REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA
APÓS A EDIÇÃO DA LEI
11.977 DE 2009
PARTE 1: CONCEITOS E LEI
Características da urbanização brasileira
Municípios com mais de 50% da população urbana por período:
1970
1991
2007
Fonte: IBGE
Urbanização acelerada:
Urbanização concentrada:
Urbanização desigual:
em 50 anos a população
urbana cresceu mais de 150
milhões de habitantes
mais de 40% da população vive em regiões
metropolitanas, que representam 8% dos
municípios brasileiros
distribuição e apropriação
desigual dos benefícios da
urbanização
Inexistência de provisão de moradia legal para os pobres
Urbanização concentrada e desigual
Municípios por faixa de população segundo a ocorrência de alguma forma de ilegalidade urbana (favela,
loteamento clandestino e/ou irregular) - IBGE Munic - 2001
100
100
83,8
90
94,1
80
70
62,2
50
40
48
39
30
20
10
total
acima de
500 mil
100.000 a
500.000
50.000 a
100.000
20.000 a
50.000
0
até 20.000
%
60
Urbanização desigual
São Paulo
São Paulo
Áreas centrais:
investimentos públicos constantes
urbanização consolidada e legalizada
vazios especulativos
melhores índices de renda
redução da população residente
Áreas periféricas:
carência de investimentos públicos
urbanização precária, ilegalidade e conflitos
piores índices de renda
crescimento acelerado
Urbanização desigual
IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA
• Insegurança da posse
• Carência de infraestrutura urbana
e equipamentos urbanos
• Ocupação de áreas vulneráveis
• Formação de áreas de risco
• Impactos ambientais
• Segregação socioespacial
Paraisópolis, São Paulo
Rocinha – Rio de Janeiro
Ausência/ carência de infraestrutura
Vila Estrutural, Brasília
Ocupação de áreas ambientalmente frágeis e protegidas (danos ambientais)
Guarapiranga, São Paulo
Ocupação de áreas vulneráveis (áreas de risco)
Disparidade de
padrões de renda e
de urbanização no
espaço urbano:
contigüidade e
segregação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Base Legal e Mecanismos Institucionais
A agenda da Reforma Urbana
Questões centrais: acesso à terra, direito à moradia e à cidade, participação e controle social
A Reforma Urbana em três momentos
Frente Nacional pela Reforma Urbana
Momento 1: construção e constitucionalização da agenda
final dos anos
1970 até 1988
Inclusão por emenda popular do Capítulo da Política Urbana na
Constituição Federal de 1988
Momento 2: instrumentalização/ normatização
1988
até 2003
Constitucionalização do Direito à Moradia (ano 2000)
Aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001)
Momento 3: institucionalização/ implementação/ efetivação
desde 2003
Criação do Ministério das Cidades e do Conselho das Cidades (anos
2003/ 2004); Lançamento do PAC (2007); Lançamento do
Programa Minha Casa Minha Vida (2009); Aprovação de
reformas legais (anos 2003/ 2011)
Regularização Fundiária Urbana
•
Pressupostos e princípios:
• Garantia do direito à moradia
• Reconhecimento da legitimidade das ocupações informais
• Legalização do parque habitacional informal, assegurando adequadas condições
habitacionais para a população moradora
•
Entendida como “política curativa”:
• Ou, política de redução de danos (passivo habitacional)
• No âmbito de uma política habitacional mais ampla, de garantia do acesso à terra
urbanizada e a moradias produzidas no mercado formal (política preventiva)
•
Duas visões predominantes:
• Stricto Sensu: regularização jurídica dos assentamentos/ foco na titulação
• Latu Sensu: regularização plena – regularização jurídica, urbanística e ambiental
dos assentamentos, incluindo a esfera administrativa, com participação e controle
social
Mecanismos institucionais
Atuação no nível da política:
• aprovação de lei e/ou decreto municipal de regularização fundiária
• instituição de programa municipal de regularização fundiária, com regras e estrutura
institucional
• elaboração de planos municipais de regularização fundiária (identificação e
classificação dos assentamentos irregulares, estudo da legislação existente, definição
de estratégias para implementação da política)
Atuação no nível do projeto:
– atividades específicas para regularização dos assentamentos informais
PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES:
PAC 2/ Urbanização de Assentamentos Precários: urbanização integrada =
regularização fundiária plena
Programa Minha Casa Minha Vida: reassentamento
Programa Papel Passado: regularização jurídica e capacitação técnica
Base legal
•
Constituição Federal
• Função social da propriedade urbana e direito à moradia
• Capítulo da Política Urbana
• Art. 183: Usucapião especial urbano e concessão de uso
•
Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001:
• Art. 4º, inciso V: “Instrumentos jurídicos e políticos” (regularização fundiária, em si, como
instrumento)
•
Lei Nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos – Lei 11.977/2009:
• Capítulo III da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida define as regras para a regularização
fundiária de assentamentos urbanos
•
Lei 12.424, de 2011:
• altera a Lei nº. 11.977, de 2009, a Lei nº. 10.188, de 2001, a Lei nº. 6.766, de 1979, a Lei nº.
8212, de 1991, e a Lei nº. 6.015, de 1973;
• simplifica o processo de registro da regularização fundiária urbana
Instrumentos do Estatuto da Cidade para a
Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos
•
usucapião especial de imóvel urbano
•
concessão de uso especial para fins de moradia (disciplinado pela MP 2220/01)
•
concessão de direito real de uso
•
zonas especiais de interesse social
• demarcação urbanística para fins de regularização fundiária (acrescido e
disciplinado pela Lei 11.977, de 2009, com alterações da Lei 12.424, de 2011)
• legitimação de posse (acrescido e disciplinado pela Lei 11.977, de 2009, com
alterações da Lei 12.424, de 2011)
•
direito de superfície
•
transferência do direito de construir
• assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos
Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos
na Lei 11.977, de 2009
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes [...]
Regularização Fundiária
Medidas
ambientais
Medidas
urbanísticas
adequação
ambiental do
assentamento e
sustentabilidade
da intervenção
provisão e
adequação da
infraestrutura básica
do assentamento,
incluindo remoções
e reassentamentos,
quando necessário
Medidas
administrativas
oficialização de
logradouros, inscrição dos
imóveis e de seus titulares
nos cadastros municipais,
definição de normas
urbanístico-edilícias
específicas
Medidas
jurídicas
regularização da
base fundiária;
outorga e
registro de
títulos de posse/
propriedade no
serviço de
registro de
imóveis
Medidas sociais participação social e empoderamento da população beneficiária
Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos
na Lei 11.977, de 2009
Dois TIPOS de regularização fundiária de assentamentos urbanos:
• Regularização fundiária de interesse social: assentamento irregular deve ser ocupado por
população de baixa renda e
•
Estiver ocupada de forma mansa e pacífica há pelo menos cinco anos ou
•
Estar demarcado como Zona Especial de Interesse Social no Plano Diretor ou Lei Municipal
específica ou
•
Ser declarado de interesse para a implantação de projetos de regularização fundiária de interesse
social, no caso de áreas da União, dos Estados, Municípios ou Distrito Federal
• Regularização fundiária de interesse específico: assentamento irregular não enquadrado
como de interesse social
A Lei define regras gerais para qualquer tipo de Regularização Fundiária
+ regras exclusivas para a Regularização
Fundiária de Interesse Social
+ regras exclusivas para a Regularização
Fundiária de Interesse Específico
Regras Gerais para a Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos
•
Regularização fundiária deve ser plena, ou seja, deve integrar as dimensões
urbanística, ambiental, jurídica e social
• A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória (conteúdo
mínimo: áreas ou lotes a serem regularizados, edificações a serem relocadas,
sistema viário existente ou projetado, áreas de uso público, medidas de
contenção de riscos, medidas de adequação da infraestrutura básica, medidas de
compensação urbanística e ambiental e medidas que garantam a
sustentabilidade da intervenção)
Exceções: registro de sentença de usucapião, de sentença declaratória ou planta
administrativa elaborada para a outorga de concessão de uso especial para fins
de moradia e de parcelamentos implantados antes de 19 de dezembro de 1979 e
integrados à cidade
A Lei admite que a regularização fundiária seja feita em ETAPAS
Regras Gerais para a Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos
•
Assentamentos consolidados anteriormente à data da Lei nº 11.977 (17 de julho de
2009) podem ser regularizados com redução de percentual de áreas destinadas ao
uso público e de área mínima dos lotes, autorizada pelo Município
•
O Município pode dispor sobre regularização fundiária em seu território
•
Os dispositivos da lei são auto aplicáveis
•
A regularização fundiária, inclusive seu registro, pode ser promovida pelos
municípios, estados, União, cooperativas habitacionais, associações de moradores,
organizações sociais (OS’s), organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP’s) e entidades civis com finalidade específica
A Lei diferencia a regularização fundiária da aprovação de novos parcelamentos
Lei nº 6.766, de 1979: aprovação
de novos parcelamentos
Lei nº 11.977, de 2009: regularização
fundiária de assentamentos existentes
Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de
Interesse Social
•
A aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município corresponde ao
licenciamento urbanístico e ambiental, se
• O Município tiver conselho de meio ambiente e
• Órgão ambiental capacitado
•
No projeto de regularização fundiária, são admitidos parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, de acordo com as características da ocupação
•
A implantação da infraestrutura básica deve ser feita pelo Poder Público, de forma
direta ou por meio das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
•
A implantação da infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder
Público pode ser feita antes de concluída a regularização jurídica do assentamento
irregular
Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de
Interesse Social
•
Regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente:
• Ocupadas até 31 de dezembro de 2007
• Inseridas em área urbana consolidada
• Densidade superior a 50 habitantes/há, malha viária implantada e pelo
menos dois dos seguintes elementos: drenagem urbana, esgostamento
sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica,
ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos
• Objeto de estudo técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado, que
comprove que a intervenção implica melhoria das condições ambientais em
relação à situação irregular anterior
Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de
Interesse Social
•
Aplicação da demarcação urbanística e legitimação de posse (não podem ser
aplicados na regularização fundiária de interesse específico)
•
Registro simplificado do parcelamento decorrente de projeto de regularização
fundiária de interesse social, sendo exigíveis apenas:
•
Certidão atualizada da matrícula do imóvel
•
Projeto de regularização fundiária aprovado
•
Instrumentos de instituição e convenção de condomínio, se for o caso
•
Comprovação de legitimidade das entidades não governamentais para a promoção de
ações de regularização fundiária
•
Gratuidade do registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação
de posse e de sua conversão em propriedade, bem como dos parcelamentos
decorrentes de regularização fundiária de interesse social
Demarcação Urbanística
- Incluída no Estatuto da Cidade pela Lei 11.977, de 2009, que a disciplina com
modificações introduzidas pela Lei 12.424, de 2011
- Instituto aplicável na regularização fundiária de interesse social de áreas consolidadas,
sobre imóveis públicos ou privados
- Procedimento administrativo de iniciativa exclusiva do Poder Público
- Utilizado em casos nos quais não haja conflito com os proprietários da área demarcada
- É tornada pública para permitir eventuais impugnações ao procedimento
- É averbada nas matrículas dos imóveis atingidos
Legitimação de Posse
- Incluída no Estatuto da Cidade pela Lei 11.977, de 2009, que a disciplina com as
modificações introduzidas pela Lei 12.424, de 2011
- Decorre do procedimento de demarcação urbanística
- Depende da elaboração do projeto de regularização fundiária e do registro do
parcelamento, com abertura de matrícula dos lotes
- Deve ser concedida pelo Poder Público aos moradores de área demarcada que:
•
Não sejam proprietários, foreiros ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural
•
Não sejam beneficiários de legitimação de posse anterior
- Não pode ser concedida nos casos de lotes que não serão consolidados
- Deve ser registrada na matrícula do lote correspondente
- Quando concedida sobre áreas privadas, pode ser convertida em propriedade após
transcorrido o tempo exigido pela legislação de usucapião (Constituição Federal,
Estatuto da Cidade, Código Civil), mediante requerimento do morador legitimado
dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis
Alterações à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/ 1973)
• Simplifica o procedimento de abertura de matrícula de parte ou da totalidade de
imóveis públicos ou de imóveis em processo de desapropriação, com imissão judicial na
posse em favor de entes públicos (art. 167, §8º);
• Simplifica o procedimento de registro de áreas públicas municipais originárias do
parcelamento do solo urbano (art. 195-A) e de áreas estaduais (art. 195-B);
• Simplifica o procedimento de registro de títulos concedidos a beneficiários analfabetos
(art. 221);
• Possibilita a unificação de matrículas de imóveis públicos e de imóveis em processo de
desapropriação, com imissão judicial na posse em favor de entes públicos (art. 235);
• Estabelece mecanismos específicos para o registro da regularização fundiária urbana,
incluindo os procedimentos de demarcação urbanística e legitimação de posse (arts.
288-A a 288-G).
Quadro Síntese: Base Legal e Competências
Federal
Estadual
Municipal
Normas
Competências
Constituição Federal; Lei 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade); Lei 11.977/2009 (Cap. III – Regularização
Fundiária de Assentamentos Urbanos); Lei
11.952/2009 (Regularização Fundiária em terras
federais na Amazônia Legal); Lei 8.666/ 1993
(alienação de bens públicos); Lei 6.015/1973
(registros públicos); Lei 12.424/2011; Código Civil;
legislação ambiental
Apoiar os processos locais de
regularização fundiária
Constituição Estadual; Normas de Serviços
Extrajudiciais; legislação ambiental
Promover o licenciamento ambiental
nos casos de interesse específico, e,
por suplência, nos casos de interesse
social
Lei Orgânica do Município; Plano Diretor; Lei de
Zoneamento; Lei Municipal de Regularização
Fundiária; Código de Obras
Promover o licenciamento urbanístico
em todos os casos, e o licenciamento
ambiental, nos casos de interesse
social (o município deve possuir
conselho de meio ambiente e órgão
ambiental capacitado)
Quadro Síntese: Objetivos e Instrumentos
Medidas
Objetivos
Instrumentos
jurídicas
outorga e registro de títulos de posse/
propriedade no serviço de registro de
imóveis
CUEM, CDRU, Demarcação
Urbanística, Legitimação de
Posse/Usucapião, Adjudicação
Compulsória, Alienação gratuita ou
onerosa
urbanísticas
provisão e adequação da infraestrutura
básica do assentamento, incluindo
remoções e reassentamentos, quando
necessário
ZEIS, projeto de regularização
fundiária, licenciamento urbanístico e
obras de urbanização
ambientais
adequação ambiental do assentamento e
sustentabilidade da intervenção
projeto de regularização fundiária,
licenciamento ambiental e provisão
de serviços
participação social e empoderamento da
população beneficiária
leitura técnica e comunitária;
audiências, reuniões, assembléias
com a comunidade, grupos de
representantes e lideranças;
instalação de escritório de campo
sociais
Celso Santos Carvalho
celso.carvalho@cidades.gov.br
Secretário Nacional de Programas Urbanos
Norman Oliveira
Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos
e Prevenção de Riscos
Celso Santos Carvalho
Gerente de Regularização Fundiária
Ana Paula Bruno
Equipe de Regularização Fundiária
Antonio Menezes Junior
Isabela Sbampato
Jorge Martins
José Cristriano Cruz
Paulo Ávila
CONTATOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
(061) 2108-1650
regularizacao@cidades.gov.br
Download

seminario - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás