Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Ano CXLIX Nº 114
Brasília – DF, quinta-feira, 14 de junho de 2012
Obs.: As matérias selecionadas e de interesse da SPO estão marcadas em amarelo.
Conteúdo:
Página
SEÇÃO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portarias nº 1.213 a 1.223 ................................................................................. 02
Portaria nº 1.227................................................................................................ 31
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Resolução Normativa nº 298 ............................................................................. 32
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Portarias nº 15 a 17 ........................................................................................... 34
SEÇÃO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portarias de 13 de junho de 2012 ...................................................................... 36
SEÇÃO 3
Sem matéria relevante
28
ISSN 1677-7042
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
Ministério da Saúde
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.213, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos
Polos da Academia da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/ GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria nº 2.226/ GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de
Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;
Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:
Art. 1º Habilitar os municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
Art. 2º Habilitar os municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro
de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
na forma dos Anexos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
UF
MUNICIPIO
NU_SUBPROJETO
ESF
VALOR (R$)
CÓD. EMENDA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC
CRUZEIRO DO SUL
04012548000112006
1
200.000,00 11810019
10301201585810616
AC
CRUZEIRO DO SUL
04012548000112007
1
200.000,00 11810019
10301201585810616
AC
CRUZEIRO DO SUL
04012548000112008
1
200.000,00 11810019
10301201585810616
AL
FELIZ DESERTO
11759854000112001
1
200.000,00 25790008
10301201585810027
AL
POCO DAS TRINCHEIRAS
11252928000112002
1
200.000,00 22890005
10301201585810027
BA
BARRA DO MENDES
13702238000112001
1
200.000,00 32620008
10301201585810029
BA
BARRA DO MENDES
11662191000112001
1
200.000,00 12700005
10301201585810029
ES
AFONSO CLAUDIO
27165562000112001
1
200.000,00 27730003
10301201585810372
ES
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
31723497000112003
1
200.000,00 13010004
10301201585810032
MA
BREJO DE AREIA
13898730000112002
1
200.000,00 26940005
10301201585810021
MA
SAO VICENTE FERRER
11700183000112002
1
200.000,00 21130007
10301201585810021
MA
SAO VICENTE FERRER
11700183000112003
1
200.000,00 21130007
10301201585810021
MG
SANTANA DA VARGEM
18245183000112003
1
200.000,00 27540009
10301201585810031
PA
GOIANESIA DO PARA
83211433000112002
1
200.000,00 31880006
10301201585810015
PA
MAGALHAES BARATA
13711955000112001
1
200.000,00 31880006
10301201585810015
PA
OEIRAS DO PARA
12527516000112002
1
200.000,00 34910009
10301201585810015
PA
SENADOR JOSE PORFIRIO
05421110000112001
1
200.000,00 34910009
10301201585810015
PR
CORONEL VIVIDA
08906533000112001
1
200.000,00 19680007
10301201585810041
RJ
APERIBE
36288900000112001
1
200.000,00 25020004
10301201585811458
RR
NORMANDIA
04056222000112003
1
200.000,00 23700010
10301201585810014
RR
PACARAIMA
01612675000112001
1
200.000,00 26720006
10301201585810014
RS
ENCANTADO
88349238000112001
1
200.000,00 25650003
10301201585810043
RS
VENANCIO AIRES
87334918000112001
1
200.000,00 31950003
10301201585810043
RS
VENANCIO AIRES
87334918000112002
1
200.000,00 31950003
10301201585810043
RS
VENANCIO AIRES
87334918000112003
1
200.000,00 31950003
10301201585810043
SC
ICARA
82916800000112001
1
200.000,00 19730007
10301201585810042
SC
SOMBRIO
82963216000112001
1
200.000,00 19730007
10301201585810042
SC
TIMBO
83102764000112001
1
200.000,00 32420013
10301201585810042
SP
PRESIDENTE PRUDENTE
55356653000112002
1
200.000,00 36200003
10301201585810035
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
ISSN 1677-7042
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ANEXO II
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.
UF
MUNICIPIO
NU_SUBPROJETO
VALOR (R$)
CÓD. EMENDA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG
SAO GOTARDO
18602037000112004
100.000,00 27570003
10301201585810031
MS
ITAQUIRAI
15403041000112001
80.000,00 14450001
10301201585810054
PB
BORBOREMA
09070400000112001
100.000,00 27160002
10301201585810025
PB
ITAPORANGA
11174552000112001
80.000,00 12770001
10301201585810096
PB
JOCA CLAUDINO
01613283000112002
100.000,00 27160002
10301201585810025
PB
MALTA
12460136000112001
80.000,00 12770001
10301201585810096
PB
OURO VELHO
11348410000112001
100.000,00 27120011
10301201585810025
PB
PILOES
12044868000112002
80.000,00 28960001
10301201585810025
PI
NOVO ORIENTE DO PIAUI
13770802000112001
100.000,00 27090005
10301201585810022
RJ
DUQUE DE CAXIAS
29138328000112003
180.000,00 13080002
10301201585810112
RJ
DUQUE DE CAXIAS
29138328000112004
180.000,00 13080002
10301201585810112
RJ
DUQUE DE CAXIAS
29138328000112005
180.000,00 13080002
10301201585810112
RJ
DUQUE DE CAXIAS
29138328000112009
180.000,00 27780001
10301201585810112
RJ
ITALVA
30417158000112001
180.000,00 25030006
10301201585811832
RS
BOA VISTA DO BURICA
87612867000112001
100.000,00 28620019
10301201585810043
RS
BOA VISTA DO INCRA
12131855000112001
100.000,00 31730012
10301201585810043
RS
CIDREIRA
90256686000112002
100.000,00 28610001
10301201585810043
RS
CIDREIRA
13417345000112001
100.000,00 20230004
10301201585810043
RS
PAVERAMA
91693317000112002
100.000,00 28930004
10301201585810043
RS
PORTAO
87344016000112003
180.000,00 34030014
10301201585810043
RS
SANTO AUGUSTO
87613105000112002
100.000,00 28620019
10301201585810043
RS
SAO SEBASTIAO DO CAI
88370879000112001
180.000,00 28670005
10301201585810043
RS
SAO VENDELINO
91984492000112001
100.000,00 28610001
10301201585810043
RS
SELBACH
87613501000112001
100.000,00 28640010
10301201585810043
RS
TAPERA
87613493000112001
80.000,00 28690004
10301201585810043
RS
TAQUARA
97761407000112002
100.000,00 28690004
10301201585810043
RS
WESTFALIA
04215147000112001
80.000,00 28690004
10301201585810043
SC
FAXINAL DOS GUEDES
83009910000112003
180.000,00 28550004
10301201585810042
SP
MERIDIANO
45116092000112001
100.000,00 90410020
10301201585810035
SP
VALENTIM GENTIL
46599833000212002
100.000,00 90410020
10301201585810035
PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição; e
Considerando Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de
saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que
altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência a saúde e a articulação interfederativa e dá outras providencias;
Considerando a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro
de 1998, que aprova a Politica Nacional de Medicamentos;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de
2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso e Melhoria da
Atenção Básica (PMAQ-AB);
Considerando a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, do
Conselho Nacional de Saúde, que aprova a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos
estratégicos;
Considerando a necessidade de qualificar a Assistência Farmacêutica no SUS, com ênfase na inserção nas Redes de Atenção à
Saúde (RAS); e
Considerando a deliberação ocorrida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em 26 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde (QUALIFAR-SUS).
Art. 2º O QUALIFAR-SUS tem por finalidade contribuir
para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando a uma atenção contínua, integral, segura
responsável e humanizada.
Art. 3º São diretrizes do QUALIFAR-SUS:
I - promover condições favoráveis para a estruturação dos
serviços farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) como estratégia de qualificação do acesso aos medicamentos e da gestão do
cuidado;
II - contribuir para garantia e ampliação do acesso da população a medicamentos eficazes, seguros, de qualidade e o seu uso
racional, visando à integralidade do cuidado, resolutividade e o monitoramento dos resultados terapêuticos desejados;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400029
III - estimular a elaboração de normas, procedimentos, recomendações e outros documentos que possam orientar e sistematizar
as ações e os serviços farmacêuticos, com foco na integralidade, na
promoção, proteção e recuperação da saúde;
IV - promover a educação permanente e fortalecer a capacitação para os profissionais de saúde em todos os âmbitos da
atenção, visando ao desenvolvimento das ações da Assistência Farmacêutica no SUS; e
V - favorecer o processo contínuo e progressivo de obtenção
de dados, que possibilitem acompanhar, avaliar e monitorar a gestão
da Assistência farmacêutica, o planejamento, programação, controle,
a disseminação das informações e a construção e acompanhamento de
indicadores da Assistência Farmacêutica.
Art. 4º O QUALIFAR-SUS está organizado em 4 (quatro)
eixos, com os seguintes objetivos:
I - Eixo Estrutura: contribuir para a estruturação dos serviços
farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as
atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, considerando a
área física, os equipamentos, mobiliários e recursos humanos;
II - Eixo Educação: promover a educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da
Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das Redes de Atenção à Saúde;
III - Eixo Informação: produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica; e
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ISSN 1677-7042
IV - Eixo Cuidado: inserir a Assistência Farmacêutica nas
práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia.
Art. 5º A operacionalização dos eixos do QUALIFAR-SUS
de que trata esta Portaria será regulada em atos específicos, mediante
pactuação prévia no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 1.215, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta a transferência de recursos
destinados ao Eixo Estrutura do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços
públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o art. 6º do Decreto nº 1.651, de 30 de setembro de 1995, que trata da comprovação de recursos transferidos
aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando que a comprovação da aplicação dos recursos
repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios far-se-á segundo a
Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, mediante relatório
de gestão, o qual subsidia as ações de auditoria, fiscalização e controle no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de
2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso e Melhoria da
Atenção Básica (PMAQ- AB);
Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto
de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e
informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis municipal, distrital, estadual e federal, e para
os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;
Considerando a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
e o respectivo componente reforma;
Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de
2012, que instituiu o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS); e
Considerando a deliberação ocorrida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em 26 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a transferência de recursos
financeiros para o Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde (QUALIFAR-SUS).
Parágrafo único. A transferência de recursos será destinada à
aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para estruturação
das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia no âmbito
da Atenção Básica e manutenção dos serviços farmacêuticos, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de
junho de 2012.
Art. 2º O financiamento previsto no Eixo Estrutura disposto
nesta Portaria será destinado a um total de 453 (quatrocentos e cinquenta e três) Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes, com
população em situação de extrema pobreza constantes no Programa
Brasil Sem Miséria, distribuídos dentro dos seguintes estratos regionais e populacionais:
I - Região Nordeste: 260 (duzentos e sessenta) Municípios
no total, sendo:
a) 217 (duzentos e dezessete) Municípios com até 25.000
habitantes;
b) 32 (trinta e dois) Municípios com 25.001 até 50.000
habitantes;
c) 11 (onze) Municípios com 50.001 a 100.000 habitantes;
II - Região Norte: 49 (quarenta e nove) Municípios no total,
sendo:
a) 41 (quarenta e um) Municípios com até 25.000 habitantes;
b) 6 (seis) Municípios com 25.001 até 50.000 habitantes;
c) 2 (dois) Municipios com 50.001 a 100.000 habitantes;
III - Região Centro-Oeste: 22 (vinte e dois) Municípios no
total, sendo:
a) 18 (dezoito) Municípios com até 25.000 habitantes;
b) 3 (três) Municípios com 25.001 até 50.000 habitantes;
c) 1 (um) Município com 50.001 a 100.000 habitantes:
IV - Região Sul: 49 (quarenta e nove) Municípios no total,
sendo:
a) 41 (quarenta e um) Municípios com até 25.000 habitantes;
b) 6 (seis) Municípios com 25.001 até 50.000 habitantes;
c) 2 (dois) Municípios com 50.001 a 100.000 habitantes;
V - Região Sudeste: 73 (setenta e três) Municípios no total,
sendo:
1
a) 60 (sessenta) Municípios com até 25.000 habitantes;
b) 9 (nove) Municípios com 25.001 até 50.000 habitantes;
e
c) 4 (quatro) Municípios com 50.001 a 100.000 habitantes
Parágrafo único. A lista dos Municípios com população em
situação de extrema pobreza constantes no Programa Brasil Sem
Miséria estará disponível sítio eletrônico www.saude.gov.br/medicamentos na área do QUALIFAR-SUS.
Art. 3º O processo de habilitação dos Municípios ao QUALIFAR-SUS no Eixo Estrutura será composto de 3 (três) fases a
seguir descritas:
I - inscrição, pelos Municípios, pelo preenchimento de formulário disponível no sítio eletrônico www.saúde.gov.br/medicamentos na área do QUALIFAR-SUS;
II - seleção dos Municípios, observados os limites regionais
e populacionais previstos no art. 2º desta portaria, que atenderem,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) habilitação ao Programa Nacional de Acesso e Melhoria
da Atenção Básica (PMAQ-AB);
b) habilitação ao Programa de Requalificação das Unidades
Básicas de Saúde;
c) adesão ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência
Farmacêutica HÓRUS (Sistema HÓRUS) ou utilização sistemas informatizados que garantam a interoperabilidade;
III - habilitação dos Municípios, observadas as seguintes
etapas:
a) publicação de Portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) com os Municípios habilitados ao recebimento dos recursos financeiros de que trata esta
Portaria; e
b) assinatura de termo de adesão, conforme anexo desta
Portaria;
§ 1º Os Municípios poderão realizar sua inscrição pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
§ 2º A adesão ao Sistema HÓRUS poderá ser formalizada
durante o período de inscrição previsto no § 1º, mediante termo
disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, www.saude.gov.br/horus.
§ 3º No caso de haver mais Municípios inscritos e cumpridores dos requisitos do inciso II do "caput" deste artigo, a escolha
dos Municípios a serem habilitados observará a seguinte ordem:
I - Municípios com adesão prévia ao Sistema HÓRUS;
II - Municípios que tenham aderido ao Sistema HÓRUS
durante o período para inscrições, nos termos do § 1º; e
III - Municípios que possuam sistema informatizado que
garanta a interoperabilidade.
§ 4º Para fins de aplicação do inciso II do § 3º, o Município
deverá ter aderido ao Sistema HÓRUS previamente à solicitação de
adesão ao QUALIFAR-SUS.
§ 5º Em caso de empate, a partir dos critérios estabelecidos
no § 3º, será observada a ordem cronológica de inscrição no QUALIFAR-SUS.
§ 6º O processo de seleção e habilitação será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica
do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do MS
(CGAFB/DAF/SCTIE/MS).
Art. 4º Os recursos financeiros destinados pelo Ministério da
Saúde para o financiamento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS
estão distribuídos em recursos de investimento e de custeio.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria poderão ser utilizados para:
I - investimento: aquisição de mobiliários e equipamentos
necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia no âmbito da Atenção Básica; e
II - custeio: serviços e outras despesas de custeio relacionadas aos objetivos do Eixo, priorizando a garantia de conectividade
para utilização do Sistema HÓRUS e outros sistemas e a contratação
de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de
assistência farmacêutica.
§ 2º O recurso de investimento será distribuído nos estratos
populacionais como segue:
I - Municípios com população até 25.000 habitantes: R$
11.200,00 (onze mil e duzentos reais) por Município;
II - Municípios com faixa populacional de 25.001 a 50.000
habitantes: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por
Município; e
III - Municípios com faixa populacional de 50.001 a 100.000
habitantes: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) por
Município.
§ 3º O valor referente ao recurso de custeio será de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, independente da faixa
populacional do Município selecionado.
Art. 5º O repasse dos recursos aos Municípios dar-se-á nos
seguintes termos:
I - os recursos de investimento serão repassados em parcela
única; e
II - os recursos de custeio serão repassados com periodicidade trimestral.
Parágrafo único. No ano de 2012, o repasse dos recursos de
custeio será efetuado em parcela única.
Art. 6º Os Municípios selecionados deverão utilizar o Sistema HÓRUS regularmente para a gestão da Assistência Farmacêutica ou enviar as informações relativas à Assistência Farmacêutica na
Atenção Básica por meio de sistema informatizado que garanta a
interoperabilidade.
§ 1º Nos Municípios que possuem outros sistemas diversos
do Sistema HÓRUS, as informações referidas no "caput" serão enviadas por meio do serviço de WebService, disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400030
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
§ 2º Para fins do § 1º, o rol de informações, o fluxo e o
cronograma de envio serão definidos em ato específico a ser editado
pelo Ministério da Saúde, após deliberação e pactuação no âmbito da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
§ 3º Para fins do § 2º, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) apresentará à Câmara Técnica da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a proposta de rol de informações, fluxo e cronograma de envio no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de publicação desta Portaria.
§ 4º A interrupção da utilização do Sistema HÓRUS ou da
transmissão das informações por responsabilidade exclusiva do Município implicará o bloqueio do repasse do valor de investimento e de
custeio trimestral e devolução do repasse já realizado após a data de
interrupção, acrescidos de atualização monetária prevista em lei.
§ 5º Cessada a motivação que deu origem à suspensão, será
retomado o repasse do recurso de custeio.
Art. 7º O monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência dos repasses dos recursos definidos nesta Portaria será realizado mediante:
I - prioritariamente, pelo acompanhamento da utilização do
Sistema HÓRUS ou da transmissão das informações conforme disposto no art. 6º; e
II - de forma complementar, pelo PMAQ-AB, para aqueles
Municípios que preencheram o requisito do art. 3º, II, a, desta Portaria.
Art. 8º O repasse dos recursos financeiros será realizado
diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os respectivos
Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 9º Os recursos financeiros relativos às ações previstas
nesta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o seguinte programa de trabalho:
10.303.2015.20AH.0001.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
TERMO
DE
ADESÃO
DO
MUNICÍPIO
_____________________, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS).
O Município _________________________________, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº. _________________, com sede
______________________
______________________________________ CEP _______, de ora
em diante denominada SMS________, neste ato representado pelo
Secretário
Municipal
da
Saúde,
o
Senhor
________________________________________________________,
portador do RG nº. ___________________ e inscrito no CPF
nº.__________-__________,
com
domicílio
especial
na
____________________________________________ firma o presente Termo de Adesão, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste termo de adesão é formalizar a adesão ao
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), nos termos da Portaria nº
XX/GM/MS, de XX de maio de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Este termo de adesão vigorará a partir da data de sua assinatura e será renovado anualmente.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 03
(três) vias de igual forma e teor.
Brasília, de de .
__________________________________
Secretário Municipal da Saúde
PORTARIA Nº 1.216, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Autoriza repasse destinado à qualificação
de Municípios do Maranhão para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS a ser alocado no
Piso Variável de Vigilância e Promoção da
Saúde (PVVPS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição ,e
Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados e os
Municípios e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.555/GM/MS, de 28 de outubro de
2011, que dispõe sobre o incentivo financeiro destinado ao custeio das ações
desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/Aids;
Considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de
2010, que define os valores anuais destinados ao Piso Fixo da Vigilância e Promoção à Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção à Saúde do Componente Vigilância e Promoção a Saúde de
cada Estado; e
Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite
do Estado do Maranhão, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse, destinado à qualificação de Municípios do Estado do Maranhão, para financiamento de casas de apoio para
pessoas vivendo com HIV/AIDS a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), conforme anexo a esta Portaria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de
Saúde, em três parcelas anuais, nos meses de janeiro, maio e setembro, em conta específica, vetada sua
utilização para outros fins não previstos na Portaria/GM/MS nº 3.252, de 22 dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria vigorarão a partir do 3º
quadrimestre de 2012.
Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
UF
MA
PT
10.302.2015.20 AC 0021
Valor
209.400,00
Art. 4º Cessar os efeitos financeiros, a partir de maio de 2012, para os municípios do Maranhão,
constantes do anexo da Portaria 2636/GM/MS, de 6 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial
da União nº 217, de 7 de novembro de 2008, Seção 1.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISSN 1677-7042
Considerando a visita técnica realizada pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de
Atenção Especializada/Coordenação-Geral de Urgência e Emergência no Município de Jaboatão dos
Guararapes (PE), no dia 21 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos complementares no montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do
Estado da Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), na forma do anexo a esta
Portaria,
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Porte III no Município de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco (PE).
Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência janeiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
ANEXO
IBGE
Fundo
Município
210330
211130
Total
FMS
FMS
Codó
São Luis
Valor Quadrimestral
(em R$)
14.000,00
55.800,00
69.800,00
Valor Anual (em R$)
42.000,00
167.400,00
209.400,00
Município
Jaboatão dos Guararapes UPA
24 h Governador Carlos Wilson
TOTAL
Valor Anual
3.000.000,00
CNES
6618464
3.000.000,00
Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Distrito Federal e
aloca recursos financeiros para sua implementação.
Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média
e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão
dos Guararapes (PE).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo
financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e o conjunto de
serviços de urgências 24hs da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com o Política Nacional
de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 525/SAS/MS, de 5 de junho de 2012 que Qualifica a Unidade de
Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes
(PE);
Considerando a Nota Técnica s/nº, emitida pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/DAE/SAS/MS da qual consta a informação que as Unidades de Pronto Atendimento construídas
com recursos de convênio com a Caixa Econômica Federal, regidas pela Portaria nº 2.922/GM/MS, de
2 de dezembro de 2008, e Portaria nº 1.074/GM/MS, de 29 de maio de 2008, não possuem Portaria de
Habilitação;
Considerando a Portaria nº 4.046/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que destina e estabelece
recurso ao Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes, para custeio da Unidade
de Pronto Atendimento (UPA). e
Considerando a visita técnica realizada pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de
Atenção Especializada/Coordenação-Geral de Urgência e Emergência no Município de Jaboatão dos
Guararapes (PE), no dia 21 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos complementares no montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do
Estado da Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), na forma do anexo a esta
Portaria,
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Porte III no Município de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco (PE).
Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência janeiro de 2012.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes
para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha
no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 650/SAS/MS, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre os Planos
de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio 2012, que define as diretrizes e
objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Deliberação nº 16, de 27 de abril de 2012, do Colegiado de Gestão da
Secretaria Estadual do Distrito Federal, que aprova o Plano de Ação da Rede Cegonha do Distrito
Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Distrito Federal e da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).
§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo estará disponível no site: http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º O anexo I desta Portaria trata da totalidade de recursos aprovados, incluindo o custeio dos
serviços que ainda não estão habilitados para pagamento. Entretanto, o Distrito Federal apenas fará jus
à totalidade dos recursos após a habilitação de todos os serviços previstos no Plano de Ação.
§ 3º O anexo II desta Portaria trata dos recursos aprovados para repasse imediato ao Distrito
Federal.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e
Alta Complexidade do Distrito Federal, conforme anexo II a esta Portaria, destinados a implementação
do previsto nos planos de ação de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão ser cadastrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos quantitativos previstos nos Planos de Ação, no
prazo de 30 (trinta) dias após o início da vigência desta Portaria.
Art. 4º Todos os componentes da Rede previstos nesta Portaria deverão ser regulados, conforme
pactuação intergestores.
Art. 5º Os recursos referentes ao Componente Pré-Natal da Rede Cegonha serão objeto de
portaria específica.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo de Saúde do Distrito Federal, do valor mensal correspondente a 1/12 (um
doze avos) do montante estabelecido no anexo II a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência maio de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UPA III
1
UPA III
1
PORTARIA Nº 1.219, DE 13 DE JUNHO DE 2012
PORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Município
Jaboatão dos Guararapes UPA 24 h
Senador Wilson Campos/Barra da
Jangada
TOTAL
31
ANEXO I
Valor Anual
3.000.000,00
CNES
6562205
3.000.000,00
RECURSOS DO PLANO APROVADO DO DISTRITO FEDERAL
Código
530010
Município
BRASÍLIA
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo
financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e o conjunto de
serviços de urgências 24hs da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com o Política Nacional
de Atenção às Urgências;
Considerando a Nota Técnica s/n, emitida pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/DAE/SAS/MS da qual consta a informação que as Unidades de Pronto Atendimento construídas com
recursos de convênio com a Caixa Econômica Federal, regidas pela Portaria nº 2.922/GM/MS, de 2 de
dezembro de 2008, e a Portaria nº 1.074/GM/MS, de 29 de maio de 2008, não possuem Portaria de
Habilitação;
Considerando a Portaria nº 973/GM/MS, de 29 de abril de 2011, que destina e estabelece
recurso ao Estado de Pernambuco e ao Município de Jaboatão dos Guararapes para custeio da Unidade
de Pronto Atendimento (UPA);
Considerando a Portaria nº 527/SAS/MS, de 6 de junho de 2012 que qualifica a Unidade de
Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes
(PE); e
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400031
TOTAL
49.952.310,86
ANEXO II
PORTARIA Nº 1.218, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média
e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão
dos Guararapes (PE).
Gestão
ESTADUAL
RECURSOS DO PLANO APROVADO DO DISTRITO FEDERAL PARA REPASSE A PARTIR DA
COMPETÊNCIA MAIO DE 2012
Código
530010
Município
BRASÍLIA
Gestão
ESTADUAL
TOTAL
18.238.110,86
PORTARIA Nº 1.220, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Habilita a instituição Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, no
Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos (BMT).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta
dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de
recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
32
ISSN 1677-7042
1
Considerando a Portaria nº 2.932/GM/MS, de 27 de setembro de 2010, que institui, no âmbito
do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos Plano- BMT; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção
Especializada/Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a habilitação da instituição Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Curitiba, CNES 0015334, Curitiba (PR), ao Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos
(BMT), previsto na Portaria nº 2.932/GM/MS, de 27 de setembro de 2010.
Art. 2º Fica autorizada a liberação do recurso financeiro no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de
Curitiba.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as providências necessárias para a transferência do recurso, em parcela única, aos Estados ou ao Distrito Federal e este deverá adotar as
providências necessárias para o repasse dos recursos a instituição habilitada, Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Curitiba, CNES 0015334, conforme art. 1º desta portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção a Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Parágrafo único. O FNS adotará as providências necessárias para a devolução dos recursos caso
não haja cumprimento do compromisso de implantação no prazo estabelecido no inciso II do § 2º do art.
2º da Portaria nº 2.932/GM/MS, de 27 de setembro de 2010.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro a partir da
competência maio de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2011, que dispõe sobre o incentivo
financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e o conjunto de
serviços de urgências 24hs da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com o Política Nacional
de atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 2.819/GM/MS, de 17 de novembro de 2009, que habilita Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) no Município de João Pessoa (PB);
Considerando que o Estado recebeu o repasse das 3 (três) parcelas referentes aos incentivos
financeiros para investimento; e
Considerando a visita técnica realizada pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de
Atenção Especializada/Coordenação-Geral de Urgência e Emergência no Município de João Pessoa (PB),
no dia 3 de fevereiro de 2012, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da
Paraíba e do Município de João Pessoa (PB), na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA Porte II no Município de João Pessoa (PB).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (PB).
Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência fevereiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N° 1.221, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e
Alta Complexidade do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa (PB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
ANEXO
Município
João Pessoa UPA 24 h Oceania
TOTAL
UPA II
1
Valor Anual
2.100.000,00
CNES
6940315
Proposta/SISPAG
08778.326000/1090-01
2.100.000,00
PORTARIA Nº 1.222, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 2.985/GM/MS, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece recursos para o Teste Rápido de Gravidez; e
Considerando a Portaria nº 534/GM/MS, de 28 de março de 2012, que autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal
da Rede Cegonha, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, em parcela única, aos Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha, de acordo com os Planos de Ação
elaborados, excepcionalmente, na competência maio de 2012.
§ 1º Os Planos de Ação mencionados no caput deste artigo foram elaborados por meio eletrônico, e publicados no Sistema do Plano de Ação das Redes Temáticas (SISPART) ou no Sistema do Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), ou encaminhados por meio físico.
§ 2º A relação de Municípios e Estados que serão contemplados com os recursos previstos no caput deste artigo encontram-se nos anexos I e II a esta Portaria.
§ 3º Os recursos, de que trata este artigo, para os Municípios do anexo I, representam 100% do valor de custeio dos novos exames de pré-natal referente ao período de maio de 2012 a abril de 2013, excluindo
os valores referentes ao Teste Rápido de Gravidez.
§ 4º As regras para o repasse de recursos para o período após o previsto nos § § 3º e 4º desta Portaria serão objeto de norma específica.
§ 5º Os recursos, de que trata este artigo, representam o per capita para as gestantes residentes no Município, devendo haver a pactuação intergestores para garantir o acesso aos exames, em caso de insuficiência
ou ausência de oferta no Município de residência.
Art. 2º Fica autorizado o repasse de recursos, em parcela única, aos tetos financeiros dos Municípios, referentes ao Teste Rápido de Gravidez, previsto no anexo II da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 2011,
excepcionalmente, na competência abril de 2012.
§ 1º A relação de Municípios que serão contemplados com os recursos previstos no caput deste artigo encontra-se no anexo II a esta Portaria.
§ 2º Foram excluídos os Municípios contemplados pelas Portarias nº 2.985, de 2011 e nº 534, de 2012.
§ 3º O parâmetro utilizado para estimar a quantidade de Testes Rápidos de Gravidez e o valor mínimo a ser percebido pelos Municípios estão de acordo com o estabelecido no art. 2º, parágrafo 3º, da Portaria
nº 534, de 2012.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos nos anexos desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto do art. 1º desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.1215.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade,
do orçamento do Ministério da Saúde.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto do art. 2º desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2012.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha, do orçamento do Ministério da
Saúde.
Art. 6º A memória de cálculo referente ao financiamento dos novos exames de pré-natal será disponibilizada no sitio eletrônico: http://sismac.saude.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias após a data de publicação
desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
VALORES A SEREM REPASSADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA OS NOVOS EXAMES DE PRÉ-NATAL, EXCETO TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
UF
RO
RO
RO
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
TIPO DE ADESÃO
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
IBGE
110004
110030
110094
120001
120013
120017
120020
120033
120034
120038
120039
120040
120042
120045
120050
120070
130006
130020
130060
130160
130165
130200
130230
MUNICÍPIO
CACOAL
VILHENA
CUJUBIM
ACRELÂNDIA
BUJARI
CAPIXABA
CRUZEIRO DO SUL
MÂNCIO LIMA
MANOEL URBANO
PLÁCIDO DE CASTRO
PORTO WALTER
RIO BRANCO
RODRIGUES ALVES
SENADOR GUIOMARD
SENA MADUREIRA
XAPURI
AMATURÁ
ATALAIA DO NORTE
BENJAMIN CONSTANT
FONTE BOA
GUAJARÁ
ITAPIRANGA
JUTAÍ
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ESTIMATIVA DE GESTANTES (SUS)
1.197
1.286
235
252
203
208
1.833
443
227
369
367
6.249
495
392
1.042
321
253
285
1.025
516
398
207
345
VALOR
59.682,42
64.119,96
11.717,10
12.564,72
10.121,58
10.370,88
91.393,38
22.087,98
11.318,22
18.398,34
18.298,62
311.575,14
24.680,70
19.545,12
51.954,12
16.005,06
12.614,58
14.210,10
51.106,50
25.727,76
19.844,28
10.321,02
17.201,70
GESTÃO
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL
ESTADUAL
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1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
PA
PA
PA
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MA
MA
PI
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PI
PI
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PI
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PI
PI
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PI
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PI
PI
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CE
CE
CE
CE
CE
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CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
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INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
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FACILITADA
INTEGRADA
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FACILITADA
FACILITADA
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INTEGRADA
INTEGRADA
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INTEGRADA
INTEGRADA
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INTEGRADA
INTEGRADA
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INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
130310
130370
130390
130395
130400
130406
130423
130430
130440
150034
150085
150157
150200
150215
150370
150430
150506
150580
150590
150730
150797
150810
150815
150830
160060
170190
170310
170830
170930
171200
171750
172065
172090
172120
172208
210090
210610
220150
220157
220173
220240
220255
220290
220323
220370
220415
220455
220520
220553
220570
220585
220605
220690
220735
220777
220779
220830
220840
220997
221030
221050
221060
221097
221130
221160
230130
230150
230260
230340
230410
230460
230560
230590
230780
230860
230940
230970
231195
231300
231360
240010
240020
240040
240050
240060
240080
240090
240100
240110
240120
240130
240150
240165
240180
240185
240190
240200
240220
240230
240240
240290
240310
240330
240350
240370
240390
240400
240420
NOVA OLINDA DO NORTE
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
SÃO PAULO DE OLIVENÇA
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SILVES
TABATINGA
TONANTINS
URUCARÁ
URUCURITUBA
ÁGUA AZUL DO NORTE
ANAPU
BOM JESUS DO TOCANTINS
CACHOEIRA DO ARARI
CANAÃ DOS CARAJÁS
ITUPIRANGA
MARACANÃ
NOVO REPARTIMENTO
PORTEL
PORTO DE MOZ
SÃO FÉLIX DO XINGU
TERRA SANTA
TUCURUÍ
URUARÁ
VISEU
SANTANA
ARAGUACEMA
BARROLÂNDIA
GOIANORTE
GUARAÍ
LAJEADO
PIUM
SILVANÓPOLIS
TAGUATINGA
TOCANTINÓPOLIS
WANDERLÂNDIA
ARAIOSES
LORETO
BATALHA
BELÉM DO PIAUÍ
BETÂNIA DO PIAUÍ
CAPITÃO DE CAMPOS
CARIDADE DO PIAUÍ
CORRENTE
CURRAIS
ESPERANTINA
FRANCISCO MACEDO
GUARIBAS
JAICÓS
JUREMA
LUÍS CORREIA
MADEIRO
MASSAPÊ DO PIAUÍ
NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
PAJEÚ DO PIAUÍ
PATOS DO PIAUÍ
PAU D'ARCO DO PIAUÍ
PIRACURUCA
PIRIPIRI
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JULIÃO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
SÃO RAIMUNDO NONATO
TANQUE DO PIAUÍ
VALENÇA DO PIAUÍ
VILA NOVA DO PIAUÍ
ARARIPE
ARNEIROZ
CAMOCIM
CARNAUBAL
CRATEÚS
GENERAL SAMPAIO
INDEPENDÊNCIA
IPUEIRAS
MARCO
MONSENHOR TABOSA
NOVO ORIENTE
PACATUBA
SALITRE
SOLONÓPOLE
UBAJARA
ACARI
AÇU
ÁGUA NOVA
ALEXANDRIA
ALMINO AFONSO
ANGICOS
ANTÔNIO MARTINS
APODI
AREIA BRANCA
ARÊS
AUGUSTO SEVERO
BARCELONA
BODÓ
BREJINHO
CAIÇARA DO NORTE
CAIÇARA DO RIO DO VENTO
CAICÓ
CANGUARETAMA
CARAÚBAS
CARNAÚBA DOS DANTAS
CORONEL JOÃO PESSOA
CURRAIS NOVOS
ENCANTO
ESPÍRITO SANTO
FELIPE GUERRA
FRANCISCO DANTAS
FRUTUOSO GOMES
GOIANINHA
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ISSN 1677-7042
629
568
852
186
225
1.509
345
335
371
201
434
264
281
575
1.150
457
1.501
1.196
738
1.040
296
2.075
889
1.555
2.229
116
73
67
447
49
92
95
199
458
150
668
197
363
56
119
168
108
438
109
720
48
70
319
83
498
145
88
93
35
95
43
423
982
154
80
225
612
41
330
34
433
106
1.064
298
1.168
119
373
628
537
278
369
787
307
234
601
153
828
60
206
67
147
113
444
394
215
105
42
50
172
91
56
772
653
270
97
71
583
91
116
69
37
81
441
31.361,94
28.320,48
42.480,72
9.273,96
11.218,50
75.238,74
17.201,70
16.703,10
18.498,06
10.021,86
21.639,24
13.163,04
14.010,66
28.669,50
57.339,00
22.786,02
74.839,86
59.632,56
36.796,68
51.854,40
14.758,56
103.459,50
44.325,54
77.532,30
111.137,94
5.783,76
3.639,78
3.340,62
22.287,42
2.443,14
4.587,12
4.736,70
9.922,14
22.835,88
7.479,00
33.306,48
9.822,42
18.099,18
2.792,16
5.933,34
8.376,48
5.384,88
21.838,68
5.434,74
35.899,20
2.393,28
3.490,20
15.905,34
4.138,38
24.830,28
7.229,70
4.387,68
4.636,98
1.745,10
4.736,70
2.143,98
21.090,78
48.962,52
7.678,44
3.988,80
11.218,50
30.514,32
2.044,26
16.453,80
1.695,24
21.589,38
5.285,16
53.051,04
14.858,28
58.236,48
5.933,34
18.597,78
31.312,08
26.774,82
13.861,08
18.398,34
39.239,82
15.307,02
11.667,24
29.965,86
7.628,58
41.284,08
2.991,60
10.271,16
3.340,62
7.329,42
5.634,18
22.137,84
19.644,84
10.719,90
5.235,30
2.094,12
2.493,00
8.575,92
4.537,26
2.792,16
38.491,92
32.558,58
13.462,20
4.836,42
3.540,06
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4.537,26
5.783,76
3.440,34
1.844,82
4.038,66
21.988,26
33
ESTADUAL
ESTADUAL
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GUAMARÉ
ITAJÁ
JANDAÍRA
JANDUÍS
JARDIM DE PIRANHAS
JOSÉ DA PENHA
LAGOA DE PEDRAS
LAGOA SALGADA
LAJES
LUCRÉCIA
LUÍS GOMES
MAJOR SALES
MARCELINO VIEIRA
MAXARANGUAPE
MONTANHAS
MONTE ALEGRE
MONTE DAS GAMELEIRAS
MOSSORÓ
NÍSIA FLORESTA
OLHO-D'ÁGUA DO BORGES
PARANÁ
PARAÚ
PARAZINHO
PATU
PEDRO VELHO
PENDÊNCIAS
PORTO DO MANGUE
RAFAEL FERNANDES
RIACHO DA CRUZ
RODOLFO FERNANDES
TIBAU
RUY BARBOSA
SANTANA DO MATOS
SANTO ANTÔNIO
SÃO BENTO DO NORTE
SÃO FERNANDO
SÃO JOSÉ DE MIPIBU
SÃO RAFAEL
SENADOR ELÓI DE SOUZA
SENADOR GEORGINO AVELINO
SERRA NEGRA DO NORTE
SERRINHA
SERRINHA DOS PINTOS
SEVERIANO MELO
TABOLEIRO GRANDE
TENENTE ANANIAS
TRIUNFO POTIGUAR
VÁRZEA
VENHA-VER
VIÇOSA
ÁGUA BRANCA
AGUIAR
APARECIDA
AREIA DE BARAÚNAS
BELÉM
BOA VENTURA
BOM JESUS
BONITO DE SANTA FÉ
CACHOEIRA DOS ÍNDIOS
CACIMBA DE AREIA
CACIMBAS
CAJAZEIRAS
CATINGUEIRA
CONDADO
DESTERRO
VISTA SERRANA
EMAS
IMACULADA
ITABAIANA
ITAPORANGA
JUNCO DO SERIDÓ
LASTRO
MÃE D'ÁGUA
MALTA
MARI
MATURÉIA
MONTEIRO
NAZAREZINHO
NOVA OLINDA
PIANCÓ
POMBAL
PRINCESA ISABEL
SALGADO DE SÃO FÉLIX
SANTA CRUZ
SANTA LUZIA
SANTANA DOS GARROTES
JOCA CLAUDINO
SANTA TERESINHA
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO BONFIM
SÃO JOSÉ DO SABUGI
SÃO MAMEDE
SERTÃOZINHO
TEIXEIRA
UIRAÚNA
VÁRZEA
BOM JARDIM
BUENOS AIRES
CAPOEIRAS
CARPINA
CASINHAS
CONDADO
CUPIRA
FEIRA NOVA
FERREIROS
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IATI
IBIMIRIM
ITAÍBA
ITAMBÉ
JATAÚBA
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LAGOA DO ITAENGA
LIMOEIRO
MACAPARANA
MACHADOS
OROBÓ
PARANATAMA
PASSIRA
PRIMAVERA
SALGADINHO
TIMBAÚBA
VERDEJANTE
ARAPIRACA
BARRA DE SANTO ANTÔNIO
BARRA DE SÃO MIGUEL
BATALHA
BELÉM
BELO MONTE
CAMPO GRANDE
COITÉ DO NÓIA
COQUEIRO SECO
CRAÍBAS
FEIRA GRANDE
FELIZ DESERTO
FLEXEIRAS
GIRAU DO PONCIANO
JACARÉ DOS HOMENS
JARAMATAIA
LAGOA DA CANOA
LIMOEIRO DE ANADIA
MACEIÓ
MAJOR ISIDORO
MARECHAL DEODORO
MESSIAS
MONTEIRÓPOLIS
MURICI
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES
OLHO D'ÁGUA GRANDE
PARIPUEIRA
PILAR
QUEBRANGULO
RIO LARGO
SANTA LUZIA DO NORTE
SÃO SEBASTIÃO
SATUBA
TAQUARANA
TRAIPU
VIÇOSA
ARACAJU
GRACHO CARDOSO
MARUIM
SALGADO
ABAÍRA
ABARÉ
ACAJUTIBA
ADUSTINA
ÁGUA FRIA
ÉRICO CARDOSO
AIQUARA
ALAGOINHAS
ALCOBAÇA
ALMADINA
AMÉLIA RODRIGUES
AMÉRICA DOURADA
ANAGÉ
ANDARAÍ
ANDORINHA
ANGICAL
ANGUERA
ANTAS
ANTÔNIO CARDOSO
ANTÔNIO GONÇALVES
APUAREMA
ARACATU
ARAÇÁS
ARACI
ARAMARI
ARATACA
AURELINO LEAL
BAIANÓPOLIS
BAIXA GRANDE
BANZAÊ
BARRA
BARRA DA ESTIVA
BARRA DO CHOÇA
BARRA DO MENDES
BARRA DO ROCHA
BARREIRAS
BARRO ALTO
BARROCAS
BARRO PRETO
BELMONTE
BELO CAMPO
BIRITINGA
BOA NOVA
BOA VISTA DO TUPIM
BOM JESUS DA LAPA
BOM JESUS DA SERRA
BONINAL
BONITO
BOQUIRA
BOTUPORÃ
BREJÕES
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BREJOLÂNDIA
BROTAS DE MACAÚBAS
BRUMADO
BUERAREMA
BURITIRAMA
CAATIBA
CACULÉ
CAÉM
CAETANOS
CAETITÉ
CAFARNAUM
CAIRU
CALDEIRÃO GRANDE
CAMACAN
CAMAMU
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
CAMPO FORMOSO
CANÁPOLIS
CANARANA
CANAVIEIRAS
CANDEAL
CANDIBA
CÂNDIDO SALES
CANSANÇÃO
CANUDOS
CAPELA DO ALTO ALEGRE
CAPIM GROSSO
CARAÍBAS
CARAVELAS
CASA NOVA
CATU
CATURAMA
CENTRAL
CHORROCHÓ
CÍCERO DANTAS
CIPÓ
COARACI
COCOS
CONCEIÇÃO DO COITÉ
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
CONDEÚBA
CONTENDAS DO SINCORÁ
CORAÇÃO DE MARIA
CORDEIROS
CORIBE
CORONEL JOÃO SÁ
CORRENTINA
COTEGIPE
CRAVOLÂNDIA
CRISÓPOLIS
CRISTÓPOLIS
CURAÇÁ
DÁRIO MEIRA
DOM BASÍLIO
ENCRUZILHADA
EUCLIDES DA CUNHA
EUNÁPOLIS
FÁTIMA
FEIRA DA MATA
FEIRA DE SANTANA
FILADÉLFIA
FIRMINO ALVES
FLORESTA AZUL
FORMOSA DO RIO PRETO
GANDU
GAVIÃO
GENTIO DO OURO
GLÓRIA
GONGOGI
GUAJERU
GUANAMBI
GUARATINGA
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HELIÓPOLIS
IAÇU
IBIASSUCÊ
IBICARAÍ
IBICUÍ
IBIPEBA
IBIPITANGA
IBIQUERA
IBIRAPITANGA
IBIRAPUÃ
IBIRATAIA
IBITIARA
IBITITÁ
IBOTIRAMA
ICHU
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IGRAPIÚNA
IGUAÍ
ILHÉUS
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IRAJUBA
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IRAQUARA
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IRECÊ
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ITAGIBÁ
ITAGIMIRIM
ITAGUAÇU DA BAHIA
ITAJU DO COLÔNIA
ITAJUÍPE
ITAMARAJU
ITAMARI
ITAMBÉ
ITANAGRA
ITANHÉM
ITAPÉ
ITAPEBI
ITAPETINGA
ITAPICURU
ITAPITANGA
ITAQUARA
ITARANTIM
ITIRUÇU
ITIÚBA
ITORORÓ
ITUAÇU
ITUBERÁ
IUIÚ
JABORANDI
JACARACI
JACOBINA
JAGUAQUARA
JAGUARARI
JANDAÍRA
JEQUIÉ
JEREMOABO
JITAÚNA
JOÃO DOURADO
JUAZEIRO
JUSSARA
JUSSARI
JUSSIAPE
LAFAIETE COUTINHO
LAGOA REAL
LAJEDÃO
LAJEDINHO
LAJEDO DO TABOCAL
LAMARÃO
LAPÃO
LENÇÓIS
LICÍNIO DE ALMEIDA
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
MACAJUBA
MACARANI
MACAÚBAS
MACURURÉ
MAETINGA
MAIQUINIQUE
MAIRI
MALHADA
MALHADA DE PEDRAS
MANOEL VITORINO
MANSIDÃO
MARACÁS
MARAÚ
MARCIONÍLIO SOUZA
MASCOTE
MEDEIROS NETO
MIGUEL CALMON
MIRANGABA
MIRANTE
MONTE SANTO
MORPARÁ
MORRO DO CHAPÉU
MUCURI
MULUNGU DO MORRO
MUNDO NOVO
MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO
NILO PEÇANHA
NORDESTINA
NOVA CANAÃ
NOVA FÁTIMA
NOVA IBIÁ
NOVA REDENÇÃO
NOVA SOURE
NOVA VIÇOSA
NOVO HORIZONTE
NOVO TRIUNFO
OLINDINA
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
OURIÇANGAS
OUROLÂNDIA
PALMAS DE MONTE ALTO
PALMEIRAS
PARAMIRIM
PARATINGA
PARIPIRANGA
PAU BRASIL
PAULO AFONSO
PÉ DE SERRA
PEDRÃO
PEDRO ALEXANDRE
PIATÃ
PILÃO ARCADO
PINDAÍ
PINDOBAÇU
PINTADAS
PIRAÍ DO NORTE
PIRIPÁ
PIRITIBA
PLANALTINO
PLANALTO
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ISSN 1677-7042
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POÇÕES
PONTO NOVO
PORTO SEGURO
POTIRAGUÁ
PRADO
PRESIDENTE DUTRA
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
QUEIMADAS
QUIJINGUE
QUIXABEIRA
RAFAEL JAMBEIRO
REMANSO
RETIROLÂNDIA
RIACHÃO DAS NEVES
RIACHÃO DO JACUÍPE
RIBEIRA DO AMPARO
RIBEIRA DO POMBAL
RIBEIRÃO DO LARGO
RIO DE CONTAS
RIO DO ANTÔNIO
RIO DO PIRES
RIO REAL
RODELAS
RUY BARBOSA
SANTA BÁRBARA
SANTA BRÍGIDA
SANTA CRUZ CABRÁLIA
SANTA CRUZ DA VITÓRIA
SANTA INÊS
SANTALUZ
SANTA LUZIA
SANTA MARIA DA VITÓRIA
SANTANA
SANTANÓPOLIS
SANTA RITA DE CÁSSIA
SANTO ESTÊVÃO
SÃO DESIDÉRIO
SÃO DOMINGOS
SÃO FÉLIX DO CORIBE
SÃO GABRIEL
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
SÃO JOSÉ DA VITÓRIA
SÃO JOSÉ DO JACUÍPE
SÁTIRO DIAS
SAÚDE
SEABRA
SEBASTIÃO LARANJEIRAS
SENHOR DO BONFIM
SERRA DO RAMALHO
SENTO SÉ
SERRA PRETA
SERRINHA
SERROLÂNDIA
SÍTIO DO MATO
SÍTIO DO QUINTO
SOBRADINHO
SOUTO SOARES
TABOCAS DO BREJO VELHO
TANHAÇU
TANQUE NOVO
TANQUINHO
TAPEROÁ
TAPIRAMUTÁ
TEIXEIRA DE FREITAS
TEODORO SAMPAIO
TEOFILÂNDIA
TEOLÂNDIA
TERRA NOVA
TREMEDAL
TUCANO
UAUÁ
UBAITABA
UBATÃ
UIBAÍ
UMBURANAS
UNA
URANDI
URUÇUCA
UTINGA
VALENÇA
VALENTE
VÁRZEA DA ROÇA
VÁRZEA DO POÇO
VÁRZEA NOVA
VEREDA
VITÓRIA DA CONQUISTA
WAGNER
WANDERLEY
WENCESLAU GUIMARÃES
XIQUE-XIQUE
ABAETÉ
AÇUCENA
AGUA BOA
ÁGUAS FORMOSAS
ÁGUAS VERMELHAS
AIMORES
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINÓPOLIS
ALVARENGA
ALVORADA DE MINAS
ANDRADAS
CACHOEIRA DE PAJEU
ANGELÂNDIA
ANTONIO DIAS
ARAÇAÍ
ARAÇUAÍ
ARGIRITA
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
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ARICANDUVA
ATALÉIA
AUGUSTO DE LIMA
BALDIM
BANDEIRA
BARÃO DE COCAIS
BELA VISTA DE MINAS
BELO ORIENTE
BELO VALE
BERILO
BERTÓPOLIS
BERIZAL
BOCAIÚVA
BOM JESUS DO AMPARO
BOM JESUS GALHO
BONFIM
BONITO DE MINAS
BOTUMIRIM
BRASILIA DE MINAS
BRAUNAS
BUENÓPOLIS
BUGRE
BURITIZEIRO
CAMPANÁRIO
CAMPESTRE
CAMPINA VERDE
CAMPO AZUL
CANTAGALO
CAPELINHA
CAPIM BRANCO
CAPITAO ANDRADE
CAPITÃO ENÉAS
CARAÍ
CARATINGA
CARBONITA
CARLOS CHAGAS
CARMÉSIA
CARNEIRINHO
CATUJI
CATUTI
CENTRAL DE MINAS
CHAPADA DO NORTE
CIPOTÂNEA
CLARO DOS POÇÕES
COLUNA
COMERCINHO
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
CONEGO MARINHO
CONFINS
CONGONHAS DO NORTE
CONSELHEIRO PENA
CONSOLAÇÃO
CORAÇÃO DE JESUS
CORDISBURGO
COROACI
CEL FABRICIANO
CORONEL MURTA
CORREGO NOVO
COUTO MAGALHÃES DE MINAS
CRISÓLITA
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CRUCILÂNDIA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
DATAS
DIAMANTINA
DIONISIO
DIVINO DAS LARANJEIRAS
DIVINOLANDIA DE MINAS
DIVISA ALEGRE
DIVISÓPOLIS
DOM CAVATI
DOM JOAQUIM
DORES DE GUANHÃES
ENGENHEIRO CALDAS
ENGENHEIRO NAVARRO
ENTRE FOLHAS
ERVÁLIA
ESMERALDAS
ESPERA FELIZ
ESPINOSA
FELÍCIO DOS SANOTS
SAÕ GONÇALO RIO PRETO
FELISBURGO
FERNANDES TOURINHO
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FLORESTAL
FORTALEZA DE MINAS
FORTUNA DE MINAS
FRANCISCO BADARÓ
FRANCISCO DUMONT
FRANCISCO SÁ
FRANCISCÓPOLIS
FREI GASPAR
FREI INOCENCIO
FREI LAGONEGRO
FRONTEIRA DOS VALES
FRUTA DE LEITE
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GAMELEIRAS
GLAUCILÂNDIA
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GOVERNADOR VALADARES
GRÃO MOGOL
GUARACIAMA
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pelo código 00012012061400039
ISSN 1677-7042
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IBIAÍ
IBIRACATU
IBIRITÉ
ICARAI DE MINAS
IGARAPÉ
IMBE DE MINAS
INDAIABIRA
INHAPIM
INHAÚMA
IPABA
IPATINGA
IRAÍ DE MINAS
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ITABIRITO
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ITURAMA
JABOTICATUBAS
JACINTO
JACUÍ
JAGUARAÇU
JAÍBA
JAMPRUCA
JANAÚBA
JANUARIA
JAPONVAR
JENIPAPO DE MINAS
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JEQUITINHONHA
JOAÍMA
JOANESIA
JOÃO MONLEVADE
JOAQUIM FELÍCIO
JORDÂNIA
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
JOSE RAYDAN
JOSENÓPOLIS
NOVA UNIÃO
JURAMENTO
JUVENILIA
LADAINHA
LAGOA DOS PATOS
LAGOA FORMOSA
LAMIM
LASSANCE
LEME DO PRADO
LIMEIRA DO OESTE
LONTRA
LUISLANDIA
LUZ
MACHACALIS
MALACACHETA
MAMONAS
MANGA
MANTENA
MARAVILHAS
MARIANA
MARILAC
MÁRIO CAMPOS
MARLIERIA
MATA VERDE
MATIAS CARDOSO
MATO VERDE
MATOZINHOS
MEDINA
MENDES PIMENTEL
MERCÊS
MESQUITA
MINAS NOVAS
MIRABELA
MIRAVANIA
MOEDA
MONJOLOS
MONTALVANIA
MONTE AZUL
MONTE BELO
MONTE FORMOSO
MONTES CLAROS
MONTEZUMA
MORRO DO PILAR
MUNHOZ
NACIP RAYDAN
NANUQUE
NAQUE
NINHEIRA
NOVA BELEM
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA MÓDICA
NOVA PORTEIRINHA
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
NOVO CRUZEIRO
NOVO ORIENTE DE MINAS
NOVORIZONTE
OLHOS-D'ÁGUA
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316695
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316720
316770
OLIVEIRA
OURO VERDE DE MINAS
PADRE CARVALHO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAI PEDRO
PALMA
PALMOPOLIS
PARACATU
PARÁ DE MINAS
PATIS
PAULISTAS
PAVÃO
PECANHA
PEDRA AZUL
PEDRINÓPOLIS
PEDRO LEOPOLDO
PEQUI
PERIQUITO
PESCADOR
PIEDADE DE CARATINGA
PIEDADE DOS GERAIS
PINGO D'AGUA
PINTOPOLIS
PIRAJUBA
PIRAPETINGA
POÇO FUNDO
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
PORTEIRINHA
POTÉ
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE KUBTSCHEK
PRUDENTE DE MORAIS
RAPOSOS
RESPLENDOR
RIACHO DOS MACHADOS
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO DO PRADO
RIO MANSO
RIO PARDO DE MINAS
RUBELITA
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SALINAS
SALTO DA DIVISA
SANTA BÁRBARA
STA BARBARA DO LESTE
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA EFIGENIA DE MINAS
SANTA FÉ DE MINAS
SANTA HELENA DE MINAS
SANTA MARIA DO SALTO
SANTA MARIA DO SUACUI
SANTANA PARAISO
SANTANA DO RIACHO
STA RITA DE MINAS
SANTA RITA DO ITUETO
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
SANTO ANTÔNIO ITAMBÉ
SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO
SÃO DOMINGOS DAS DORES
SÃO DOMINGOS DO PRATA
SAO FELIX DE MINAS
SAO FRANCISCO
SÃO FRANCISCO DE SALES
SAO GERALDO DA PIEDADE
SAO GERALDO DO BAIXIO
SÃO GONÇALO
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
SÃO JOÃO DA LAGOA
SÃO JOÃO DA MATA
SAO JOAO DA PONTE
SAO JOAO DAS MISOES
SAO JOAO DO MANTENINHA
SÃO JOAO DO ORIENTE
SÃO JOÃO DO PACUÍ
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SAO JOAO EVANGELISTA
SÃO JOSÉ DA LAPA
SAO JOSE DA SAFIRA
SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SAO JOSE DO JACURI
SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
SAO PEDRO DO SUACUI
SAO ROMAO
SÃO SEBASTIAO DO ANTA
SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO
SARDOA
SETUBINHA
SENADOR MODESTINO GONÇALVES
SENHORA DO PORTO
SERRA AZUL DE MINAS
SERRA DOS AIMORÉS
SERRANÓPOLIS DE MINAS
SERRO
SETE LAGOAS
SOBRALIA
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ISSN 1677-7042
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TAIOBEIRAS
TARUMIRIM
TEÓFILO OTONI
TIMOTEO
TUMIRITINGA
TURMALINA
UBAI
UBAPORANGA
UMBURATIBA
URUCUIA
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VARJÃO DE MINAS
VÁRZEA DA PALMA
VARZELANDIA
VERDELÂNDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
VESPASIANO
VIEIRAS
MATHIAS LOBATO
VIRGEM DA LAPA
VIRGINÓPOLIS
VIRGOLANDIA
MONTANHA
SÃO ROQUE DO CANAÃ
VARGEM ALTA
VILA VALÉRIO
CARDOSO MOREIRA
CORDEIRO
IGUABA GRANDE
QUISSAMÃ
ALFREDO MARCONDES
ARAMINA
ARARAQUARA
ARIRANHA
BOA ESPERANÇA DO SUL
BORBOREMA
CAÇAPAVA
CAIABU
CAJATI
CÂNDIDO RODRIGUES
CANITAR
CAPÃO BONITO
CRAVINHOS
DESCALVADO
EMILIANÓPOLIS
FERNANDO PRESTES
GUAPIAÇU
GUARANI D'OESTE
GUARULHOS
IBATÉ
IBITINGA
IGARATÁ
INDIANA
INDIAPORÃ
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JALES
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MOMBUCA
MONÇÕES
MORRO AGUDO
MURUTINGA DO SUL
NHANDEARA
NOVA ALIANÇA
ORINDIÚVA
PARAGUAÇU PAULISTA
PEDRANÓPOLIS
PINDAMONHANGABA
PIRAPOZINHO
POPULINA
PORTO FERREIRA
PRESIDENTE BERNARDES
PRESIDENTE PRUDENTE
REGENTE FEIJÓ
RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
RIBEIRÃO GRANDE
SANTO ANASTÁCIO
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DE IRACEMA
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TABATINGA
TACIBA
TAQUARIVAÍ
TEODORO SAMPAIO
UCHOA
VALENTIM GENTIL
ALTÔNIA
ÂNGULO
ARAUCÁRIA
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VISTA DA APARECIDA
CAMBÉ
CAMPO MOURÃO
CAPANEMA
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CHOPINZINHO
CIDADE GAÚCHA
COLOMBO
CONGONHINHAS
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CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL VIVIDA
CRUZMALTINA
CURIÚVA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
ENGENHEIRO BELTRÃO
ESPERANÇA NOVA
FAROL
FÊNIX
FIGUEIRA
FLORAÍ
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORESTÓPOLIS
FRANCISCO BELTRÃO
GOIOERÊ
GRANDES RIOS
GUAPOREMA
GUARATUBA
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INDIANÓPOLIS
IRETAMA
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JACAREZINHO
JARDIM OLINDA
JUNDIAÍ DO SUL
LARANJAL
LARANJEIRAS DO SUL
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NOVA LARANJEIRAS
NOVA TEBAS
OURO VERDE DO OESTE
PALOTINA
PARANAGUÁ
PATO BRAGADO
PATO BRANCO
PAULA FREITAS
PINHALÃO
PITANGUEIRAS
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANÁ
PORECATU
QUATIGUÁ
RAMILÂNDIA
RENASCENÇA
RESERVA
RIBEIRÃO CLARO
RIO AZUL
RIO BONITO DO IGUAÇU
RONCADOR
RONDON
SALGADO FILHO
SANTA IZABEL DO OESTE
SANTA LÚCIA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
SÃO CARLOS DO IVAÍ
SÃO JOÃO
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
SAPOPEMA
SAUDADE DO IGUAÇU
TERRA BOA
TIBAGI
TOMAZINA
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃO DA VITÓRIA
URAÍ
VERÊ
VIRMOND
VITORINO
APIÚNA
ARAQUARI
ARROIO TRINTA
ARVOREDO
BARRA VELHA
BRUSQUE
CORDILHEIRA ALTA
CORUPÁ
CUNHA PORÃ
CURITIBANOS
FORMOSA DO SUL
FRAIBURGO
IÇARA
INDAIAL
IOMERÊ
IPIRA
IRATI
ITAPEMA
JARAGUÁ DO SUL
JARDINÓPOLIS
LEBON RÉGIS
NAVEGANTES
PAULO LOPES
PENHA
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PINHEIRO PRETO
PLANALTO ALEGRE
POMERODE
PORTO BELO
QUILOMBO
RIO NEGRINHO
SALTO VELOSO
SANTIAGO DO SUL
SÃO BENTO DO SUL
SÃO FRANCISCO DO SUL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
SAUDADES
TIMBÓ
VARGEM
VIDEIRA
ARARICÁ
ARROIO DO SAL
BARRA DO QUARAÍ
BOA VISTA DO CADEADO
BOM JESUS
CANOAS
CAPÃO DA CANOA
CAPIVARI DO SUL
CIDREIRA
DERRUBADAS
DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO
ESTÂNCIA VELHA
ESTEIO
GRAVATAÍ
HORIZONTINA
IMBÉ
ITATI
JAGUARÃO
JÚLIO DE CASTILHOS
MAMPITUBA
MAQUINÉ
MATA
MORRINHOS DO SUL
NOVA ALVORADA
NOVA SANTA RITA
OSÓRIO
PALMARES DO SUL
PARECI NOVO
PINHEIRO MACHADO
PORTO ALEGRE
PORTO LUCENA
PORTO MAUÁ
PORTO XAVIER
QUEVEDOS
QUINZE DE NOVEMBRO
RIO DOS ÍNDIOS
RIOZINHO
ROLADOR
SANTA MARIA
SANTA MARIA DO HERVAL
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
SÃO BORJA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO JOSÉ DAS MISSÕES
SÃO LOURENÇO DO SUL
SÃO MARTINHO DA SERRA
SÃO PEDRO DO SUL
SAPUCAIA DO SUL
SEBERI
SENTINELA DO SUL
TAQUARA
TORRES
TRAMANDAÍ
TRÊS DE MAIO
TRÊS FORQUILHAS
TUPANCI DO SUL
TUPANCIRETÃ
XANGRI-LÁ
ÁGUA CLARA
ALCINÓPOLIS
AMAMBAI
ANASTÁCIO
ANAURILÂNDIA
ANGÉLICA
ANTÔNIO JOÃO
APARECIDA DO TABOADO
AQUIDAUANA
ARAL MOREIRA
BANDEIRANTES
BATAGUASSU
BATAYPORÃ
BELA VISTA
BODOQUENA
BONITO
BRASILÂNDIA
CAARAPÓ
CAMAPUÃ
CAMPO GRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CHAPADÃO DO SUL
CORGUINHO
CORONEL SAPUCAIA
CORUMBÁ
COSTA RICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOIS IRMÃOS DO BURITI
DOURADINA
DOURADOS
ELDORADO
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500750
500755
500769
500770
500780
500790
500793
500795
500797
500800
500830
500840
510270
510336
510410
510480
510835
520015
520260
520420
520465
520495
520520
520552
520690
521040
521090
521170
521190
521310
521377
521400
521405
521590
521770
521870
521890
522005
522040
522150
522185
530010
TOTAL
FÁTIMA DO SUL
FIGUEIRÃO
GLÓRIA DE DOURADOS
GUIA LOPES DA LAGUNA
IGUATEMI
INOCÊNCIA
ITAPORÃ
ITAQUIRAÍ
IVINHEMA
JAPORÃ
JARAGUARI
JARDIM
JATEÍ
JUTI
LADÁRIO
LAGUNA CARAPÃ
MARACAJU
MIRANDA
MUNDO NOVO
NAVIRAÍ
NIOAQUE
NOVA ALVORADA DO SUL
NOVA ANDRADINA
NOVO HORIZONTE DO SUL
PARANAÍBA
PARANHOS
PEDRO GOMES
PONTA PORÃ
PORTO MURTINHO
RIBAS DO RIO PARDO
RIO BRILHANTE
RIO NEGRO
RIO VERDE DE MATO GROSSO
ROCHEDO
SANTA RITA DO PARDO
SÃO GABRIEL DO OESTE
SETE QUEDAS
SELVÍRIA
SIDROLÂNDIA
SONORA
TACURU
TAQUARUSSU
TERENOS
TRÊS LAGOAS
VICENTINA
CANARANA
CONQUISTA D'OESTE
GUARANTÃ DO NORTE
JACIARA
VALE DE SÃO DOMINGOS
ADELÂNDIA
AURILÂNDIA
CACHOEIRA DE GOIÁS
CAMPINAÇU
CAMPOS VERDES
CATURAÍ
COLINAS DO SUL
DAVINÓPOLIS
ITABERAÍ
ITAPACI
JANDAIA
JATAÍ
MINEIROS
MONTIVIDIU DO NORTE
MOZARLÂNDIA
MUNDO NOVO
PALMINÓPOLIS
PONTALINA
RIANÁPOLIS
RUBIATABA
SÃO JOÃO DA PARAÚNA
SÃO SIMÃO
TURVÂNIA
VALPARAÍSO DE GOIÁS
BRASÍLIA
45
ISSN 1677-7042
234
26
103
184
287
109
171
273
303
256
53
407
52
92
387
118
533
536
215
859
177
279
682
65
469
279
97
1.800
281
278
465
33
259
66
101
355
181
36
674
281
232
35
178
1.369
60
369
41
440
360
58
27
42
15
39
65
67
49
14
512
324
92
1.236
683
37
184
76
22
180
70
230
18
232
60
2.176
36.706
557.223
11.667,24
1.296,36
5.135,58
9.174,24
14.309,82
5.434,74
8.526,06
13.611,78
15.107,58
12.764,16
2.642,58
20.293,02
2.592,72
4.587,12
19.295,82
5.883,48
26.575,38
26.724,96
10.719,90
42.829,74
8.825,22
13.910,94
34.004,52
3.240,90
23.384,34
13.910,94
4.836,42
89.748,00
14.010,66
13.861,08
23.184,90
1.645,38
12.913,74
3.290,76
5.035,86
17.700,30
9.024,66
1.794,96
33.605,64
14.010,66
11.567,52
1.745,10
8.875,08
68.258,34
2.991,60
18.398,34
2.044,26
21.938,40
17.949,60
2.891,88
1.346,22
2.094,12
747,90
1.944,54
3.240,90
3.340,62
2.443,14
698,04
25.528,32
16.154,64
4.587,12
61.626,96
34.054,38
1.844,82
9.174,24
3.789,36
1.096,92
8.974,80
3.490,20
11.467,80
897,48
11.567,52
2.991,60
108.495,36
1.830.161,16
27.783.138,78
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
ANEXO II
VALORES A SEREM REPASSADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA CUSTEIO DO TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
UF
RO
RO
RO
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
TIPO DE ADESÃO
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
FACILITADA
REGIONAL
REGIONAL
IBGE
110004
110030
110094
120001
120013
120017
120020
120033
120034
120038
120039
120040
120042
120045
120050
120070
130006
130020
130060
130160
130165
130190
130200
130230
MUNICÍPIO
CACOAL
VILHENA
CUJUBIM
ACRELÂNDIA
BUJARI
CAPIXABA
CRUZEIRO DO SUL
MÂNCIO LIMA
MANOEL URBANO
PLÁCIDO DE CASTRO
PORTO WALTER
RIO BRANCO
RODRIGUES ALVES
SENADOR GUIOMARD
SENA MADUREIRA
XAPURI
AMATURÁ
ATALAIA DO NORTE
BENJAMIN CONSTANT
FONTE BOA
GUAJARÁ
ITACOATIARA
ITAPIRANGA
JUTAÍ
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FÍSICO
VALOR
1.306
1.403
256
275
221
227
2.000
483
248
403
400
6.817
540
428
1.137
350
276
311
1.118
563
434
2.397
226
376
731,36
785,68
143,36
154,00
123,76
127,12
1.120,00
270,48
138,88
225,68
224,00
3.817,52
302,40
239,68
636,72
196,00
154,56
174,16
626,08
315,28
243,04
1.342,32
126,56
210,56
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
46
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
FACILITADA
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
AP
TO
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MA
MA
PI
PI
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PI
PI
CE
CE
CE
CE
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CE
CE
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
FACILITADA
FACILITADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
FACILITADA
INTEGRADA
FACILITADA
INTEGRADA
FACILITADA
FACILITADA
FACILITADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
FACILITADA
FACILITADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
FACILITADA
INTEGRADA
INTEGRADA
FACILITADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
INTEGRADA
ISSN 1677-7042
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
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(PMAQ)
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(PMAQ)
(PMAQ)
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(PMAQ)
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(PMAQ)
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(PMAQ)
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(PMAQ)
(PMAQ)
(PMAQ)
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
130270
130310
130370
130390
130395
130400
130406
130423
130430
130440
MANICORÉ
NOVA OLINDA DO NORTE
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
SÃO PAULO DE OLIVENÇA
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SILVES
TABATINGA
TONANTINS
URUCARÁ
URUCURITUBA
912
686
620
929
203
245
1.646
376
365
405
510,72
384,16
347,20
520,24
113,68
137,20
921,76
210,56
204,40
226,80
150034
150085
150157
150200
150215
150370
150430
150506
150580
150590
150730
150797
150810
150815
150830
160060
170190
170305
170310
170830
170930
170950
171200
171500
171750
171820
171884
171888
172065
172090
172120
172208
210090
210610
220150
220157
220173
220240
220255
220290
220323
220370
220415
220455
220520
220553
220570
220585
220605
220690
220735
220777
220779
220830
220840
220997
221030
221050
221060
221097
221130
221160
230130
230150
230260
230340
230410
230460
230560
230590
230780
230860
230940
230970
231195
231300
231360
240010
240020
240040
240050
240060
240080
240090
240100
240110
240120
240130
240150
240165
240180
240185
240190
240200
240220
240230
240240
ÁGUA AZUL DO NORTE
ANAPU
BOM JESUS DO TOCANTINS
CACHOEIRA DO ARARI
CANAÃ DOS CARAJÁS
ITUPIRANGA
MARACANÃ
NOVO REPARTIMENTO
PORTEL
PORTO DE MOZ
SÃO FÉLIX DO XINGU
TERRA SANTA
TUCURUÍ
URUARÁ
VISEU
SANTANA
ARAGUACEMA
BANDEIRANTES DO TOCANTINS
BARROLÂNDIA
GOIANORTE
GUARAÍ
GURUPI
LAJEADO
NOVA ROSALÂNDIA
PIUM
PORTO NACIONAL
SANDOLÂNDIA
SANTA MARIA DO TOCANTINS
SILVANÓPOLIS
TAGUATINGA
TOCANTINÓPOLIS
WANDERLÂNDIA
ARAIOSES
LORETO
BATALHA
BELÉM DO PIAUÍ
BETÂNIA DO PIAUÍ
CAPITÃO DE CAMPOS
CARIDADE DO PIAUÍ
CORRENTE
CURRAIS
ESPERANTINA
FRANCISCO MACEDO
GUARIBAS
JAICÓS
JUREMA
LUÍS CORREIA
MADEIRO
MASSAPÊ DO PIAUÍ
NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
PAJEÚ DO PIAUÍ
PATOS DO PIAUÍ
PAU D'ARCO DO PIAUÍ
PIRACURUCA
PIRIPIRI
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JULIÃO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
SÃO RAIMUNDO NONATO
TANQUE DO PIAUÍ
VALENÇA DO PIAUÍ
VILA NOVA DO PIAUÍ
ARARIPE
ARNEIROZ
CAMOCIM
CARNAUBAL
CRATEÚS
GENERAL SAMPAIO
INDEPENDÊNCIA
IPUEIRAS
MARCO
MONSENHOR TABOSA
NOVO ORIENTE
PACATUBA
SALITRE
SOLONÓPOLE
UBAJARA
ACARI
AÇU
ÁGUA NOVA
ALEXANDRIA
ALMINO AFONSO
ANGICOS
ANTÔNIO MARTINS
APODI
AREIA BRANCA
ARÊS
AUGUSTO SEVERO
BARCELONA
BODÓ
BREJINHO
CAIÇARA DO NORTE
CAIÇARA DO RIO DO VENTO
CAICÓ
CANGUARETAMA
CARAÚBAS
CARNAÚBA DOS DANTAS
219
473
288
307
627
1.255
499
1.637
1.305
805
1.135
323
2.264
970
1.696
2.432
127
49
80
73
488
1.407
53
49
100
1.009
83
40
104
217
500
164
729
215
396
61
130
183
118
478
119
785
52
76
348
91
543
158
96
101
38
104
47
461
1.071
168
87
245
668
45
360
37
472
116
1.161
325
1.274
130
407
685
586
303
403
859
335
255
656
167
903
65
225
73
160
123
484
430
235
115
46
55
188
99
61
842
712
295
106
122,64
264,88
161,28
171,92
351,12
702,80
279,44
916,72
730,80
450,80
635,60
180,88
1.267,84
543,20
949,76
1.361,92
71,12
56,00
56,00
56,00
273,28
787,92
56,00
56,00
56,00
565,04
56,00
56,00
58,24
121,52
280,00
91,84
408,24
120,40
221,76
56,00
72,80
102,48
66,08
267,68
66,64
439,60
56,00
56,00
194,88
56,00
304,08
88,48
56,00
56,56
56,00
58,24
56,00
258,16
599,76
94,08
56,00
137,20
374,08
56,00
201,60
56,00
264,32
64,96
650,16
182,00
713,44
72,80
227,92
383,60
328,16
169,68
225,68
481,04
187,60
142,80
367,36
93,52
505,68
56,00
126,00
56,00
89,60
68,88
271,04
240,80
131,60
64,40
56,00
56,00
105,28
56,00
56,00
471,52
398,72
165,20
59,36
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pelo código 00012012061400046
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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CORONEL JOÃO PESSOA
CURRAIS NOVOS
ENCANTO
ESPÍRITO SANTO
FELIPE GUERRA
FRANCISCO DANTAS
FRUTUOSO GOMES
GOIANINHA
GUAMARÉ
ITAJÁ
JANDAÍRA
JANDUÍS
JARDIM DE PIRANHAS
JOSÉ DA PENHA
LAGOA DE PEDRAS
LAGOA SALGADA
LAJES
LUCRÉCIA
LUÍS GOMES
MAJOR SALES
MARCELINO VIEIRA
MAXARANGUAPE
MONTANHAS
MONTE ALEGRE
MONTE DAS GAMELEIRAS
MOSSORÓ
NÍSIA FLORESTA
OLHO-D'ÁGUA DO BORGES
PARANÁ
PARAÚ
PARAZINHO
PATU
PEDRO VELHO
PENDÊNCIAS
PORTO DO MANGUE
RAFAEL FERNANDES
RIACHO DA CRUZ
RODOLFO FERNANDES
TIBAU
RUY BARBOSA
SANTANA DO MATOS
SANTO ANTÔNIO
SÃO BENTO DO NORTE
SÃO FERNANDO
SÃO JOSÉ DE MIPIBU
SÃO RAFAEL
SENADOR ELÓI DE SOUZA
SENADOR GEORGINO AVELINO
SERRA NEGRA DO NORTE
SERRINHA
SERRINHA DOS PINTOS
SEVERIANO MELO
TABOLEIRO GRANDE
TENENTE ANANIAS
TRIUNFO POTIGUAR
VÁRZEA
VENHA-VER
VIÇOSA
ÁGUA BRANCA
AGUIAR
APARECIDA
AREIA DE BARAÚNAS
BELÉM
BOA VENTURA
BOM JESUS
BONITO DE SANTA FÉ
CACHOEIRA DOS ÍNDIOS
CACIMBA DE AREIA
CACIMBAS
CAJAZEIRAS
CATINGUEIRA
CONDADO
DESTERRO
VISTA SERRANA
EMAS
IMACULADA
ITABAIANA
ITAPORANGA
JUNCO DO SERIDÓ
LASTRO
MÃE D'ÁGUA
MALTA
MARI
MATURÉIA
MONTEIRO
NAZAREZINHO
NOVA OLINDA
PIANCÓ
POCINHOS
POMBAL
PRINCESA ISABEL
RIACHO DE SANTO ANTÔNIO
SALGADO DE SÃO FÉLIX
SANTA CRUZ
SANTA LUZIA
SANTANA DOS GARROTES
JOCA CLAUDINO
SANTA TERESINHA
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO BONFIM
SÃO JOSÉ DO SABUGI
SÃO MAMEDE
SERTÃOZINHO
TEIXEIRA
UIRAÚNA
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ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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VÁRZEA
BOM JARDIM
BUENOS AIRES
CAPOEIRAS
CARPINA
CASINHAS
CONDADO
CUPIRA
FEIRA NOVA
FERREIROS
IATI
IBIMIRIM
ITAÍBA
ITAMBÉ
JATAÚBA
LAGOA DO CARRO
LAGOA DO ITAENGA
LIMOEIRO
MACAPARANA
MACHADOS
OROBÓ
PARANATAMA
PASSIRA
PRIMAVERA
SALGADINHO
TIMBAÚBA
VERDEJANTE
ARAPIRACA
BELÉM
FELIZ DESERTO
MONTEIRÓPOLIS
MURICI
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES
QUEBRANGULO
VIÇOSA
GRACHO CARDOSO
MARUIM
ACAJUTIBA
ADUSTINA
ÁGUA FRIA
ÉRICO CARDOSO
AIQUARA
ALAGOINHAS
ALCOBAÇA
AMÉLIA RODRIGUES
AMÉRICA DOURADA
ANAGÉ
ANDARAÍ
ANGICAL
ANGUERA
ANTAS
ANTÔNIO CARDOSO
APUAREMA
ARACATU
ARAÇÁS
ARACI
ARAMARI
ARATACA
BAIANÓPOLIS
BAIXA GRANDE
BANZAÊ
BARRA
BARRA DA ESTIVA
BARRA DO CHOÇA
BARRA DO MENDES
BARRA DO ROCHA
BARREIRAS
BARRO ALTO
BARROCAS
BELMONTE
BELO CAMPO
BIRITINGA
BOA NOVA
BOA VISTA DO TUPIM
BOM JESUS DA LAPA
BOM JESUS DA SERRA
BONITO
BOQUIRA
BOTUPORÃ
BREJÕES
BREJOLÂNDIA
BROTAS DE MACAÚBAS
BRUMADO
BURITIRAMA
CAATIBA
CACULÉ
CAETANOS
CAETITÉ
CAFARNAUM
CANÁPOLIS
CANARANA
CANAVIEIRAS
CANDEAL
CANDIBA
CÂNDIDO SALES
CANSANÇÃO
CANUDOS
CAPELA DO ALTO ALEGRE
CARAÍBAS
CARAVELAS
CATU
CATURAMA
CENTRAL
CÍCERO DANTAS
CIPÓ
COCOS
CONCEIÇÃO DO COITÉ
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
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CONDEÚBA
CONTENDAS DO SINCORÁ
CORAÇÃO DE MARIA
CORDEIROS
CORIBE
CORONEL JOÃO SÁ
CORRENTINA
COTEGIPE
CRAVOLÂNDIA
CRISÓPOLIS
CRISTÓPOLIS
DÁRIO MEIRA
DOM BASÍLIO
ENCRUZILHADA
EUCLIDES DA CUNHA
EUNÁPOLIS
FÁTIMA
FEIRA DA MATA
FEIRA DE SANTANA
FIRMINO ALVES
FORMOSA DO RIO PRETO
GAVIÃO
GENTIO DO OURO
GUAJERU
GUANAMBI
GUARATINGA
HELIÓPOLIS
IAÇU
IBIASSUCÊ
IBICUÍ
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IBIPITANGA
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IBIRATAIA
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ICHU
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IGUAÍ
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IPECAETÁ
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IRAMAIA
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IRECÊ
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ITAGUAÇU DA BAHIA
ITAMARAJU
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ITANHÉM
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ITAPICURU
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ITARANTIM
ITIRUÇU
ITORORÓ
ITUAÇU
IUIÚ
JABORANDI
JACARACI
JAGUAQUARA
JANDAÍRA
JEQUIÉ
JITAÚNA
JOÃO DOURADO
JUSSARA
JUSSIAPE
LAFAIETE COUTINHO
LAGOA REAL
LAJEDÃO
LAJEDINHO
LAJEDO DO TABOCAL
LAMARÃO
LAPÃO
LICÍNIO DE ALMEIDA
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
MACAJUBA
MACARANI
MACAÚBAS
MAETINGA
MAIQUINIQUE
MALHADA
MALHADA DE PEDRAS
MANOEL VITORINO
MANSIDÃO
MARACÁS
MARCIONÍLIO SOUZA
MASCOTE
MEDEIROS NETO
MIRANTE
MONTE SANTO
MORPARÁ
MUCURI
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49
ISSN 1677-7042
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MULUNGU DO MORRO
MUNDO NOVO
MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO
NORDESTINA
NOVA CANAÃ
NOVA FÁTIMA
NOVA REDENÇÃO
NOVA SOURE
NOVA VIÇOSA
NOVO TRIUNFO
OLINDINA
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
OURIÇANGAS
PALMAS DE MONTE ALTO
PARAMIRIM
PARATINGA
PARIPIRANGA
PÉ DE SERRA
PEDRÃO
PINDAÍ
PINTADAS
PIRIPÁ
PLANALTINO
PLANALTO
POÇÕES
PORTO SEGURO
POTIRAGUÁ
PRADO
PRESIDENTE DUTRA
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
QUEIMADAS
QUIJINGUE
RAFAEL JAMBEIRO
RETIROLÂNDIA
RIACHÃO DAS NEVES
RIACHÃO DO JACUÍPE
RIBEIRA DO AMPARO
RIBEIRA DO POMBAL
RIBEIRÃO DO LARGO
RIO DE CONTAS
RIO DO ANTÔNIO
RIO DO PIRES
RIO REAL
RUY BARBOSA
SANTA BÁRBARA
SANTA CRUZ CABRÁLIA
SANTA INÊS
SANTALUZ
SANTA LUZIA
SANTA MARIA DA VITÓRIA
SANTANA
SANTANÓPOLIS
SANTA RITA DE CÁSSIA
SANTO ESTÊVÃO
SÃO DESIDÉRIO
SÃO DOMINGOS
SÃO FÉLIX DO CORIBE
SÃO GABRIEL
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
SÁTIRO DIAS
SEBASTIÃO LARANJEIRAS
SERRA DO RAMALHO
SERRA PRETA
SERRINHA
SÍTIO DO MATO
SÍTIO DO QUINTO
TABOCAS DO BREJO VELHO
TANHAÇU
TANQUE NOVO
TANQUINHO
TEIXEIRA DE FREITAS
TEODORO SAMPAIO
TEOFILÂNDIA
TERRA NOVA
TREMEDAL
TUCANO
UIBAÍ
UNA
URANDI
URUÇUCA
UTINGA
VALENTE
VEREDA
VITÓRIA DA CONQUISTA
WAGNER
WANDERLEY
XIQUE-XIQUE
ABAETÉ
AÇUCENA
AGUA BOA
ÁGUAS FORMOSAS
ÁGUAS VERMELHAS
AIMORES
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINÓPOLIS
ALVARENGA
ALVORADA DE MINAS
ANDRADAS
CACHOEIRA DE PAJEU
ANGELÂNDIA
ANTONIO DIAS
ARAÇAÍ
ARAÇUAÍ
ARGIRITA
ARICANDUVA
ATALÉIA
BALDIM
BANDEIRA
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BERILO
BERTÓPOLIS
BERIZAL
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BOCAIÚVA
BOM JESUS DO AMPARO
BOM JESUS GALHO
BONITO DE MINAS
BOTUMIRIM
BRASILIA DE MINAS
BRAUNAS
BUGRE
BURITIZEIRO
CAMPANÁRIO
CAMPESTRE
CAMPINA VERDE
CAMPO AZUL
CANTAGALO
CAPELINHA
CAPIM BRANCO
CAPITAO ANDRADE
CAPITÃO ENÉAS
CARAÍ
CARATINGA
CARBONITA
CARLOS CHAGAS
CARMÉSIA
CARNEIRINHO
CATUJI
CATUTI
CENTRAL DE MINAS
CHAPADA DO NORTE
CIPOTÂNEA
CLARO DOS POÇÕES
COLUNA
COMERCINHO
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
CONEGO MARINHO
CONGONHAS DO NORTE
CONSELHEIRO PENA
CONSOLAÇÃO
CORAÇÃO DE JESUS
CORDISBURGO
COROACI
CEL FABRICIANO
CORONEL MURTA
CORREGO NOVO
COUTO MAGALHÃES DE MINAS
CRISÓLITA
CRISTÁLIA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
DATAS
DIAMANTINA
DIONISIO
DIVINO DAS LARANJEIRAS
DIVINOLANDIA DE MINAS
DIVISA ALEGRE
DIVISÓPOLIS
DOM CAVATI
DOM JOAQUIM
DORES DE GUANHÃES
ENGENHEIRO CALDAS
ENGENHEIRO NAVARRO
ENTRE FOLHAS
ERVÁLIA
ESPERA FELIZ
ESPINOSA
FELÍCIO DOS SANOTS
SAÕ GONÇALO RIO PRETO
FELISBURGO
FERNANDES TOURINHO
FERROS
FORTALEZA DE MINAS
FORTUNA DE MINAS
FRANCISCO BADARÓ
FRANCISCO DUMONT
FRANCISCO SÁ
FRANCISCÓPOLIS
FREI GASPAR
FREI INOCENCIO
FREI LAGONEGRO
FRONTEIRA DOS VALES
FRUTA DE LEITE
GALILEIA
GAMELEIRAS
GLAUCILÂNDIA
GOIABEIRA
GONZAGA
GOUVEIA
GOVERNADOR VALADARES
GRÃO MOGOL
GUARACIAMA
IAPU
IBIÁ
IBIAÍ
IBIRACATU
ICARAI DE MINAS
IMBE DE MINAS
INDAIABIRA
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INHAÚMA
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IPATINGA
IRAÍ DE MINAS
ITABIRA
ITABIRINHA
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ITAIPÉ
ITAMARANDIBA
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ISSN 1677-7042
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ITAMBACURI
ITAMBÉ DO MATO DENTRO
ITANHOMI
ITAOBIM
ITAÚ DE MINAS
ITINGA
ITUETA
ITURAMA
JACINTO
JACUÍ
JAGUARAÇU
JAÍBA
JAMPRUCA
JANAÚBA
JANUARIA
JAPONVAR
JENIPAPO DE MINAS
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JEQUITINHONHA
JOAÍMA
JOANESIA
JOÃO MONLEVADE
JOAQUIM FELÍCIO
JORDÂNIA
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
JOSE RAYDAN
JOSENÓPOLIS
JURAMENTO
JUVENILIA
LADAINHA
LAGOA DOS PATOS
LAGOA FORMOSA
LAMIM
LASSANCE
LEME DO PRADO
LIMEIRA DO OESTE
LONTRA
LUISLANDIA
LUZ
MACHACALIS
MALACACHETA
MAMONAS
MANGA
MANTENA
MARAVILHAS
MARILAC
MARLIERIA
MATA VERDE
MATIAS CARDOSO
MATO VERDE
MEDINA
MENDES PIMENTEL
MERCÊS
MESQUITA
MINAS NOVAS
MIRABELA
MIRAVANIA
MONTALVANIA
MONTE AZUL
MONTE BELO
MONTE FORMOSO
MONTES CLAROS
MONTEZUMA
MORRO DO PILAR
MUNHOZ
NACIP RAYDAN
NANUQUE
NAQUE
NINHEIRA
NOVA BELEM
NOVA ERA
NOVA MÓDICA
NOVA PORTEIRINHA
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
NOVO CRUZEIRO
NOVO ORIENTE DE MINAS
NOVORIZONTE
OLHOS-D'ÁGUA
OLIVEIRA
OURO VERDE DE MINAS
PADRE CARVALHO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAI PEDRO
PALMA
PALMOPOLIS
PARACATU
PARÁ DE MINAS
PATIS
PAULISTAS
PAVÃO
PECANHA
PEDRA AZUL
PEDRINÓPOLIS
PEQUI
PERIQUITO
PESCADOR
PIEDADE DE CARATINGA
PINGO D'AGUA
PINTOPOLIS
PIRAJUBA
PIRAPETINGA
POÇO FUNDO
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
PORTEIRINHA
POTÉ
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
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PRATÁPOLIS
PRESIDENTE KUBTSCHEK
PRUDENTE DE MORAIS
RESPLENDOR
RIACHO DOS MACHADOS
RIO DO PRADO
RIO PARDO DE MINAS
RUBELITA
RUBIM
SABINÓPOLIS
SALINAS
SALTO DA DIVISA
SANTA BÁRBARA
STA BARBARA DO LESTE
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA EFIGENIA DE MINAS
SANTA FÉ DE MINAS
SANTA HELENA DE MINAS
SANTA MARIA DO SALTO
SANTA MARIA DO SUACUI
SANTANA PARAISO
STA RITA DE MINAS
SANTA RITA DO ITUETO
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
SANTO ANTÔNIO ITAMBÉ
SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO
SÃO DOMINGOS DAS DORES
SÃO DOMINGOS DO PRATA
SAO FELIX DE MINAS
SAO FRANCISCO
SÃO FRANCISCO DE SALES
SAO GERALDO DA PIEDADE
SAO GERALDO DO BAIXIO
SÃO GONÇALO
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
SÃO JOÃO DA LAGOA
SÃO JOÃO DA MATA
SAO JOAO DA PONTE
SAO JOAO DAS MISOES
SAO JOAO DO MANTENINHA
SÃO JOAO DO ORIENTE
SÃO JOÃO DO PACUÍ
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SAO JOAO EVANGELISTA
SAO JOSE DA SAFIRA
SÃO JOSÉ DA VARGINHA
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SAO JOSE DO JACURI
SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
SAO PEDRO DO SUACUI
SAO ROMAO
SÃO SEBASTIAO DO ANTA
SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO
SARDOA
SETUBINHA
SENADOR MODESTINO GONÇALVES
SENHORA DO PORTO
SERRA AZUL DE MINAS
SERRA DOS AIMORÉS
SERRANÓPOLIS DE MINAS
SERRO
SETE LAGOAS
SOBRALIA
TAIOBEIRAS
TARUMIRIM
TEÓFILO OTONI
TIMOTEO
TUMIRITINGA
TURMALINA
UBAI
UBAPORANGA
UMBURATIBA
URUCUIA
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VARJÃO DE MINAS
VÁRZEA DA PALMA
VARZELANDIA
VERDELÂNDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
VIEIRAS
MATHIAS LOBATO
VIRGEM DA LAPA
VIRGINÓPOLIS
VIRGOLANDIA
MONTANHA
SÃO ROQUE DO CANAÃ
VARGEM ALTA
VILA VALÉRIO
CARDOSO MOREIRA
CORDEIRO
IGUABA GRANDE
QUISSAMÃ
ALFREDO MARCONDES
ARAMINA
ARARAQUARA
ARIRANHA
BOA ESPERANÇA DO SUL
BORBOREMA
CAÇAPAVA
CAIABU
CAJATI
CÂNDIDO RODRIGUES
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53
ISSN 1677-7042
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CANITAR
CAPÃO BONITO
CRAVINHOS
DESCALVADO
EMILIANÓPOLIS
FERNANDO PRESTES
GUAPIAÇU
GUARANI D'OESTE
GUARULHOS
IBATÉ
IBITINGA
IGARATÁ
INDIANA
INDIAPORÃ
ITÁPOLIS
JALES
LAGOINHA
MATÃO
MIRASSOL
MOMBUCA
MONÇÕES
MORRO AGUDO
MURUTINGA DO SUL
NHANDEARA
NOVA ALIANÇA
ORINDIÚVA
PARAGUAÇU PAULISTA
PEDRANÓPOLIS
PINDAMONHANGABA
PIRAPOZINHO
POPULINA
PORTO FERREIRA
PRESIDENTE BERNARDES
PRESIDENTE PRUDENTE
REGENTE FEIJÓ
RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
RIBEIRÃO GRANDE
SANTO ANASTÁCIO
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DE IRACEMA
PIRAPORA
TABATINGA
TACIBA
TAQUARIVAÍ
TEODORO SAMPAIO
UCHOA
VALENTIM GENTIL
ALTÔNIA
ÂNGULO
ARAUCÁRIA
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VISTA DA APARECIDA
CAMBÉ
CAMPO MOURÃO
CAPANEMA
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CHOPINZINHO
CIDADE GAÚCHA
COLOMBO
CONGONHINHAS
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL VIVIDA
CRUZMALTINA
CURIÚVA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
ENGENHEIRO BELTRÃO
ESPERANÇA NOVA
FAROL
FÊNIX
FIGUEIRA
FLORAÍ
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORESTÓPOLIS
FRANCISCO BELTRÃO
GOIOERÊ
GRANDES RIOS
GUAPOREMA
GUARATUBA
HONÓRIO SERPA
INDIANÓPOLIS
IRETAMA
ITAIPULÂNDIA
ITAMBÉ
JACAREZINHO
JARDIM OLINDA
JUNDIAÍ DO SUL
LARANJAL
LARANJEIRAS DO SUL
LIDIANÓPOLIS
LUIZIANA
LUPIONÓPOLIS
MANFRINÓPOLIS
MANGUEIRINHA
MARIA HELENA
MARIALVA
MARIÓPOLIS
MARQUINHO
MATELÂNDIA
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SANTA IZABEL DO OESTE
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JARDINÓPOLIS
LEBON RÉGIS
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PAULO LOPES
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PLANALTO ALEGRE
POMERODE
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RIO NEGRINHO
SALTO VELOSO
SANTIAGO DO SUL
SÃO BENTO DO SUL
SÃO FRANCISCO DO SUL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
SAUDADES
TIMBÓ
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VIDEIRA
ARARICÁ
ARROIO DO SAL
BARRA DO QUARAÍ
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ISSN 1677-7042
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500525
500540
500560
500568
500570
500580
500600
500620
500625
500630
500635
500640
500660
500690
500710
500720
500730
500740
500750
500755
500769
500770
500780
500790
NOVA ALVORADA
NOVA SANTA RITA
OSÓRIO
PALMARES DO SUL
PARECI NOVO
PINHEIRO MACHADO
PORTO ALEGRE
PORTO LUCENA
PORTO MAUÁ
PORTO XAVIER
QUEVEDOS
QUINZE DE NOVEMBRO
RIO DOS ÍNDIOS
RIOZINHO
ROLADOR
SANTA MARIA
SANTA MARIA DO HERVAL
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
SÃO BORJA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO JOSÉ DAS MISSÕES
SÃO LOURENÇO DO SUL
SÃO MARTINHO DA SERRA
SÃO PEDRO DO SUL
SAPUCAIA DO SUL
SEBERI
SENTINELA DO SUL
TAQUARA
TORRES
TRAMANDAÍ
TRÊS DE MAIO
TRÊS FORQUILHAS
TUPANCI DO SUL
TUPANCIRETÃ
XANGRI-LÁ
ÁGUA CLARA
ALCINÓPOLIS
AMAMBAI
ANASTÁCIO
ANAURILÂNDIA
ANGÉLICA
ANTÔNIO JOÃO
APARECIDA DO TABOADO
AQUIDAUANA
ARAL MOREIRA
BANDEIRANTES
BATAGUASSU
BATAYPORÃ
BELA VISTA
BODOQUENA
BONITO
BRASILÂNDIA
CAARAPÓ
CAMAPUÃ
CAMPO GRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CHAPADÃO DO SUL
CORGUINHO
CORONEL SAPUCAIA
CORUMBÁ
COSTA RICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOIS IRMÃOS DO BURITI
DOURADINA
DOURADOS
ELDORADO
FÁTIMA DO SUL
FIGUEIRÃO
GLÓRIA DE DOURADOS
GUIA LOPES DA LAGUNA
IGUATEMI
INOCÊNCIA
ITAPORÃ
ITAQUIRAÍ
IVINHEMA
JAPORÃ
JARAGUARI
JARDIM
JATEÍ
JUTI
LADÁRIO
LAGUNA CARAPÃ
MARACAJU
MIRANDA
MUNDO NOVO
NAVIRAÍ
NIOAQUE
NOVA ALVORADA DO SUL
NOVA ANDRADINA
NOVO HORIZONTE DO SUL
PARANAÍBA
PARANHOS
PEDRO GOMES
PONTA PORÃ
PORTO MURTINHO
RIBAS DO RIO PARDO
RIO BRILHANTE
RIO NEGRO
RIO VERDE DE MATO GROSSO
ROCHEDO
SANTA RITA DO PARDO
SÃO GABRIEL DO OESTE
SETE QUEDAS
SELVÍRIA
SIDROLÂNDIA
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Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
29
278
567
130
22
147
13.192
34
25
157
22
49
28
46
31
3.083
43
436
27
914
202
40
536
33
194
1.340
159
64
599
511
677
287
29
9
357
193
302
49
803
430
101
109
181
314
824
204
83
319
219
513
144
377
218
601
208
11.615
85
285
359
48
351
2.026
343
568
200
146
68
2.627
252
255
28
112
201
313
119
187
298
331
279
58
444
57
100
422
129
581
585
235
937
193
304
744
71
512
304
106
1.964
307
303
507
36
283
72
110
387
197
39
735
56,00
155,68
317,52
72,80
56,00
82,32
7.387,52
56,00
56,00
87,92
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
1.726,48
56,00
244,16
56,00
511,84
113,12
56,00
300,16
56,00
108,64
750,40
89,04
56,00
335,44
286,16
379,12
160,72
56,00
56,00
199,92
108,08
169,12
56,00
449,68
240,80
56,56
61,04
101,36
175,84
461,44
114,24
56,00
178,64
122,64
287,28
80,64
211,12
122,08
336,56
116,48
6.504,40
56,00
159,60
201,04
56,00
196,56
1.134,56
192,08
318,08
112,00
81,76
56,00
1.471,12
141,12
142,80
56,00
62,72
112,56
175,28
66,64
104,72
166,88
185,36
156,24
56,00
248,64
56,00
56,00
236,32
72,24
325,36
327,60
131,60
524,72
108,08
170,24
416,64
56,00
286,72
170,24
59,36
1.099,84
171,92
169,68
283,92
56,00
158,48
56,00
61,60
216,72
110,32
56,00
411,60
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1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MT
MT
MT
MT
MT
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
DF
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADAC (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
INTEGRADA (PMAQ)
REGIONAL
500793
500795
500797
500800
500830
500840
510270
510336
510410
510480
510835
520015
520260
520420
520465
520495
520520
520552
520690
521040
521090
521170
521190
521310
521377
521400
521405
521590
521770
521870
521890
522005
522040
522150
522185
530010
TOTAL
57
ISSN 1677-7042
SONORA
TACURU
TAQUARUSSU
TERENOS
TRÊS LAGOAS
VICENTINA
CANARANA
CONQUISTA D'OESTE
GUARANTÃ DO NORTE
JACIARA
VALE DE SÃO DOMINGOS
ADELÂNDIA
AURILÂNDIA
CACHOEIRA DE GOIÁS
CAMPINAÇU
CAMPOS VERDES
CATURAÍ
COLINAS DO SUL
DAVINÓPOLIS
ITABERAÍ
ITAPACI
JANDAIA
JATAÍ
MINEIROS
MONTIVIDIU DO NORTE
MOZARLÂNDIA
MUNDO NOVO
PALMINÓPOLIS
PONTALINA
RIANÁPOLIS
RUBIATABA
SÃO JOÃO DA PARAÚNA
SÃO SIMÃO
TURVÂNIA
VALPARAÍSO DE GOIÁS
BRASÍLIA
307
253
38
194
1.493
65
403
45
480
393
63
29
46
16
43
71
73
53
15
559
353
100
1.348
745
40
201
83
24
196
76
251
20
253
65
2.374
40.043
523.446
171,92
141,68
56,00
108,64
836,08
56,00
225,68
56,00
268,80
220,08
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
313,04
197,68
56,00
754,88
417,20
56,00
112,56
56,00
56,00
109,76
56,00
140,56
56,00
141,68
56,00
1.329,44
22.424,08
301.316,96
PORTARIA Nº 1.223, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação-Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e
Considerando a Portaria nº 527/SAS/MS, de junho de 2012, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços
especializados de saúde bucal, resolve:
Art.1º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006 e Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011,
pelos municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF
CÓD. M.
MUNICÍPIO
CÓDIGO NO CNES
TIPO DE REPASSE
PB
PR
250300
410650
Caaporã
Coronel Vivida
6519938
6626815
Municipal
Municipal
CLASSIFICAÇÃO
CEO TIPO
I
I
INCENTIVO (R$)
CUSTEIO MENSAL
R$ 6.600,00
R$ 6.600,00
PORTARIA Nº 1.227, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Habilita a Central de Regulação das Urgências e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais à receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Macro Centro Sul de Minas Gerais e autoriza a transferência de custeio à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio
de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,
resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Central Regional Macro Centro Sul de Minas Gerais e Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, conforme especificado a seguir:
Local de repasse
SES (MG)
TOTAL
Central
de Regulação
01
01
Unidade de Suporte Básico
(USB)
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
18
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Unidade de Suporte
Avançado (USA)
01
01
01
01
04
Placa
Valor do Repasse Mensal
Valor do Repasse Anual
HMH7203
HMH9819
HMH9052
HMH9053
HMH9821
HMH9058
HMH9801
HMH9806
HMH9807
HMH9808
HMH9826
HMH9834
HMH9810
HMH9829
HMH9811
HMH9813
HMH9804
HMH9818
HNH1884
HNH1883
HNH1885
HNH1886
-
R$ 64.000,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 12.500,00
R$ 27.500,00
R$ 27.500,00
R$ 27.500,00
R$ 27.500,00
R$ 399.000,00
R$ 768.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 330.000,00
R$ 330.000,00
R$ 330.000,00
R$ 330.000,00
R$ 4.788.000,00
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
58
ISSN 1677-7042
1
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e
automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Estadual de Saúde de
Minas Gerais (MG).
Art 3º Fica estabelecido, no Anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de
abrangência da Regional Macro Centro Sul de Minas Gerais (MG).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência março de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA
REGIONAL MACRO CENTRO SUL DE MINAS GERAIS, COM UM TOTAL DE 740.732 HABITANTES.
MUNICIPIO
Alfredo Vasconcelos
Alto Rio Doce
Antônio Carlos
Barbacena
Barroso
Bom Sucesso
Capela Nova
Caranaíba
Carandaí
Casa Grande
Catas Altas da Noruega
Cipotânea
Conceição da Barra de Minas
POPULAÇÃO IBGE 2010
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 298,
DE 13 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre mecanismos de transparência
ativa e passiva no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, institui o Serviço de Informação ao Cidadão SIC da ANS, classifica em graus de sigilo
informações em poder da ANS e dispõe
sobre o seu tratamento; e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011; o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; o
inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a
alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa RN nº 197,
de 16 de julho de 2009; em reunião realizada em 30 de maio de 2012,
adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN dispõe sobre
mecanismos de transparência ativa e passiva no âmbito da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da ANS, classifica em graus de sigilo
informações em poder da ANS e dispõe sobre o seu tratamento; e dá
outras providências.
Art. 2º É assegurado o direito fundamental de acesso do
cidadão a informações no âmbito da ANS, observadas as restrições
dispostas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e nesta Resolução.
Art. 3º O acesso à informação deverá ser executado em
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e
com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação - TI;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na Administração Pública; e
V - desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.
Art. 4º É dever da ANS garantir a proteção da informação,
sua disponibilidade, autenticidade e integridade e eventual restrição
de acesso.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I - Das Disposições Gerais sobre o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Art. 5º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC consiste
no conjunto ordenado de ações voltadas para responder a pedidos de
acesso à informações em conformidade com os procedimentos previstos na Lei 12.527, de 2011 e no Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 6º A ANS executará o SIC sob demanda realizada pelo
cidadão.
6.075
12.159
11.114
126.284
19.599
17.243
4.755
3.288
23.346
2.244
3.462
6.547
3.954
Congonhas
Conselheiro Lafaiete
Coronel Xavier Chaves
Cristiano Otoni
Desterro de Entre Rios
Desterro do Melo
Dores de Campos
Entre Rios de Minas
Ibertioga
Ibituruna
Itaverava
Jeceaba
Lagoa Dourada
Lamim
Madre de Deus de Minas
Nazareno
Ouro Branco
Paiva
Piedade do Rio Grande
Piranga
Prados
Queluzito
Resende Costa
Ressaquinha
Rio Espera
Ritápolis
Santa Bárbara do Tugúrio
Santa Cruz de Minas
Santa Rita de Ibitipoca
Santana do Garambéu
Santana dos Montes
São Brás do Suaçuí
São João del Rei
São Tiago
São Vicente de Minas
Senhora de Oliveira
Senhora dos Remédios
Tiradentes
TOTAL
Art. 7º O cidadão que quiser obter informação produzida ou
custodiada pela ANS deverá fazê-lo por meio de uma das seguintes
opções:
I - comparecimento, pessoalmente ou por meio de Procurador, ao Protocolo Geral criado para atender os serviços decorrentes
do SIC, localizado na sede da ANS, na cidade do Rio de Janeiro RJ;
II - acesso ao endereço eletrônico da ANS na Internet e
preenchimento de formulário específico de solicitação de informação;
ou
III - por meio de ligação telefônica para o número 0800 701
9656.
Seção II - Da Execução do SIC na ANS
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º No exercício da sua demanda de informação, o cidadão possui o direito de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida
a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela ANS, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a ANS, mesmo
que esse vínculo já tenha cessado; e
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
Art. 9º Compete ao SIC, sem prejuízo de outras atribuições:
I - atender e orientar o cidadão;
II - informar sobre a tramitação de documentos;
III - registrar o pedido de acesso em sistema eletrônico
específico e entregar o número de protocolo, que conterá a data de
apresentação do pedido;
IV - verificar se a informação está disponível para entrega
imediata e disponibilizá-la, se for o caso;
V - encaminhar a solicitação à Diretoria competente, quando
a informação não estiver disponível para entrega imediata e disponibilizá-la ao final, se for o caso;
VI - notificar o cidadão sobre o deferimento de acesso a
informação, bem como de eventual prorrogação de prazo para resposta à solicitação;
VII - notificar o cidadão da decisão de indeferimento relativa
ao acesso de informações;
VIII - informar sobre a possibilidade de interposição de
recurso na notificação de decisão de indeferimento de acesso; e
IX - disponibilizar formulário padrão para apresentação de
recurso e para pedidos de reclassificação e desclassificação.
Parágrafo único. Caso a Diretoria competente verifique que a
solicitação não está especificada, o SIC notificará o cidadão para que
forneça a respectiva especificação, sendo reiniciado o processo de
pedido de informações.
Art. 10. A informação solicitada deferida será disponibilizada e seguirá para o SIC, que posteriormente notificará o cidadão.
Parágrafo único. Na hipótese de se tratar de indeferimento, o
Diretor-Adjunto competente decidirá motivadamente e a decisão seguirá para o SIC, que posteriormente notificará o cidadão.
Subseção II
Dos Prazos para Atendimento
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400058
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
48.519
116.512
3.301
5.007
7.002
3.015
9.299
14.242
5.036
2.866
5.799
5.395
12.256
3.452
4.904
7.954
35.268
1.558
4.709
17.232
8.391
1.861
10.913
4.711
6.070
4.925
4.570
7.865
3.583
2.234
3.822
3.513
84.469
10.561
7.008
5.683
10.196
6.961
740.732
Art.11. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
SIC deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão relativa à informação;
II - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico
informado;
III - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
IV - comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência, indicar, se for do seu conhecimento,
o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.
§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte)
dias.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar
manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do
documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a
medida prevista no inciso I do § 1º.
Subseção III
Das Demais Disposições Sobre a Execução do SIC por Meio
da Demanda do Cidadão
Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação
ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão
ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se
encontram as informações a partir das quais o requerente poderá
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 13. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o SIC poderá
oferecer orientações sobre os meios para que o próprio requerente
possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 14. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o SIC deverá informar ao
requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para
sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Art. 15. A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Art. 16. Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio
de acesso universal, o SIC informará ao requerente, por escrito, o
lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará a ANS da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 17. O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão
ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos
no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
Art. 18. Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá
ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias,
o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão
de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não
ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 19. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Subseção IV
Dos Recursos
Art. 20. No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua
ciência.
Art. 21. O recurso será dirigido ao Secretário Geral da ANS,
que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 22. Na hipótese de confirmação do indeferimento de
acesso, o interessado poderá interpor os demais recursos previstos na
Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 23. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso
à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de
10 (dez) dias ao Secretário-Geral da ANS, que se manifestará no
prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
Parágrafo único. O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 24. A ANS disponibilizará em seu endereço eletrônico
na Internet, para acesso público, os dados inerentes a, no mínimo:
I - transparência da gestão da ANS, que contempla:
a) competências e estrutura organizacional;
b) endereços e telefones de contato com as unidades da
ANS, bem como respectivos horários de atendimento ao público
externo;
c) instrumentos de cooperação;
d) concursos públicos;
e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;
f) prestações de contas anuais;
g) licitações e contratos;
h) execução orçamentária e financeira;
i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras;
j) gestão de pessoas; e
k) contratos de terceirização de mão de obra;
II - exercício do controle externo, que compreende as deliberações da DICOL;
III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - contato da autoridade de monitoramento, designada nos
termos do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 2012; e
V - outros dados exigidos por lei.
Parágrafo único. As informações serão disponibilizadas diretamente no endereço eletrônico da ANS na Internet ou mediante
indicação de acesso a outro portal governamental que promova a
transparência da Administração Pública ou o acesso às informações
de que trata a Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 25. A classificação das informações produzidas ou custodiadas na ANS está definida em Anexo.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA
Art. 26. Quando do tratamento da informação sigilosa devem
ser atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
I - rotular como "reservada" ou "secreta", conforme o caso;
II - identificar usuários ou grupos de segurança autorizados;
III - autorizar acesso apenas aos usuários previamente identificados;
IV - aplicar medidas de proteção lógica e física que garantam o acesso exclusivo pelos usuários autorizados;
VII - manter sigilo sobre o conteúdo da informação para
usuários não autorizados;
VIII- transportar (interna e externamente) com a devida autorização; e
IX - transportar (interna ou externamente) de forma a não
identificar o seu conteúdo e o nível de classificação (envelope duplo,
criptografia, embrulho, etc.).
Art. 27. Os documentos de natureza sigilosa serão guardados
em condições especiais de segurança.
Art. 28. Os agentes públicos da ANS encarregados da custódia de documentos, dados ou informações de natureza sigilosa, nas
suas ausências, deverão passar a seus substitutos todos os documentos, dados ou informações sob sua responsabilidade devidamente
conferida.
Subseção única
Do Acesso a Informação Sigilosa
Art. 29. O acesso a dados ou informações sigilosas é admitido:
I- ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego
ou atividade pública, que tenham necessidade motivada de conhecêlos; e
II- ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu
interesse particular, mediante requerimento, devidamente motivado.
Art. 30. Os agentes de que trata o inciso I deste artigo
comprometem-se a, após o desligamento de suas funções, não revelar
ou divulgar dados ou informações sigilosas dos quais tiverem conhecimento no exercício de cargo, função ou emprego público.
Art. 31. Todo aquele que tiver acesso, nos termos desta RA,
a informações sigilosas fica sujeito às sanções administrativas, civis e
penais decorrentes de sua eventual divulgação.
Art. 32. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à
parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 33. O acesso a qualquer documento sigiloso resultante
de acordos ou contratos com outros países atenderá às normas e
recomendações de sigilo constantes desses instrumentos.
CAPÍTULO VI
DA RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES
Art. 34. Observada a legislação vigente, a DICOL poderá
alterar ou cancelar o grau de sigilo atribuído às informações.
Art. 35. A reclassificação e a desclassificação das informações poderá também ser requerida pelo cidadão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O disposto nesta Resolução não exclui as demais
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
§ 1º Constituem hipóteses constitucionais ou legais de sigilo:
I - sigilo da situação econômico-financeira ou de qualquer
informação dessa natureza, das informações operacionais, das informações contábeis, das informações técnicas, dos negócios, das
informações estratégicas ou das informações de âmbito restrito das
pessoas jurídicas que produzam ou comercializem produtos ou prestem serviços compreendidos nas atividades relativas à assistência
suplementar à saúde;
II - sigilo dos dados fiscais e bancários;
III - sigilo das informações pessoais, assim consideradas as
que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, até 100 (cem) anos a contar de sua produção;
IV - sigilo dos procedimentos disciplinares e de averiguações
preliminares relativos a ilícitos funcionais e de improbidade administrativa;
V - sigilo das comunicações efetuadas na conformidade do
art. 6º da RN nº 117, 30 de novembro de 2005;
VI - sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório;
VII - sigilo das informações referentes a projetos de pesquisa
e desenvolvimento cientifico-tecnológicos e demais planos estratégico-operacionais, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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59
VIII - segredo de justiça;
IX - sigilo previsto em tratados, acordos ou atos internacionais;
X- sigilo do processo ético, até o seu término, conforme o
art. 27, § 1º, da RA nº 25, de 27 de fevereiro de 2008;
XI - sigilo do inquérito administrativo a que aludem os arts.
41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;
XII - sigilo profissional;
XIII - sigilo referente ao segredo industrial decorrente da
exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa
física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder
público; e
XIV - outras hipóteses previstas na legislação.
§ 2º Não se aplica a hipótese do inciso I do parágrafo
anterior quando a divulgação da informação for necessária para impedir a discriminação de consumidor, prestador de serviço e para
assegurar a livre concorrência e a competição no setor de saúde
suplementar ou quando estiver a pessoa jurídica, por exigências de
legislação própria, obrigada a divulgá-la.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, o acesso às informações
será restrito, independentemente da classificação de sigilo e do prazo
máximo para ela estabelecido, a agentes públicos autorizados e, exceto na hipótese do inciso V, à pessoa a que elas se referirem.
§ 4º O acesso de terceiros à informações pessoais previstas
no inciso III do § 1º será permitido nas hipóteses previstas nos arts.
57 e 58 do Decreto nº 7.724, de 2012, observadas as disposições dos
arts. 59 a 61 do mesmo diploma normativo.
§ 5º O tratamento das informações de que tratam o § 1º será
idêntico aos das demais informações sigilosas, na forma do art. 26 e
seguintes.
Art. 37. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de
decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
Art. 38. O disposto nesta RN não afeta a competência da
Assessoria Especial da PROGE - ASSEP estabelecida no art. 66,
inciso V da RN nº 197, de 16 de julho de 2009.
Art. 39. As manifestações produzidas pela Procuradoria Federal junto à ANS obedecerão à classificação de sigilo que for definida no âmbito da Advocacia-Geral da União, salvo quando integrarem processos ou expedientes da ANS que possuam classificação
de sigilo mais elevada, hipótese em que acompanharão a classificação
de sigilo estabelecida pela ANS para o referido processo ou expediente.
Parágrafo único. As manifestações produzidas pela Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e Comissão de Ética observarão a
classificação de sigilo que for definida no âmbito dos seus respectivos
órgãos centrais pertencentes à Administração Pública Federal, salvo
quando integrarem processos ou expedientes da ANS que possuam
classificação de sigilo mais elevada, hipótese em que acompanharão a
classificação de sigilo estabelecida pela ANS para o referido processo
ou expediente.
Art. 40. Quando se tratar de pedido de vista ou certidão por
parte de interessado com legitimidade para participar de processo
administrativo conduzido no âmbito da ANS, nos termos do art. 9º da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observar-se-á o disposto em
Resolução específica.
Art. 41. O Secretário-Geral da ANS exercerá as atribuições
previstas no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 42. A Secretaria Geral da ANS - SEGER poderá editar
os atos necessários para o fiel cumprimento desta RN.
Art. 43. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527, de
2011, e do Decreto nº 7.724, de 2012, naquilo que a presente RN for
omissa.
Parágrafo único. Se ainda permanecer a omissão, aplica-se,
subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 44. O Anexo de que trata esta Resolução estará disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico da ANS na
Internet (www.ans.gov.br).
Art. 45. Os casos omissos serão decididos pela DICOL.
Art. 46. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da
sua publicação.
MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2012
A Chefe do Núcleo da ANS Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 42, de 09/08/2008, publicada no DO de 11/09/2008, seção 2, fl. 34, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANS
Número do Processo na Nome da Operadora
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
33903.008578/2011-51
Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a 50.000,00
(CINqualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656).
QUENTA
MIL
REAIS)
Suspender ou denunciar de maneira unilateral os contratos com os con- 88.000,00 (OITENTA
sumidores, em desrespeito ao disposto nos incs. II e III do § único do art. E
OITO
MIL
13 da Lei 9656/98 (Art.13, parág. único, II da Lei nº 9.656)
REAIS)
33902.214643/2009-71
Número do Registro Pro- Número do CNPJ
visório ANS
QUALICORP ADMINIS- 417173.
07.658.098/0001-18
TRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
GOLDEN CROSS ASSIS- 403911.
01.518.211/0001-83
TENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Valor da Multa (R$)
CLAUDIA MARIA RESTUM CORRÊA DE SÁ
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400059
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
61
ISSN 1677-7042
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2012
O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 50, de 09/08/2008, publicada no DO de 11/09/2008, seção 2, fl. 35, pelo Diretor de Fiscalização
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANS
Número do Processo na Nome da Operadora
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
25789.000773/2010-87
Deixar de garantir, ao benef. DPM, a cob. int. p/ o proced.
de microcirurgia de perfil cerebral. Art.12, inc.II, alin.a, Lei
9.656/98.
1)Exig. val. de mensal. com cond. evol. p/ mud. de fai. et.
RN 112/2005. 2)Apl. % reaj. dif. entre os benef. vinc. ao
mes. pla. RN 195/09. 3)Deix. d enc. comun. var. contr. pec.
na mensal. dos benef. RN171/08.
1)Deix. d enc. comun. var. contr. pec. na mensal. dos benef.
RN171/08. 2)Enc. inf. sobr. var. na contr. pec. apl. na mensal. dos benef. RN171/08. 3)Apl. % reaj. dif. entre os benef.
vinc. ao mes. pla. RN 195/09. 4)Exig. val. de mensal. com
cond. evol. p/ mud. de fai. et. RN124/08.
1)Deix. d enc. comun. var. contr. pec. na mensal. dos benef.
RN171/08. 2)Enc. inf. sobr. var. na contr. pec. apl. na mensal. dos benef. RN171/08. 3)Apl. % reaj. dif. entre os benef.
vinc. ao mes. pla. RN 195/09. 4)Exig. val. de mensal. com
cond. evol. p/ mud. de fai. et. RN124/08.
1)Operar o prod. cód. no SCPA 312924 de forma diversa do
registrado s/ comunicar. Art.8º Lei 9656/98, RN RN 100/05.
2)Redimen. a rede hosp., p/ red., s/ a prévia autor., c/ o
descred. do H.S.P. Art.17, Lei 9656/98, RN 100/05.
Operar prod. diverso do reg., ao disp. em orient. médico, o
H.P., p/ os benefs. do plano . Art.19, §3º, Lei 9.656/98.
80.000,00
REAIS)
1)Aplicação de reaj. em 12/09 em desrespeito à regra da
anualidade do contrato. RN nº 195/09. 2) Apl. % reaj. dif.
entre os benef. vinc. ao mes. pla. RN 195/09.
Reajustar a mens. da benef. Sra. MHSS q part. do plano
43399995 há mais de 10 anos em 10/11. Art. 15, § ún. da
Lei 9.656/98.
1)Exig. val. de mensal. com cond. evol. p/ mud. de fai. et.
RN63/03. 2)Enc. inf. sobr. var. na contr. pec. apl. na mensal. dos benef. RN171/08. 3)Apl. % reaj. dif. entre os benef.
vinc. ao mes. pla. RN 195/09. 4)Exig. val. de mensal. com
cond. evol. p/ mud. de fai. et. RN124/06.
1)Apl. % reaj. dif. entre os benef. vinc. ao mes. pla. RN
195/09. 2)Exig. val. de mensal. com cond. evol. p/ mud. de
fai. et. RN124/08.
90.135,00 (NOVENTA MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS)
25789.046322/2010-96
Número do Regis- Número do CNPJ
tro
Provisório
ANS
UNIMED NORDESTE RS SO- 325571.
87.827.689/0001-00
CIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
AMIL SAÚDE LTDA.
302872.
43.358.647/0001-00
25789.060056/2011-95
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI- 326305.
CA INTERNACIONAL S.A.
29.309.127/0001-79
25789.007102/2011-28
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI- 326305.
CA INTERNACIONAL S.A.
29.309.127/0001-79
25789.051570/2009-15
CAIXA ECONÔMICA FEDE- 312924.
RAL
00.360.305/0001-04
25789.016753/2010-28
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 357685.
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO S/C LTDA
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI- 326305.
CA INTERNACIONAL S.A.
62.574.884/0001-45
25789.031307/2012-13
UNIHOSP SAÚDE S.A.
385255.
01.445.199/0001-24
25789.040340/2011-45
AMIL SAÚDE LTDA.
302872.
43.358.647/0001-00
25789.052568/2010-05
AMIL SAÚDE LTDA.
302872.
43.358.647/0001-00
25789.045361/2010-76
29.309.127/0001-79
(OITENTA
MIL
1) e 2) Multa 80.105,00 (OITENTA
MIL, CENTO E CINCO REAIS)3)
Advertência.
1) e 2) Advertência 3) e 4) Multa
80.105,00 (OITENTA MIL, CENTO E CINCO REAIS)
1) e 2) Advertência3) e 4) Multa
125.245,00 (CENTO E VINTE E
CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)
816.410,94 (OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS
E DEZ REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS)
Advertência
27.000,00 (VINTE E SETE MIL
REAIS)
1) 3) e 4) Multa 80.210,00 (OITENTA MIL, DUZENTOS E DEZ
REAIS)2) Advertência.
80.175,00 (OITENTA MIL, CENTO E SETENTA E CINCO
REAIS)
JOSÉ ESTEVAM L. C. S. FREITAS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHO DO GERENTE-GERAL
Em 11 de junho de 2012
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância SanitáriaANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
inciso XII, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n.º 783, de 13 de julho de 2009, resolve:
Arquivar os Processos Administrativos Sanitários por nulidade/insubsistência, abaixo relacionados
EMPRESA BRASILIERA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
25755.561079/2011-85 - AIS:787722/11-6 - CVPAF/PB
GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A (VRG LINHAS AEREAS S/A)
25748.632166/2009-39 - AIS:822496/09-0 - CVPAF/ES
PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A
25742.026084/2012-78 - AIS:0037303/12-6 - CVPAF/BA
PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR
PORTUÁRIO LTDA
25752.084781/2008-71 - AIS:111693/08-2 - CVPAF/RJ
SEMAR SERVIÇOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA
ME
25757.873931/2008-71 - AIS:477406/08-0 - CVPAF/PE
SEMAR SERVIÇOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA
ME
25757.720805/2009-41 - AIS:482868/09-2 - CVPAF/PE
SERMPARA SERVIÇOS MARÍTIMOS DE APOIO A PRATICAGEM LTDA EPP
25750.555434/2009-32 - AIS:721934/09-2 - CVPAF/RN
SPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
25752.270516/2009-48 - AIS:347329/09-5 - CVPAF/RJ
STRYKER DO BRASIL LTDA
25759.661743/2009-81 - AIS:858985/09-2 - CVPAF/SP
UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
25759.046511/2009-89 - AIS:057328/09-1 - CVPAF/SP
INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA
25759.757644/2008-24 - AIS:971889/08-3 - CVPAF/SP
PAULO BIANCARDI COURY
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 539, DE 13 DE JUNHO DE 2012
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria SAS/MS nº. 741, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a assistência de alta complexidade
na Rede de Atenção Oncológica;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 361, de 25 de junho de
2007, que redefine as habilitações em Oncologia na Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde do Ceará e a aprovação no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Resolução CIB nº.
08/2011, de 07 de novembro de 2011; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
- Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da
Média e Alta Complexidade/DAE/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica alterada a habilitação do estabelecimento de
saúde abaixo informado, habilitado como Unidade de Assistência de
Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Radioterapia, códigos 17.06 e 17.07, para Unidade de Assistência de
Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviços de Radioterapia e Hematologia, códigos 17.06; 17.07 e 17.08.
Estabelecimento - Município/UF
CNES
Hospital e Maternidade São Vicente 2564211
de Paulo - Barbalha/CE
CNPJ
0328450.50001-03
Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
habilitação correrá por conta do teto MAC do Município de Barbalha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PORTARIA Nº 15, DE 13 DE JUNHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37 e 50 do Anexo ao Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011,
Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.978, de 15 de dezembro de 2011 que amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de
implantação no território nacional;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões
Intergestores Bipartite;
Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 1.956, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde,
sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:
Art. 1º: Habilitar os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Primavera do Leste e Sinop, ambos do Estado do Mato Grosso, na forma do Anexo a esta Portaria, para realizar os
procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009.
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.
JARBAS BARBBOSA DA SILVA JÚNIOR
Nº
UF
Gestão
Município
Tipo
ANEXO
Repasse Mensal
(R$1,00 )
204
205
MT
MT
Municipal
Municipal
Primavera do Leste
Sinop
Total
R
R
30.000,00
30.000,00
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400061
Repasse Anual
(R$1,00 )
360.000,00
360.000,00
720.000,00
Incentivo
(Parcela Única)
(R$1,00)
500.000,00
50.000,00
100.000,00
Total
410.000,00
410.000,00
820.000,00
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
62
ISSN 1677-7042
1
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
PORTARIA Nº 16, DE 13 DE JUNHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37 e 50 do Anexo ao Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011,
Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.978, de 15 de dezembro de 2011 que amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de
implantação no território nacional;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões
Intergestores Bipartite;
Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o disposto na Deliberação CIB Estadual de São Paulo, nº 72/2011, Diário Oficial do Estado, de 15 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 32, que aprova a habilitação do CEREST de Tupã em
substituição ao CEREST de Assis, ambos do Estado de São Paulo; e
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 1.956, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde,
sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:
Art. 1º. Desabilitar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) no Município de Assis, Estado de São Paulo.
Art. 2º. Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde interrompa a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2006.
JARBAS BARBBOSA DA SILVA JÚNIOR
PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JUNHO DE 2012
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 37 e 50 do Anexo ao Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011,
Considerando a Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.978, de 15 de dezembro de 2011 que amplia para 210 (duzentos e dez) a quantidade de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) passíveis de
implantação no território nacional;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões
Intergestores Bipartite;
Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº. 1.956, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde,
sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:
Art. 1º: Habilitar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Tupã, no município de Tupã, Estado de São Paulo, na forma do Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos
na Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009.
Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
JARBAS BARBBOSA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO
Nº
UF
Gestão
74
SP
Municipal
Município
Tipo
Repasse Mensal
(R$1,00 )
Repasse Anual
(R$1,00 )
Tupã
R
30.000,00
360.000,00
360.000,00
Total
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012061400062
Incentivo
(Parcela Única)
(R$1,00)
50.000,00
50.000,00
Total
410.000,00
410.000,00
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
32
Designar OBIRAJARA CALASANS, da Associação dos
Aposentados e Pensionistas do Extremo Oeste-ASAPREV, e GILBERTO DOS SANTOS, da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Chapecó-ASAPREV, para a função de membro suplente, do
Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Chapecó.
Dispensar VILMAR BARRO, do Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias da Construção Civil e do Mobiliario do Alto
Uruguai Catarinense-SINTRACOM, para a função de membro titular;
e LENOIR TIECHER, do Sindicato dos Metalúrgicos de Xanxerê
SITIMETAL, da função de membro suplente, do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando os trabalhadores.
Designar ODIR JOSÉ DA SILVA, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, para a função de membro titular;
e LUIZ BEDIN, do Sindicato dos Comerciários de Concórdia, para a
função de membro suplente, do conselho de Previdência Social desta
Gerência-Executiva, representando os trabalhadores.
Dispensar INACIO HEMSIMG, da Coletiva Sindical de São
Miguel do Oeste, para a função de membro titular; e NEURI ADÍLIO
ALVES, da Intersindical Chapecó, da função de membro suplente, do
conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando os trabalhadores.
Designar VILMAIR BALDUINO WEIRICH, do Sindicato
dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Chapecó- SITESSCH, para a função de membro titular; e IVANIR
MARIA REISDORFER, Sindicato dos Empregados no Comércio do
Extremo Oeste de Santa Catarina, para a função de membro suplente,
do conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando os trabalhadores.
Designar AMÉRICO DO NASCIMENTO, do Sindicato Rural de Chapecó, para a função de membro titular; e JOSÉ ALMIR
MARTINS, do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e do
Material Elétrico de Chapecó- SIMEC, para a função de membro
suplente, do conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando os empregadores.
Designar JEAN CARLO BALDI, do Sindicato da Indústria
da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste de SCSINDUSCON, para a função de membro titular do Conselho de
Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando os empregadores.
Reconduzir JOSÉ BRILL WOLFF, do Sindicato da Indústria
da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste de Santa
Catarina- SINDUSCON, para a função de membro suplente, do conselho de Previdencia Social desta Gerência-Executiva, representando
os empregadores.
TERESINHA CORREA SCHILINDWEIN
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2012
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, com fundamento no parágrafo único do art. 40 do Decreto
nº 4942, de 30 de dezembro de 2003, e no parágrafo 2º do art. 41 da
Lei nº 6024, de 13 de março de 1974, resolve:
Nº 300 - Art. 1º - Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar de
10 de junho de 2012, o prazo de que trata a Portaria nº 90, de 16 de
fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27
de fevereiro de 2012, seção 2, página 36, referente à comissão de
inquérito da CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco
da Amazônia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art.
27 do Decreto no 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e a Portaria nº 591,
de 29 de setembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência
Social, resolve:
Nº 301 - Exonerar LEANDRO SANTOS DA GUARDA, CPF nº
002.176.231-74, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código
DAS 101.2, da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal da PREVIC, a contar de 1º de junho de 2012,
ficando dispensado do encargo de substituto eventual que atualmente
ocupa.
Nº 302 - Nomear PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO, CPF nº 008.482.544-81, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da CoordenaçãoGeral de Representação Judicial da Procuradoria Federal da PREVIC.
JOSÉ MARIA RABELO
.
2
Nº 114, quinta-feira, 14 de junho de 2012
N o- 1.224 - Nomear RAFAEL BONASSA FARIA, para exercer o
cargo de Assessor, código DAS 102.4, n° 00.0010, do Gabinete do
Ministro.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, de 11 de
junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
PORTARIA N o- 790, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
ISSN 1677-7050
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, de 11 de
junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
N o- 1.225 - Nomear DIVINA LUCIENE PIRES, para exercer o cargo
de Chefe do Serviço de Informação Dirigida e Comunicação Interna,
código DAS 101.1, n° 01.0092, do Gabinete do Ministro, ficando
exonerada do referido cargo ARETUZA SANTOS OLIVEIRA.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22
da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na alínea "b", inciso
I do item 2 da IN/SAF no 10/93, resolve autorizar a cessão do
seguinte servidor, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério,
na forma abaixo indicada:
N o- 1.226 Nome: MIRTA MIRANDA PEREIRA
Cargo: Assistente de Administração, Classe S, Padrão III
Matrícula no SIAPE no: 0479963
Para: Superintendência Estadual da FUNASA no Mato Grosso do Sul
Cargo a ser ocupado: Chefe do Serviço de Convênio, Código DAS 101.1
Amparo Legal: inciso I do art. 93, da Lei no 8.112/90 e art. 3o do
Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001
Responsabilidade do ônus: órgão cedente
Processo no 25006.002117/2012-41
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2012
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
nº 413, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março
de 2012, Seção 1, página 35, e na forma do disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 529 - Autorizar o afastamento do país da servidora ALCINA
FREDERICA NICOL DE OLIVEIRA, Tecnologista do Laboratório
Interdisciplinar de Pesquisas Médicas, da Fundação Oswaldo Cruz,
com a finalidade de participar, apresentando trabalho, de Congresso
da Organização Europeia de Pesquisa em Infecção Genital e Neoplasia do Papiloma Vírus Humano do Colo do Útero e outras Doenças Humanas - EUROGIN 2012, em Praga, República Checa, no
período de 6 a 14 de julho de 2012, inclusive trânsito, com ônus para
a CAPES (Processo nº 25030.000503/12-09).
Nº 530 - Autorizar o afastamento do país da servidora CARMEN
LÚCIA DE PAULA, Tecnologista do Instituto Nacional de Câncer
José Alencar Gomes da Silva - INCA, da Secretaria de Atenção à
Saúde, a fim de participar da 11ª Conferência Internacional de Representações Sociais - As Representações Sociais em Sociedades em
Mudança, em Évora, Portugal, no período de 23 a 30 de junho de
2012, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº
25410.001255/12-31).
Nº 531 - Autorizar o afastamento do país do servidor JAILSON DE
BARROS CORREIA, Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos,
com a finalidade de participar da 9ª Conferência sobre Avaliação
Internacional de Tecnologias em Saúde, bem como de Reunião da
Rede Internacional de Agências de Avaliação de Tecnologias em
Saúde - INAHTA, em Bilbao, Espanha, no período de 26 a 29 de
junho de 2012, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo nº
25000.084818/12-40).
Nº 532 - Autorizar o afastamento do país da servidora LUISA MEDEIROS MASSARANI, Chefe do Departamento Museu da Vida, da
Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de reuniões
na Escola de Economia e Ciências Políticas da Escola de Londres,
Inglaterra, para discussão de pesquisa sobre "Jornalistas Científicos
da América Latina", no período de 16 a 21 de julho de 2012, inclusive trânsito, com ônus para o CNPq (Processo nº
25067.000035/12-47).
Nº 533 - Autorizar o afastamento do país do servidor RODRIGO
FERNANDES ALEXANDRE, Coordenador-Geral do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos, com a finalidade de participar,
apresentando trabalho, da 9ª Conferência sobre Avaliação Internacional de Tecnologias em Saúde, em Bilbao, Espanha, no período de
23 a 28 de junho de 2012, inclusive trânsito, com ônus para o MS
(Processo nº 25000.080966/12-95).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00022012061400032
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
o disposto no Art. 33, Inciso VIII, da Lei n.º 8.112/90 com redação
dada pela Lei n.º 9.527/97, resolve:
Declarar, a partir de 16 de maio de 2012, vacância do cargo
de Agente Administrativo, Classe "A", Padrão II, ocupado por VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDA, matrícula SIAPE n.º
1729637, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável. (Processo SIPAR
n.º25000.082986/2012-09).
SARA MARTINS
PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2012
A Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de
suas atribuições conferidas pela Portaria GM n.º 1.908 de 05/08/2011,
publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2011, resolve:
N o- 791 - Alterar a Portaria n.º 260, de 28/02/2012, publicada do DOU
de 29/02/2012, no interesse de MARIA NAZARÉ DE SOUSA GOMES, matrícula n.º 527925, para incluir o artigo 2.º da Lei n.º
6.786/80, 8/10 (oito décimos) da Gratificação de Raio X. (Processo
n.º 25000.021012/2012-41).
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.73, inciso III da
PT/GM/MS nº 3.965 de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário
Oficial da União nº. 239, de 15 de dezembro de 2010, seção 1, página
90, resolve:
N o- 796 - Art. 1º. Nomear, conforme anexo I, os candidatos aprovados
no concurso público para o cargo de agente administrativo da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho para o Ministério da Saúde,
na forma do Edital nº. 17, de 18 de dezembro de 2008, publicado no
Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, e homologado pelo
Edital nº. 18, de 19 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial
da União do dia 22 subsequente, de acordo com o inciso I, do art. 9º
e 10 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. As nomeações
destinam-se ao provimento das vagas autorizadas, conforme quantitativo relacionado no anexo da Portaria GM/MP nº 425, de 6 de
outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 7
subsequente, GM/MP nº 552, de 8 de dezembro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União do dia 9 subsequente, GM/MP nº 594, de
22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia
23 subsequente e GM/MP nº 99 de 20 de março de 2012, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente.
Art. 2º Publicar, no anexo II, com base no art. 3º da referida
portaria, relação nominal e respectivos códigos das vagas dos candidatos que deram origem às vacâncias e desistências, tornando sem
efeito a nomeação dos candidatos que não tomaram posse no prazo
estabelecido conforme § 6º, do art. 13, da Lei nº. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 3º Os candidatos convocados deverão comparecer no
endereço, conforme anexo III, que corresponde à vaga da Unidade da
Federação para a qual concorreram, no horário de 9 as 12 horas e 14
as 17 horas, observando o prazo para a posse de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento, conforme dispõe o § 1º
do art. 13 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º Todos os candidatos deverão comparecer munidos
dos documentos relacionados no anexo IV desta Portaria.
Art. 5º Os candidatos que desejarem renunciar ao direito de
posse deverão assinar declaração de desistência, disponível no respectivo endereço de comparecimento, e anexar cópia do documento
de identidade e CPF, o que dará à Administração o direito de excluir
o candidato do referido concurso e de convocar, se for o caso, o
candidato com classificação subseqüente.
HELOISA MARCOLINO
ANEXO I
1. Nomeação para apresentação dos candidatos, portando as
documentações necessárias para as respectivas posses, na seguinte
ordem: unidade da vaga, classificação, número de inscrição, candidato nomeado.
UF
AL
BA
BA
BA
CE
MA
MS
PA
PA
PI
Class.
29
32
33
34
56
24
21
19
20
51
Inscrição
10277745
10174773
10240312
10173693
10080292
10267885
10155995
10226563
10021438
10284250
Candidato nomeado
ANNE CAROLINE PEDROSA DE OLIVEIRA BRASIL
HELAINE TEONILA GOES DA SILVA
PAULO SERGIO SOUZA ANDRADE
DANILO VALE DE OLIVEIRA
ROGERIO PESSOA DE ARAUJO
MARCIA CRISTINA SA DE CARVALHO
JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA
REGIANE DE SOUSA SILVA
INAIARA IRIS DOS SANTOS
ISADORA NERIS TELES
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.