ATA DA 284ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON REALIZADA EM 26 DE
JANEIRO DE 2007
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, as 8h30, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho,
Rondônia/RO, reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente
do Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA,
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS,
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi
aberta pelo Presidente do Conselho, que a presidiu e apresentou os assuntos constantes da
Ordem do Dia para discussão e apreciação dos demais conselheiros presentes, conforme se
seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS: A.1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA 283ª
REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 563ª, 564ª E
565ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: B.1. DEL/001/2007. ASSUNTO:
APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - Relator: Conselheiro Paulo Roberto
dos Santos Silveira. O Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira submeteu à aprovação do
Conselho de Administração Plano de Cargos e Salários da CERON elaborado pelo Senhor
Ricardo G.R. Lezana, Consultor da Fundação Comitê de Gestão Empresarial – Fundação
COGE. O Conselho de Administração da CERON, com vistas a promover maior agilidade no
processo de aprovação do Plano de Cargos e Salários da CERON, SUGERIU a promoção
de reunião informal com a presença de representantes do MME, da ELETROBRÁS, do
DEST e da CERON, o mais breve possível. B.2. DEL/002/2007. ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE
ÓLEO DIESEL PARA REPOSIÇÃO DE COMBUSTÍVEL GASTO A MAIOR QUE 0,30
LITROS/kWh, DO CONTRATO CERON/DT/085/98 COM O PIE GUASCOR PARA GERAÇÃO DE
ENERGIA, GLOSADO MENSALMENTE NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A JULHO DE
2005. Relator: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/011/2007, aprovada em 24.01.2007, na 568ª Reunião da Diretoria Executiva, com base no
Relatório DT/016/2007, de 19/01/2007; (ii) o Parecer Jurídico favorável, de 24/01/2007; (iii) o
Termo de Referência TGO/002/2007, de 19/01/2007; (iv) que consta no contrato
CERON/DT/085/1998, celebrado com o PIE GUASCOR, que o óleo diesel utilizado para geração
de energia elétrica superior ao consumo específico de 0,30 l/kWh foi glosado de suas faturas
mensais, de janeiro de 1999 a julho de 2005; (v) que o valor relativo ao consumo específico de
óleo diesel das máquinas da GUASCOR, superior a 0,30 l/kWh, foi glosado pela CERON nas
respectivas faturas da GUASCOR, equivalente à 6.575.241 litros de óleo diesel, dos quais
1.500.000 litros já foram repostos; (vi) o Termo de Notificação da ANEEL TN/SFG/84/2006, de
15.02.2006; (vii) o Ofício Circular nº 378/2005-SFG/ANEEL, de 29/09/2005; (viii) o Ofício nº
456/2006-SFG/ANEEL, de 29/09/2006; (ix) que a CERON se comprometeu com a ANEEL, através
da carta CT/PR/0164/2006, de 01/12/2006, a efetuar a reposição do óleo diesel à CCC do óleo
glosado do PIE GUASCOR, em um prazo de 36 meses, a partir de fevereiro 2007, conforme
acordado em reunião realizada entre representantes da CERON e ANEEL, em 16/11/2006; e (x) a
existência de recursos orçamentários previstos na conta 615.01.11.112, podendo ser utilizados
para essa finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o Inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
DELIBEROU pela aprovação da compra, através de processo licitatório, de 5.075.241 litros de
óleo diesel, em 36 parcelas iguais de 14.978,91 litros/mês, a contar de fevereiro de 2007, no valor
total estimado em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), com entrega e
pagamento programados na mesma quantidade de parcelas, referente ao excedente de consumo
específico de 0,30 l/kWh glosado do PIE GUASCOR no período de janeiro/1999 a julho/2005,
1
condicionado, entretanto, à manifestação formal da ANEEL em resposta à proposta da CERON
contida na carta CT/PR/0164/2006, de 01/12/2006. C. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA
ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: C.1. ASSUNTO: PLANO DE
SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DA MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, ASSOCIADO AO
CRONOGRAMA DE ADMISSÃO DE APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS. O Diretor de
Gestão Administrativa, Maurício Vaz, entregou ao CA um levantamento do quantitativo de mão-deobra terceirizada vigente na empresa até dezembro de 2006. O CA solicitou informações a
respeito do cronograma de admissão de pessoal aprovado no último concurso. C.2. ASSUNTO:
SITUAÇÃO ATUAL DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - FASES I E II, INCLUSIVE A
SITUAÇÃO DO CONTRATO COM A ALUSA E APLICAÇÃO DAS MULTAS POR ATRASO E
INEXECUÇÃO DAS METAS. O Gerente do Programa, José Alberiano Meireles, entregou ao CA
uma apresentação com a situação atual do Contrato CERON/DT/058/05, firmado com a empresa
Alusa Engenharia S.A. O CA reiterou as orientações no sentido de que sejam aplicadas as
penalidades previstas no referido contrato, no que se refere às multas pelo atraso das obras e pelo
não cumprimento das metas pactuadas. Apresentou, também, a situação das atividades
desenvolvidas para viabilizar a execução da Segunda Etapa do Programa. C.3. ASSUNTO:
RELATÓRIO DE AUDITORIA E PLANO DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADO A CERON PELA
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 1.705/2007/CGUREGIONAL/RO, DE 18.01.2007. O Conselho de Administração solicitou a Diretoria Executiva que
apresente ao CA as medidas corretivas, adotadas pela CERON, com vistas a elidirem os pontos
ressalvados pela CGU nos itens 4.1.1.2, 4.1.1.3, 4.2.4.1 e 4.2.6.1 na forma solicitada no referido
relatório. O CA solicitou, também, cópia do plano de providência da CERON encaminhado à CGU.
C.4. ASSUNTO: INFORMAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DO CUMPRIMENTO DAS METAS
PACTUADAS COM A ELETROBRÁS. O Gerente de Planejamento, Júlio Cesar Lopes Ferreira,
entregou ao CA cópia do material apresentado no COAGE-ELETROBRÁS contendo a evolução do
desempenho da Empresa no período de janeiro a dezembro-2006; as ações desenvolvidas para a
redução das perdas e inadimplência, bem como os indicadores DEC-FEC por conjunto, onde fica
ressaltado o progresso alcançado pela Empresa na melhoria desses índices para os conjuntos
urbanos atendidos por sistemas hidrotérmicos, o mesmo não acontecendo para os conjuntos
rurais e conjuntos urbanos das localidades isoladas, em função da geração térmica. Nos casos de
conjuntos rurais, pela grande quantidade de redes existentes e ainda de propriedade de terceiros.
C.5. ASSUNTO: OF. 3572-2006 – TCU/SECEX-RO, de 21.12.2006, encaminhado à CERON pelo
Tribunal de Contas da União. O Conselho de Administração solicitou à Diretoria Executiva cópia
dos estudos que convalidou as Cláusulas Oitava e Nona, alínea “c”, do Terceiro Termo Aditivo e a
Cláusula Primeira, incisos I e III, do Quarto Termo Aditivo ao Contrato DT-085/1998, de forma a
documentar a adequabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro almejado com a alteração da
responsabilidade da contratante sobre o consumo de óleo diesel a partir do 6º mês de vigência do
contrato e com a modificação do prazo e do estado de conservação e de funcionamento com que
os equipamentos cedidos à Contratada poderão ser devolvidos na forma requerida pelo TCU no
item “2” do citado Ofício. D. MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - D.1. ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO
DO INSS - NFLD - Ação fiscal relativa aos procedimentos previdenciários no período de
01/01/2000 a 31/12/2003 – O Diretor Presidente, Paulo Roberto Silveira, informou ao CA as
providências que estão sendo adotadas pela DE relativas à Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito – NFLD nº 37.049.728-7, datada de 28/12/2006, que a CERON recebeu em 03/01/2007, no
valor de R$ 5.083.007,83, oriunda da fiscalização de procedimentos previdenciários relativa ao
período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003. Reportou que a referida fiscalização iniciou os
seus trabalhos em 19/07/2006 e teve a sua conclusão em 28/12/2006, examinando mais de oito
mil documentos, entre contratos, notas fiscais e processos de pagamento; Informou, ainda, que a
DE considerou a sugestão do CA em contratar especialista para promover a defesa da
Companhia, caso não houvesse no quadro interno profissional habilitado para fazê-lo, visando a
evitar prejuízos à CERON e resolveu contratar escritório de advocacia especializado na área
tributária/previdenciária, tendo em vista que a CERON não detém no seu quadro de pessoal
especialista na matéria. Consignou, também, que as devidas providências já estão sendo tomadas
pela Diretoria Executiva visando a efetivação desta contratação. Diante do exposto, o CA
DETERMINOU à Diretoria Executiva que o Conselho de Administração seja sempre informado
sobre o andamento do processo até sua conclusão. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos
2
foram encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães,
que presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, é
assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária
Geral, que a lavrei. Porto Velho, RO, 26 de fevereiro de 2007. A presente Ata é cópia fiel da
original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
3
ATA DA 285ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON REALIZADA EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2007
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, as 8h30, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho,
Rondônia/RO, reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente
do Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA,
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS
SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. A
reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que a presidiu e apresentou os assuntos
constantes da Ordem do Dia para discussão e apreciação dos demais conselheiros presentes,
conforme se seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS: A.1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA
DA 284ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS
566ª E 567ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 148 E
149ª DO CONSELHO FISCAL. O CA ratificou a recomendou a observância ao item A.4. da Ata
da 148ª Reunião do Conselho Fiscal, que trata da necessidade de padronização de
procedimentos para gestão de contratos. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. B.1. DEL/003/2007. ASSUNTO: AQUISIÇÃO,
ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DE DOIS TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA
20/26,6 MVA - 69/13,8 KV, PARA REPOTENCIAMENTO DA SUBESTAÇÃO DE JI-PARANÁ.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES027/2007, aprovada em 09/02/2007, na 570ª Reunião da Diretoria Executiva que, com base no
Relatório DT/025/2007, de 05/02/2007, que discorre sobre a necessidade de repotenciação da
subestação de Ji-Paraná, em razão de: a) os transformadores hoje existentes já terem atingido
96 % de sua potência nominal, conforme últimos registros de carregamento, b) expansão das
redes e entrada de novas cargas na região em função da implantação da 1ª etapa do Programa
Luz Para Todos, c) necessidade de observar as condições de suprimento de energia elétrica,
evitando descontinuidade, de forma a evitar a aplicação de multas pela ANEEL às
concessionárias que não cumprirem as determinações legais, regulamentadas pelos índices de
DEC, FEC, DIC, FIC e DMIC estipulados pela agência reguladora, conforme Resolução/ANEEL
n.º 024/2000; (ii) o Termo de Referência, datado de dezembro/2006, e a Justificativa Técnica,
datada de 31/01/2007; e (iii) a existência de recursos orçamentários previstos no orçamento
2007, na conta 132.03.19.05, Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas
atribuições e competências, em conformidade com o Inciso V do art. 16º do Estatuto Social da
CERON, DELIBEROU pela abertura de processo licitatório para a aquisição de 2 (dois)
transformadores de potência 20/26,6 MVA - 69/13,8 KV, no valor estimado total de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), condicionados a aprovação de financiamento pela
ELETROBRÁS, e SOLICITOU à Diretoria Executiva que tão logo seja concluído o processo
licitatório, a minuta do contrato seja apresentada ao Conselho de Administração para
conhecimento e posterior deliberação. B.2. DEL/004/2007. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA
DECISÃO DA 63ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, RELATIVA À
RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA QUE PASSE A OCUPAR CARGO DE
DIRETOR DA CERON. RELATOR: Presidente Manoel Aguinaldo Guimarães.
CONSIDERANDO: (i) que o Conselho de Administração da CERON, em sua 159ª Reunião
realizada em 07 de fevereiro de 1994, aprovou, com base no Plano de Cargos e Salários, a
1
reclassificação de empregado eleito para ocupar cargo de Diretor da Empresa, sendo esta
efetivada no término da gestão; (ii) que o assunto foi aprovado pela Assembléia Geral de
Acionistas, Extraordinária, na 63ª Reunião, realizada no dia 17/02/1994; (iii) que, em março de
1999, a CERON implantou um novo Plano de Cargos e Salários, modificando a estrutura anterior
e estabelecendo nova composição de cargos, funções, classes e níveis salariais; e (iv) que, em
virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários, a Diretoria Executiva, na 434ª
Reunião, realizada em 08/08/2002, aprovou a definição de correspondência entre a tabela salarial
vigente naquela oportunidade, e a tabela que estava em vigor por ocasião da 159ª Reunião do
CA, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências,
em conformidade com o Inciso II do art. 16 do Estatuto Social da CERON, DELIBEROU, nos
termos do Relatório CA/001/2007, desta data, para que seja submetida à deliberação da próxima
Assembléia Geral Extraordinária a revogação da decisão constante do item “1” da 63ª
Assembléia Geral Extraordinária, de 17/02/1994, sobre a reclassificação de empregado da
empresa que passe a ocupar cargo de diretor da CERON, conforme proposição a seguir: “para os
empregados da CERON eleitos, a partir desta data, pelo Conselho de Administração para ocupar
cargo de diretor da Empresa, não será mais aplicado o dispositivo de reclassificação de
diretor/empregado, aprovado na 63ª Assembléia Geral Extraordinária” C. MATÉRIAS PARA
ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. C.1. ASSUNTO: FLUXO DE
CAIXA - REALIZADO/2006 E PREVISTO/2007 e PDG/2006 - REALIZADO. O material foi
entregue ao CA no decorrer da reunião, para apreciação e acompanhamento, não havendo
nenhum questionamento relevante. C.2. ASSUNTO: RELATÓRIO DE PERDAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E ARRECADAÇÃO. O material foi entregue ao CA no decorrer da reunião, para
apreciação e acompanhamento, que solicitou a apresentação de estratégias mais eficientes e
eficazes que serão adotadas pela Empresa em 2007 com vistas a minimizar as perdas e otimizar
a arrecadação. C.3. ASSUNTO: SITUAÇÃO DO CONTRATO RELATIVO À 1ª ETAPA DO
PROGRAMA LUZ PARA TODOS. APRESENTADOR: O Coordenador do Programa, José
Alberiano Meireles, fez uma breve apresentação da situação atual do Contrato
CERON/DT/058/2005 e, respondendo a questionamentos do CA, informou que desde
novembro/2006 o valor referente à multa contratual por descumprimento de prazo está sendo
glosado da ALUSA. O CA alertou para o controle, por parte da CERON, da existência de saldo
que permita a aplicação da multa final e determinou que a Empresa apresente relatório contendo
o histórico de todas as multas já aplicadas à ALUSA por inexecução e atraso de obras, bem
como o saldo a ser cobrado. D. MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. D.1. OFÍCIOS Nº 3572/2006 - TCU/SECEX-RO E Nº 1705/2007 CGU/REGIONAL-RO ENCAMINHADOS A CERON. Foram entregues ao CA cópias dos
documentos citados, que tratam do resultado da auditoria realizada na Empresa. O CA
determinou que as justificativas e a apuração de responsabilidades, caso verificadas, elaboradas
pela CERON em resposta aos questionamentos formulados pelo TCU/CGU, sejam levadas ao
seu prévio conhecimento, acompanhadas de parecer da Auditoria Interna, e que, posteriormente,
cópia de toda documentação pertinente seja encaminhada ao Acionista Majoritário, Eletrobrás.
D.2. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DENÚNCIAS RECENTES EM
RELAÇÃO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. O CA determinou que a Auditoria Interna
apresente relatório contendo a procedência das denúncias, bem como as responsabilidades e
penalidades internas aplicáveis, se for o caso. Além disso, o CA recomenda verificar se tal
denúncia foi recebida pela Ouvidoria da Eletrobrás e, caso afirmativo, entende prudente que
aquela Controladora seja informada dos procedimentos adotados pela CERON. D.3.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CERON PARA 2007. O Diretor informou que está em
fase de elaboração e que, tão logo concluído, será encaminhado ao colegiado. O CA
recomendou que sejam tomadas as providências necessárias para sua efetivação o mais rápido
possível. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo Presidente do
Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que presidiu a reunião e determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Conselheiros presentes e
2
por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho, RO, 26 de
fevereiro de 2007. A presente Ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
3
ATA DA 286ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE
RONDÔNIA S.A. – CERON, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2007.
Aos dezenove dias do mês de março de 2007, às 8h30min, na Sede da ELETROBRÁS, situada no
Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco B, Pétala C, Sala 203, Brasília, Distrito Federal/DF,
reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho,
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR
LEITE BARBOSA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA. Ausentes,
justificadamente, por motivo de trabalho, os Conselheiros CARLOS HENRIQUE BRASIL DE
CARVALHO e PEDRO MARCELO DITTRICH. Presentes, também, os Conselheiros Fiscais CLAUDIA
FISCHER VALENÇA, PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO, com a
finalidade de emitirem parecer sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício de 2006, e convidados os Diretores Técnico, INÁCIO AZEVEDO DA SILVA, e
Financeiro, MARCOS ZANONI HAUSEN. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que
apresentou os assuntos constantes da ordem do dia, para discussão e apreciação, conforme se
seguem: A. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO: A.1. DEL/005/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DA
ADMINISTRAÇÃO E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EXERCÍCIO/2006. Relator:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. A matéria foi apresentada pelo Gerente da
Contabilidade Geral, Raimundo Nonato do Nascimento, em conjunto com o Diretor Financeiro,
Marcos Zanoni Hausen, os quais, juntamente com o Representante da HLB Audilink & Cia.
Auditores, Fernando Domingues, responderam a todos os questionamentos feitos pelos Conselheiros
presentes. CONSIDERANDO: (i) a RES/044/2007, aprovada em 05/03/2007, na 572ª Reunião da
Diretoria Executiva, com base no Relatório DF/002/2007, de 05/03/2007; e (ii) o Parecer dos
Auditores Independentes HLB Audilink & Cia. Auditores, datado de 27/02/2007, O Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o Artigo 17 do Estatuto Social da CERON, DELIBEROU: (i) aprovar e submeter à
apreciação e decisão da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração e as
Demonstrações Contábeis relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006; e (ii) aprovar a
convocação de Assembléia Geral Ordinária, para deliberação quanto à matéria relacionada no item 1,
bem como a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para tratar de outros assuntos de
interesse da Empresa, conforme Edital transcrito a seguir: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 38ª
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 90ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam
convocados os senhores acionistas da Centrais Elétricas de Rondônia S.A - CERON para a
Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 17 de abril de
2007, as 10h00, na sede da Companhia, localizada na Rua José de Alencar nº 2613, nesta cidade,
para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da
Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício findo
em 31 de dezembro de 2006; b) Eleição de membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; c)
Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da CERON. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) alteração da decisão da
63ª Assembléia Geral Extraordinária relativa a reclassificação de empregado da Empresa que passe
1
a ocupar cargo de Diretor da Empresa”. Na sequência, o Conselho Fiscal, após análise das peças
apresentadas e, em concordância com a deliberação do Conselho de Administração, emitiu parecer
favorável, nos termos a seguir transcritos: “PARECER DO CONSELHO FISCAL DA CERON EXERCÍCIO DE 2006 – Os membros do Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A –
CERON, abaixo assinados, procederam ao exame do Relatório da Administração e das
Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006,
compostas do Balanço Patrimonial, das Demonstrações do Resultado do Exercício, das Mutações do
Patrimônio Líquido, das Origens e Aplicações de Recursos, das Demonstrações do Valor Adicionado,
das Demonstrações do Fluxo de Caixa e das Notas Explicativas, acompanhadas do Parecer dos
Auditores Independentes, HLB – Audilink Auditores & Consultores, datado de 27 de Fevereiro de
2007. Considerando os exames realizados pelo Conselho Fiscal durante o exercício de 2006, o
Parecer dos Auditores Independentes e a aprovação pelo Conselho de Administração, o Conselho
Fiscal opina que as Demonstrações Contábeis estão em condições de serem submetidas à
aprovação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, tendo em vista que as referidas
Demonstrações refletem adequadamente a posição patrimonial e financeira da Centrais Elétricas de
Rondônia S/A – CERON em 31 de dezembro de 2006. O Conselho Fiscal destaca o item 5 do parecer
dos Auditores Independentes que versa sobre os prejuízos verificados pela CERON ao longo dos
últimos exercícios e os esforços que vêm sendo implementados pela empresa para obter o equilíbrio
econômico financeiro. O Conselho Fiscal dá ênfase e opina pela necessidade de a companhia
promover uma redução gradativa do seu custo de operação associado à continuidade das ações de
redução de perdas e inadimplência. O Conselho Fiscal recomenda que a CERON negocie junto à
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL o pagamento do passivo registrado de R$ 44.300 mil,
relativo à Conta de Consumo de Combustíveis (Nota 22), preservando a sua capacidade financeira.
No tocante à Nota Explicativa nº 24, vale registrar que a CERON aguarda a formalização do Termo
de Ajustamento de Conduta com a ANEEL para efetivação das tratativas ocorridas entre as partes e
que resultou na contabilização do Ajuste de Exercícios Anteriores no montante de R$ 23.534 mil.
CLAUDIA FISCHER VALENÇA, PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURICIO JOSEPH MARQUES
FILHO”. Após a apresentação de seu parecer, o Conselho Fiscal se retirou. B. ASSUNTOS
GERENCIAIS: B.1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA 285ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. O CA continua aguardando as providências solicitadas constantes do item C.3.,
D.1. e D.3. B.2. LEITURA DA ATA DA 150ª DO CONSELHO FISCAL. Não apresentada. C.
MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. C.1.
ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DENÚNCIAS RECENTES EM RELAÇÃO
AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. O Presidente da CERON informou ao CA que as denúncias
sobre indícios de irregularidades relacionados ao Programa Luz Para Todos estão sendo apuradas
pela Comissão de Auditoria, com prazo de encerramento em 23/04/2007. Após esta data, a Comissão
de Sindicância, criada para apurar possíveis desvios de conduta e/ou irregularidades por parte de
empregados da CERON, terá 30 (trinta) dias para apresentar o relatório conclusivo. O CA
RECOMENDA que: (i) se comprovados os indícios de irregularidades, a Diretoria Executiva
determine, de imediato, as providências legais cabíveis junto às empresas prestadoras de serviços; e
(ii) a Auditora Interna, de posse dos trabalhos das comissões instituídas, apresente ao CA o parecer
sobre a matéria. C.2. SITUAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CONTRATO
CERON/DT/058/2005 E PERSPECTIVAS DA 2ª ETAPA. Em relação à 1ª Etapa do Programa, o
Diretor Técnico Inácio Azevedo da Silva comunicou ao CA que o referido contrato foi encerramento
em 30/03/2007, o que foi comunicado à ALUSA, através de correspondência enviada pela CERON
em 16/03/2007. O CA reitera o pedido de relatório contendo o histórico de todas as multas já
aplicadas à ALUSA por inexecução e atraso de obras, bem como o saldo a ser cobrado. Também
comunicou que a licitação das obras da 2ª Etapa já está em andamento. Após a apresentação, o CA
2
solicitou que lhe seja enviado um cronograma de todas as etapas do Programa. D. ASSUNTOS
GERAIS. D1. O CA reitera solicitações feitas à Auditoria Interna sobre: (i) Plano de Providências
relativo ao Relatório de Auditoria da CGU/RO n° 184594, que trata do Acompanhamento da Gestão
do Exercício 2006; (ii) Relatório de Auditoria n° PAI/004/2005, que trata de Contratos de
Fornecimento de Passagens Aéreas; e (iii) Relatório de Auditoria n° PAI/005/2005, que trata de
Conta de Consumo de Combustível - CCC. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram
encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que
presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada
pelos Conselheiros presentes e por mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a
lavrei. Brasília, 19 de março de 2007. A presente ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Presidente do Conselho
Conselheiro
ÁURIA NEIVA PEREIRA
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheira
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
3
ATA DA 287ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. – CERON,
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2007.
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2007, às 8h30min, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro,
Porto Velho/RO, reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON.
Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os
Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS
SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e CARLOS HENRIQUE
BRASIL DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, por motivo de trabalho, o
Conselheiro PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente
do Conselho, que apresentou o único assunto constante da ordem do dia, para
apreciação e deliberação, conforme a seguir: A. ASSUNTO: RECONDUÇÃO DA
DIRETORIA EXECUTIVA DA CERON – Relator: Presidente Manoel Aguinaldo
Guimarães. CONSIDERANDO: (i) a orientação do acionista majoritário, Centrais
Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, o Conselho de Administração da
CERON, no exercício de suas atribuições e competências e, em conformidade
com o inciso I, do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, DELIBEROU: (i) pela
recondução aos respectivos cargos de todos os membros da Diretoria Executiva
da CERON, pelo prazo de 3 (três anos), contados a partir desta data,
permanecendo a Diretoria Executiva composta da seguinte forma: Diretor
Presidente - Senhor PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA, brasileiro,
solteiro, economista, natural da Bahia, portador da Carteira de Identidade nº
10.850-2, expedida pelo CRE/RJ em 02/03/1979, inscrito no CPF sob o nº
191.588.407-10, residente e domiciliado à Rua São Clemente, 271 - Apto 903 Botafogo – Rio de Janeiro- CEP 22260-001; Diretor Financeiro - Senhor
MARCOS ZANONI HAUSEN, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial
de bens, Administrador, natural do Rio de Janeiro - RJ, portador da Identidade nº.
453.595, expedida pela SSP/DF, em 17/05/1976, e CPF/MF nº. 150.767.091-53,
residente e domiciliado na Rua Humaitá, nº. 151, apto 601, Humaitá, Rio de
Janeiro/RJ - CEP 22261-001; Diretor Técnico - Senhor INACIO AZEVEDO DA
SILVA, brasileiro, separado, Eletrotécnico e Advogado, natural de Gurjão – PB,
portador da Carteira de Identidade nº 433.133 – expedida pela SSP/RO, inscrito
no CPF sob o nº 251.630.354-87, residente e domiciliado na Av. Jatuarana, 1200,
Casa 09, Condomínio Itacolomi, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO, CEP 78910-250;
1
Diretor de Gestão Administrativa - Senhor MAURICIO VAZ, brasileiro, natural
de Júlio Mesquita/SP, nascido em 05.08.1949, divorciado, Bacharel em Direito,
filho de Francisco Florêncio Vaz e Lídia Oliveira Vaz, portador da Carteira de
Identidade nº 5.477.779-3, expedida pela SSP/SP, CIC nº 525.122.238-68,
residente e domiciliado na Av. Rio Madeira, 2905 - Bloco F – Apto. 12 - Bairro
Embratel – Porto Velho/RO – CEP 78905-450. Nada mais havendo a tratar, os
trabalhos foram encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração,
Manoel Aguinaldo Guimarães, que presidiu a reunião e determinou a lavratura da
presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros
presentes e por mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a
lavrei. Porto Velho, 16 de abril de 2007. A presente ata é cópia fiel da original
transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Presidente do Conselho
Conselheiro
ÁURIA NEIVA PEREIRA
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheira
Conselheiro
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Conselheiro
Secretária Geral
2
ATA DA 288ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS
ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. – CERON, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2007.
Aos dezessete dias do mês de abril de 2007, às 8h30min, na Sede da na Sede da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho, Rondônia/RO, reuniu-se o
Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE
BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e CARLOS HENRIQUE
BRASIL DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, por motivo de trabalho, o Conselheiro PEDRO
MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou os assuntos
constantes da ordem do dia, para discussão e apreciação, conforme se seguem: A. ASSUNTOS
GERENCIAIS - A.1. LEITURA DAS ATAS DAS 285ª E 286ª REUNIÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO: B.1. DEL/007/2007 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMPO NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, COM ÊNFASE NA REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, PARA ATUAÇÃO JUNTO A
UNIDADE DE NEGÓCIOS NORTE – UNN E LOCALIDADES SUBORDINADAS. Relator: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/103/2006, aprovada em 31.05.2006,
na 559ª Reunião da Diretoria Executiva, que submeteu à deliberação do Conselho de Administração a
abertura do processo licitatório para contratação da empresa EPLAN Engenharia, Planejamento e
Eletricidade Ltda para a prestação de serviços técnicos de corte, religação, fiscalização e demais
serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica, com ênfase na remuneração por
produtividade, para atender a Unidade de Negócios Norte – UNN e localidades subordinadas, ao custo
anual estimado de R$ 4.919.647,07 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e
sete reais e sete centavos) por um período de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de
publicação do extrato do contrato; (ii) a aprovação, na 273ª Reunião do CA, da abertura do processo
licitatório, através da DEL-026/2006, de 09/06/2006; e (iv) a minuta do contrato a ser celebrado com a
empresa ganhadora do processo, EPLAN Engenharia, Planejamento e Eletricidade Ltda. O Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições, em
conformidade o artigo 16º, inciso V do Estatuto Social da CERON, considerando a falta de orientação
jurídica quanto à possibilidade de a CERON firmar contrato com a EPLAN, empresa citada no relatório
elaborado pela CGU nº 184594, encaminhado pelo Ofício nº 1705/2007/CGU-Regional/RO, de
18.01.2007 e pelo Grupo de Trabalho instituído por Ato da Presidência DE/011/2006, de 23.10.2006, e,
ainda, os trabalhos, em fase de conclusão, da Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Ato nº
190/2006, de 22.12.2006, DETERMINOU que a CERON instrua o processo com o Relatório Final
elaborado pela citada Comissão Especial de Auditoria constituída pelo Ato nº 190/2006, bem como
parecer jurídico contendo embasamento legal quanto a contratação da referida empresa em caso de
confirmada sua participação em irregularidades na fiscalização de obras da primeira etapa do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz Para Todos”. B.2. DEL008/2007. ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SUPERVISÃO DA QUALIDADE DE PROJETOS E OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E
USO DA ENERGIA ELÉTRICA – “LUZ PARA TODOS”, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA –
MME. Relator: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES-DE059/2007, aprovada em 22/03/2007, na 573ª Reunião da DE, que, com base no Relatório DT/042/2007,
de 26/02/2007, o qual propõe a contratação de postos de serviços para a execução da supervisão da
qualidade de projetos e de obras de eletrificação rural da segunda etapa do Programa Luz Para Todos,
no montante estimado R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), RESOLVEU pela
aprovação de abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação
destes serviços; (ii) o parecer jurídico favorável, datado de 16/04/2007; (iii) a existência de previsão
orçamentária constante nas contas 132.031.905 – 1339, 132.031.905-2383 e , 132.031.905-3373, com
possibilidade de utilização destes recursos; e (iv) o Projeto Básico CELPT/001/2007, de 26/02/2007, o
Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR pela
abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
supervisão da qualidade de projetos e obras de eletrificação rural da segunda etapa do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz Para Todos”, do Ministério de
Minas e Energia – MME, no montante estimado de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil
reais); e DETERMINAR à Diretoria Executiva que: (i) tão logo concluído o processo licitatório, a matéria
seja instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de
Administração para posterior deliberação. B.3. DEL-009/2007. ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE
TRANSMISSÃO DE 4 KM EM 69 KV NO MUNICÍPIO DE VILHENA, E CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA
DE TRANSMISSÃO DE 20 KM EM 138 KV NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO. Relator:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES-DE-052/2007, aprovada
em 22/03/2007, na 573ª Reunião da Diretoria Executiva, com base no Relatório/DT/043/2007,
19/03/2007, o qual propõe a construção de 2 (duas) linhas de transmissão nos Municípios de Vilhena e
de Pimenta Bueno, com a finalidade de propiciar o escoamento de energia elétrica oriunda das PCH’s
Apertadinho e Primavera, bem como possibilitar à CERON maior confiabilidade em seu sistema elétrico;
(ii) o parecer jurídico favorável, datado de 27/03/2007; (iii) a existência de previsão orçamentária
constante nas contas 132.031.905 – 3386 e 132.031.905-3385, com possibilidade de utilização destes
recursos; iv) o Projeto Básico Nº 011/2007; e (v) Justificativa Técnica, datada de 19/03/2007, o Conselho
de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR pela abertura de processo
licitatório para contratação de empresa para execução de uma linha de transmissão 20 km em 138 kV,
denominada LT Pimenta Bueno, no Município de Pimenta Bueno, no valor estimado de R$ 3.488.638,00
(três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e trinta e oito reais) e de uma linha de
transmissão de 4 km em 69 kV, denominada LT Vilhena I, no Município de Vilhena, no valor estimado de
R$ 565.261,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais), totalizando o valor
estimado de R$ 4.053.899,00 (quatro milhões, cinqüenta e três mil e oitocentos e noventa e nove reais);
e DETERMINAR à Diretoria Executiva que: (i) tão logo concluído o processo licitatório, a matéria seja
instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de
Administração para posterior deliberação. B.4. DEL-010/2007. ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AUDITORIA
INDEPENDENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. O Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira
informou ao Conselho de Administração que a Diretoria Executiva da CERON, nos termos da RES-2542006, de 08.11.2006, resolveu aprovar a realização de certame licitatório, na modalidade técnica e preço,
objetivando a contratação de empresa especializada em serviço de auditoria independente, para
examinar as demonstrações contábeis da CERON nos exercícios sociais de 2007 e 2008, no valor de R$
200.000,00 e que, conforme Termo de Homologação e Adjudicação – Tomada de Preços nº 012/2006,
de 16.04.2007, o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia S/A –
CERON, homologaram e adjudicaram o objeto da Tomada de Preço nº 012/2006 – Contratação de
empresa especializada em serviços de auditoria independente, para examinar as demonstrações
contábeis da CERON referentes aos exercícios de 2007 e 2008, a favor da empresa Boucinhas &
Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S, no valor global de R$ 167.000,00, e determinaram
que as ações concernentes à deliberação sejam providenciadas pelos setores competentes. O
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos, considerando o disposto no inciso IX do art. 142 da Lei nº
6.404/76 e o inciso VIII do art. 16 do estatuto social da empresa solicitou ao colegiado homologar referida
decisão. CONSIDERANDO: (i) O Processo de Tomada de Preços nº 012/2006; (ii) o Projeto Básico
002/FGC/2006, de 18/09/2006; (iii) a Justificativa Técnica nº 001, de 18/09/2006, e (iv) a informação da
existência de previsão orçamentária na conta 615.04.11.21-2104 e a possibilidade de utilização desses
recursos, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso VIII do art. 16º do Estatuto Social da CERON, DECIDIU: (i) homologar os atos
da diretoria executiva; (ii) determinar o envio do contrato e do parecer jurídico para deliberação do
Conselho de Administração em sua próxima reunião; e (iii) DETERMINAR que: (i) doravante, as
matérias de competência do Conselho de Administração não levadas à sua deliberação ou tratadas
diretamente pela diretoria executiva, ou por qualquer de seus membros, separadamente, serão de inteira
responsabilidade da diretoria executiva; e (ii) para evitar conflito de competências, que diretoria executiva
observe, com rigor, as disposições legais e estatutárias e determinações emanadas do COLEGIADO.
B.5. DEL-011/2007. ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA REPOSIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL ACIMA DO CONSUMO ESPECÍFICO DE 0,30 LITROS/kWh. Relator: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. O Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas
atribuições e competências, em conformidade com o inciso VIII do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
CONSIDERANDO: (i) o Ofício nº 215/2007-SFG/ANEEL, de 30.03.2007, da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, que atendeu à condição expressa na DEL/002/2007 constante da Ata da 284ª Reunião
do Conselho de Administração realizada em 26/01/2006; e (ii) a alteração do montante de 5.075.241
litros constantes da RES-DE-011/2007, de 24/01/2007, para 6.702.263, conforme Termo de Referência
TGO/002/2007, DECIDIU: (i) aprovar a compra, através de processo licitatório, de 6.702.263 litros de
óleo diesel, conforme Termo de Referência TGO/002/2007; e (ii) Determinar à Diretoria Executiva que
providencie o encaminhamento à ANEEL do comprovante de revisão de 1999 a 2001 e que as
negociações sejam feitas nos termos da solicitação da ANEEL. C. MATÉRIAS PARA
ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - C.1. ASSUNTO: FLUXO DE CAIXA –
MARÇO/2007 – Considerando que a documentação apresentada demonstrou que o valor das Despesas
Operacionais correspondeu, nos meses de janeiro, fevereiro e março, a 81%, 74% e 65%,
respectivamente, do total das arrecadações auferidas, sem, no entanto, serem considerados os repasses
à ELETROBRÁS e os investimentos com os projetos relativos ao Programa Luz Para Todos, o Conselho
de Administração ressaltou que, se continuado o nível de gastos operacionais, a empresa poderá ter
comprometida a sua capacidade de realizar investimentos e honrar os compromissos financeiros futuros.
C.2. ASSUNTO: COMBATE À INADIMPLÊNCIA – POSIÇÃO MARÇO/2007 - Consta da documentação
entregue na reunião que a CERON vem adotando várias ações de combate à inadimplência. Entretanto,
pode-se perceber que o nível de inadimplência continua alto e as metas prefixadas frustradas. O
Conselho recomendou que fossem intensificados os procedimentos vista a redução do índice de
inadimplência, procurando identificar os fatores que estão dificultando o alcance das metas impostas pela
ANEEL e ELETROBRÁS. C.3. ASSUNTO: PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – POSIÇÃO
FEVEREIRO/2007 – A meta pactuada na revisão tarifária de 2005, entre a CERON, ELETROBRÁS e
ANELL, para o exercício de 2007, foi redução das perdas de energia para 30,50%. Da documentação
apresentada para o Conselho, durante a reunião, pode-se constatar que a Unidade de Negócios Norte –
UNN apresentou o pior desempenho, 46,50%, ao passo que a Unidade Centro apresentou 29,50% e a
Unidade Sul 21,50%. O Conselho de Administração recomendou à Diretoria Executiva da CERON que
avalie se as ações adotadas pela UNS e UNC são aplicáveis na UNN, ou, se for o caso, proceder à
avaliação de cada gerência, no sentido de estabelecer metas para cada unidade. Deve-se procurar
identificar na UNN os motivos que levaram ao aumento do índice das perdas nos últimos meses. Além
disso, recomendou a execução, na totalidade, dos projetos de investimentos programados para 2007,
direcionados para a redução de perdas de energia. D. MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - D.1. ASSUNTO: PARECER SOBRE PLANO DE PROVIDÊNCIAS
RELATIVO AO RELATÓRIO DE AUDITORIA DA CGU/RO N° 184594 – Foi entregue pelo Gerente de
Auditoria Interna, Antônio Laet, Parecer, datado de 13/04/2007, sobre o Plano de Providências relativo ao
Relatório de Auditoria da CGU/RO n° 184594, que trata do Acompanhamento da Gestão do Exercício
2006. O CA DETERMINOU o encaminhamento, ao Acionista Majoritário, do Parecer da Auditoria
juntamente com as justificativas apresentadas pela CERON, em resposta aos questionamentos
apontados pela CGU, e SOLICITOU à Gerência de Auditoria Interna que: (i) mantenha o Conselho de
Administração informado sobre o andamento e a conclusão do processo. D.2. ASSUNTO: PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS – PCS - Presente, a convite do Conselheiro Paulo Roberto, o Senhor Ricardo
G.R. Lezana, Consultor da Fundação Comitê de Gestão Empresarial – Fundação COGE. O Presidente
do Conselho de Administração relatou que, com vistas a promover maior agilidade no processo de
aprovação do Plano de Cargos e Salários da CERON, elaborado pela Fundação COGE, promoveu
reunião informal com a presença de representantes do MME, da ELETROBRÁS, da CERON, de 3
Conselheiros e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST/MP (órgão
responsável pela análise e aprovação de PCS das empresas estatais), no dia 19.03.2007, na sala de
reuniões do DEST/MP. Na ocasião, os técnicos do DEST apresentaram várias sugestões para melhoria
do PCS, então apresentado. Em seguida, o Senhor Ricardo G.R. Lezana, consultor da Fundação COGE,
entregou aos conselheiros presentes documento intitulado: “COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS
DA APRESENTAÇÃO PRELIMINAR, NO DEST, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
PROPOSTO PARA A CERON”, contendo vários questionamentos sobre as sugestões apresentadas pelo
Senhor Noel e informou da impossibilidade de efetuar qualquer alteração no PCS, em razão do
encerramento do Contrato com a Fundação COGE, em 20.06.2006. O Conselho recomendou que a
CERON, observadas as necessidades e possibilidades da empresa, procedesse às sugestões do DEST,
o mais breve possível, e retornasse a matéria ao colegiado. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos
foram encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que
presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos
Conselheiros presentes e por mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a lavrei. Porto
Velho, 17 de abril de 2007. A presente ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
Presidente do Conselho
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Conselheiro
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
ATA DA 289ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE
RONDÔNIA S.A. - CERON, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2007
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2007, às 8h30min, Sede da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho, Rondônia/RO,
reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho,
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE
CESAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA,
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO e PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi
aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou os assuntos constantes da ordem do dia,
para discussão e apreciação, conforme se seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1.
LEITURA DAS ATAS DAS 287ª E 288ª REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 574ª E 575ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. A.3.
LEITURA DAS ATAS DA 150ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. B. MATÉRIAS
ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: B.1.
DEL/012/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA ÁREA DE CONCESSÃO DA CONTRATANTE, INSERIDAS
NA 2ª ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, COM FORNECIMENTO PARCIAL DE
MATERIAIS. O Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira propôs ao Colegiado, em
16/04/07, referendar os atos da Diretoria Executiva referentes às contratações celebradas, pelo
prazo de execução de 12 meses: (i) Contrato CERON/DT/038/2007, firmado com a empresa
Materiais para Construção Dom Bosco Ltda., no valor total de R$ 18.372.013,69 (dezoito
milhões, trezentos e setenta e dois mil, treze reais e sessenta e nove centavos); (ii) Contrato
CERON/DT/039/2007, firmado com a empresa Construfast Construções e Serviços Ltda., no
valor total de R$ 701.544,60 (setecentos e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
sessenta centavos); (iii) Contrato CERON/DT/040/2007, firmado com a empresa Eleacre
Engenharia Ltda., no valor total de R$ 5.341.156,22 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um
mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos); (iv) Contrato CERON/DT/041/2007,
firmado com a empresa A & E Construções e Comércio Ltda., no valor total de R$ 1.981.364,71
(um milhão, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um
centavos); (v) Contrato CERON/DT/042/2007, firmado com a empresa Instaladora Sodreluz
Ltda., no valor total de R$ 2.140.926,39 (dois milhões, cento e quarenta mil, novecentos e vinte
e seis reais e trinta e nove centavos); e (vi) Contrato CERON/DT/043/2007, firmado com a
empresa Hilgert & Cia. Ltda., no valor total de R$ 1.391.006,59 (um milhão, trezentos e noventa
e um mil, seis reais e cinqüenta e nove centavos). CONSIDERANDO: (i) a proposição do
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira; (ii) a Nota Técnica DT/002/2007, de 13/04/2007;
(iii) o Parecer Jurídico favorável, de 14/03/2007; (iv) a DEL/052/2006, de 13/10/2006, constante
da Ata da 280ª Reunião do CA; (v) a Concorrência 006/2006, o Conselho de Administração da
CERON, no uso de suas atribuições, em conformidade o artigo 16º, inciso V do Estatuto Social
da CERON, resolve: DELIBERAR pela homologação dos atos da Diretoria Executiva relativos à
assinatura dos contratos CERON/DT/038/2007, CERON/DT/039/2007, CERON/DT/040/2007,
CERON/DT/041/ 2007, CERON/DT/042/2007 e CERON/DT/043/2007, condicionada a exclusão:
1
(i) do item A da cláusula décima oitava de todos os contratos; e (ii) do parágrafo único da
cláusula oitava de todos os contratos. B.2. DEL/013/2007. ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS COM VISTAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA
ÁREA DE CONCESSÃO DA CONTRATANTE, INSERIDAS NA 2ª ETAPA DO PROGRAMA
LUZ PARA TODOS. O Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira propôs ao Colegiado, em
16/04/07, referendar os atos da Diretoria Executiva referentes aos contratos celebrados: (i)
Contrato CERON/DT/189/2006, firmado com a empresa Politerm Instrumentos de Medição
Ltda., para aquisição de terrômetros, no valor total de R$ 31.296,00 (trinta e um mil, duzentos e
noventa e seis reais); (ii) Contrato CERON/DT/190/2006, firmado com a empresa Comercial
Gonçalves Equipamentos de Medição Ltda., para aquisição de dinamômetros digitais, no valor
total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); (iii) Contrato CERON/DT/008/2007, firmado
com a empresa Indústria de Transformadores Amazonas Ltda., para aquisição de
transformadores de distribuição, no valor total de R$ 3.031.472,40 (três milhões, trinta e um mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos); (iv) Contrato CERON/DT/009/2007,
firmado com a empresa Vijai Elétrica do Brasil Ltda., para aquisição de transformadores de
distribuição, no valor total de R$ 6.768.633,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e trinta e três reais); (v) Contrato CERON/DT/010/2007, firmado com a empresa ITB
Equipamentos Elétricos Ltda., para aquisição de transformadores de distribuição, no valor total
de R$ 667.352,76 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta
e seis centavos); (vi) Contrato CERON/DT/003/2007, firmado com a empresa Concreaço da
Amazônia Ltda., para aquisição de postes de concreto, no valor total de R$ 2.410.737,51 (dois
milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e um centavos);
(vii) Contrato CERON/DT/004/2007, firmado com a empresa Hiperhaus Construções Ltda.,
para aquisição de postes de concreto, no valor total de R$ 7.454.971,80 (sete milhões,
quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos);
(viii) Contrato CERON/DT/034/2007, firmado com a empresa Indústrias Santa Clara S.A., para
aquisição de padrão de ferro galvanizado, no valor total de R$ 3.361.511,10 (três milhões,
trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e dez centavos); (ix) Contrato
CERON/DT/396/2006, firmado com a empresa Induscabos Condutores Elétricos Ltda., para
aquisição de cabos de alumínio, no valor total de R$ 1.637.629,20 (um milhão, seiscentos e
trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos); (x) Contrato
CERON/DT/397/2006, firmado com a empresa Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, para
aquisição de cabos de alumínio, no valor total de R$ 4.695.017,50 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil, dezessete reais e cinqüenta centavos); (xi) Contrato CERON/DT/399/2006,
firmado com a empresa Reifasa Comercial Ltda., para aquisição de fios de aço, no valor total de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais); (xii) Contrato CERON/DT/400/2006,
firmado com a empresa Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda., para aquisição de cabos de
alumínio, no valor total de R$ 679.740,00 (seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e
quarenta reais); (xii) Contrato CERON/DT/401/2006, firmado com a empresa Ficap S.A., para
aquisição de cabos de alumínio, no valor total de R$ 736.900,00 (setecentos e trinta e seis mil e
novecentos reais); (xiii) Contrato CERON/DT/383/2006, firmado com a empresa Elster Medição
de Energia Ltda., para aquisição de medidores de energia, no valor total de R$ 1.765.861,82
(um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois
centavos); (xiv) Contrato CERON/DT/387/2006, firmado com a empresa ABB Ltda., para
aquisição de religadores automáticos, no valor total de R$ 112.300,00 (cento e doze mil e
trezentos reais); (xv) Contrato CERON/DT/388/2006, firmado com a empresa Toshiba do Brasil
S.A., para aquisição de reguladores monofásicos, no valor total de R$ 652.950,00 (seiscentos e
cinqüenta e dois mil, novecentos e cinqüenta reais); (xvi) Contrato CERON/DT/389/2006,
firmado com a empresa Cooper Power Systems do Brasil Ltda., para aquisição de capacitores
estáticos monofásicos, no valor total de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais); (xvii)
2
Contrato CERON/DT/386/2006, firmado com a empresa Siemens Ltda., para aquisição de três
transformadores de potência, construídos conforme especificações fornecidas pela CERON, no
valor total de R$ 776.850,00 (setecentos e setenta e seis reais e oitocentos e cinqüenta reais).
(xviii) Contrato CERON/DT/011/2007, firmado com a empresa Indústria de Transformadores
Itaipu Ltda., para aquisição de transformadores de distribuição, no valor total de R$ 121.200,00
(cento e vinte e um mil e duzentos reais); (xix) Contrato CERON/DT/034/2007, firmado com a
empresa Indústria Santa Clara S.A., para aquisição de padrão de ferro galvanizado, no valor
total de R$ 3.361.511,10 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e
dez centavos); e (xx) Contrato CERON/DT/398/2006, firmado com a empresa Nexans Brasil
S.A., para aquisição de cabos de alumínio, no valor total de R$ 1.929.051,00 (um milhão,
novecentos e vinte e nove mil e cinqüenta e um reais). CONSIDERANDO: (i) a proposição do
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira; (ii) a Nota Técnica DT/001/2007, de 13/04/2007;
(iii) os Pareceres Jurídicos favoráveis sobre os Exames dos Pregões 065/2006, de 16/10/2006,
084/2006, de 15/02/2007, 085/2006, de 17/01/2007 e 07/02/2007, 086/2006, de 11/01/2007,
087/2006, de 21/12/2006 e 088/2006, de 08/01/2007 e da Tomada de Preços 010/2006, de
03/01/2007; (iv) a DEL/051/2006, de 13/10/2006, constante da Ata da 280ª Reunião do CA; (v)
os Pregões 065/2006, 084/2006, 085/2006, 086/2006, 087/2006, e 088/2006; (vi) Tomada de
Preços 010/2006, de 03/01/2007, o Conselho de Administração da CERON, no uso de suas
atribuições, em conformidade o artigo 16º, inciso V do Estatuto Social da CERON, resolve:
DELIBERAR pela homologação dos atos da Diretoria Executiva relativos à assinatura dos
mencionados contratos. B.3. DEL/014/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS
ESPECIALIZADAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS REFERENTES À 2ª
ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. O Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira propôs ao Colegiado, em 16/04/07, referendar os atos da Diretoria Executiva referentes
às contratações celebradas, pelo prazo de execução de 12 meses: (i) Contrato
CERON/DT/124/2007, firmado com a empresa Comel - Construtora e Instaladora Ltda., na área
da UNN, no valor total de R$ 1.221.975,99 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, novecentos e
setenta e cinco reais e noventa e nove centavos); (ii) Contrato CERON/DT/125/2007, firmado
com a empresa Instaladora São Luiz Ltda., na área da UNS, no valor total de R$ 1.438.779,13
(um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e treze centavos);
e (ii) Contrato CERON/DT/136/2007, firmado com a empresa TR Engenharia Ltda. - ME, na
área da UNC, no valor total de R$ 1.115.710,68 (um milhão, cento e quinze mil, setecentos e
dez reais e sessenta e oito centavos). CONSIDERANDO: (i) a proposição do Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira; (ii) a Nota Técnica DT/003/2007, de 13/04/2007; (iii) os Pareceres
Jurídicos favoráveis, de 18/05/2007 e de 09/04/2007; (iv) o item C3, constante da Ata da 278ª
Reunião do CA, de 25/08/2006; (v) a Concorrência 005/2006, o Conselho de Administração da
CERON, no uso de suas atribuições, em conformidade o artigo 16º, inciso V do Estatuto Social
da CERON, resolve: DELIBERAR pela homologação os atos da Diretoria Executiva relativos à
assinatura dos contratos CERON/DT/124/2007, CERON/DT/125/2007 e CERON/DT/136/2007.
B.4. DEL/015/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAR SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008
- TOMADA DE PREÇOS 012/2006. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) que a Diretoria Executiva da CERON apresentou o Contrato
CERON/DF/135/2007, celebrado com a Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores
Independentes S.S., e o Parecer Jurídico, datado de 24/04/2007, em cumprimento à
determinação do Conselho de Administração, no sub item (ii) da DECISÃO constante da
DEL/010/2007 - Item B.4. da Ata da 288ª Reunião, realizada em 17/04/2007, o Conselho de
Administração da CERON, no uso de suas atribuições, em conformidade o artigo 16º, inciso VIII
do Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR pela homologação dos atos da Diretoria
Executiva para contratação da Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/S,
3
objetivando a prestação de serviços de auditoria independente para examinar as demonstrações
contábeis da CERON nos exercícios sociais de 2007 e 2008, no valor global de R$ 167.000,00
(cento e sessenta e sete mil reais). B.5. DEL/016/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE 31
EQUIPES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA URBANAS E RURAIS NAS UNIDADES DE
NEGÓCIOS NORTE, CENTRO E SUL. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/104/2007, aprovada em 23/05/2007, na 578ª Reunião da
Diretoria Executiva, que REFORMULA a RES/080/2007, com base no Relatório DT/088/2007,
de 22/05/2007, o qual versa sobre a necessidade de reformular a referida resolução para melhor
fundamentação do processo para análise por parte do Conselho de Administração; o término
dos Contratos CERON/DT/086, 087 e 088/2002, em 22/07/2007, os quais não poderão mais ser
prorrogados; e os serviços de manutenção de rede de distribuição e suprimento de energia
elétrica que não poderão sofrer descontinuidade; (ii) o Projeto Básico TR-PS 016 - TGM/06, de
07/06/2006, e Revisado em 16/04/2007; (iii) a Justificativa Técnica PS - TGM/023/2007, de
16/04/2007; (iv) o Parecer Jurídico, datado de 02/05/2007; e (v) a existência de previsão de
recursos orçamentários constantes na conta 615.03.11.21-2107, podendo ser utilizados para
essa finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolve: DELIBERAR pela abertura de processo licitatório para a contratação de empresa(s)
especializadas(s) na prestação de serviços de manutenção em rede de distribuição de energia
elétrica urbanas e rurais, em tensão de 13,8 a 34,5 kV, divididos em 03 (três) lotes, para as
Unidades de Negócios Norte, Centro e Sul, respectivamente, pelo período de 24 (vinte e quatro)
meses, no valor total estimado de R$ 23.065.634,98 (vinte e três milhões, sessenta e cinco mil,
seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), ALERTAR a Diretoria Executiva: (i)
quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias, que a DE entende necessário para conclusão do
processo licitatório; (ii) sobre as ações desenvolvidas pela Empresa para manutenção dos
serviços; (iii) o aumento do número de pessoal terceirizado; e (iv) a observância, por parte da
Empresa, dos trâmites, em tempo hábil, das matérias a serem apreciadas pelo Conselho de
Administração, e SOLICITAR à Diretoria Executiva que tão logo seja concluído o processo
licitatório, a minuta do contrato seja apresentada ao Conselho de Administração para
conhecimento e posterior deliberação. B.6. DEL/017/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DO
BANCO DO BRASIL S.A., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE
NOTAS FISCAIS/CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto
dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/087/2007, aprovada em 24/04/2007, na 576ª
Reunião da Diretoria Executiva, com base no Relatório DT/062/2007, de 09/04/2007, o qual
propõe a aprovação da contratação do Banco do Brasil S.A., por processo de dispensa de
licitação, para prestação de serviços de arrecadação de notas fiscais/ faturas de energia elétrica,
por um período de 60 (sessenta) meses, no valor mensal estimado de R$ 36.310,00 (trinta e
seis mil, trezentos e dez reais) e valor anual estimado de R$ 435.720,00 (quatrocentos e trinta e
cinco mil, setecentos e vinte reais), totalizando o valor estimado para o período de vigência, em
R$ 2.178.600,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil e seiscentos reais); (ii) que as tarifas a
serem praticadas pelos serviços estão de acordo com os preços de mercado; (iii) a Justificativa
Técnica TGC/03/2007, de 03/04/2007; (iv) o Projeto Básico TGC/002/2007, de janeiro/2007; (v)
o Parecer Jurídico, datado de 13/04/2007; e (vi) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes da conta 615.051.321-2113, podendo ser utilizados para essa
finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolve: DELIBERAR pela contratação, por dispensa de licitação, do Banco do Brasil S/A, para
prestação de serviços de arrecadação de notas fiscais/faturas de energia elétrica, por um
período de 60 (sessenta) meses. B.7. DEL/018/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DA CAIXA
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ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE
NOTAS FISCAIS/CONTAS DE ENEGIA ELÉTRICA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto
dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/092/2007, aprovada em 09/05/2007, na 577ª
Reunião da Diretoria Executiva, com base no Relatório DT/071/2007, de 24/04/2007, o qual
propõe a aprovação da contratação da Caixa Econômica Federal - CEF, por processo de
dispensa de licitação, para prestação de serviços de arrecadação de notas fiscais/ faturas de
energia elétrica, por um período de 60 (sessenta) meses, no valor mensal estimado de R$
155.409,75 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco
centavos) e valor anual estimado de R$ 1.864.917,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e
quatro mil e novecentos e dezessete reais), totalizando o valor estimado para o período de
vigência, em R$ 9.324.585,00 (nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e
oitenta e cinco reais); (ii) que as tarifas a serem praticadas, pelos serviços, estão de acordo com
os preços de mercado; (iii) a Justificativa Técnica TGC/10/2007, de 24/04/2007; (iv) o Projeto
Básico TGC/003/2007, de abril/2007; (v) o Parecer Jurídico, datado de 25/04/2007; e (vi) a
existência de previsão de recursos orçamentários constantes da conta 615.051.321-2113,
podendo ser utilizados para essa finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no
exercício de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do
Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR pela contratação, por dispensa de licitação,
da Caixa Econômica Federal - CEF, para prestação de serviços de arrecadação de notas
fiscais/faturas de energia elétrica, por um período de 60 (sessenta) meses. B.8. DEL/019/2007.
ASSUNTO: REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM A ELETROBRÁS - CONTRATO ECF-1861/99.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/099/2007, aprovada em 09/05/2007, na 577ª Reunião da Diretoria Executiva, com base no
Relatório DF/008/2007, de 23/04/2007, o qual propõe a celebração com a ELETROBRÁS do
aditivo do Instrumento Particular de Repactuação da Dívida, enviado por aquela Controladora,
por meio da carta CTA-PRJ-2669/2007, de 16/03/2007, referendando o pagamento de R$
20.069.648,64 (vinte milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos), realizado em 02/01/2007, com vencimento em 30/12/2006, necessário à
redução dos encargos financeiros e alongamento do prazo, alterando as cláusulas de
amortização e taxa de juros do Contrato ECF-1861/99, e seus respectivos aditivos, visando o
equacionamento, de forma definitiva, do serviço da dívida decorrente do referido contrato; e (ii)
a Resolução da ELETROBRÁS Nº 094/2006, de 24/01/2006, o Conselho de Administração da
CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do
art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR pela aprovação de celebração,
com a ELETROBRÁS, de aditivo do Instrumento Particular de Repactuação da Dívida,
objetivando a repactuação das condições financeiras do Contrato ECF-1861/99 e seus aditivos,
reduzindo os encargos de 17,85% a.a. (17,60% de taxa de juros e 0,25% de taxa de
administração) para 12% a.a. (10% de taxa de juros e 2% de taxa de administração), a partir de
01/01/2007, suspendendo o pagamento do principal e incorporando os juros no período de
01/01/2007 a 30/12/2008 (nova carência), e modificando o prazo de amortização do saldo
devedor para oito anos, no período de 01/01/2009 a 30/12/2016. B.9. DEL/020/2007.
ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TICKET’S ALIMENTAÇÃO E VALE
LANCHE ELETRÔNICO PARA OS EMPREGADOS DA CERON. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/107/2007, aprovada em
23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria Executiva, com base no Relatório DA/043/2007, de
21/05/2007, o qual versa sobre a necessidade de nova contratação, uma vez que o contrato
atual encerra-se em 08/08/2007, sem possibilidade de aditamento devido o aumento do quadro
de pessoal da CERON com as novas contratações, existindo ainda a previsão de chegar ao
número de 888 empregados até o final de 2008; (ii) a Justificativa Técnica AGH nº 010, de
5
21/05/2007; (iii) Termo de Referência datado de 21/05/2007; e (iv) a existência de previsão de
recursos orçamentários constantes das contas 615.05.1.1.01-119, 615.04.1.1.01-119,
615.03.1.1.01-119 e 615.01.1.1.01-119, podendo ser utilizados para essa finalidade, o Conselho
de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolve: DELIBERAR
pela abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada no
fornecimento de Tickets Alimentação e Vale Lanche Eletrônico, que contemple
aproximadamente 1.071 (um mil e setenta e um) usuários, no valor mensal estimado de R$
454.267,50 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta
centavos) perfazendo o valor total estimado de R$ 5.451.210,00 (cinco milhões, quatrocentos e
cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais), pelo período de 12 (doze) meses, e SOLICITAR à
Diretoria Executiva que: (i) tão logo concluído o processo licitatório, a matéria seja instruída com
a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de Administração para
posterior deliberação. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. C.1. ASSUNTO: CONTRATO/CERON/DA/145/2005. Relator: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira – Contrato celebrado com a TERMAC – Terraplanagem e
Pavimentação Ltda., referente a locação do imóvel localizado na Av. dos Imigrantes, nº 4157,
em Porto Velho, com a finalidade de abrigar a Sede da CERON. Processo 005.919/2006-3 –
Tribunal de Contas da União: Relato sobre a situação atual do processo:(i) CT-TERMAC, datada
de 11/5/2007, notificando à CERON para, no prazo de 30 (trinta) dias, em não havendo
definição por parte do TCU, quanto ao exame do processo em questão, rescisão contratual, sem
prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, como a cobrança dos valores não adimplidos;
(ii) CT-CERON, datada de 17/05/2007, enviada pela Diretoria Executiva ao Senhor Ministro
Relator do TCU Raimundo Carreiro, relatando os fatos e solicitando celeridade ao julgamento do
processo, em razão do prazo concedido pelo locatário. Informou, ainda, o Diretor Presidente,
que estará agendando reunião com o Ministro para tratar pessoalmente do assunto. Cópias das
correspondências foram distribuídas aos Senhores Conselheiros para acompanhamento do
assunto. O Conselho de Administração da CERON tomou conhecimento do assunto e
SOLICITOU à Diretoria Executiva que o mantenha informado sobre as medidas adotadas até a
conclusão do processo. C.2. ASSUNTO: FLUXO DE CAIXA – REALIZADO ATÉ ABRIL/2007 CONSIDERANDO: (i) que não houve nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da
CERON resolve: DETERMINAR: (i) que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas
aos Conselheiros em todas as reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado. C.3.
ASSUNTO: INVESTIMENTO E PDG – REALIZADO ATÉ MARÇO/2007 E PREVISTO CONSIDERANDO: (i) que não houve nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da
CERON resolve: DETERMINAR: (i) que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas
aos Conselheiros em todas as reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado. C.4.
ASSUNTO: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – MARÇO/2007 - CONSIDERANDO: i) que não
houve nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da CERON resolve: DETERMINAR:
(i) que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em todas as
reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado. C.5. ASSUNTO: ÍNDICES DE PERDA CONSIDERANDO: i) que não houve nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da
CERON resolve: DETERMINAR: (i) que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas
aos Conselheiros em todas as reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado; e (ii) que a
empresa adote medidas mais eficazes com vistas à redução das perdas, especialmente na
Unidade Norte, onde, estranhamente, prevalece tendência de crescimento do índice. C.6.
ASSUNTO: ÍNDICES DE INADIMPLÊNCIA - CONSIDERANDO: (i) que não houve nenhum fato
relevante, o Conselho de Administração da CERON resolve: DETERMINAR: (i) que essas
informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em todas as reuniões
ordinárias mensais ou quando solicitado. C.7. ASSUNTO: ÍNDICES DE DEC E FEC -
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CONSIDERANDO: (i) que não houve nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da
CERON resolve: DETERMINAR: (i) que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas
aos Conselheiros em todas as reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado. C.8.
ASSUNTO: RELAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES - CONSIDERANDO: (i) que não houve
nenhum fato relevante, o Conselho de Administração da CERON resolve: DETERMINAR: (i)
que o assunto seja atualizado mensalmente e apresentado em suas reuniões ordinárias ou
quando solicitado. C.9.
ASSUNTO: PROGRAMA LUZ PARA TODOS: C.9.1. RELATÓRIO
FINAL DA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - Foram distribuídas aos Conselheiros cópias do
Relatório referente ao estágio atual do fechamento do Contrato/CERON/DT/058/2005, celebrado
entre a CERON e a ALUSA Engenharia Ltda., que trata da execução do Programa Luz Para
Todos - 1ª Etapa, contendo: (i) as metas pactuadas e as efetivamente cumpridas; (ii) os valores
contratados; (iii) os valores efetivamente pagos; (iv) a CT/PR/082/2007, de 23/05/2007,
encaminhada à ALUSA, constando a aplicação das multas contratuais, bem como o valor retido
para fazer face a possíveis ressarcimentos à CERON, que serão definidas após a conclusão do
relatório final da Comissão Especial de Auditoria. O Conselho de Administração da CERON
tomou conhecimento do assunto e resolveu: DETERMINAR: (i) que a Diretoria Executiva tome
todas as providências necessárias para que sejam aplicadas as penalidades legais previstas,
em caso de comprovação de irregularidades; e (ii) que o Conselho seja mantido
permanentemente informado sobre todas as medidas adotadas pela Diretoria Executiva até a
conclusão do processo. C.9.2. SITUAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA. CONSIDERANDO: (i) que
foram entregues ao Conselheiros os contratos relativos a (i.a) aquisição de materiais; (i.b)
execução de obras; (i.c) elaboração dos projetos e (i.d) fiscalização; (ii) as ações a serem
tomadas pela CERON para possibilitar condições de conduzir o processo sem as dificuldades
encontradas até o momento; (iii) o resumo da licitação; (iv) a relação das obras contratadas por
lote, e (v) estrutura para gerenciamento do Programa, o Conselho de Administração da CERON
resolve: DETERMINAR: (i) que o Conselho seja permanentemente informado sobre o
andamento desta etapa do Programa. C.10. ASSUNTO: CT/PAI/006/2007 – AUDITORIA
ESPECIAL REALIZADA NA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS –
Apresentação efetuada pelos membros da Comissão designada pelo ATO/DE/190/2006, de
22/12/2006, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas obras executadas pela
empresa ALUSA Engenharia Ltda. e supervisionadas pelas empresas EPLAN Engenharia,
Planejamento e Eletricidade Ltda. e Rondônia Transformadores e Construções Ltda., relativas à
1ª Etapa do Programa Luz Para Todos, em todas as Unidades de Negócios da CERON. Nos
trabalhos apresentados foram relatados os seguintes tópicos: (i) a abrangência e impacto da
auditoria; (ii) a extensão e detalhamento das obras vistoriadas; (iii) o levantamento em campo
de postes, redes e ramais, padrões de entrada, transformadores, ferragens, estrutura, abertura
de cavas, desmatamento, podas e limpeza de faixas, e mão-de-obra; e (iv) as principais
constatações, como: a participação da comunidade em várias fases do processo de execução
da obra, a ausência de critérios de economicidade na construção de redes e subestações, o uso
de material inadequado e de baixa qualidade, entre outras irregularidades. O Conselho de
Administração da CERON tomou conhecimento do assunto, e CONSIDERANDO: (i) a
constatação de irregularidades na execução e fiscalização das obras relativas à 1ª Etapa do
Programa Luz Para Todos, resolve: DETERMINAR: (i) celeridade no fechamento do relatório
final da Comissão de Auditoria Especial, para apresentação ao Conselho, (ii) que seja dado
início, imediatamente após o fechamento do relatório, aos trabalhos da Comissão de
Sindicância, designada pela Diretoria Executiva para apurar possíveis desvios de conduta por
empregados da CERON, e (iii) que sejam aplicadas as penalidades contratuais contra todas as
empresas envolvidas nas irregularidades. C.11. ASSUNTO: SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA DA CERON. O Diretor Financeiro, Dr. Marcos Zanoni Hausen, relatou ao
Conselho a real situação econômica e financeira da CERON, demonstrando: (i) a Repactuação
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da Dívida com a ELETROBRÁS (Contrato ECF-1861/99), com o reflexo no caixa da Empresa
em duas situações: a primeira com a curva original do citado contrato, existente até 31 de
dezembro de 2006 e a segunda com os reflexos positivos decorrentes da nova situação; (ii) o
comparativo do estudo da renegociação demonstrando os desvios detectados na realização
financeira quando comparada com a previsão, relativo ao primeiro quadrimestre de 2007,
demonstrando a frustração de caixa realizado; e (iii) o comparativo de resultados – acionista
versus fisco. Aproveitando a oportunidade, externou para o Conselho sua preocupação quanto à
confiabilidade dos números constantes dos relatórios contábeis e financeiros da Empresa,
decorrente de uso de informações manuais, o que não ocorreria se a Empresa já estivesse com
sistemas corporativos. O Conselho de Administração da CERON solicitou ao Presidente da
Empresa que ultime as tratativas, já iniciadas com a ELETROBRÁS, conforme Cartas
CERON/PR/018/2006, de 15/02/2006, e 183/2006, de 20/12/2006, com vistas a aquisição de
Sistema de Gestão Corporativa. C.12. ACOMPANHAMENTO SINTÉTICO DOS TRABALHOS
DE AUDITORIA E SINDICÂNCIA – CONSIDERANDO: (i) a apresentação efetuada pelo
Gerente de Auditoria Interna, Antônio Laet, posicionando o Conselho sobre as ocorrências
constatadas e as providências a serem adotadas pelas áreas responsáveis, o Conselho de
Administração da CERON resolve: DETERMINAR que: (i) a matéria seja instruída com
apresentação e seja enviada a todos os membros do Conselho de Administração; e (ii) que o
Conselho de Administração seja mantido permanentemente informado sobre o andamento do
assunto. D. MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO D.1. ASSUNTO: - ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE GESTÃO - Janeiro a
Dezembro/2006. O Conselho de Administração analisou o relatório “Acompanhamento do Plano
de Gestão - Jan a Dez/06”, contendo a evolução dos indicadores de desempenho, com as
metas pactuadas com a ELETROBRÁS, e constatou que a maioria dos indicadores
apresentaram, na análise de uma série de 5 anos, resultados aquém das metas fixadas,
demonstrando que, os valores fixados não condizem com a capacidade de resposta da
Empresa. O CA RECOMENDA que, mantidos os níveis das metas, que a CERON envide
esforços com vistas a melhorar os resultados. D.2. ASSUNTO: PLANO DE GESTÃO/2007 PRELIMINAR. O Conselho de Administração analisou a proposta de “Plano de Gestão 2007”, e
RECOMENDA que a CERON, ao discutir as metas com os órgãos controladores, considere os
resultados apresentados na série histórica e negocie metas mais realistas. O CA alerta à
Empresa sobre as metas para DEC e FEC, cujos valores propostos para 2007 encontram-se
significativamente superiores aos realizados nos últimos 3 anos, lembrando das severas
penalidades impostas pela ANEEL quando do não cumprimento desta meta. O CA SOLICITA,
considerando já estarmos na metade do ano de 2007, que a Empresa elabore o seu
planejamento estratégico e apresente ao CA no início do exercício, para que o mesmo possa ser
acompanhado com eficiência, em tempo hábil. D.3. ASSUNTO: RELATÓRIO DE
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D DA
CERON - CICLO 2004/2005. De acordo com o relatório de 18/05/2007, elaborado pelo Gerente
da TGD, Marcos César Azzi Paes, os projetos estão sendo executados em conformidade com o
cronograma inicialmente proposto, com exceção do Projeto relativo à “Caracterização do Perfil
de Consumidores de Energia Elétrica via Redes Neurais Artificiais”, que apresenta atraso, sendo
solicitado uma reprogramação do cronograma com vistas a cumprir o prazo estabelecido. Conta
também que, em junho, será realizado um workshop para apresentar ao corpo técnico da
CERON o andamento dos projetos. D.4. ASSUNTO: RELATÓRIO DE CORTE E
RELIGAÇÃO. As planilhas apresentadas, contendo a descrição das inspeções em UC’s em
2006 (valores previstos e realizados), causou espanto ao CA, uma vez que apresentou
variações absurdas entre os valores previstos e aqueles realizados, demonstrando, de forma
clara, que as ações realizadas pela empresa para atingimento das metas devem ser
imediatamente revistas. O CA RECOMENDA que a empresa reavalie as estratégias adotadas
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em 2007 com vistas ao cumprimento das metas pactuadas com a ANEEL e a ELETROBRÁS.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo Presidente do Conselho de
Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que presidiu a reunião e determinou a lavratura
da presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por
mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho, 25 de maio de
2007. A presente ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 290ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2007
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2007, as 8h30min, na Sede da na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho,
Rondônia/RO, reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do
Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA,
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, por motivo de trabalho, o
Conselheiro PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que
apresentou os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se
seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA 289ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A.2. LEITURA DA ATA DA 576ª REUNIÃO DA DIRETORIA
EXECUTIVA. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO: B.1. DEL/018/2007. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE
LICITAÇÃO, DAS INSTITUIÇÕES CGTI, FUSP E NEPEN, PARA DAR SEQÜÊNCIA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PLURIANUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DA CERON - P&D, CICLOS 2005/2006, 2006/2007 E 2007/2008. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/108/2007,
aprovada em 23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, com base no Relatório
DT/077/2007, de 23/05/2007, o qual relata sobre a necessidade de dar seqüência à implementação
do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - P&D na CERON, em cumprimento à Lei
nº 9.991/2000 e ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre CERON e Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, correspondente aos Ciclos 2005/2006, 2006/2007 e
2007/2008, cujas metas pactuadas deverão ser cumpridas em sua totalidade, ou, pelo menos,
parcialmente, sob pena da Concessionária sofrer as punições prescritas na Cláusula Quinta do TAC;
(ii) a Justificativa Técnica TGD/003/07, de 16/04/2007; (iii) o TAC, firmado entre CERON e ANEEL,
datado de 08/06/2004; (iv) os Projetos Básicos TGD 002, TGD 003 e TGD 004/2007, de 16/04/2007;
(v) o Parecer Jurídico favorável PGJ/007/2006, de 13/03/2006; e (vi) a existência de previsão de
recursos orçamentários constantes na conta 615.04.1.0.39-3902, podendo ser utilizados para esta
finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu
DELIBERAR pela contratação, por dispensa de licitação, das entidades a seguir discriminadas, para
dar seqüência aos serviços referentes ao desenvolvimento dos projetos do Programa de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico - P&D da CERON, para os três ciclos restantes do Programa
(2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008), onde cada um dos ciclos corresponde a doze meses, em
atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre CERON e ANEEL, no valor total de
R$ 2.670.160,86 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, cento e sessenta reais e oitenta e seis
centavos), sendo: (i) Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP, no valor de R$
239.314,02 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e quatorze reais e dois centavos); (ii) Centro de
Gestão e Tecnologia e Inovação - CGTI, no valor de R$ 2.292.234,84 (dois milhões, duzentos e
noventa e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e (iii) Núcleo de
Estudos e Pesquisas do Nordeste - NEPEN, no valor de R$ 138.612,00 (cento e trinta e oito mil e
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seiscentos e doze reais), ficando os mesmos condicionados à aprovação da ANEEL. C. MATÉRIAS
PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. C.1. ASSUNTO:
CONCORRÊNCIA Nº 06/2006 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
INSERIDAS NA 2ª ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. O Diretor Técnico, seguindo
determinações contidas no item B.1. da Ata da 289ª Reunião do CA, realizada em 25/05/2007,
encaminhou antecipadamente ao Conselho de Administração caderno contendo: (i) minutas dos
Termos Aditivos aos Contratos CERON/DT/038, 039, 040, 041, 042 e 043/2007, celebrados,
respectivamente, com as Empresas: Materiais para Construção Dom Bosco Ltda., CONSTRUFAST
Construções e Serviços Ltda., ELEACRE Engenharia Ltda., A&E Construções e Comércio Ltda.,
Instaladora Sodré Ltda. e Hilgert & Cia Ltda; e (ii) cópias das Cartas da Diretoria Técnica enviadas
às empresas contratadas, fixando o dia 15/06/2007 como data limite para sua manifestação quanto
ao aditivo contratual. C.2. ASSUNTO: PROGRAMA LUZ PARA TODOS. C.2.1. SITUAÇÃO ATUAL
DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA TRANCHE DAS OBRAS. C.2.1.1. RELATÓRIO DA
AUDITORIA SOBRE AS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS; C.2.1.2. FECHAMENTO DO
CONTRATO COM A ALUSA; e C.2.1.3 GLOSAS DA ELETROBRÁS. CONSIDERANDO: (i) o
relato da Comissão Especial de Auditoria designada pelo Ato DE/190/2006, de 22/12/2006, com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades nas obras executadas pela empresa ALUSA
Engenharia Ltda. e supervisionadas pelas empresas EPLAN Engenharia, Planejamento e
Eletricidade Ltda. e Rondônia Transformadores e Construções Ltda., relativas à 1ª Etapa do
Programa Luz Para Todos em Rondônia, justificando a necessidade de prorrogação do prazo de
entrega do relatório final para 15/07/2007, devido, principalmente, a dificuldade de estratificação das
anotações dos trabalhos de fiscalização em campo; (ii) o relato do Diretor Técnico, Inácio Azevedo,
informando que foi retido o valor de aproximadamente R$ 3 milhões do total contratado com a
ALUSA, para cobertura de glosas, sendo uma já efetuada, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos
e vinte mil reais), referente à multa por atraso na entrega de obras, e outra, no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), por não execução de obras, a qual aguarda o
fechamento do contrato, que se dará após a conclusão do relatório final de auditoria que está sendo
realizada pela Comissão Especial, o Conselho de Administração da CERON tomou conhecimento do
assunto e DETERMINOU à Diretoria Executiva que o mantenha informado sobre as medidas
adotadas até a conclusão do processo. C.2.2. EXECUÇÃO DA SEGUNDA TRANCHE DAS
OBRAS. CONSIDERANDO: (i) o relato do Diretor Técnico sobre a situação atual da 2ª Etapa do
Programa Luz Para Todos, lembrando que: (i.a) ainda não foi contratada a empresa para
fiscalização das obras, a serem iniciadas em julho/2007; (i.b) o material do 1º lote, por ter sido
adquirido por estimativa, não dará para atender todas as obras da 1ª parte, havendo, portando, a
necessidade de realização de uma segunda compra; (i.c) devido os problemas que surgiram na 1ª
Etapa do Programa, a orientação da Diretoria Executiva é para que a fiscalização seja intensificada,
devendo ter, para cada lote, pelo menos um empregado da CERON, o qual efetuará visitas “in loco”
nesta fase, tendo o cuidado de só ligar o consumidor após seu cadastramento; e (i.d) foi informado
ao CA que o Governo do Estado enviou minuta de convênio propondo sua contrapartida em obras, o
Conselho de Administração da CERON tomou conhecimento do assunto e SOLICITOU à Diretoria
Executiva que o mantenha informado sobre todas as etapas do programa a conclusão das tratativas
com o Governo do Estado. C.3. ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - MAIO/2007
E PROJEÇÕES. APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Aderval Pinto Ramiro.
CONSIDERANDO: (i) a apresentação realizada sobre a situação do fluxo de caixa da Empresa
realizado até maio/2007 e as projeções para o segundo semestre/2007, instruída das respectivas
notas explicativas, com destaque para o comportamento dos seguintes itens: (i.a) Arrecadação: no
mês de maio foi superior ao previsto em 3,77%, mesmo com o faturamento bruto ficando 2,8%
abaixo da projeção inicial, fato que explicita o bom desempenho do mês, recuperando deste modo
parte da frustração da arrecadação dos meses anteriores, devido, principalmente, ao empenho das
equipes das Unidades de Negócios e da área comercial, que, com apoio da Diretoria, conseguiu
equacionar vários entraves burocráticos e receber as contas pendentes do exercício anterior, do
Governo do Estado - Secretaria da Educação no montante de R$ 3,4 milhões; (i.b) Ingressos Extras:
conforme o previsto. Neste mês, os valores, da ordem de R$ 0,3 milhão, foram bloqueados e
desbloqueados no mesmo período; (i.c) Impostos e Deduções: o valor realizado a menor foi em
decorrência da não realização do faturamento previsto; (i.d) Despesas Operacionais: comportaram-
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se dentro dos valores projetados; (i.e) Repasses da ELETROBRÁS: foram repassados os valores de
baixa renda referentes aos meses de abril. Os valores previstos de reembolso de ICMS do
combustível fornecido para produção de energia não serão mais realizados em função da mudança
regulamentada pela ANEEL, devendo ser feita alteração deste item no segundo semestre; (i.f)
Desembolso Não Operacional: não foram realizados apenas os valores previstos para o Programa
ReLuz; e (i.g) Investimento: as obras estão em processo de contratação, com destaque, nos valores
realizados, para o Programa Luz Para Todos II, com relação ao fornecimento de materiais, bem
como os materiais adquiridos para a manutenção do sistema operacional, o Conselho de
Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, DETERMINOU que
essas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em todas as reuniões
ordinárias mensais ou quando solicitado. C.4. ASSUNTO: APRESENTAÇÃO SOBRE
INVESTIMENTO E PDG - REALIZADOS ATÉ MAIO/2007. APRESENTADOR: Gerente Financeiro,
Rubens Aderval Pinto Ramiro. CONSIDERANDO: (i) a apresentação realizada sobre a matéria,
contendo informações sobre os valores aprovados, previstos e realizados até maio/2007, a qual foi
encaminhada antecipadamente ao CA, por meio eletrônico; e (ii) que todos os questionamentos
foram esclarecidos, o Conselho de Administração da CERON REITEROU a determinação de que
essas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em todas as reuniões
ordinárias mensais ou quando solicitado. C.5. ASSUNTO: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ATÉ
ABRIL/2007. APRESENTADOR: Gerente da Contabilidade Geral, Raimundo Nonato Nunes do
Nascimento. CONSIDERANDO: (i) a apresentação das demonstrações contendo os números
comparativos referentes aos meses de abril/2006 e abril/2007, instruída de notas explicativas; e (ii)
que todos os questionamentos foram esclarecidos, o Conselho de Administração da CERON
DETERMINOU que essas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em
todas as reuniões ordinárias mensais ou quando solicitado. C.6. ASSUNTO: ÍNDICES DE PERDAS
ATÉ MAIO/2007. CONSIDERANDO: (i) que a matéria foi enviada antecipadamente ao CA, por
meio eletrônico; e (ii) que todos os questionamentos foram esclarecidos pelo Diretor Técnico, Inácio
Azevedo, o Conselho de Administração da CERON REITEROU a determinação de que essas
informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros em todas as reuniões ordinárias
mensais ou quando solicitado; e SOLICITOU à Diretoria Executiva a realização de um seminário
interno com vistas a troca de experiências entre as Unidades de Negócios. D. MATÉRIAS PARA
INFORMAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. D.1. ASSUNTO: RELATÓRIO, DATADO
DE 29/05/2007, EXPEDIDO PELA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA, CONTENDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DO PRODUTOR
INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PIE - GUASCOR DO BRASIL LTDA., EM
TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. Material encaminhado ao CA, em
06/06/2007, pelo Gerente da Auditoria Interna, Antônio Laet Aires de Almeida. O Conselho de
Administração da CERON tomou conhecimento do assunto e SOLICITOU à Diretoria Executiva que
o mantenha informado sobre as medidas adotadas até a conclusão do processo. D.2.
DOCUMENTOS DISTRIBUÍDOS PELO DIRETOR PRESIDENTE DA CERON: (i) Cópia da Carta
CERON PR/096/2007, de 13/06/2007, encaminhada ao Presidente da ELETROBRÁS, solicitando a
presença dos empregados daquela Controladora, Auditor José Hélio de França e Engenheiro
Orlando Zampiroli Martini, designados para compor a Comissão de Auditoria que apura
irregularidades relativas à 1ª Etapa do programa Luz Para Todos, visando concluir com urgência os
trabalhos de apuração, dentro do novo prazo concedido à Comissão (15/07/2007), para
apresentação do relatório final aos órgãos competentes; (ii) Cópia da Carta CERON PR/098/2007,
de 20/06/2007, enviada à Petrobrás Distribuidora S.A., solicitando a reposição de 1.300,038 m³ de
óleo diesel fornecido a menor do que o contratado pela CCC-ISOL/CERON, por aquela distribuidora
e encaminhando cópias do Termo de Notificação/ANEEL TN nº 311/2007-SFG e do Relatório de
Fiscalização RFA-CERON/033/2007-SFG; (iii) Cópia da Carta CERON PR/077/2007, de 16/05/2007,
solicitando o apoio da ELETROBRÁS, através de sua Assessoria de Planejamento Estratégico, para
desenvolver um novo ciclo de planejamento estratégico na CERON; (iv) Planilha referente a 9ª
rodada da Pesquisa ABRADEE da satisfação cliente residencial - Maio/2007; e (v) Cópia da Carta
ELETROBRÁS PR/6070/2007 - Circular, de 11/06/2007, anexando a Deliberação do Conselho de
Administração daquela Controladora nº 058, de 16/05/2007, referente a contratação de serviço único
de auditoria independente para as empresas do Sistema ELETROBRÁS e instauração de processo
3
licitatório correspondente. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo
Presidente do Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que presidiu a reunião e
determinou a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros
presentes e por mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho, 22
de junho de 2007. A presente ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Conselheiro
Secretária Geral
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ATA DA 291ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2007.
Aos seis dias do mês de julho de 2007, as 8h30min, na Sede da na Sede da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho, Rondônia/RO, reuniuse o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE
BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e CARLOS HENRIQUE
BRASIL DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, por se encontrar de férias, o Conselheiro
PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou
os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se seguem: A.
ASSUNTOS GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA 290ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. A.2. LEITURA DA ATA DA 576ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. B.
MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. B.1.
DEL/019/2007. ASSUNTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/PR/080/2006
RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES DOS
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM A EMPRESA MINHAGÊNCIA PROPAGANDA E
MARKETING LTDA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/137/2007, aprovada em 20/06/2007, na 581ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, com base no Relatório PR/024/2007, de 19/06/2007, o qual versa sobre (i.a) a
necessidade de serviços de publicidade da Contratante, tais como estudos, concepção, execução e
distribuição de campanhas e peças publicitárias; desenvolvimento e execução de ações
promocionais; e a elaboração de marcas, de expressão de propaganda, de logotipos e de outros
elementos de comunicação visual; (i.b) o prejuízo para campanhas importantes em vigor fruto do
encerramento imediato do contrato, tais como o lançamento de uma campanha publicitária mais
arrojada sobre a segunda fase do Programa Luz Para Todos, que está iniciando; (i.c) a obtenção de
preços e condições mais vantajosas para a CERON com a prorrogação, uma vez que não será
reajustado o valor, segundo o que determina o inciso II do artigo 57 da Lei Federal das Licitações e
Contratos Administrativos; (ii) a Justificativa Técnica nº PAC/002/2007, de 19/06/2007; (iii) o Parecer
Jurídico favorável, de 20/06/2007; e (iv) a existência de previsão de recursos orçamentários
constantes na conta 615.04.1.1.99-9921, podendo ser utilizados para esta finalidade, o Conselho de
Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em conformidade com
o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu DELIBERAR pela aprovação da
prorrogação da vigência do Contrato CERON/PR/080/2006, celebrado com empresa MINHAGÊNCIA
PROPAGANDA E MARKETING LTDA., por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 11 de julho
de 2007, sem alteração de valor, permanecendo o valor total, para o período, em R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais). B.2. DEL/020/2007. ASSUNTO: RELANÇAMENTO DO
PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS
UNIDADES DE NEGÓCIOS DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/128/2007, aprovada em 13/06/2007, na 581ª Reunião da
Diretoria Executiva - DE, com base no Relatório/DT/096/2007, de 11/06/2007, que relata sobre: (i.a)
1
a necessidade de ampliar o sistema de distribuição urbana das Unidades de Negócios para diminuir
a demanda reprimida e reduzir as perdas no sistema; e (i.b) a necessidade de a empresa em
realizar anualmente investimentos nesta área, visto que o crescimento do mercado em Rondônia
situa-se acima da média nacional; (ii) a Nota Técnica, de 27/06/2007, demonstrando a necessidade
de relançamento do processo licitatório para contratação desses serviços em virtude do fracasso do
certame anterior (Concorrência nº 001/2007, aprovada pela Diretoria Executiva em sua 564ª
Reunião, realizada em 01/12/2006, através da RES/277/2006, e deliberação do Conselho de
Administração em sua 283ª Reunião, realizada 14/12/2006), pelos seguintes motivos: (ii.a)
defasagem dos preços registrados no processo em exame, lançados em novembro/2006, com
aqueles efetivamente praticados no certame licitatório, em maio/2007; (ii.b) alteração para o cabo
multiplexado foi realizada de forma rápida e, provavelmente, a consulta de preço para este tipo de
material não foi realizada de forma satisfatória, ocasionando a utilização de preços relativamente
baixos; (ii.c) para fins de comparação em bases corretas, o preço do circuito típico não deveria ter
sido de R$ 50.854,10 (conforme foi considerado), mas sim de R$ 53.160,54 (considerados os itens
de pessoal, serviços auxiliares e administração, todos estes da CERON e indubitavelmente
componentes do BDI, porém não calculado); e (ii.d) a CERON não possui banco de preços de
materiais e serviços freqüentemente atualizado; (iii) o Parecer Jurídico - Processo Administrativo nº
778.2007, de 28/06/2007; e (iv) a existência de fonte de recursos assegurados através do ECF2514/2005, havendo a previsão de recursos orçamentários constantes nas contas UNN:
132.031.905-1313; UNC: 132.031.905-2377 e UNS: 132.031.905-3358, podendo ser utilizados para
esta finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
(i) DELIBERAR pela abertura de processo licitatório para contratação de empresa(s) para execução
de obras de ampliação de Rede Urbana de Energia Elétrica nas Unidades da CERON, no valor
estimado de R$ 10.372.862,27 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e
dois reais e vinte e sete centavos); e (ii) DETERMINAR à Diretoria Executiva que tão logo concluído
o processo licitatório, a matéria seja instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e
apresentada ao Conselho de Administração para posterior deliberação. B.3. DEL/021/2007.
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA E ENTREGA DE FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/138/2007, aprovada em 20/06/2007, na
581ª Reunião da Diretoria Executiva, com base no Relatório DT/103/2007, de 20/06/2007, que
demonstra as vantagens, como boa qualidade dos serviços, redução do prazo de leitura, uma vasta
rede de agências distribuídas em várias localidades do Estado de Rondônia, além das tarifas, cujos
preços estão de acordo com os praticados no mercado, que justificam a continuidade da prestação
desses serviços pela EBCT; (ii) a Justificativa Técnica TGC/17/2007, de 20/06/2007; (iii) o Projeto
Básico TGC/06/2007, de junho/2007; (iv) o Parecer Jurídico - Processo Administrativo 676/2007, de
20/06/2007; e (v) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta
615.051.321-2119, podendo ser utilizados para esta finalidade, o Conselho de Administração da
CERON, no exercício de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art.
16º do Estatuto Social da CERON, resolveu DELIBERAR pela contratação, por dispensa de
licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT para realização dos serviços de
leitura convencional, entrega convencional e leitura com entrega simultânea de faturas de energia
elétrica, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mensal estimado de R$ 694.904,10
(seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), perfazendo o valor
total estimado para o período de vigência, de R$ 16.677.698,33 (dezesseis milhões seiscentos e
setenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). B.4. DEL/022/2007.
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E DE
EMERGÊNCIA NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA E BAIXA TENSÃO E ATENDIMENTO
A CONSUMIDORES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PORTO VELHO. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/100/2007,
aprovada em 09/05/2007, na 577ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, com base no Relatório
DT/063/2007, de 27/03/2007, que versa sobre a necessidade desses serviços para o sistema de
distribuição de Porto Velho, os quais não podem sofrer paralisação, o que implicaria em danos
2
irreparáveis ao patrimônio da Empresa, acarretando reclamações e denúncias da população,
ameaça à segurança e descontinuidade do fornecimento de energia elétrica; (ii) a Justificativa
Técnica TGO/005/2007, de 27/03/2007; (iii) o Termo de Referência TGO/004/2007, de 22/02/2007;
(iv) o Parecer Jurídico - Processo Administrativo n° 557/2007, de 08/05/2007; e (v) a existência de
previsão de recursos orçamentários constantes na conta 615.03.11.21-2107, podendo ser utilizados
para esta finalidade, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
(i) DELIBERAR pela abertura de processo licitatório para contratação de serviços operacionais, de
manutenção corretiva e de emergência em redes de distribuição de alta e baixa tensão e
atendimento aos consumidores do sistema de distribuição de Porto Velho, pelo período de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar de 21 de julho de 2007, no valor total de R$ 7.984.031,84 (sete milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil, trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), distribuído de
acordo com o cronograma de desembolso transcrito a seguir: Julho/2007 (10 dias) - Valor a pagar:
R$ 78.048,94; Agosto a dezembro/2007 - Valor mensal: R$ 234.146,82 - Total: R$ 1.170.734,10;
Janeiro a dezembro/2008 - Valor mensal: R$ 360.816,90 - Total: R$ 4.329.802,80; Janeiro a
junho/2009 - Valor mensal: R$ 360.816,90 - Total: R$ 2.164.901,40; Julho/2009 (20 dias) - Valor a
pagar: R$ 240.544,60; Total Geral: R$ 7.984.031,84; e (ii) DETERMINAR à Diretoria Executiva que
tão logo concluído o processo licitatório, a matéria seja instruída com a minuta do contrato e com o
parecer jurídico e apresentada ao Conselho de Administração para posterior deliberação. C. PARA
ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. C.1. ASSUNTO: MATÉRIAS PARA
A PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DO CA, AGENDADA PARA 31/08/2007: (i) Fluxo de Caixa; (ii)
Orçamento; (iii) Investimento - PDG; (iv) Relatório de Auditoria; (v) Relatório de Perdas; (vi) Plano
de Cargos e Salários; (vii) Relatório de Cortes, Ligações e Religações - Até julho/2007; e (viii)
Relatório de DEC e FEC. O CA SOLICITA que este material lhe seja disponibilizado, via eletrônica,
ainda no mês de julho/2007. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo
Presidente do Conselho de Administração, Manoel Aguinaldo Guimarães, que presidiu a reunião e
determinou a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros
presentes e por mim Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho, 06
de julho de 2007. A presente ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio
.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Conselheiro
Secretária Geral
3
4
ATA DA 292ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS
ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2007
Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, as 14h30min, na Sede da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, situada no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco B, Pétala
C, Sala 203, Brasília - DF, reuniu-se, em caráter extraordinário, o Conselho de Administração - CA da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON. Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, CARLOS HENRIQUE BRASIL
DE CARVALHO, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS
SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que
apresentou os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se
seguem: A. MATÉRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. A.1. DEL/023/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS
ADITIVOS AOS CONTRATOS CERON/DT/086, 087 E 088/2002, QUE TÊM COMO OBJETO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, URBANAS E RURAIS, NAS TENSÕES DE 13,8 A 34,5 KV, NAS UNIDADES DE
NEGÓCIOS NORTE - UNN, CENTRO - UNC E SUL - UNS, RESPECTIVAMENTE, PELO PERÍODO DE
60 (SESSENTA) DIAS OU TEMPO INFERIOR, SE FOR CONCLUÍDO O PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2007. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a Justificativa Técnica PS/TGM/2007, de 16/04/2007, que versa sobre a
necessidade de contratação, por processo licitatório, de empresa(s) especializada(s) para prestação dos
serviços de manutenção das redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de
13,8 a 34,5 kV, nas Unidades de Negócios Norte - UNN, Centro - UNC e Sul - UNS, tendo em vista que:
(i.a) para que a CERON possa prestar um serviço adequado, de modo que satisfaça as condições de
regularidade e eficiência, faz-se necessário que as redes de distribuição de energia elétrica tenham, de
forma regular, o serviço de manutenção preventiva e corretiva; (i.b) a CERON não possui mão-de-obra
própria disponível para a concretização dos serviços; (i.c) a não realização dos serviços implicará em
interrupções no fornecimento e, conseqüentemente, racionamento no sistema de distribuição de alta e
baixa tensão, por problemas na rede de distribuição de energia elétrica nas localidades das UNN, UNC e
UNS; e (i.d) tal fato é diligenciado diretamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a
qual aplica multas às concessionárias que não conseguem se manter dentro dos índices estipulados de
DEC, FEC, DIC, FIC e DMIC, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 024/2000; (ii) a RES/104/2007,
aprovada em 23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos
do Relatório DT/088/2007, de 22/05/2007, (ii.a) RESOLVEU pela reformulação da RES/080/2007, de
18/04/2007; e (ii.b) SUBMETEU, à deliberação do Conselho de Administração - CA, a abertura do
processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
manutenção em redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5
kV, para as UNN, UNC e UNS; (iii) a aprovação, na 289ª Reunião do CA, da abertura do processo
licitatório, por meio da DEL/016/2007, de 25/05/2007; (iv) a RES/169/2007, aprovada em 17/07/2007, na
583ª Reunião de DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/124/2007, de 16/07/2007, e
considerando que em 22/07/2002 foram celebrados os Contratos CERON/DT/086, 87 e 88/2002, os
quais, inicialmente, tiveram duração de 24 (vinte e quatro) meses e foram prorrogados, com base no
inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, até 60 (sessenta) meses, com vigência até o dia 22/07/2007,
1
RESOLVEU, privilegiando o interesse público e a continuidade dos serviços, pela prorrogação dos
referidos contratos, com fundamento no parágrafo 4º da Lei nº 8.666/1993, através de termos aditivos,
com a continuidade dos serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e
rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, nas Unidades de Negócios da CERON, pelo período de 60
(sessenta) dias ou em período menor se concluído o processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 045/2007
-, o que advir primeiro, conforme Pedido de Serviço PS/TGM/039/2007, aplicando o índice de reajuste
contratual de 3,97%, (três vírgula noventa e sete por cento), apurado com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE do período de julho/06 a junho/07; (v) a Justificativa Técnica
TGM/039/2007, de 06/07/2007; (vi) o Parecer Jurídico favorável, datado de 17/07/2007; (vii) o
MEMO/DT/043/2007, de 16/07/2007, em atendimento ao questionamento feito pelo CA quanto à
possibilidade legal para celebração de termo aditivo para prorrogação do Contrato CERON/DT/087/2002
com a empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda.; (viii) o Parecer Jurídico PGJ/023/2007,
datado de 18/07/2007, em resposta ao questionamento feito pela Diretoria Técnica - DT quanto à
possibilidade legal para celebração de termo aditivo para prorrogação do Contrato CERON/DT/087/2002
com a empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda.; e (ix) a existência de previsão de
recursos orçamentários constantes na conta 615.03.11.21-2107, e possibilidade de utilização dos
recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do
Estatuto Social da CERON, e privilegiando o interesse público e a continuidade dos serviços de
manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5
kV, resolveu DELIBERAR: pela homologação dos atos da DE relativos à celebração de termos aditivos
aos contratos transcritos a seguir: (i) Contrato CERON/DT/086/2002, com a empresa Cooperativa dos
Engenheiros e Técnicos de Rondônia - Cetrol, para prestação de serviços de manutenção em redes de
distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, no âmbito da UNN, pelo
período de 60 (sessenta) dias ou em período menor se concluído o processo licitatório - Pregão
Eletrônico nº 045/2007 -, o que advir primeiro, no valor mensal de R$ 111.294,88 (cento e onze mil,
duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e total, para o período de 60 (sessenta) dias,
de R$ 222.589,76 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e seis
centavos); (ii) Contrato CERON/DT/087/2002, com a empresa Rondônia Transformadores e Construções
Ltda., para prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e
rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, no âmbito da UNC, pelo período de 60 (sessenta) dias ou em
período menor se concluído o processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 045/2007 -, o que advir primeiro,
no valor mensal de R$ 142.819,59 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta
e nove centavos) e total, para o período de 60 (sessenta) dias, de R$ 285.639,18 (duzentos e oitenta e
cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), considerando os fatos relatados pela
Diretoria Executiva de que o aditivo contratual com a empresa Rondônia Transformadores é a única
alternativa para evitar caos na distribuição de energia elétrica em Rondônia; e (iii) Contrato
CERON/DT/088/2002, com a empresa Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia - Cetrol,
para prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e
rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, no âmbito da UNS, pelo período de 60 (sessenta) dias ou em
período menor se concluído o processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 045/2007 -, o que advir primeiro,
no valor mensal de R$ 115.334,16 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezesseis
centavos) e total, para o período de 60 (sessenta) dias, de R$ 230.668,32 (duzentos e trinta mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). A.2. DEL/024/2007. ASSUNTO:
APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/068/2002, COM
A EMPRESA COOPERATIVA DOS ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE RONDÔNIA - CETROL,
REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EQUIPES E VEÍCULOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E DE EMERGÊNCIA NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ALTA E BAIXA TENSÃO E ATENDIMENTO A CONSUMIDORES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
PORTO VELHO - COD/UNN. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES-170/2007, aprovada em 17/07/2007, na 583ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/125/2007, de 12/07/2007, o qual versa
sobre a necessidade de dar continuidade aos serviços, que são essenciais para o fornecimento de
energia elétrica de forma contínua, eficaz e segura, conforme determina a legislação em vigor,
RESOLVEU pela celebração de Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/068/2002, com a empresa
Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia - Cetrol, pelo período de 120 (cento e vinte) dias
ou em período menor se for concluído o processo licitatório - Pregão Eletrônico no 050/2007 -, o que advir
2
primeiro, no valor total de R$ 601.169,40 (seiscentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta
centavos), aplicando o índice de reajuste contratual de 3,44047%, apurado como base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE do período de maio/06 a abril/07; (ii) a Justificativa
Técnica TGO/022/2007, de 10/07/2007; (iii) o Parecer Jurídico favorável, datado de 16/07/2007; e (iv) a
existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta 615.03.11.21-2107, e
possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com
o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, e privilegiando o interesse público e a continuidade
dos serviços de operação, manutenção corretiva e de emergência nas redes de distribuição de alta e
baixa tensão e atendimento a consumidores do sistema de distribuição de Porto Velho - COD/UNN,
resolveu: DELIBERAR pela homologação dos atos da DE relativos à celebração de Termo Aditivo ao
Contrato CERON/DT/068/2002, com a empresa Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia Cetrol, pelo período de 120 (cento e vinte) dias ou em período menor se for concluído o processo
licitatório - Pregão Eletrônico no 050/2007 -, o que advir primeiro, no valor total de R$ 601.169,40
(seiscentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos). A.3. DEL/025/2007.
ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A EMPRESA TRAFO
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A., REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS)
TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA 20/26,6 (MVA) - 69/13,8 (KV), PARA REPOTENCIAMENTO DA
SUBESTAÇÃO DE JI-PARANÁ. Relator: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/027/2006, aprovada em 09/02/2007, na 570ª Reunião da Diretoria
Executiva, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/025/2007, de 05/02/2007, SUBMETEU, à
deliberação do Conselho de Administração - CA, a abertura do processo licitatório para aquisição de 02
(dois) transformadores de potência 20/26,6 (MVA) - 69/13,8 (kV); (ii) a aprovação, na 285ª Reunião do
CA, da abertura do processo licitatório, por meio da DEL/003/2007, de 26/02/2007; (iv) o Parecer
Jurídico favorável, datado de 11/07/2007; (v) a minuta do contrato a ser celebrado com a empresa
ganhadora do processo - Concorrência nº 004/2007; e (vi) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 132.03.19.05, e possibilidade de utilização dos recursos para esta
finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de
suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da
CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração do contrato com a empresa Trafo Equipamentos
Elétricos S.A., para aquisição de 02 (dois) transformadores de potência 20/26,6 (MVA) - 69/13,8 (kV),
para repotenciamento da subestação de Ji-Paraná, no valor total de R$ 1.821.000,00 (um milhão e
oitocentos e vinte e um mil reais). A.4. DEL/026/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO CERON/DT/178/2007, COM A EMPRESA CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS
LTDA., REFERENTE À AQUISIÇÃO DE CABOS DE ALUMÍNIO NÚ CAA 107 MM2, COM VISTAS À
EXECUÇÃO DAS OBRAS DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EM
RONDÔNIA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/216/2006, aprovada em 20/09/2006, na 558ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que,
fundamentada nos termos do Relatório DT/144/2006, de 19/09/2006, o qual trata da aquisição de
matérias a serem aplicados na Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos”, no montante estimado de
R$ 53.003.625,00 (cinqüenta e três milhões, três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), (i.a) RESOLVEU
pela aprovação de processo licitatório para compra destes materiais; e (i.b) SUBMETEU à deliberação
do Conselho de Administração; (ii) a aprovação, na 280ª Reunião do CA, da abertura do processo
licitatório, por meio da DEL/051/2006, de 13/10/2006; (iii) o Parecer Jurídico favorável, datado de
20/06/2007; (iv) a minuta do contrato a ser celebrado com a empresa ganhadora do Pregão Eletrônico nº
020/2007; e (v) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes nas contas 132.03.19.051339, 132.03.19.05-2383 e 132.03.19.05-3373, e possibilidade de utilização dos recursos para esta
finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de
suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da
CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração do contrato CERON/DT/178/2007, com a empresa
Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda., para aquisição de 247.950 kg (duzentos e quarenta e sete mil e
novecentos e cinqüenta quilos) de cabos de alumínio NÚ CAA 107 mm², no valor total de R$
2.100.136,50 (dois milhões, cem mil, cento e trinta e seis reais e cinqüenta centavos). B. DEMAIS
ASSUNTOS. B.1. APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CORRELACIONADAS COM O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2007-2010
- OFÍCIO MP/SE/DEST Nº 333/2007, DE 03/07/2007, DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DE EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
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GESTÃO - DEST/MP. APRESENTADORA: Conselheira Áuria Neiva Pereira. CONSIDERANDO: o
memorando recebido pela Conselheira Áuria Neiva Pereira, procedente do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MP, em nome do qual é membro do Conselho de Administração da CERON,
relatando o tímido desempenho da Empresa no Programa “Luz para Todos”, obra prioritária do Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC 2007-2010, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR à Diretoria
Executiva - DE que: (i) verifique o motivo da defasagem entre as ligações efetivamente realizadas e
aquelas contabilizadas no documento; e (ii) o lançamento nos sistemas de controle do Programa
ocorram logo após o fechamento das obras. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados
pelo Presidente do Conselho de Administração, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, que presidiu a
reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos
Conselheiros presentes e por mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS, Secretária Geral, que a
lavrei. Brasília, 23 de julho de 2007. A presente Ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 293ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2007
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, as 8h30min, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho - RO, reuniuse o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE
BARBOSA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DOS
SANTOS SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho,
que apresentou os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se
seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA 291ª E 292ª REUNIÕES DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 151ª E 152ª REUNIÕES DO
CONSELHO FISCAL - CF. A.2.1. CONSIDERANDO: a manifestação do Conselho Fiscal - CF no item
“D.1.”, da Ata da 152ª Reunião, quanto à estruturação/criação de uma área de “Contas a Receber”, o
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições
e competências, resolveu: SOLICITAR que a Diretoria Executiva - DE considere a proposta na nova
modelagem organizacional da CERON a ser apresentada na Reunião Ordinária do CA de outubro de
2007. A.2.2. CONSIDERANDO: a manifestação do CF no item “D.4.”, da Ata da 152ª Reunião, quanto às
informações sobre terceirizados, as quais, se não atendidas, poderão fazer com que o CF exija a
contratação de auditoria independente para examinar todo o processo, utilizando assim o que determina
a Lei nº 6.404/1976, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no
uso de suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR que a DE tome as providências para que
a solicitação do CF seja atendida com urgência. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 577ª, 578ª, 579ª, 580ª,
581ª E 582ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA - DE. CONSIDERANDO a leitura das atas
supracitadas, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de
suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR à Gerência de Auditoria Interna - PAI
esclarecimentos relativos a: (i) o item “B.1.”, da Ata da 577ª Reunião, quanto ao teor do Ofício
14.003/2007/CGU-Regional/RO e às providências tomadas por esta Gerência; (ii) o item “B.3.”, da Ata da
577ª Reunião, quanto ao andamento dos trabalhos relativos à otimização da mão-de-obra própria da
CERON; (iii) os itens “A.9.” e “A.11.”, da Ata da 578ª Reunião, quanto à elevação dos valores entre o
contrato existente e aquele que está sendo licitado; (iv) os itens “A.13.”, “A.14.”, “A.15.” e “A.16.”, da Ata
da 578ª Reunião, e os itens “A.4.”, “A.9.”, “A.14.”, “A.15.”, “A.16.”, “A.17.”, “A.18.”, “A.19.”, “A.20.” e
“A.21.”, da Ata da 581ª Reunião, quanto aos critérios empregados pela Empresa para concessão de
patrocínio; (v) o item “A.2.”, da Ata da 580ª Reunião, quanto à ciência da Norma de Procedimento - NP
073.1; (vi) o item “A.3.”, da Ata da 580ª Reunião, quanto às competências referentes à empresa
especializada em serviços ambientais e à viabilidade de substituição de seus serviços por quadro próprio
da CERON; (vii) o item “A.5.”, da Ata da 580ª Reunião, quanto ao encaminhamento da matéria ao CA
conforme determina o inciso XII do art. 16 do Estatuto Social da CERON; (viii) o item “A.12.”, da Ata da
581ª Reunião, quanto ao encaminhamento da matéria ao CA conforme determina o inciso V do art. 16 do
Estatuto Social da CERON; (ix) o item “A.1.”, da Ata da 582ª Reunião, quanto ao andamento dos
trabalhos relativos ao estudo e definição da composição de custos, objetivando a elaboração de
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procedimentos para contratações de obras e serviços pela CERON; e (x) o item “A.3.”, da Ata da 582ª
Reunião, quanto aos custos relativos ao Contrato CERON/DA/010/2006. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS
PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. B.1. DEL/027/2007. ASSUNTO:
APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A DISTRIBUIDORA EQUADOR DE
PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL TIPO “B”
PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADES ISOLADAS SUPRIDAS POR
GERAÇÃO TÉRMICA, COM VISTAS À REPOSIÇÃO DE ÓLEO GASTO COM CONSUMO
ESPECÍFICO MAIOR QUE 0,30 LITROS/KWH DO CONTRATO CERON/DT/085/98. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/011/2007, aprovada em
24/01/2007, na 568ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada no Relatório DT/016/2007,
de 19/01/2007, RESOLVEU pela abertura de processo licitatório para compra do montante de 5.075.241
litros de óleo diesel tipo “B” para geração de energia elétrica em localidades isoladas, supridas por
geração térmica, com vistas à reposição de combustível gasto a maior que 0,30 litros/kWh do Contrato
CERON/DT/085/1998, com o Produtor Independente de Energia - PIE Guascor - Geração de Energia -, e
glosado mensalmente no período de janeiro de 1999 a junho de 2005; (ii) a DEL/002/2007, aprovada em
26/01/2007, na 284a Reunião do Conselho de Administração - CA, que DELIBEROU pela abertura de
processo licitatório para compra do montante de 5.075.241 l (cinco milhões, setenta e cinco mil, duzentos
e quarenta e um litros) de óleo diesel tipo “B”; (iii) o Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL nº 215/2007-SFG, de 30/03/2007, em atendimento à condição expressa na DEL/002/2007; (iv) a
alteração do montante de 5.075.241 (cinco milhões, setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um) para
6.702.263 l (seis milhões, setecentos e dois mil, duzentos e sessenta e três litros), conforme Termo de
Referência TGO/002/2007, de 19/01/2007; (v) a DEL/011/2007, aprovada em 17/04/2007, na 288ª
Reunião do CA, que, com base no relato do Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira e no Termo
de Referência TGO/002/2007, (vi.a) RETIFICOU a decisão anterior; (vi.b) DELIBEROU pela compra,
através de processo licitatório, de 6.702.263 l (seis milhões, setecentos e dois mil, duzentos e sessenta e
três litros) de óleo diesel tipo “B”; e (vi.c) DETERMINOU à DE providências quanto ao encaminhamento
à ANEEL do comprovante de revisão de 1999 a 2005; (vi) a RES/101/2007, aprovada em 09/05/2007, na
577ª Reunião da DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/078/2007, de 02/05/2007,
RESOLVEU pela correção do quantitativo de óleo diesel a ser adquirido do montante de 5.075.241 (cinco
milhões, setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um) litros para 6.702.263 (seis milhões, setecentos e
dois mil, duzentos e sessenta e três) litros, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de 186.174 (cento e
oitenta e seis mil, cento e setenta e quatro) litros, montando o valor total da compra em R$ 14.744.978,60
(quatorze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta
centavos), considerando o preço médio de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por litro de óleo diesel
tipo “B”; (vii) a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta - TAC - Plano de Ação - Ano
2007, entregue para conhecimento e acompanhamento do CA, e cujas ações foram revisadas e aceitas
pela ANEEL, conforme Ofício nº 0114/2007-SFG, de 26/02/2007, prevendo a reposição de óleo diesel à
Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC a partir de junho de 2007, de acordo com a Carta
CERON CT/PR/031/2007, de 09/03/2007, à ANEEL; (viii) o Parecer Jurídico favorável, datado de
11/07/2007; (ix) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta 221919/99, e
possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade; e (x) a minuta do contrato a ser celebrado
com a empresa ganhadora do processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 038/2007 -, ao preço de R$ 1,96
(um real e noventa e seis centavos) por litro de óleo diesel tipo “B”, perfazendo o valor total, para os
6.702.263 (seis milhões, setecentos e dois mil, duzentos e sessenta e três) litros de óleo diesel tipo “B”,
de R$ 13.136.435,48 (treze milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
quarenta e oito centavos), o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade o inciso V do art. 16º do Estatuto
Social da CERON, resolveu: (i) DELIBERAR pela celebração de contrato com a empresa Distribuidora
Equador de Produtos de Petróleo Ltda., para fornecimento de 6.702.263 (seis milhões, setecentos e dois
mil e duzentos e sessenta e três) litros de óleo diesel tipo “B”, para geração de energia elétrica em
localidades isoladas, supridas por geração térmica, com vistas à reposição de óleo gasto com consumo
específico maior que 0,30 (zero vírgula trinta) litros/kWh, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
conforme item “c” da Cláusula Terceira - DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA DO PRODUTO do Termo
de Referência TGO/002/2007, perfazendo o valor total de R$ 13.136.435,48 (treze milhões, cento e trinta
e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos); e (ii) SOLICITAR à DE que,
tendo em vista a morosidade dos processos licitatório e administrativo, busque entendimentos com a
ANEEL no intuito de negociar e retificar, no TAC - Plano de Ação - Ano 2007, a data inicial de reposição
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do óleo diesel à CCC, prevista para junho de 2007, para o mês de setembro de 2007. B.2.
DEL/028/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PODA, ROÇO, CAPINA, DESMATAMENTO E LIMPEZA DAS FAIXAS DE SERVIDÃO DAS LINHAS E
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE 13,8 KV ATÉ 69 KV, SOB RESPONSABILIDADE DAS UNIDADES DE
NEGÓCIOS NORTE - UNN, CENTRO - UNC E SUL - UNS, E SUAS LOCALIDADES SUBORDINADAS.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/164/2007,
aprovada em 16/07/2007, na 583ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada no Relatório
DT/105/2007, de 25/06/2007, o qual relata que: (i.a) os serviços de fornecimento de energia elétrica à
população não podem sofrer descontinuidade, sendo tal fato diligenciado diretamente pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual aplica multas às concessionárias que não conseguem se
manter dentro dos índices estipulados, conforme Resolução Normativa ANEEL n.º 024/2000; (i.b) para
manutenção das redes e linhas de distribuição, é necessário que suas faixas de servidão sejam mantidas
em condições de fácil acesso; (i.c) as faixas de servidão constituem área de risco elétrico, pela
proximidade física do sistema elétrico, e as atividades de poda, roço, capina, desmatamento e limpeza
dessas faixas, constituem-se, por conseqüência, em atividades de risco, ocorrendo, em alguns casos,
contato direto dos trabalhadores com as redes e linhas; (i.d) a Norma Regulamentadora nº 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE - NR-10 estabelece, dentre outros
aspectos, que os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento
específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de
prevenção de acidentes em instalações elétricas; e (i.e) o atendimento à população é fator primordial
para a CERON e que a não realização destes serviços pode implicar em interrupções no sistema de
distribuição de energia elétrica de alta e baixa tensão da CERON, com sérias conseqüências à
população, atingindo serviços públicos e iniciativa privada, RESOLVEU aprovar a contratação, por meio
de processo licitatório, de empresa(s) especializada(s) para a execução de serviços de poda, roço,
capina, desmatamento e limpeza das faixas de servidão das linhas e redes de distribuição de 13,8 kV até
69 kV, urbanas e rurais, sob responsabilidade das Unidades de Negócios Norte - UNN, Centro - UNC e
Sul - UNS, e suas localidades subordinadas, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total estimado de
R$ 2.164.735,72 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta
e dois centavos); (ii) o Termo de Referência PS/TGM/021/2007; (iv) o Parecer Jurídico favorável sobre o
Processo Administrativo nº 864/2007, datado de 07/08/2007; e (v) a existência de previsão orçamentária
constante na conta 615.03.11.21/2101, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições
e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: (i)
DELIBERAR pela abertura de processo licitatório para a contratação de empresa(s) especializada(s)
para a execução de serviços de poda, roço, capina, desmatamento e limpeza das faixas de servidão das
linhas e redes de distribuição de 13,8 kV até 69 kV, urbanas e rurais, sob responsabilidade das UNN,
UNC e UNS, e suas localidades subordinadas, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total estimado
de R$ 2.164.735,72 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e
setenta e dois centavos); e (ii) SOLICITAR à DE que, tão logo seja concluído o processo licitatório, a
matéria seja instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de
Administração para posterior deliberação. B.3. DEL/029/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O BANCO BRADESCO S.A., POR INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE NOTAS FISCAIS/CONTAS
DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/165/2007, aprovada em 16/07/2007, na 583ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, que, fundamentada no Relatório DT/106/2007, de 25/06/2007, o qual versa sobre: (i.a) o
que preconiza o art. 98 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 456/2000: “A
concessionária deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado,
acessível a todos os consumidores da sua área de concessão, que possibilite a apresentação das
solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de energia elétrica”. O parágrafo 2º do
mesmo artigo enfatiza que “Nos locais em que as instituições prestadoras de serviços de arrecadação
das faturas de energia elétrica não propiciarem um atendimento adequado, a concessionária deverá
implantar estrutura própria para garantir a qualidade do atendimento”; (i.b) o perfeito atendimento dos
serviços oferecidos pelo Banco Bradesco S.A. a todos os requisitos exigidos pela Resolução Normativa
ANEEL nº 456/2000, como também com relação às tarifas a serem praticadas pelos serviços, as quais
estão de acordo com os preços praticados no mercado, RESOLVEU pela contratação, por inexigibilidade
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de licitação, do Banco Bradesco S.A., para a prestação de serviços de arrecadação de notas
fiscais/faturas de energia elétrica, por 60 (sessenta) meses, no valor mensal estimado de R$ 47.047,20
(quarenta e sete mil, quarenta e sete reais e vinte centavos), anual de R$ 564.566,40 (quinhentos e
sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), perfazendo o total
estimado, para o período de vigência, de R$ 2.822.832,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil e
oitocentos e trinta e dois reais); (ii) O Projeto Básico TGC/001/2007, datado de 04/04/2007; (iii) As
Justificativas Técnicas TGC/013/2007, datada de 17/05/2007, e TGC/018/2007, de 27/06/2007; (iv) O
Parecer Jurídico favorável, datado de 25/05/2007; e (v) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 615.05.13.21-2113, e possibilidade de utilização dos recursos para
esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso
de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da
CERON, resolveu: DELIBERAR pela contratação, por inexigibilidade de licitação, do Banco Bradesco
S.A., para a prestação de serviços de arrecadação de notas fiscais/faturas de energia elétrica, no valor
mensal estimado de R$ 47.047,20 (quarenta e sete mil, quarenta e sete reais e vinte centavos),
perfazendo o total estimado, para o período de vigência de 60 (sessenta) meses, em R$ 2.822.832,00
(dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme tabela de tarifas
constante da RES/165/2007, de 16/07/2007. B.4. DEL/030/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/003/2007, COM A EMPRESA
CONCREAÇO DA AMAZÔNIA LTDA., REFERENTE À AQUISIÇÃO DE POSTES DE CONCRETO E
CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/339/2006, COM A EMPRESA
REIFASA COMERCIAL LTDA., REFERENTE À AQUISIÇÃO DE FIOS DE AÇO CAZ, AMBOS
NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EM
RONDÔNIA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/175/2007, aprovada em 25/07/2007, na 584ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que,
fundamentada nos termos do Relatório DT/124/2007, de 24/07/2007, o qual versa sobre a necessidade
de a Empresa adquirir estes materiais, sem os quais a execução da Segunda Etapa do Programa “Luz
para Todos” estará comprometida, fazendo com que CERON não atinja as metas estabelecidas no
referido Programa, RESOLVEU pela celebração de termos aditivos ao objeto dos seguintes contratos:
(i.a) Contrato CERON/DT/399/2006, com empresa Reifasa Comercial Ltda., para a aquisição de
15.000kg (quinze mil quilos) de fio de aço zincado #3,09 mm² CAZ, Marca Belgo Mineiro, no valor total
de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais); e (i.b) Contrato CERON/DT/003/2007, com
empresa Concreaço da Amazônia Ltda., para a aquisição de 4.476 (quatro mil, quatrocentos e setenta e
seis) postes de concreto, no valor total de R$ 539.737,49 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e
trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); (ii) a Nota Técnica CELPT/002/2007, 31/07/2007; (iii) a
Justificativa Técnica CELPT/006/2007, de 31/07/2007; (iv) o Parecer Jurídico favorável, datado de
15/08/2007; e (v) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes nas contas
132.03.19.05-1339, 132.03.19.05-2383 e 132.03.19.05-3373, e possibilidade de utilização dos recursos
para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no
uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social
da CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração de termos aditivos ao objeto dos seguintes
contratos: (i) Contrato CERON/DT/399/2006, com empresa Reifasa Comercial Ltda., para a aquisição de
15.000kg (quinze mil quilos) de fio de aço zincado #3,09 mm² CAZ, Marca Belgo Mineiro, no valor total
de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), o que representa um aditivo de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial do contrato; e (ii) Contrato CERON/DT/003/2007, com empresa
Concreaço da Amazônia Ltda., para a aquisição de 4.476 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis)
postes de concreto, conforme detalhamento constante da RES/175/2007, no valor total de R$ 539.737,49
(quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), o que
representa um aditivo de 22,39% (vinte e dois vírgula trinta e nove por cento) do valor inicial do contrato.
B.5. DEL/031/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA
AQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE FIOS DE AÇO CAZ E POSTES DE CONCRETO, NECESSÁRIOS
À CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/176/2007, aprovada em
25/07/2007, na 584ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório
DT/123/2007, de 24/07/2007, o qual versa sobre a necessidade da Empresa adquirir estes materiais,
sem os quais a execução da Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos” estará comprometida,
fazendo com que CERON não atinja as metas estabelecidas no referido Programa, RESOLVEU pela
abertura de processo licitatório para as seguintes aquisições: (i.a) 60.000kg (sessenta mil quilos) de fio
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de aço zincado #3,09 mm² CAZ, no valor total estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil
reais); e (i.b) 3.190 (três mil, cento e noventa) postes de concreto, no valor total estimado de R$
1.545.630,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta
centavos); (ii) a Nota Técnica CELPT/002/2007, 31/07/2007; (iii) a Justificativa Técnica
CELPT/007/2007, de 31/07/2007; (iv) o Parecer Jurídico favorável, datado de 15/08/2007; e (v) a
existência de previsão de recursos orçamentários constantes nas contas 132.03.19.05-1339,
132.03.19.05-2383 e 132.03.19.05-3373, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade,
o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas
atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: (i) DELIBERAR pela aquisição, por meio de processo licitatório, dos seguintes materiais: (i.a)
60.000kg (sessenta mil quilos) de fio de aço zincado #3,09 mm² CAZ, no valor total estimado de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais); e (i.b) 3.190 (três mil, cento e noventa) postes de
concreto, conforme detalhamento constante da RES/176/2007, no valor total estimado de R$
1.545.630,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta
centavos); e (ii) SOLICITAR à DE que, tão logo concluído o processo licitatório, a matéria seja instruída
com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de Administração para
posterior deliberação. B.6. DEL/032/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DA/115/2005, COM A EMPRESA VIGHER
SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., REFERENTE A SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA
ARMADA E DESARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DAS INSTALAÇÕES, PRÉDIO SEDE E
UNIDADES DE NEGÓCIOS DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/197/2007, aprovada em 09/08/2007, na 585ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, que, fundamentada no Relatório DA/057/2007, de 02/08/2007, o qual versa sobre: (i.a) a
necessidade de manter os serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada na Empresa, bem como
a segurança patrimonial das instalações, prédio sede e Unidades de Negócios; (i.b) o amparo à
prorrogação contratual pelo inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, usando critérios para a elaboração
da composição de preços, tendo com referencial o reajuste no salário base da categoria, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho do SINTESV/SINDESP/RO, vigente de 1º de março de 2007 a 28 de
fevereiro de 2008, e estando os preços compatíveis com os praticados no mercado; (i.c) a aplicação do
convencionado no Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria na planilha de composição de preços; (i.d)
as necessidades apresentadas pelas Unidades de Negócios da CERON de acréscimos e supressões ao
objeto do Contrato; e (i.e) a manutenção do padrão de qualidade dos serviços prestados pela contratada
até a presente data, cumprindo as obrigações contratuais, RESOLVEU pela celebração do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato CERON/DA/115/2005, com a empresa Vigher Serviços de Segurança Ltda.,
prorrogando seu prazo por 12 (doze) meses, a partir de 21/09/2007, passando seu valor mensal de R$
296.643,39 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos)
para R$ 342.152,84 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e global de R$
3.559.720,68 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte reais e sessenta e oito
centavos) para R$ 4.105.834,84 (quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), já inclusa a repactuação de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento),
referente ao Acordo Coletivo da Categoria, acréscimo de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento) e
supressão de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento) do objeto; (ii) a Justificativa Técnica
AGG/041/2007, datada de 30/08/2007; (iii) o Parecer Jurídico favorável, datado de 10/08/2007; e (iv) a
existência de previsão de recursos orçamentários nas contas 615.01.1.1.21-2102, 615.03.1.1.21-2102,
615.04.1.1.21-2102 e 615.05.1.1.21-2102, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade,
o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas
atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR (i) pela celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato CERON/DA/115/2005,
com a empresa Vigher Serviços de Segurança Ltda., alterando: (i.a) o prazo, prorrogando por mais 12
(doze) meses, a partir de 21/09/2007; (i.b) o valor, aplicando o índice de correção de 8,57% (oito vírgula
cinqüenta e sete por cento) ao salário base, estabelecido pelo acordo com a Convenção Coletiva de
Trabalho da Categoria, assim como corrigindo os demais insumos (auxílio alimentação, vale transporte,
cesta básica e contribuição para assistência médica); (i.c) o objeto, com: (i.c.a) acréscimos
correspondentes a um percentual de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento), conforme detalhado no
Relatório DA/057/2007, de 02/08/2007; e (i.c.b) supressões correspondentes a um percentual de 6,33%
(seis vírgula trinta e três por cento), também detalhadas no Relatório DA/057/2007, de 02/08/2007.
Assim, o valor mensal do Contrato passa de R$ 296.643,39 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e
5
quarenta e três reais e trinta e nove centavos) para R$ 342.152,84 (trezentos e quarenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos) e o global de R$ 3.559.720,68 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e nove
mil, setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) para R$ 4.105.834,84 (quatro milhões, cento e
cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). B.7. DEL/033/2007. ASSUNTO:
RETIFICAÇÃO DO CAMPO “ASSUNTO” DA DELIBERAÇÃO DEL/016/2006, DE 04/05/2006,
CONSTANTE DA ATA DA 271ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
CERON, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PESQUISAS PARA
EXECUÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA PLURIANUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/207/2007, aprovada em 20/08/2007, na 586ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, que, fundamentada na Nota de Retificação da Gerência de Desenvolvimento e
Eficientização Energética - TGD, datada de 24/08/2007, a qual relata sobre: (i.a) a existência de um erro
no campo “ASSUNTO” do Relatório DT/026/2006, de 13/02/2006; (i.b) a propagação de tal erro, por
conseqüência, na RES/058/2006, de 07/03/2006, e na DEL/016/2006, de 04/05/2006; e (i.c) a referência
do montante de R$ 3.585.969,65 (três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e
nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme constante do relatório, deve-se apenas ao ciclo P&D
2004/2005 e não aos ciclos P&D 2004/2005 a 2007/2008, RESOLVEU pela retificação do campo
“ASSUNTO” da RES/058/2006, de 07/03/2006, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu: DELIBERAR pela
retificação do campo “ASSUNTO” da DEL/016/2006, de 04/05/2006, constante da Ata da 271ª Reunião
do Conselho de Administração, conforme transcrito a seguir. Onde se lê: “ASSUNTO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PESQUISAS PARA EXECUÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA
PLURIANUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA CERON - P&D 2004/2005
A 2007/2008 E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS”, leia-se: “ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PESQUISA PARA EXECUÇÃO E GESTÃO
DO PROGRAMA PLURIANUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA CERON P&D 2004/2005, E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS”. B.8. DEL/034/2007. ASSUNTO:
FÉRIAS DO DIRETOR PRESIDENTE, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a Carta CT/PR/165/2007, de
31/08/2007; e (ii) o relato do Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 19 do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR: (i) pela autorização de 15 (quinze) dias de férias do Diretor Presidente, Paulo Roberto dos
Santos Silveira, referentes ao período aquisitivo de 10/02/2004 a 09/02/2005, a serem gozadas no
período de 28/09/2007 a 12/10/2007; e (ii) pela aceitação da indicação do nome do Diretor Técnico,
Inácio Azevedo da Silva, para substituir o Diretor Presidente durante sua ausência da Empresa. B.9.
DEL/035/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO CERON/DT/254/2007,
COM A EMPRESA INSTALADORA SÃO LUIZ LTDA., REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, URBANAS E RURAIS,
NAS TENSÕES DE 13,8 A 34,5 KV, DA UNIDADE DE NEGÓCIOS SUL - UNS E CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO CERON/DT/255/2007, COM A EMPRESA ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA.,
REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, URBANAS E RURAIS, NAS TENSÕES DE 13,8 A 34,5 KV, DA UNIDADE DE
NEGÓCIOS NORTE - UNN. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a Justificativa Técnica PS/TGM/2007, de 16/04/2007, que versa sobre a
necessidade de contratação, por processo licitatório, de empresa(s) especializada(s) para prestação dos
serviços de manutenção das redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de
13,8 a 34,5 kV, nas Unidades de Negócios Norte - UNN e Sul - UNS, tendo em vista que: (i.a) para que a
CERON possa prestar um serviço adequado, de modo que satisfaça as condições de regularidade e
eficiência, faz-se necessário que as redes de distribuição de energia elétrica tenham, de forma regular, o
serviço de manutenção preventiva e corretiva; (i.b) a CERON não possui mão-de-obra própria disponível
para a realização dos serviços; (i.c) a não realização dos serviços implicará em interrupções no
fornecimento e, conseqüentemente, racionamento no sistema de distribuição de alta e baixa tensão, por
problemas na rede de distribuição de energia elétrica nas localidades da UNN e UNS; e (i.d) tal fato é
diligenciado diretamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual aplica multas às
concessionárias que não conseguem se manter dentro dos índices estipulados de DEC, FEC, DIC, FIC e
DMIC, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 024/2000; (ii) a RES/104/2007, aprovada em
6
23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório
DT/088/2007, de 22/05/2007, (ii.a) RESOLVEU pela reformulação da RES/080/2007, de 18/04/2007; e
(ii.b) SUBMETEU, à deliberação do Conselho de Administração - CA, a abertura do processo licitatório
para contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de manutenção em redes de
distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, para a UNN e UNS; (iii)
a aprovação, na 289ª Reunião do CA, da abertura do processo licitatório, por meio da DEL/016/2007, de
25/05/2007; (iv) a RES/169/2007, aprovada em 17/07/2007, na 583ª Reunião de DE, que, fundamentada
nos termos do Relatório DT/124/2007, de 16/07/2007, e considerando que em 22/07/2002 foram
celebrados os Contratos CERON/DT/086/2002 e CERON/DT/088/2002, ambos com a empresa
Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia - Cetrol, os quais, inicialmente, tiveram duração
de 24 (vinte e quatro) meses e foram prorrogados, com base no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993,
até 60 (sessenta) meses, com vigência até o dia 22/07/2007, RESOLVEU, privilegiando o interesse
público e a continuidade dos serviços, pela prorrogação dos referidos contratos, com fundamento no
parágrafo 4º da Lei nº 8.666/1993, através de termos aditivos, com a continuidade dos serviços de
manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5
kV, da UNN e UNS, pelo período de 60 (sessenta) dias ou em período menor se concluído o processo
licitatório - Pregão Eletrônico nº 045/2007 -, o que advir primeiro, conforme Pedido de Serviço
PS/TGM/039/2007, aplicando o índice de reajuste contratual de 3,97% (três vírgula noventa e sete por
cento), apurado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE do período de
julho/06 a junho/07; (v) a DEL/023/2007, que HOMOLOGOU, na 292ª Reunião do CA, de 23/07/2007, os
atos da DE relativos à celebração dos termos aditivos aos contratos CERON/DT/086/2002 e
CERON/DT/088/2002, conforme RES/169/2007; (vi) o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2007, de
14/08/2007; (vii) as minutas dos contratos a serem celebrados com as empresas ganhadoras do
processo licitatório; (viii) o Parecer Jurídico favorável ao exame do Processo Pregão Eletrônico nº
045/2007, datado de 31/08/2007; e (ix) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes
na conta 615.03.11.21-2107, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho
de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR pela celebração dos seguintes contratos: (i) CERON/DT/254/2007, com a empresa
Instaladora São Luiz Ltda., referente à prestação de serviços de manutenção das redes de distribuição
de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, da UNS, pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, no valor total global de R$ 8.799.198,56 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil,
cento e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos); e (ii) CERON/DT/255/2007, com a empresa
Energoato Eletricidade Ltda., referente à prestação de serviços de manutenção das redes de distribuição
de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, da UNN, pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, no valor total global de R$ 6.212.850,04 (seis milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e
cinqüenta reais e quatro centavos). B.10. DEL/036/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO
DO CONTRATO CERON/DA/238/2007 COM A EMPRESA TICKET SERVIÇOS S.A., REFERENTE AO
FORNECIMENTO DE “TICKET ALIMENTAÇÃO” E “VALE LANCHE ELETRÔNICO” PARA OS
EMPREGADOS DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO: (i) a RES/107/2007, aprovada em 23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DA/043/2007, de 21/05/2007, o qual versa
sobre a necessidade de nova contratação, uma vez que o contrato atual encerra-se em 08/08/2007, sem
possibilidade de aditamento devido o aumento do quadro de pessoal da CERON com as novas
contratações, existindo ainda a previsão de chegar ao número de 888 empregados até o final de 2008,
RESOLVEU pela abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada no
fornecimento de “Ticket Alimentação” e “Vale Lanche Eletrônico”, contemplando aproximadamente 1.071
(um mil e setenta e um) usuários, no valor mensal estimado de R$ 454.267,50 (quatrocentos e cinqüenta
e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), perfazendo o valor total estimado
de R$ 5.451.210,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais), pelo
período de 12 (doze) meses; (ii) a DEL/020/2007, aprovada em 25/05/2007, na 289a Reunião do
Conselho de Administração - CA, que DELIBEROU pela abertura de processo licitatório para a
contratação de empresa especializada no fornecimento de “Ticket Alimentação” e “Vale Lanche
Eletrônico”; (iii) a Justificativa Técnica AGH/010/2007, de 21/05/2007; (iv) o resultado do Pregão
Eletrônico no 039/2007; (v) o Contrato CERON/DA/238/2007; (vi) o Parecer Jurídico favorável do
Processo Pregão Eletrônico no 039/2007, de 29/08/2007; e (vii) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes das contas 615.05.1.1.01-119, 615.04.1.1.01-119, 615.03.1.1.01-119 e
7
615.01.1.1.01-119, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR pela celebração de Contrato com a empresa Tickets Serviços S.A., referente ao
fornecimento de “Ticket Alimentação” e “Vale Lanche Eletrônico”, contemplando aproximadamente 1.071
(um mil e setenta e um) usuários, no valor mensal estimado de R$ 454.267,50 (quatrocentos e cinqüenta
e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) perfazendo o valor total estimado
de R$ 5.451.210,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais), pelo
período de 12 (doze) meses. C. MATÉRIAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. C.1. APRECIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PCCS DA CERON. APRESENTADORES: Maurício Vaz, Diretor de Gestão Administrativa e Sérgio
Luiz da Penha Ramos, Gerente de Recursos Humanos. CONSIDERANDO: (i) o relato do Diretor de
Gestão Administrativa, Maurício Vaz, acerca das alterações na proposta original do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários - PCCS em função tanto dos aspectos levantados pelo Departamento de
Coordenação e Governança de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão DEST/MP em reunião realizada em Brasília, em 19/03/2007, quanto da adequação à nova modelagem
organizacional da CERON, a destacar: (i.a) a inclusão da função de “Operador de Subestação” no cargo
de “Assistente”; (i.b) a exclusão das promoções por antiguidade, o que implica em não homologar o
Plano junto à Delegacia Regional do Trabalho - DRT; (i.c) a alteração da regulamentação referente a
promoções; (i.d) a definição de um limitador individual para promoções horizontais (até duas referências
salariais); (i.e) a definição de um limitador individual para promoções verticais (uma referência salarial);
(i.f) as adequações da descrição das funções gerenciais e de assessoria à modelagem proposta à
Empresa; (i.g) a exclusão da Regulamentação das Gratificações de função do PCCS; e (i.h) a exclusão
dos requisitos de acesso para funções gerenciais e de assessoria (escolaridade e experiência); (ii) o
MEMO/AGH/662/2007, de 24/08/2007, que atende ao questionamento do Conselheiro Carlos Henrique
Brasil de Carvalho quanto ao impacto das alterações no valor de implantação do PCCS; (iii) a versão
atualizada do PCCS, com as alterações aprovadas pela Diretoria Executiva - DE, conforme
RES/186/2007, de 09/08/2007, constante da Ata da 585a Reunião de DE, o Conselho de Administração
da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu:
SOLICITAR à DE, para deliberação na próxima Reunião Ordinária do CA, (i) planilha detalhada que
resultou nos cálculos de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) de impacto devido ao
enquadramento cego (transposição da estrutura salarial atual para uma nova) e de 1,85% (um vírgula
oitenta e cinco por cento) referente ao alinhamento pela Curva de Maturidade (tempo de cargo, tempo de
empresa, nível de instrução, treinamento específico e experiência gerencial), perfazendo um custo de
implantação de 3,58% (três vírgula cinqüenta e oito por cento) da folha de salário base; e (ii) proposta de
nova modelagem organizacional da CERON, adequada à sugestão apresentada de regulamentação das
gratificações gerenciais e de assessoria. C.2. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA
COMISSÃO DE AUDITORIA NA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EM
RONDÔNIA - PAI/002/2007. APRESENTADOR: Antônio Laet Aires de Almeida, Gerente de
Auditoria Interna. CONSIDERANDO: (i) as ocorrências de irregularidades apontadas pelo Relatório
Conclusivo da Comissão de Auditoria - PAI/002/2007 referentes à grande parte das obras da Primeira
Etapa do Programa “Luz para Todos”, as quais foram construídas pela empresa Alusa Engenharia Ltda.
e suas subcontratadas, fiscalizadas pelas empresas Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda.
e Rondônia Transformadores e Construções Ltda., e recebidas pelas citadas fiscalizadoras e pela própria
CERON; (ii) que o relatório conclui que as contratadas fiscalizadoras mostraram-se ineficientes em
relação a suas obrigações contratuais, contribuindo sobremaneira para o agravamento das
irregularidades cometidas pela contratada construtora; (iii) que o relatório indica que houve participação
da comunidade em diversas obras da Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos”, conforme exposto
na “Constatação nº 12 - SERVIÇOS EXECUTADOS PELA COMUNIDADE E COBRADOS
INDEVIDADEMENTE PELA CONTRATADA”; e (iv) as cartas: CT/PR/160/2007, de 29/08/2007, ao
Ministério Público do Estado de Rondônia, CT/PR/161/2007, de 29/08/2007, à Controladoria-Geral da
União no Estado de Rondônia, CT/PR/162/2007, de 29/08/2007, à Alusa Engenharia Ltda.,
CT/PR/163/2007, de 29/08/2007, à Rondônia Transformadores e Construções Ltda., e CT/PR/164/2007,
de 29/08/2007, à Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda., o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu:
SOLICITAR à Diretoria Executiva - DE que: (i) dê continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Comissão de Sindicância, nomeada através do ATO/DE/176/2006, de 21/11/2006, revendo a
8
abrangência das atribuições em vista do teor do Relatório PAI/002/2007, para apuração, baseada nas
constatações citadas no relatório, se houve desvio de conduta dos empregados envolvidos nas etapas
de construção, fiscalização e recebimento das obras da Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos”;
(ii) apresente ao CA as medidas legais a serem tomadas pela CERON em relação às empresas
envolvidas e às obras irregulares, aplicando todas as penalidades previstas em contrato, tanto para a
empresa construtora, quanto para as empresas fiscalizadoras; (iii) adote as recomendações da
Comissão de Sindicância referentes aos procedimentos administrativos internos, com vistas à resolução
dos problemas identificados na Primeira Etapa do Programa nas etapas seguintes; (iv) uma vez
constatadas irregularidades na amostra, apresente equacionamento quanto à auditoria para o restante
do universo; (v) o mantenha sempre informado de todo o andamento do processo; (vi) elabore um
levantamento dos contratos existentes com as empresas Rondônia Transformadores Ltda. e Eplan
Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda., identificando: número de contrato, setor responsável,
objeto, vigência e valor; e (vii) elabore um plano para equacionamento dos contratos atendidos pela
Rondônia Transformadores Ltda. e Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda. face uma
possível suspensão destes contratos. C.3. APRECIAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO
EMPRESARIAL DA CERON - FLUXO DE CAIXA COM SUBROGAÇÃO DA CONTA DE CONSUMO DE
COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS - CCC - PERÍODO 2006 A 2015. APRESENTADOR: Marcos Zanoni
Hausen, Diretor Financeiro. CONSIDERANDO: (i) a proposta apresentada de equacionamento
econômico e financeiro da CERON, no período de 2006 a 2015, considerando a necessidade de
investimentos a serem realizados, objetivando maximizar os efeitos da interligação da Empresa ao
Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN; (ii) que não haverá condições de a Empresa suportar, com
seus recursos internos de caixa, o descasamento entre os fluxos de desembolsos dos investimentos e os
recursos a serem autorizados pelo Poder Concedente relativos à sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC para as inversões em transmissão e obras associadas (SE); e (iii) que a
solução é um aporte de recursos em uma operação financeira a ser contratada ante a impossibilidade da
controladora aumentar sua participação como acionista, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR
à Diretoria Executiva - DE, considerando que este assunto vem sendo objeto de estudos e trabalhos
desde o exercício de 2005 no sentido de viabilizar os benefícios da sub-rogação de CCC para construção
de linhas e subestações objetivando a desativação de usinas térmicas, que: (i) apresente na próxima
Reunião Ordinária do CA, para informação, o andamento dos trabalhos da Comissão Multidisciplinar,
instituída pela RES/144/2006, de 26/06/2006; (ii) haja interação constante entre a Diretoria Financeira DF, a Diretoria Técnica - DT e a Comissão Multidisciplinar, objetivando a conclusão dos estudos para o
equacionamento técnico e de engenharia econômica e financeira; (iii) antes de a proposta de
equacionamento financeiro com bancos privados ser submetida à apreciação formal do CA, que sejam
esgotadas todas as possibilidades de financiamento tanto junto a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás, via Conta de Reserva Global de Reversão - RGR, quanto com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (iv) seja elaborado e apresentado ao CA um fluxograma
de ações no tempo, considerando todos os prazos e marcos (técnicos e financeiros) ao longo do período;
e (v) para aprovação pelo CA do pedido de financiamento, o projeto para os R$ 316 milhões (trezentos e
dezesseis milhões de reais) seja dividido em, pelo menos, 03 (três) tranches. C.4. DOCUMENTOS
DISTRIBUÍDOS PELO DIRETOR PRESIDENTE DA CERON. O Diretor Presidente da CERON, Paulo
Roberto dos Santos Silveira, deu conhecimento ao Conselho de Administração: (i) de cópia do Ofício
Circular ANEEL nº 12/2007-SMA - VI Encontro Nacional de Ouvidores do Setor de Energia - VI ENOSE;
(ii) do Programa do 7º Encontro de Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - P&D da
Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE, no qual a CERON participou; e
(iii) do artigo “Do Termo de Ajustamento de Conduta para uma Gestão de Sucesso em uma Empresa
Pública”, elaborado pelos empregados da CERON Marcos Azzi, Hélio Bastos e André Zanetti., que
apresenta a evolução e os caminhos percorridos por uma empresa distribuidora federalizada para
conseguir gerir o seu Primeiro Programa de P&D após ter sido submetida a um Termo de Compromisso
de Ajuste e Conduta - TAC. D. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. D.1. APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”
EM RONDÔNIA. APRESENTADORES: Inácio Azevedo da Silva, Diretor Técnico, e Marinaldo
Gonçalves de Melo, Coordenador do Programa “Luz para Todos”. D.1.1. PRIMEIRA ETAPA DO
PROGRAMA. CONSIDERANDO: que o não alcance do índice de 70% das metas traçadas para a
Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos” poderá trazer complicações tanto para a execução da
Segunda Etapa em função da não liberação de recursos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 9
Eletrobrás, quanto para o caixa da Empresa, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR que a
Diretoria Executiva - DE dê prioridade máxima aos entendimentos com a Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobrás com vistas a encerrar de imediato a Primeira Etapa do Programa. D.1.2. SEGUNDA
ETAPA DO PROGRAMA. CONSIDERANDO: (i) a quantidade de aditivos, supressões e novas licitações
para compra de materiais na Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos”; e (ii) a previsão de
realização de mais de 3.000 ligações até o final do mês de setembro de 2007, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, resolveu: SOLICITAR à DE (i) atenção às solicitações do CA constantes do item “B.1” da
Ata da 292ª Reunião do CA, de 23/07/2007; e (ii) a elaboração das seguintes planilhas de
acompanhamento, referentes à Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos” em Rondônia, a serem
submetidas para informação ao CA em todas as Reuniões Ordinárias ou quando solicitadas: (ii.a)
evolução do orçamento da Segunda Etapa do Programa, contendo item a item, os preços, as
quantidades e os valores totais, e levando em consideração a estimativa inicial, o primeiro contrato, os
termos aditivos de supressão e acréscimo de objeto e as novas licitações; (ii.b) evolução física mensal
de ligações, por Unidade de Negócios; (ii.c) evolução econômico-financeira de usos e fontes de
recursos; e (ii.d) cálculo das despesas e custos diretos da Empresa com a Segunda Etapa do Programa,
com ênfase naqueles relativos à fiscalização. O Conselho de Administração também resolveu:
ORIENTAR que a Diretoria Financeira - DF auxilie a Coordenação do Programa Luz para Todos - CELPT
na elaboração das planilhas orçamentárias e econômico-financeiras. D.1.3. ETAPA FINAL DO
PROGRAMA. CONSIDERANDO: a quantidade de aditivos, supressões e novas licitações para compra
de materiais na Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos” em função dos erros de previsão por
conta da ausência de projetos executivos no momento da licitação de materiais, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, resolveu: SOLICITAR à DE: (i) que dê agilidade à abertura de processo licitatório para
contratação de empresa(s) especializada(s) para levantamento, identificação e elaboração de projetos
executivos para a Etapa Final do Programa “Luz para Todos” em Rondônia, visando reduzir as
discrepâncias entre o previsto e o realizado quando da abertura de processo licitatório para compra de
materiais para a Etapa Final do referido programa; e (ii) que o andamento do processo seja
encaminhado aos Conselheiros com antecedência a todas as Reuniões Ordinárias mensais ou quando
solicitado. D.2. APRECIAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA 2007 - REALIZADO
ATÉ JULHO E PREVISÕES DE REALIZAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. CONSIDERANDO: a
apresentação atualizada até julho de 2007 e as previsões até o final do exercício, onde nota-se que o
realizado tem ficado constantemente aquém do previsto, principalmente em função da baixa
arrecadação, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de
suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR que: (i) a partir da próxima Reunião Ordinária do
CA, o fluxo de caixa da Empresa seja matéria submetida formalmente ao CA pela Diretoria Executiva DE da CERON, contemplando análises e medidas de racionalização de gastos; (ii) seja elaborada uma
planilha mais detalhada do fluxo de caixa para acompanhamento, principalmente naqueles itens que a
DE verifique que necessitam de atenção do CA; e (ii) estas informações sejam atualizadas e
encaminhadas aos Conselheiros com antecedência a todas as Reuniões Ordinárias mensais ou quando
solicitadas. D.3. APRECIAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE DISPÊNDIO GLOBAL - PDG
2007 - REALIZADO ATÉ JULHO - PRELIMINAR. CONSIDERANDO: a apresentação atualizada até
julho de 2007, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de
suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR que: (i) a partir da próxima Reunião Ordinária do
CA, esta matéria seja submetida formalmente aos Conselheiros pela Diretoria Executiva - DE da
CERON, contemplando uma análise pela DE, assim como a previsão de realização até o final do
exercício; e (ii) estas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros com
antecedência a todas as Reuniões Ordinárias mensais ou quando solicitadas. D.4. APRECIAÇÃO DO
DEMONSTRATIVO SOBRE PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ JULHO DE 2007.
APRESENTADOR: Paulo Roberto dos Santos Silveira, Diretor Presidente. CONSIDERANDO: (i) a
apresentação atualizada até julho de 2007, onde nota-se que a meta de perdas pactuada com a Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL está distante 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento) dos
percentuais alcançados; (ii) o relato do Diretor Presidente em atendimento à solicitação feita pelo
Conselho de Administração - CA à Diretoria Executiva - DE no item “C.6.”, subitem (ii), da Ata da 290ª
Reunião do CA, de 22/06/2007, acerca da realização de um seminário interno, nos dias 28 e 29/08/2007,
com vistas à troca de experiência entre as Unidades de Negócios e discussão sobre procedimentos
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relativos ao combate às perdas de energia elétrica não técnicas; (iii) o relato do Diretor Presidente que,
no dia 29/08/2007, foi realizada a 32ª Reunião Ordinária do Gabinete de Gestão Integrada da Segurança
Pública do Estado de Rondônia - GGI/RO, com a participação do Representante do Coordenador da
GGI/RO, dos Membros Natos - Representantes do Superintendente da Polícia Federal, da Comandante
Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Superintendente da
Polícia Rodoviária Federal, do Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, do Secretário-Chefe
do Gabinete Militar, do Comandante da Base Aérea de Porto Velho, do Diretor Geral da Polícia Civil e,
como membro convidado, Senhor Paulo Roberto dos Santos Silveira, Diretor Presidente da CERON,
onde foram discutidas e traçadas estratégias para uma grande operação integrada de combate ao furto
de energia elétrica, ficando deliberado pela criação de uma Comissão Temática que tratará do combate
ao furto de energia elétrica, integrada pelos membros natos do GGI e pela CERON. O material relativo
ao assunto tratado na reunião foi entregue ao CA, que, tomando conhecimento, resolveu: SOLICITAR
que: (i) a Empresa apresente, na próxima Reunião Ordinária do CA, um plano de intensificação no
combate às perdas, principalmente nas Unidades de Negócios Norte e Centro, levando em consideração
os resultados e trocas de experiências ocorridas no seminário interno sobre perdas; (ii) ocorra, na
próxima Reunião Ordinária do CA, uma apresentação de cada um dos gerentes das Unidades de
Negócios acerca das ações e do quantitativo de equipe, em suas Unidades, para combate às perdas; e
(iii) estas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros com antecedência a todas
as Reuniões Ordinárias mensais ou quando solicitadas. D.5. APRECIAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE
CORTES, RELIGAÇÕES E NOVAS LIGAÇÕES - ATÉ JUNHO DE 2007. CONSIDERANDO: o
demonstrativo de cortes, religações e novas ligações até junho de 2007, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, tomou
conhecimento das ações e resolveu: SOLICITAR que: (i) a Diretoria Executiva - DE apresente, na
próxima Reunião Ordinária do CA, um plano de intensificação nos cortes e inspeções de auto-religação,
tendo em vista a significativa melhora que ocorre nos indicadores de fraudes nos meses seguintes a
ações mais rígidas de fiscalização; e (ii) estas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos
Conselheiros com antecedência a todas as Reuniões Ordinárias mensais ou quando solicitadas. D.6.
APRECIAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES DE DEC E FEC E DO TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTE E CONDUTA - TAC COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL - PLANO DE AÇÃO 2007. APRESENTADOR: Inácio Azevedo da Silva, Diretor
Técnico. CONSIDERANDO: (i) que foi entregue ao Conselho de Administração o Plano de Ação
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, visando à melhoria dos índices de DEC e
FEC, o qual faz parte do Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta - TAC, celebrado entre CERON e
ANEEL; e (ii) que todos os questionamentos foram esclarecidos pelo Diretor Técnico, Inácio Azevedo, o
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições
e competências, resolveu: SOLICITAR que estas informações sejam atualizadas e encaminhadas aos
Conselheiros em todas as Reuniões Ordinárias mensais ou quando solicitadas. D.7. APRECIAÇÃO DO
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SINTÉTICO DE OCORRÊNCIAS DA GERÊNCIA DE
AUDITORIA INTERNA - PAI DA CERON - POSIÇÃO DE AGOSTO DE 2007. APRESENTADOR:
Antônio Laet Aires de Almeida, Gerente de Auditoria Interna. CONSIDERANDO: que o relatório de
acompanhamento de ocorrências foi entregue ao Conselho de Administração durante a Reunião, o
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições
e competências, tomou conhecimento das ocorrências e resolveu: SOLICITAR que estas informações
sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros com antecedência a todas as Reuniões Ordinárias
mensais ou quando solicitadas. D.8. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA. O Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu:
SOLICITAR à Diretoria Executiva - DE que apresente, na próxima Reunião Ordinária do Conselho: (i) o
andamento dos estudos relativos aos imóveis da CERON, dando continuidade à solicitação do CA no
item “B.12.” da Ata da 272ª Reunião do CA, de 19/05/2006, assim como um levantamento dos custos
mensais da Empresa com aluguel de imóveis; (ii) as demonstrações contábeis até agosto de 2007,
analisadas e submetidas formalmente pela DE da CERON; (iii) o andamento dos estudos e da
preparação da Empresa com vistas à inserção no Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, com
ênfase nas sugestões apresentadas à minuta de Medida Provisória - MP encaminhada pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; e (iv) simulação do impacto tarifário na CERON com a interligação
ao SIN. E. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. E.1.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA INCLUINDO CLÁUSULA DE
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DEFESA DOS ADMINISTRADORES. APRESENTADORA: Conselheira Áuria Neiva Pereira.
CONSIDERANDO: a apresentação de uma proposta de revisão do Estatuto Social da CERON, transcrita
a seguir: “Art. ..... A CERON assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos
Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles
instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade
com os interesses da Companhia. Parágrafo 1º O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e
a critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de Chefes e
Assessores de 1º Grau Divisional e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos de
competência por delegação dos administradores. Parágrafo 2º A forma do benefício mencionado no
caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da CERON. Parágrafo 3º A
CERON poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração, observado, no
que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas no
caput e no parágrafo 1º, para resguardá-los de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais
eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou administrativamente. Parágrafo 4º Se alguma
das pessoas mencionadas no caput e no parágrafo 1º, for condenada, com decisão judicial transitada em
julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato doloso, esta deverá
ressarcir a CERON de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de
eventuais prejuízos.”, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON,
no uso de suas atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR que a proposta seja analisada pela
Diretoria Executiva - DE e submetida à deliberação do CA até a Reunião Ordinária de outubro de 2007,
dotada de parecer jurídico e de avaliação da viabilidade financeira pela Diretoria Financeira - DF quanto
aos custos envolvidos no “Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores”. Nada mais havendo a
tratar, os trabalhos foram encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, que presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após
lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim MARIA DA PENHA SARMENTO
RATTS, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho, 31 de agosto de 2007. A presente Ata é cópia fiel da
original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Conselheiro
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 294ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2007
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, as 8h00, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho - RO,
reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho,
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE BRASIL DE
CARVALHO, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS
SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. Ausente, justificadamente, a Conselheira ÁURIA NEIVA
PEREIRA. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou os assuntos
constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se seguem: A. ASSUNTOS
GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA 293ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- CA. CONSIDERANDO: a leitura da Ata da Reunião supracitada e o não atendimento às
solicitações do Conselho de Administração - CA na presente Reunião, o Conselho de Administração
da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências,
resolveu: (i) SOLICITAR: (i.a) atenção aos requerimentos constantes dos itens “A.3.”, “B.1.”, “C.2.”,
“C.3.”, “D.1.1.”, “D.1.2”, “D.2.”, “D.3.”, “D.4.”, “D.5.”, “D.6.” e “D.8.”, estabelecendo a data de 15 de
outubro de 2007 como prazo de atendimento aos itens “A.3.”, “C.3.”, “D.1.1.”, “D.1.2”, “D.2.”, “D.3.”,
“D.4.”, “D.5.” e “D.6.” e a data de 26 de outubro de 2007, quando da próxima Reunião Ordinária do
CA, para o atendimento aos itens “B.1.”, “C.2.” e “D.8.”; e (i.b) que a Secretaria Geral - PSG dê
ciência às áreas responsáveis quanto às demandas do colegiado tão logo elaboradas as minutas
das atas das reuniões do CA; e (ii) ORIENTAR à Diretoria Executiva - DE que inclua em pauta de
suas reuniões de DE, a leitura das atas do CA e do Conselho Fiscal - CF, com vistas à divisão de
responsabilidades e acompanhamento das demandas e solicitações destes colegiados. A.2.
LEITURA DAS ATAS DAS 583ª, 584ª E 585ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA - DE.
CONSIDERANDO a leitura das atas supracitadas, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu:
SOLICITAR à Gerência de Auditoria Interna - PAI esclarecimentos relativos a: (i) o item “A.5.”, da
Ata da 584ª Reunião, quanto ao quantitativo de veículos automotores (passeio e pick-up) da
CERON, assim como sua destinação de uso; (ii) o item “A.6.”, da Ata da 585ª Reunião, quanto à
economicidade deste termo aditivo; e (iii) o item “B.2.”, da Ata da 585ª Reunião, quanto ao prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. B.1. DEL/037/2007. ASSUNTO:
APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO CERON/DT/258/2007 COM A EMPRESA
RONDÔNIA TRANSFORMADORES E CONSTRUÇÕES LTDA., REFERENTE À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
URBANAS E RURAIS, NAS TENSÕES DE 13,8 A 34,5 KV, DA UNIDADE DE NEGÓCIOS
CENTRO - UNC. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO:
(i) a Justificativa Técnica PS/TGM/2007, de 16/04/2007, que versa sobre a necessidade de
contratação, por processo licitatório, de empresa especializada para prestação dos serviços de
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manutenção das redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a
34,5 kV, na Unidade de Negócios Centro - UNC, tendo em vista que: (i.a) para que a CERON possa
prestar um serviço adequado, de modo que satisfaça as condições de regularidade e eficiência, fazse necessário que as redes de distribuição de energia elétrica tenham, de forma regular, o serviço
de manutenção preventiva e corretiva; (i.b) a CERON não possui mão-de-obra própria disponível
para a realização dos serviços; (i.c) a não realização dos serviços implicará em interrupções no
fornecimento e, conseqüentemente, racionamento no sistema de distribuição de alta e baixa tensão,
por problemas na rede de distribuição de energia elétrica nas localidades da UNC; e (i.d) tal fato é
diligenciado diretamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual aplica multas às
concessionárias que não conseguem se manter dentro dos índices estipulados de DEC, FEC, DIC,
FIC e DMIC, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 024/2000; (ii) a RES/104/2007, aprovada em
23/05/2007, na 578ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do
Relatório DT/088/2007, de 22/05/2007, (ii.a) RESOLVEU pela reformulação da RES/080/2007, de
18/04/2007; e (ii.b) SUBMETEU, à deliberação do Conselho de Administração - CA, a abertura do
processo licitatório para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
manutenção em redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a
34,5 kV, na UNC; (iii) a aprovação, na 289ª Reunião do CA, da abertura do processo licitatório, por
meio da DEL/016/2007, de 25/05/2007; (iv) a RES/169/2007, aprovada em 17/07/2007, na 583ª
Reunião de DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/124/2007, de 16/07/2007, e
considerando que em 22/07/2002 foi celebrado o Contrato CERON/DT/087/2002, o qual,
inicialmente, teve duração de 24 (vinte e quatro) meses e foi prorrogado, com base no art. 57, II, da
Lei nº 8.666/1993, até 60 (sessenta) meses, com vigência até o dia 22/07/2007, RESOLVEU,
privilegiando o interesse público e a continuidade dos serviços, pela prorrogação do referido
contrato, com fundamento no § 4º da Lei nº 8.666/1993, através de termo aditivo, com a
continuidade dos serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e
rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, na UNC, pelo período de 60 (sessenta) dias ou em período
menor se concluído o processo licitatório - Pregão Eletrônico nº 045/2007 -, o que advir primeiro,
conforme Pedido de Serviço PS/TGM/039/2007, no valor mensal de R$ 142.819,59 (cento e
quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e nove centavos) e total, para o
período de 60 (sessenta) dias, de R$ 285.639,18 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta
e nove reais e dezoito centavos), aplicando o índice de reajuste contratual de 3,97% (três vírgula
noventa e sete por cento), apurado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE do período de julho/06 a junho/07; (v) a DEL/023/2007, que HOMOLOGOU, na 292ª
Reunião do CA, de 23/07/2007, os atos da DE relativos à celebração do Termo Aditivo ao Contrato
CERON/DT/087/2002, conforme RES/169/2007; (vi) o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2007,
de 14/08/2007; (vii) o MEMO/DT/044/2007, de 23/08/2007, em atendimento ao questionamento feito
pelo CA quanto à possibilidade legal, face ao Relatório PAI/002/2007, para celebração de contrato
decorrente do Pregão Eletrônico nº 045/2007, com a empresa Rondônia Transformadores e
Construções Ltda.; (viii) o Parecer Jurídico PGJ/024/2007, datado de 30/08/2007, em resposta ao
questionamento feito pela Diretoria Técnica quanto à possibilidade legal para celebração de contrato
decorrente do Pregão Eletrônico nº 045/2007, com a empresa Rondônia Transformadores e
Construções Ltda.; (ix) a minuta do contrato a ser celebrado com empresa vencedora do processo
licitatório; (x) o Parecer Jurídico favorável ao exame do Processo Pregão Eletrônico nº 045/2007,
datado de 21/09/2007; (xi) a Nota Técnica TGM, datada de 19/07/2007, que demonstra e justifica a
necessidade premente de homologação e contratação dos serviços referentes à UNC, visto que:
(xi.a) a não realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de distribuição
afeta diretamente os índices de qualidade e continuidade no fornecimento de energia elétrica, que
são estabelecidos e fiscalizados pelo agente regulador, onde são aplicadas multas às
concessionárias que não cumpram tais determinações; (xi.b) a CERON já foi notificada e autuada
por descumprimento de metas com o valor da ordem de R$ 8,7 milhões (oito vírgula sete milhões de
reais), sendo necessário, como forma de solução, a celebração de um Termo de Compromisso de
Ajuste e Conduta - TAC para realização de melhorias em seu sistema; (xi.c) a reincidência futura
causará conseqüências indesejáveis para a CERON, com aplicação de multas e sem possibilidade
de estabelecimentos de novos TACs; e (xi.d) a descontinuidade dos serviços, que são de natureza
contínua, poderão trazer grande prejuízo para a sociedade da região, sujeitando, dessa forma, a
2
CERON a ações judiciais, com possíveis responsabilizações civis e criminais; (xii) as cartas: (xii.a)
CERON CT/PR/163/2007, de 29/08/2007, que encaminha o Relatório PAI/002/2007 à Rondônia
Transformadores e Construções Ltda. para conhecimento e defesa; e (xii.b) CERON
CT/TGM/026/2007, de 19/09/2007, que propõe à Rondônia Transformadores e Construções Ltda. a
prorrogação do contrato CERON/DT/087/2007 por mais 30 (trinta) dias a partir de 23/09/2007; (xiii)
o fax TGM/100/2007, de 19/09/2007, que consulta à empresa Instaladora São Luiz Ltda., segunda
colocada no Pregão Eletrônico nº 045/2007 para atendimento à UNC, quanto à prestação dos
serviços em questão por 30 (trinta) dias a partir de 23/09/2007; (xiv) as cartas: (xiv.a) da Rondônia
Transformadores e Construções Ltda., de 08/09/2007, em defesa à carta CERON CT/PR/163/2007;
(xiv.b) da Rondônia Transformadores e Construções Ltda., de 19/09/2007, em resposta à carta
CERON CT/TGM/026/2007, informando o não interesse na prorrogação do contrato
CERON/DT/087/2002, alegando baixa remuneração pelos serviços, impossibilitando sua
continuidade; e (xiv.c) da Instaladora São Luiz Ltda., de 19/09/2009, em resposta ao fax
TGM/100/2007, informando que a empresa não têm interesse em prestar os serviços; (xv) o
Relatório DT/165/2007, de 21/09//2007, que trata da inviabilidade de apuração pela área técnica da
CERON, até o dia 21/09/2007, da defesa da Rondônia Transformadores e Construções Ltda. quanto
às ocorrências de irregularidades apontadas pelo Relatório Conclusivo da Comissão de Auditoria PAI/002/2007 referentes à grande parte das obras fiscalizadas da Primeira Etapa do Programa “Luz
para Todos”; e (xvi) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta
615.03.11.21-2107, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, e
privilegiando o interesse público e a continuidade dos serviços de manutenção em redes de
distribuição de energia elétrica urbanas e rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, resolveu: (i)
DELIBERAR pela homologação dos atos da DE relativos à celebração do contrato
CERON/DT/258/2007, com a empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda., para
prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, urbanas e
rurais, nas tensões de 13,8 a 34,5 kV, na UNC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor
total global de R$ 7.850.000,24 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais e vinte e quatro
centavos); e (ii) SOLICITAR à DE, que, uma vez constatadas irregularidades, pela área técnica da
CERON, na defesa da Rondônia Transformadores e Construções Ltda. quanto às ocorrências de
irregularidades apontadas pelo Relatório Conclusivo da Comissão de Auditoria - PAI/002/2007
referentes à grande parte das obras fiscalizadas da Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos”,
instrua a matéria e submeta à apreciação do CA, até o dia 26/10/2007, considerando tanto as
medidas legais a serem tomadas pela CERON em relação Rondônia Transformadores e
Construções Ltda., aplicando todas as penalidades previstas em contrato, quanto os impactos
provenientes da suspensão encerramento de todos os contratos com esta empresa, com ênfase no
plano de equacionamento da CERON para os serviços encerrados. B.2. DEL/038/2007. ASSUNTO:
APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS
CERON/DT/399/2006 E CERON/DT/003/2007, RELATIVOS À ANTECIPAÇÃO DE REMESSAS DE
FIOS DE AÇO ZINCADO E DE POSTES DE CONCRETO, RESPECTIVAMENTE, NECESSÁRIOS
À EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/205/2007, aprovada em
20/08/2007, na 586ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do
Relatório DT/134/2007, de 15/08/2007, o qual versa sobre a necessidade de a Empresa antecipar as
4ª e 5ª remessas dos contratos CERON/DT/399/2006 e CERON/DT/003/2007, referentes a fios de
aço zincado CAZ e postes de concreto, respectivamente, para a perfeita continuidade da execução
da Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos”, RESOLVEU pela antecipação das 4ª e 5ª
remessas dos Contratos CERON/DT/399/2006 e CERON/DT/003/2007; (ii) a Nota Técnica
CELPT/003-A/2007, 15/08/2007; (iii) o relato de que tal antecipação de remessa não trará qualquer
ônus financeiro à CERON; e (iv) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes nas
contas 132.03.19.05-1339, 132.03.19.05-2383 e 132.03.19.05-3373, e possibilidade de utilização
dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia
S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art.
16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR: (i) pela homologação dos atos da DE
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relativos à celebração do Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/399/2006, com empresa Reifasa
Comercial Ltda., para a antecipação das remessas 4ª e 5ª de fio de aço zincado #3,09 mm² CAZ,
Marca Belgo Mineiro, até o dia 14/09/2007; e (ii) pela celebração de termo aditivo ao Contrato
CERON/DT/003/2007, com empresa Concreaço da Amazônia Ltda., para a antecipação das
remessas 4ª e 5ª para os dias 26/10/2007 e 26/12/2007, respectivamente, dos postes de concreto
11/400, 11/600, 11/800 e 11/1000. B.3. DEL/039/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS CERON/DT/003/2007 E
CERON/DT/401/2006, RELATIVOS À SUPRESSÃO DE POSTES DE CONCRETO E DE CABOS
DE ALUMÍNIO SUPERIORES, RESPECTIVAMENTE, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA
SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/206/2007, aprovada em 20/08/2007, na
586ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/123/2007,
de 14/08/2007, o qual justifica que, durante a execução da Segunda Etapa do Programa “Luz para
Todos”, verificou-se que as quantidades contratadas de postes de concreto e de cabos de alumínio
superiores nos contratos CERON/DT/003/2007 e CERON/DT/401/2006, respectivamente, estavam
muito acima àquelas necessárias à perfeita execução do Programa, RESOLVEU pela supressão de
206 (duzentos e seis) postes de concreto duplo “T” I: 9/200 Kgf, Marca Concreaço, o que
representam R$ 51.436,14 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze
centavos), 25% (vinte e cinco por cento) do valor do item 01 do Contrato CERON/DT/003/2007, e
pela supressão de 8.500 m (oito mil e quinhentos metros) do item 08, cabo elétrico auto-sustentado
(Multiplexado), alumínio, Polietileno Reticulado (XLPE), quadruplex, 35mm², e 6.750 m (seis mil,
setecentos e cinqüenta metros) do item 10, cabo elétrico auto-sustentado (Multiplexado), alumínio,
Polietileno Reticulado (XLPE), quadruplex, 70mm², que representam R$ 160.525,00 (cento e
sessenta mil e quinhentos e vinte e cinco reais), 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada item,
do Contrato CERON/DT/401/2006; (ii) a Nota Técnica CELPT/003/2007, 20/08/2007; e (iii) o relato
de que tal supressão não trará qualquer ônus financeiro à CERON, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: (i) DELIBERAR:
(i.a) pela supressão de 206 (duzentos e seis) postes de concreto duplo “T” I: 9/200 Kgf, Marca
Concreaço, que representam 25% (vinte e cinco por cento) do valor do item 01 do Contrato
CERON/DT/003/2007, totalizando a supressão em R$ 51.436,14 (cinqüenta e um mil, quatrocentos
e trinta e seis reais e quatorze centavos); e (ii) pela supressão de 8.500 m (oito mil e quinhentos
metros) do item 08, cabo elétrico auto-sustentado (Multiplexado), alumínio, Polietileno Reticulado
(XLPE), quadruplex, 35mm², preto, vermelho e cinza, e 6.750 m (seis mil, setecentos e cinqüenta
metros) do item 10, cabo elétrico auto-sustentado (Multiplexado), alumínio, Polietileno Reticulado
(XLPE), quadruplex, 70mm², preto, vermelho e cinza, que representam 25% (vinte e cinco por cento)
do valor de cada item do Contrato CERON/DT/401/2006, totalizando a supressão em R$ 160.525,00
(cento e sessenta mil e quinhentos e vinte e cinco reais); e (ii) REITERAR a solicitação presente do
item “D.1.2.” da Ata da 293ª Reunião do Conselho de Administração, de 31/08/2007. B.4.
DEL/040/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA LEVANTAMENTO,
IDENTIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS REFERENTES À TERCEIRA
ETAPA DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos
Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/212/2007, aprovada em 04/09/2007, na 587ª Reunião
da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DT/142/2007, de
03/09/2007, o qual versa sobre: (i.a) a indisponibilidade na CERON de recursos humanos suficientes
e habilitados para a execução da atividade de elaboração de projetos executivos, com vistas a
atender ao Programa Nacional de Eletrificação Rural do Governo Federal; e (i.b) a necessidade de
continuidade das obras do Programa “Luz para Todos” em Rondônia, para sua conclusão dentro do
prazo, RESOLVEU pela aprovação da contratação de empresa(s) especializada(s) para elaboração
de projetos executivos de eletrificação rural, através de processo licitatório, no montante de R$
10.350.000,00 (dez milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), conforme Pedido de Serviço
OS/CELPT/07/2007, de 02/09/2007; (ii) o Projeto Básico CELPT/001/2007, de 21/08/2007; (iii) as
Especificações Básicas para Levantamento Topográfico, de 07/06/2007; (iv) o modelo de Ordem de
Serviço - OS, de 10/09/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, de 06/09/2007; e (vi) a existência de
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previsão de recursos orçamentários constantes nas contas 132.03.19.05-1339, 132.03.19.05-2383 e
132.03.19.05-3373, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
(i) DELIBERAR: pela abertura de processo licitatório para contratação empresa(s) especializada(s)
para levantamento, identificação e elaboração de projetos executivos das Redes de Distribuição
Rurais - RDRs, com vistas a atender a 23.000 (vinte e três mil) unidades consumidoras, referentes à
Terceira Etapa do Programa “Luz para Todos”, no montante total estimado de R$ 10.350.000,00
(dez milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), conforme Pedido de Serviço OS/CELPT/07/2007, de
02/09/2007; e (ii) SOLICITAR à DE que: (i) inclua, no escopo do trabalho, a entrega, até o final do
primeiro mês de vigência do contrato, de uma estimativa de materiais a serem utilizados nas obras,
com vistas a subsidiar a Coordenação do Programa “Luz para Todos” - CELPT quando da
elaboração do processo licitatório para compra dos materiais a serem utilizados na Terceira Etapa
do referido Programa; e (ii) tão logo seja concluído o processo licitatório, a matéria seja instruída
com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e apresentada ao Conselho de Administração
para posterior deliberação. B.5. DEL/041/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ECF Nº 2639/2007, COM A EMPRESA CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, PARA COBERTURA FINANCEIRA DO
PROGRAMA DE OBRAS DE TRANSMISSÃO DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/215/2007, aprovada em 04/09/2007, na
587ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DF/014/2007,
de 03/09/2007, o qual versa sobre: (i.a) a necessidade da CERON de captação de recursos
financeiros de terceiros para realizar seus investimentos; e (i.b) a adequabilidade das condições do
financiamento negociadas com a Eletrobrás à capacidade de pagamento da Empresa, RESOLVEU
pela celebração, com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, do Contrato de
Financiamento nº ECF 2639/2007, para cobertura financeira de até 100% (cem por cento) dos
custos diretos relativos às obras de transmissão, no valor de R$ 26.462.849,70 (vinte e seis milhões,
quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos); (ii) o
quadro demonstrativo das obras a serem financiadas; e (iii) a minuta do contrato a ser celebrado, o
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas
atribuições e competências, em conformidade com os incisos V e XII do art. 16º do Estatuto Social
da CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração do contrato de financiamento ECF nº
2639/2007, com a ELETROBRÁS, para cobertura financeira de até 100% (cem por cento) dos
custos diretos relativos às obras de transmissão, no valor total de R$ 26.462.849,70 (vinte e seis
milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos),
cujas principais condições financeiras são: (i) taxa de juros de 5% (cinco por cento) efetiva ao ano,
calculada pro rata temporis sobre o saldo devedor corrigido, vencível e paga no dia 30 (trinta) de
cada mês, incorporada ao saldo devedor durante o período de carência; (ii) carência de 36 (trinta e
seis) meses, contados a partir da efetiva liberação da parcela de assinatura do contrato de
financiamento; (iii) amortização em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
vencendo a primeira parcela no dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao termino da carência; (iv) taxa
de administração de 2% (dois por cento) ao ano, calculada pro rata temporis sobre o saldo devedor
corrigido, vencível e paga no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir da data da assinatura do contrato
de financiamento; (v) comissão de reserva de crédito de 1% ao ano, com vencimento mensal e paga
no dia 30 (trinta) de cada mês, até o encerramento do crédito, calculada sobre o saldo não
desembolsado do crédito, contada a partir da liberação da parcela da assinatura do contrato de
financiamento. B.6. DEL/042/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/186/2007, aprovada em 09/08/2007, na 585ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que,
fundamentada nos termos do Relatório DA/058/2007, de 23/07/2007, o qual versa sobre: (i.a) o
importância do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS como instrumento normativo, o qual
regulamenta o posicionamento e evolução ocupacional e salarial dos empregados ao longo de sua
vida profissional na Empresa, sendo o principal instrumento de gestão de pessoas, uma vez que
define a estrutura ocupacional, estrutura salarial, estrutura de carreira, manual de cargos,
5
regulamento de movimentação ocupacional e salarial dos empregados, além de criar perspectivas
reais de crescimento profissional e pessoal; (i.b) a necessidade de atualização dos instrumentos de
gestão da Empresa diante de um cenário altamente dinâmico e competitivo, especialmente em
função da entrada da CERON no Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, RESOLVEU pela
aprovação do PCCS, composto da estrutura ocupacional, estrutura salarial, critérios de promoção,
sistemática de avaliação de maturidade profissional e sistemática de avaliação de desempenho,
bem como os custos de enquadramento salarial cego de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por
cento), referente ao ajustamento dos salários dos empregados na nova estrutura salarial e o
enquadramento por maturidade profissional de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento),
perfazendo um total de 3,58% (três vírgula cinqüenta e oito por cento) do salário base no quadro de
pessoal do mês agosto de 2006, refletindo o impacto total de R$ 45.050,84 (quarenta e cinco mil,
cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos); (ii) a planilha detalhada que resultou nos cálculos; (iii)
as adequações solicitadas pelo Conselho de Administração - CA; e (iv) a existência de previsão de
recursos orçamentários constante na conta 615.04.1.101, e possibilidade de utilização dos recursos
para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON,
no uso de suas atribuições e competências, em conformidade o artigo 16º, inciso V do Estatuto
Social da CERON, resolveu: (i) DELIBERAR: (i.a) pela aprovação do PCCS, composto da estrutura
ocupacional, estrutura salarial, critérios de promoção, sistemática de avaliação de maturidade
profissional e sistemática de avaliação de desempenho, bem como os custos de enquadramento
salarial cego de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento), referente ao ajustamento dos
salários dos empregados na nova estrutura salarial e o enquadramento por maturidade profissional
de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento), perfazendo um total de 3,58% (três vírgula
cinqüenta e oito por cento) do salário base no quadro de pessoal do mês agosto de 2006, refletindo
o impacto total de R$ 45.050,84 (quarenta e cinco mil, cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos);
e (i.b) pelo envio do PCCS à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, contendo uma Carta
Apresentação do Plano; e (ii) SOLICITAR à DE, para deliberação na próxima Reunião Ordinária do
Conselho: (ii.a) proposta final de nova modelagem organizacional da CERON; (ii.b) proposta de
limites quantitativos para as funções de confiança, em especial aqueles referentes ao Nível GF 4 “Gestor de Contratos”, assim como o limite financeiro/orçamentário referente a estas funções; e (ii.c)
proposta de regulamentação das gratificações de função e dos requisitos de acesso para funções
gerenciais e de assessoria. O Conselho de Administração também SOLICITOU uma lista com todos
os empregados de CERON cedidos a outras instituições e empresas, apresentando uma tabela do
salário em folha e o impacto do PCCS. B.7. DEL/043/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DA
CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/055/2006, COM A
EMPRESA CENTRALNORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., REFERENTE À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CAMPO NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA
UNIDADE DE NEGÓCIOS SUL E LOCALIDADES SUBORDINADAS. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/229/2007, aprovada em
20/09/2007, na 588ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do
Relatório DT/144/2007, de 12/09/2007, o qual versa sobre: (i.a) a necessidade de se atualizar os
valores dos serviços referentes ao Contrato CERON/DT/055/2006, visando à continuidade destes
serviços, inclusive das equipes acrescentadas através do Primeiro Termo Aditivo; (i.b) a previsão de
reajuste, na cláusula quinta, parágrafo primeiro, do referido contrato, após 01 (um) ano de vigência,
de acordo com a legislação em vigor, contados a partir da data estipulada para a entrega das
propostas; e no parágrafo segundo, onde após o período de 12 (doze) meses contados a partir da
data base da categoria, os valores contratados devem ser revistos de acordo com o piso salarial da
categoria pertinente, no caso da mão-de-obra e demais itens constantes da proposta alterados pela
convenção coletiva de trabalho e a partir da data da entrega da proposta para os demais insumos os
valores devem ser revistos com base na variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, apurados 60 (sessenta) dias antes do evento, mediante
termo aditivo; e (i.c) o resultado nos referidos índices de reajuste do valor do contrato: mão-de-obra,
8,53% (oito vírgula cinqüenta e três por cento), com base em março de 2007; demais insumos,
3,1212% (três vírgula mil duzentos e doze por cento), referente a variação INPC/IBGE no período de
12 meses, com base em março/2006, RESOLVEU pela celebração do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato CERON/DT/055/2006, com reajuste de 6,68% (seis vírgula sessenta e oito por cento),
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retroativo ao dia 21/03/2007, passando seu valor mensal de R$ 295.588,21 (duzentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) para R$ 315.335,10 (trezentos e
quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos), e o valor anual de R$ 3.384.394,07 (três
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos) para
R$ 3.784.021,16 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte e um reais e dezesseis
centavos); (ii) a Justificativa Técnica TGC/025/2007, de 12/09/2007; (iii) o Parecer Jurídico
favorável, de 25/09/2007; e (iv) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na
conta 615.05.1321-2123, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho
de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR pela celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/055/2006, com
reajuste de 6,68% (seis vírgula sessenta e oito por cento), retroativo ao dia 21/03/2007, passando
seu valor mensal de R$ 295.588,21 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito
reais e vinte e um centavos) para R$ 315.335,10 (trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e cinco
reais e dez centavos), e o valor anual de R$ 3.384.394,07 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro
mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos) para R$ 3.784.021,16 (três milhões,
setecentos e oitenta e quatro mil, vinte e um reais e dezesseis centavos). B.8. DEL/044/2007.
ASSUNTO: APROVAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PARA OS COORDENADORES DA
COMISSÃO PERMANENTE PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” CELPT A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos
Santos Silveira. CONSIDERANDO: o Relatório CA/002/2007, de 24/09/2007, o qual dispõe que: (i)
a Resolução RES/049/2007, aprovada em 22/03/2007, na 573ª Reunião da Diretoria Executiva - DE,
que, fundamentada nos termos do Relatório DT/019/2007, de 21/03/2007, RESOLVEU pela criação
da Comissão Permanente para Coordenação do Programa Luz Para Todos - CELPT, composta por
01 (uma) Coordenação Central e 03 (três) Coordenações Regionais - Unidades de Negócios Norte UNN, Sul - UNS e Centro - UNC; (ii) as funções gerenciais na CERON, as quais se caracterizam por
ser de confiança da administração, são remuneradas com gratificação; (iii) em que pese a grande
relevância do Programa “Luz para Todos” e a responsabilidade dos coordenadores, os mesmos não
estão recebendo qualquer gratificação pelo desempenho de tal função; e (iv) conforme estabelece o
Manual de Gestão Empresarial Normas e Procedimentos da CERON, através da Norma Geral - NG025, a função exercida por empregado investido de responsabilidade de coordenação formal de um
órgão da Empresa é gratificada, PROPÔS a aprovação pelo Conselho de Administração – CA da
concessão de gratificação de função para os coordenadores da Coordenação do Programa “Luz
Para Todos” - CELPT, sendo 01 (uma) gratificação equivalente à Classe Gerencial G-13, para o
Coordenador Geral, e 03 (três) gratificações equivalentes à Classe Gerencial G-11, para os
Coordenadores Regionais. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso XVIII do art. 16º
do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR pela aprovação de concessão de gratificação
de função para os coordenadores da Coordenação do Programa Luz Para Todos - CELPT, sendo 01
(uma) gratificação equivalente à Classe Gerencial G13 - Nível 73 da tabela salarial para o
Coordenador Geral, e 03 (três) gratificações equivalentes à Classe Gerencial G11 - Nível 61 da
tabela salarial, para os Coordenadores Regionais, a partir do mês de outubro de 2007, ficando
extintas quando da conclusão do Programa Luz para Todos. C. MATÉRIAS PARA INFORMAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. C.1. ASSUNTO: APRECIAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EQUILIBRIO ECONÔMICO E
FINANCEIRO DA CERON, DECORRENTE DO DESCASAMENTO ENTRE O FLUXO DE
DESEMBOLSOS COM INVESTIMENTOS EM TRANSMISSÃO E O FLUXO DE INGRESSOS DE
RECURSOS APORTADOS POR MEIO DA SUB-ROGAÇÃO DA CONTA CONSUMO DE
COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS - CCC. APRESENTADOR: Marcos Zanoni Hausen, Diretor
Financeiro. CONSIDERANDO: (i) a RES/226/2007, aprovada em 20/09/2007, na 588ª Reunião da
Diretoria Executiva - DE, que, fundamentada nos termos do Relatório DF/015/2007, de 19/09/2007,
o qual dispõe: (i.a) nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, a CERON deverá investir recursos na
ordem de R$ 320 milhões (trezentos e vinte milhões de reais), para realizar obras de transmissão,
necessárias a interligar suas instalações elétricas ao Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN;
(i.b) com base nesta afirmativa e considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 11 da Lei
7
9.648/1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei no 10.438/2002, combinado com o inciso III do art.
2º da Resolução Normativa ANEEL 146/2005, de 14/02/2005, e com o art. 1º da Resolução
Normativa ANEEL 220/2006, de 16/05/2006, a CERON submeteu à Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL a solicitação de concessão do benefício de sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC; (i.c) a interligação ao SIN eliminará o dispêndio atual e futuro da CCC,
em torno de R$ 100 milhões (cem milhões de reais) anuais; (i.d) com a autorização da ANEEL do
enquadramento da CERON na sub-rogação dos benefícios da CCC, as parcelas de reembolso do
total de investimento aprovado serão calculadas pelo valor correspondente à energia medida no
ponto de entrega, ocorrendo, então, o primeiro pagamento no mês subseqüente à entrada em
operação comercial do empreendimento ou da autorização do benefício, ou o que ocorrer por último,
provocando desequilíbrio econômico e financeiro; (i.e) não haverá condições de a CERON suportar
com seus recursos internos de caixa o descompasso entre os fluxos de desembolsos dos
investimentos e os recursos que deverão ser autorizados pelo Poder Concedente; e (i.f) a solução
para o equacionamento é o aporte de recursos, em montante de até R$ 190 milhões (cento e
noventa milhões de reais), provenientes de operação financeira a ser contratada, em face da
impossibilidade da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás aumentar sua participação
acionária na CERON, RESOLVEU pela autorização à Diretoria Financeira - DF a realizar consulta ao
mercado financeiro, com apoio da Eletrobrás, das melhores condições, em temos de encargos e
prazos de carência e amortização, para realizar operação de crédito, no montante de até R$ 190
milhões (cento e noventa milhões de reais), com liberação em tranches no triênio 2007, 2008 e
2009, para financiar as obras de transmissão, necessárias a interligar as instalações da CERON ao
SIN, objetivando equacionar o descompasso entre os fluxos da aplicação de recursos nas referidas
obras e do reembolso destes por meio da sub-rogação da CCC, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com os incisos V e XII do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: (i)
REITERAR a solicitação à DE, que: (i.a) apresente na próxima Reunião Ordinária do CA, para
apreciação do colegiado, o andamento dos trabalhos da Comissão Multidisciplinar, instituída pela
RES/144/2006, de 26/06/2006; (i.b) haja interação constante entre a DF, a Diretoria Técnica - DT e
a Comissão Multidisciplinar, objetivando a conclusão dos estudos para o equacionamento técnico e
de engenharia econômica e financeira; (i.c) antes de a proposta de equacionamento financeiro com
bancos privados ser submetida à apreciação formal do CA, que sejam esgotadas todas as
possibilidades de financiamento tanto junto a Eletrobrás, quanto com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e (i.d) seja elaborado e apresentado ao CA um
fluxograma de ações no tempo, considerando todos os prazos e marcos (técnicos e financeiros) ao
longo do período; e (ii) SOLICITAR que a matéria seja encaminhada formalmente pela DE ao
Comitê Gestor das Federalizadas na Eletrobrás. C.2. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA INCLUINDO CLÁUSULA DE DEFESA DOS ADMINISTRADORES SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. APRESENTADOR: Marcos
Zanoni Hausen, Diretor Financeiro. CONSIDERANDO: (i) o estudo sobre o Seguro D&O Directors & Officers apresentado pelo Diretor Financeiro, com exemplos de importância assegurada
e prêmio para 06 (seis) empresas de energia que adotaram tal procedimento, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, tomou conhecimento e resolveu: SOLICITAR que a proposta seja analisada pela
Diretoria Executiva - DE e submetida à apreciação do CA na Reunião Ordinária de outubro de 2007,
dotada de: (i) Parecer Jurídico sobre a proposta de alteração estatutária e modalidade de
contratação deste tipo de serviço; e (ii) proposta de importância segurada e prêmio, dentro dos
limites orçamentários/financeiros da CERON. C.3. APRECIAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO
CERTIFICADO DE AUDITORIA REFERENTE À AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE 2006 - CGUREGIONAL/RO. APRESENTADOR: Antônio Laet Aires de Almeida, Gerente de Auditoria
Interna. CONSIDERANDO: (i) o Ofício no 30681/CGU-Regional/RO, de18/09/2007, e anexo, através
do qual a CGU/RO solicita a desconsideração e substituição do Certificado de Auditoria referente à
Avaliação da Gestão do exercício de 2006, o Conselho de Administração da CERON, no exercício
de suas atribuições e competências, tomou conhecimento das ocorrências e resolveu: SOLICITAR à
Gerência de Auditoria Interna - PAI que o mantenha sempre informado sobre o assunto. D.
MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. D.1.
8
APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SINTÉTICO DE OCORRÊNCIAS DA
GERÊNCIA DE AUDITORIA INTERNA - PAI DA CERON - POSIÇÃO DE SETEMBRO DE 2007.
APRESENTADOR: Antônio Laet Aires de Almeida, Gerente de Auditoria Interna.
CONSIDERANDO: que o relatório de acompanhamento de ocorrências foi entregue ao Conselho de
Administração durante a reunião, o Conselho de Administração da CERON, no exercício de suas
atribuições e competências, tomou conhecimento das ocorrências e resolveu: SOLICITAR que estas
informações sejam atualizadas e encaminhadas aos Conselheiros com antecedência a todas as
Reuniões Ordinárias mensais ou quando solicitadas. D.2. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA. O Conselho
de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, resolveu: SOLICITAR à Diretoria Executiva - DE que apresente, na próxima Reunião
Ordinária do Conselho, o andamento dos seguintes assuntos: (i) Relatório CGU nº 184594,
encaminhado pelo Ofício nº 1705/2007/CGU-Regional/RO, de 18/01/2007; (ii) Comissão de
Auditoria da Eletrobrás nas obras da Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos”; (iii) Glosas da
Eletrobrás às obras da Primeira Etapa do Programa “Luz para Todos”, impactos no fluxo de caixa da
CERON e proposta de equacionamento econômico-financeiro; (iv) Proposta de equacionamento
econômico-financeiro do caixa da CERON procedente da indisponibilidade temporária da Eletrobrás
no repasse da Segunda Tranche da Segunda Etapa do Programa “Luz para Todos”; (v) Tratativas
com o Governo do Estado de Rondônia quanto a sua participação nas Primeira e Segunda Etapas
do Programa “Luz para Todos”; (vi) Resultado da apuração das defesas das empresas envolvidas
nas ocorrências de irregularidades apontadas pelo Relatório Conclusivo da Comissão de Auditoria PAI/002/2007 referentes à grande parte das obras fiscalizadas da Primeira Etapa do Programa “Luz
para Todos”; e (vii) Cronograma atualizado e detalhado de vencimento dos contratos passíveis de
deliberação pelo Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram
encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES,
que presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai
assinada pelos Conselheiros presentes e por mim SÍLVIA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO,
Secretária Geral em Exercício, que a lavrei. Porto Velho, 25 de setembro de 2007. A presente Ata é
cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
Presidente do Conselho
Conselheiro
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Conselheiro
Conselheiro
PEDRO MARCELO DITTRICH
SÍLVIA FERREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO
Conselheiro
Secretária Geral em Exercício
9
ATA DA 295ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2007
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, as 9h00, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho - RO,
reuniu-se ordinariamente o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o
Presidente do Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA
NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS
SANTOS SILVEIRA e PEDRO MARCELO DITTRICH. Ausente, justificadamente, por se
encontrar no exterior, em viagem a trabalho, o Conselheiro CARLOS HENRIQUE BRASIL DE
CARVALHO. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou os assuntos
constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se seguem: A.
ASSUNTOS GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA 294ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 153ª E 154ª REUNIÕES DO
CONSELHO FISCAL - CF. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 586ª E 587ª REUNIÕES DA
DIRETORIA EXECUTIVA - DE. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. B.1. DEL-045/2007. ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO
DO DIRETOR FINANCEIRO DA CERON. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas
de Rondônia S.A.. - CERON, considerando o pedido de exoneração do Diretor Financeiro da
CERON, MARCOS ZANONI HAUSEN, conforme Carta datada de 22/10/2007, dirigida ao
Presidente do Conselho de Administração, e considerando ainda orientação recebida do
acionista majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, resolveu designar o
Diretor Presidente da Empresa, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA, para responder
interinamente pela Diretoria Financeira, a partir de 23/10/2007. B.2. DEL-046/2007. ASSUNTO:
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA CERON. RELATOR: Presidente do Conselho,
Manoel Aguinaldo Guimarães. CONSIDERANDO: a apresentação de uma proposta de
alteração do Estatuto Social da CERON com vistas à inclusão de previsão de contratação de
seguro de responsabilidade civil para os administradores e Conselheiros Fiscais, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso XIV do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR pela aprovação de alteração do Estatuto Social da CERON, na forma
proposta; e SOLICITAR à Diretoria Executiva - DE (i) pelo encaminhamento do assunto,
acompanhado de parecer jurídico, à apreciação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS; e (ii) pelo levantamento do prêmio de risco e dos custos envolvidos neste
seguro à luz das características da Empresa, a ser submetido à apreciação do colegiado tão
logo concluído. B.3. DEL-047/2007. ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
URBANA E RURAL (EQUIPES LEVES), NA UNIDADE DE NEGÓCIOS NORTE - UNN E
SUAS LOCALIDADES SUBORDINADAS. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos
Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) o Termo de Referência PS/TGM/043/2007, de
agosto/2007; (ii) a Justificativa Técnica PS/TGM/043/2007, de 03/09/2007; (iii) a RES/238/2007,
aprovada em 01/10/2007, na 589ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (iv) o Relatório
DT/155/2007, de 28/09/2007; (v) o Parecer Jurídico, datado de 16/10/2007; e (vi) a existência
1
de previsão orçamentária para 2008 na conta 615.03.11.21-2107, e possibilidade de utilização
dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR pela abertura de
processo licitatório para contratação de serviços de operação e manutenção nas redes de
distribuição de energia elétrica urbana e rural (equipes leves), na Unidade de Negócios Norte UNN e suas localidades subordinadas, no valor estimado mensal de R$ 232.115,26 (duzentos e
trinta e dois mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos), e anual de R$ 2.785.383,12 (dois
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos),
perfazendo o valor total de R$ 5.570.766,24 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos
e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses,
contemplando 18 equipes leves; e SOLICITAR à DE que, tão logo seja concluído o processo
licitatório, a matéria seja instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e
apresentada ao Conselho de Administração para posterior deliberação. B.4. DEL-048/2007.
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E DE EMERGÊNCIA NAS REDES
DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA E BAIXA TENSÃO E ATENDIMENTO A CONSUMIDORES DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a DEL/022/2007 constante da Ata da 291ª
Reunião do CA, realizada em 06/07/2007; (ii) o Parecer Jurídico favorável, datado de
25/09/2007; (iii) a minuta do contrato a ser celebrado com a empresa Cooperativa dos
Engenheiros e Técnicos de Rondônia Ltda., ganhadora do processo - Pregão Eletrônico nº
050/2007; (iv) a Nota Técnica - TGO/011/2007, de 28/09/2007; e (v) a existência de previsão de
recursos orçamentários constantes na conta 615.03.11.21/2107, e a possibilidade de utilização
dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração de
contrato com a Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia Ltda., para prestação de
serviços operacionais, de manutenção corretiva e de emergência em redes de distribuição de
alta e baixa tensão e atendimento aos consumidores do sistema de distribuição de Porto Velho,
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação do contrato no Diário
Oficial da União, no valor total de R$ 6.382.491,56 (seis milhões, trezentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos). B.5. DEL-049/2007.
ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDIDORES
ELETRÔNICOS DE BAIXA E ALTA TENSÃO PARA ATENDER O EXERCÍCO DE 2008.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/232/2007, aprovada em 01/10/2007, na 589ª Reunião da Diretoria Executiva - DE, (ii) a
Justificativa Técnica TGC/031/2007, de 10/09/2007; (iii) o Termo de Referência TGC/002/2007,
de setembro/2007; (iv) o Relatório DT/150/2007, de 20/09/2007; (v) o Parecer Jurídico
favorável, de 17/10/2007; e (vi) a existência de previsão orçamentária na conta 132.03.1905103/203/303, e possibilidade de utilização dos recursos para essa finalidade, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR pela abertura de processo licitatório para a aquisição de 40.911
(quarenta mil, novecentos e onze) medidores eletrônicos, sendo 21.116 (vinte e um mil, cento e
dezesseis) monofásicos, 12.770 (doze mil, setecentos e setenta) bifásicos, 6.750 (seis mil,
setecentos e cinqüenta) trifásicos e 275 duzentos e setenta e cinco) medidores de multitarifação
(alta tensão), ao custo total estimado de R$ 4.720.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil
reais), para entrega a partir de 2008; e SOLICITAR à DE que, tão logo concluído o processo
licitatório, a matéria seja instruída com a minuta do contrato e com o parecer jurídico e
apresentada ao Conselho de Administração para posterior deliberação. B.6. RETIRADA DE
PAUTA DE MATÉRIAS. O Diretor Presidente da CERON, Senhor Paulo Roberto dos Santos
2
Silveira, com vistas à melhor instrução dos processos, solicitou a retirada de pauta das
seguintes matérias: (i) Autorização para contratação de operação de crédito para sanar o
desequilíbrio econômico-financeiro da CERON, apresentado entre o fluxo de desembolsos com
investimentos em transmissão de energia elétrica e o fluxo de ingressos de recursos aportados
por meio da sub-rogação da Conta Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC - período 2006 a
2015; e (ii) Aprovação da nova modelagem organizacional da CERON. O Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, resolveu: ACATAR a solicitação; e SOLICITAR que, tão logo concluídas, estas
matérias sejam instruídas e apresentadas ao Conselho de Administração para posterior
deliberação. C. MATÉRIAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CA. C.1. LEVANTAMENTO DOS CONTRATOS EXISTENTES COM AS EMPRESAS
RONDÔNIA TRANSFORMADORES LTDA. E EPLAN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E
ELETRICIDADE LTDA. Foi apresentada e entregue ao Conselho de Administração - CA uma
relação contendo os seguintes contratos: (i) Rondônia Transformadores e Construções
Ltda.: (i.a) Contrato CERON/DT/111/2004 - serviços de operação e manutenção corretiva e
preventiva em redes de distribuição, em alta e baixa tensão, e iluminação pública, em
Ariquemes, Jaru, Ouro Preto e Ji-Paraná, no valor de R$ 2.657.209,80 (dois milhões, seiscentos
e cinqüenta e sete mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), com vencimento em
15/11/2007; (i.b) Contrato CERON/DT/258/2007 - serviços de manutenção em rede de
distribuição de energia elétrica urbanas e rurais, em tensão de 13,8kV a 34,5kV, divididos em 3
(três) lotes para a Unidade de Negócios Centro, no valor total de R$ 7.850.000,24 (sete milhões,
oitocentos e cinqüenta mil reais e vinte e quatro centavos), com vencimento em 24/09/2009; e
(ii) EPLAN Engenharia, Planejamento e Eletricidade Ltda. (ii.a) Contrato
CERON/DT/121/2005 - serviço de operação, manutenção e atendimento a consumidores em
redes de distribuição de alta e baixa tensão do sistema elétrico da Unidade de Negócios Norte UNN, no valor total de R$ 4.654.472,20 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), com vencimento em 12/12/2007. O
Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas
atribuições e competências, resolveu: SOLICITAR (i) a elaboração de demonstrativo contendo a
forma de reajuste considerada em todos os aditivos relativos a esses contratos; e (ii) pelo
posicionamento dos gestores desses contratos quanto a sua fiel execução até o presente
momento. C.2. CARTA DA DIRETORIA EXECUTIVA SUBMETENDO O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DA CERON À ELETROBRÁS E AO DEST/MP. O Diretor
de Gestão Administrativa, Senhor Maurício Vaz, apresentou ao colegiado carta de apresentação
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da CERON, a ser submetida a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e ao Departamento de Coordenação e Governança
de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEST/MP, quando
da entrega do PCCS, na forma recomendada pelo Conselho de Administração. D. MATÉRIAS
PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA. D.1. EXECUÇÃO
DO PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” EM RONDÔNIA, COM ÊNFASE NO
ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA, NO ANDAMENTO DA SEGUNDA ETAPA, NAS
AUDITORIAS E SINDICÂNCIAS SOBRE A FÓRMULA DE REAJUSTE E AS
IRREGULARIDADES COMETIDAS QUANDO DA PRIMEIRA ETAPA (RELATÓRIO
PAI/002/2007) E NO EQUACIONAMENTO DO FLUXO DE CAIXA DO PROGRAMA COM O
DESCASAMENTO DAS LIBERAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA
ELETROBRÁS COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA SEGUNDA
ETAPA E COM AS GLOSAS DA ELETROBRÁS EM OBRAS DA PRIMEIRA ETAPA DO
PROGRAMA. O Coordenador Geral do Programa “Luz para Todos”, Senhor José Carlos
Carregaro, apresentou ao Conselho de Administração - CA relatório de conclusão da primeira
Etapa do Programa, onde foi demonstrado: (i) o número de ligações previstas e realizadas
mensalmente, por Unidade de Negócios; (ii) os recursos financeiros e respectivas fontes,
previstos e realizados mensalmente, bem como os valores referentes às glosas da Eletrobrás,
3
as multas previstas e realizadas para as empresas Alusa Engenharia Ltda., Eplan Engenharia
Planejamento e Eletricidade Ltda. e Rondônia Transformadores e Construções Ltda.; (iii) os
recursos financeiros previstos e realizados no que diz respeito ao reajuste, realçando o número
de ligações previstas e realizadas após o reajuste. O Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, resolveu:
SOLICITAR à Diretoria Executiva - DE: (i) melhor apuração dos custos envolvidos nas obras
quando da 3ª Etapa do Programa, com vistas a redução da disparidade verificada entre o
previsto e o que está sendo realizado na 2ª Etapa do “Luz para Todos”; e (ii) celeridade no
processo de conclusão de aplicação de penalidades às empresas Alusa, Rondônia
Transformadores e Eplan; e DETERMINAR (i) que sejam apresentados parecer jurídico, análise
técnica e decisão da DE sobre as penalidades no âmbito da Lei no 8.666/1993 e dos contratos
firmados com as empresas Alusa, Eplan e Rondônia Transformadores na 1ª Etapa do Programa
“Luz para Todos” em Rondônia; (ii) que a Diretoria Financeira dê prioridade ao equacionamento
econômico-financeiro do caixa do Programa com o descasamento de recursos na execução da
2ª Etapa e com as glosas da Eletrobrás em obras da 1ª Etapa do Programa; e (iii) que essas
informações sejam atualizadas e apresentadas ao Conselho de Administração em todas as
reuniões ordinárias ou quando solicitadas. D.2. ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA
2007 - REALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2007 E PREVISÕES DE REALIZAÇÃO ATÉ O
FINAL DO EXERCÍCIO. CONSIDERANDO: que o assunto foi retirado de pauta por não ter sido
apreciado pela Diretoria Executiva, o Conselho de Administração - CA resolveu: SOLICITAR
que as informações sejam atualizadas e encaminhadas com antecedência ao CA para
apreciação na próxima reunião. D.3. APRECIAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO PDG 2007
- REALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2007 E PREVISÃO DE INVESTIMENTOS ATÉ O FINAL
DO EXERCÍCIO. CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: que o assunto foi retirado de pauta por
não ter sido apreciado pela Diretoria Executiva, o Conselho de Administração - CA resolveu:
SOLICITAR que as informações sejam atualizadas e encaminhadas com antecedência ao CA
para apreciação na próxima reunião. D.4. APRECIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS - ATÉ SETEMBRO DE 2007. CONSIDERANDO: CONSIDERANDO: que o
assunto foi retirado de pauta por não ter sido apreciado pela Diretoria Executiva, o Conselho de
Administração - CA resolveu: SOLICITAR que as informações sejam atualizadas e
encaminhadas com antecedência ao CA para apreciação na próxima reunião, já com parecer
prévio dos Auditores Independentes. D.5. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PROGRAMA DE
COMBATE ÀS PERDAS E À INADIMPLÊNCIA REALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2007. O
Coordenador da Comissão Especial de Eficiência Energética, Geraldo Bezerra de Araújo,
apresentou: (i) os indicadores gerenciais relativos ao período de janeiro/2005 a setembro/2007;
(ii) o resumo das perdas até setembro/2007, por Unidade de Negócios; e (iii) o resultado até
setembro/2007, que demonstra um percentual de 34,8% (trinta e quatro vírgula oito por cento),
quando a meta pactuada é de 30,5% (trinta vírgula cinco por cento), havendo portanto uma
diferença de 4,30% (quatro vírgula três por cento) a ser alcançada. O Conselho de
Administração alertou sobre a necessidade de adoção de medidas mais rigorosas ou mudança
de estratégia no combate às perdas e à inadimplência. D.6. APRECIAÇÃO DO
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DE CORTES, RELIGAÇÕES E NOVAS LIGAÇÕES REALIZADOS ATÉ SETEMBRO DE 2007. A Gerente de Comercialização, Antônia Ferraz
Ribeiro de Carvalho, apresentou trabalho que está sendo desenvolvido pela CERON no sentido
de contratar empresa para efetuar cobrança. E. PENDÊNCIAS PARA A PRÓXIMA REUNIÃO:
(i) Esclarecimentos dos questionamentos do Conselho de Administração - CA Pela Gerência de
Auditoria Interna - PAI (Atas das 293ª e 294ª Reuniões do Conselho de Administração; (ii)
Retificação do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC - Plano de Ação - Ano 2007
com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, com vistas à reposição de óleo diesel gasto
com consumo específico maior que 0,30 (zero vírgula três) litros/kWh do Contrato
CERON/DT/085/1998 a partir de setembro de 2007; (iii) Estudos relativos ao levantamento da
situação dos imóveis da CERON, em atendimento à complementação de solicitação do CA
4
constante do item “B.12.”, da Ata da 272ª Reunião do CA, de 19/05/2006; (iv) Andamento dos
estudos e da preparação da Empresa com vistas à inserção no Sistema Elétrico Interligado
Nacional - SIN; (v) Apreciação da simulação do impacto tarifário na CERON considerando sua
inserção no Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN; (vi) Cronograma atualizado e detalhado
de vencimento dos contratos passíveis de deliberação pelo CA; e (vii) Passivos trabalhistas:
detalhamento do objeto preponderante das ações, justificando a variação com o acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento). Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo
Presidente do Conselho de Administração, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, que presidiu a
reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos
Conselheiros presentes e por mim MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS, Secretária Geral,
que a lavrei. Porto Velho, 22 de outubro de 2007. A presente Ata é cópia fiel da original
transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Conselheiro
Conselheiro
PEDRO MARCELO DITTRICH
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Conselheiro
Secretária Geral
5
ATA DA 296ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, as 9h00, na Sede da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, à Rua José de Alencar, 2.613 - Centro, Porto Velho - RO,
reuniu-se o Conselho de Administração - CA da CERON. Presentes, o Presidente do Conselho,
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE
CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA e
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, por motivo de
trabalho, o Conselheiro PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do
Conselho, que apresentou os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e
apreciação, conforme se seguem: A. ASSUNTOS GERENCIAIS. A.1. LEITURA DA ATA DA
295ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. A.2. LEITURA DA ATA DA 155ª
REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL - CF. Não foi apresentada, ficando pendente para a
próxima reunião. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 588ª E 589ª REUNIÕES DA DIRETORIA
EXECUTIVA - DE. Não foram apresentadas, ficando pendentes para a próxima reunião. B.
MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CA. B.1. DEL-050/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERCALAR DE SETEMBRO/2007 - E DO RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO ESPECIAL
DO BALANÇO PATRIMONIAL DA CERON. Relator: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/261/2007, aprovada em 07/11/2007, na 592ª Reunião da
Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório DF/017/2007, de 29/10/2007; (iii) as explicações
apresentadas pelo Diretor Presidente, Paulo Roberto dos Santos Silveira, que destacou: (a) a
não agregação de receita em decorrência do aumento das perdas não técnicas de energia
elétrica foi um fator preponderante para o resultado negativo; e (b) a melhora da capacidade de
geração operacional de caixa, mesmo com os problemas de inadimplências e de perdas que a
Empresa enfrenta; (iv) a apresentação efetuada pelo Gerente da Contabilidade, Senhor
Raimundo Nonato Nunes do Nascimento, que esclareceu os seguintes pontos: (a) Contas a
Receber - o maior problema é o débito da CAERD, cujo valor histórico ultrapassou R$ 40
milhões. Sobre este assunto, o Diretor Presidente, Paulo Roberto, relatou que o Governo do
Estado não assume os débitos da Companhia, e a CERON é obrigada a recolher todos os
tributos, federal e estadual, relativos ao fornecimento de energia, apesar de não receber por ele.
Com relação à situação da ação judicial impetrada contra a CAERD, esta solicitou perícia nos
medidores, que será realizada com peritos da Justiça e da CERON. Após a realização desta
perícia, não haverá mais impedimento para a cobrança judicial. Sobre o aumento das perdas e
inadimplências, informou que, em reunião com todas as áreas envolvidas, foram definidas 28
(vinte e oito) ações imediatas para combate às perdas e 8 (oito) ações de combate à
inadimplência, cujos resultados serão analisados e discutidos periodicamente entre as áreas
envolvidas; e (v) o Parecer favorável dos Auditores Independentes S.S. Boucinhas & Campos +
Soteconti, datado de 26/10/2007, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Artigo 17 do
Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR pela aprovação das Demonstrações
Contábeis - Intercalar de Setembro/2007 - e do Relatório sobre a Revisão Especial do Balanço
Patrimonial da CERON, referente a 30 de setembro/2007; e RECOMENDAR à Diretoria
1
Executiva - DE que: (i) continue dando prioridade a contratação e implantação do Sistema de
Gestão Integrada, com vistas a possibilitar maior confiabilidade dos dados; e (ii) seja elaborado
demonstrativo contendo o quantitativo e as despesas com pessoal próprio e terceirizado no
período setembro de 2006 a setembro de 2007, devendo ser encaminhado ao Conselho com a
maior brevidade possível. B.2. DEL-051/2007. ASSUNTO: TERCEIRO ADITIVO AO
CONTRATO CERON/DT/056/1993 DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE
PREÇO PARA COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE
DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/262/2007, aprovada em 07/11/2007, na 592ª Reunião da
Diretoria Executiva - DE; (ii) Relatório DT/172/2007, de 05/11/2007; (iii) a Justificativa Técnica
TGO/033/2007, de 05/11/2007; (iv) o Parecer Jurídico favorável, de 06/11/2007; e (v) a
existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta 615.05.15.41-4101, e
possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR
pela celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato CERON/DT/056/1993, de suprimento de
energia elétrica com a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, para o período de
01/12/2007 a 30/11/2008, aplicando o reajuste de 15,55% (quinze vírgula cinqüenta e cinco por
cento) sobre as tarifas de suprimento vigentes, totalizando, para o período aditivado, o valor de
R$ 245.756.383,80 (duzentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil,
trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos; e DETERMINAR que o aditivo contratual,
após sua assinatura, seja submetido à homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel. B.3. DEL-052/2007. ASSUNTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CERON/DT/112/2004 PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE PREÇO COM A
CENTRALNORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM REDES DE DISTRIBUIÇÂO
DE ALTA E BAIXA TENSÃO, E CIRCUITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CACOAL, PIMENTA
BUENO, ROLIM DE MOURA, VILHENA E COLORADO D’OESTE. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/272/2007, aprovada em
07/11/2007, na 592ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório DT/146-3/2007, de
20/09/2007; (iii) a Justificativa Técnica TGO/032/2007, de 17/09/2007; (iv) o Parecer Jurídico
favorável, de 12/11/2007; (v) a minuta do contrato; e (vi) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 615.01.11.21-2107, e possibilidade de utilização dos
recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia
S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do
art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR pela celebração do terceiro termo
aditivo ao Contrato CERON/DT/112/2004 com a empresa Centralnorte Serviços e Comércio
Ltda., para prestação de serviços de operação e manutenção corretiva e preventiva em redes de
distribuição de alta e baixa tensão, e circuitos de iluminação pública, nas localidades de Cacoal,
Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Vilhena e Colorado D’Oeste, para o período de 16/11/2007 a
15/11/2008, ou até a conclusão do processo licitatório para nova contratação, o que advir
primeiro, no valor total de R$ 2.325.962,88 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil,
novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com a aplicação do reajuste de
4,6315% (quatro vírgula seis três um cinco por cento), correspondente à variação do Índice
Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de
setembro/2006 a agosto/2007. C. MATÉRIAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. C.1. RETIFICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE
DE CONDUTA - TAC - PLANO DE AÇÃO - ANO 2007 COM A AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, COM VISTAS À REPOSIÇÃO DE ÓLEO DIESEL GASTO
COM CONSUMO ESPECÍFICO MAIOR QUE 0,30 LITROS/KWH DO CONTRATO
CERON/DT/085/98 A PARTIR DE SETEMBRO DE 2007. Foi esclarecido pelo Gerente de
Operação de Sistema, Senhor Edson Cavalcante, que a CERON já iniciou a devolução do óleo
2
devido, a partir de setembro/2007, estando ainda em entendimentos com a agência reguladora.
C.2. ANDAMENTO DOS ESTUDOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS DA CERON, EM
CONTINUIDADE À SOLICITAÇÃO DO CA NO ITEM “B.12.” DA ATA DA 272ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 19/05/2006. CONSIDERANDO: que o assunto foi
retirado de pauta por não ter sido apreciado pela Diretoria Executiva, o Conselho de
Administração - CA resolveu: SOLICITAR que as informações sejam atualizadas e
encaminhadas com antecedência ao CA para apreciação na próxima reunião. C.3.
ANDAMENTO DOS ESTUDOS E DA PREPARAÇÃO DA EMPRESA COM VISTAS À
INSERÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN. Por solicitação do
Diretor Presidente da CERON, Senhor Paulo Roberto dos Santos Silveira, este assunto foi
retirado de pauta, devendo ser apresentado em reunião posterior. C.4. SIMULAÇÃO DO
IMPACTO TARIFÁRIO DA CERON CONSIDERANDO SUA INSERÇÃO NO SISTEMA
ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN. Por solicitação do Diretor Presidente da CERON,
Senhor Paulo Roberto dos Santos Silveira, este assunto foi retirado de pauta, devendo ser
apresentado em reunião posterior. C.5. CRONOGRAMA ATUALIZADO E DETALHADO DE
VENCIMENTO DOS CONTRATOS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELO CA. O material foi
entregue ao Colegiado. D. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. D.1. PLANO DE GESTÃO 2007. Foi entregue aos membros do
Conselho de Administração caderno contendo demonstrativo sobre a evolução de alguns
indicadores, nos últimos 12 meses. O Conselho alertou sobre o baixo nível de realização dos
seguintes indicadores: inadimplência, prazo médio do Contas a Receber, Tempo Médio de
Atendimento (TMA), Duração Equivalente de Interrupção por Consumidor (DEC), Freqüência
Equivalente de Interrupção por Consumidor (FEC), e perdas de energia elétrica, bem como
sobre a elevação apresentada nas despesas com serviços de terceiros por receita operacional.
Os planos de ação desenvolvidos pela Empresa com vistas ao atendimento de metas préestabelecidas para cada indicador, descritos no mencionado relatório, foram questionados pelo
Conselho de Administração, uma vez que se tratam de estratégias que vêm sendo aplicadas no
decorrer no exercício sem muito resultado. D.2. FLUXO DE CAIXA REALIZADO ATÉ
OUTUBRO/2007 E PREVISÕES ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. APRESENTADOR: O Gerente
de Orçamento e Finanças, Senhor Rubens Aderval Pinto Ramiro, apresentou o fluxo de caixa
realizado até outubro de 2007 e as previsões até o final do exercício e ressaltou que a CERON
não está recebendo o repasse do Programa “Reluz” em virtude de algumas prefeituras estarem
inadimplentes ou não terem certidão negativa, mas que a Empresa já está tomando as
providências necessárias à busca de solução para o problema. D.3. ACOMPANHAMENTO DO
PDG 2007 - REALIZADO ATÉ OUTUBRO/2007 E PREVISÃO DE INVESTIMENTOS ATÉ O
FINAL DO EXERCÍCIO. O Gerente de Orçamento e Finanças, Senhor Rubens Aderval Pinto
Ramiro, apresentou o PDG realizado até outubro de 2007 e a previsão de gastos com
investimentos até o final do exercício. Mencionou sobre dificuldades encontradas pela Empresa
em cumprir o limite aprovado nos montantes estabelecidos pela Eletrobrás, principalmente na
rubrica relativa a gastos com pessoal. D.4. ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AOS
QUESTIONAMENTOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CA PELA GERÊNCIA DE
AUDITORIA INTERNA - PAI (ATAS DAS 293ª E 294ª REUNIÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - ASSUNTO PENDENTE DA REUNIÃO 295ª, 22/10/2007. Em atendimento
às solicitações do Conselho de Administração - CA contidas nas Atas das 293ª e 294ª
Reuniões, de 31/08 e 25/09/2007, respectivamente, a Gerência de Auditoria Interna entregou
caderno contendo os esclarecimentos solicitados. D.5. SITUAÇÃO DO PROGRAMA “LUZ
PARA TODOS”. APRESENTADOR: Coordenador Geral do Programa, José Carlos
Carregaro. D.5.1. PRIMEIRA TRANCHE: (i) Evolução dos trabalhos da comissão de
sindicância: em fase de oitiva dos envolvidos para apurar possíveis irregularidades praticadas
por empregados; (ii) Julgamento dos recursos das empresas Alusa Engenharia Ltda., Eplan
Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda. e Rondônia Transformadores e Construções
Ltda.: (ii.a) CONTRATO CERON/DT/058/2005 - ALUSA: Multa por atraso - R$ 413.215,85
3
(quatrocentos e treze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), referentes a 2%
(dois por cento) sobre o valor das obras concluídas após o encerramento do prazo de execução
do contrato (aplicadas através de glosas nas faturas); Multa por inexecução - R$ 1.289.773,12
(um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e doze centavos),
referentes a 5% (cinco por cento) sobre o saldo contratual das obras não executadas - Ligações
Contratadas 15.524 (quinze mil, quinhentos e vinte e quatro) e Ligações Realizadas 10.566 (dez
mil, quinhentas e sessenta e seis) ligações. Informou ainda que, no aguardo do encerramento
do contrato, foram retidos R$ 3.743.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e três mil reais).
Além dessas multas, serão glosados os serviços não realizados ou realizados de forma
irregular, constatados pela Auditoria Especial. A Empresa está no aguardo de manifestação
(Direito de Defesa) da empresa Alusa; (ii.b) Auditoria CERON/Eletrobrás/Eletronorte: Em
razão de denúncias sobre irregularidades cometidas pelas empresas Rondônia
Transformadores, Eplan e Alusa, no âmbito dói Programa Luz para Todos, criou-se um Grupo
de Trabalho que confirmou a procedência das denúncias; (ii.c) Auditoria Especial: apurou
irregularidades na fiscalização e execução das obras. Todas as contratadas envolvidas foram
comunicadas para apresentação de defesa: ALUSA - o prazo para apresentação de defesa
encerrou-se em 23/10/2007; EPLAN e Rondônia Transformadores - apresentaram defesa em
10/09/2007, estando em análise pela Diretoria Técnica, pela Gerência Jurídica e pela Auditoria
Interna. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso
de suas atribuições e competências, resolveu RECOMENDAR: (i.b) que a Gerência Jurídica
apresente ao CA, na próxima reunião Parecer Jurídico contendo: (i.b.1) as implicações que
poderão advir de possíveis contratações com essas empresas diante das irregularidades
apuradas na execução das obras e fiscalização dos serviços da Primeira Etapa do Programa
“Luz para Todos” - PLPT; (i.b.2) as penalidades cabíveis; e (iii) Fechamento da 1ª Tranche do
Programa junto à Eletrobrás: (iii.a) encerramento do Contrato ECFS-010/2004. (iii.b) avanço
físico superior a 70% - para a liberação da segunda parcela do Contrato ECFS-160/2006, tornase necessário o aditamento do Contrato ECFS-010/2004, para redução das metas físicas
pactuadas, providência que a CERON solicitou em março e agosto de 2007 e que, até este
momento, não houve pronunciamento formal da Eletrobrás; (iii.c) inspeção física das obras - no
momento da avaliação do avanço físico das obras executadas, o Departamento de Engenharia
de Distribuição da Eletrobrás encontrou algumas inconsistências que representariam glosas de
aproximadamente R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), o que levou a
CERON a apresentar justificativas e farta documentação comprovando a efetiva execução.
D.5.2. SEGUNDA TRANCHE: (i) Evolução das obras: (i.a) Contratos para realização da 2ª
Etapa do PLPT - execução das obras iniciadas em 02/05/2007; (i.b) situação real: 1.802 (um mil,
oitocentos e dois) consumidores ligados e 3.684 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro) em
execução; (i.c) situação oficial (gerenciador da Eletrobrás): avanço físico de 10,60% (dez vírgula
seis por cento) e avanço financeiro de R$ 11.803.578,32 (onze milhões, oitocentos e três mil,
quinhentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), representando 52,5% (cinqüenta e
dois vírgula cinco por cento) dos recursos liberados - R$ 22.466.979,00 (vinte e dois milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais); (i.d) medidas adotadas:
esclarecimento aos consumidores quanto à realização de serviços, fiscalização sem supervisão
de terceiros e aditivo de metas físicas; (i.e) ações a serem tomadas: contratar a elaboração do
restante de projetos executivos necessários até o final do Programa “Luz Para Todos” e iniciar
tratativas para a celebração de contrato com a Eletrobrás, visando o fechamento do Programa
em 2008. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no
uso de suas atribuições e competências, resolveu: RECOMENDAR a continuação das tratativas
com a Eletrobrás para evitar comprometimento do Fluxo de Caixa da CERON. D.6.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA/NOVO ORGANOGRAMA. Esta matéria não foi
apresentada por ainda estar faltando crítica ao estudo contratado por parte da Diretoria
Financeira, conforme informação do Diretor Presidente da CERON, Senhor Paulo Roberto dos
Santos Silveira. D.7. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM VISTAS AO
4
EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA CERON, DECORRENTE DO
DESCASAMENTO ENTRE O FLUXO DE DESEMBOLSOS COM INVESTIMENTOS EM
TRANSMISSÃO E O FLUXO DE INGRESSOS DE RECURSOS APORTADOS POR MEIO DA
SUB-ROGAÇÃO DA CONTA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS - CCC - PERÍODO
2006 A 2015. O Diretor Presidente da CERON, Senhor Paulo Roberto dos Santos Silveira, com
vistas à melhor instrução do processo, solicitou a retirada de pauta da matéria. E. PENDÊNCIA
PARA A PRÓXIMA REUNIÃO: Passivos Trabalhistas: detalhamento do objeto preponderante
das ações, justificando a variação com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Nada
mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pelo Presidente do Conselho de
Administração, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, que presidiu a reunião e determinou a
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes
e por mim MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS, Secretária Geral, que a lavrei. Porto Velho,
14 de novembro de 2007. A presente Ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
Presidente do Conselho
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
Conselheiro
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 297ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, as 14h30, no escritório da
ELETROBRÁS, localizado no Centro Empresarial VARIG, SCN, Quadra 4, Bloco B, Sala 208 Brasília - DF, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração - CA da CERON,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 05.914.650/0001-66 e na Junta
Comercial do Estado de Rondônia sob o Número de Identificação do Registro de
Empresas – NIRE 11300000099. Presentes, o Presidente do Conselho, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE
BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA, CARLOS HENRIQUE
BRASIL DE CARVALHO e PEDRO MARCELO DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente
do Conselho, que apresentou os assuntos constantes da Ordem do Dia, para discussão e
apreciação, conforme se seguem: A. MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. A.1. DEL-053/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/054/2006, COM A COOPERATIVA DOS
ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE RONDÔNIA LTDA. - CETROL, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CAMPO NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA
UNIDADE DE NEGÓCIOS CENTRO - UNC E LOCALIDADES SUBORDINADAS. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/280/2007,
aprovada em 21/11/2007, na 593ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório
DT/171/2007, de 08/11/2007; (iii) a Justificativa Técnica/TGC/037/2007, de 08/11/2007; (iv) o
Parecer Jurídico favorável, de 21/11/2007; (v) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 615.05.13.21-2123, e possibilidade de utilização dos
recursos para esta finalidade; (vi) a minuta do Termo Aditivo de reajuste de preço, e (vii) as
justificativas apresentadas pelo Diretor Técnico de que a demora em se proceder ao reajuste na
data prevista no contrato CERON/DT/054/2006, 24/03/2007, decorreu da falta de recursos
orçamentários na ocasião, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A.
- CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art.
16º do Estatuto Social da CERON, resolveu AUTORIZAR a celebração de termo aditivo ao
Contrato/CERON/DT/054/2006, em cumprimento ao disposto na cláusula quinta, com a
Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia Ltda. - CETROL, para reajuste de preço
em 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento), correspondente à variação do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de março/2006 a fevereiro/2007, apurado
em 3,1212% (três vírgula um dois um dois por cento), acrescido do índice de reajuste do salário
dos eletricitários (SINTELPES), que foi de 8,53% (oito vírgula cinqüenta e três por cento) no
mesmo período. Tal reajuste será retroativo a 24/03/2007, data de reajuste previsto no Contrato,
passando seu valor anual de R$ 2.975.485,66 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para R$ 3.122.779,96 (três
milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) e
LEMBRAR à Diretoria Executiva que o Orçamento da CERON pode ser reprogramado junto ao
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST quando necessário.
A.2. DEL-054/2007. ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE
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TRANSMISSÃO DE 15 KM, EM 138 KV, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/274/2007,
aprovada em 21/11/2007, na 593ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório
DT/174/2007, de 12/11/2007; (iii) o Projeto Básico TGE/034/2007, de 12/10/2007; (iv) a
Justificativa Técnica, datada de 12/10/2007; (v) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 132.03.1.905-3385, com fonte de recursos assegurados no
ECF-2639/07, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade; e (vi) o Parecer
Jurídico favorável, de 20/11/2007, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu AUTORIZAR a abertura de
processo licitatório para contratação de empresa especializada para a construção de uma linha
de transmissão de 15 km, em 138 kV, no Município de Pimenta Bueno, conforme Projeto Básico
TGE/034/2007, de 12/10/2007; e RECOMENDAR que, após a conclusão do processo licitatório,
a matéria seja submetida à deliberação do CA, acompanhada da minuta do contrato e do
parecer jurídico. A.3. DEL-055/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A
EMPRESA KVA - SERVIÇOS ELÉTRICOS DE ALTA E BAIXA TENSÃO LTDA., PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL, COM EQUIPES LEVES, NA UNIDADE DE
NEGÓCIOS NORTE E SUAS LOCALIDADES SUBORDINADAS. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a aprovação, pelo Conselho de
Administração - CA, da abertura de processo licitatório para a contratação dos serviços acima
mencionados, por meio da DEL-047/2007, aprovada em 22/10/2007, na 295ª Reunião; (ii) o
Parecer Jurídico favorável, de 30/10/2007; (iii) a minuta do contrato a ser assinado com a
empresa KVA Serviços Elétricos de Alta e Baixa Tensão Ltda., ganhadora do processo - Pregão
Eletrônico nº 65/2007; e (iv) a existência de previsão, para 2008, de recursos orçamentários
constantes na conta 615.03.11.21-2107, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu AUTORIZAR a celebração de
contrato com a empresa KVA Serviços Elétricos de Alta e Baixa Tensão Ltda., para prestação
de serviços de manutenção nas redes de distribuição de energia elétrica urbana e rural, com
equipes leves, na Unidade de Negócios Norte e suas localidades subordinadas, para o período
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da
União, no valor total de R$ 3.881.993,04 (três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos
e noventa e três reais e quatro centavos). A.4. DEL-056/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CERON/DT/111/2004, PARA REAJUSTE DE
PREÇO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COM A EMPRESA RONDÔNIA
TRANSFORMADORES E CONSTRUÇÕES LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM REDES DE DISTRIBUIÇÂO
DE ALTA E BAIXA TENSÃO, E CIRCUITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ARIQUEMES,
JARU, OURO PRETO E JI-PARANÁ. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. O Diretor-Presidente fez relato sobre o resultado dos trabalhos elaborados pela
Comissão Especial de Auditoria, constituída por intermédio do ATO/DE/190/2006, composta por
empregados da ELETROBRÁS, da ELETRONORTE e da CERON, que confirmou as
irregularidades praticadas pela empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda., no
que diz respeito à qualidade dos serviços prestados no âmbito da Primeira Etapa do Programa
“Luz Para Todos”, no Estado de Rondônia. Esclareceu que, devido ao grau de complexidade
dos trabalhos realizados, houve necessidade de maior tempo para serem concluídos e que,
assim, somente agora está sendo possível à Diretoria Executiva da CERON tratar da aplicação
das penalidades cabíveis, respeitado o direito de defesa. Lembrou que a execução dos serviços,
objeto do Contrato CERON/DT/111/2004, é essencial para garantir a continuidade dos serviços
prestados de fornecimento de energia elétrica, bem como para garantir o cumprimento de metas
previamente estabelecidas tanto junto ao acionista majoritária, quanto à ANEEL, no que diz
2
respeito aos índices DEC e FEC, principalmente. Finalmente, submeteu à apreciação do
Conselho de Administração a Resolução RES-271/2007, constante da Ata da 592ª Reunião da
Diretoria Executiva, realizada em 07/11/2007, por intermédio da qual a Diretoria Executiva da
CERON resolveu: ‘1. Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato
CERON/DT/111/2004, firmado com a empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda,
para realização dos serviços de operação e manutenção corretiva e preventiva em RD, AT e BT,
e circuitos de iluminação pública, em Ariquemes, Jaru, Ouro Preto e Ji-Paraná, para o período
de 17/11/2007 a 16/11/2008, ou até conclusão de processo licitatório para nova contratação do
serviço, passando o valor mensal de R$ 221.434,15 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e quinze centavos) para R$ 231.689,86 (duzentos e trinta e um mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e anual de R$ 2.657.209,80 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos) para R$
2.780.278,32 (dois milhões setecentos e oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e
dois centavos), com a aplicação do reajuste de 4,6315% correspondente a variação do IGP-M
de setembro/2006 e agosto 2007.” Após análise da matéria e CONSIDERANDO: (i) o relato
proferido pelo Diretor-Presidente da CERON; (ii) a RES/271/2007, aprovada em 07/11/2007, na
592ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (iii) o Relatório DT/146-2/2007, de 20/09/2007; (iv) a
Justificativa Técnica TGO/031/2007, de 17/09/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, de
12/11/2007; (vi) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta
615.01.11.21-2107, e possibilidade de utilização desses recursos para esta finalidade; (vii) a
Carta do advogado Pedro Origa Neto, datada de 04/12/2007, endereçada ao Diretor Presidente
da CERON, contendo embasamento legal quanto à contratação da referida empresa, conforme
determinação do CA, em sua DEL-CA-007/2007, constante da Ata da 288a Reunião, realizada
em 17/04/2007; e (viii) a minuta do aditivo contratual, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, e
privilegiando o interesse público e a continuidade dos serviços, resolveu: (a) DELIBERAR a
celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato CERON/DT/111/2004, a ser firmado entre a
CERON e a empresa Rondônia Transformadores e Construções Ltda., para prestação de
serviços de operação e manutenção corretiva e preventiva em redes de distribuição de alta e
baixa tensão, e circuitos de iluminação pública, nas localidades de Ariquemes, Jaru, Ouro Preto
e Ji-Paraná, contemplando a prorrogação do prazo de execução por mais 12 (doze) meses, ou
seja, de 17/11/2007 a 16/11/2008, ou até a conclusão do processo licitatório para nova
contratação, o que advir primeiro, e o reajuste de 4,6315% (quatro vírgula seis três um cinco por
cento), correspondente à variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado
pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de setembro/2006 a agosto/2007, o que resulta no valor
total de R$ 2.780.278,32 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais
e trinta e dois centavos); e (b) DETERMINAR: (b.1) que, em virtude do envolvimento da contratada
em irregularidades constatadas na fiscalização das obras executadas na Primeira Etapa do Programa
“Luz para Todos”, a Diretoria Executiva da CERON adote mecanismos que permitam um rigoroso
acompanhamento e fiscalização do cumprimento do contrato durante sua vigência; (b.2) que seja
encaminhado aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, para conhecimento, relatório
trimensal atestando o fiel cumprimento do contrato, devidamente aprovado pelo Diretor-Presidente e
auditado pela Gerência de Auditoria Interna da CERON, elaborado e assinado pelo Diretor Técnico e
pelo Gestor indicado na forma do disposto na Cláusula Décima Sexta do Contrato CERON/DT/111/2004,
contendo os seguintes dados sobre a execução físico-financeira: (i) metas e valores pactuados, (ii)
metas efetivamente executadas, (iii) valores efetivamente pagos, e (iv) valores de multas,
eventualmente, aplicadas no período contratual e o saldo do contrato; (b.3) que as penalidades ou as
multas previstas no contrato sejam aplicadas, com celeridade, frente à constatação do descumprimento
total ou parcial de qualquer das cláusulas contidas no Contrato CERON/DT/111/2004 e, se for o caso,
proceder à rescisão Contratual, respeitado o direito à ampla defesa; (b.4) que ao final do Contrato seja
elaborado “Termo de Encerramento de Contrato”, a ser assinado pelas partes contratadas, com vistas a
evitar que o objeto contratado seja executado fora do prazo contratual; (b.5) que não sejam celebrados
novos aditivos de prazo ao Contrato CERON/DT/111/2004; e (b.6) que sejam adotadas, em tempo hábil,
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medidas necessárias à abertura de processo licitatório, para o mesmo objeto, com vistas a se obter um
vencedor para assinar o contrato correspondente assim que seja encerrado o atual. (b)
DETERMINAR:(b.1) que, considerando a excepcionalidade deste contrato, a DEE da
CERON adote mecanismos que permitam um rigoroso acompanhamento e fiscalização
sobre o seu cumprimento durante a vigência do mesmo, e que, independentemente da
responsabilidade sobre os seus gestores, o Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal recebam mensalmente uma planilha de acompanhamento da execução físicofinanceira do contrato, contendo as seguintes informações: (i) serviços e valores
contratados; (ii) serviços efetivamente executados e os valores pagos no mês de
referência; (iii) serviços executados e valores pagos cumulativamente no período; (v)
valores das multas, eventualmente, aplicadas no período e (vi) o saldo do contrato; (b.2) o
Diretor Técnico e o gerente gestor do contrato encaminhem mensalmente ao Conselho de
Administração um atestado de regularidade quanto ao cumprimento do contrato por parte
da empresa contratada; (b. iv) A Gerência de Auditoria da CERON, na qualidade de órgão
de Assessoria do Conselho de Administração, deve realizar auditoria mensal no contrato
e informar ao Conselho a existência de irregularidades na execução e gestão, quando for
o caso. B. RECOMENDAÇÕES À DIRETORIA EXECUTIVA - DE DA CERON: O Conselho de
Administração recomenda à Diretoria Executiva da CERON: (i) a elaboração de “Termo de
Encerramento de Contrato”, a ser assinado pelas partes contratadas, com vistas a evitar que o
objeto contratado seja executado fora do prazo contratual; e (ii) o lançamento de processo
licitatório para execução dos serviços objeto do Contrato CERON/DT/111/2004. C.
SOLICITAÇÕES À DIRETORIA EXECUTIVA - DE DA CERON: O Conselho de Administração
solicita à Diretoria Executiva a apresentação, em caráter de urgência, de parecer jurídico sobre
a possibilidade de se fazer constar dos Editais de Licitações a restrição quanto à participação de
empresas envolvidas em irregularidaNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados
pelo Presidente do Conselho de Administração, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, que
presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai
assinada pelos Conselheiros presentes e por mim MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS,
Secretária Geral, que a lavrei. Brasília, 05 de dezembro de 2007. A presente Ata é cópia fiel da
original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
4
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, as 9h00, no escritório da
ELETROBRÁS, localizado no Centro Empresarial VARIG, SCN, Quadra 4, Bloco B, Sala 208 Brasília - DF, reuniu-se ordinariamente o Conselho de Administração - CA da CERON, inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 05.914.650/0001-66 e na Junta Comercial do Estado de
Rondônia sob o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE 11300000099. Presentes,
o Presidente do Conselho, MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES, e os Conselheiros ÁURIA
NEIVA PEREIRA, JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DOS
SANTOS SILVEIRA, CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO e PEDRO MARCELO
DITTRICH. A reunião foi aberta pelo Presidente do Conselho, que apresentou os assuntos
constantes da Ordem do Dia, para discussão e apreciação, conforme se seguem: A. ASSUNTOS
GERENCIAIS. A.1.
LEITURA DA ATA DA 296ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO - CA. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 155ª, 156ª E 157ª REUNIÕES DO
CONSELHO FISCAL - CF. Pendente para a próxima reunião. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS
588a, 589a, 590a, 591a, 592ª E 593ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA - DE. Pendentes
para a próxima reunião. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO - CA. B.1. DEL-057/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS
AOS CONTRATOS CERON/DT/008/2007, CERON/DT/009/2007 E CERON/DT/010/2007, PARA
AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA 2ª ETAPA DO
PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos
Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/258/2007, aprovada em 31/10/2007, na 591ª Reunião da
Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório DT/162/2007, de 15/10/2007; (iii) a Justificativa Técnica
nº 007/2007 - CELPT, de 15/10/2007; (iv) a Nota Técnica CELPT-005/2007, de 15/10/2007; (v) o
Parecer Jurídico favorável, de 05/12/2007; e (vi) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes nas contas 132.03.19.05, subcontas 1339/2383/3373, com
possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON resolveu: DELIBERAR a
celebração de aditivos aos seguintes contratos, para aquisição de transformadores necessários à
2ª Etapa do Programa “Luz para Todos”: (i) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
CERON/DT/008/2007, com a empresa ITAM - Indústria de Transformadores Amazonas Ltda.,
sendo: (a) para aquisição de 840 (oitocentos e quarenta) transformadores monofásicos 3 KVA,
7,96 kV; e (b) para aquisição de 93 (noventa e três) transformadores monofásicos 10 KVA, 7,96
kV, ambos representando um aditivo 25% (vinte e cinco por cento) do contrato inicial, totalizando
o valor do aditivo em R$ 757.868,10 (setecentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e dez centavos); (ii) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/009/2007, com a
empresa VIJAI Elétrica do Brasil Ltda., para aquisição de 1.495 (um mil quatrocentos e noventa e
cinco) transformadores monofásicos 5 KVA, 7,96 kV, representando um aditivo de 24,99% (vinte
e quatro vírgula noventa e nove por cento) do contrato inicial, totalizando o valor do aditivo em R$
1.691.192,50 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, cento e noventa e dois reais e
cinqüenta centavos); (iii) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/010/2007, com a
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empresa ITB - Equipamentos Elétricos Ltda., sendo: (a) para aquisição de 88 (oitenta e oito)
transformadores monofásicos 15 KVA, 7,96 kV, representando um aditivo de 24,85% (vinte e
quatro vírgula oitenta e cinco por cento) do contrato inicial; (b) para aquisição de 7 (sete)
transformadores monofásicos 3 KVA, 19,91 kV, representando um aditivo de 23,33% (vinte e três
vírgula trinta e três por cento) do contrato inicial; (c) para aquisição de 7 (sete) transformadores
monofásicos 5 KVA, 19,91 kV, representando um aditivo de 23,33% (vinte e três vírgula trinta e
três por cento) do contrato inicial; (d) para aquisição de 3 (três) transformadores monofásicos 10
KVA, 19,91 kV, representando um aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato inicial; e
(e) para aquisição de 3 (três) transformadores monofásicos 15 KVA, 19,91 kV, representando um
aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato inicial, totalizando o valor do aditivo em R$
164.880,88 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).
B.2. DEL-058/2007. ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA
CONTRATAÇÃO DE PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA
LOCALIDADE DE UNIÃO BANDEIRANTES - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/267/2007,
aprovada em 07/11/2007, na 592ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório
DT/160/2007, de 11/10/2007; (iii) a Justificativa Técnica nº TGO/036/2007, de 08/10/2007, (iv) o
Projeto Básico nº TGO/015/2007, de 04/10/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, de 04/12/2007;
e (vi) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta 615.05.1.5.414101, com possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR a abertura de processo licitatório para contratação de Produtor
Independente de Energia Elétrica - PIE na Localidade de União Bandeirantes - Município de
Porto Velho - RO, pelo período de 2 (dois) anos, no valor total estimado de R$ 2.467.584,00 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais; e
RECOMENDAR que, após a conclusão do processo licitatório, a matéria seja submetida à
deliberação do CA, pela Diretoria Técnica, acompanhada da minuta do contrato e do parecer
jurídico. B.3. DEL-059/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/281/2007, aprovada em 21/11/2007,
na 593ª Reunião da Diretoria Executiva; (ii) o Relatório DT/181/2007, de 20/11/2007; (iii) o Termo
de Compromisso celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia MME, o Estado de Rondônia e a CERON, com a interveniência da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, de 28/05/2004; (iv) o
Parecer Jurídico favorável, de 04/12/2007; e (v) a minuta do convênio, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR a celebração, com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social SEAPES, de convênio destinado à cobertura financeira de R$ 14.095.683,28 (quatorze milhões,
noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de
subvenção econômica, equivalentes a 13,94% (treze vírgula noventa e quatro por cento) do total
dos recursos necessários (R$ 101.144.270,00 - cento e um milhões, cento e quarenta e quatro
mi, duzentos e setenta reais), sendo 10% (dez por cento) referentes a 2ª Etapa do Programa, e o
restante saldo devedor da 1ª Tranche, para realização das obras da 2ª Etapa do Programa Luz
para Todos, com vistas ao atendimento a mais 14.071 (quatorze mil e setenta e um) novos
consumidores; e DETERMINAR que o CA seja permanentemente informado sobre o andamento
do Programa e liberações dos recursos provenientes deste convênio. B.4. DEL-060/2007.
ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE CABOS DE
POTÊNCIA MULTIPLEXADOS DE ALUMÍNIO AUTO-SUSTENTADOS, CONECTORES E
ALÇAS PRÉ-FORMADAS PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DE NEGÓCIOS NORTE,
2
CENTRO E SUL, NO EXERCÍCIO DE 2008. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos
Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/293/2007, aprovada em 06/12/2007, na 595ª
Reunião da Diretoria Executiva; (ii) o Relatório DT/189/2007, de 22/11/2007; (iii) a Justificativa
Técnica/TGC/038/2007, datado de 22/11/2007; (iv) o Termo de Referência nº 04, de
novembro/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, datado de 10/12/2007; e (vi) a existência de
previsão de recursos orçamentários constantes na conta 132.03.1.905, com possibilidade de
utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas
de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR a abertura de processo
licitatório para aquisição de 650.920 m (seiscentos e cinqüenta mil, novecentos e vinte metros),
de cabos de potência multiplexados de alumínio auto-sustentados (ramal de ligação), 79.231
(setenta e nove mil, duzentos e trinta e um) conectores e 34.296 (trinta e quatro mil, duzentos e
noventa e seis) alças pré-formadas para atendimento às Unidades de Negócios Norte, Centro e
Sul, conforme especificações constantes do Relatório DT/189/2007, de 22/11/2007, no valor
estimado de R$ 2.215.000,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil reais); e RECOMENDAR que,
após a conclusão do processo licitatório, a matéria seja submetida à deliberação do CA, pela
Diretoria Técnica, acompanhada da minuta do contrato e do parecer jurídico. B.5. DEL-061/2007.
ASSUNTO: APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO EXECUTIVO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO EXERCÍCIO DE 2008. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira.
CONSIDERANDO (i) a RES/296/2007, aprovada em 06/12/2007, na 595ª Reunião da Diretoria
Executiva - DE, fundamentada no Relatório DF/019/2007, de 06/12/2007, o qual versa sobre os
ajustes promovidos pela ELETROBRÁS na proposta orçamentária da CERON, utilizando o
critério de disponibilizar 50% da margem operacional, para cobertura das despesas com custeio,
cujo percentual foi estabelecido em função da média das empresas do grupo ELETROBRÁS no
ano de 2006, quando a CERON realizou 87% da margem operacional para cobertura de seu
custeio, sendo mantidos os valores propostos inicialmente pela ELETROBRÁS, apesar de a
CERON apontar a necessidade de implementação de novos serviços para o combate às perdas,
bem como o recebimento das redes rurais construídas por particulares e a inclusão da Empresa
no Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN; (ii) os limites estabelecidos no Decreto nº 6.251,
de 06/11/2007, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais
federais para o exercício de 2008, dentre elas a CERON, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com os incisos X e XIII do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR a aprovação do Orçamento Executivo de Custeio e Investimento para o exercício de
2008, considerando os recursos totais de R$ 1.109.823.267,00 (um bilhão, cento e nove milhões
oitocentos e vinte e três mil e duzentos e sessenta e sete reais) e dispêndios globais de R$
1.098.857.493,00 (um bilhão, noventa e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e três reais); e RECOMENDAR que seja solicitada à ELETROBRÁS a
revisão do Programa de Dispêndios Globais - 2008, com vistas a adequá-lo à realidade da
Empresa. B.6. DEL-062/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC, COM A ANEEL NOS TERMOS DA CARTA DT/183/06 E
OFÍCIO CIRCULAR ANEEL 196/2007-SFE. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos
Santos Silveira. CONSIDERANDO (i) a RES/289/2007, aprovada em 06/12/2007, na 595ª
Reunião da Diretoria Executiva; (ii) o Relatório DT/163/2007, de 16/10/2007; (iii) os Termos de
Notificação emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, devido ao não
cumprimento dos índices de DEC - Duração da Interrupção por Unidade Consumidora e FEC Freqüência de Interrupção por Unidade Consumidora, ocorrida nos exercícios de 2000 a 2005;
(iv) que, para evitar a aplicação de multa proveniente desses termos de notificação, torna-se
necessário a formalização com a ANEEL, de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta TAC, devendo, o valor correspondente à multa ser aplicado em obras do sistema de distribuição,
visando a melhoria dos índices de continuidade, DEC e FEC, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR a
3
celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC com a ANEEL nos termos da
CT/DT/183/06 e do Ofício Circular ANEEL 196/2007- SFE, no valor de R$ 8.672.102,00 (oito
milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cento e dois reais); e RECOMENDAR que o CA seja
permanentemente informado sobre o assunto. B.7. DEL-063/2007. ASSUNTO: SEGUNDO
TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS CERON/DT/038, 040 E 041/2007 - EXECUÇÃO DE
OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INSERIDAS NA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA
LUZ PARA TODOS, NA ÁREA DE CONCESSÃO DA CERON. RELATOR: Conselheiro Paulo
Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO (i) a RES/297/2007, aprovada em 06/12/2007,
na 595ª Reunião da Diretoria Executiva - DE; (ii) o Relatório DT/199/2007, de 03/12/2007; (iii) a
Nota Técnica CELPT-006/2007, 20/11/2007; (iv) a Justificativa Técnica Nº 008/07-CELPT, de
03/12/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, datado de 05/12/2007; (vi) as minutas dos aditivos
contratuais; e (vii) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta
132.03.19.05 - subcontas: UNN-1339, UNC-2383 e UNC/UNS-2383/3373, o Conselho de
Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e
competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON,
resolveu: DELIBERAR a celebração do Segundo Termo Aditivo aos contratos a seguir
relacionados, para execução de obras de eletrificação rural inseridas na 2ª Etapa do Programa
“Luz para Todos”: (i) Contrato CERON/DT/038/2007, com a empresa Materiais para Construção
Dom Bosco Ltda., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 27/04/2008, no valor de
R$ 2.167.084,10 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, oitenta e quatro reais e dez
centavos), correspondente a um aditivo de 11,7956% (onze vírgula sete nove cinco seis por
cento); (ii) Contrato CERON/DT/040/2007, com a empresa ELEACRE Engenharia Ltda., pelo
prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a partir de 27/04/2008, no valor de R$ 506.064,06 (quinhentos e
seis mil, sessenta e quatro reais e seis centavos), correspondente a um aditivo de 9,4748% (nove
vírgula quatro sete quatro oito por cento); e (iii) Contrato CERON/DT/041/2007, com a empresa
A&E Construções e Comércio Ltda., pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 27/04/2008, no
valor de R$ 487.461,94 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e
noventa e quatro centavos), correspondente a um aditivo de 24,6023% (vinte e quatro vírgula
seis zero dois três). B.8. DEL-064/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
CERON/DT/046/2007 COM A EMPRESA EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E
ELETRICIDADE LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMPO NA ÁREA DE
COMERCIALIZAÇÃO NA UNIDADE DE NEGÓCIOS NORTE E LOCALIDADES
SUBORDINADAS, COM ÊNFASE NA REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. RELATOR:
Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. O Conselheiro Paulo Roberto relatou que este
processo iniciou-se com a Concorrência nº 004/2006, aprovada pelo Conselho de Administração
nos termos da Deliberação nº 026/2006, constante da Ata da 273ª Reunião realizada em
9/6/2006, com vistas à abertura de processo licitatório para contratação de empresa
especializada para prestação de serviços técnicos de corte, religação, fiscalização e demais
serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica, com ênfase na remuneração
por "Produtividade", para atuação junto à Unidade de Negócios Norte - UNN e Unidades
subordinadas. Salientou que, na ocasião, a justificativa apresentada pela empresa para a
abertura do citado processo licitatório foi: "Que o enfoque da Diretoria Executiva tem sido para o
direcionamento das ações para a recuperação das perdas, tanto no tocante a gestão efetiva da
fiscalização, quanto para a cobrança através de corte de energia elétrica dos consumidores
inadimplentes; Que o elevado índice de inadimplência e fraudes, gera uma necessidade
expressiva da realização efetiva do corte de energia elétrica e fiscalizações, necessitando que a
tomada das ações visem o retorno efetivo dessas perdas por inadimplência e fraudes, bem como
dos custos operacionais; e que a contratação dos serviços de campo na área de comercialização
com ênfase na produtividade visa o equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa da CERON."
A empresa EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA. foi declarada
vencedora do certame em 9/3/2007. Essa empresa foi responsável pela fiscalização da execução
das obras do Programa Luz Para Todos no Estado de Rondônia, conforme contrato
DT/059/2005, no valor de R$ 2.433 mil, firmado com a CERON. A EPLAN foi citada no Relatório
4
de Auditoria nº 184594, elaborado pela Controladoria-Geral da União em Rondônia - CGU
quando da prestação de contas da CERON relativas ao exercício de 2006, e foi objeto de
diversas denúncias anônimas dirigidas à Ouvidoria da CERON e da ELETROBRÁS, por práticas
de irregularidades na fiscalização das obras do Programa Luz Para Todos. A Diretoria Executiva
da CERON, deliberou, nos termos da Ata da 563ª reunião, realizada em 21/11/2006, pela não
renovação do contrato DT/059/2005 firmado com a empresa EPLAN. Para apuração dos fatos, foi
constituída Comissão Especial de Auditoria por intermédio do ATO/DE/190/2006, composta por
empregados da ELETROBRÁS, da ELETRONORTE e da CERON. Como conseqüência da
Concorrência nº 004/2006, foi submetida ao Conselho de Administração minuta de contrato a ser
firmado entre a CERON e a empresa EPLAN para prestação de serviços de campo na área de
comercialização na Unidade de Negócios Norte e localidades subordinadas, por produtividade no valor de R$ 4.919.647,07. O Conselho, por sua vez, determinou, por meio da DEL/007/2007
constante da Ata da 288ª Reunião, realizada em 17/4/2007, que a CERON instruísse o processo
com o Relatório final elaborado pela citada Comissão Especial de Auditoria, bem como de
parecer jurídico contendo embasamento legal quanto à contratação da referida empresa, caso
fosse confirmada sua participação nas irregularidades apontadas pela CGU e pela Ouvidoria.
Além disso, lembrou que o Presidente do Conselho de Administração da CERON, em resposta à
indagação contida no e-mail de 3/5/2007, da Secretaria Geral da CERON, sobre o
posicionamento do Conselho sobre a contratação da referida empresa, enviou a correspondência
CA-002/2007, de 4/5/2007, ao Diretor-Presidente da CERON, Senhor Paulo Roberto dos Santos
Silveira, esclarecendo o teor da DEL 007/2007 e informando que os membros do Conselho não
concordaram com a aprovação da matéria até entendimento contrário pelos órgãos de controle
da administração pública e, ainda, solicitou informações sobre quais as medidas estavam sendo
adotadas pela CERON em relação às irregularidades apontadas. O Jurídico da CERON,
registrou no Parecer Jurídico PGJ/024/2007, de 18/7/2007, "...O resultado da apuração é que
constitui instrumento hábil a ensejar o impedimento de ordem legal para contratar com
Administração, se procedentes e comprovadas as irregularidades apontadas.” Finalmente,
relatou sobre a efetivação da aplicação das penalidades. CONSIDERANDO: (i) o relato do
Conselheiro; (ii) o Parecer Jurídico do advogado Pedro Origa Neto, datada de 04/12/2007,
endereçada ao Diretor Presidente da CERON, contendo embasamento legal quanto a
contratação da referida empresa, conforme determinação do CA, em sua DEL-CA/007/2007,
aprovada na 288ª Reunião, realizada em 17/04/2007; (iii) a minuta do contrato; (iv) demais
documentos que compõe o processo relativo ao ATO/DE/190/2006; (v) a existência de previsão
de recursos orçamentários constantes na conta 615.05.1.3.21-2123, com possibilidade de
utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas
de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o
inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: (a) DELIBERAR a celebração de
contrato CERON/DT/046/2007 com a empresa EPLAN Engenharia, Planejamento e Eletricidade
Ltda., para prestação de serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica, com
ênfase na remuneração por produtividade, na Unidade de Negócios Norte e localidades
subordinadas, no prazo de no máximo 15 (quinze) meses, a contar da data de publicação do
extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, no valor total de R$ 4.919.647,07 (quatro
milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos); (b)
DETERMINAR: (b.1) que, em virtude do envolvimento da contratada em irregularidades
constatadas na fiscalização das obras executadas na Primeira Etapa do Programa “Luz para
Todos”, a Diretoria Executiva da CERON adote mecanismos que permitam um rigoroso
acompanhamento e fiscalização do cumprimento do contrato durante sua vigência; (b.2) que seja
encaminhado aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, para conhecimento,
relatório trimensal atestando o fiel cumprimento do contrato, devidamente aprovado pelo DiretorPresidente e auditado pela Gerência de Auditoria Interna da CERON, elaborado e assinado pelo
Diretor Técnico e pelo Gestor indicado na forma do disposto no contrato CERON/DT/046/2007,
contendo os seguintes dados sobre a execução físico-financeira: (i) metas e valores pactuados,
(ii) metas efetivamente executadas, (iii) valores efetivamente pagos, e (iv) valores de multas,
5
eventualmente, aplicadas no período contratual e o saldo do contrato; (b.3) que as penalidades
ou as multas previstas no contrato sejam aplicadas, com celeridade, frente à constatação do
descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas contidas no contrato
CERON/DT/046/2007 e, se for o caso, proceder à rescisão Contratual, respeitado o direito à
ampla defesa; (b.4) que ao final do Contrato seja elaborado “Termo de Encerramento de
Contrato”, a ser assinado pelas partes contratadas, com vistas a evitar que o objeto contratado
seja executado fora do prazo contratual; (b.5) que não sejam celebrados novos aditivos de prazo
ao contrato; e (b.6) que sejam adotadas, em tempo hábil, medidas necessárias à abertura de
processo licitatório, para o mesmo objeto, com vistas a se obter um vencedor para assinar o
contrato correspondente assim que seja encerrado o atual. B.9. DEL-065/2007. ASSUNTO:
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM A
EMPRESA CASSOL CENTRAIS ELÉTRICAS LTDA., PARA COMPRA DE ENERGIA
ELÉTRICA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH CABIXI, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE VILHENA - RO, PARA O ATENDIMENTO AO MERCADO DA REGIÃO DE
VILHENA, INTERLIGANDO AS LOCALIDADES DE VILHENA, COLORADO D’OESTE,
CEREJEIRAS, PIMENTEIRAS, NOVA CONQUISTA, VITÓRIA DA UNIÃO E CORUMBIARA.
RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a
RES/284/2007, aprovada em 28/11/2007, na 594ª Reunião da Diretoria Executiva; (ii) o Relatório
DT/191/2007, de 19/11/2007; (iii) a Justificativa Técnica/TGO/038/2007, de 16/11/2007; (iv)
Projeto Básico TGO/018/2007, de 19/11/2007; (v) o Parecer Jurídico favorável, datado de
26/11/2007; (vi) a existência de previsão de recursos orçamentários constantes na conta
615.05.15.41-4101, e possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade; e (vii) a
minuta do contrato, o Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON, no uso de suas atribuições e competências, em conformidade com o inciso V do art. 16º
do Estatuto Social da CERON, resolveu: DELIBERAR a celebração de contrato, por dispensa de
licitação, com a empresa Cassol Centrais Elétricas Ltda., para compra e venda de energia
elétrica oriunda da PCH Cabixi, localizada no Município de Vilhena - RO, para o atendimento ao
mercado da região de Vilhena, interligando as localidades de Vilhena, Colorado D’Oeste,
Cerejeiras, Pimenteiras, Nova Conquista, Vitória da União e Corumbiara, com as seguintes
características: 2.700 kW, 18.000 MWh/ano (dezoito mil megawatts-hora por ano), 105,03
R$/MWh (cento e cinco reais e três centavos por megawatt-hora), sendo o ponto de entrega na
tensão de 34,5 kV na linha que interliga a PCH Cabixi a PCH Cabixi II, pelo período de 05 (cinco)
anos, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial da União, no valor total de R$
9.514.800,00 (nove milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), tendo como forma de
reajuste anual a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de novembro a
outubro de cada ano. B.10. DEL-066/2007. ASSUNTO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, POR
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM A EMPRESA CASSOL CENTRAIS
ELÉTRICAS LTDA., PARA COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA DA PEQUENA CENTRAL
HIDRELÉTRICA - PCH CABIXI II, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COMODORO - MT, PARA
O ATENDIMENTO AO MERCADO DA REGIÃO DE VILHENA, INTERLIGANDO AS
LOCALIDADES DE VILHENA, COLORADO D’OESTE, CEREJEIRAS, PIMENTEIRAS, NOVA
CONQUISTA, VITÓRIA DA UNIÃO E CORUMBIARA. RELATOR: Conselheiro Paulo Roberto
dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a RES/285/2007, aprovada em 28/11/2007, na 594ª
Reunião da Diretoria Executiva; (ii) o Relatório DT/190/2007, de 23/11/2007; (iii) a Justificativa
Técnica/TGO/039/2007, de 16/11/2007; (iv) Projeto Básico TGO/017/2007, de 19/11/2007; (v) o
Parecer Jurídico favorável, datado de 26/11/2007; (vi) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 615.05.15.41-4101, e possibilidade de utilização dos recursos
para esta finalidade; e (vii) a minuta do contrato, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu: (i) DELIBERAR
a celebração de contrato, por dispensa de licitação, com a empresa Cassol Centrais Elétricas
Ltda., para compra e venda de energia elétrica oriunda da PCH Cabixi II, localizada no Município
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de Comodoro MT, para o atendimento ao mercado da região de Vilhena, interligando as
localidades de Vilhena, Colorado D’Oeste, Cerejeiras, Pimenteiras, Nova Conquista, Vitória da
União e Corumbiara, com as seguintes características: 2.800 kW, 15.757 MWh/ano (quinze mil,
setecentos e cinqüenta e sete megawatts-hora por ano), 112,21 R$/MWh (cento e doze reais e
vinte e um centavos por megawatt-hora), sendo o ponto de entrega na tensão de 34,5 kV na
Usina Térmica da CERON em Vilhena, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da
publicação do extrato no Diário Oficial da União, no valor total de R$ 8.840.464,85 (oito milhões,
oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos),
tendo como forma de reajuste anual a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. B.11. DEL067/2007. ASSUNTO: APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA PAINT/2007. RELATOR: Gerente de Auditoria Interna, Antônio Laet Aires de Almeida.
CONSIDERANDO: a apresentação de caderno contendo tanto o Plano Anual de Atividades de
Auditoria - PAINT/2007, quanto o relatório sintético de acompanhamento das ocorrências
levantadas pela auditoria no mês de outubro de 2007, o Conselho de Administração da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências, em
conformidade com o artigo 6o da Instrução Normativa da Controladoria Geral da União - CGU nº
07, de 29/12/2006, resolveu: DELIBERAR a aprovação do PAINT/2007; e DETERMINAR que
este seja encaminhado à CGU/RO. B.12. DEL-068/2007. ASSUNTO: AQUISIÇÃO
COMPLEMENTAR DE POSTES DE CONCRETO E FIOS DE AÇO CAZ NECESSÁRIOS À
CONCLUSÃO DA 2ª ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RELATOR: Conselheiro
Paulo Roberto dos Santos Silveira. CONSIDERANDO: (i) a DEL-CA/031/2007, aprovada na
293ª Reunião do CA, realizada em 31/08/2007, que deliberou pela abertura de processo licitatório
para aquisição complementar de fios de aço CAZ e postes de concreto, necessários à conclusão
da segunda etapa do Programa “Luz para Todos”; (ii) o Parecer Jurídico favorável, datado de
04/12/2007; (iii) as minutas dos contratos a serem celebrados com as empresas vencedoras do
certame licitatório - Pregão Eletrônico nº 061/2007; e (iv) a existência de previsão de recursos
orçamentários constantes na conta 132.03.19.05 - subcontas 1339/UNN, 2383/UNC e 3372/UNS,
com possibilidade de utilização dos recursos para esta finalidade, o Conselho de Administração
da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências,
em conformidade com o inciso V do art. 16º do Estatuto Social da CERON, resolveu:
DELIBERAR a celebração dos seguintes contratos, relativos a aquisição de postes de concreto e
fios de aço CAZ para a conclusão da 2ª Etapa do Programa “Luz para Todos”: (i.a) Contrato
CERON/DT/300/2007, com a empresa TPL - Artefatos de Cimento Ltda., para aquisição de 2.850
(dois mil oitocentos e cinqüenta) postes de concreto DT tipo B 11/400 - kgf, no valor total de R$
1.507.992,00 (um milhão, quinhentos e sete mil, novecentos e noventa e dois reais); (i.b)
Contrato CERON/DT/301/2007, com a empresa Concreaço da Amazônia Ltda., para aquisição
de 250 (duzentos e cinquenta) postes de concreto DT tipo B 11/600 - kgf, 50 (cinquenta) postes
de concreto DT tipo B 11/800 kgf e 40 (quarenta) postes de concreto DT tipo B 11/1000 - kgf, no
valor total de R$ 249.997,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete
reais); e (i.c) Contrato CERON/DT/302/2007, com a empresa JC Abreu Comércio de Materiais
para Construção Ltda., para aquisição de 60.000 (sessenta mil) kg de fios de aço zincado # 3,09
CAZ, no valor total de R$ 424.200,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos reais). B.13.
DEL-069/2007. ASSUNTO: TORNAR SEM EFEITO O ITEM “i.a” DA DEL/039/2007,
APROVADA NA 294A REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 25/09/2007.
CONSIDERANDO: (i) a RES/294/2007, aprovada em 06/12/2007, na 595ª Reunião da Diretoria
Executiva; (ii) o Relatório DT/187/2007, de 22/11/2007; (iii) a DEL/039/2007, aprovada na 594a
Reunião do Conselho de Administração, de 25/09/2007, o Conselho de Administração da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, no uso de suas atribuições e competências,
resolveu, uma vez que até a presente data o aditivo não foi assinado, ACATAR a decisão da
Diretoria Executiva - DE sobre a exclusão do item da RES-206/2007, de 20/08/2007, que trata da
supressão de 206 (duzentos e seis) postes de concreto duplo “T” I:9/200 Kgf, marca Concreaço,
relativo ao Contrato CERON/DT/003/2007, celebrado com a empresa Concreaço da Amazônia
7
Ltda. C. MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO DO CA. C.1. QUESTIONAMENTO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA
DIRETORIA EXECUTIVA RELATIVAS ÀS OCORRÊNCIAS DE IRREGULARIDADES
APONTADAS NO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE AUDITORIA NA 1ª ETAPA
DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS: Relativamente ao item C.2 - subitem (i) da ATA-CA-293ª,
de 31/08/2007, o Conselheiro Paulo Roberto dos Santos Silveira esclareceu que a Diretoria
Executiva já havia adotado as providências necessárias à continuidade dos trabalhos da
comissão de sindicância, conforme ATA-DE-586ª, de 20/08/2007. D. PENDÊNCIAS PARA A
PRÓXIMA REUNIÃO. (i) andamento dos estudos relativos aos imóveis da CERON, em
continuidade à solicitação do CA no item “b.12.” da ata da 272ª Reunião do Conselho de
Administração, de 19/05/2006; e (ii) fluxo de caixa realizado até novembro/2007 e previsões até o
final do exercício. No que diz respeito aos itens: (a) andamento dos estudos e da preparação da
Empresa com vistas à inserção no Sistema Elétrico Interligado Nacional – SIN; (b) simulação do
impacto tarifário da CERON considerando sua inserção no Sistema Elétrico Interligado Nacional SIN; (v) acompanhamento do PDG 2007 - realizado até novembro/2007 e previsões até o final do
exercício; e (c) contratação de operação de crédito para equilíbrio econômico e financeiro da
CERON, decorrente do descasamento entre o fluxo de desembolsos com investimentos em
transmissão e o fluxo de ingressos de recursos aportados por meio da sub-rogação da Conta
Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC - período 2006 a 2015, o Conselheiro Paulo Roberto
dos Santos Silveira informou que as matérias estão em análise pela equipe técnica da Empresa e
que, tão logo concluídas, serão apresentadas ao Conselho. Nada mais havendo a tratar, os
trabalhos foram encerrados pelo Presidente do Conselho de Administração, MANOEL
AGUINALDO GUIMARÃES, que presidiu a reunião e determinou a lavratura da presente Ata que,
após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim MARIA DA PENHA
SARMENTO RATTS, Secretária Geral, que a lavrei. Brasília, 18 de dezembro de 2007. A
presente Ata é cópia fiel da original transcrita em livro próprio.
MANOEL AGUINALDO GUIMARÃES
ÁURIA NEIVA PEREIRA
Presidente do Conselho
Conselheira
CARLOS HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO
JORGE CÉSAR LEITE BARBOSA DOS SANTOS
Conselheiro
Conselheiro
PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA
PEDRO MARCELO DITTRICH
Conselheiro
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
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ATA DA 150ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, às 10:00h, no Escritório da ELETROBRÁS,
situado na Av. Presidente Vargas, 409, 12º Andar – Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho
Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, estando presentes o Conselheiro PEDRO
PAULO DA CUNHA, representante da ELETROBRÁS e a Conselheira CLAUDIA FISCHER VALENÇA,
representante do Tesouro Nacional. Ausente, justificadamente, por motivo de viagem à trabalho, o
Conselheiro MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO, não sendo possível a convocação de seu
suplente, FERNANDO ALVES FREIRE, por se encontrar de férias. Secretariado por mim, MARIA DA
PENHA SARMENTO RATTS. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes da Ordem
do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura) DAS ATAS
DAS 148ª E 149ª REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 562ª E 563ª
REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Pendentes para a próxima reunião. B. MATÉRIAS
ORDINÁRIAS – B.1. INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A FUTURO AUMENTO
DE CAPITAL DA CERON – APRESENTADORES: Diretor Financeiro – MARCOS ZANONI
HAUSEN, e Assessor da Diretoria Financeira - JORGE WILLIAM LINDO. Após a apresentação da
matéria, os Conselheiros solicitaram que lhes seja enviada a composição acionária antes e depois do
aumento de capital, com as hipóteses da adesão dos minoritários ao aumento de capital ou da sua
desistência. Por fim, não tendo nenhum questionamento a fazer, tendo em vista que o assunto já vinha
sendo acompanhado pelos seu membros, o Conselho Fiscal emitiu o seguinte parecer: “PARECER
DO CONSELHO FISCAL DA CERON - INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A
FUTURO AUMENTO DE CAPITAL DA CERON - Os membros do Conselho Fiscal da Centrais
Elétricas de Rondônia S.A – CERON, abaixo assinados, procederam ao exame da documentação
relacionada a seguir, a qual compõe o Processo-CERON/1335/2006, relativo a integralização dos
recursos destinados a futuro aumento de capital da CERON: a) RES-656/2005, de 09/08/2005, da
Diretoria Executiva da ELETROBRÁS; b) CTA-DF-6233/2006, de 30/05/2006, da ELETROBRÁS; c)
Memorando-DFF-DFFC-310/2006, de 30/08/2006, da ELETROBRÁS; d) CT/DF/008/06, de
20/01/2006, da CERON; e) CTA-DF-11078/2006, de 15/09/2006, da ELETROBRÁS; f) Relatório
DF/030/2006, de 27/11/2006, da CERON; e g) RES-275/2006, de 01/12/2006, da Diretoria Executiva
da CERON, que aprova e submete à deliberação dos Conselhos de Administração e Fiscal o aumento
do capital social da empresa, de R$ 362.731.769,06 (trezentos e sessenta e dois milhões, setecentos e
trinta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos) para R$ 1.077.124.411,94 (um
bilhão, setenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e onze reais e noventa quatro
centavos), mediante integralização dos créditos de titularidade da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. –
ELETROBRÁS, contabilizados como Recursos Destinados a Futuro Aumento de Capital, no valor de
R$ 714.392.642,88 (setecentos e quatorze milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com a emissão de 9.177.843.877.976 (nove trilhões,
cento e setenta e sete bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e setenta e sete mil,
novecentos e setenta e seis) de novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal,
cujo preço de emissão foi calculado com base no valor do patrimônio líquido, contabilizado em
31/08/2006, assegurado, na forma da Lei 6.404/76, art. 171, o direito de preferência aos acionistas e,
em conseqüência, adequar a redação do artigo 4º do Estatuto Social da Empresa à nova expressão
monetária do capital social. Considerando os exames realizados na documentação apresentada e a
aprovação pelo Conselho de Administração, através de sua Deliberação nº 063/2006, de 14/12/2006,
constante da Ata da 283ª Reunião, o Conselho Fiscal opina favoravelmente à matéria, tendo em vista
1
que o processo ora examinado está em condições de ser submetido à aprovação da Assembléia Geral
de Acionistas”. B.2 – GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA CERON – APRESENTADOR:
Diretor Financeiro - MARCOS ZANONI HAUSEN – B.2.1 – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
(Em R$ milhares de reais): a) Receita Operacional Bruta: Realizado – Jan a Nov/06: 491.337;
Projetado para Dez/06: 53.189; Total/06: 544.526; Total em Nov/05: 439.058 = variação em 24,0%; b)
Deduções à Receita Operacional: Realizado – Jan a Nov/06: (132.159); Projetado para Dez/06:
(13.648); Total/06: (145.807);Total em Nov/05: (123.594) = variação em 18,0%; c) Receita
Operacional Líquida: Realizado – Jan a Nov/06: 359.178; Projetado para Dez/06: 39.541; Total/06:
398.719; Total em Nov/05: 315.464 = variação em 26,4%; d) Despesa Operacional: Realizado – Jan
a Nov/06: (370.552); Projetado para Dez/06: (39.812); Total/06: (410.364); Total em Nov/05: (326.821
= variação em 25,6%; e) Resultado do Serviço: Realizado – Jan a Nov/06: (11.374); Projetado para
Dez/06: (270); Total/06: (11.644); Total em Nov/05: (11.357) = variação em (2,5)%; f) Resultado
Financeiro: Realizado – Jan a Nov/06: (30.866); Projetado para Dez/06: (4.000); Total/06: (34.866);
Total em Nov/05: (27.389) = variação em (27,3)%; g) Resultado Operacional: Realizado – Jan a
Nov/06: (42.240); Projetado para Dez/06: (4.270); Total/06: (46.510); Total em Nov/05: (27.389) =
variação em (20,0)%; h) Resultado não Operacional: Realizado – Jan a Nov/06: (140); Projetado
para Dez/06: (16); Total/06: (156); Total em Nov/05: (40) = variação em (488,9)%; i) Resultado
Líquido: Realizado – Jan a Nov/06: (42.380); Projetado para Dez/06: (4.286); Total/06: (46.666); Total
em Nov/05: (38.706) = variação em (20,6)%; B.2.2 – INDICADORES: Foram apresentados os
indicadores referentes ao exercício de 2005 e ao período de janeiro a novembro/2006, com destaque
para o EBTIDA (R$ mil) = 2005: 10.177 – Nov/06: (1.390) e Inadimplência (R$ mil) = 2005: 133.262 –
Nov/06: 109.091. B.2.3 – INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: B.2.3.1 – Fluxo de Caixa – Realizado em
2006 – Total (em R$ milhares de reais) – a) Receita Operacional Líquida: 444.230 – a.1) Receita
Operacional: 551.926; e a.2) Deduções à Receita: 107.696; b) Desembolso Operacional: 418.765;
c) Saldo Operacional: 25.465; d) Repasses da ELETROBRÁS: 22.105; e) Aplicação/Resgate
Financeiro: 840; f) Desembolsos: 14.333 = f.1) Empréstimo Amortecido (ECF’s): 3.100; e f.2)
Parcelamento de Débitos: 11.223; g) Geração Interna de Caixa: 34.077; h) Ingressos Recursos
ECF’s/Subvenção: 47.311; i) Desembolso – Investimento: 75.574; j) Saldo após Investimento:
7.704; l) Saldo Inicial: 5.834; m) Saldo Final: 13.538. Nos saldos Inicial/Final não estão incluídos:
aplicações financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, fundo fixo de caixa e numerários
em trânsitos; B.2.3.2 – Quadro Demonstrativo da Composição do Saldo de Caixa em 29/12/2006 –
Total (em R$): a) Conta Corrente Inicial: 11.809.169,23; b) Conta Corrente Entrada: 1.731.480,62;
c) Conta Corrente Saída: 2.230,20; d) Saldo Conta Corrente: 13.538.419,65; e) Aplicação Extra
Mercado: 24.360.475,69; f) Total Disponível: 37.898.895,34; B.2.3.3 – Projeção do Faturamento
Realizado no Mês de Dezembro/2006: Distribuídos por classes de consumo, totalizando: a)
Consumo/kWh: 134.316.266; e b) Tarifa Média: 359,99 – Total: 48.352.579; B.2.4 – PERFIL DA
ARRECADAÇÃO – Apresentação de planilha demonstrando o ciclo do MWh na Empresa por itens:
operacional e financeiro: 30, 60,120 e além de 120 dias. B.3. APRESENTAÇÃO DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – NOVEMBRO/2006 – APRESENTADOR: Contador Raimundo
Nonato Nunes do Nascimento. B.3.1. BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO (Em milhares de reais):
b.3.1.1. Circulante – Total: Novembro/05 = R$ 163.913; Novembro/06 = R$ 181.790; B.3.1.2.
Realizável a Longo Prazo – Total: Novembro/05 = R$ 155.476; Novembro/06 = R$ 138.461; B.3.1.3.
Permanente – Total: Novembro/05 = R$ 180.025; Novembro/06 = R$ 215.834; TOTAL DO ATIVO:
Novembro/05 = R$ 511.089; Novembro/06 = R$ 531.001. B.3.2 – BALANÇO PATRIMONIAL PASSIVO (Em milhares de reais): B.3.2.1 – Circulante – Total: Novembro/05 = R$ 128.587;
Novembro/06 = R$ 131.739; B.3.2.2 – Exigível a Longo Prazo – Total: Novembro/05 = R$ 311.279;
Novembro/06 = R$ 371.454; B.3.2.3 – Resultados de Exercícios Futuros – Obrigações
Regulatórias – Novembro/2005 = R$ 4.764; Novembro/06 = Zero; B.3.2.4 – Patrimônio Líquido –
Total: Novembro/05 = R$ 65.599; Novembro/06 = R$ 32.892; TOTAL DO PASSIVO: Novembro/2005 =
R$ 510.229; Novembro/06 = R$ 536.085. B.3.3 – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DOS
EXERCÍCIOS FINDOS (Em milhares de reais): B.3.3.1 - Receita Operacional Bruta – Total:
Novembro/05 = R$ 535.795; Novembro/06 = R$ 491.337; B.3.3.2 – Deduções da Receita
Operacional - Total: Novembro/05 = R$ (123.592); Novembro/06 = R$ (132.159); B.3.3.3 – Receita
Operacional Líquida – Total: Novembro/05 = R$ 412.203; Novembro/06 = R$ 359.178; B.3.3.4 Despesa Operacional - Total: Novembro/05 = R$ (423.559); Novembro/06 = R$ (370.552); B.3.3.5 –
2
Receitas (Despesas) Financeiras - Total: Novembro/05 = R$ (27.390); Novembro/06 = R$ (30.866);
B.3.3.6 - Resultado Operacional - Total: Novembro/05 = R$ (38.746); Novembro/06 = R$ (42.240);
B.3.3.7 – Prejuízo do Exercício - Total: Novembro/2005 = R$ (38.706); Novembro/06 = R$ (42.380.
B.3.4 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Em milhares de reais):
B.3.4.1 – Saldos em 30/Novembro/2006: a) Capital Social: R$ 362.732; b) Reservas de Capital: R$
47.171; c) Prejuízos Acumulados: R$ (1.091.641); d) Recursos Destinados a Aumento de Capital: R$
714.630; e) Total: R$ 32.892. Na seqüência, foram apresentadas planilhas contendo os saldos
acumulados mensais e comparativo analítico das variações mensais. Todo o material relativo a esta
apresentação foi disponibilizado antecipadamente ao Conselho Fiscal. B.4 - ACOMPANHAMENTO
DO FLUXO DE CAIXA – 2006 – Realizado até Novembro – APRESENTADOR: Gerente Financeiro
Substituto, Maria Lucimar Barbosa, conforme transcrito a seguir: B.4.1 - Realizado até
Novembro/2006 (Em R$ Mil) – Saldo Inicial: Previsto = 3.021; Realizado = 28.790; Saldo Final:
Previsto = 15.318; Realizado = 39.900. B.5 - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO/2006 –
APRESENTADOR: Gerente Financeiro Substituto, Maria Lucimar Barbosa: B.5.1 – PROGRAMA DE
DISPÊNDIOS GLOBAIS/2006 – PDG – Realizado até Novembro/2006 (Em R$ Mil) – B.5.1.1 RECURSOS – Remanejamento: 946.039.647 - Previsto: 867.203.010 – Realizado: 690.627.763;
B.5.1.2 - DISPÊNDIOS – Remanejamento: 983.360.622 – Previsto: 601.413.904; Realizado:
704.981.643; a) Dispêndios de Capital – Remanejamento: 218.333.066 – Previsto: 200.138.644;
Realizado: 116.412.728; b) Dispêndios Correntes – Remanejamento: 764.527.556; Previsto:
700.816.926; Realizado: 587.941.235; c) Dispêndios não Operacionais - Remanejamento: 500.000;
Previsto: 458.333; Realizado: 627.680. B.5.2 – INVESTIMENTO/2006 – Realizado até Novembro/06:
a) Energia Cidadã: Ampliação Rede de Distribuição/Programa Luz para Todos – Aprovado:
71.000.000; Revisão: 120.000.000; Realizado Até Novembro/06: 50.443.813; b) Invest. Empresas
Estatais em Infra Estrutura de Apoio – Aprovado: 9.500.000; Revisão: 9.500.000; Realizado Até
Novembro/06: 4.542.423; c) Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 49.500.000; Revisão:
46.965.054; Realizado até Novembro/06: 16.370.658; d) Total: Aprovado: 130.000.000; Revisão:
176.465.054; Realizado Até Novembro/06: 71.356.894. Material disponibilizado antecipadamente ao
Conselho Fiscal. B.6 – REVERSÃO DO CONTAS A RECEBER – APRESENTADOR: Diretor
Financeiro – MARCOS ZANONI HAUSEN. Em conformidade com o artigo 9° da Lei nº 9.430, de
27/12/1996, e Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído por meio da
Resolução/ANEEL/nº. 444, de 26/10/2001, especificamente na Instrução Geral 6.3.2 a CERON efetuou
a baixa contábil das contas de energia elétrica consideradas de difícil recebimento utilizando o
seguinte critério: contas de energia elétrica vencidas há mais de 6 (seis) meses, com valor até R$
5.000,00 (cinco mil reais), por fatura, que montam, aproximadamente, R$ 49.000.000,00 (quarenta e
nove milhões de reais). Com este procedimento a Companhia passou a apresentar nas
Demonstrações Contábeis, valores possíveis de recebimentos dos seus consumidores e escriturou no
Livro de Apuração Fiscal o respectivo valor, com a finalidade de realizar uma economia fiscal de
acordo com a legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A empresa, através do Sistema
Comercial – AJURI armazenará as contas transferidas para reserva, fazendo com que o crédito seja
recuperado, caso a conta de energia elétrica venha a ser paga pelo consumidor. B.7 – PLANO
ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – 2007: Entregue aos Membros do Conselho
Fiscal para acompanhamento. B.8 – RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA
INTERNA – 2006: Respondendo a questionamento formulado pelo Conselheiro Pedro Paulo sobre o
não cumprimento de todas as atividades previstas no plano, principalmente com relação a pendências
contratuais, o Gerente da Auditoria Interna, Antônio Laet, informou que algumas atividades estão em
andamento, devendo, o relatório final, ser encaminhado ao CF assim que estiver concluído. C.
MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO FISCAL – C.1 – CONTROLE DE
PENDÊNCIAS DE INFORMAÇÕES: (i) Relação De Contratos Vigentes – (i.a) Contrato DT/023/2002,
celebrado com a ELETROVOLT Transformadores Ltda. - Serviços de campo na área de
comercialização de energia elétrica (corte e religação) na UNN – questionamento: Quais providências
estão sendo tomadas, já que a vigência do contrato termina em 19/3/07? - resposta ao
questionamento: o processo licitatório se encontra em andamento – novo questionamento para a
próxima reunião: informar o quantitativo de mão-de-obra terceirizada nesta nova contratação e
justificar a necessidade em caso de impossibilidade de diminuição do quadro; (i.b) Contratos de
Escritórios de Advocacia – questionamento: Quais providências estão sendo tomadas, já que as
3
vigências dos contratos terminam em 18 e 19/4/07, respectivamente? – resposta ao
questionamento: processo licitatório em andamento. (ii) Ata DE 565ª - Item: A.2 – Concessão de uso
gratuito de equipamentos de informática e mobiliários com o Centro de Gestão de Tecnologia e
Inovação – CGTI, para atender o Programa Plurianual de Pesquisa e Desenvolvimento Técnológico
Ciclo 2004/2008, através do Contrato CERON/DT/095/06 - questionamento a ser justificado na
próxima reunião do CF: embasamento legal para a concessão gratuita desses equipamentos –
apresentação de breve histórico da legislação que respalda o projeto. (iii) Ata CA 280ª - Item C.8.
Apreciação da situação da nova sede da CERON e as tratativas com o MPU – questionamento a ser
justificado na próxima reunião do CF: apresentação de dossiê contendo todos os esclarecimentos
sobre a situação atual. (iv) Ata CA 282ª - Iten’s B.1 e B.2 – Aditivos aos Contratos
CERON/DT/111/2004 - Rondônia Transformadores e CERON/DT/112/2004 - Centralnorte Serviços e
Comércio Ltda. – questionamento a ser justificado na próxima reunião do CF: a concessão do
reajuste de 23,43% mais o IGPM. C.2 – CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS/2006: Entregue ao CF para análise e acompanhamento. Antes de
encerrar a reunião, o CF solicitou o registro dos motivos que impediram a realização desta reunião na
data previamente marcada, dia 31/01/2007, transcritos a seguir: a) falta de vagas nos vôos para o
trecho Rio de Janeiro/Porto Velho; e b) o não fechamento pela CERON, em tempo hábil, dos nºs
relativos aos trabalhos a serem apresentados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da
qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros
presentes e por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral. Rio de Janeiro, 07 de
fevereiro de 2007.
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
CLAUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
4
MINUTA
ATA DA 151ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2007.
Aos dois dias do mês de março de dois mil e sete, às 09:30h, no Escritório da ELETRONORTE,
situada no Edifício Venâncio 3000 – SCN Quadra 6, Conjunto A - Bloco C - Sala 512 - Brasília - DF,
reuniu-se o Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, estando presentes os
Conselheiro PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO, representantes da
ELETROBRÁS e a Conselheira CLAUDIA FISCHER VALENÇA, representante do Tesouro Nacional.
Secretariado por mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS. Iniciados os trabalhos, foram tratados
os assuntos constantes da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1.
LEITURA (e assinatura) DA ATA DA 150ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. A.2. LEITURA DAS
ATAS DAS 565ª, 566ª, 567ª E 568ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Para a próxima
reunião. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS – EXERCÍCIO/2006 – APRESENTADOR: Contador Raimundo Nonato Nunes do
Nascimento. B.1.1. BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO/2006 (Em milhares de reais):
B.1.1.1 - ATIVO = a) Circulante – Total: 2005 = R$ 167.381; 2006 = R$ 180.651; b) Realizável a
Longo Prazo – Total: 2005 = R$ 142.297; 2006 = R$ 171.014; c) Permanente – Total: 2005 = R$
186.362; 2006 = R$ 205.221; TOTAL DO ATIVO: 2005 = R$ 496.040; 2006 = R$ 556.886. B.1.1.2 –
PASSIVO = a) Circulante – Total: 2005 = R$ 132.073; 2006 = R$ 129.349; b) Exigível a Longo Prazo
– Total: 2005 = R$ 297.048; 2006 = R$ 412.603; c) – Patrimônio Líquido – Total: 2005 = R$ 66.919;
2006 = R$ 14.934; TOTAL DO PASSIVO: 2005 = R$ 496.040; 2006 = R$ 556.886 B.1.1.3 –
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DOS EXERCÍCIOS FINDOS (Em milhares de reais): a)
Receita Operacional Bruta – Total: 2005 = 484.089; 2006 = 542.474; b) Deduções da Receita
Operacional - Total: 2005 = (136.499); 2006 = (146.208); c) Receita Operacional Líquida – Total:
2005 = 347.590; 2006 = 396.266; d) Custo de Serviço de Energia Elétrica: d.1) comprada para
revenda – Total: 2005 = (196.635); 2006 = (219.824); d.2) custo de operação – Total: 2005 =
(51.465); 2006 = (71.164); d.3) custo do serviço prestado a terceiros – Total: 2005 = (248.100);
2006 = (290.988); e) Lucro Operacional – Total: 2005 = 99.490; 2006 = 105.278; f) Despesas
Operacionais - Total: 2005 = (109.820); 2006 = (107.255); g) Resultado do Serviço – Total: 2005 =
(10.330); 2006 = (1.977); h) Receitas (Despesas) Financeiras - Total: 2005 = (25.335); 2006 =
(34.871); i) Resultado Operacional - Total: 2005 = (35.665); 2006 = (36.848); j) Resultado não
Operacional – Total: 2005 = (220); 2006 = (127); l) Prejuízo do Exercício - Total: 2005 = (35.885);
2006 = (36.975). B.1.1.4 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS
EXERCÍCIO FINDO – SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO/2006 (Em milhares de reais): a) Capital
Social: 362.732; b) Reservas de Capital: 47.193; c) Prejuízos Acumulados: (1.109.770); d) Recursos
Destinados a Aumento de Capital: 714.779; e) Total: 14.934. Na seqüência, foram apresentadas as
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2006 e 2005, abrangendo: 1.
Contexto operacional; 2. Concessões; 3. Apresentação das Demonstrações Contábeis; 4. Principais
Práticas Contábeis; 5. Aplicações no Mercado Aberto; 6. Consumidores; 7. Parcelamento de Crédito
de Energia Elétrica; 8. Tributos a Compensar; 9. Almoxarifado; 10. Tarifa Social de Baixa Renda; 11.
Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” - CVA; 12. Despesas pagas
Antecipadamente; 13. Outros Créditos; 14. Bens Destinados à Alienação; 15. Investimentos; 16.
Imobilizado: enfatizando os números constantes dos Contratos relativos ao Programa Luz Para Todos;
17. Fornecedores; 18. Tributos e Contribuições Sociais; 19. Empréstimos e Financiamentos; 20. Taxas
Regulamentares; 21. Provisão para Contingências, explicitando os registros contábeis das causas
1
trabalhistas, cíveis, fiscais e depósitos judiciais; 22. Recurso da Conta de Consumo de Combustível;
23. Capital Social; 24. Ajustes de Exercícios Anteriores, apresentando a seguinte redação: A Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, mecanismo utilizado para cobertura dos gastos com
combustível utilizado na geração de energia elétrica de origens térmica, não reembolsa o consumo
específico de óleo Diesel superior ao limite de 0,30 litros por kWh, por usina. Esse mecanismo de
cobertura financeira, cujos recursos são oriundos da tarifa de distribuição de energia elétrica em todo o
Brasil, é administrado pela ELETROBRÁS. No período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, a
CERON foi reembolsada, pelo mecanismo da CCC, de todo o consumo de óleo Diesel do seu parque
gerador, tanto o de sua propriedade quanto o terceirizado, nesse último caso a empresa GUASCOR
DO BRASIL LTDA, com cláusula existente no contrato bilateral assinado pelas partes, inclusive a parte
referente ao consumo específico de óleo Diesel inferior a 0,30 litros por kWh. Após diversas tratativas
havidas entre a CERON e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as partes acordaram que
a devolução dos 11.020,719 m³ de óleo Diesel, decorrentes do consumo acima de 0,30 litros por kWh,
no período em tela, equivalentes a R$ 23.534 mil, serão repostos à CCC da seguinte forma: 5.075.241
m³ de óleo Diesel equivalente a R$ 10.116 mil referentes ao parque gerador terceirizado à GUASCOR,
em 36 parcelas mensais, a partir de fevereiro de 2007; e 5.945.478 m³ equivalente a R$ 13.418 mil,
em 24 parcelas mensais, a partir do término do parcelamento anterior. Durante o ano de 2005, a partir
de julho, a empresa tomou providências, adquirindo o óleo necessário para cobertura da ineficiência do
parque de geração térmica. A contabilização dos ajustes de exercícios anteriores, pode ser assim
demonstrada: Em R$ Mil:
Passivo Circulante - CCC – Devolução de Óleo Diesel
5.219
Passivo Exigível a Longo Prazo - CCC – Devolução de Óleo Diesel
18.315
Patrimônio Líquido - Ajustes de Exercícios Anteriores
23.534
25. Fornecimento de Energia Elétrica; 26. Energia Elétrica Comprada para Revenda; 27. Despesas
com Vendas; 28. Despesas Gerais e Administrativas; 29. Custos do Serviço e Despesas Operacionais;
30. Variações Monetárias; 31. Créditos Fiscais; 32. Transações com Partes relacionadas; 33.
Instrumentos Financeiros; 34. Remuneração a Empregados e Dirigentes; 35. Seguros; 36.
Demonstração do Resultado Segregado por Atividade. Todo o material relativo a esta apresentação foi
disponibilizado ao Conselho Fiscal, bem como o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de
Recursos, Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração do Fluxo de Caixa. Nada mais havendo
a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai
assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, Secretária Geral.
Brasília, 02 de março de 2007.
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
CLAUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária Geral
Conselheiro
2
ATA DA 152ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2007.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e sete, às 14:30h, no Escritório da ELETROBRÁS,
situado no situada no Centro Empresarial VARIG, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco B,
Pétala C, Sala 203, Brasília - DF, reuniu-se o Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON, estando presentes os Conselheiro PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURICIO JOSEPH
MARQUES FILHO, representantes da ELETROBRÁS e o Suplente do Conselho Fiscal, RODRIGO
DUARTE DOURADO, representante do Tesouro Nacional, em substituição à Conselheira CLAUDIA
FISCHER VALENÇA, licenciada para tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado.
Secretariado por mim, RAIMUNDO NONATO NUNES DO NASCIMENTO, em substituição à Secretária
Geral, ausente justificadamente, devido ao cancelamento do vôo TAM JJ3549, no qual se deslocaria
de Porto Velho com destino à Brasília. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes
da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura)
DA ATA DA 151ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 565ª, 566ª,
567ª E 568ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Para a próxima reunião. B. MATÉRIAS
ORDINÁRIAS – B.1. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – MARÇO/2007 –
APRESENTADOR: Contador Raimundo Nonato Nunes do Nascimento. B.1.1. BALANÇO
PATRIMONIAL - ATIVO (Em milhares de reais): B.1.1.1. Circulante – Total: Dezembro/2006 = R$
180.651; Março/2006 = R$ 166.272; Março/2007 = 172.536; B.1.1.2. Realizável a Longo Prazo –
Total: Dezembro/2006 = R$ 171.014; Março/2006 = R$ 138.730; Março/2007 = R$ 168.794; B.1.1.3.
Permanente – Total: Dezembro/06 = R$ 205.221; Março/2006 = R$ 190.454; Março/2007 = R$
195.013; TOTAL DO ATIVO: Dezembro/06 = R$ 556.886; Março/2006 = R$ 495.456; Março/2007 =
R$ 536.343; B.1.2 – BALANÇO PATRIMONIAL - PASSIVO (Em milhares de reais): B.1.2.1 –
Circulante – Total: Dezembro/2006 = R$ 129.349; Março/2006 = R$ 94.317; Março/2007 = R$
101.742; B.1.2.2 – Exigível a Longo Prazo – Total: Dezembro/2006 = R$ 412.603; Março/2006 = R$
353.161; B.1.2.3 – Patrimônio Líquido – Total: Dezembro/2006 = R$ 14.934; Março/2006 = R$
47.978; Março/2007 = R$ 13.764; TOTAL DO PASSIVO: Dezembro/2006 = R$ 556.886; Março/2006 =
R$ 495.456; Março/2007 = R$ 536.343; B.1.3 – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DOS
EXERCÍCIOS FINDOS (Em milhares de reais): B.1.3.1 - Receita Operacional Bruta – Total: =
Janeiro a Dezembro/2006 = R$ 542.474; Janeiro a Março/2006 = R$ 119.121; Primeiro Trimestre/2007
= R$ 149.489; B.1.3.2 – Receita Operacional Líquida – Total: Janeiro a Dezembro/2006 = R$
396.266; Janeiro a Março/2006 = R$ 88.259; Primeiro Trimestre/2007 = R$ 107.363; B.1.3.3 Despesa Operacional - Total: Janeiro a Dezembro/2006 = R$ (398.243); Janeiro a Março/2006 = R$
(102.054); Primeiro Trimestre/2007 = R$ (100.174); B.1.3.4 – Resultado Operacional - Total:; B.1.3.6
– Lucro/Prejuízo do Exercício - Total: Janeiro a Dezembro/2006 = R$ (36.975); Janeiro a Março/2006
= R$ (21.513); Primeiro Trimestre/2007 = R$ (1.621); B.1.4 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MARÇO/2007 (Em milhares de
reais): B.1.4.1 – Saldos em 31/Dezembro/2005: a) Capital Social: R$ 362.732; b) Reservas de
Capital: R$ 46.854; c) Prejuízos Acumulados: R$ (1.049.261); d) Recursos Destinados a Aumento de
Capital: R$ 706.594; e) Total: R$ 66.919; B.1.4.2 – Saldos em 31/Dezembro/2006: a) Capital Social:
R$ 362.732; b) Reservas de Capital: R$ 47.193; c) Prejuízos Acumulados: R$ (1.109.770); d)
Recursos Destinados a Aumento de Capital: R$ 714.779; e) Total: R$ 14.934; B.1.4.3 – Saldos em
31/Março/200: a) Capital Social: R$ 362.732; b) Reservas de Capital: R$ 47.205; c) Prejuízos
Acumulados: R$ (1.111.382); d) Recursos Destinados a Aumento de Capital: R$ 715.209; e) Total: R$
13.764. Todo o material relativo a esta apresentação foi disponibilizado antecipadamente ao Conselho
Fiscal. B.2. ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA/2007 – APRESENTADOR: Gerente
Financeiro, Rubens Ramiro, conforme transcrito a seguir: B.2.1 - Realizado até Abril/2007 (Em R$
1
Mil) – Saldo Inicial: Previsto/Abril/07 = 12.505 – Realizado/Abril/07 = 12.485 – Previsão Final: Maio/07
= 15.235 – Junho/07 = 14.491; Saldo Final: Previsto/Abril/07 = 13.102 – Realizado/Abril/07 = 6.198.
B.2.2 – Projetado – Saldo Final: Julho/07 = 15.271 – Agosto/07 = 14.764 – Setembro/07 = 12.332 –
Outubro/07 = 13.488 – Novembro/07 = 13.035 – Dezembro/07 = 9.452. B.2.3. NOTAS
EXPLICATIVAS: Arrecadação: neste início de ano os valores previstos de faturamento não estão se
realizando conforme projetado, ficando em média 4% menor. A arrecadação no mês de abril ficou
prejudicada pela falta de equipes em Porto Velho, para a realização do corte no início do mês, bem
como a pequena quantidade de equipes de fiscalização nesta mesma localidade. Os Ingressos
Extras se comportaram conforme o previsto. Neste mês ocorreu o retorno de R$ 0,2 milhões de
bloqueios da Justiça. Impostos e Deduções: O valor realizado a menor foi em decorrência da não
realização do faturamento previsto. Despesas Operacionais: Comportaram-se dentro dos valores
projetados. Repasses da ELETROBRÁS: Foram repassados os valores de baixa renda referente aos
meses de março e abril. Os valores previstos de reembolso de ICMS do combustível fornecido para
produção de energia não serão mais realizados em função da mudança regulamentada pela ANEEL.
Estaremos promovendo alteração na previsão deste item logo após apresentar a proposta de revisão
do PDG aos Conselhos da CERON e para ELETROBRÁS. Desembolso Não Operacional: Não foram
realizados apenas os valores previstos para o Programa ReLuz. Investimento: As obras estão em
processo de contratação, nos valores realizados destacamos o Programa Luz Para Todos, etapa I e II,
equipamentos de informática e medidores. B.3 - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO/2007 –
APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Ramiro: B.3.1 – PROGRAMA DE DISPÊNDIOS
GLOBAIS/2006 – PDG – Realizado até Março/2007 - (R$): B.3.1.1 - RECURSOS – Aprovado:
1.048.761.841 - Previsto até Março/07: 262.190.460 – Realizado até Março/07: 184.630.284; B.3.1.2 DISPÊNDIOS - Aprovado: 1.073.638.662 – Previsto até Março/07: 268.409.666 - Realizado até
Março/07: 195.274.708: a) Dispêndios de Capital – Aprovado: 279.205.157 – Previsto até Março/07:
69.801.289 - Realizado até Março/07: 38.177.267; b) Dispêndios Correntes – Aprovado: 794.433.505
- Previsto até Março/07: 198.608.376 - Realizado até Março/07: 157.097.441; c) Dispêndios não
Operacionais - Aprovado: 550.000; Previsto até Março/07: 137.500 - Realizado até Março/07: 25.935.
B.3.2 – INVESTIMENTO – MARÇO/2007 – – B.3.2.1 - Programa Luz para Todos - Aprovado:
102.463.279 - Empenhado Até Março: 53.455.832; Realizado até Março: 1.889.570 - Saldo Contratual
no Exercício: 48.403.256; b) Invest. Empresas Estatais em Infra Estrutura de Apoio - Aprovado:
10.034.000 - Empenhado Até Março: 3.030,244 - Realizado até Março:359.156 - Saldo Contratual no
Exercício: 783.680; c) Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 74.154.200 - Empenhado Até
Março: 28.879.097 - Realizado até Março: 213.975 - Saldo Contratual no Exercício: 4.497.576. Material
disponibilizado antecipadamente ao Conselho Fiscal. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO
CONSELHO FISCAL: C.1. RELAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES E PROCESSOS LICITATÓRIOS
EM ANDAMENTO – o material foi disponibilizado antecipadamente aos Conselheiros, via eletrônica,
bem como, distribuídas cópias durante a reunião. Não houve questionamentos por parte do CF, em
virtude do tempo exíguo para análise de seus membros. C.2. ACOMPANHAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA, DAS PERDAS E DAS DEMAIS METAS DA ANEEL: APRESENTADOR: Gerente
Financeiro, Rubens Ramiro Em virtude da indisponibilidade de vagas no vôo para Brasília o
Coordenador da Comissão de Eficientização Energética não pode comparecer a reunião, motivo pelo
qual os dados foram apresentados pelo Gerente de Orçamentos e Finanças. Foram apresentadas as
metas estabelecidas junto à ANEEL e ELETROBRÁS, com os índices de realização até o mês de abril
do corrente ano. Também foi apresentado o plano de ação para o período, onde foi questionado pelo
Conselheiro Maurício se a empresa já tinha efetivado a contratação dos 05 engenheiros e 38
eletrotécnicos, conforme prevê o plano de ação e caso contrário informar os impedimentos. Foi
informado que na próxima reunião será apresentada a posição desta ação. Por fim foi informado que o
índice anualizado das perdas totais da empresa estava em 35,05%, distante em 4,55% da meta
pactuada com a ANEEL, motivo pelo qual o Conselho reiterou a preocupação externada no parecer de
aprovação das demonstrações contábeis do exercício de 2006. D. RECOMENDAÇÕES DO CF: D.1. O
Conselho manifestou que a Diretoria Executiva deverá encaminhar uma proposta para
estruturação/criação de um setor de contas a receber. D.2. A empresa deve observar a manifestação
do CF, quanto ao mencionado no Parecer sobre as demonstrações/2006 (custos operacionais e
perdas). Sugestão: Plano para melhorar os recebíveis, perdas e custos operacionais. D.3. Aquisição
do sistema de gestão administrativa e financeira, objetivando a melhoria dos controles. A proposta
2
deverá ser enviada ao Conselho de Administração. D.4. O Conselheiro Maurício Joseph reiterou a
solicitação relativa as informações sobre terceirizados, para que sejam apresentadas na próxima
reunião. Caso não seja atendida a solicitação, o CF poderá exigir a contratação de auditoria
independente para examinar todo o processo, utilizando assim o que determina a Lei 6.404/76. D.5. O
CF solicitou, também, a apresentação, na próxima reunião, do plano de redução de horas extras. D.6.
O Jurídico deverá apresentar, na próxima reunião, o resultado do contrato de cobrança judicial dos
consumidores (residencial, comercial e industrial e P. Público), informando as ações e o tipo de
contrato. D.7. A Gerência de Comercialização deverá apresentar ao CF os critérios de cobrança com
detalhamento dos passos seguidos, as ações por grupo de clientes, apresentando o quadro total de
inadimplentes, demonstrando o nº de ações implementadas. D.8. A Gerência de Contabilidade Geral
deverá apresentar na próxima reunião, a situação do termo de ajustamento do contrato com a ANEEL,
sobre o combustível a ser devolvido. D.9. O Conselheiro Pedro Paulo questionou o Auditor Interno,
Antonio Laet, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria /2006, que havia sido encaminhado
como versão preliminar. O Auditor informou que a referida versão tornou-se definitiva, uma vez que a
CGU/RO não sugeriu nenhuma alteração, e que havia encaminhado essa informação via carta
CT/PAI/007/2007, de 11/05/2007, através da Secretaria Geral, informando, ainda, que a CGU está
concluindo a Auditoria gestão do exercício de 2006 e que tão logo receba o relatório será encaminhado
para conhecimento do Conselho Fiscal. D.10. O CF solicita da DE informação quanto a não priorização
da contratação de pessoal (engenheiro e eletrotécnico), conforme pactuado com a ELETROBRÁS,
como ação do plano de perdas. D.11. O CF reitera informação do contrato DT/095/2006 – Res. 280/06
(Ata 565ª/DE), relativo a doação de equipamento de informática e mobiliário. D. 12. O CF solicita,
ainda, que lhe seja apresentado na próxima reunião, posição atual da frota de veículo da empresa
(quantidade, idade, custos com manutenção etc.), como também quais os projetos para contrato de
locação, aquisição de frota própria, explicando, através de estudo, qual a melhor viabilidade para a
empresa quanto a aquisição ou locação de veículos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos
Conselheiros presentes e por mim, Raimundo Nonato Nunes do Nascimento, que secretariei a reunião.
Brasília, 22 de maio de 2007.
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
RODRIGO DUARTE DOURADO
Conselheiro
RAIMUNDO NONATO NUNES DO NASCIMENTO
Secretário
3
ATA DA 153ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2007.
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e sete, às 9h, no Escritório da ELETROBRÁS,
situado na Av. Presidente Vargas, 409, 12º Andar – Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho
Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, estando presentes os Conselheiro PEDRO
PAULO DA CUNHA e MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO, representantes da ELETROBRÁS, e a
Conselheira CLAUDIA FISCHER VALENÇA, representante do Tesouro Nacional. Secretariado por
mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos
constantes da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e
assinatura) DAS ATAS DAS 151ª E 152ª REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL. A.2. LEITURA DAS
ATAS DAS 569 A 576ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA – Questionamentos feitos pelo CF
transcritos abaixo, no item C.1 – RECOMENDAÇÕES DO CF. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1.
APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – ABRIL/2007 – APRESENTADOR:
Contador Raimundo Nonato Nunes do Nascimento. B.1.1. BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO (Em
milhares de reais): B.1.1.1. Circulante – Total: Abril/2006 = R$ 172.219; Abril/2007 = R$ 173.240;
B.1.1.2. Realizável a Longo Prazo – Total: Abril/2006 = R$ 137.889; Abril/2007 = R$ 166.788;
B.1.1.3. Permanente – Total: Abril/2006 = R$ 196.996; Abril/2007 = R$ 196.137; TOTAL DO ATIVO:
Abril/2006 = R$ 507.104; Abril/2007 = R$ 536.165; B.1.2 – BALANÇO PATRIMONIAL - PASSIVO
(Em milhares de reais): B.1.2.1 – Circulante – Total: Abril/2006 = R$ 104.820; Abril/2007 = R$
104.661; B.1.2.2 – Exigível a Longo Prazo – Total: Abril/2006 = R$ 354.641; Abril/2007 = R$ 420.354;
B.1.2.3 – Patrimônio Líquido – Total: Abril/2006 = R$ 47.802; Abril/2007 = R$ 11.991; TOTAL DO
PASSIVO: Abril/2006 = R$ 507.104; Abril/2007 = R$ 536.165; B.1.3 – DEMONSTRAÇÃO DE
RESULTADO (Em milhares de reais): B.1.3.1 - Receita Operacional Bruta – Total: = Abril/2006 =
R$ 162.216; Abril/2007 = R$ 201.214; B.1.3.2 – Receita Operacional Líquida – Total: Abril/2006 = R$
120.423; Abril/2007 = R$ 143.459; B.1.3.3 - Despesa Operacional - Total: Abril/2006 = R$ (133.794);
Abril/2007 = R$ (134.983); B.1.3.4 – Resultado Operacional - Total: Abril/2006 = (22.745); Abril/2007
= (3.557); B.1.3.6 – Lucro/Prejuízo do Exercício - Total: Abril/2006 = R$ (22.514); Abril/2007 = R$
(3.552). Na seqüência, foram apresentados: (i) o comparativo analítico anualizado das variações
mensais, e (ii) os comentários sobre os registros contábeis de Abril/2006 a Abril/2007, transcritos a
seguir: C.5.1. ATIVO – C.5.1.1. CIRCULANTE: - Numerário Disponível: Esta conta, em abr/07, está
representada pela conta caixa com valor R$ 1.652 mil (abr/06 R$ 2.429), fundos fixos R$ 220 mil (2006
R$ 220 mil), numerário em trânsito R$ 1.449 mil (2006 R$ 998 mil); - Aplicações no Mercado: Neste
período, a redução refere-se ao resgate das aplicações lançadas na conta de bancos com movimento,
para cumprimento das obrigações financeiras em função das realizações contratuais; Consumidores: A redução refere-se à baixa para perdas do contas a receber, autorizado em
resolução de diretoria colegiada no mês de novembro/06; - Parcelamento de Créditos de Energia
Elétrica: Nos últimos doze meses esta conta também apresenta um crescimento de R$ 1.974 mil, em
função das negociações com Prefeituras e consumidores das classes privadas; - Provisão p/Créditos
de Liquidação Duvidosa: Esta conta teve redução em decorrência da baixa para perdas do contas à
receber no valor de R$ 51.662 mil; - Serviços em Curso: O acréscimo de um exercício para outro
deve-se à apropriação do P&D, PEE e combate ao desperdício, ciclo 2004/2005, no valor de R$ 2.621
mil; – Despesas Pagas Antecipadamente: o aumento de R$ 4.320 mil está assim distribuído: R$
2.007 mil referem-se aos encargos financeiros decorrentes de refinanciamento do serviço da dívida, e
R$ 2.313 são referentes aos créditos de PASEP e COFINS que incidirão sobre a conta de energia dos
consumidores; - Outros Créditos: Os valores registrado são referentes a: cheques devolvidos (R$ 516
mil), retenções federais bancárias (R$ 132 mil), ELETROBRÁS - diferença de RGR (R$ 1.081 mil),
fornecedores pelas reclamações trabalhistas pela qual a Ceron responde solidariamente (R$ 151 mil),
1
sendo o maior valor referente a recursos a receber LPT-CDE da ELETROBRÁS no valor de R$ 16.351
mil. C.5.1.2. REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: - Parcelamento de Créditos de Energia Elétrica:
Esta conta patrimonial possui registros dos contratos com Prefeituras e Governo de Rondônia,
notadamente com uma curva de redução dos valores em função do cumprimento das suas obrigações
contratuais com a CERON; - Cauções e Depósitos Vinculados: Esta conta refere-se a diversos
bloqueios judiciais e depósitos recursais relativos a processos trabalhistas e cíveis impetrados contra a
empresa; - Bens Destinados a Alienação: O valor de R$ 15.211mil refere-se a transferência da conta
investimento para o realizável a longo prazo, tratando-se das máquinas da GUASCOR; - Despesas
Pagas Antecipadamente: Refere-se aos encargos financeiros das parcelas de longo prazo do
refinanciamento do serviço da dívida. C.5.2. PASSIVO – C.5.2.1. CIRCULANTE: - Fornecedores: Os
valores inseridos nesta rubrica correspondem principalmente às obrigações da empresa com os seus
fornecedores de suprimento de energia elétrica (ELETRONORTE, GUASCOR, pequenos produtores)
de materiais e outros, notando-se uma evolução nos últimos doze meses em função dos reajustes
contratuais, porém a CERON não possui obrigações a pagar; - Folha de Pagamento: O acordo
firmado entre a CERON e o Sindicato dos Urbanitários para pagamento da ação TARIFA, teve a sua
conclusão no mês de julho/06, cujo montante pago aos empregados e ex-empregados ultrapassou a
quantia de R$ 20 milhões, pagos em 20 parcelas sucessivas; - Encargos de Dívida: A redução devese à negociação de refinanciamento com a ELETROBRÁS; - Empréstimos e Financiamentos: Houve
refinanciamento do contrato ECF 1861/99 alongando período de amortização do saldo devedor,
reduzindo a taxa dos encargos financeiros, ficando, dessa forma, transferidos os valores do curto para
o longo prazo; - Taxas Regulamentares: Nessa rubrica foram apropriados e desmembrados valores
de Quota de RGR, Quota CCC, FNDCT, MME, PEE e P&D, já incluídos os valores do ciclo 2007/2008;
- Outros: Nesta rubrica se encontram registrados os valores da iluminação pública das prefeituras
municipais e o auto de infração ANEEL nº 023/2003 no valor de R$ 2.428 mil, referente ao DEC/FEC.
C.5.2.2. EXIGÍVEL A LONGO PRAZO: - Empréstimos e Financiamentos: Evolução de R$ 54.616
mil, em função das atualizações dos contratos de empréstimos e financiamentos junto a
ELETROBRÁS, novos ingressos e a transferência do curto para longo prazo referente ao
refinanciamento e alongamento do contrato ECF 1861/99; - Provisão para Contingências: A redução
de R$ 14.322 mil refere-se a valores do contencioso cível, trabalhista e fiscal, sendo que foi estornado
o valor de R$ 13.767 mil do contencioso fiscal decorrente do ICMS incidente sobre as faturas de
energia elétrica canceladas no período de 1998 a 2002. Os valores provisionados no exercício de
2007: R$ 1.218 mil. C.5.2.3. PATRIMÔNIO LÍQUIDO: - Reservas de Capital: O aumento de R$ 196
mil, refere-se à apropriação dos Juros sobre Obras em Andamento – JOA, contabilizados em
conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; - Recursos Destinados a Aumento
de Capital: O valor apropriado nessa conta refere-se aos recursos repassados pela ELETROBRÁS
visando equacionar o pagamento do acordo entre o Sindicato dos Urbanitários – SINDUR e a empresa,
relativo ao processo “tarifa”, cujo valor é a quitação do acordo, o qual foi liquidado no mês de julho/06,
e mais os juros dos adiantamentos destinados ao aumento de capital, cujos valores apropriados no
exercício de 2007 são de R$ 593 mil; - Prejuízos Acumulados: No exercício de 2006 foi contabilizado
como ajustes de exercícios anteriores, o valor de R$ 23.534 mil referente ao consumo específico de
óleo diesel superior ao limite de 0,30 litros por kWh, acrescido do prejuízo de 2006, no valor de R$
36.975 mil, e prejuízo acumulado de 2007, no valor de R$ 3.552 mil. C.5.3. DEMONSTRAÇÃO DO
RESULTADO – C.5.3.1. RECEITA OPERACIONAL BRUTA: - Fornecimento de Energia Elétrica: A
receita de venda de energia elétrica teve uma evolução, nos últimos doze meses, na ordem de R$
38.812 mil, provocado pelo aumento da tarifa em novembro/2005, em 5,42%, cujos reflexos foram no
exercício de 2006, aliado ao aumento do nº de consumidores, que encerrou o exercício de 2006 com
402.549 consumidores contra 378.216 em 2005; C.5.3.2. DESPESA OPERACIONAL: - Pessoal: A
variação ocorrida nessa rubrica de 16,49% refere-se a reajuste de diferenças de proventos do acordo
coletivo de trabalho de 0,87%, reajuste em maio/06 de 5% acrescido de 10% do salário base, mais R$
250,00. Em 2006, foram contratados 76 empregados. Em 2007, no período de janeiro a abril, foram
contratados 47 empregados. Os itens que tiveram uma significativa variação foram: periculosidade 13,83%, férias - 22,01%, exames periódicos -591%, medicamentos - 26,88%, e acidentes de trabalho em 3.431%. – Material: Redução de 44,46% nessa rubrica. O item de maior redução está na despesa
com equipamentos gerais: 88,53%, e material com construção e reforma: 93,25%; - Serviços de
Terceiros: Esta rubrica apresenta uma redução de 6,80%; - Energia Elétrica Comprada para
2
Revenda – A variação foi de R$ 18,34% no período; - Constituição/Reversão de Provisões
Operacionais: Houve uma redução de 35,65% no período de Abril/06 e Abril/07. Todo o material
relativo a esta apresentação foi disponibilizado antecipadamente ao Conselho Fiscal. B.2.
ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens
Ramiro, conforme transcrito a seguir: – B.2.1. Realizado/Maio/2007 (em R$ mil) – Saldo Inicial:
Previsto/Maiol/07 = 13.102 – Realizado/Maio/07 = 6.198 – Previsto Final: Maio/07 = 15.235; Saldo
Final: Previsto/Maiol/07 = 15.235 – Realizado/Maio/07 = 32.197. B.2.2 – Projetado/2º Semestre/2007
(em R$ mil) – Saldo Final: Julho/2007 = 32.233; Agosto/2007 = 31.727; Setembro/2007 = 29.294;
Outubro/2007 = 30.451; Novembro = 29.998; Dezembro/2007 = 26.414. B.2.3. NOTAS
EXPLICATIVAS: Arrecadação – A arrecadação do mês de maio foi superior ao previsto em 3,77%,
mesmo com o faturamento bruto ficando 2,8% abaixo da projeção inicial, fato que explica o bom
desempenho do mês, recuperando deste modo parte da frustração da arrecadação dos meses
anteriores. Destacamos o empenho das equipes das Unidades de Negócios e da área comercial –
TGC, com apoio da Diretoria, que conseguiram equacionar vários entraves burocráticos e receber as
contas pendentes do exercício anterior, do Governo do Estado, Secretaria da Educação - SEDUC, no
montante de R$ 3,4 milhões. Ingressos Extras – Comportaram-se conforme previsto. Neste mês os
valores da ordem de R$ 0,3 milhão foram bloqueados e desbloqueados no mesmo período. Impostos
e Deduções - O valor realizado a menor é decorrente da não realização do faturamento previsto.
Despesas Operacionais - Comportaram-se dentro dos valores projetados. Repasses da
ELETROBRÁS - Foram repassados os valores de baixa renda referentes ao mês de abril. Os valores
previstos de reembolso de ICMS do combustível fornecido para produção de energia não serão mais
realizados em função da mudança regulamentada pela ANEEL. Estarão sendo promovidas alterações
na previsão deste item no segundo semestre. Desembolso Não Operacional - Não foram realizados
apenas os valores previstos para o Programa ReLuz. Investimento - As obras estão em processo de
contratação. Nos valores realizados destaca-se o Programa Luz Para Todos II - fornecimento de
materiais, bem como os materiais adquiridos para a manutenção do sistema operacional. B.3 ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO - MAIO/2007 – APRESENTADOR: Gerente Financeiro,
Rubens Ramiro: B.3.1 – PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS/2007 – PDG – Realizado até
Maio/2007 - Preliminar (R$): B.3.1.1 – RECURSOS – Aprovado: 1.048.761.841 - Previsto até
Maio/07: 419.848.027 – Realizado até Maio/07: 356.278.404; B.3.1.2 - DISPÊNDIOS - Aprovado:
1.073.638.662 – Previsto até Maio/07: 427.870.013 - Realizado até Maio/07: 331.386.596: a)
Dispêndios de Capital – Aprovado: 279.205.157 – Previsto até Maio/07: 114.144.553 - Realizado até
Maio/07: 54.703.900; b) Dispêndios Correntes – Aprovado: 794.433.505; Previsto até Maio/07:
313.725.460 - Realizado até Maio/07: 276.682.696; c) Dispêndios não Operacionais - Aprovado:
550.000; Previsto até Maio/07: 214.631. B.3.2 – INVESTIMENTO – MAIO/2007 – – B.3.2.1 Programa Luz para Todos - Aprovado: 102.463.279 - Empenhado Até Maio: 57.755.832; Realizado
até Maio: 14.417.626 - Saldo Contratual no Exercício: 45.376.868; b) Infra Estrutura de Apoio Aprovado: 10.034.000 - Empenhado Até Maio: 3.304.893 - Realizado até Maio: 1.027.512 - Saldo
Contratual no Exercício: 783.680; c) Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 74.154.200 Empenhado Até Maio: 28.919.003 - Realizado até Maio: 1.785.772 - Saldo Contratual no Exercício:
3.596.893; d) Total Geral: Aprovado: 186.651.479 - Empenhado Até Maio: 89.979.728 - Realizado até
Maio: 17.230.910 - Saldo Contratual no Exercício: 49.757.441. Material disponibilizado
antecipadamente ao Conselho Fiscal. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO
FISCAL: C.1. RELATÓRIO DE CONTRATOS VIGENTES E PROCESSOS LICITATÓRIOS EM
ANDAMENTO – Este relatório foi devolvido pelo CF, com as seguintes RECOMENDAÇÕES: (i) que
na próxima reunião seja apresentado no modelo fornecido anteriormente pelo Conselheiro Pedro Paulo
da Cunha, devendo ser demonstrado, de imediato, os dados dos últimos três meses: abril, maio e
junho/2007; (ii) que seja feito um estudo, pela Gerência de Suprimentos, quanto ao tempo necessário
para realização de processo licitatório, visando eliminar a questão de contratos vencidos, prorrogação,
dispensa, etc., e que passe a constar no processo decisório sobre renovação de contrato, pesquisas
de preços que respalde a renovação do contrato, fazendo constar tal pesquisa no relatório de Diretoria;
e (iii) Justificar o objeto dos Contratos: DA/048/2007 – Pregão Eletrônico/02/2007 – Aquisição de
material de limpeza para as dependências do prédio sede da CERON; e DA/128/2007 – Pregão
Presencial/02/2007 – Contratação de serviços de copa com fornecimento de materiais; (v) ATA-DE570ª, de 09/02/2007: (v.a) Item A.1: Justificar a contratação, por inexigibilidade de licitação, da licença
3
de uso de software aplicativo do sistema integrado corporativo de planejamento e gestão de recursos,
com a Cia. Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, sendo que o Parecer Jurídico 001/2007 concluiu ser
cabível a contratação por esta modalidade; (v.b) Item A.2: Contrato/PR/035/2007: Justificar a
contratação, por dispensa de licitação, do Instituto ABRADEE de Energia; (v.c) Item A.4: Esclarecer a
situação atual do Plano de Cargos e Salários: se já foi submetido à apreciação e aprovação do
Conselho de Administração; (v.d) Item A.17: Justificar o início e a suspensão, por pendência judicial,
do processo licitatório para contratação de serviços técnicos de corte, religação, fiscalização e demais
serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica, para atuação junto a Unidade de
Negócios Norte e localidades a ela subordinadas; (v.e) Item B.1: Relatório/004/2005 – Auditoria no
contrato de passagens aéreas. Foi criada a comissão de sindicância com a finalidade de examinar se
houve ocorrência de pagamentos indevidos e apurar responsabilidades. Justificar a não conclusão dos
trabalhos no prazo estabelecido; (vi) Esclarecer os critérios adotados para concessão de patrocínios
verificados em diversas atas da Diretoria Executiva; (vii) Justificar o reembolso de óleo diesel acima
0,30 litros, conforme Termo de Ajuste feito com a ANEEL – material foi entregue ao CF para análise
para a próxima reunião; (viii) Of.1673/2006 – Ministério de Minas e Energia – MME, de 26/05/2006, e
Of.395/2006, do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão – MPO - Departamento de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST, estabelecendo a redução do quadro de
pessoal terceirizado, de forma a garantir que as despesas com a contratação de pessoal para o quadro
permanente da Empresa aprovado por concurso público, fiquem limitadas aos gastos atuais com
pessoal terceirizado e com horas extras; (ix) o CF acusa o recebimento dos seguintes documentos:
(ix.a) Relatório expedido pela Assessoria da Presidência da CERON, contendo informações relativas a
contratação da GUASCOR, objeto do processo que tramita no Tribunal de Contas da União desde o
ano de 2000; (ix.b) Cópia da CTA/PR- 6070/2007 – ELETROBRÁS – Circular, de 11/06/2007, sobre a
contratação de auditoria independente para todas as empresas do setor – sistema único; e (ix.c)
Caderno contendo CT/PAI/010/2007, de 22/06/2007, e documentos de diversas áreas da CERON com
as informações relativas às recomendações do CF, constantes do item D da ATA-152ª-CF/2007. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e
aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, que
secretariei a reunião. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007.
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
CLÁUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
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ATA DA 154ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2007.
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e sete, às 14h, na sede da Centrais Elétricas de
Rondônia S.A – CERON, reuniu-se o Conselho Fiscal da CERON, estando presentes os Conselheiros
representantes da ELETROBRÁS, MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO e o Suplente MARCELO
CASTRO LIPP, este último substituindo o Conselheiro PEDRO PAULO DA CUNHA, ausente
justificadamente por motivo de trabalho, e a representante do Tesouro Nacional, CLAUDIA FISCHER
VALENÇA. Secretariado por mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS. Iniciados os trabalhos,
foram tratados os assuntos constantes da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS
GERENCIAIS – A1. LEITURA DA ATA 153ª – REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. A2. ENTREGA
DAS ATAS 577ª, 578ª, 579ª, 580ª, 581ª, 582ª DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA – Para
acompanhamento, pelo CF, das matérias deliberadas pela DE. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1.
APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – MAIO/2007 – APRESENTADOR:
Contador Raimundo Nonato Nunes do Nascimento. B.1.1. BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO (Em
milhares de reais): B.1.1.1. Circulante – Total: Maio/2006 = R$ 166.338; Maio/2007 = R$ 197.187;
B.1.1.2. Realizável a Longo Prazo – Total: Maio/2006 = R$ 137.464; Maio/2007 = R$ 165.272;
B.1.1.3. Permanente – Total: Maio/2006 = R$ 199.101; Maio/2007 = R$ 180.281; TOTAL DO ATIVO:
Maio/2006 = R$ 502.903; Maio/2007 = R$ 542.740; B.1.2 – BALANÇO PATRIMONIAL - PASSIVO
(Em milhares de reais): B.1.2.1 – Circulante – Total: Maio/2006 = R$ 97.909; Maio/2007 = R$
109.442; B.1.2.2 – Exigível a Longo Prazo – Total: Maio/2006 = R$ 357.247; Maio/2007 = R$
422.600; B.1.2.3 – Patrimônio Líquido – Total: Maio/2006 = R$ 47.747; Maio/2007 = R$ 10.698;
TOTAL DO PASSIVO: Maio/2006 = R$ 502.903; Maio/2007 = R$ 542.740; B.1.3 – DEMONSTRAÇÃO
DE RESULTADO (Em milhares de reais): B.1.3.1 - Receita Operacional Bruta – Total: = Maio/2006
= R$ 204.602; Maio/2007 = R$ 255.384; B.1.3.2 – Receita Operacional Líquida – Total: Maio/2006 =
R$ 143.486; Maio/2007 = R$ 181.587; B.1.3.3 - Despesa Operacional - Total: Maio/2006 = R$
(155.048); Maio/2007 = R$ (171.750); B.1.3.4 – Resultado Operacional - Total: Maio/2006 = (23.631);
Maio/2007 = (5.029); B.1.3.6 – Lucro/Prejuízo do Exercício - Total: Maio/2006 = R$ (23.397);
Maio/2007 = R$ (5.022). B.1.4 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MAIO/2007 (Em milhares de reais): B.1.4.1 – Saldos em
31/Maio/2007: a) Capital Social: R$ 362.732; b) Reservas de Capital: R$ 47.212; c) Prejuízos
Acumulados: R$ (1.114.792); d) Recursos Destinados a Aumento de Capital: R$ 715.546; e) Total: R$
10.698. Na seqüência, foram apresentados: (i) o balancete dinâmico e resultado anualizado referente a
maio/2007; (ii) o comparativo analítico das variações mensais; (iii) a estrutura do balanço, bem como a
análise vertical das demonstrações contábeis; (iv) planilhas demonstrando o comportamento do contas
a receber versus faturamento médio e a evoluçãoda geração de caixa; e (v) os comentários sobre os
registros contábeis de Maio/2006 a Maio/2007, transcritos a seguir: 1 – ATIVO – 1.1 – CIRCULANTE: Numerário Disponível – O aumento nesta conta refere-se a valores transferidos da conta aplicações
acrescidos da arrecadação de conta de energia. Esta conta, em maio/07, está representada pela conta
bancos com valor R$ 11.355 mil (abr/06 R$ 8.011), fundos fixos R$ 220 mil (2006 R$ 220 mil); Aplicações no Mercado – Nesse período a redução refere-se ao resgate das aplicações lançadas na
conta de Bancos c/movimento, para cumprimento das obrigações financeiras em função das
realizações contratuais; - Fundos Vinculados – O aumento de um exercício para outro refere-se aos
recursos recebidos pela ELETROBRÁS: em maio/07 foram recebidos R$ 22.466mil; - Consumidores
– A redução refere-se à baixa para perdas do contas a receber, autorizado em resolução de diretoria
colegiada no mês de novembro/06; - Parcelamento de Créditos de Energia Elétrica – Nos últimos
doze meses esta conta também apresenta um crescimento de R$ 7.795 mil, em função das
negociações com Prefeituras e consumidores das classes privadas; - Provisão p/Créditos de
Liquidação Duvidosa – Esta conta teve redução em decorrência da baixa para perdas do contas à
1
receber no valor de R$ 51.662 mil; - Serviços em Curso – O acréscimo de um exercício para outro
deve-se à apropriação do P&D com saldo, em maio/07, no valor de R$ 482 mil, PEE e combate ao
desperdício, com saldo no valor de R$ 2.878 mil; - Despesas Pagas Antecipadamente – O aumento
de R$ 2.699 mil está assim distribuído: R$ 2.007 mil refere-se aos encargos financeiros decorrentes de
refinanciamento do serviço da dívida, e R$ 2.550 são referente aos créditos de PASEP e COFINS que
incidirão sobre a conta de energia dos consumidores; - Outros Créditos – Os valores registrados são
referentes aos cheques devolvidos, no valor de R$ 505 mil, retenções federais bancárias, R$ 147 mil,
ELETROBRÁS: diferença de RGR, R$ 810 mil, fornecedores pelas reclamações trabalhistas pela qual
a CERON responde solidariamente, R$ 151 mil. Sendo o maior valor referente a recursos a receber
LPT-CDE da ELETROBRÁS: R$ 18.389 mil. 1.2 - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: - Parcelamento
de Créditos de Energia Elétrica – Esta conta patrimonial possui registros dos contratos com
Prefeituras e Governo de Rondônia, que demonstra uma curva de redução dos valores em função do
cumprimento das suas obrigações contratuais com a CERON; - Cauções e Depósitos Vinculados –
Esta conta refere-se a diversos bloqueios judiciais e depósitos recursais, relativos a processos
trabalhistas e cíveis impetrados contra a empresa; - Bens Destinados a Alienação – O valor de R$
15.211mil refere-se a transferência da conta investimento para o realizável a longo prazo, tratando-se
das máquinas da GUASCOR; - Despesas Pagas antecipadamente – Este registro refere-se aos
encargos financeiros das parcelas de longo prazo do refinanciamento do serviço da dívida. 2.
PASSIVO – 2.1 – CIRCULANTE: - Fornecedores – Os valores inseridos nesta rubrica correspondem
principalmente às obrigações da empresa com os seus fornecedores de suprimento de energia elétrica
(ELETRONORTE, GUASCOR, pequenos produtores), de materiais e outros, demonstrando uma
evolução nos últimos doze meses em função dos reajustes contratuais, porém a CERON não possui
obrigações a pagar.
DISCRIMINAÇÃO
MAI/06 (R$ mil)
MAI/07 (R$ mil)
SUPRIMENTO DE ENERGIA:
. ELETRONORTE
15.837
18.160
. Outros
6.828
8.176
Materiais e Serviços
7.044
8.790
5
5
Caução
Parcelamento ELETRONORTE
2.876
-
O parcelamento com a ELETRONORTE foi quitado em maio/07; - Folha de Pagamento – O acordo
firmado entre a CERON e o Sindicato dos Urbanitários para pagamento da ação TARIFA, teve a sua
conclusão no mês de julho/06, cujo montante pago aos empregados e ex empregados ultrapassou a
quantia de R$ 20 milhões, pagos em 20 parcelas sucessivas; - Encargos de Dívida – A redução devese à negociação de refinanciamento com a ELETROBRÁS; - Empréstimos e Financiamentos –
Houve refinanciamento do contrato ECF-1861/99, alongando o período de amortização do saldo
devedor e reduzindo a taxa dos encargos financeiros. Dessa forma, os valores do curto prazo foram
transferidos para o longo; - Taxas Regulamentares – Nessa rubrica foram apropriadas e
desmembradas valores de Quota de RGR, Quota CCC, FNDCT, MME, PEE e P&D, já incluídos os
valores do ciclo 2007/2008; - Outros – Neste item se encontram registrados os valores da iluminação
pública das prefeituras municipais e o Auto de Infração ANEEL nº 023/2003, no valor de R$ 2.064mil. A
multa refere-se ao DEC/FEC. 2.2. EXIGÍVEL A LONGO PRAZO: - Empréstimos e Financiamentos –
Evolução de R$ 54.925 mil, em função das atualizações dos contratos de empréstimos e
financiamentos junto a ELETROBRÁS, novos ingressos e a transferência do curto para longo prazo
referente ao refinanciamento e alongamento do contrato ECF-1861/99; - Provisão para
Contingências – A redução de R$ 15.348mil refere-se a valores do contencioso cível, trabalhista e
fiscal, sendo que foi estornado o valor de R$ 13.767 do contencioso fiscal decorrente do ICMS
incidente sobre as faturas de energia elétrica canceladas no período de 1998 a 2002. Os valores
provisionados no exercício de 2007 líquido (reversão menos provisão) foram de R$ 338 mil. 2.3.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO: - Reservas de Capital – O aumento de R$ 171 mil, refere-se à apropriação
dos juros sobre obras em andamento – JOA, contabilizados em conformidade com o Manual de
2
Contabilidade do Setor Elétrico; - Recursos Destinados a Aumento de Capital – O valor apropriado
nessa conta refere-se aos recursos repassados pela ELETROBRÁS visando equacionar o pagamento
do acordo entre o Sindicato dos Urbanitários – SINDUR e a empresa, referente ao processo “tarifa”
cujo valor é a quitação do acordo, ressaltando que o acordo foi liquidado no mês de julho/06. E mais os
juros dos adiantamentos destinados ao aumento de capital, cujos valores apropriados no exercício de
2007 são de R$ 767 mil; - Prejuízos Acumulados – No exercício de 2006 foi contabilizado como
ajustes de exercícios anteriores o valor de R$ 23.534 mil, referente ao consumo específico de óleo
diesel superior ao limite de 0,30 litros por kWh, acrescido do prejuízo de 2006: R$ 36.975 mil, e
prejuízo acumulado de 2007: R$ 5.022 mil. 3. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO – 3.1. RECEITA
OPERACIONAL BRUTA: - Fornecimento de Energia Elétrica – A Receita de venda de energia
elétrica evoluiu, nos doze meses, a quantia de R$ 50.593 mil. O aumento deve-se ao aumento da tarifa
em novembro/2006, em 12,62%, cujos reflexos foram no exercício 2007, aliado ao aumento do nº de
consumidores, encerrando com 409.372 consumidores, em mai/2007, e 385.933, em 2006. 3.2.
DESPESA OPERACIONAL: - Pessoal – A variação ocorrida nessa rubrica, de 10,47%, refere-se a
reajuste de diferenças de proventos do acordo coletivo de trabalho de 0,87%, reajuste em maio/06 de
5%, acrescido de 10% do salário base, mais R$ 250,00. Em 2006 foram contratados 76 empregados.
Em 2007, de janeiro a maio foram contratados 105 empregados; os itens que tiveram uma significativa
variação foram: periculosidade: 12,45%, férias: 22,97%, exames periódicos: 569%, e acidentes de
trabalho: 3.499%; - Material – Redução de 2,80% nessa rubrica de um exercício para outro. O item de
maior redução está na despesa com material para manutenção do sistema operacional, em 138,40%,
combustível e lubrificante para veículos, 71,74%, e segurança e medicina do trabalho, em 50%; Serviços de Terceiros – O comportamento desta rubrica apresenta redução de 7,03%, sendo que as
principais variações estão nos seguintes itens:
Discriminação
Maio/06 – (R$ mil) Maio/07 – (R$ mil) Variação %
Limpeza e Conservação de Prédios
559
311
(44,36)
Manutenção e reformas de instalações
153
104
(32,03)
483
127
(73,71)
395
295
(25,32)
Manutenção
e
Conservação
de
Equipamentos
Comunicação
Cadastro/Leitura/Entrega de Contas
2.757
Telefonia
1.579
906
332
(42,73)
(63,36)
- Energia Elétrica Comprada para Revenda – A variação foi de R$ 20,26% no período; Constituição/Reversão de Provisões Operacionais – Houve uma redução de 8,96%, de Maio/06
para Maio/07, a qual está assim distribuída:
Discriminação
Mai/06
Mai/07
%
. PCLD
6.412
8.849
38,00
.Contingência
1.334
338
(74,66)
Passivas
Todo o material relativo a esta apresentação foi disponibilizado antecipadamente ao Conselho Fiscal.
B.2. ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens
Ramiro: – B.2.1. Realizado/Junho/2007 (em R$ mil) – Saldo Inicial: Previsto/Junho/07 = 32.197 –
Realizado/Junho/07 = 32.197; Saldo Final: Previsto/Junho/07 = 30.593 – Realizado/Junho/07 =
26.448. B.2.2 – Projetado/2º Semestre/2007 (em R$ mil) – Saldo Final: Julho/2007 = 26.181;
Agosto/2007 = 24.686; Setembro/2007 = 21.034; Outubro/2007 = 20.969; Novembro = 19.346;
Dezembro/2007 = 14.579. B.2.3. NOTAS EXPLICATIVAS: a) Arrecadação – O Faturamento bruto do
mês de julho foi 3,5% menor que o projetado, ficando, a arrecadação, também menor que o projetado,
em 6,86%. Uma parcela significativa desta baixa arrecadação foi em conseqüência do faturamento; b)
Ingressos Extras – Comportaram-se conforme o previsto. Neste mês foi bloqueado o valor de R$ 0,3
3
milhão; c) Impostos e Deduções – Ajuste no recolhimento no PASEP a ser compensado no mês de
julho; d) Despesas Operacionais – Comportaram-se dentro dos valores projetados; e) Repasses da
ELETROBRÁS – Não estão sendo realizados os valores projetados para atender ao programa ReLuz
das diversas prefeituras do Estado; f) Desembolso Não Operacional - Não foram realizados apenas
os valores previstos para o Programa ReLuz das diversas prefeituras do Estado; g) Investimento - As
obras estão em processo de contratação, sendo que nos valores realizados destaca-se o Programa
Luz Para Todos II - fornecimento de materiais, bem como os materiais adquiridos para a manutenção
do sistema operacional. Sobre o material apresentado, o Conselho Fiscal faz a seguinte
RECOMENDAÇÃO: (i) que seja feito um controle efetivo com relação às despesas operacionais,
reforçando sua observação constante do parecer do CF relativo ao exercício de 2006, datado de
19/07/2007, conforme trecho transcrito a seguir: “O Conselho Fiscal destaca o item 5 do parecer dos
Auditores Independentes que versa sobre os prejuízos verificados pela CERON ao longo dos últimos
exercícios e os esforços que vêm sendo implementados pela empresa para obter o equilíbrio
econômico-financeiro. O Conselho Fiscal dá ênfase e opina pela necessidade de a companhia
promover uma redução gradativa do seu custo de operação associado à continuidade das ações de
redução de perdas e inadimplência”; (ii) que seja apresentado, em sua próxima reunião, relatório
atualizado sobre perdas e inadimplências. B.3 - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO JUNHO/2007 – APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Ramiro: B.3.1 – PROGRAMA DE
DISPÊNDIOS GLOBAIS/2007 – PDG – Realizado até Junho/2007 - Preliminar (R$): B.3.1.1 –
RECURSOS – Aprovado: 1.075.876.653 - Previsto até Junho/07: 504.543.591 – Realizado até
Junho/07: 420.410.022; B.3.1.2 - DISPÊNDIOS - Aprovado: 1.096.433.297 – Previsto até Junho/07:
514.183.843 - Realizado até Junho/07: 398.530.345: a) Dispêndios de Capital – Aprovado:
292.499.792 – Previsto até Junho/07: 137.170.831 - Realizado até Junho/07: 61.306.677; b)
Dispêndios Correntes Operacionais – Aprovado: 803.383.505; Previsto até Junho/07: 376.755.084 Realizado até Junho/07: 337.223.668; c) Dispêndios não Operacionais - Aprovado: 550.000;
Previsto até Junho/07: 257.928. B.3.2 – INVESTIMENTO – JUNHO/2007 – – B.3.2.1 - Programa Luz
para Todos - Aprovado: 102.463.279 - Empenhado Até Junho/07: 57.755.832; Realizado até
Junho/07: 19.618.934 - Saldo Contratual no Exercício: 44.087.010; b) Infra Estrutura de Apoio Aprovado: 10.034.000 - Empenhado Até Junho/07: 1.162.403 - Realizado até Junho/07: 1.115.554 Saldo Contratual no Exercício: 2.710.680; c) Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 74.154.200 Empenhado Até Junho/07: 30.216.630 - Realizado até Junho/07: 2.853.467 - Saldo Contratual no
Exercício: 3.661.937; d) Total Geral: Aprovado: 186.651.479 - Empenhado Até Junho/07: 89.134.865 Realizado até Junho/07: 23.587.955 - Saldo Contratual no Exercício: 50.459.627. Material
disponibilizado antecipadamente ao Conselho Fiscal. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO
CONSELHO FISCAL: C.1. RELATÓRIO DE CONTRATOS VIGENTES E PROCESSOS
LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO – Relatório referente ao trimestre de abril a junho/2007,
apresentado no modelo recomendado pelo CF, conforme sub item (i) do item C.1, constante da AtaCF-153ª. Após análise do relatório o CF SOLICITA que: (i) sejam corrigidas as falhas detectadas no
relatório, em suas páginas 1, 8 e 10; a reoetilção dos contratos refere-se ao número de gestores de
cada contrato; (ii) sejam apresentadas justificativas técnicas e pareceres jurídicos sobre as seguintes
contratações por dispensa de licitação, constantes da página 7: (ii.a) Contrato/DT/059/2007, celebrado
com a CETROL – Cooperativa dos Engenheiros e Técnicos de Rondônia, no valor de R$ 1.566.674,50,
para prestação de serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica para atender a
Unidade de Negócios Norte; e (ii.b) Contrato/PR/035/2007, celebrado com o Instituto ABRADEE de
Energia, no valor de R$ 42.368,00, para prestação de serviços de pesquisa de satisfação de
consumidores. Por fim, o CF, considerando atendidas as recomendações constantes do item C.1 da
ATA-CF-153ª, relativas aos sub itens: (i) o relatório atual já foi apresentado no modelo fornecido pelo
CF; REITERA as seguintes RECOMENDAÇÕES: (i) que seja feito um estudo, pela Gerência de
Suprimentos, quanto ao tempo necessário para realização de processo licitatório, visando eliminar a
questão de contratos vencidos, prorrogação, dispensa, etc., e que passe a constar no processo
decisório sobre renovação de contrato, pesquisas de preços que respalde a renovação do contrato,
fazendo constar tal pesquisa no relatório de Diretoria; (ii) justificar o início e a suspensão, por
pendência judicial, do processo licitatório para contratação de serviços técnicos de corte, religação,
fiscalização e demais serviços de campo na área de comercialização de energia elétrica, para atuação
junto a Unidade de Negócios Norte e localidades a ela subordinadas; (iii) justificar a não conclusão dos
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trabalhos no prazo estabelecido; e (iv) Esclarecer os critérios adotados para concessão de patrocínios
verificados em diversas atas da Diretoria Executiva; (v) Contrato/PR/035/2007: Justificar a contratação,
por dispensa de licitação, do Instituto ABRADEE de Energia; (vi) Esclarecer a situação atual do Plano
de Cargos e Salários: se já foi submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Administração;
(vii) Justificar o objeto dos Contratos: DA/048/2007 – Pregão Eletrônico/02/2007 – Aquisição de
material de limpeza para as dependências do prédio sede da CERON; e DA/128/2007 – Pregão
Presencial/02/2007 – Contratação de serviços de copa com fornecimento de materiais; (viii) Justificar
a contratação, por inexigibilidade de licitação, da licença de uso de software aplicativo do sistema
integrado corporativo de planejamento e gestão de recursos, com a Cia. Força e Luz CataguazesLeopoldina, sendo que o Parecer Jurídico 001/2007 concluiu ser cabível a contratação por esta
modalidade; (ix) Contrato/PR/035/2007: Justificar a contratação, por dispensa de licitação, do Instituto
ABRADEE de Energia; (x) Esclarecer a situação atual do Plano de Cargos e Salários: se já foi
submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Administração (xi) Remeter o contrato referente
ao reembolso de óleo dieesel acima de 0,30 litros; C.2. ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO
COMPARATIVO DE RESULTADOS - ACIONISTA VERSUS FISCO. O Diretor Financeiro, Dr. Marcos
Zanoni Hausen, relatou ao Conselho a real situação econômica e financeira da CERON,
demonstrando: (i) a Repactuação da Dívida com a ELETROBRÁS (Contrato ECF-1861/99), com o
reflexo no caixa da Empresa em duas situações: a primeira com a curva original do citado contrato,
existente até 31 de dezembro de 2006 e a segunda com os reflexos positivos decorrentes da nova
situação; (ii) o comparativo do estudo da renegociação demonstrando os desvios detectados na
realização financeira quando comparada com a previsão, relativo ao primeiro quadrimestre de 2007,
demonstrando a frustração de caixa realizado; e (iii) o comparativo de resultados – acionista versus
fisco, onde ficaram latentes os reflexos negativos da inadimplência, pois a CERON está numa situação
de prejuízo nas Demonstrações Contábeis e pagando imposto de renda, pois o fisco não aceita a
contabilização da provisão para devedores duvidosos - PDD, . Aproveitando a oportunidade, externou
para o Conselho sua preocupação quanto à confiabilidade dos números constantes dos relatórios
contábeis e financeiros da Empresa, decorrente de uso excessivo de informações manuais, o que não
ocorreria se a Empresa já estivesse com sistemas corporativos implantados. Finalmente relatou que o
Conselho de Administração havia concordado com a estruturação e criação de uma área de contas a
receber subordinada à Diretoria Financeira e com a contratação e implantação de sistema corporativo.
Material relativo à apresentação, parte integrante do presente relato, foi disponibilizado ao Conselho
Fiscal. C.3. ASSUNTO: APRESENTAÇÃO SOBRE INADIMPLÊNCIA – APRESENTADORA: Gerente
de Comercialização de Energia, Antônia Ferraz Ribeiro de Carvalho, conforme transcrito a seguir:: –
C.3.1. Acompanhamento da Arrecadação – Junho/2007: (i) perfil da arrecadação até e após o
vencimento, em números percentuais e em quantidade por classes, no período de janeiro a junho/07;
(ii) comportamento da arrecadação, por classe, e em relação a meta, considerando que a meta para
as Unidades de Negócios/Localidades é 99% do faturamento do mês anterior, com exceção de
Vilhena, cuja meta é 96%; C.3.2. Acompanhamento da Inadimplência – Junho/2007: (i) perfil da
inadimplência por período, por classe e vencido há um ano; (ii) evolução da inadimplência por classe;
(iii) visão geral das atividades de cobrança e as áreas responsáveis/executoras; (iv) ações de
cobrança: (iv.a) classe privada: - acompanhamento semanal/mensal: meta da arrecadação; acompanhamento mensal: contas a receber por UN/Localidade; e – acompanhamento do débito dos
maiores devedores: Plano de Ação da ELETROBRÁS; (iv.b) classe poder público: - aguardando
decisão de ações de prescrição de débitos movidas por onze prefeituras, das quais cinco foram
julgadas improcedentes e três procedentes. As três restantes ainda estão pendentes; acompanhamento do débito das prefeituras municipais: parcelamento e débito corrente; - cobrança
administrativa junto aos órgãos públicos estaduais e federais: visita e carta cobrança; e – inclusão no
CADIN; (iv.c) classe iluminação pública: - acompanhamento das prestações de contas da COSIP; gestão junto a sete prefeituras que não aprovaram suas leis de cobrança de COSIP; e – convênios de
COSIP com déficit por Unidade de Negócios. (v) Ações da empresa com relação à CAERD –
Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia: (v.a) cobranças administrativas através da cartas; (v.b)
protesto em fevereiro/2005; (v.c) ajuizamento de ações monitórias de cobrança judicial, em 2005, 2006
e 2007, no valor de R$ 54 milhões; e (v.d) medida administrativa: denúncia da inadimplência da
CAERD junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE em setembro/2006, em fase de instrução; (vi)
Ações da Empresa com relação à Prefeitura Municipal de Vilhena, cujo valor da dívida referente ao
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período de janeiro/2003 a junho/2007, corrigido até junho/2007, monta em R$ 19,9 milhões: (vi.a)
várias tratativas para negociação, até a inserção no CADIN, resultando em aprovação, pela Câmara
Municipal de Vilhena, de lei que autoriza a negociação parcial do débito: período de 09/2001 a
08/2006; e (vi.b) medidas a serem adotadas pela CERON: - aguardo do prazo concedido ao Município,
e, em caso da não concretização das tratativas negociais, será encaminhada carta denúncia ao TCE,
TCU, CGU, MP e Procuradoria Geral da ANEEL; e (vi.c) ingresso de ação judicial de cobrança. C.4 –
RESPOSTAS ÁS SOLICITAÇÕES DO CONSELHO FISCAL; (i) Relatório/004/2005 – Auditoria no
contrato de passagens aéreas. O auditor esclareceu que foi criada uma Comissão de Tomada de
Contas Especial para apuração de valores. RECOMENDAÇÃO: Dar ciência ao CF quando da
conclusão dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a
presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim,
Maria da Penha Sarmento Ratts, que secretariei a reunião. Porto Velho - RO, 19 de julho de 2007.
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
MARCELO CASTRO LIPPI
Conselheiro
CLAUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheira
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
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ATA DA 155ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2007.
Aos trinta dias de dois mil e sete, às 09:30h, no Escritório da ELETRONORTE, situada no Edifício Venâncio
3000 – SCN Quadra 6, Conjunto A - Bloco C - Sala 512 - Brasília - DF, reuniu-se o Conselho Fiscal da
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, estando presentes os Conselheiro PEDRO PAULO DA
CUNHA e MAURICIO JOSEPH MARQUES FILHO, representantes da ELETROBRÁS e a Conselheira
CLAUDIA FISCHER VALENÇA, representante do Tesouro Nacional. Secretariado por mim, SÍLVIA
FERREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO, em função da ausência da Secretária Geral Maria da Penha
Sarmento Ratts, que está acompanhando a reunião do Conselho de Administração em Porto Velho.
Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A.
ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura) DAS ATAS DA 153ª E 154ª REUNIÃO DO
CONSELHO FISCAL. Foi procedida a leitura e assinatura das respectivas atas. A.2. LEITURA DAS ATAS
DAS 577ª, 578ª, 579ª, 580ª E 581ª DE REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Leitura das atas. A.2.1.
ATA-DE-577ª, de 9, 10 e 11/05/2007, verificadas novas concessões de patrocínios: o CF solicitou do
auditor esclarecimentos quanto aos critérios adotados para patrocínios verificados em diversas Atas da
Diretoria da CERON, questionamento este efetuado na reunião 153ª do CF, reiterado na reunião 154ª. Neste
momento, o senhor Laet, auditor geral da empresa, entregou cópia do MEMO/PAC/086/2007, de
17/08/2007, da Gerência de Comunicação Social da CERON, prestando esclarecimentos quanto aos
critérios para concessão de patrocínios;da leitura do documento apresentado, Procedimentos que respaldam
critérios para concessão de patrocínios, o CF destacou na página 1 onde consta: “ Comprovar que a fatura
de energia elétrica da unidade consumidora do endereço da entidade pleiteante referente ao mês
anterior à data do pedido de patrocínio, esteja devidamente quitada(cópia da fatura de energia
elétrica quitada)”. O CF entende que esta redação é falha, uma vez que o consumidor inadimplente com
várias faturas em atraso, pagando a última, garante o direito e acesso ao patrocínio. Por isso, RECOMENDA
que o texto seja revisto no sentido de colocar como condição, que em hipótese nenhuma, será concedido
patrocínio a consumidores pleiteantes inadimplentes com faturas de energia elétrica. Complementa ainda,
apresentando as seguintes SOLICITAÇÕES: (i) Que a diretoria informe quais benefícios são esperados pela
companhia (incluindo-se benefícios fiscais e de imagem), com a política de patrocínio implementada; (ii)
Apresentar relação de patrocínios concedidos no período 2005/2006/2007; e (iii) Informar, também, se é
permitido pela ANEEL – Agência Reguladora, o reconhecimento dessas despesas na remuneração da tarifa
da empresa. Continuando na ata 577ª - item A9, (i) O CF QUESTIONA: porque a taxa de administração
subiu em quase 10 vezes. Observa que no caso houve uma repactuação nos contratos da ELETROBRÁS,
reduzindo os encargos de 18% para 12%, mas a taxa de administração aumentou de 0,25% para 2%. Ainda
na ata 577ª - item B3, onde consta: QUADRO DE PESSOAL PARA 2007- LEVANTAMENTO DAS
NECESSIDADES. Tendo em vista o relato do Diretor Presidente quanto à necessidade de otimização da
mão-de-obra própria da CERON, a Diretoria Executiva da CERON, DETERMINOU que a Secretaria Geral
envie a todas as Gerências e Coordenações um memorando para realização de um levantamento qualiquantitativo, objetivando a racionalização da utilização de mão-de-obra própria, considerando suas
atividades e metas a serem cumpridas com acompanhamento da AGH, elaborar um trabalho indicando os
empregados que poderão ser relocados, sem substituição, para outras áreas que estão necessitando de
mão-de-obra própria. Para maiores esclarecimentos sobre a forma de elaboração do trabalho, os Gerentes
deverão contactar a Gerência da AGH, a qual deverá disponibilizar, como modelo orientativo, o trabalho
realizado pela Gerência. O trabalho deverá ser realizado até o dia 14 de junho próximo e remetido
formalmente à AGH, a qual fará a consolidação do material a ser submetido à DE. (i) O CF SOLICITA: Que
o resultado do levantamento demandado pela DE, seja apresentado na reunião do mês de outubro, para
conhecimento e acompanhamento do conselho. Sugestão: A.2.2 ATA 581ª - item A7, que trata da
prorrogação do prazo de vigência do Contrato – CERON PR 080-2006, referente à prestação de serviços de
publicidade. (i) O CF, verificando tratar-se de um aditamento contratual, SOLICITA: que a Diretoria
apresente a documentação comprobatória da informação contida na justificativa para o aditamento
contratual esclarecendo que o aditamento permite obtenção de preços e condições mais vantajosa para a
CERON. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS –
1
MAIO/2007 – APRESENTADOR: Gerente da Contabilidade - Raimundo Nonato Nunes do Nascimento.
B.1.1. BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO (Em milhares de reais): B.1.1.1. Circulante – Total: junho/2007
= R$ 192.248; Junho/2006 = R$ 162.179; B.1.1.2. Realizável a Longo Prazo – Total: Junho/2007 = R$
165.958; Maio/2007 = R$ 138.498; B.1.1.3. Permanente – Total: Junho/2007 = R$ 184.021;Junho/2006 =
R$ 205.019; TOTAL DO ATIVO: Junho/2007 = R$ 542.227; Junho/2006 = R$ 505.696; B.1.2 – BALANÇO
PATRIMONIAL - PASSIVO (Em milhares de reais): B.1.2.1 – Circulante – Total: Junho/2007 = R$
112.383; Junho/2006 = R$ 102.416; B.1.2.2 – Exigível a Longo Prazo – Total: Junho/2007 = R$ 429.922;
Junho/2006 = R$ 359.771; B.1.2.3 – Patrimônio Líquido – Total: Junho/2007 = R$ (715.768); Junho/2006 =
R$ (667.945); TOTAL DO PASSIVO: Junho/2007 = R$ 542.227; Junho/2006 = R$ 505.696; B.1.3 –
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO (Em milhares de reais): B.1.3.1 - Receita Operacional Bruta –
Total: = Junho/2007 = R$ 304.204; Junho/2006 = R$ 247.460; B.1.3.2 – Receita Operacional Líquida –
Total: Junho/2007 = R$ 214.792; Junho/2006 = R$ 181.507; B.1.3.3 - Despesa Operacional - Total:
Junho/2007 = R$ (55.359); Junho/2006 = R$ (54.658); B.1.3.4 – Resultado Operacional - Total:
Junho/2007 = (12.713); Junho/2006 = (28.722); B.1.3.6 – Lucro/Prejuízo do Exercício - Total: Junho/2007
= R$ (12.708); Junho/2006 = R$ (28.485). B.1.4 – DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 30 DE JUNHO/2007 (Em milhares de reais): B.1.4.1 – Saldos
em 30/Junho/2007: a) Capital Social: R$ 362.732; b) Reservas de Capital: R$ 47.216; c) Prejuízos
Acumulados: R$ (1.125.716); d) Recursos Destinados a Aumento de Capital: R$ 715.690; e) Total: R$ (78).
(i) O Gerente da Contabilidade Geral, Raimundo Nonato em sua apresentação reforçou que no ATIVO
CIRCULANTE: *** R$ 192 milhões, onde os consumidores dão R$ 117 milhões, residenciais e industriais
com vencimentos de 30, 60 e 90 dias, são consumidores que no ano passado somaram R$ 162 milhões,
como está demonstrado. Os R$ 117 milhões para R$ 162 milhões é transferência para reserva, não significa
que houve realmente uma melhora no recebimento das contas. No balanço tem ainda R$ 41,5 milhões de
contas a receber no circulante contra 34 de junho de 2006. Temos uma provisão para devedores duvidosos
de R$ 56,8 milhões que é mais do que 10% do total do ativo, que é de R$ 540 milhões, que mesmo com a
redução é muito alto. (i) O conselheiro PEDRO PAULO questionou quanto ao item serviços em curso, que
passou de R$ 175 mil para R$ 4.987 milhões. O Gerente da Contabilidade esclareceu que refere-se a
algumas obras que estão ainda por finalizar, que serão transferidas para dentro do ativo permanente. O
conselheiro PEDRO PAULO QUESTIONOU por que o registro destas obras em curso não está no
imobilizado em curso. O Gerente da Contabilidade esclareceu que não está em imobilizado em curso por
que faltam alguns procedimento necessários a essa contabilização no imobilizado. Após os esclarecimentos
do Contador, os conselheiros SOLICITAM: apresentar o detalhamento das obras consideradas em serviço
em curso na próxima reunião. (ii) Os membros do CF QUESTIONARAM A ORIGEM DAS DESPESAS
PAGAS ANTECIPADAMENTE registradas em R$ 4.558 milhões: O Gerente da Contabilidade informou que
este valor decorre da renegociação da dívida feita com a ELETROBRÁS, onde foram pagos R$ 20 milhões
em 1 janeiro de 2007, que vem sendo amortizado na mesma idade do contrato, que foi uma antecipação do
pagamento do contrato 1861, cujos juros estavam fixados em 18%, baixando para 12% com a repactuação.
O conselho questionou a forma que se deu a contabilização da repactuação, pois tem dúvidas se a empresa
estatal poderia fazer um pagamento antecipado de dívida, mesmo se tratando de operação com a sua
controladora. O Gerente da Contabilidade esclareceu que esta contabilização foi feita somente após
consulta ao Chefe da Contabilidade da Eletrobrás (Sr. João Vicente) e também à auditoria. O CF SOLICITA:
Que o Diretor Financeiro da CERON faça um esclarecimento sobre esta operação de antecipação de
pagamento na reunião do CF de outubro, que será realizada em Porto Velho. (iii) B.1.5.
ALIENAÇÕES/DISPÊNDIOS A REEMBOLSAR: Os conselheiros observaram que havia o valor de R$ 900
mil em junho de 2006, passando a registrar R$ 4.559 milhões em 2007. O CF SOLICITA: detalhamento do
item na próxima reunião. B.1.6. RECURSOS A RECEBER LUZ PARA TODOS: O Gerente da Contabilidade
enfatizou que a empresa fez uns investimentos e está na expectativa de receber os recursos. Informa que
há fortes indícios de que a ELETROBRÁS não os repassará e terá que ser contabilizado no ativo
permanente, bem como fazer depreciação, ou seja, recursos próprios. B.1.7. BENS DESTINADOS A
ALIENAÇÃO: O Gerente da Contabilidade esclareceu que são os bens que estavam sob responsabilidade
da GUASCOR e que por força de contrato foram devolvidos para a CERON. Parte deles estão no
almoxarifado da CERON e que estão em processo de avaliação para serem vendidos. B.1.8. PASSIVO
CIRCULANTE: O Gerente da Contabilidade enfatizou o aumento de R$ 12 milhões neste grupo, destacando
a conta CCC – devolução de óleo diesel, que registrou R$ 4,915 milhões até junho/2007. A mesma conta
registra R$ 24,8 milhões no PASSIVO EXIGÌVEL A LONGO PRAZO .B.1.9. PROVISÃO PARA
CONTINGÊNCIA: (i) O conselho questionou a redução de R$ 31milhões (junho/2006) para R$ 16 milhões
(junho/2007). O Gerente da Contabilidade informou que trata-se de uma reversão dos autos de infração
efetuados em dezembro de 2006. B.1.10. PASSIVOS TRABALHISTAS (Nota Explicativa 17.a): (i) Os
Conselheiros questionaram quanto a elevação dos passivos trabalhistas em 25% (vinte e cinco por cento),
passando de R$ 1.520 mil em junho/2006 para R$ 1.920 mil em junho/2007, sendo esclarecido pelo Gerente
da Contabilidade que se trata basicamente de novas ações de periculosidade, as quais são provisionadas e
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ajustadas de acordo com posicionamento da área jurídica; (ii) O CF solicita esclarecimento detalhado
quanto ao objeto preponderante dessas ações para melhor entendimento do crescimento observado em 12
meses. B.1.11. DRE – DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 30 DE JUNHO2007 - O Gerente da Contabilidade enfatizou que a receita operacional de junho de 2006 a junho de 2007
evoluiu 16% de R$ 181 milhões para R$ 215 milhões, contra uma despesa de 11%, decorrente da melhoria
da tarifa de aproximadamente 12%, ligação de novos consumidores significando melhoria de mercado, que
tem crescido em média 7% a.a. (i) O CF SOLICITOU: (i.a) o detalhamento desta evolução, lembrando que já
fez uma recomendação para a Diretoria da CERON no sentido de estudar a transferência da área de
comercialização para a Diretoria Financeira, devendo o assunto ser discutido novamente na reunião do mês
de outubro; (i.b)que seja apresentada uma lista dos grandes consumidores inadimplentes, incluindo o poder
público; e (ii) DECIDIU: (ii.a) que esta matéria passe a ser assunto ordinário, para um melhor
acompanhamento. Em função de ainda terem tantas pendências, o CF DECIDIU, ainda: (ii.b) que na reunião
do mês de outubro deverão ser abordadas todas as pendências, com destaque para: inadimplência, perdas,
Programa Luz para Todos, entre outros que vêm sendo reiterado nas reuniões anteriores. B.2. DAS NOTAS
EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 30 DE JUNHO DE 2006 E 2007, foi destacado o
item B.2.33. INSTRUMENTOS FINANCEIROS, onde informa que a Companhia participa de operações
envolvendo instrumentos financeiros referentes a empréstimos e financiamentos, vinculados a projetos
específicos de infra-estrutura básica e de eletrificação, que, por se tratar, em sua maioria, de fontes
específicas de financiamentos, o valor de mercado não foi calculado de forma a obter o valor de negociação
com taxas vigentes no mercado para contratos em condições e prazos similares. Sobre o ICMS NÃO
COBRADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL E FEDERAL,
no parágrafo que diz que em dezembro/2006 a Companhia optou por constituir provisão para créditos de
liquidação duvidosa no total do valor cobrado, o Gerente da Contabilidade, respondendo ao questionamento
do CF a respeito desta opção, esclareceu que a dívida total era de R$ 12 milhões, baixando para R$ 5
milhões após a negociação. Continuando, o Gerente da Contabilidade prestou esclarecimentos a respeito da
não efetivação da cobrança, pela CERON, do ICMS SOBRE A SUBVENÇÃO BAIXA RENDA, informando
que desde julho de 2006 a empresa vem negociando a isenção com o Governo do Estado, o qual acordou
com o CONFAS para que seja considerada essa isenção a partir de maio de 2007. Por fim, o CF solicitou
também esclarecimento quanto a negociação com a ANEEL com relação ao ajuste da diferença apurada
referente à reposição de combustível gasto a maior que 0,30 litros/kwh, do contrato CERON/DT/085/98 com
o PIE GUASCOR – Geração de Energia, e glosado mensalmente no período de janeiro/1999 a junho/2005.
Foi informado que é do conhecimento da Contabilidade o resultado final do ajuste efetuado pela Diretoria
executiva, por meio de Resolução, no valor R$ 3 milhões, desconhecendo se existe ainda alguma diferença
a ser apurada, mas irá verificar com a área gestora do contrato, responsável por toda a negociação com a
ANEEL, informando ao CF a situação atual desta negociação. B.3. ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE
CAIXA - APRESENTADOR: Contador Raimundo Nonato Nunes do Nascimento: O CF não emitiu
comentários. B.3 - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO - JUNHO/2007 – APRESENTADOR: Contador
Raimundo Nonato Nunes do Nascimento: B.3.1 – PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS/2007 – PDG –
Realizado até Julho/2007 - Preliminar (R$): B.3.1.1 – RECURSOS – Aprovado: R$ 1.075.876.653 - Previsto
até Julho/07: R$ 588.634.190 – Realizado até Julho/07: R$ 487.576.091; B.3.1.2 - DISPÊNDIOS - Aprovado:
R$ 1.096.433.297 – Previsto até Julho/07: R$ 599.881.150 - Realizado até Julho/07: R$ 472.789.810: a)
Dispêndios de Capital – Aprovado: R$ 292.499.792 – Previsto até Julho/07: R$ 160.032.636 - Realizado até
Julho/07: R$ 75.057.383; b) Dispêndios Correntes Operacionais – Aprovado: R$ 803.383.505; Previsto até
Julho/07: R$ 439.547.598 - Realizado até Julho/07: R$ 397.732.427; c) Dispêndios não Operacionais Aprovado: R$ 550.000; Previsto até Julho/07: R$ 300.916. B.3.2 – INVESTIMENTO – JULHO/2007 – –
B.3.2.1 - Programa Luz para Todos - Aprovado: R$ 102.463.279 - Empenhado Até Julho/07: R$ 25.774.846;
Realizado até Julho/07: R$ 26.727.988 - Saldo Contratual no Exercício: R$ 68.436.515; b) Infra Estrutura de
Apoio - Aprovado: R$ 10.034.000 - Empenhado Até Julho/07: R$ 1.553.608 - Realizado até Julho/07: R$
3.132.326 - Saldo Contratual no Exercício: R$ 1.797.874; c) Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: R$
74.154.200 - Empenhado Até Julho/07: R$ 31.110.474 - Realizado até Julho/07: R$ 3.618.575 - Saldo
Contratual no Exercício: R$ 4.188.577; d) Total Geral: Aprovado: R$ 186.651.479 - Empenhado Até
Julho/07: R$ 58.438.928 - Realizado até Julho/07: R$ 33.478.889 - Saldo Contratual no Exercício: R$
74.422.966. O CF não emitiu comentários. C. MATÉRIAS ORDINÁRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO
CONSELHO FISCAL: C.1. RELATÓRIO DE AUDITORIA NA 1ª ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA
TODOS(ATO DE 190/2006). O senhor Laet, Auditor geral da CERON entregou aos Conselheiros MEMO
PLPT/001/2007 de 31/07/2007 - Relatório conclusivo da Comissão de Auditoria no Programa Luz para
Todos: (i) Considerando a complexidade do documento entregue e que o mesmo só foi apresentado durante
a reunião, o CF deliberou pela transferência da discussão do assunto para a próxima reunião. C.2.
ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NA 154ª REUNIÃO DO CF, REALIZADA EM
19/07/2007. O auditor Laet informou que diligenciou todas as solicitações de informações feitas pelo CF às
áreas responsáveis e que apenas no tocante aos procedimentos para concessão de patrocínios, obteve
3
resposta, e que as demais solicitações não foram encaminhadas pelas áreas. Por esse motivo, não terá
condições de apresentá-las. RECOMENDAÇÃO do CF: (i) que o auditor faça novas diligências junto às
áreas para que sejam entregues as devidas respostas às demandas do conselho, e que as mesmas sejam
enviadas com antecedência, para apreciação na reunião do mês de outubro a ser realizada em Porto Velho;
e (ii) que as respostas sejam apresentadas pelos responsáveis por cada assunto. D. ASSUNTOS GERAIS:
D.1 MATÉRIA APRESENTADA PELO CONSELHO FISCAL: O Conselho manifestou conhecimento do
relatório da CGU – Controladoria Geral da União relativo a apreciação das contas da Diretoria de 2006 e
RECOMENDA que a Diretoria mantenha o CF informado quanto às ações para o cumprimento das
recomendações contidas no Relatório. D.2 PRÓXIMAS REUNIÕES: Foi definida a reunião do mês de
setembro para o dia 24 em Brasília, e a do mês de outubro, em Porto Velho, com data a definir entre o dia
18 a 25, tendo como prioridade a segunda alternativa, data limite do CF para retorno das pendências com a
presença dos responsáveis por cada item pendente. O conselheiro Maurício informou que estará de férias
na data prevista para próxima reunião, por isso, solicitou que fosse convocado seu suplente, senhor
Fernando Alves Freire. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente
ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Sílvia Ferreira de
Oliveira Pinheiro, que secretariei. Brasília, 30 de agosto de 2007.
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
CLAUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
SÍLVIA FERREIRA DE O. PINHEIRO
ASSIT. ADM
4
ATA DA 156ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete, às 14:00h, no Escritório da
ELETROBRÁS, situado no Centro Empresarial VARIG, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco
B, Pétala C, Sala 203, Brasília - DF, reuniu-se o Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia
S.A. - CERON, estando presentes o Conselheiro PEDRO PAULO DA CUNHA, representante da
ELETROBRÁS, e a Conselheira CLAUDIA FISCHER VALENÇA, representante do Tesouro Nacional.
Ausente, justificadamente, por se encontrar em viagem de férias, o Conselheiro MAURÍCIO JOSEPH
MARQUES FILHO. Secretariado por mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS, Secretária Geral.
Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A.
ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura) DA ATA DA 155ª REUNIÃO DO
CONSELHO FISCAL. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 583ª, 584ª E 585ª REUNIÕES DA DIRETORIA
EXECUTIVA. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 290ª E 291ª REUNIÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO – Para a próxima reunião. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1. APRESENTAÇÃO
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – JULHO/2007. O CF tomou conhecimento da matéria, a qual
foi enviada antecipadamente por meio eletrônico, sendo, também, entregue aos Conselheiros durante
a reunião. O CF não emitiu comentários. B.2 - ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO –
AGOSTO/2007 – APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Ramiro: B.2.1 – PROGRAMA DE
DISPÊNDIOS GLOBAIS – PDG – REALIZADO ATÉ AGOSTO/2007 - PRELIMINAR (R$) – B.2.1.1 RECURSOS – Aprovado: 1.075.876.653 - Previsto até Agosto/07: 717.251.102 – Realizado até
Agosto/07: 539.427.771; B.2.1.2 - DISPÊNDIOS - Aprovado: 1.096.433.297 – Previsto até Agosto/07:
730.955.531 - Realizado até Agosto/07: 562.668.684: a) Dispêndios de Capital – Aprovado:
292.499.792 – Previsto até Agosto/07: 194.999.861 - Realizado até Agosto/07: 99.588.281; b)
Dispêndios Correntes Operacionais – Aprovado: 803.383.505 - Previsto até Agosto/07: 535.589.003
- Realizado até Agosto/07: 462.926.659; c) Dispêndios não Operacionais - Aprovado: 550.000;
Previsto até Agosto/07: 366.667 - Realizado até Agosto/07: 153.744. B.2.2 – INVESTIMENTO –
AGOSTO/2007 (R$) – B.2.2.1 - Programa Luz para Todos - Aprovado: 102.463.279 – Saldo de
Empenho Até a Data: 8.479.437; Saldo Contratual no Exercício: 52.344.333; Realizado até Agosto/07 Econômico: 27.868.095 - Saldo em Relação ao Aprovado: 13.771.414; B.2.2.2 - Infra Estrutura de
Apoio - Aprovado: 10.034.000 - Saldo de Empenho Até a Data: 1.186.010; Saldo Contratual no
Exercício: 944.684; Realizado até Agosto/07 - Econômico: 3.314.264 - Saldo em Relação ao Aprovado:
4.589; B.2.2.3 - Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 74.154.200 - Saldo de Empenho Até a
Data: 19.432.425; Saldo Contratual no Exercício: 7.102.721; Realizado até Agosto/07 - Econômico:
6.590.824 - Saldo em Relação ao Aprovado: 41.028.231. B.2.3 - Notas Explicativas relativas ao
Fluxo de Caixa – Agosto/2007: Arrecadação – No mês de agosto o faturamento bruto da empresa
foi 2,5% superior ao projetado, atingindo o valor de R$ 58,1 milhões. A arrecadação atingiu 99,5% do
valor projetado inicialmente; Ingressos Extras – Houveram bloqueios judiciais da ordem de R$ 0,3
milhão nas contas da empresa; Impostos e Deduções – Conforme informado no mês anterior, ajustes
no recolhimento no PASEP e COFINS contribuíram para redução em relação ao valor previsto;
Despesas Operacionais – Comportaram-se pouco abaixo dos valores projetados; Repasses da
ELETROBRÁS – Não estão sendo realizados os valores projetados para atender ao programa Reluz
das diversas prefeituras do Estado e não foram repassados os valores de baixa renda em função de
inconsistência dos dados enviados; Desembolso Não Operacional - Não foram realizados apenas os
valores previstos para o Programa ReLuz das diversas prefeituras do Estado; Investimento - As obras
do Programa Luz Para Todos – 2ª Etapa estão em plena execução. Destaque para os materiais
adquiridos para a manutenção do sistema operacional. Para a próxima reunião, o CF solicita que seja
explicado com detalhe, pela área de comercialização, o que efetivamente contribuiu para o
1
crescimento da arrecadação no mês de agosto/07. Material disponibilizado antecipadamente ao
Conselho Fiscal. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO FISCAL: C.1.
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA 1ª ETAPA DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS (ATO DE190/2006) – ENTREGUE NA 155ª REUNIÃO. Comentários a serem feitos na próxima reunião, após
análise minuciosa, pelo CF, dos documentos que compõem o processo. C.2. ATENDIMENTO ÀS
RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NA 155ª REUNIÃO DO CF, REALIZADA EM 30/08/2007: o CF
CONSIDERA atendidas as recomendações referentes aos seguintes ITENS: (i) A.2.1 – ATA-DE-577ª Revisão do Texto - página 1 dos Procedimentos que respaldam critérios para concessão de
patrocínios; (ii) A.2.2 – ATA-DE-581ª- A7 - Aditamento do Contrato CERON/PR/080/2006, referente a
prestação de serviços de Publicidade, como também com relação a não remuneração, nas tarifas de
energia elétrica, das despesas com patrocínios, conforme esclarecimentos constantes no
Memo/PAC/105/2007, de 20/09/2007; (iii) ATA-DE-577ª - A9 - Elevação da Taxa de Administração do
Contrato de Financiamento nº ECF-1861/99, celebrado com a ELETROBRÁS, passando de 0,25%
para 2%, decorrente da repactuação das condições do referido instrumento contratual, de acordo com
os esclarecimentos prestados por meio do MEMO/DF/203/2007, de 21/09/2007; e (iv) B.2.33 Instrumentos Financeiros: Com a finalidade de prestar esclarecimentos quanto ao questionamento
do CF com relação ao ajuste da diferença apurada referente à reposição de combustível gasto a maior
que 0,30 litros/kwh, do contrato CERON/DT/085/98 com o PIE GUASCOR – Geração de Energia, e
glosado mensalmente no período de janeiro/1999 a junho/2005, foi entregue ao CF cópia do Termo de
Ajuste de Conduta celebrado entre CERON e ANEEL, onde consta a atual situação da negociação
com a ANEEL. C.3. PENDÊNCIAS A SEREM ESCLARECIDAS NA PRÓXIMA REUNIÃO DO CF, A
SER REALIZADA EM OUTUBRO/2007: (i) Detalhamento da rubrica alienação/dispêndios a
reembolsar – item B.1.5. das Demonstrações Contábeis – MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, de 30/08/2007;
(ii) Passivos trabalhistas: Detalhamento do objeto preponderante das ações, justificando a variação
com o acréscimo de 25% - Item B.1.10: Nota Explicativa 17.a. das Demonstrações Contábeis –
MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, de 30/08/2007; (iii) Relação de patrocínios concedidos no período
2005/2006/2007; e (iv) Situação atual do quadro jurídico (próprio e terceirizado) e do último processo
licitatório realizado para contratação de escritórios de advocacia. Foram entregues, também, ao CF, os
seguintes documentos, para análise, acompanhamento e comentários na próxima reunião: (i) Relatório
da CGU nº 190218 e Plano de Providências; (ii) Matéria encaminhada à Comissão de Sindicância da
ELETROBRÁS - Programa Luz para Todos (RES-610/2007); e (iii) Relatório de Auditoria na 1ª Etapa
do Programa Luz para Todos (ATO-DE-190/2006) – Entregue na 155ª Reunião CF. Por fim, o CF
marcou para o final do mês de outubro, em data a ser definida posteriormente, a próxima reunião do
CF, a ser realizada em Porto Velho, propondo os seguintes assuntos para compor a pauta, além das
pendências citadas acima: (i) Fluxo de Caixa – Setembro/2007; (ii) Acompanhamento Orçamentário –
PDG e Investimento – Setembro/2007; (iii) Relação dos Contratos Vigentes relativos ao trimestre
Julho/Agosto/Setembro; e (iv) Apresentação/Relatório sobre: Perdas – Arrecadação – Inadimplência.
Quanto às Demonstrações Contábeis referentes à Setembro/2007, a pedido do Gerente da
Contabilidade Geral, serão apresentadas na reunião do mês de novembro/2007, acompanhadas do
parecer dos Auditores Independentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi
lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e
por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, que secretariei a reunião. Brasília, 24 de setembro de 2007.
CLÁUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
2
ATA DA 157ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 30 E 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Aos trinta e trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete, com início às 14:00h do dia
30/10/07, na Sede da CERON – Rua José de Alencar, 2613 - Centro – Porto Velho – RO, reuniu-se o
Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, estando presentes o Conselheiro
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO, representante da ELETROBRÁS, e a Conselheira CLAUDIA
FISCHER VALENÇA, representante do Tesouro Nacional. Ausente, justificadamente, por motivo de
saúde, o Conselheiro PEDRO PAULO DA CUNHA. Secretariado por mim, MARIA DA PENHA
SARMENTO RATTS, Secretária Geral. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes
da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura)
DAS ATAS DAS 155ª E 156ª REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL. Assunto encerrado. A.2.
LEITURA DAS ATAS DAS 583ª, 584ª E 585ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Não houve
comentários. A.3. LEITURA DAS ATAS DAS 290ª E 291ª REUNIÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. Sem comentários. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1. ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO – SETEMBRO/2007 – APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Ramiro:
B.1.1 – PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS – PDG – REALIZADO ATÉ SETEMBRO/2007 –
PRELIMINAR (R$) – B.1.1.1 - RECURSOS – Aprovado: 1.075.876.653 - Previsto até Setembro/07:
806.907.490 – Realizado até Setembro/07: 616.956.130; B.1.1.2 - DISPÊNDIOS - Aprovado:
1.096.433.297 – Previsto até Setembro/07: 822.324.973 - Realizado até Setembro/07: 648.977.387: a)
Dispêndios de Capital – Aprovado: 292.499.792 – Previsto até Setembro/07: 219.374.844 - Realizado
até Setembro/07: 112.041.917; b) Dispêndios Correntes Operacionais – Aprovado: 803.383.505 Previsto até Setembro/07: 602.537.629 - Realizado até Setembro/07: 536.459.493; c) Dispêndios não
Operacionais - Aprovado: 550.000; Previsto até Setembro/07: 412.500 - Realizado até Setembro/07:
475.977. B.1.2 – INVESTIMENTO – SETEMBRO/2007 (R$) – B.1.2.1 - Programa Luz para Todos Aprovado: 102.463.279 – Em Contratação: 8.486.637; Saldo Contratual: 52.344.333; Realizado até
Setembro/07: 35.373.627 - Saldo no Exercício: 6.258.482; B.1.2.2 - Infra Estrutura de Apoio Aprovado: 10.034.000 - Em Contratação: 1.190.260; Saldo Contratual: 944.684; Realizado até
Setembro/07: 3.618.906 - Saldo no Exercício: 4.280.150; B.1.2.3 - Energia nos Sistemas Isolados:
Aprovado: 74.154.200 - Em Contratação: 19.607.483; Saldo Contratual: 7.102.721; Realizado até
Setembro/07: 8.139.069 - Saldo no Exercício: 39.304.927. B.2. ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE
CAIXA – REALIZADO ATÉ SETEMBRO/2007. APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens
Ramiro, o qual demonstrou os valores realizados até setembro/07 e previstos até dezembro/07,
conforme quadro abaixo, bem como as notas explicativas relativas ao fluxo de caixa apresentado:
Descrição
SALDO INICIAL ===>>>
ARRECADAÇÃO
INGRESSOS EXTRAS
IMPOSTOS/ DEDUÇÕES
1º
semestre
jul/07
ago/07
REALIZADO PREVISTO
set/07
set/07
%
out/07
nov/07
dez/07
total
37.899
26.449
20.472
16.084
16.084
100,0%
11.529
6.401
18.203
305.194
54.064
57.402
49.364
54.852
90,0%
59.917
58.732
60.600
9.199
1.600
1.330
1.306
1.644
79,4%
1.647
1.650
1.653
18.386
64.492
10.655
11.758
11.660
13.222
88,2%
12.933
13.344
13.427
138.269
645.274
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA
249.901
45.010
46.975
39.009
43.274
90,1%
48.631
47.038
48.826
525.391
DESPESAS OPERACIONAIS
222.413
38.819
40.765
39.217
39.186
100,1%
40.809
40.668
45.668
468.358
RESULTADO OPERACIONAL
27.488
6.191
6.210
4.088
-5,1%
7.822
6.370
3.158
57.032
3.812
452
61
917
798
114,9%
824
843
897
7.806
37.814
5.771
3.077
677
3.381
20,0%
6.774
3.390
677
58.179
REPASSES ELETROBRÁS
DESPESAS NÃO OPERACIONAIS
(207)
RESULTADO CUSTEIO
(6.513)
INVESTIMENTO TOTAL
31.567
872
3.194
33
1.505
2,2%
1.873
3.823
3.378
6.659
7.129
7.685
4.601
12.730
36,1%
7.000
7.000
7.000
71.981
OUTROS RECURSOS ( INVEST./JUROS)
26.629
280
104
12
7.573
SALDO FINAL MÊS ======>>>>>
26.449
20.472
16.084
11.529
12.433
0,2%
0
14.978
4.200
46.203
92,7%
6.401
18.203
18.781
NOTAS EXPLICATIVAS - (i) Arrecadação: No mês de agosto o faturamento bruto da empresa foi 4,0
% superior ao projetado, atingindo o valor de R$ 62,0 milhões. A arrecadação atingiu 90,0% do valor
1
projetado inicialmente; (ii) Ingressos Extras: Houveram bloqueios judiciais da ordem de R$ 0,25
milhão nas contas da empresa; (iii) Impostos e Deduções: O recolhimento do PASEP e COFINS foi
menor que o projetado. Na projeção foi utilizada a alíquota máxima; (iv) Despesas Operacionais:
Comportaram-se de acordo com os valores projetados; (v) Repasses da ELETROBRÁS: Não estão
sendo realizados os valores projetados para atender o programa Reluz das diversas prefeituras do
Estado. Foram repassados os valores de baixa renda dos meses anteriores; (vi) Desembolso Não
Operacional: Não foram realizados apenas os valores previstos para o Programa ReLuz das diversas
prefeituras do Estado e o pagamento do serviço da dívida que venceu no final de semana; e (vii)
Investimento: Destaque para as obras do Programa Luz para Todos - etapa II, que estão em plena
execução. Destaque, também, para os materiais adquiridos para a manutenção do sistema
operacional. B.3. RELAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES RELATIVOS AO TRIMESTRE
JULHO/AGOSTO/SETEMBRO/2007. Encaminhada ao CF pela PAI, por meio da CT/PAI/015/2007,
de 19/10/07, acompanhada do Memo/AGS/154/2007, de 17/10/2007, e anexos, contendo
esclarecimentos sobre o Relatório de Contratos Vigentes relativo ao trimestre abril/maio/junho/2007,
em resposta aos questionamentos do CF registrados nas Atas 153ª a 156ª, conforme se seguem: (i)
Contrato/DT/059/2007, celebrado com a CETROL – Cooperativa de Engenheiros e Técnicos de
Rondônia – Serviços de comercialização na UNN. A resposta ao questionamento do CF sobre a
ausência da relação de preços se encontra no Relatório à Diretoria Executiva nº DT/015/2007, de
01/02/2007, anexo ao processo, onde está detalhado o preço do serviço; (ii) Contratos DA/128/2007 –
Prestação de serviços de copa, com fornecimento de materiais de consumo, a fim de atender as
necessidades da Sede/CERON, e DA/048/2007 – Aquisição de material de conservação e limpeza
para atender as instalações do prédio Sede/CERON : Pendentes para a próxima reunião; (iii) Contrato
PR/035/2007, celebrado com a ABRADEE – Serviços de pesquisa de satisfação de consumidores.
Questionamento do CF: Menor preço apresentado na Justificativa Técnica: ABRADEE: R$ 35.000,00
– Contratada pelo valor de R$ 42.368,00, sendo que o preço apresentado pela Vox Populi foi de R$
42.000,00. Justificativa da Ouvidoria da CERON, encaminhada através do Memo/PAI/041/2007, de
22/11/2007, que informa que a resposta ao questionamento está contida na folha nº 69 do Processo de
Dispensa nº 002/2007, onde está registrado que: “a CERON optou por 3 (três) entrevistas a mais a
título de expansão. Sendo assim, serão feitas 628 entrevistas, totalizando R$ 35.168,00, mais R$
3.000,00 referente aos relatórios individuais por Unidades de Negócios e mais R$ 4.200,00 pela
apresentação na empresa”. O CF considerou justificado o questionamento; (iv) Relatório da Gerência
de Comunicação Social demonstrando os patrocínios e respectivos valores concedidos no período de
2005 a 2007: a ser analisado posteriormente pelo CF; (v) Memo/PGJ/1102/07, de 03/10/2007,
encaminhando apresentação sobre: (v.a) situação organizacional e as principais atribuições da
Gerência Jurídica; (v.b) recursos humanos: quadro jurídico próprio, cedido e terceirizado; (v.c)
quantitativo de advogados proposto; e (v.b) resumo sobre o processo licitatório realizado para a
contratação dos escritórios de advocacia: o CF considera justificado seu questionamento; e (vi)
Memo/CPL/113, de 18/10/2007, encaminhando justificativas sobre a concorrência nº 004/2006 –
Serviço de Corte, religação, fiscalização e outros na Unidade de Negócios Norte: O CF considera
justificado seu questionamento. RECOMENDAÇÕES do CF: (i) nos processos licitatórios por dispensa
e inexigibilidade, com valores acima de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), deverão constar
justificativas técnicas e pareceres jurídicos, a serem enviados para conhecimento do CF; (ii) que a DE
oriente os gestores de contratos que fiquem alertas quanto aos prazos de vigência dos contratos,
principalmente com relação as datas de vencimentos, devendo haver tempo suficiente para que sejam
efetuados todos os procedimentos necessários para realização de processos licitatórios; (iii) que seja
apresentado um estudo sobre a viabilidade de otimização dos serviços de limpeza e conservação nas
instalações dos prédios das Unidades de Negócios, especificando, também, a razão de não se ter uma
única contratação para a Unidade de Negócios Norte e o prédio Sede; (iv) que seja apresentado, na
próxima reunião, relatório contendo o quantitativo de pessoal terceirizado que foi substituído por
pessoal próprio; (v) o CF reitera a solicitação de apresentação do plano de redução de horas extras; e
(vi) o CF solicita, também, relatório contendo o quantitativo de viagens e diárias realizadas pelos
diretores e gerentes da empresa dentro e fora do Estado, desde o início de 2007 até a presente data.
B.4. RELATÓRIO SOBRE PERDAS – SETEMBRO/2007: Apresentação da Comissão de Eficiência
Comercial – CEEC sobre perdas de energia elétrica – Acompanhamento das perdas até
Setembro/2007. Apresentador: Geraldo Bezerra de Araújo, o qual demonstrou, por meio de gráficos,
2
os indicadores gerenciais relativos ao período de janeiro/2005 a setembro/2007, o resumo das perdas
até setembro/2007, por Unidade de Negócios, e o resultado até setembro/2007, conforme se segue: (i)
Metas de perdas pactuadas: 30,50%; (ii) Percentual alcançado: 34,80%; e (iii) diferença de 4,30%. O
CF recomenda que sejam estabelecidas ações mais fortes na Unidade de Negócios Norte com a
finalidade de diminuir as perdas, dando prioridade para contratação de pessoal para aquela Unidade,
mantendo o CF permanentemente informado sobre essas ações. B.5. RELATÓRIO SOBRE
ARRECADAÇÃO E INADIMPLÊNCIA – SETEMBRO/2007: Apresentação da Gerência de
Comercialização de Energia – TGC sobre o acompanhamento da arrecadação – posicionado em
Setembro/2007. Apresentadora: Antônia Ferraz Ribeiro de Carvalho, que demonstrou, através de
planilhas e gráficos, o perfil da arrecadação e da inadimplência por classe e período e sua evolução,
dando ênfase às ações de cobrança por grupo e por classe, tais como: (i) Classe Privada: (i.a)
acompanhamento semanal e mensal da arrecadação por Unidade de Negócios; (i.b) acompanhamento
mensal/contas a receber por UN/Local; e (i.c) acompanhamento do débito dos maiores devedores –
plano de ação da ELETROBRÁS; (ii) Classe Poder Público: (ii.a) negociação com os Municípios;
(ii.b) aguardo de decisões de ações de prescrição de débitos movidas por 11 prefeituras; (ii.c)
acompanhamento do débito das prefeituras municipais; (ii.d) cobrança administrativa junto aos órgãos
públicos estaduais e federais; e (ii.e) inclusão no CADIN. Destaque para as ações tomadas com
relação à Prefeitura Municipal de Vilhena, que tem uma dívida no valor de R$ 20,5 milhões, referente
ao período de janeiro/93 a agosto/07, já corrigida. Após várias tratativas para negociação da dívida,
sem sucesso, foi intensificado o processo de cobrança administrativa e inserção no CADIN, sendo
retirado por decisão judicial em setembro/07, quando a empresa encaminhou carta denúncia ao
Ministério Público, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado. A próxima medida a ser
adotada: ingresso de ação judicial de cobrança; e (iii) Classe Iluminação Pública: (iii.a)
acompanhamento das prestações de contas da COSIP; (iii.b) gestão junto a 07 prefeituras que não
aprovaram suas leis para cobrança de COSIP; (iii.c) gestão junto a 28 prefeituras que apresentam
déficit entre o valor da fatura de IP e valor arrecadado da COSIP; e (iv) Classe Serviço Público Companhia de Águas – CAERD: (iv.a) cobranças administrativas; (iv.b) protesto em 02/2005; (iv.c)
ajuizamento de ações monitórias de cobrança judicial; e (iv.d) medida administrativa – denúncia da
inadimplência da Companhia junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, em 09/2006. Todo o
material relativo às apresentações sobre perdas, arrecadação e inadimplência foi
disponibilizado antecipadamente ao CF, através da CT/PAI/015/2007, de 19/10/2007. C.
MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO FISCAL – C.1. PROGRAMA LUZ PARA
TODOS – 1ª Etapa: Esclarecimentos sobre as ações que estão sendo tomadas com relação a
fiscalização, aplicação de multas contratuais e outros: o Gerente da Auditoria, Antonio Laet, informou
que estão em andamento as providências quanto as penalidades a serem aplicadas às empresas
prestadoras dos serviços de obras e fiscalização: Alusa/Eplan/Rondônia. Informou, ainda, que na 2ª
Etapa do Programa, a fiscalização está sendo efetuada por empregados da CERON, com a intenção
de evitar que se repitam os problemas acontecidos na 1ª Etapa. C.2. RELATÓRIO DA CGU Nº 190218
E PLANO DE PROVIDÊNCIAS – Analisando o Plano de Providências, o CF, em concordância com o
parecer da CGU, solicita seu encaminhamento ao CA para que este oriente a Diretoria Executiva que
inclua a logomarca da CERON em todos os seus veículos, uma vez que são utilizados por todos os
profissionais a serviço da empresa. C.3. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA DA ELETROBRÁS (RES-610/2007) – PROGRAMA LUZ PARA TODOS. Encaminhado
ao CF caderno contendo a CT/176/PR/2007 – CERON, de 12/09/2007, por meio da qual foi enviada à
Comissão de Sindicância da ELETROBRÁS, designada através da RES-610/2007 – ELETROBRÁS,
toda a documentação solicitada por ela que dê suporte à apuração, em toda sua extensão, da
veracidade das irregularidades apontadas no Certificado de Auditoria nº 190218, emitido pela
Secretaria Federal de Controle Interno, oriundas do exame da prestação de contas da CERON –
exercício de 2006, especificamente relacionadas aos Contratos CERON/DT/058 e 059/2005,
celebrados, respectivamente, com a ALUSA Engenharia Ltda. e EPLAN Engenharia, Planejamento e
Eletricidade Ltda. O CF RECOMENDA à Diretoria Executiva que o mantenha permanentemente
informado sobre as medidas adotadas até a conclusão do processo. C.3. PENDÊNCIAS
CONSTANTES DA ATA-CF-156ª, de 24 DE SETEMBRO DE 2007, A SEREM ESCLARECIDAS NA
PRÓXIMA REUNIÃO DO CF, A SER REALIZADA EM NOVEMBRO/2007: (i) Detalhamento da rubrica
alienação/dispêndios a reembolsar – item B.1.5. das Demonstrações Contábeis – MAIO/2007 – ATA-
3
CF-155ª, de 30/08/2007; (ii) Passivos trabalhistas: Detalhamento do objeto preponderante das ações,
justificando a variação com o acréscimo de 25% - Item B.1.10: Nota Explicativa 17.a. das
Demonstrações Contábeis – MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, de 30/08/2007. Os questionamentos
referentes aos itens acima, não foram respondidos devido a ausência justificada do Contador da
Empresa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que,
depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Maria da Penha
Sarmento Ratts, que secretariei a reunião. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2007.
CLÁUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
4
ATA DA 158ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e sete, às 09:00h, no Escritório da
ELETROBRÁS, situado no Centro Empresarial VARIG, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco
B, Pétala C, Sala 203, Brasília - DF, reuniu-se o Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia
S.A. - CERON, estando presentes os Conselheiros PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURÍCIO
JOSEPH MARQUES FILHO, representantes da ELETROBRÁS, e a Conselheira CLAUDIA FISCHER
VALENÇA, representante do Tesouro Nacional. Secretariado por mim, MARIA DA PENHA
SARMENTO RATTS, Secretária Geral. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes
da Ordem do Dia, transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (e assinatura)
DA ATA DA 157ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. Assunto encerrado. A.2. LEITURA DA ATA
DA 588ª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. Não houve comentários. A.3. ATAS DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O CF solicita que lhe sejam encaminhadas cópias das atas do
CA. B. MATÉRIAS ORDINÁRIAS – B.1. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – SETEMBRO/2007 –
INTERCALAR - COM PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES – RES-DE-261/2007 –
SUBMETIDA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUA 296ª REUNIÃO, REALIZADA NO DIA
14/11/2007. APRESENTADOR: Gerente da Contabilidade Geral, Raimundo Nonato Nunes do
Nascimento, que apresentou as demonstrações contábeis intercalar de setembro de 2007,
compostas do balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração das
mutações do patrimônio líquido, demonstração do fluxo de caixa e notas explicativas, as quais
foram examinadas pelos auditores independentes, Boucinhas & Campos + Soteconti, conforme
seu Relatório sobre a Revisão Especial do Balanço Patrimonial da CERON, datado de 26/10/2007,
o qual faz parte da documentação apresentada. Continuando a apresentação, o Gerente da
Contabilidade destacou os seguintes pontos do Balanço Patrimonial: a) Ativo: totalizou R$ 536.521
mil, sendo: a.1) Circulante = R$ 174.843 mil; a.2) Não Circulante = R$ 361.678 mil; b) Passivo:
também apresentou o total de R$ 536.521 mil, sendo: b.1) Circulante = R$ 107.346 mil; b.2) Não
Circulante = R$ 440.253 mil; e c) Patrimônio Líquido (Passivo a Descoberto) = R$ (11.078) mil. O
prejuízo apurado até setembro de 2007, foi de R$ (24.162) mil, representado por: c.1) Receita
Operacional Bruta = R$ 473.704 mil; c.2) Deduções da Receita Operacional = R$ (140.391) mil;
c.3) Custo do Serviço de Energia Elétrica e operação = R$ (238.907) mil; c.4) Despesas
Operacionais = R$ 84.100 mil; c.5) Resultado Financeiro = R$ (34.409) mil e c.6) Resultado não
Operacional = R$ (59) mil. Dentre os resultados obtidos, destacam-se: (i) o aumento da Receita
Operacional Bruta, que registrou o acréscimo acima de 20,00%, passando de R$ 393.781 mil em
setembro de 2006, para R$ 473.704 mil em setembro de 2007, influenciado, em grande parte, pelo
crescimento do mercado e reposicionamento tarifário; (ii) o Resultado Operacional (Receita –
Despesa) foi positivo em R$ 10.306 mil, expressivamente superior ao Resultado Operacional em
setembro de 2006, que foi de R$ (5.673) mil; (iii) o resultado financeiro (receitas menos despesas)
foi negativo em setembro de 2007 em R$ (34.409) mil, enquanto em setembro de 2006,
apresentou a quantia de R$ (21.508) mil. Esse resultado foi influenciado fortemente pelos
encargos contratuais, em função do grande crescimento do IGP-M, que capitalizou juros sobre os
contratos de empréstimos e financiamentos que a empresa possui junto à ELETROBRÁS,
representando uma despesa financeira de R$ 8 milhões, cujo serviço da dívida corresponde a 68º
do passivo; (iv) a pressão desses encargos financeiros e a contabilização do óleo díesel acima do
limite tolerável a ser devolvido à ANEEL, fez com que a empresa acumulasse obrigações a maior
com o capital de terceiro sobre o seu capital próprio, fato demonstrado no Balanço Patrimonial
1
como (passivo a descoberto), no valor de R$ 11.078 mil, até setembro de 2007; e (v) o EBITDA
apresentou o valor de R$ 37.985 mil em setembro de 2007, contra R$ 23.886 mil em setembro de
2006, demonstrando melhora da capacidade de geração operacional de caixa, mesmo com os
efeitos da inadimplência e as perdas que a empresa possui. Após o encerramento da
apresentação, houve a manifestação dos Conselheiros, com os seguintes questionamentos e
recomendações: (i) Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D: como se encontra a
situação dos projetos, que representa 0,5% da receita operacional líquida: questionamento a ser
respondido na próxima reunião, principalmente com relação aos projetos realizados e perspectivas
para os próximos períodos; (ii) apresentação mensal de relatório atualizado sobre perdas e
inadimplências, extratificando melhor os itens relativos ao faturamento e as ações de cobrança. O
CF sugeriu a realização de uma reunião entre o Conselho Fiscal, as Unidades de Negócios e o
Gerente de Orçamento e Finanças, para discussão conjunta sobre perdas e inadimplências; (iii)
atenção especial às tarifas dos grandes consumidores, levando em consideração à interligação
com o Sistema Nacional; e (iv) ICMS - situação atual das negociações com relação a este
assunto: questionamento a ser respondido na próxima reunião. C. MATÉRIAS PARA
ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO FISCAL. C.1. PENDÊNCIAS CONSTANTES DAS ATAS-CF156ª, de 24/09/2007, E 157ª, DE 30 E 31/10/2007: C.1.1. DETALHAMENTO DA RUBRICA
ALIENAÇÃO/DISPÊNDIOS A REEMBOLSAR – ITEM B.1.5. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
– MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, DE 30/08/2007. Considerando que o questionamento não foi
respondido, o CF REITERA a solicitação para que o assunto seja esclarecido na próxima reunião.
C.1.2. PASSIVOS TRABALHISTAS: DETALHAMENTO DO OBJETO PREPONDERANTE DAS
AÇÕES, JUSTIFICANDO A VARIAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DE 25% - ITEM B.1.10: NOTA
EXPLICATIVA 17.A. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, DE
30/08/2007. Considerando que o questionamento não foi respondido, o CF REITERA a solicitação
para que o assunto seja esclarecido na próxima reunião. C.2. RECOMENDAÇÕES DO CF – ATA-CF157ª, DE 30 E 31/10/2007: C.2.1. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E
PARECERES JURÍDICOS RELATIVOS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS POR DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE, COM VALORES ACIMA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
Considerando que a solicitação foi atendida, conforme documentação encaminhada por meio da
CT/PAI/018/2007, de 27/11/2007, o CF RECOMENDA que a matéria seja atualizada e apresentada
mensalmente em suas reuniões ordinárias ou quando solicitado. C.2.2. APRESENTAÇÃO DE
ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DE NEGÓCIOS,
ESPECIFICANDO, TAMBÉM, A RAZÃO DE NÃO SE TER UMA ÚNICA CONTRATAÇÃO PARA A
UNIDADE DE NEGÓCIOS NORTE E O PRÉDIO SEDE. Tendo em vista que a solicitação foi
atendida, por meio do Memo/AGG/378/2007, de 22/11/2007, encaminhado pela CT/PAI/018/2007, de
27/11/2007, o CF considera encerrado o assunto. C.2.3. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
CONTENDO O QUANTITATIVO DE PESSOAL TERCEIRIZADO QUE FOI SUBSTITUÍDO POR
PESSOAL PRÓPRIO. Considerando que o relatório ainda não foi apresentado, o CF REITERA a
solicitação à Diretoria Executiva, uma vez que este questionamento já vem sendo efetuado em
reuniões anteriores. C.2.4. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Considerando que a matéria não foi apresentada, o CF REITERA a solicitação à Diretoria Executiva
para que o plano seja apresentado na próxima reunião. C.2.5. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
CONTENDO O QUANTITATIVO DE VIAGENS E DIÁRIAS REALIZADAS PELOS DIRETORES E
GERENTES DA EMPRESA DENTRO E FORA DO ESTADO, DESDE O INÍCIO DE 2007 ATÉ A
PRESENTE DATA. Considerando que, conforme resposta constante do Memo/AGG/378/2007, de
22/11/2007, encaminhado pela CT/PAI/018/2007, de 27/11/2007, o trabalho ainda não foi concluído, o
CF REITERA a solicitação à Diretoria Executiva, para que a matéria seja apresentada na próxima
reunião. C.2.6. CONTRATOS DA/128/2007 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA
SEDE/CERON, E DA/048/2007 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
PARA ATENDER AS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE/CERON. Considerando que a resposta
dada ao questionamento não foi suficiente, o CF SOLICITA maiores esclarecimentos quanto aos
materiais listados, cujas especificações, quantidades e preços são idênticos nos dois contratos. C.3.
2
PENDÊNCIAS – ATA-DE-588ª: Item A.9 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA
EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA CERON, DECORRENTE DO DESCASAMENTO
ENTRE O FLUXO DE DESEMBOLSOS COM INVESTIMENTOS EM TRANSMISSÃO E O FLUXO DE
INGRESSOS DE RECURSOS APORTADOS POR MEIO DA SUB-ROGAÇÃO DA CONTA
CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS - CCC. RES-226/2007. O CF SOLICITA: (i) esclarecer se
a matéria foi deliberada pelo Conselho de Administração; e (ii) que seja apresentado um estudo sobre
o assunto, a ser elaborado pela Diretoria Financeira. Item A.12 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO CERON/DT/055/2006 – SERVIÇO DE CAMPO NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, NA UNS E LOCALIDADES SUBORDINADAS. RES-229/2007.
QUESTIONAMENTO do CF: (i) Justificar a aprovação de aditivo contratual em novembro/2007, com
reajuste retroativo a março/2007. Item B.1 – FUNDO DE PENSÃO: “Por determinação do Diretor
Presidente, a Comissão instituída pela RES-182/2007, apresentou à Diretoria Executiva a
situação do andamento dos trabalhos para implantação de um plano de previdência
complementar para os empregados da CERON”. O CF SOLICITA à Diretoria Executiva que lhe
sejam fornecidas informações sobre o andamento do projeto. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada
pelos Conselheiros presentes e por mim, Maria da Penha Sarmento Ratts, que secretariei a reunião.
Brasília, 29 de novembro de 2007.
CLÁUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
3
ATA DA 159ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON,
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às 09h00, no Escritório da ELETROBRÁS,
situado no Centro Empresarial VARIG, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco B, Pétala C,
Sala 203, Brasília - DF, reuniu-se o Conselho Fiscal da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON,
estando presentes os Conselheiros PEDRO PAULO DA CUNHA e MAURÍCIO JOSEPH MARQUES
FILHO, representantes da ELETROBRÁS, e a Conselheira CLAUDIA FISCHER VALENÇA,
representante do Tesouro Nacional. Secretariado por mim, MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS,
Secretária Geral. Iniciados os trabalhos, foram tratados os assuntos constantes da Ordem do Dia,
transcritos a seguir: A. ASSUNTOS GERENCIAIS - A.1. LEITURA (E ASSINATURA) DA ATA DA
158ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL. Assunto encerrado. A.2. LEITURA DAS ATAS DAS 592ª E
593ª REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA. Não houve comentários. B. MATÉRIAS
ORDINÁRIAS. B.1. FLUXO DE CAIXA – NOVEMBRO/2007. APRESENTADOR: Rubens Aderval
Pinto Ramiro – Gerente de Orçamento e Finanças. Foi apresentado o fluxo de caixa, onde foram
demonstrados os valores realizados até novembro/07, bem como as notas explicativas referentes aos
itens relacionados a seguir: (i) Arrecadação: no mês de agosto, o faturamento bruto da empresa foi
3,6 % inferior ao projetado, atingindo o valor de R$ 60,0 milhões, fato que provocou a redução na
arrecadação; (ii) Ingressos Extras: comportou-se dentro do previsto; (iii) Impostos e Deduções: o
valor relativo ao recolhimento do PASEP e do COFINS foi menor que o projetado, mesmo levando em
consideração que na projeção foi utilizada a alíquota máxima; (iv) Despesas Operacionais: no mês
de novembro os gastos com energia comprada e com materiais foram superiores aos previstos
inicialmente; (v) Repasses da Eletrobrás: no mês de novembro não houve repasse dos valores
referentes ao baixa renda, bem com dos valores projetados para atender ao programa Reluz das
diversas prefeituras do Estado, em razão, principalmente, da não apresentação, por algumas
prefeituras, das certidões da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, atestando a capacidade de
endividamento dos municípios, e da necessidade de definição das condições contratuais para a
liberação de recursos; (vi) Desembolso Não Operacional: apenas os valores previstos para o
Programa Reluz não foram realizados pelas razões expostas no item (v); e (vii) Investimento: não
foram efetivados os pagamentos do Programa Luz para Todos por falta de liberação dos recursos do
Contrato de Financiamento – ELETROBRÁS - ECFS-160/06, em função do não encerramento do
contrato precedente – ECFS-010/2004, conforme exigência contida na cláusula quinta. B.2.
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO – APRESENTADOR: Gerente Financeiro, Rubens Ramiro:
B.1.1 – PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS – PDG – REALIZADO ATÉ NOVEMBRO/2007 –
PRELIMINAR (R$) – B.1.1.1 - RECURSOS – Remanejamento: 1.075.876.653 - Previsto até
Novembro/07: 986.220.265 – Realizado até Novembro/07: 765.443.433; B.1.1.2 - DISPÊNDIOS Remanejamento: 1.096.433.297 – Previsto até Novembro/07: 1.005.063.856 - Realizado até
Novembro/07: 813.225.790: a) Dispêndios de Capital – Aprovado: 292.499.792 – Previsto até
Novembro/07: 268.124.809 - Realizado até Novembro/07: 136.945.135; b) Dispêndios Correntes
Operacionais – Aprovado: 803.383.505 - Previsto até Novembro/07: 736.434.880 - Realizado até
Novembro/07: 675.806.104; c) Dispêndios não Operacionais - Aprovado: 550.000; Previsto até
Novembro/07: 504.167 - Realizado até Novembro/07: 474.551. B.1.2 – INVESTIMENTO –
NOVEMBRO/2007 (R$) – B.1.2.1 - Programa Luz para Todos: Aprovado: 102.463.279 – Saldo de
empenho até a data: 18.760.986; Saldo contratual no exercício: 40.028.831; Realizado até
Novembro/07 - Econômico: 43.889.336 - Saldo em relação ao aprovado: 215.874; B.1.2.2 - Infra
Estrutura de Apoio: Aprovado: 10.034.000 - Saldo de empenho até a data: 860.667; Saldo contratual
no exercício: 898.593; Realizado até Novembro/07 - Econômico: 3.800.021 - Saldo em relação ao
aprovado: 4.474.719; B.1.2.3 - Energia nos Sistemas Isolados: Aprovado: 74.154.200 - Saldo de
1
empenho até a data: 21.792.370; Saldo contratual no exercício: 7.038.846; Realizado até Novembro/07
- Econômico: 10.940.618 - Saldo em relação ao aprovado: 34.382.366. B.3. APRESENTAÇÃO
SOBRE PERDAS E INADIMPLÊNCIAS. APRESENTADOR: Diretor Técnico – Inácio Azevedo da
Silva. Foram apresentados gráficos demonstrando o cenário atual dos indicadores gerenciais relativos
a inadimplência, por Unidade de Negócios, no período de janeiro/2005 a outubro/2007, destacando-se
a Unidade a Unidade de Negócios Sul - UNS, que apresentou os melhores índices em todos os itens
demonstrados. Também foram apresentados: (i) o resumo das perdas até outubro/2007, onde, mais
uma vez, a UNS destacou-se apresentando os melhores índices; (ii) quadro demonstrando os pontos
críticos anualizados no período de novembro/2006 a outubro/2007, relativos a energia requerida e
faturada por MWh e o resultado anual; (iii) o investimento para 2008, no montante estimado de R$ 10
milhões, elegendo as seguintes prioridades: (iii.a) Grupo “A” (telemedição); (iii.b) Telemedição de 34
alimentadores; e (iii.c) Telemedição de 400 PT’s – Postos de Transformadores de Energia em Porto
Velho; (iv) as deficiências/dificuldades como falta de pessoal próprio e dificuldade de novas
contratações, para fiscalização das unidades consumidoras; e (v) a meta de perdas pactuada com
ANEEL/ELETROBRÁS – 2008: (v.a) meta pactuada: 27,50% (v.b) percentual alcançado: 34,85%; e
(v.c) diferença: 7,35%. B.4. APRESENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO - P&D: SITUAÇÃO ATUAL DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E
REALIZADOS, E PERSPECTIVAS PARA OS PRÓXIMOS PERÍODOS. APRESENTADOR: Diretor
Técnico – Inácio Azevedo da Silva. Com vistas a incentivar a busca constante por inovações e fazer
frente aos desafios tecnológicos do setor elétrico, foi regulamentado o Programa de Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D do segmento. neste contexto, as concessionárias e permissionárias de
distribuição, geração e transmissão de energia elétrica devem aplicar anualmente um percentual
mínimo de sua receita operacional líquida no programa de pesquisa e desenvolvimento do setor de
energia elétrica. B.4.1. Conceitos: (i) Foco dos programas: busca de inovações tecnológicos e de
mercado; (ii) abrangência ou escopo dos projetos: temas de interesse; (iii) atividades de P&D:
natureza empreendedora e geração de novos conhecimentos; (iv) capacitação tecnológica: selecionar,
licenciar, absorver, adaptar, aperfeiçoar e difundir tecnologias, nacionais ou importadas; (v) difusão
tecnológica: transferência de conhecimentos nas atividades de P&D para proveito da sociedade; (vi)
ensino e treinamento tecnológico: capacitação de recursos humanos dedicados aos projetos de P&D
das empresas de energia elétrica, por meio de cursos de treinamento, especialização e pósgraduação. B.4.2. Composição do Programa: (i) 02 projetos finalizados: (i.a) aplicação de mineração
de dados (data mining) na detecção de fraudes no uso da energia elétrica para a CERON, visando
obter a chamada “inteligência do processo de fraude” de consumidores de energia elétrica. A partir daí,
direcionar as campanhas de fiscalização de maneira muito mais focada e inteligente. Concluído duração: 01 ano – estágio atual: em implantação – Valor: R$ 366.427,40; (i.b) sistema de consistência
da base cadastral e controle da qualidade dos dados de faturamento. A partir dos dados cadastrais e
de faturamento da base de dados de clientes da concessionária e da definição de bases das
interações dos dados e classificação funcional e operacional dos dados destes clientes, objetiva-se a
obtenção de informações necessárias para formação do sistema de consistência da base cadastral e
controle da qualidade dos dados de faturamento e uma otimização da gestão comercial destes
consumidores da concessionária. Concluído - duração: 01 ano – estágio atual: em implantação – Valor:
R$ 300.675,30; (ii) 05 projetos em execução: (ii.a) caracterização do perfil de consumidores de
energia elétrica via redes neurais artificiais. Desenvolver uma metodologia para a caracterização
automática de tipos de clientes da CERON, segundo sua relação comercial com a empresa:
regularidade no pagamento das contas, credibilidade na quitação de dívidas contraídas junto à
empresa. Implantar o sistema computacional resultante do projeto, para servir como ferramenta de
auxílio nas tomadas de decisões no âmbito da relação cliente/empresa - duração: 1,5 anos – estágio
atual: início 2º ano – Valor R$ 685.617,91; (ii.b) avaliação do desempenho técnico da tecnologia PRE
(cabos pára-raios energizados) no Estado de Rondônia. Estudo relativo aos sistemas que empregam a
tecnologia PRE (cabos pára-raios energizados): mapear regiões do Estado de Rondônia com relação à
resistividade do solo; avaliar o desempenho dos sistemas com relação a descargas atmosféricas;
analisar a viabilidade técnico-econômica da implantação de religamento automático em sistemas PRE
- 04 anos – estágio atual: início 2º ano – Valor: R$ 987.672,21; (ii.c) desenvolvimento de metodologia
de proteção de transformadores de distribuição para minimização de queimas por descargas
atmosféricas. Espera-se criar novas metodologias de proteção a transformadores de distribuição, que
2
permitam reduzir sensivelmente as queimas de transformadores de distribuição devidas a descargas
atmosféricas nas redes de distribuição da CERON, pela introdução de dispositivos técnica e
economicamente viáveis - duração: 4 anos – estágio atual: início 2º ano – Valor: R$ 1.524.932,52;
(ii.d) Projeto de Melhoria da Qualidade da Energia na CERON. Desenvolver um pacote computacional
que possa facilitar diversas tarefas quotidianas através de três módulos principais: - Programa para
novas ligações: desenvolver uma interface de auxílio aos técnicos da CERON para a criação de um
banco de dados de acompanhamento de projetos de novas ligações; - Programa para o ressarcimento
de queimas de equipamentos residenciais; - Sistema de medição externa: desenvolver uma ferramenta
interligação equipamento (no poste ou subestação) e uma aquisição remota - duração: 4 anos –
estágio atual: início 2º ano – Valor: R$ 1.462.971,43; (ii.e) Projeto de Melhoria das Condições
Operativas do Sistema da CERON. Desenvolver um pacote computacional para: - Auxílio aos
operadores no restabelecimento da rede de distribuição da CERON; - Avaliar curvas de carga de um
ponto qualquer da rede de distribuição e identificar a quantidade de energia consumida referente a
cada um destes setores; - Reduzir as condições operativas inseguras, através da utilização das
informações contidas em seu banco de dados operativo; - Programa de Análise e Ajuste da proteção duração: 4 anos – estágio atual: início 2º ano – Valor: R$ 1.418.330,35. B.4.3. Resultados do
Programa: (i) Cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, voltados à sociedade; (ii) Equipagem
Laboratorial (Medidor de Qualidade, Terrômetros, softwares, etc.); (iii) Infraestrutura para Pesquisa e
Capacitação: Micros, Sistema Web Conferência, softwares, Livros, Viagens/Diárias e Bolsas Mestrado
e Doutorado; (iv) Atendimento às necessidades e interesses da CERON. Todos os projetos possuem:
1 pesquisador da Universidade Federal de Rondônia - UNIR e 2 pesquisadores da CERON. Valor do
programa ciclo 2004/2005: R$ 3.865.989,65. Valor gasto neste ciclo: R$ 3.645.230,31. Concluído o
primeiro ciclo do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. B.5. LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA CERON PARA O ANO DE 2007/2008. APRESENTADOR: Diretor
Técnico – Inácio Azevedo da Silva, o qual falou sobre lei 9991/24/07/2000, que dispõe sobre
realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das
empresas concessionárias do setor de energia elétrica e do relevante papel social do programa,
motivando a adoção de medidas efetivas para redução do consumo de energia com reflexos positivos
não só no meio ambiente, mas a toda cadeia produtiva. A iniciativa cumpre ainda a estratégica função
de conscientizar o cidadão sobre a importância da prática a qualquer forma de desperdício e sua
relação com a melhoria da qualidade de vida da população. Em seguida, apresentou o Programa de
Combate ao Desperdício de Energia Elétrica – PEE, o qual engloba programas destinados ao uso
eficiente de energia elétrica nos setores comercial/serviço, industrial, residencial, rural, poderes
públicos e a comunidades de baixa renda, entre outros, relativos aos ciclos 2004/2005, 2005/2006,
2006/2007 e 2007/2008, cujo investimento soma o valor de R$ 9.375.445,46 (nove milhões, trezentos
e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), totalizando
uma economia de 11.029,00 MWh de energia, demanda evitada de 3.109,38 kW e 15.330 residências
beneficiadas. C. MATÉRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO FISCAL. C.1.
PENDÊNCIAS DE INFORMAÇÕES AO CF. C.1.1. DETALHAMENTO DA RUBRICA
ALIENAÇÃO/DISPÊNDIOS A REEMBOLSAR – ITEM B.1.5. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
– MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, DE 30/08/2007. Acatando os esclarecimentos apresentados pelo
Gerente da Contabilidade Geral, Raimundo Nonato Nunes do Nascimento, informando que o
procedimento contábil está em conformidade com a Resolução Eletrobrás nº 041-2007, a qual aprovou
a reestruturação da dívida da CERON, o que originou o pagamento de R$ 20 milhões em janeiro/2007,
para compensar a redução dos encargos e reduziu a taxa de juros do Contrato ECF-1861, de 17,25%
para 12%, o CF considera justificado o questionamento sobre a matéria e dá o assunto por encerrado.
C.1.2. PASSIVOS TRABALHISTAS: DETALHAMENTO DO OBJETO PREPONDERANTE DAS
AÇÕES, JUSTIFICANDO A VARIAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DE 25% - ITEM B.1.10: NOTA
EXPLICATIVA 17.A. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – MAIO/2007 – ATA-CF-155ª, DE
30/08/2007. Tendo em vista que o questionamento foi respondido pelo Gerente da Contabilidade
Geral, que demonstrou a evolução do passivo trabalhista no período de setembro/2006 a
setembro/2007, referente a 07 (sete) processos sobre verbas rescisórias, o CF considera o assunto
esclarecido. C.1.3. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO O QUANTITATIVO DE
PESSOAL TERCEIRIZADO QUE FOI SUBSTITUÍDO POR PESSOAL PRÓPRIO. Considerando que
o relatório ainda não foi apresentado, o CF REITERA a solicitação à Diretoria Executiva, uma vez que
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este questionamento já vem sendo efetuado em reuniões anteriores. C.1.4. APRESENTAÇÃO DO
PLANO DE REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. Considerando que a matéria não foi apresentada, o CF
REITERA a solicitação à Diretoria Executiva para que o plano seja apresentado na próxima reunião.
C.1.5. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO O QUANTITATIVO DE VIAGENS E DIÁRIAS
REALIZADAS PELOS DIRETORES E GERENTES DA EMPRESA DENTRO E FORA DO ESTADO,
DESDE O INÍCIO DE 2007 ATÉ A PRESENTE DATA. Considerando que, conforme resposta
constante do Memo/AGG/378/2007, de 22/11/2007, encaminhado pela CT/PAI/018/2007, de
27/11/2007, o trabalho ainda não foi concluído, o CF REITERA a solicitação à Diretoria Executiva, para
que a matéria seja apresentada assim que for concluída. C.1.7. CONTRATOS DA/128/2007 –
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, A
FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE/CERON, E DA/048/2007 – AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA ATENDER AS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO
SEDE/CERON. Considerando que a resposta dada ao questionamento não foi suficiente, o CF
REITERA a solicitação para maiores esclarecimentos quanto aos materiais listados, cujas
especificações, quantidades e preços são idênticos nos dois contratos. C.2. PENDÊNCIAS – ATA-DE588ª: Item A.9 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EQUILIBRIO ECONÔMICO
E FINANCEIRO DA CERON, DECORRENTE DO DESCASAMENTO ENTRE O FLUXO DE
DESEMBOLSOS COM INVESTIMENTOS EM TRANSMISSÃO E O FLUXO DE INGRESSOS DE
RECURSOS APORTADOS POR MEIO DA SUB-ROGAÇÃO DA CONTA CONSUMO DE
COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS - CCC. RES-226/2007. Considerando que foi esclarecido que não houve
deliberação do Conselho de Administração - CA sobre a matéria, O CF SOLICITA: (i) que a matéria
lhe seja apresentada tão logo o CA delibere a respeito; e (ii) que seja apresentado um estudo sobre o
assunto, a ser elaborado pela Diretoria Financeira. Item A.12 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO CERON/DT/055/2006 – SERVIÇO DE CAMPO NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, NA UNS E LOCALIDADES SUBORDINADAS. RES-229/2007.
QUESTIONAMENTO do CF: (i) Justificar a aprovação de aditivo contratual em novembro/2007, com
reajuste retroativo a março/2007. Item B.1 – FUNDO DE PENSÃO: Considerando que houve uma
apresentação sobre a matéria, o CF SOLICITA à Diretoria Executiva (i) que o mantenha informado
sobre o andamento do projeto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada
a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes e por mim,
Maria da Penha Sarmento Ratts, que secretariei a reunião. Porto Velho - RO, 19 de dezembro de
2007.
CLÁUDIA FISCHER VALENÇA
Conselheiro
MAURÍCIO JOSEPH MARQUES FILHO
Conselheiro
PEDRO PAULO DA CUNHA
Conselheiro
MARIA DA PENHA SARMENTO RATTS
Secretária
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