ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE SERVIDOR
EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DO QUADRO CIVIL
1 CONCEITO
A Emenda Constitucional nº 19/98 estabelece que o servidor nomeado mediante
concurso para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três)
anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no mesmo cargo
para o qual prestou concurso público.
A avaliação individual e periódica de desempenho é exigida como requisito para a
estabilidade, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e verificar se o servidor apresenta
condições para o exercício do cargo, referentes aos requisitos de idoneidade moral,
assiduidade, disciplina, eficiência e produtividade.
A verificação desses requisitos será efetuada por uma comissão formada por, no
mínimo, 3 (três) membros designados pelo titular do órgão.
Vale salientar que, será suspensa a contagem do estágio probatório do servidor
afastado a qualquer título, exceto quando do usufruto de férias e o exercício de cargo
comissionado com atribuições afins as do cargo efetivo.
Os procedimentos da avaliação de desempenho será regulamentada por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Se o servidor não preencher os padrões de desempenho profissional exigidos
durante o período do estágio probatório, no cargo para o qual foi nomeado ou
reenquadrado em razão de planos de carreira e vencimentos, poderá ser exonerado.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor estável em estágio probatório, de servidor com vínculo celetista ou de ocupante
de cargo comissionado, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Vale ressaltar que, o período do estágio probatório ficará suspenso durante a
instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
Ocorrida exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o
ato será convertido em demissão, se for o caso.
O Decreto nº 3.150/05 define os procedimentos e o questionário de avaliação
adotado no processo de avaliação dos ocupantes exclusivamente do cargo de Procurador
do Estado da PGE.
As normas relativas à avaliação de desempenho de estágio probatório do Advogado
Autárquico e do Advogado Fundacional serão únicas e padronizadas em todas as
autarquias e fundações.
É suspenso o estágio probatório do servidor que estiver afastado para o curso de
Estudos Estratégicos em Administração Pública - ENA, voltando a contar a partir do
retorno ao exercício.
Atualizado em 19.03.2014.
1
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
O servidor nomeado para um cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio
probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo cargo para o qual o mesmo
prestou concurso público, com o intuito de apurar os requisitos necessários à confirmação
no cargo para o qual foi nomeado.
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A AED está fundamentada na legislação que segue:
Lei nº 6.745, de 28.12.85;
Lei nº 6.843, de 28.07.86;
Parecer nº 050, da PGE, de 10.08.97;
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98;
Decreto nº 153, de 22.04.03, alterado pelo Decreto nº 2.424, de 08.09.04;
Decreto nº 1.757, de 05.05.04;
Decreto nº 2.640, de 19.11.04, alterado pelo Decreto nº 3.961, de 25.01.06, e
Decreto nº 4.699, de 05.09.06;
Art. 29 da Emenda Constitucional Estadual nº 038, de 05.01.05;
Decreto nº 3.150, de 16.05.05 (a contar de 01.02.05. Desempenho dos Procuradores
do Estado/PGE);
Decreto nº 3.297, de 15.07.05;
Decreto nº 3.453, de 31.08.05;
Art. 4º do Decreto nº 235, de 03.05.07;
Art. 4º da Lei Complementar nº 485, de 11.01.10;
Arts. 1º, 10, 25, 31 e 61 da Lei Complementar nº 491, de 20.01.10;
Decreto nº 3.147, de 22.03.10;
Art. 2º da Lei Complementar nº 605, de 18.12.13.
3 DEFINIÇÃO DE TERMOS
AED - Avaliação Especial de Desempenho.
DOE - Diário Oficial do Estado.
DOU - Diário Oficial da União.
ENA - Fundação Escola de Governo.
MCP-042 - Formulário Resultado da Avaliação Especial de Desempenho Funcional
no Estágio Probatório (Servidor do Quadro Civil).
MCP-063 - Formulário Avaliação Especial de Desempenho Funcional no Estágio
Probatório (Servidor do Quadro Civil).
PGE - Procuradoria Geral do Estado.
SEA - Secretaria de Estado da Administração.
4 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
1. Comissão de AED
O titular do órgão, em conjunto com o Secretário de Estado da Administração (SEA),
deverá designar 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo para comporem a
Comissão Especial de Avaliação que, mediante os procedimentos e critérios de avaliação
Atualizado em 19.03.2014.
2
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
individual e periódica de desempenho, visa identificar a existência ou não de insuficiência
de desempenho.
Compete à comissão:
a- definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas da avaliação,
observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas no presente
instrumento, bem como nas normas que possam vir a ser estabelecidas;
b- proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria
funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;
c- comunicar, tanto às chefias como ao servidor a ser avaliado, o grau de
responsabilidade do estágio probatório e suas ações decorrentes;
d- acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as
chefias das unidades;
e- orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem
rasuras;
f- nos casos excepcionais, discutir e negociar a conceituação, fundamentada nas
manifestações do servidor e/ou nas considerações finais da chefia imediata, observando
os seguintes critérios:
- quando a chefia imediata, em seu parecer conclusivo, fundamentar as suas
considerações e as mesmas servirem para tomada de decisão da Comissão;
- quando o servidor alcançar em sua média das avaliações um valor numérico
aquém do estabelecido na Escala de Pontuação;
- apresentar os resultados da avaliação e, se necessário, propor a exoneração do
servidor.
g- definir a participação “in loco” de seus membros quando houver necessidade, em
decorrência da constatação de distorções nas avaliações, visando reconhecer a verdade
e garantir à chefia imediata expor os fatos e ao avaliado apresentar a defesa;
h- apresentar os resultados da avaliação à chefia imediata.
Compete às chefias imediatas:
a- responder pela avaliação de desempenho do estágio probatório do servidor que
esteja lotado em sua unidade, mediante o cumprimento dos objetivos, normas e
procedimentos definidos;
b- responder ao formulário de avaliação, reconhecendo a resposta que melhor
defina o desempenho do servidor no item avaliado;
c- avaliar o servidor, considerando os seguintes aspectos:
- cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;
- a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua adequação
a este cargo e não ao indivíduo;
- o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às orientações e
oportunidades que recebeu;
- ser justo e imparcial.
d- avaliar o servidor, tendo clara a necessidade de:
- evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias, pessoas e
opiniões);
- julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral que tem
sobre o servidor;
- estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua
responsabilidade pessoal;
Atualizado em 19.03.2014.
3
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
e- oportunizar aumento de produtividade e de eficiência por parte do servidor, dando
conhecimento de como o mesmo está indo e o que se espera dele;
f- convocar o servidor a ser avaliado, conforme agenda previamente estabelecida
pela comissão, para apresentar-se em data e horário agendados;
g- dar ciência dos resultados da avaliação ao servidor avaliado da sua unidade.
Compete ao servidor avaliado:
a- comparecer, em data e horário agendados previamente, em presença da
comissão de avaliação;
b- manifestar-se, ao final da avaliação ou até 3 (três) dias após receber cópia da
Folha B, se julgar que a mesma não condiz com o seu desempenho profissional.
2. Procedimentos adotados na avaliação
Cada servidor será submetido a 6 (seis) avaliações no decorrer do estágio
probatório, devendo ser realizadas e concluídas no prazo de 30 (trinta) dias após o
término do semestre avaliado. O servidor que durante o semestre da avaliação estiver em
afastamento remunerado, superior a 30 (trinta) dias, terá a avaliação suspensa. Caso o
afastamento remunerado incida sobre parte de um semestre, a avaliação será efetuada
considerando os dias trabalhados.
O servidor que for movimentado ao final do semestre da avaliação será avaliado
pela chefia anterior. A avaliação na nova lotação ocorrerá após completar o primeiro
semestre na mesma.
O servidor que, na data prevista para a avaliação estiver afastado (férias, licença
para tratamento de saúde ou licença gestação), deverá ser convocado previamente pela
chefia imediata para a devida avaliação.
Durante o período do estágio probatório não poderá ser atribuído ao servidor outro
serviço além daqueles inerentes ao cargo ocupado. Só poderá ser movimentado
internamente no âmbito do órgão ou entidade, desde que continue exercendo as
atribuições do cargo para qual foi nomeado, visando atender as necessidades do serviço
público, e para exercer cargo de provimento em comissão, função técnica gerencial ou
função de chefia no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O processo de avaliação deverá ser efetuado observando-se o disposto na
legislação em vigor, com a utilização das seguintes instruções e instrumentos,
excetuando-se os ocupantes do cargo de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do
Estado (PGE):
2.1 Sistemática de avaliação
Compete à comissão definir os procedimentos a serem adotados em todas as
etapas da avaliação, observando o disposto na legislação, bem como definir a
participação in loco de seus membros, podendo optar em participar de algumas
avaliações ou, quando houver necessidade, em decorrência da constatação de distorções
nas avaliações anteriores.
A chefia imediata deve proceder à avaliação em presença do servidor estagiário,
observando a sistemática definida pela comissão, como forma de garantir que os chefes
imediatos do avaliado realizem avaliações efetivas.
A participação dos membros da comissão na avaliação pode ser parcial, desde que
observado o número mínimo de 02 (dois) integrantes.
Atualizado em 19.03.2014.
4
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
2.2 Instrumentos de avaliação
O sistema de avaliação especial emite menção em escala pontuada, na forma de
conceitos de avaliação.
a) Avaliação Especial de Desempenho Funcional no Estágio Probatório
O questionário constante do MCP-063, relaciona os itens (questões) a serem
avaliados, devendo ser assinalada apenas uma resposta em que o avaliado se enquadrar,
para cada item.
O instrumento de avaliação contém 20 (vinte) questões, definindo a partir de então,
a escala de pontuação para verificar o desempenho do servidor.
Os campos considerações do avaliado e do avaliador devem ser preenchidos caso
houver divergência da parte do avaliado em relação à pontuação atribuída em qualquer
item, e no caso do avaliador, o campo poderá ser utilizado para fundamentar os conceitos
atribuídos.
O desempenho do servidor será obtido considerando os conceitos de cada grupo de
itens, isoladamente ou de forma global, como o descrito abaixo:
Grupo de Itens
1. Idoneidade Moral
É composto de 8 (oito) itens (questões), sendo assim definidos os conceitos:
SD - supera o desempenho esperado
= 27 a 34 pontos
AD - atinge o desempenho esperado
= 20 a 26 pontos
AP - atinge parcialmente o desempenho esperado
= 14 a 19 pontos
NA - não atinge o desempenho esperado
= abaixo de 14 pontos
2. Assiduidade e Pontualidade
É composto de 3 (três) itens (questões), sendo assim definidos os conceitos:
SD - supera o desempenho esperado
= 12 a 15 pontos
AD - atinge o desempenho esperado
= 9 a 11 pontos
AP - atinge parcialmente o desempenho esperado
= 6 a 8 pontos
NA - não atinge o desempenho esperado
= abaixo de 6 pontos
3. Disciplina
É composto de 2 (dois) itens (questões), sendo assim definidos os conceitos:
SD - supera o desempenho esperado
= 7 a 8 pontos
AD - atinge o desempenho esperado
= 5 a 6 pontos
AP - atinge parcialmente o desempenho esperado
= 3 a 4 pontos
NA - não atinge o desempenho esperado
= 2 pontos
4. Eficiência
É composto de 7 (sete) itens (questões), sendo assim definidos os conceitos:
SD - supera o desempenho esperado
Atualizado em 19.03.2014.
= 24 a 30 pontos
5
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
AD - atinge o desempenho esperado
= 18 a 23 pontos
AP - atinge parcialmente o desempenho esperado
= 12 a 17 pontos
NA - não atinge o desempenho esperado
= abaixo de 12 pontos
Geral
SD - supera o desempenho esperado
= 70 a 87 pontos
AD - atinge o desempenho esperado
= 52 a 69 pontos
AP - atinge parcialmente o desempenho esperado
= 35 a 51 pontos
NA - não atinge o desempenho esperado
= abaixo de 34 pontos
O servidor que obter os conceitos “SD” ou “AD” preenche os requisitos necessários
ao exercício do cargo.
Quando o servidor obtiver conceitos “AP”, a comissão deverá propor as seguintes
ações:
- Encaminhar para a capacitação;
- Analisar sua adaptação ao local de trabalho;
- Identificar os possíveis problemas pessoais;
- Remanejamento;
- Exoneração.
Executadas as 4 (quatro) primeiras ações descritas acima, e mesmo assim o
servidor por um período de 3 (três) avaliações consecutivas ou não, permanecer com o
conceito “AP” na avaliação por grupo de itens ou geral, deverá a comissão concluir o
processo de acompanhamento de desempenho, propondo a exoneração do servidor.
Quando o servidor obtiver conceitos “NA” em grupos de itens ou geral, em qualquer
semestre da avaliação, deverá a comissão concluir o processo de acompanhamento de
desempenho, propondo a exoneração do servidor.
2.3 Ficha de resultados da avaliação
Cabe a Comissão de Avaliação Especial preencher o formulário MCP-042,
utilizando-se do questionário do MCP-063.
O presente formulário servirá para a comissão conferir se o servidor avaliado obteve
o desempenho desejado, e para registrar as observações que julgarem necessárias.
Após devidamente preenchida, cópia da folha B do formulário deverá ser
encaminhada à chefia imediata para conhecimento e posterior ciência ao servidor
avaliado.
Permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte
(Lei Federal nº 9.610, de 19.02.98).
Atualizado em 19.03.2014.
6
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS
Atualizado em 19.03.2014.
7