antonio
Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira,
Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo
Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José
Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides,
Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes
Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli,
Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson
Santiago, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Átila
Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes,
Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João
Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz
Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio
Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Vital do Rêgo Filho
e Waldir Neves.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
COMISSÃO
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
33778 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS substituto do Diretor de Recursos Humanos, FC-09,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no
período de 17 a 27 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, DANIELA GUERSON ANDRÉ, ponto nº 6302, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial,
Padrão 45, substituta do Diretor da Coordenação TV
Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 14 a 20 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, EDILSON GOMES DE
OLIVEIRA, ponto nº 5930, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto
do Chefe da Seção de Análise, FC-05, da Coordenação de Contabilidade, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, GLECY DE FÁTIMA OLIVEIRA, ponto nº 5916, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do
Chefe de Núcleo, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, KELSILENE GOMES DE
LIMA, ponto nº 6925, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe B, Padrão 39, 1ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEDA MARCIA
RESENDE, ponto nº 5876, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do
Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
Julho de 2008
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARIA APARECIDA DE
MELO BRANDÃO, ponto nº 5284, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARIA APARECIDA DE
MELO BRANDÃO, ponto nº 5284, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARIA APARECIDA DE
MELO BRANDÃO, ponto nº 5284, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, SHEILA SOARES COSTA, ponto nº 5286, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA MARIA
DE SOUTO FRANÇA, ponto nº 5430, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, 1ª substituta do Chefe de Seção,
FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 01 de julho de 2008.
Câmara dos Deputados, 16 de julho de 2008. –
Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33779 MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
Bornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, Guilherme
Campos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, Jorge
Tadeu Mudalen e Vitor Penido.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry (Licenciado), Ricardo Barros, Roberto Balestra
(Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes, Vilson Covatti,
Roberto Britto e Nelson Meurer.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,
Nelson Marquezelli e Alex Canziani.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Bloco PMDB, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes (Licenciado), Lelo
Coimbra, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli,
Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso
Maldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, Darcísio
Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,
Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, Luiz
Bittencourt, Leonardo Quintão e Bernardo Ariston.
PT
Líder: MAURÍCIO RANDS
Vice-Líderes:
Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio Carlos
Biscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,
Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, Luiz
Couto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,
Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRIO HERINGER
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Ciro Gomes, Dr. Ubiali,
Lídice da Mata, Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir
Pereira, Brizola Neto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves,
Vieira da Cunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes,
Perpétua Almeida e Fábio Faria.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
PSC
Líder: HUGO LEAL
Vice-Líderes:
Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Repr.: JUVENIL
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Vice-Líderes:
Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, Lobbe
Neto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de
Andrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,
Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,
Emanuel Fernandes e Silvio Torres.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,
Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Alessandro Sabino - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Praciano - PT
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Freire Júnior - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Mussa Demes - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Walter Brito Neto - PRB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Pedro Valadares - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Bassuma - PT
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PR
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Custódio Mattos - PSDB
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Ayrton Xerez - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Sandro Matos - PR
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PTB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eduardo Moura - PPS
Eliene Lima - PP
Rogerio Silva - PP
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Ricardo Quirino - PR
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Acélio Casagrande - PMDB
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Mauro Mariani - PMDB
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
FAX: 3216-6415
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
vaga do PV
Afonso Hamm
Armando Abílio
Anselmo de Jesus
Benedito de Lira
Antônio Andrade
Camilo Cola
Assis do Couto
Carlos Bezerra
Beto Faro
Darcísio Perondi
Celso Maldaner
Edio Lopes
Dilceu Sperafico
Ernandes Amorim
Domingos Dutra
José Guimarães
Fernando Melo
Lázaro Botelho
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Melo
Flávio Bezerra
Homero Pereira (Licenciado)
Nelson Meurer
Jusmari Oliveira
Nilson Mourão
vaga do PV
Osvaldo Reis
Leandro Vilela
Luis Carlos Heinze
Paulo Pimenta
Moacir Micheletto
Rose de Freitas
Odílio Balbinotti
Sérgio Moraes
Paulo Piau
Suely
Pedro Chaves
Vadão Gomes
Tatico
Vander Loubet
Valdir Colatto
Veloso
Zé Gerardo
Vignatti
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Davi Alcolumbre
Arnaldo Jardim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
Humberto Souto
Carlos Melles
Jerônimo Reis (Licenciado)
Cláudio Diaz
vaga do
Eduardo Sciarra
Leonardo Vilela
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Carlos Setim
vaga do
Félix Mendonça
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Onyx Lorenzoni
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vitor Penido
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Lael Varella
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Marcos Montes
Moreira Mendes
Ronaldo Caiado
Silvio Lopes
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
B. Sá
Giovanni Queiroz
Dagoberto
Mário Heringer
Fernando Coelho Filho
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Osmar Júnior
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)
2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Átila Lins
Carlos Souza
Elcione Barbalho
Dalva Figueiredo
Flaviano Melo
Francisco Praciano
Gladson Cameli
Luciano Castro
Lucenira Pimentel
Marcelo Castro
Lúcio Vale
Marinha Raupp
Paulo Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Natan Donadon
Silas Câmara
Neudo Campos
Zé Geraldo
vaga do
Wellington Fagundes
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
4 vagas
Ilderlei Cordeiro
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lira Maia
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Nilmar Ruiz
Urzeni Rocha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
Marcelo Serafim
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Maria Helena
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sergio Petecão
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Walter Pinheiro (PT)
1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)
2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Angela Amin
Bilac Pinto
Angelo Vanhoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
Cristiano Matheus
Cida Diogo
Dr. Adilson Soares
Colbert Martins
Elismar Prado
Fernando Ferro
Eunício Oliveira
Flávio Bezerra
Iriny Lopes
Gerson Peres
Jader Barbalho
Ibsen Pinheiro
Jorge Bittar
Jilmar Tatto
José Chaves
José Rocha
Maria do Carmo Lara
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Meurer
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Silas Câmara
Walter Pinheiro
Wladimir Costa
José Carlos Araújo
Joseph Bandeira
Luiz Carlos Busato
Nazareno Fonteles
Olavo Calheiros
Paulo Piau
Rebecca Garcia
vaga do PSDB/DEM/PPS
Roberto Britto
Sabino Castelo Branco
Veloso
Waldir Maranhão
Wilson Braga
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zequinha Marinho
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Arnaldo Jardim
Gustavo Fruet
Ayrton Xerez
Jorginho Maluly
Carlos Brandão
Julio Semeghini
Davi Alcolumbre
Manoel Salviano
José Carlos Aleluia
Nelson Proença
Júlio Cesar
Nilson Pinto
Lobbe Neto
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
Rodrigo Maia
Rafael Guerra
Ronaldo Caiado
Raul Jungmann
Vic Pires Franco
Roberto Rocha
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
C/PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Enio Bacci
Djalma Berger (Licenciado)
vaga do
Renildo Calheiros
Luiza Erundina
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Miro Teixeira
Rodrigo Rollemberg
Sérgio Brito
Uldurico Pinto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Edigar Mão Branca
Dr. Nechar
PRB
Walter Brito Neto
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
Augusto Farias
Aracely de Paula
Benedito de Lira
Arnaldo Faria de Sá
Cândido Vaccarezza
Átila Lins
Carlos Bezerra
Bernardo Ariston
Cezar Schirmer
Carlos Abicalil
Eduardo Cunha
Carlos Willian
Geraldo Pudim
Dilceu Sperafico
Gerson Peres
Domingos Dutra
João Paulo Cunha
Eduardo Valverde
José Eduardo Cardozo
Fátima Bezerra
José Genoíno
George Hilton
José Mentor
Hugo Leal
vaga do PSOL
Joseph Bandeira
Jaime Martins
Leonardo Picciani
Jefferson Campos
Magela
João Carlos Bacelar
Marcelo Guimarães Filho
João Magalhães
Marcelo Itagiba
José Pimentel (Licenciado)
Maurício Quintella Lessa
Laerte Bessa
Mauro Benevides
Leo Alcântara
Michel Temer
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Maria do Rosário
Nelson Trad
Mauro Lopes
Neucimar Fraga
Mendes Ribeiro Filho
Odair Cunha
Odílio Balbinotti
Paes Landim
Pastor Manoel Ferreira
Pastor Pedro Ribeiro
Ricardo Barros
Paulo Maluf
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Sandro Mabel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sérgio Barradas Carneiro
Vilson Covatti
Wilson Santiago
Tadeu Filippelli
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Vital do Rêgo Filho
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Magalhães Neto
Alexandre Silveira
Ayrton Xerez
Antonio Carlos Pannunzio
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Bruno Rodrigues
Carlos Alberto Leréia
Edmar Moreira
Fernando Coruja
Edson Aparecido
Humberto Souto
Efraim Filho
Jorginho Maluly
Felipe Maia
Mussa Demes
vaga do PSOL
Indio da Costa
Paulo Bornhausen
João Campos
Pinto Itamaraty
vaga do
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Rodovalho (Licenciado)
Mendonça Prado
Ronaldo Caiado
Moreira Mendes
Solange Amaral
Paulo Magalhães
Vic Pires Franco
Roberto Magalhães
Waldir Neves
Silvinho Peccioli
William Woo
Urzeni Rocha
1 vaga
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Beto Albuquerque
Flávio Dino
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Eduardo Lopes
Sandra Rosado
Márcio França
Sérgio Brito
Marcondes Gadelha
Valtenir Pereira
Pompeo de Mattos
Wolney Queiroz
Severiano Alves
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)
2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
Jefferson Campos
José Eduardo Cardozo
vaga do
João Carlos Bacelar
Leandro Vilela
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
Laerte Bessa
Maria do Carmo Lara
Leo Alcântara
Max Rosenmann
Luciana Costa
Neudo Campos
Luiz Bassuma
Sandro Matos
Luiz Bittencourt
Wladimir Costa
vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Vadão Gomes
Vinicius Carvalho
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
vaga do PV
Carlos Sampaio
Cezar Silvestri
Rodrigo de Castro
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leandro Sampaio
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Nilmar Ruiz
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Paulo Abi-ackel
/PTdoB ocupa a vaga)
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
Barbosa Neto
Marcos Medrado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wolney Queiroz
Chico Lopes
Júlio Delgado
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Dr. Nechar
ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Jilmar Tatto (PT)
1º Vice-Presidente: João Maia (PR)
2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)
3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Alessandro Sabino
Aline Corrêa
PSDB/DEM/PPS
Bernardo Ariston
Edson Ezequiel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Lopes
Jilmar Tatto
João Maia
José Guimarães
Jurandil Juarez
Lúcio Vale
vaga do PSDB/DEM/PPS
Miguel Corrêa
Antônio Andrade
Armando Monteiro
Assis do Couto
Carlos Eduardo Cadoca
Francisco Praciano
Reginaldo Lopes
Vicentinho Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Nelson Goetten
Renato Molling
Sérgio Moraes
Osório Adriano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Guilherme Campos
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Moreira Mendes
Vanderlei Macris
Albano Franco
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Laurez Moreira
Marcelo Serafim
Rogério Marinho
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Angela Amin (PP)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Cezar Schirmer
Chico Abreu
Chico da Princesa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eliene Lima
Jackson Barreto
Filipe Pereira
Paulo Roberto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Flaviano Melo
Paulo Teixeira
José Airton Cirilo
Raul Henry
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ricardo Berzoini
Lázaro Botelho
Luiz Carlos Busato
Rogerio Silva
Marcelo Melo
Vicentinho
Mauro Mariani
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Moises Avelino
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Francisco Rodrigues
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Gustavo Fruet
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Renato Amary
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Rogerio Lisboa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Flávio Dino
Evandro Milhomen
Silvio Costa
Uldurico Pinto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
vaga do
vaga do
José Paulo Tóffano
Roberto Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
PSDB/DEM/PPS
Fernando de Fabinho
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)
1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PHS
Airton Roveda
Adão Pretto
Guilherme Menezes
Henrique Afonso
Janete Rocha Pietá
Iriny Lopes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lincoln Portela
José Linhares
Lucenira Pimentel
Jusmari Oliveira
Paulo Henrique
Luiz Couto
Lustosa
Pastor Manoel Ferreira
3 vagas
Pedro Wilson
Suely
Veloso
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
João Almeida
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
3 vagas
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sueli Vidigal
PHS
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PV
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Roberto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: João Matos (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Antonio Bulhões
Antônio Carlos Biffi
Arnon Bezerra
Carlos Abicalil
Costa Ferreira
Fátima Bezerra
Dalva Figueiredo
Frank Aguiar
Edgar Moury
Gastão Vieira
Elismar Prado
Iran Barbosa
Gilmar Machado
João Matos
José Linhares
Joaquim Beltrão
Márcio Reinaldo Moreira
Lelo Coimbra
Mauro Benevides
vaga do PV
Milton Monti
Maria do Rosário
Neilton Mulim
Pedro Wilson
Osvaldo Reis
Renato Molling
Professor Setimo
Rodrigo Rocha Loures
Raul Henry
Saraiva Felipe
Reginaldo Lopes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Waldir Maranhão
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury (Licenciado)
Freire Júnior
Izalci (Licenciado)
João Oliveira
Lira Maia
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Paulo Magalhães
Nice Lobão
Paulo Renato Souza
Nilmar Ruiz
Professor Ruy Pauletti
Pinto Itamaraty
Raimundo Gomes de Matos
Professora Raquel Teixeira
Vic Pires Franco
(Dep. do
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Ariosto Holanda
Átila Lira
Dr. Ubiali
Rogério Marinho
Lídice da Mata
Severiano Alves
Luiza Erundina
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Dr. Talmir
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Ortiz
PRB
Walter Brito Neto
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Andre Vargas
Antonio Palocci
Carlos Souza
Armando Monteiro
Devanir Ribeiro
Carlito Merss
Eduardo Cunha
Colbert Martins
João Paulo Cunha
Eduardo Amorim
Magela
João Leão
Marcelo Almeida
João Magalhães
Maurício Quintella Lessa
José Pimentel (Licenciado)
Nelson Bornier
Max Rosenmann
Nelson Marquezelli
Pedro Eugênio
Paulo Maluf
Pedro Novais
Tarcísio Zimmermann
Pepe Vargas
Tonha Magalhães
vaga do PV
vaga do PSOL
Ricardo Berzoini
Vicente Arruda
vaga do PSDB/DEM/PPS
Rodrigo Rocha Loures
Vilson Covatti
Vignatti
Wilson Santiago
Virgílio Guimarães
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Madeira
Carlos Melles
Duarte Nogueira
João Bittar
Félix Mendonça
Fernando Coruja
vaga do
Guilherme Campos
João Oliveira
Jorge Khoury
Julio Semeghini
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nelson Proença
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira (Licenciado)
Mussa Demes
Paulo Renato Souza
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Osório Adriano
Otavio Leite
Rodrigo de Castro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Rômulo Gouveia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Manoel Junior
Silvio Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
Ciro Gomes
Dagoberto
Julião Amin
Osmar Júnior
Fábio Ramalho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Luciana Genro
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Dr. Pinotti (DEM)
1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Augusto Farias
Carlos Willian
Cândido Vaccarezza
Fernando Diniz
Celso Russomanno
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jaime Martins
Eugênio Rabelo
João Pizzolatti
Eunício Oliveira
Leonardo Quintão
Geraldo Resende
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Pimenta
João Magalhães
Rogerio Silva
José Genoíno
Rubens Otoni
José Mentor
Vicentinho Alves
Maria Lúcia Cardoso
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Solange Almeida
1 vaga
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Custódio Mattos
Ayrton Xerez
Dr. Pinotti
Duarte Nogueira
João Oliveira
Humberto Souto
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Manoel Salviano
(Dep. do
vaga do
Moreira Mendes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
PSB/PDT/PCdoB/PMN
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Osório Adriano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
B. Sá
Manato
João Dado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
Marcos Antonio
vaga do PSDB/DEM/PPS
PHS
Felipe Bornier
vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Juvenil
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Adão Pretto (PT)
1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)
2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Fernando Ferro
Costa Ferreira
Iran Barbosa
Eduardo Amorim
João Pizzolatti
Fátima Bezerra
Leonardo Monteiro
Jurandil Juarez
Lincoln Portela
Pedro Wilson
Mário de Oliveira
Silas Câmara
4 vagas
Suely
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Freire Júnior
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
4 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PV
Dr. Talmir
1 vaga
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Brito Neto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: André de Paula (DEM)
1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Leonardo Monteiro
Antonio Palocci
Marcelo Almeida
Beto Faro
Mário de Oliveira
Homero Pereira (Licenciado)
Paulo Teixeira
Iran Barbosa
Rebecca Garcia
Moacir Micheletto
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Valdir Colatto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
1 vaga
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
André de Paula
Arnaldo Jardim
Antonio Carlos Mendes Thame
Augusto Carvalho
Gervásio Silva
vaga do
Cezar Silvestri
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorge Khoury
vaga do
Marcos Montes
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Souto
Germano Bonow
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luiz Carreira (Licenciado)
Marina Maggessi
Moreira Mendes
Ricardo Tripoli
Rodovalho (Licenciado)
Reinaldo Nogueira
Edson Duarte
vaga do
vaga do
Davi Alves Silva Júnior
PV
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Ciro Pedrosa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Givaldo Carimbão
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcos Medrado
Nilson Pinto
Silvinho Peccioli
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
Fernando Gabeira
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)
3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Aelton Freitas
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Edinho Bez
Eduardo da Fonte
Edson Ezequiel
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eduardo Valverde
Eliene Lima
Ernandes Amorim
Eliseu Padilha
Fernando Ferro
Hermes Parcianello
José Otávio Germano
Jorge Bittar
José Santana de Vasconcellos
Luiz Sérgio
Luiz Fernando Faria
Nelson Meurer
Rose de Freitas
Odair Cunha
Simão Sessim
Paulo Henrique Lustosa
Vander Loubet
Tadeu Filippelli
Zé Geraldo
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Virgílio Guimarães
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Betinho Rosado
Felipe Maia
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
Freire Júnior
João Almeida
Luiz Paulo Vellozo Lucas
José Carlos Aleluia
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodrigo de Castro
Rogerio Lisboa
Vitor Penido
(Dep. do
Silvio Lopes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
vaga do
William Woo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)
2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Átila Lins
Arnon Bezerra
Clodovil Hernandes
Carlito Merss
Décio Lima
Carlos Wilson
Dr. Rosinha
Carlos Zarattini
Edio Lopes
João Matos
George Hilton
Leonardo Monteiro
Ibsen Pinheiro
Luciana Costa
Íris de Araújo
Luis Carlos Heinze
Jair Bolsonaro
Marcelo Itagiba
Luiz Sérgio
Nelson Trad
Márcio Reinaldo Moreira
Paes Landim
Maria Lúcia Cardoso
Pedro Eugênio
Nilson Mourão
Pedro Novais
Sabino Castelo Branco
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Takayama
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
2 vagas
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Antonio Carlos Mendes Thame
Augusto Carvalho
Arnaldo Madeira
vaga do
Ayrton Xerez
Bruno Araújo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Almeida
Professor Ruy Pauletti
vaga do
Raul Jungmann
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Renato Amary
Sebastião Madeira
Bruno Rodrigues
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
Nelson Proença
Walter Ihoshi
William Woo
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Júlio Delgado
Eduardo Lopes
Manoel Junior
Marcondes Gadelha
Rodrigo Rollemberg
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
Vieira da Cunha
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Fernando Gabeira
Oliveira
Secretário(a): Ana Cristina Silva de Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Edmilson Valentim
Julião Amin
Átila Lira
Brizola Neto
Daniel Almeida
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Raul Jungmann (PPS)
1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)
2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Cristiano Matheus
Arnaldo Faria de Sá
Fátima Pelaes (Licenciado)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Melo
Hugo Leal
Jair Bolsonaro
Iriny Lopes
Laerte Bessa
José Eduardo Cardozo
Lincoln Portela
José Genoíno
Marcelo Melo
Marcelo Itagiba
Mauro Lopes
Neilton Mulim
Paulo Pimenta
Neucimar Fraga
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
a vaga)
vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Carlos Sampaio
vaga do
Alexandre Silveira
Félix Mendonça
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edmar Moreira
João Campos
Marina Maggessi
vaga do PV
Guilherme Campos
William Woo
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Pinto Itamaraty
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Givaldo Carimbão
Ademir Camilo
Enio Bacci
vaga do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
a vaga)
PSOL
vaga do PV
Luciana Genro
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jofran Frejat (PR)
1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Antonio Cruz
Angela Portela
Clodovil Hernandes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Bulhões
Dr. Rosinha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldo Pudim
Armando Abílio
Arnaldo Faria de Sá
Gorete Pereira
Chico D'angelo
Guilherme Menezes
Cida Diogo
Íris de Araújo
Darcísio Perondi
Janete Rocha Pietá
Geraldo Resende
Lelo Coimbra
Henrique Afonso
Luiz Bassuma
Jofran Frejat
Marcelo Castro
José Linhares
Mário Negromonte
Maurício Rands
Neilton Mulim
Maurício Trindade
Pastor Pedro Ribeiro
Nazareno Fonteles
Pepe Vargas
Rita Camata
Simão Sessim
Roberto Britto
1 vaga
Saraiva Felipe
Solange Almeida
Tonha Magalhães
vaga do PSOL
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
Germano Bonow
Dr. Pinotti
vaga do PSOL
João Bittar
Fernando Coruja
Leandro Sampaio
Geraldo Thadeu
Rafael Guerra
Indio da Costa
Raimundo Gomes de Matos
João Campos
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Jorge Tadeu Mudalen
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Leonardo Vilela
doB ocupa a vaga)
2 vagas
Nice Lobão
Sebastião Madeira
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mário Heringer
Jô Moraes
Mauro Nazif
Manato
Paulo Rubem Santiago
Valtenir Pereira
(Dep. do PHS ocupa a
Ribamar Alves
vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
ocupa a vaga)
doB ocupa a vaga)
PHS
vaga do
Miguel Martini
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Pedro Fernandes (PTB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Átila Lins
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Eudes Xavier
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Filipe Pereira
Jovair Arantes
Frank Aguiar
Marco Maia
Iriny Lopes
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Pizzolatti
Milton Monti
Nelson Marquezelli
José Otávio Germano
Paulo Rocha
Nelson Pellegrino
Pedro Fernandes
Tadeu Filippelli
Pedro Henry (Licenciado)
Vinicius Carvalho
Sandro Mabel
Walter Pinheiro
Tarcísio Zimmermann
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Magrão
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Freire Júnior
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
João Campos
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
José Carlos Aleluia
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
PSB/PDT/PCdoB/PMN
doB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Alice Portugal
vaga do
Manuela D'ávila
Paulo Pereira da Silva
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Renildo Calheiros
Vanessa Grazziotin
Maria Helena
Mauro Nazif
vaga do
Sebastião Bala Rocha
PSDB/DEM/PPS
PV
Roberto Santiago
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Albano Franco (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Afonso Hamm
vaga do
Carlos Eduardo Cadoca
Alessandro Sabino
PSDB/DEM/PPS
Carlos Wilson
Alex Canziani
Deley
Asdrubal Bentes
Edinho Bez
Eudes Xavier
Eugênio Rabelo
Fernando Lopes
Francisco Rossi
Joaquim Beltrão
Gilmar Machado
José Chaves
Hermes Parcianello
José Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Teixeira
Jurandil Juarez
Sérgio Barradas Carneiro
Miguel Corrêa
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Andreia Zito
Fábio Souto
Fernando Chucre
Otavio Leite
Jerônimo Reis (Licenciado)
Silvio Torres
Luiz Carlos Setim
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Moreira Mendes
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Fábio Faria
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Valadares Filho
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Camilo Cola
Carlos Santana
Carlos Zarattini
Chico da Princesa
Devanir Ribeiro
Eliseu Padilha
Gladson Cameli
Hugo Leal
Jackson Barreto
Jurandy Loureiro
Mauro Lopes
Nelson Bornier
Olavo Calheiros
Ricardo Barros
Aline Corrêa
Anselmo de Jesus
Celso Maldaner
Décio Lima
João Leão
João Magalhães
José Airton Cirilo
Marco Maia
Marinha Raupp
Moises Avelino
Pedro Chaves
Pedro Fernandes
Rita Camata
Sandes Júnior
vaga do
Wellington Fagundes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Matos
Tadeu Filippelli
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Diaz
Ilderlei Cordeiro
Lael Varella
Roberto Rocha
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Davi Alves Silva Júnior
Djalma Berger (Licenciado)
Zezéu Ribeiro
1 vaga
Affonso Camargo
Arnaldo Jardim
Claudio Cajado
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
Julio Semeghini
Paulo Bornhausen
Rômulo Gouveia
Silvio Torres
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Gonzaga Patriota
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Celso Russomanno
Bilac Pinto
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Maria do Rosário
Laerte Bessa
Maurício Quintella Lessa
Marco Maia
Nelson Marquezelli
Mauro Lopes
Pedro Chaves
Paulo Henrique Lustosa
Regis de Oliveira
Renato Molling
Tarcísio Zimmermann
Waldir Maranhão
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Augusto Carvalho
Duarte Nogueira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Emanuel Fernandes
Julio Semeghini
Freire Júnior
Professora Raquel Teixeira
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Lindomar Garçon
PRB
Marcos Antonio
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Chico Abreu
Carlito Merss
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
Fernando Lopes
Filipe Pereira
George Hilton
Luiz Couto
Magela
3 vagas
Tarcísio Zimmermann
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wilson Braga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Daniel Almeida
Mattos
Reinaldo
Lídice da Mata
Nogueira
PV
Fernando
Sarney Filho
Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Átila Lins
Armando Monteiro
Carlos Zarattini
Carlito Merss
Celso Maldaner
Cezar Schirmer
Eduardo Valverde
Edinho Bez
João Leão
Gastão Vieira
João Maia
Gerson Peres
Jorge Bittar
Lelo Coimbra
Luiz Carlos Busato
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo Moreira
Pepe Vargas
Odair Cunha
Sandro Mabel
Pedro Chaves
Virgílio Guimarães
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Alfredo Kaefer
Humberto Souto
Arnaldo Jardim
Luiz Carlos Hauly
Carlos Melles
Mussa Demes
Jorge Khoury
Otavio Leite
Júlio Cesar
Paulo Bornhausen
Leonardo Vilela
Paulo Renato Souza
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Francisco Tenorio
Chico Lopes
João Dado
Miro Teixeira
Manoel Junior
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fernando Ferro
Bilac Pinto
Lincoln Portela
Chico D'angelo
Mendes Ribeiro Filho
Décio Lima
Sabino Castelo Branco
Elismar Prado
5 vagas
Frank Aguiar
José Otávio Germano
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Leandro Sampaio
Arnaldo Jardim
Professora Raquel Teixeira
Davi Alcolumbre
3 vagas
Marcos Montes
Otavio Leite
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
2 vagas
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão Branca
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes (Licenciado)
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
2 vagas
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Paulo Rubem Santiago
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Joseph Bandeira (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Joseph Bandeira
Reginaldo Lopes
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Britto
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
2 vagas
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Mendonça Prado
Alexandre Silveira
Raul Jungmann
Ayrton Xerez
Rodrigo de Castro
Edson Aparecido
William Woo
Pinto Itamaraty
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
João Dado
Sueli Vidigal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Djalma Berger (Licenciado)
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes (Licenciado)
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Michel Temer
Vicente Arruda
Rubens Otoni
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Almeida
Fernando Coruja
José Carlos Aleluia
Fernando de Fabinho
Roberto Magalhães
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Valdir Colatto
Vander Loubet
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
Silvinho Peccioli
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Marco Maia
Eudes Xavier
Pedro Eugênio
José Guimarães
Pedro Henry (Licenciado)
Nelson Pellegrino
Reinhold Stephanes (Licenciado)
3 vagas
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Aníbal Gomes
João Maia
Carlos Abicalil
José Guimarães
Eudes Xavier
Neudo Campos
Nazareno Fonteles
Paulo Henrique Lustosa
3 vagas
Paulo Teixeira
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Silvio Lopes
Duarte Nogueira
Urzeni Rocha
José Carlos Aleluia
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
2 vagas
Rodrigo Rollemberg
PV
Edson Duarte
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar
Dr. Adilson Soares
Magela
Eudes Xavier
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Paulo Roberto
Rebecca Garcia
Raul Henry
3 vagas
Vilson Covatti
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Julio Semeghini
Leandro Sampaio
Lobbe Neto
Vic Pires Franco
Ariosto Holanda
Reinaldo Nogueira
Arnaldo Jardim
Eduardo Sciarra
Emanuel Fernandes
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
Miguel Martini
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Celso Maldaner
Asdrubal Bentes
Colbert Martins
Bel Mesquita
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
Jurandil Juarez
Edio Lopes
Neudo Campos
Eduardo Valverde
Paulo Roberto
Ernandes Amorim
Paulo Rocha
José Otávio Germano
Vignatti
Lúcio Vale
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
Waldir Neves
Vitor Penido
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO
ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fátima Pelaes (Licenciado)
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
Elcione Barbalho
Luciana Costa
Jofran Frejat
Maria do Carmo Lara
Luiz Couto
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Paulo Henrique Lustosa
Rita Camata
3 vagas
Sérgio Moraes
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Raimundo Gomes de Matos
Moreira Mendes
2 vagas
Nilmar Ruiz
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Marcelo Ortiz
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Fernando Ferro
Nilson Mourão
Jackson Barreto
Pedro Fernandes
João Pizzolatti
Tonha Magalhães
Moises Avelino
3 vagas
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Arnaldo Jardim
José Carlos Aleluia
Augusto Carvalho
Leandro Sampaio
Bruno Araújo
Luiz Carlos Hauly
Fábio Souto
Silvinho Peccioli
Fernando de Fabinho
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira (Licenciado)
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
Maria do Carmo Lara
Joseph Bandeira
1 vaga
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Ayrton Xerez
Cezar Silvestri
Fernando Chucre
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
Gervásio Silva
vaga do PSOL
Renato Amary
Ricardo Tripoli
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Max Rosenmann
João Carlos Bacelar
Nelson Meurer
Marinha Raupp
Vander Loubet
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira (Licenciado)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
Carlos Willian
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Cezar Schirmer
Marcelo Guimarães Filho
Eduardo da Fonte
Marco Maia
João Magalhães
Paes Landim
Magela
Ricardo Barros
Miguel Corrêa
Vadão Gomes
Sandro Mabel
2 vagas
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Antônio Roberto
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Zenaldo Coutinho
Humberto Souto
4 vagas
Luiz Carlos Hauly
Silvinho Peccioli
Silvio Torres
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Marcos Medrado
Manuela D'ávila
Paulo Pereira da Silva
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Dalva Figueiredo
Dr. Adilson Soares
Dr. Rosinha
Janete Rocha Pietá
Gilmar Machado
José Linhares
Jusmari Oliveira
Leonardo Quintão
Paulo Roberto
Pastor Manoel Ferreira
Tonha Magalhães
Paulo Henrique Lustosa
3 vagas
Veloso
Vicentinho
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Gervásio Silva
João Almeida
Guilherme Campos
Raul Jungmann
Ronaldo Caiado
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Carlito Merss
Francisco Praciano
Edinho Bez
Jackson Barreto
Gilmar Machado
José Airton Cirilo
Jurandy Loureiro
Mauro Lopes
Jusmari Oliveira
Pedro Chaves
Luiz Carlos Busato
Pedro Eugênio
Paulo Teixeira
Pedro Fernandes
Ratinho Junior
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Sampaio
Arnaldo Jardim
Cláudio Diaz
Eduardo Sciarra
Geraldo Thadeu
Fernando Chucre
Nilmar Ruiz
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONSÓRCIOS".
Presidente: Aelton Freitas (PR)
1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Carlos Zarattini
Beto Mansur
Celso Russomanno
Décio Lima
Fernando Lopes
Max Rosenmann
Giacobo
Reginaldo Lopes
Paes Landim
Rita Camata
Regis de Oliveira
1 vaga
Renato Molling
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Cajado
Luiz Carlos Hauly
Eduardo Sciarra
Moreira Mendes
Silvio Torres
Vitor Penido
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Barbosa Neto
Valtenir Pereira
Laurez Moreira
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho
Silvio Lopes
Mussa Demes
3 vagas
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
Paulo Rubem Santiago vaga do
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
vaga do PSOL
Paes Landim
Leo Alcântara
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Osmar Júnior
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Colbert Martins
PT
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS
CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA
PUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22
DE AGOSTO DE 2007.
Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
Relator: Nelson Pellegrino (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Carlos Biscaia
Colbert Martins
Carlos Willian
Domingos Dutra
Joseph Bandeira
Hugo Leal
Laerte Bessa
Iriny Lopes
Luiz Carlos Busato
Lincoln Portela
Marcelo Melo
Luiz Couto
Maurício Quintella Lessa
Marcelo Guimarães Filho
Nelson Bornier
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
Marcelo Itagiba
Nelson Pellegrino
Simão Sessim
1 vaga
Nilson Mourão
Ricardo Barros
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Edmar Moreira
João Campos
Jorge Khoury
Jorginho Maluly
Marina Maggessi
Paulo Abi-ackel
William Woo
vaga do PSOL
Francisco Rodrigues
Gustavo Fruet
Marcio Junqueira
Mendonça Prado
Raul Jungmann
Renato Amary
Vanderlei Macris
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Manoel Junior
Marcos Medrado
Dr. Ubiali
Pompeo de Mattos
Rodrigo Rollemberg
PV
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (0xx61) 3216-6276
FAX: (0xx61) 3216-6285
Edson Duarte
1 vaga
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃO
DAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA
ADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO
MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.
Coordenador: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
PT
Cida Diogo
Luiz Couto
Maria do Rosário
Zé Geraldo
PSDB
Zenaldo Coutinho
DEM
Lira Maia
PR
Jusmari Oliveira
PSB
Luiza Erundina
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Asdrubal Bentes
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Mauro Benevides
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
Miro Teixeira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Neucimar Fraga
Vinicius Carvalho
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Walter Pinheiro
PSDB
Sebastião Madeira
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
PMN
Silvio Costa
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
DEM
Jorge Khoury
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PPS
Arnaldo Jardim
PV
Dr. Nechar
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
R$ 0,50
R$ 3,70
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
CEP 70 165–900
EDIÇÃO DE HOJE: 392 PÁGINAS
(OS: 15415/2008)