I FÓRUM
DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
I Fórum de Relações
Internacionais das Agências
Reguladoras
Carla Beatriz de Paulo
Casa Civil da Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 2013
www.regulacao.gov.br
Presidência da República
Casa Civil
Evolução conceitual
Reforma ou
melhoria
regulatória
Desregulação
Anos 80 e
metade dos anos
90
Segunda metade
dos anos 90 e
primeira metade
dos anos 2000
Fonte: OCDE, 2011
Presidência da República
Casa Civil
Qualidade na
Política
Regulatória
Segunda metade
dos anos 2000:
- Disseminação
nos países em
desenvolvimento
Ciclo da
Governança
Regulatória
Década de 2010
Tipos de Regulação
• regulação econômica - facilitar, limitar ou intensificar os
mercados pela correção das imperfeições de entrada e
lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída
do mercado, e investimentos na infra-estrutura.
• regulação social - intervém na provisão dos bens públicos
e na proteção do interesse público, define padrões para
saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de
oferta desses bens.
• regulação administrativa - diz respeito à intervenção nos
procedimentos administrativos e burocráticos, e aos
procedimentos administrativos adotados pelo Poder
Público em sua relação com os administrados; poder
regulamentar.
Presidência da República
Casa Civil
QUALIDADE DA REGULAÇÃO NO BRASIL


A qualidade da
regulação, um dos
indicadores
básicos de
governança, é
ainda inferior ao
encontrado nos
países
desenvolvidos e
mesmo em alguns
países da AL
Segundo o Banco
Mundial, embora
seja superior ao
encontrado na
média da AL, é
ainda inferior ao
dos países
membros da
OCDE
Presidência da República
Casa Civil
Custos da “burocracia”
A burocracia empurra o Brasil para o 179º lugar no
ranking global com 183 países
• País é o mais lento dos Brics para abertura de empresas
•
•
•
•
•
•
Apesar de melhora de 20% em cinco anos, abrir negócio leva 120 dias. Estrangeiro precisa
dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no país.
O tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil encolheu 20% nos últimos cinco
anos, mas segue entre os maiores do mundo, segundo dados do Banco Mundial.
Os atuais 119 dias de processo já foram 152 em 2007. Apesar da melhora, somente quatro
países exigem hoje mais paciência dos futuros empresários: Guiné Equatorial (137 dias),
Venezuela (141), República do Congo (160) e Suriname (694 dias).
A burocracia empurra o Brasil para o 179º lugar no ranking global com 183 países. E em
último entre os emergentes chamados Brics, grupo que inclui ainda Índia (29 dias), Rússia
(30), China (38) e África do Sul (19 dias).
(...)
Folha de São Paulo, 15.02.12
Presidência da República
Casa Civil
Fiesp, 2010 – Relatório “Burocracia: custos
econômicos e propostas de combate”
• Se o Brasil reduzisse em 0,3 pontos seu índice de burocracia,
chegando um nível igual à média dos países selecionados de 0,27, o
produto per capita do país passaria a US$ 9.147, ou seja, um
aumento de quase 17% na média do período 1990-2008
(equivalente a 1,45% ao ano). Isto corresponde a um custo médio
anual da burocracia estimado em R$ 46,3 bilhões, equivalente a
1,47% do PIB (valores de 2009).
• O custo econômico anual da burocracia de R$ 46,3 bilhões
representou no Brasil:
– 10,1% do investimento (FBCF) privado (2009)
– quase 300% do gasto privado em P&D (2008)
– 2,8% da receita líquida de vendas da indústria de
transformação (2007)
– 2,3% do consumo final das famílias (2009)
Presidência da República
Casa Civil
O Ranking da burocracia
Indicador de dificuldade para a realização do serviço ou procedimento
O indicador varia de 0 a 100. Quanto mais próximo de 100, maior o grau de dificuldade
Resultado
Pedir aposentadoria ou pensão
64
Fechar uma empresa
63
Tratar dos trâmites de um funeral
49
Comprar ou alugar um imóvel
46
Tirar carteira de motorista, licenciar ou transferir um carro
45
Abrir uma empresa
44
Obter empréstimo ou financiamento em banco
43
Fazer procurações, tirar certidões e atestados em cartório
40
Receber Direitos trabalhistas
36
Tirar CPF, identidade e passaporte
35
Tirar autorização de viagem para filhos menores
33
Fazer crediário para comprar bens como TV, geladeira e móveis
33
Registrar um nascimento
29
Fonte: Pesquisa CNI – IBOPE: Retratos da Sociedade Brasileira – Burocracia, julho de 2013
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IMD World Competitive Yearbook
(IMD Institute for Management Development World Competitive Yearbook)
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Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer
negócios
TOPICOS DO RANKING
DB 2012 Rank
DB 2013 Rank
Mudança de
posições no
Rank
Abertura de empresas
122
121
+1
Obtenção de alvarás de construção
130
131
-1
61
60
+1
105
109
-4
Obtenção de crédito
97
104
-7
Proteção de investidores
79
82
-3
Pagamento de impostos
154
156
-2
Comércio internacional
123
123
SEM MUDANÇA
Execução de contratos
120
116
+4
Resolução de Insolvência
139
143
-4
Obtendo eletricidade
Registro de propriedades
Fonte: : www.doingbusiness.org/dqtq/exploreeconomies/brazil. Dados
ajustados
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Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil:
Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012)
Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil
(resposta múltipla e espontânea)
16,1%
Promove maior segurança ao consumidor
Maior controle dos produtos/serviços
10,9%
Garantia de produtos de qualidade
10,2%
Maior credibilidade das empr/prod. junto ao consumidor
10,2%
Equilíbrio entre as partes envolvidas (emp/agênc/socied)
Abertura ao merc.externo/país no cen. internac.
8,8%
7,3%
Existência de leis/regulamentação
4,4%
Benefícios (diversos) p/ empresas
4,4%
Maior credibilidade junto ao governo
3,6%
Profissionalização na área técnica valoriza a negociação
2,9%
Cresc.da atuação das agências/boa competição entre agências
2,2%
Outros
6,6%
Nenhum aspecto positivo
NR
11,7%
0,7%
Base: 100% dos entrevistados
Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil?
(O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea)
Principais pontos NEGATIVOS da regulação no Brasil
(resposta múltipla e espontânea)
19,0%
Lentidão/morosidade em processos (diversos)
18,1%
Excesso de burocracia nos processos (diversos)
15,5%
Interferência política/governamental
13,8%
Faltam invest. em capacit.profissional/recursos humanos
Falta clareza/inform/diálogo nos processos e negociações
Falta fiscalização/ cumprim.das leis
Órgãos despreparados/ estrut.ineficiente/pouco atuantes
7,8%
6,9%
2,6%
Outros
Nenhum
14,7%
1,7%
Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea)
Base: 100% dos entrevistados
Presidência da República
Casa Civil
Problema: excesso de normas
Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012
NORMAS FEDERAIS
GERAIS
TRIBUTÁRIAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1
1
EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO
6
-
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
70
15
LEIS DELEGADAS
2
-
LEIS COMPLEMENTARES
83
37
LEIS ORDINÁRIAS
4,981
1,095
MEDIDAS PROVISÓRIAS ORIGINÁRIAS
1,196
200,000
MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS
5,491
1,674
DECRETOS FEDERAIS
10,812
1,579
NORMAS COMPLEMENTARES*
135,165
25,147
Total
157,807
29,748
GERAIS
TRIBUTÁRIAS
ESTADUAL
1,172,828
89,461
MUNICIPAL
3,284,671
171,723
Total Estados e Municípios
4,457,499
261,184
Total Geral
4,615,306
290,932
NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Fonte: Ibpt, 2012. Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 24 anos da Constituição Federal de 1988
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Casa Civil
Problema: excesso de normas
Normas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012
• 4.6 milhões de normas editadas;
• Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia
útil;
• 290.932 normas tributárias;
• Cerca de 1,41 norma tributária por hora (dia útil);
• Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos;
• Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP,
CSLL, PIS Importação, ISS Importação;
• Em média, cada norma tem 3.000 palavras.
• Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostos
são temas que aparecem em 45 % de toda legislação.
Source: Ibpt, 2012
Presidência da República
Casa Civil
PEER REVIEW OCDE (2008)
• O peer review discutiu com clareza as
práticas correntes de regulação no
Brasil, em termos de:
• melhorar a performance do sistema;
• alcançar os objetivos políticos
estabelecidos;
• desmistificar o debate ideológico sobre a
estrutura regulatória envolvendo
ministérios e agências, e
• obter aprendizado a partir da
experiência internacional.
• E enfatizou, entre outras medidas, a
necessidade de adotar:
• a Análise do Impacto Regulatório (AIR),
e
• uma unidade de supervisão da
qualidade regulatória junto ao governo
central.
• Disponível em www.regulacao.gov.br
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Casa Civil
Melhorando o sistema regulatório
2. Desenho
institucional
3.
Ferramentas
regulatorias
1. Política
regulatória
Qualidade
regulatória
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Casa Civil
AIR
Ferramentas para melhorar a qualidade
regulatória: boas práticas internacionais
Regulações
existentes
(estoque)
Novas
regulações
(fluxo)
Presidência da República
Casa Civil
• Guilhotina
• Reengenharia de processos
• Cláusulas de revisão
• Técnicas legais: codificação, consolidação, etc.
• Simplificação administrativa
• Análise de Impacto Regulatório (AIR)
• Consulta pública
• Planejamento
• Silêncio administrativo
• Outras
O sistema AIR
AIR é uma ferramenta sistemática de política pública
usada para examinar e medir os possíveis
benefícios, custos e efeitos de novas regulações ou
daquelas já existentes (OCDE).
AIR
• Informação
• Análises e metodología
• Consulta
• Qualidade técnica
• Discussão e acordo
• Integração à tomada de decisões
Fonte: OECD (2008), Building an Institutional Framework for RIA. Guidance for Policy Makers, Paris,
Presidência da República
Casa Civil
Decisão Política com base em
evidências
Decisão Política
Proporcionalidade
Impactos
Opções
Objetivos
Subsidiariedade
Problema
Por que?
Como?
Base em Evidência
Consultas
Presidência da República
Casa Civil
Avaliação
Implementação
PRO-REG: Principais ações
• Trabalhos de pesquisa e desenvolvimento de
assuntos especializados sobre regulação, conduzidos
por especialistas nacionais e internacionais;
–
–
–
–
Seleção de diretores e do pessoal de gerência superior;
Estudo para criação de um órgão de supervisão regulatória;
Diagnóstico das políticas públicas em mercados regulados;
Desenvolvimento do sistema informatizado da Rede Governamental de
Melhoria Regulatória.
• Publicação de 6 livros sobre temas relacionados à
regulação;
• Intenso programa de capacitação.
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Casa Civil
Principais Ações
Capacitação
• Curso Avançado em Regulação: ministrado pelo Institute
of Brazilian Business and Public Management Issues (IBI),
vinculado a George Washington University, em
Washington-DC – Foram realizadas nove turmas, com 26
servidores cada.
• Curso Regulação Teoria e Prática: ministrado pelos
professores Martin Lodge, da London School of
Economics and Political Science, e Kai Wegrich, da Hertie
Berlin School of Governance. Cinco edições, 100
participantes cada.
Presidência da República
Casa Civil
Principais Ações
Capacitação
• Programa de Fortalecimento de Competências em
Gestão e Regulação: parceria entre o PRO-REG, ENAP e
as Agências Reguladoras;
• Em 2012: foram realizadas 21 turmas, 12 em Brasília e 9
no Rio de Janeiro. No total foram ofertadas 631
capacitações. Desde o início do programa em 2010, já
foram ofertadas 1381 capacitações, distribuídas em 46
turmas.
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Casa Civil
Principais Ações
Capacitação
• Regulação e Defesa do Consumidor: iniciativa do PROREG, em parceria com o Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da
Justiça, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do
Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec);
• Em 2012, foram realizados dois módulos: aviação civil
e educação financeira. Desde o início do PRO-REG,
foram realizados seis módulos.
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PRO-REG
Melhor Regulação: indicadores de qualidade
regulatória
• Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o
que é “qualidade regulatória”;
• Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para
melhorar os processos das instituições regulatórias;
• Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios;
• Instrumento que permita comparar as instituições
regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking;
• Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil
adaptação, para promover a qualidade regulatória, e
• Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.
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Casa Civil
Cooperação e intercâmbio internacional
• “Office of Information and Regulatory Affairs – OIRA/USA”: diálogos
regulatórios com servidores das agências reguladoras envolvidas
nos projetos-piloto de AIR;
• Embaixada Britânica: Projeto “Better Regulation: Reducing
Regulatory Burdens on Business”
Curso avançado em
metodologias de AIR, visita técnica à instituições regulatórias da UK;
realização de um programa “shadowing” no Comitê de Política
Regulatória; estudos sobre custos e benefícios sobre a
implementação do Registro Eletrônico em Saúde no Brasil;
Avaliação do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel,
utilizando a metodologia de Análise Multicritério.
• Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia: visita técnica à União
Europeia, realização de workshop e seminário sobre Legística e
“Impact Assessment”.
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Rede Latino-Americana e do Caribe de Melhora
Regulatória e competitividade - LATIN-REG
• Parceria estabelecida em outubro de 2011 entre o Brasil, Colômbia,
Chile, Costa Rica, México e Peru;
• Intercâmbio, cooperação e troca de experiência sobre reforma e
melhoria da qualidade regulatória;
• Benchmarking;
• Treinamento e capacitação;
• I e II Seminário sobre boas práticas em regulação na América-Latina
e Caribe;
• Reuniões para fortalecer a Rede: com representantes do Brasil,
Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru, e
• Estudo sobre as capacidades para a gestão regulatória no Equador:
primeiro projeto-piloto da LATIN-REG.
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Casa Civil
Principais desafios à melhoria da qualidade da
regulação no Brasil:






Aumentar a legitimidade, capacidade e transparência das instituições regulatórias
e dar à sociedade melhores instrumentos para que seus interesses sejam
efetivamente atendidos;
Tornar claros os papéis, limites e responsabilidades das instituições reguladoras,
nos marcos da Constituição Federal;
Definir claramente a extensão e os limites da “autonomia” das agências
reguladoras, e permitir que o exercício dessa autonomia se dê em conformidade
com a autoridade e legitimidade política do Poder Executivo no exercício de suas
funções de supervisão ministerial e formulação de políticas;
Aperfeiçoar os mecanismos de coordenação e supervisão e implementar análise
de impacto regulatório – AIR, como resultado de um processo de envolvimento e
parceria entre as instituições de governo e da sociedade;
Aperfeiçoar a consolidação normativa e reduzir a fragmentação e obsolescência
dos marcos regulatórios;
Ampliar esforços para promover a simplificação administrativa e reduzir os
excessos burocráticos.
Presidência da República
Casa Civil
Obrigada!
CARLA BEATRIZ DE PAULO
[email protected]
www.regulacao.gov.br
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