Câmara Municipal de Lorena
Edifício “Arnolfo Azevedo”
Praça Baronesa de Santa Eulália, 02. Lorena - SP
ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LORENA, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2015.
Aos seis dias do mês de Julho, do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas, reuniram-se os
Vereadores na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lorena, Edifício “Arnolfo Azevedo”,
sito à Praça Baronesa de Santa Eulália, número dois, nesta cidade de Lorena, Estado de São
Paulo, sob a presidência do nobre edil Luiz Francisco de Lima (Luizão), que no exercício das
atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos, dezoito, cento e oito, e,
seguintes do Regimento Interno. Em seguida, após convidar os vereadores a tomarem os seus
lugares no plenário, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. O Presidente
solicitou ao plenário, a dispensa da leitura das correspondências recebidas e expedidas, cujas
matérias ficarão à disposição dos vereadores na Secretaria da Câmara. Em seguida, solicitou ao
Primeiro Secretário que procedesse a chamada regimental dos vereadores, a fim de dar início à
sessão, conforme segue: Luiz Francisco de Lima (Luizão), Waldemilson da Silva (Tão),
Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria
Ramos), Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga), Luiz Fernando de Almeida
Ribeiro (Luiz Fernando), Daniel Marques de Aquino (Galão Aquino), Carlos Alberto
Vieira Coelho (Padre Coelho), Marcos Rogério da Silva (Rogerinho), Tiago Pereira
Vendramini Miguel (Tiago Vendramini), Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila
Brito), Carlos Antônio Hipólito (Bello), Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo),
Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), Luiz Fernandes Ferla
(Ferla), Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes).
De conformidade com o artigo cento e cinco, cento e nove e seguintes do Regimento Interno, o
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, que procedesse a chamada dos vereadores para
assinatura do Livro de registros de presença. Em Votação, Ata da 22ª Sessão Ordinária da 16ª
Legislatura da Câmara Municipal de Lorena, realizada em 29 de Junho de 2015. Colocada em
Votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EM OBJETO DE DELIBERAÇÃO:
Projeto de Lei Ordinária Nº 43/2015, de autoria do edil Rosiney Cesar de Souza (PM
Souza), dispõe sobre o Projeto “Nasce um criança, planta-se uma árvore”, e dá outras
providências.
Em seguida, o Presidente informou a todos os presentes, a quantidade de
INDICAÇÕES protocoladas, o que segue: Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo) –
22 Indicações; Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira) – 11 Indicações; Daniel Marques de
Aquino (Galão Aquino) – 17 Indicações; Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz
Fernando) – 20 Indicações; Luiz Francisco de Lima (Luizão) – 07 Indicações; Marcelo
Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga) – 12 Indicações; Marcos Ramos da Silva
255
(Marquinhos da Colchoaria Ramos) – 07 Indicações; Marcos Rogério da Silva (Rogerinho)
– 07 Indicações; Rosiney Cesar de Souza (PM Souza) – 09 Indicações; Tiago Pereira
Vendramini Miguel (Tiago Vendramini) – 03 Indicações; Waldemilson da Silva (Tão) – 02
Indicações; totalizando 117 Indicações. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal de
Lorena, solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse á leitura das MOÇÕES: Nº 190/2015,
de autoria do edil Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos), de Pesar,
para com a família da Senhora Judith Lopes Dutra, em razão de seu falecimento. Nº 199/2015,
de autoria do edil Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos), de Pesar,
para com a família do Senhor José Olímpio Ferreira, em razão de seu falecimento. Nº 198/2015,
de autoria do edil Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), de Pesar, para com a família do
Senhor Benedito José Rodrigues (Gasolina), em razão de seu falecimento. Nº 191/2015, de
autoria do edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), de Pesar, para com a família do Senhor
Túlio Pappini Moulin, em razão de seu falecimento. Em seguida, o edil Rosiney Cesar de
Souza (PM Souza) solicitou um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Senhora Judith
Lopes Dutra, ao Senhor José Olímpio Ferreira, ao Senhor Benedito José Rodrigues (Gasolina), e
ao Senhor Túlio Pappini Moulin, o que foi autorizado pelo Presidente. Passado o minuto de
silêncio, o President3e solicitou ao Primeiro Secretário que continuasse com a leitura das
Moções. Nº 200/2015, de autoria do edil Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo
Alvarenga), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que providencie o mais rápido possível,
junto a Secretaria competente, reparos em parte da iluminação do Bairro São Roque, do trecho
entre o Ginásio Municipal, e o final do referido Bairro. Colocada em Discussão, fez uso da
palavra o edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira). Colocada em Votação, foi APROVADA
POR UNANIMIDADE. Nº 131/2015, de autoria do edil Bruno de Camargo Eduardo
(Bruno Camargo), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que em parceria com a Secretaria
Municipal de Comunicação, analise a possibilidade de dar publicidade á população,
especialmente aos comerciantes do município, sobre o conteúdo da Lei 15.301/14. Colocada em
Discussão, fizeram uso da palavra, os edis: Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo),
e, Rosiney Cesar de Souza (PM Souza). Colocada em Votação, foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Nº 189/2015, de autoria do edil Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da
Colchoaria Ramos), de Aplauso, para com o jovem Celso Cobianchi Filho, por sua formatura
no Curso de Medicina, junto a UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda. Colocada em
Discussão, fizeram uso da palavra, os edis: Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da
Colchoaria Ramos), e, Rosiney Cesar de Souza (PM Souza). Colocada em Votação, foi
APROVADA POR UNANIMIDADE. Nº 173/2015, de autoria do edil Carlos Alberto
Pereira (Beto Pereira), de Aplauso, para com a CMEI Professor Prudente de Aquino,
localizada no Bairro da Vila dos Comerciários I. Colocada em Discussão, fizeram uso da
palavra, os edis: Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), e, Marcelo Martins de Alvarenga
(Marcelo Alvarenga). Colocada em Votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Nº
140/2015, de autoria do edil Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), de Apelo, ao Governador
256
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que crie no Município de Lorena, um Hospital
Regional para o melhor atendimento dos 17 municípios que integram a região do Vale do
Paraíba, e carecem de maior demanda do sistema único de saúde. Colocada em Discussão,
fizeram uso da palavra, os edis: Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), e, Carlos Alberto
Pereira (Beto Pereira). Colocada em Votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Dando continuidade aos trabalhos da Mesa, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, que
procedesse á leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 42/2015, de autoria da edil Maria de
Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), para que o Chefe do Executivo,
através das Secretarias competentes, e, seus dignos Secretários, preste á esta Casa de Leis as
informações requeridas adiante enumeradas, acerca do certame licitatório relativo á contratação
de cada uma das empresas em seguida relacionadas com as quais a Prefeitura mantém contrato
de prestação continuada de serviços, o que segue: CECAM – Consultoria Econômica e Contábil
e Administrativa S/S Ltda. – 00626646000189; EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. –
01059631000149; SANTA CLARA MAIS VIDA Serviços de Remoções Ltda. –
11683485000181; S.H.A. Comércio de Alimentos – 61980272000190; PLANTE EDUCAÇÃO
Gráfica e Editora Ltda. – 03829424000151; ABC Transportes Coletivos de Caçapava Ltda. –
02971616000135; MILCLEAN Comércio e Serviços Ltda. – 02666114000109; VALE
SOLUÇÕES Ambientais Ltda. – 09101356000196; S. BILLOTA Ltda. ME – 06304064000162;
KARAJA Locações e Serviços Ltda. EPP (Maquinário – 12476090000170; SENAL
Construções e Comércio Ltda. – 45365921000196; e as informações requeridas, o que segue: 1.
Por quê são verificadas divergências entre razões sociais “Santa Clara Mais Vida Serviços de
Remoções Ltda.”, S. Billota e Billota Ltda. – ME”, “Karaja Locações e Serviços Ltda. – EPP
(Maquinário)”, e, “SENAL Construções e Comércio Ltda.”, extraídas do site do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em relação ás oficiais e constantes do Cadastro da Receita
Federa
do
Brasil
,
conforme
anexo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;
2.
Que critérios foram adotados pela Prefeitura para aferir o preço de mercado e servir de
referência no certame? 3. A quais empresas a Prefeitura formulou convite ou encaminhou
correspondência solicitando preço para servir de referência no certame (encaminhar cópia dos
documentos); 4. Quais empresas atenderam o convite ou a solicitação de preço para servir de
referência como preço de mercado no certame (encaminhar cópia dos documentos); 5. Quais
empresas participaram do certame licitatório na fase de habilitação (Razão Social, Endereço e
CNPJ), e, na fase de julgamento das propostas (cópia das propostas de preço); 6. Caso tenha
havido empresa inabilitada e cujo envelope de proposta não tenha sido aberto, qual ou quais
foram inabilitadas (cópia da ata da sessão onde consta a inabilitação); 7. Quais empresas
tiveram suas propostas consideradas na contenda e foram classificadas, e, eventualmente,
desclassificadas (cópia das propostas e cópia da ata onde consta a habilitação e inabilitação); 8.
Qual foi o valor da garantia exigida na contratação (encaminha cópia dos critérios estabelecidos
no procedimento interno para determinar o valor da garantia, cópia do termo de garantia
257
apresentado na contratação e do termo de garantia em vigência); 9. Qual foi o valor do contrato
inicial e prazo de duração; 10. Quais foram os valores pagos por ano desde o início da
prestação; 11. Qual é o valor atual do contrato e data final de vigência (encaminhar cópia do
contrato em vigor). Colocado em Discussão, fizeram uso da palavra, os edis: Maria de Lourdes
Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), e, Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz
Fernando). Colocado em Votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Levantou
QUESTÃO DE ORDEM, o edil Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), que
arguiu do artigo 121 do Regimento Interno, para discorrer sobre os procedimentos do
EXPEDIENTE na Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Lorena. Levantou QUESTÃO
DE ORDEM, a edil Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), que
arguiu do artigo 121 do Regimento Interno, para discorrer em resposta ao pronunciamento
anterior do edil Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), em relação aos
procedimentos do EXPEDIENTE na Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Lorena. Em
seguida ficou decidido pelo Plenário, que na próxima Sessão será discutido e votado as
propostas apresentadas pelos nobres edis Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz
Fernando), e, Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique). Levantou
QUESTÃO DE ORDEM, o edil Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila Brito), que
arguiu do artigo 214, do Regimento Interno, para responder aos pronunciamentos anteriores
dos edis Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), e, Luiz Fernando
de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), sobre o disposto no artigo 121 do Regimento Interno,
em relação ao tempo destinado ao Expediente. Levantou QUESTÃO DE ORDEM, o edil
Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), que arguiu do artigo 46, do Regimento Interno, como
LÍDER DO PPS, para discorrer sobre o disposto no artigo 121 do Regimento Interno, em
relação ao tempo destinado ao Expediente; em apoio ao pronunciamento anterior do edil
Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga), sobre o Plano de Carreira do
Magistério; sobre a construção do Hospital Regional no Município de Lorena; sobre a cobrança
que o nobre edil está fazendo junto aos Deputados; em apoio ao trabalho que vem sendo
realizado pelo Vice - Presidente do CODIVAP, Marco Bertaiolli; sobre a reunião que será
realizada com o Secretário Estadual de Saúde; em apoio ao trabalho que vem sendo realizado
pelo Chefe do Executivo, em prol da população lorenense; e, finalizou seu pronunciamento para
discorrer sobre as discussões do Plano Diretor, onde convidou toda a população para participar.
Levantou QUESTÃO DE ORDEM, o edil Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila
Brito), que arguiu do artigo 46, do Regimento Interno, como LÍDER DO PTB, para
discorrer sobre a visita o nobre edil fez no Bairro do Jardim Novo Horizonte, onde constatou
que as obras em algumas ruas estão paradas, devido á falta de liberação dos recursos federais;
sobre os problemas com os veículos da Secretaria de Saúde, que já estão prejudicando a
população; sobre a reforma administrativa do funcionalismo público municipal; e, finalizou seu
pronunciamento para discorrer sobre a escolha que a população deve fazer nas eleições, tanto no
Legislativo quanto no Executivo. Levantou QUESTÃO DE ORDEM, o edil Carlos Alberto
258
Vieira Coelho (Padre Coelho), que arguiu do artigo 46, do Regimento Interno, como
LÍDER DO PT, para discorrer sobre o Plano de Carreira do Magistério; sobre a sanção da Lei
de Inclusão Social dos Portadores de Deficiência; sobre a construção do Centro Especializado
de Reabilitação no Município de Lorena; e, finalizou seu pronunciamento para discorrer sobre a
X Conferência Municipal de Assistência Social, que aconteceu no Município de Lorena.
Levantou QUESTÃO DE ORDEM, o edil Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da
Colchoaria Ramos), que arguiu do artigo 46, do Regimento Interno, como VICE LÍDER
DO PP, para discorrer sobre a Moção apresentada pelo nobre edil em sessões passadas, em
homenagem a família Aquino; sobre o retorno da linha de transporte público municipal no
Bairro de Santa Lucrécia; sobre a solicitação feita pelo nobre edil em prol dos moradores do
Bairro do Parque das Rodovias; em crítica ao trabalho da Empresa EPPO, em relação ao serviço
prestado no Bairro do Parque das Rodovias; sobre a solicitação feita pelo nobre edil, em relação
à passagem de nível interligando os Bairros da Vila Cida e São Roque; e, finalizou seu
pronunciamento para discorrer em apoio ao pronunciamento anterior do edil Carlos Alberto
Vieira Coelho (Padre Coelho), em relação ao Plano de Carreira do Magistério. Levantou
QUESTÃO DE ORDEM, o edil Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes), que arguiu do
artigo 46, do Regimento Interno, como LÍDER DO PV, para discorrer sobre o Plano de
Carreira do Magistério; e, finalizou seu pronunciamento para discorrer solicitando a
participação dos professores da Rede Municipal de Ensino que participe da Discussão e Votação
do Projeto sobre o Plano de Carreira do Magistério. Levantou QUESTÃO DE ORDEM, a edil
Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), que arguiu do artigo 46, do
Regimento Interno, como LÍDER DO PROS, para discorrer sobre a licitação da empresa que
será responsável pela iluminação pública no Município de Lorena irá ser realizada; sobre o
posicionamento político da nobre edil; parabenizando o Padre Leandro, pela Festa de São Pedro,
onde contou com a participação do Prefeito Municipal, e de alguns edis desta Casa de Leis; e,
finalizou seu pronunciamento para discorrer em resposta ao pronunciamento anterior do edil
Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos), em relação a passagem de
nível interligando os Bairros da Vila Cida e São Roque. Levantou QUESTÃO DE ORDEM, o
edil Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga), que arguiu do artigo 46, do
Regimento Interno, como LÍDER DO PSD, para discorrer em apoio ao trabalho do Chefe do
Executivo, sobre os procedimentos adotados para solucionar os problemas com a iluminação
pública, como a cobrança junto a Empresa edp Bandeirantes, e, o início da licitação para
contratação de empresa que será responsável pela iluminação no Município de Lorena; sobre a
construção do Hospital Regional no Município de Lorena, que com a união de todos, esse
benefício poderá ser conquistado; em solicitação a Secretaria de Educação, para que implante no
Município de Lorena, aulas de noções de empreendedorismo, tendo em vista que a Lei já foi
sancionada, bem como a importância do referido assunto; e, finalizou seu pronunciamento para
discorrer sobre o Projeto de Lei da Lei Geral de Incentivo a Micro e Pequenas Empresa, que já
se encontra nesta Casa de Leis, e que, em breve estará sendo discutido e votado. Levantou
259
QUESTÃO DE ORDEM, o edil Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo), que
arguiu do artigo 46, do Regimento Interno, como LÍDER DO PSDB, para discorrer sobre o
falecimento do ex - Vereador José Olímpio Ferreira; sobre o projeto que está sendo
desenvolvido no Bairro do Parque das Rodovias; sobre as obras que estão paralisadas no Bairro
do jardim Novo Horizonte, devido a falta de recursos financeiros federais que em breve serão
liberados; sobre a operação tapa buraco que estão sendo realizados no Bairro da Cruz; sobre a
reforma na UBS do Bairro da Cruz, onde o nobre edil solicitou que essa UBS se transforme no
INAMPS, em benefício da população da região; sobre a revitalização da feira livre no Bairro da
Cruz; sobre as obras que estão sendo realizadas no Bairro do Sertão Velho, bem como em toda a
zona rural do Município de Lorena; sobre o incentivo do SEBRAE para a construção de hotéis e
pousadas na região; e, finalizou seu pronunciamento para discorrer em agradecimento as
solicitações feitas pelo nobre edil em prol dos Bairros: Santa Edwiges, Vila Zélia, Vila Passos,
Vila Nunes, Cidade Industrial, Santo Antônio,e, Vila Hepacaré. Levantou QUESTÃO DE
ORDEM, o edil Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), que arguiu do artigo
46, do Regimento Interno, como LÍDER DO GOVERNO, para discorrer sobre o Projeto do
Plano de Carreira do Magistério, que já se encontra nesta Casa de Leis; sobre a licitação que
será realizada para contratação de empresa que será responsável pela iluminação pública no
Município de Lorena, o que irá melhorar a segurança pública na cidade; sobre as obras que
estão paralisadas no Bairro do Jardim Novo Horizonte, devido a falta do repasse de recursos
federais, que em breve estarão sendo novamente enviados e a obra será finalizada; e, finalizou
seu pronunciamento para discorrer sobre a Festa de São Pedro, onde parabenizou o Padre
Leandro pela organização, em especial a Missa, que contou a participação do Prefeito
Municipal, e dos edis desta Casa de Leis, onde destacou a filmagem feita pelo cinegrafista desta
Casa de Leis. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, que procedesse
chamada dos Vereadores, para entrar na ORDEM DO DIA, de acordo com o artigo 125 do
Regimento Interno. Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº
109/2013, de autoria do edil Waldemilson da Silva (Tão), institui o dia municipal das Aldeias
de Vida, a ser comemorado no dia 10 de outubro, com o parecer favorável da maioria dos
integrantes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Não
havendo Discussão, foi colocado em Votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2015, de autoria do edil
Tiago Pereira Vendramini Miguel (Tiago Vendramini), que dispõe e institui a “Semana
Municipal de incentivo à doação de medula óssea” no município de Lorena, com o parecer
favorável dos integrantes das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Não havendo Discussão, foi colocado em Votação, sendo APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 44/2015,
de autoria do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos
nas vias e passeios públicos e dá outras providências com o parecer favorável dos integrantes
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
260
Públicos e outras atividades. Colocado em Discussão, fizeram uso da palavra, os edis: Maria
de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), onde na oportunidade foi solicitado
pelo edil Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga), que seu pronunciamento
constasse na íntegra, o que segue: Íntegra: “Senhor Presidente, eu fico muito feliz, porque
essa Vereadora tem sido muito contundente aqui nessa Casa, até porque é função
prerrogativa do cargo, que essa Casa venham Projetos de forma sistêmica, que tenham uma
compreensão do Município, em todas as modalidades, vamos dizer, de necessidades de serviço
público, que venha atender o Município com qualidade de forma sistêmica, e que realmente a
gente não seja um... para atender, assim, fragmentadamente. Esse Projeto, e olha aqui, o
Senhor, Líder do Senhor Prefeito, companheiro Luiz Fernando, pra não dizer que eu só
critico, o primeiro Projeto que vem pra esta Casa, espetacular, esse, o Secretário de Obras, o
Secretário está de parabéns, é um Projeto, eu fiquei assim, eu não queria parar de ler o
Projeto, porque o Projeto ele é completíssimo, e é uma coisa, eu só faço um apelo, que atenda
não só as prestadoras de serviço, mas como um todo também, no serviço também da
Prefeitura, mas é assim, ele trata, o Projeto, ele contempla normas técnicas de execução, dá
gosto de votar num Projeto assim, ás vezes as pessoas falam assim, a Vereadora Lu Fradique
é chata, a Vereadora Lu Fradique só reclama, não é por aí, eu acho que o munícipe, ele está
exercendo a maioridade cidadã dele, ele quer de nós, Projetos de excelência, Projetos com
competência, e, Projetos com fundamentação técnica e legal, e, este Projeto tem. Ele
contempla que, a gente vem reclamar que a SABESP fura, que não fura, quer dizer aquele
empurra, empurra para as empreiteiras, e não tinha, nenhum, nada que formatasse aquilo
que é de interesse do munícipe e do Município, e, o Secretário aqui de uma forma simples,
mas, de uma forma de conteúdo, e de uma forma técnica, ele contemplou isso de forma, em
três instruções de reparação: a primeira instrução, é de reparação da pavimentos flexíveis,
danificados por abertura de vala; a segunda, é instrução de reparação de pavimentos de
concreto danificados por abertura de vala; a terceira, é instrução de reparação de pavimento
de articulação danificado por abertura de vala, parece tudo a mesma coisa mas, não é não,
isso é muito complexo, considerando que o solo de Lorena, é um solo complicadíssimo, é um
solo onde a gente tem um lençol freático muito próximo da superfície, e precisa mesmo de
normatização e orientação, e isso faz parte da gestão pública. Em todas essas modalidades de
instrução de reparação, só pra terminar, Senhor Presidente, ele colocou objetivo,
recomendações técnicas gerais, procedimentos executivos com recomendações de
especificações e inspeção, e, um laudo de conclusão. Então, é assim que dá gosto, é isso que o
povo quer, um trabalho que venha atender e com qualidade, e, nós temos pessoas com
competência. Então, quando a gente vem aqui falar, é pra não vir essa coisa retalhada, fazer
de forma sistêmica, porque você já mata no ninho, e você já contempla tudo de uma vez só.
Então, parabéns, Senhor Secretário, parabéns Senhor Prefeito, por realmente ter um
Secretário dessa competência, e que realmente fez um trabalho digno de ser aprovado com
louvor, e, garante a nós munícipes, serviço de boa qualidade, muito obrigado, Senhor
261
Presidente. Aprovo com louvor.”, Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila Brito),
Waldemilson da Silva (Tão), Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos),
Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga),
Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), e, Luiz Francisco de Lima (Luizão).
Colocado em Votação, levantou QUESTÃO DE ORDEM, a edil Maria de Lourdes
Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), que arguiu do artigo 227, II, solicitando
VOTAÇÃO NOMINAL, que foi autorizado pelo Presidente, o que segue: Bruno de Camargo
Eduardo (Bruno Camargo) – FAVORÁVEL; Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira) –
FAVORÁVEL; Carlos Alberto Vieira Coelho (Padre Coelho) – FAVORÁVEL; Carlos
Antônio Hipólito (Bello) – AUSENTE; Daniel Marques de Aquino (Galão Aquino) –
AUSENTE; Luiz Fernandes Ferla (Ferla) – FAVORÁVEL; Luiz Fernando de Almeida
Ribeiro (Luiz Fernando) – FAVORÁVEL; Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes) –
FAVORÁVEL; Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga) – FAVORÁVEL;
Marcos Ramos da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos) – FAVORÁVEL; Marcos
Rogério da Silva (Rogerinho) – FAVORÁVEL; Maria de Lourdes Fradique de Castro
Andrade (Lu Fradique) – FAVORÁVEL, que na oportunidade arguiu do artigo 230, § 2º do
Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o que foi concedido pelo
Presidente, e, na oportunidade foi solicitado pelo edil Marcelo Martins de Alvarenga
(Marcelo Alvarenga), que seu pronunciamento constasse na íntegra, o que segue: Íntegra:
“Senhor Presidente, eu não poderia não justificar meu voto, porque eu acho que eu não fui
clara nesse microfone. Aqui, o Vereador Marquinho, pelo qual eu tenho um profundo
carinho, eu acho que Vossa Excelência não entendeu o que eu disse, quando eu falei que eu
tinha um gosto imenso de votar esse Projeto, por ser um Projeto de excelência, foi exatamente
por isso, hoje o bom gestor, o administrador, ele não precisa, eu quero olhar no espelho e
dizer assim, eu quero ser Prefeito, ele tem que ser bom mesmo, e, ele não está fazendo mais
do que a obrigação, porque ele se lançou, a partir do momento que ele se lança, e, coloca o
nome dele para apreciação, ele tem que dar resposta a população. O que eu questionei, é o
seguinte, essa Casa não precisa blindar o Prefeito, ele tem essa Casa toda a favor dele,
quando bons Projetos vêm para essa Casa, e essa Casa tem dado uma resposta de excelência
também. Então, eu tenho consciência que essa Vereadora já votou muitos bons Projetos do
Executivo, até porque, eu acho que quando ele se propôs a fazer, a ser Prefeito, ele tinha a
noção da responsabilidade dele. Agora, o que eu não permito, é o seguinte, é empurrar, como
vinha sendo, e eu venho nessa Tribuna, porque tudo, é da SABESP, a SABESP não é
competência dela tampar buraco, não, a competência da SABESP é dar água, esgoto de
qualidade pra nós, agora, é competência das empreiteiras prestadoras de serviços deles, fazer
pra SABESP, mas, quem manda no Município, eu quero esse serviço, quem diz o que é bom
pro Município ou não, não é a SABESP, porque ela está prestando serviço...não, ela tem que
tampar com qualidade, até então ela estava tampando, de má qualidade, e não era ela, era a
empreiteira, e, não estava tendo a fiscalização. O Prefeito teve a coragem de assumir isso, e
262
trazer isso pra ele, e dizer o seguinte: eu quero padrão de qualidade 100%, ou senão, próximo
a 100%. E realmente ele fez, o Secretário foi muito bem, e está realmente assumindo essa
responsabilidade que não é da SABESP, que não é da Bandeirante, é do gestor municipal
fiscalizar a prestadora de serviço. Então, é nesse aspecto, Vereador Marquinho, não é que ele
não mandou, mandou vários, inclusive eu votei vários bons, mas também reprovei vários
ruins, muito obrigada, favorável.”; Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila Brito) –
FAVORÁVEL; Rosiney Cesar de Souza (PM Souza) – FAVORÁVEL, que na oportunidade
arguiu do artigo 230, § 2º do Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o
que foi concedido pelo Presidente; Tiago Pereira Vendramini Miguel (Tiago Vendramini) –
FAVORÁVEL; Waldemilson da Silva (Tão). Encerrada a VOTAÇÃO NOMINAL, o
Presidente declarou o resultado que foi de 14 votos favoráveis, 00 votos contrários, e, 02
ausências. Em seguida, o Presidente homologou o resultado, onde o Projeto de Lei Ordinária
Nº 44/2015, de autoria do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e
valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências foi APROVADO com 14
votos favoráveis, 00 votos contrários, e, 02 ausências. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que procedesse á leitura do Requerimento, de autoria dos edis: Luiz
Francisco de Lima (Luizão), Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando),
Waldemilson da Silva (Tão), Daniel Marques de Aquino (Galão Aquino), Marcos Ramos
da Silva (Marquinhos da Colchoaria Ramos), Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo
Alvarenga), Marcos Rogério da Silva (Rogerinho), Tiago Pereira Vendramini Miguel
(Tiago Vendramini), Luiz Fernandes Ferla (Ferla), Carlos Antônio Hipólito (Bello), Carlos
Alberto Pereira (Beto Pereira), para que seja submetido ao Plenário, nos termos dos artigos
160 e seguintes, o pedido de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Ordinária Nº 45/2015, de autoria do Executivo, que institui o programa de parcelamento
incentivado por período determinado de débitos no IPTU, do ISSQN, das taxas de contribuições
de melhorias, e, débitos de outras naturezas, e dá outras providências. Colocado em Votação, foi
APROVADO com 02 votos contrários, dos edis Maria de Lourdes Fradique de Castro
Andrade (Lu Fradique), e, Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes). Em Primeira
Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2015, de autoria do Executivo, que
institui o programa de parcelamento incentivado por período determinado de débitos no IPTU,
do ISSQN, das taxas de contribuições de melhorias, e, débitos de outras naturezas, e, dá outras
providências, com o parecer favorável da maioria dos integrantes das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação; e, Finanças e Orçamento. Colocada em Discussão, fizeram uso da palavra, os
edis: Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu Fradique), que na oportunidade
solicitou que seu pronunciamento constasse na íntegra, o que segue: Íntegra: “Senhor
Presidente, eu sei que o Projeto tem um dispositivo no Regimento Interno que dá, com a
assinatura dos Vereadores, ele entrar em Regime Especial de Urgência, mas com todo
respeito, acabamos de elogiar um Projeto belíssimo, acabamos de elogiar a postura de
excelência do atual gestor público nessa Casa, essa casa tem dado testemunho em respeitar a
263
administração em tudo o que ela faz de bom pro munícipe, mas é imperdoável entrar um
Projeto de uma magnitude dessa, em Regime Especial, nós não estamos em estado de guerra,
nós não estamos em estado de sítio, nós temos uma... como eu vou dizer... a administração já
está há dois anos e meio no governo, então ela não precisava tratar a Casa dessa forma, esse
Projeto é para ser apreciado, tem... eu não posso votar num Projeto positivamente, sem
conhecer o conteúdo do Projeto. Nós temos uma pauta que dá 48 horas pra entrar, e, o gestor
público faz entrar um Projeto que poderá beneficiar muita gente, mas também é evasão de
receita, é nossa obrigação constitucional como Vereador, zelar pelo erário público municipal,
zelar pela saúde financeira do Município. Não estou aqui de forma nenhuma dizendo que o
Senhor Prefeito não trata, foi por isso que eu votei nele, fiz campanha pra ele, mas eu não
poderia, como membro dessa Casa aceitar que entre um Projeto dessa forma, sem
necessidade, e a gente ter que engolir isso, e ter que votar sem conhecer o conteúdo do
Projeto. O Projeto pode, no mérito, ser de excelência, mas eu não conheço o Projeto pra
poder votar, como eu não tenho, e isso eu gostaria que constasse em Ata, como eu não tenho
a prerrogativa de me abster da votação, eu tenho que votar o sim, ou não, eu pra não ser
leviana, e não ser contrária aos meus princípios éticos, e, assumidos com essa Casa de Leis, e,
com meus munícipes aqui da cidade de Lorena, eu vou ter que votar contrária ao Projeto.
Agora, eu acho que o Senhor Prefeito, nem a equipe dele, ele deu demonstração agora há
pouco, ele não precisa de usar desse tipo de prerrogativa. Essa Casa tem votado Projetos, tem
dado testemunho, Senhor Presidente, que a gente tem que ajudar, mas eu acho que a gente
tem que se respeitar. Nó somos três Poderes autônomos e independentes, e, se a gente
prevaricar neste aspecto, nós vamos perder acima de tudo, o nosso respeito pela comunidade.
Então, sou contra o Projeto, porque não me foi dada oportunidade de votar com legitimidade,
de conhecedora da matéria. Então, já que não tem possibilidade de tirar, eu sou contrária.
Mas eu repudio, deixo aqui meu voto de repúdio a essa forma de atuar com a municipalidade
de Lorena, muito obrigado”, Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando), que na
oportunidade solicitou que seu pronunciamento constasse na íntegra, o que segue: Íntegra:
“Obrigado, Senhor Presidente, deixar os Vereadores tranqüilos quanto a sua votação, que
cada um vai poder estar fazendo aqui na Casa, eu vou tentar explicar da melhor maneira
possível em relação ao Projeto. Primeiro eu vou colocar pra vocês a forma regimental, é legal
o que nós estamos fazendo, temos as assinaturas, então ele pode estar entrando. A
necessidade desta urgência desse Projeto, é em virtude do número de pessoas que procuraram
a Prefeitura na última semana e pouco, porque nós aprovamos uma Lei há quase duas
semanas atrás, da anistia de juros e multas, então, o que nós fizemos, a população que tinha
juros e multas tinha uma anistia que varia de 70% até 100% para pagamento á vista quando
foi aprovado aqui há duas semanas atrás. Porém, há um outro grande número de munícipes
que dependem, devido a própria situação deles, que eles possuem, que eles não conseguiram,
que não vão ter esse benefício, porque mesmo retirando os juros e a multa, o parcelamento
em 24 vezes ainda seria muito difícil. Então, nessa Lei, ela dá a previsão de até 60 meses para
264
pessoa física, e 24 meses para pessoa jurídica em dívidas contraídas de parcelamento de até,
de dívidas até 31 de dezembro de 2014, então até 31 de dezembro de 2014, quem tem essas
dívidas com a Prefeitura, pode ir lá, fazer esse parcelamento agora com data até 31 de
dezembro desse ano, em 60 vezes. Então esse Projeto, nós já tivemos no ano passado um
Projeto idêntico que foi aprovado de forma unânime, que gerou uma Lei, Lei Ordinária 3655,
de 04 de julho de 2014, que também previa as mesmas condições desse Projeto, a diferença
está, que era até 31 de dezembro de 2013, e esse agora, é com data de 31 de dezembro de
2014, que pode vir e fazer esse parcelamento, então são duas coisas distintas, o anterior foi a
anistia que nós demos, que foi aprovado aqui na Câmara, e agora nós estamos dando o
parcelamento em até 60 meses para esses munícipes que estão procurando fazer esse serviço,
então é uma Lei tranquila, eu peço aos Vereadores, que viram o Projeto, que puderam
assinar o Projeto de Regime de Urgência Especial e agora estão tendo todas essas
informações que possam fazer a votação, certamente o munícipe vai ter uma grande valia, é
um Projeto da ordem financeira, mas com um cunho social muito grande, que vão fazer com
que as pessoas possam ir lá, quitar as suas dívidas até dezembro de 2014. Então, essa é a
virtude desse Projeto, parabéns Prefeito, e, parabéns Secretaria por ter enviado, obrigado,
Senhor Presidente”, Rosiney Cesar de Souza (PM Souza), Pedro Nogueira Barbosa Filho
(Pedro da Vila Brito), Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes). Colocado em Votação,
levantou QUESTÃO DE ORDEM, a edil Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade
(Lu Fradique), que arguiu do artigo 227, II, solicitando VOTAÇÃO NOMINAL, que foi
autorizado pelo Presidente, o que segue: Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo) –
FAVORÁVEL; Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira) – FAVORÁVEL, que na
oportunidade arguiu do artigo 230, § 2º do Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO
DE VOTO, o que foi concedido pelo Presidente; Carlos Alberto Vieira Coelho (Padre
Coelho) – FAVORÁVEL; Carlos Antônio Hipólito (Bello) – AUSENTE; Daniel Marques
de Aquino (Galão Aquino) – AUSENTE; Luiz Fernandes Ferla (Ferla) – FAVORÁVEL;
Luiz Fernando de Almeida Ribeiro (Luiz Fernando) – FAVORÁVEL, que na oportunidade
arguiu do artigo 230, § 2º do Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o
que foi concedido pelo Presidente, e, que seu pronunciamento constasse na íntegra, o que segue:
Íntegra: “ Senhor Presidente, eu vou colocar dois assuntos importantes, que foi colocado
durante as votações. Quanto ao Projeto, eu acho que a clareza dele está pra todos, está pro
munícipe, um belo Projeto que foi trazido pelo Prefeito, que será aprovado hoje aqui. Duas
coisas importantes: até mesmo, primeiro em relação a Vereadora Lu Fradique, até quando se
diz a Projetos de uma forma geral, Senhora Vereadora, até pra relembrar um pouquinho, a
gente tem que buscar pra ser coerente nas nossas votações um pouco do passado. De 93 a 96,
entraram na Casa 224 Projetos da gestão da Senhora, como Executivo, como Prefeita. Desse
total. Desses Projetos, em Regime de Urgência foram 177, ou seja, 80% dos Projetos da
Senhora, entraram em Regime de Urgência, sendo que desses, 40%, todos esses entraram de
última hora também, eu tenho aqui todos os Projetos da Senhora,todos com as votações,
265
sempre com maioria, na maioria sempre acima, unanimidade muitos Projetos, sempre com 12
votos, então estão todos eles aqui digitados, então tipo assim, isso aqui é o que foi, isso é o
passado, essa forma de voto, então essa que está toda documentada, é só buscar na Secretaria
os Projetos, e ter todas as informações, esse é um ponto. Com relação ao Vereador Guedes,
também com todo respeito Vereador, da mesma forma que o artigo 161 lhe dá isso, o 162 traz
a seguinte informação, então não há nenhum erro regimental, Senhor Presidente. 162, para
a concessão deste regime, de urgência especial, de tramitação serão, obrigatoriamente,
observadas as normas e condições, sendo que uma delas por 1/3 no mínimo dos Vereadores
do Plenário, tivemos doze votos, assinando aí o Regime de Urgência Especial. Então, hoje
pode até ser que haja algum erro no Regimento, alguma interpretação, pode até ser que haja,
Senhor Vereador, o 161 fala que apenas é o Prefeito que pode pedir Regime Especial por
calamidade, porém o 162 dá a nós Vereadores que assinam, essa condição de pedir um
Regime, do Executivo, em Regime de Urgência Especial, então ele está legalmente também,
então da forma legal, não há nenhuma ilegalidade, tem esses dois pontos de vista, que são
interpretativos, o Senhor, como advogado, o Senhor sabe, o 161 dá essa condição de só
calamidade, do Executivo, porém o 162, dá a nós Vereadores, que desde que assinem, tenha
1/3, ele poder tramitar em Regime de Urgência Especial. Então há essa questão no
Regimento, que dá a nós que assinamos essa legalidade, essa tranqüilidade de votar também,
de forma favorável, Senhor Presidente”; Luiz Gustavo Marques Guedes (Guedes) –
FAVORÁVEL; Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelo Alvarenga) – FAVORÁVEL, que
na oportunidade arguiu do artigo 230, § 2º do Regimento Interno, solicitando
DECLARAÇÃO DE VOTO, o que foi concedido pelo Presidente; Marcos Ramos da Silva
(Marquinhos da Colchoaria Ramos) – FAVORÁVEL; Marcos Rogério da Silva
(Rogerinho) – FAVORÁVEL; Maria de Lourdes Fradique de Castro Andrade (Lu
Fradique) – CONTRÁRIO, que na oportunidade arguiu do artigo 230, § 2º do Regimento
Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o que foi concedido pelo Presidente, e, que
seu pronunciamento constasse na íntegra, o que segue: Íntegra: “Então, Senhor Presidente, é
como bem disse o Vereador Gudes, nós não estamos entrando no mérito, até porque nós não
lemos, não tivemos condições de analisar o Projeto, ele entrou na pauta agora na Sessão, em
Regime Especial. Então, aí pra mim já desqualifica esse Projeto, porque como que eu voto em
alguma coisa que eu não sei o que eu estou votando, então começa por aí. E outra coisa,
como eu não tenho a prerrogativa de me abster, e como eu também sou pessoas que eu
assumo olhando no olho aquilo que eu faço, não me ausento da Sessão pra não votar, eu voto
negativamente, porque eu acho que nós temos que ter enfrentamento, ter a coragem de olhar
nos olhos da população e, cumprir nosso papel sem ter que se ausentar do Plenário pra não
aguentar a opinião pública. Então, e outra coisa também, Senhor Presidente, eu acho que o
voto pra qualquer político, a qualquer ente que se submete a política, o voto do pobre, o voto
do rico tem o mesmo valor, nós temos que parar de vir nessa Tribuna aqui e fazer demagogia
com a pobreza, porque o pobre não quer piedade, o pobre quer respeito. Então, eu acho, se a
266
gente está falando em gestão de excelência, se a gente veio pra fazer a diferença, nós temos
que aprender a respeitar os nossos pobres, porque os pobres e os ricos eles querem o que?
Leis pra serem cumpridas, e querem uma orientação administrativa, pra eles não terem que
ter piedade, eles querem respeito, e eles querem aquilo que é de direito deles que é a prestação
de serviços, se tiver que isentar, nós temos que isentar, mas nós vamos ter que isentar pra
pobre e pra rico, chega de usar pobre como massa de manobra, eu quero que conste em Ata,
gostaria, Senhor Presidente, que constasse em Ata. Sou contra o Projeto porque não vou sair
do Plenário para me abster da votação, e, discordo totalmente da forma que ele entrou, muito
obrigado”; Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila Brito) – FAVORÁVEL; Rosiney
Cesar de Souza (PM Souza) – FAVORÁVEL, que na oportunidade arguiu do artigo 230, §
2º do Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o que foi concedido pelo
Presidente; Tiago Pereira Vendramini Miguel (Tiago Vendramini) – FAVORÁVEL;
Waldemilson da Silva (Tão) – FAVORÁVEL, que na oportunidade arguiu do artigo 230, §
2º do Regimento Interno, solicitando DECLARAÇÃO DE VOTO, o que foi concedido pelo
Presidente. Encerrada a VOTAÇÃO NOMINAL, o Presidente declarou o resultado que foi de
12 votos favoráveis, 02 votos contrários, e, 02 ausências. Em seguida, o Presidente
homologou o resultado, onde o Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2015, de autoria do Executivo,
que institui o programa de parcelamento incentivado por período determinado de débitos no
IPTU, do ISSQN, das taxas de contribuições de melhorias, e, débitos de outras naturezas, e dá
outras providências, foi APROVADO com 12 votos favoráveis, 02 votos contrários, e, 02
ausências. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada dos
Vereadores para EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não havendo orador, e nada mais havendo a
tratar na presente sessão, o Presidente deu-a por encerrada, convocando os Senhores Vereadores
para a próxima Sessão Extraordinária Subsequente a se realizar na sequência. Para constar,
mandou que essa fosse lavrada em ata, que depois de lida, conferida e achada conforme, será
assinada pelo Primeiro Secretário e após ser ratificada pelo Presidente, será transcrita para a
Pasta de Registro de Atas.
Sala das sessões, 06 de Julho de 2015.
Luiz Francisco de Lima (Luizão)
Presidente
Rosiney Cesar de Souza (PM Souza)
Primeiro Secretário
267