ÉTICA PROFISSIONAL
1.
Assinale
INCORRETA.
a
sede ou filial na mesma área territorial
do respectivo conselho seccional.
b) o licenciamento do sócio para
exercer atividade incompatível com a
advocacia em caráter temporário deve
ser averbado no registro da sociedade,
alterando, porém, sua constituição.
c) o ato de constituição de filial deve
ser averbado no registro da sociedade
e arquivado no conselho seccional
onde se instalar, ficando os sócios
obrigados à inscrição suplementar.
d)
as
procurações
devem
ser
outorgadas
conjuntamente
aos
advogados, prescindindo de indicar a
sociedade de que façam parte.
alternativa
a) o Vereador, Presidente da Câmara
Municipal, sofre impedimento para o
exercício da advocacia.
b) os Deputados Federais e Estaduais
sofrem impedimentos no exercício da
advocacia.
c) os fiscais de trânsito, com atribuição
inclusive de aplicar multas, estão
incompatibilizados com o exercício da
advocacia.
d) o Procurador Geral do Estado está
exclusivamente legitimado para o
exercício da advocacia vinculada à
função que exerce.
4. Sobre regras de publicidade da
advocacia considere as assertivas
abaixo e marque a alternativa
incorreta:
2. Com relação à inscrição de
advogado perante a OAB, pode-se
afirmar que...
a) é permitida a divulgação de
atividade outra que não a advocacia
nos anúncios dos serviços profissionais
que
o
advogado
efetuar
nesta
condição.
b) é lícito ao advogado especificar, em
seus
anúncios
de
serviços
profissionais, os ramos do Direito em
que atua.
c) correspondências, comunicados e
publicações
versando
sobre
constituição, colaboração, composição
e qualificação de componentes de
escritório
e
especificação
de
especialidades profissionais, bem como
boletins informativos e comentários
sobre legislação, somente podem ser
fornecidos a colegas, clientes, ou
pessoas que os solicitem ou os
autorizem previamente.
d) o anúncio deve mencionar o nome
completo do advogado e o número da
inscrição na OAB, podendo fazer
referência a títulos ou qualificações
profissionais, especialização técnicocientífica e associações culturais e
científicas, endereços, horário do
expediente e meios de comunicação,
vedadas a sua veiculação pelo rádio e
televisão e a denominação de fantasia.
a) a inscrição principal deve ser feita
necessariamente na seccional onde o
aluno conclui seu curso profissional e o
respectivo estágio curricular.
b) em havendo transferência definitiva
do seu domicílio profissional, deverá o
advogado requerer a transferência da
sua inscrição para a seccional em cujo
território passe a atuar.
c) em havendo atuação esporádica, em
outra
seccional
que
não
seja
pertencente aos limites de sua
inscrição profissional, independe do
número de causas por ano, não há
necessidade de inscrição suplementar.
d)
em
constatando
qualquer
irregularidade no pedido de inscrição
suplementar à seccional, onde estiver
sendo
processado
o
aludido
requerimento,
deverá
encaminhar
representação ao conselho seccional
responsável pela inscrição principal do
advogado.
3. No que tange às sociedades de
advogados, à luz do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil, é
correto afirmar que ...
a) o advogado poderá integrar mais de
uma sociedade de advogados, com
1
5. Caio Máximo é um próspero
comerciante da cidade de Campina
Grande, contrata, para prestação
de
serviços
profissionais
de
advocacia, Mévio Mínimo, que se
apresenta
como
advogado.
O
cliente
outorga
a
devida
procuração com poderes gerais
para o foro. Usando o referido
instrumento, ocorre a propositura
de ação judicial em face de Trácio
Tolos. Na contestação, o advogado
do
réu
alega
vício
na
representação, uma vez que Mévio
não possui registro na OAB,
consoante certidão que apresenta
nos autos judiciais. Diante de tal
circunstância, é correto afirmar
que:
que possa incorrer", em eventual
procedimento
ético-disciplinar
(emprego de linguagem escorreita
e polida - artigo 45 do CED),
deverão responder:
a) todos os integrantes da sociedade
de advogados.
b) todos os advogados constantes no
instrumento de mandato.
c) todos os que subscrevem peças
protocolizadas na demanda.
d) apenas o que subscreveu a peça
ofensiva.
7.
Antônio
Ferrari
é
aluno
destacado no curso de Direito
Facisa, tendo, no decorrer dos
anos, conseguido vários títulos
universitários, sendo considerado
estudante
de
notável
saber
jurídico. A repercussão desse fato
aumentou seu prestígio e, por isso,
recebeu numerosos convites para
trabalhar em diversos escritórios
de advocacia. Aceito o convite de
um deles, passou a redigir minutas
de
contratos,
sempre
com
supervisão de um advogado. Após
um ano de estágio, conquistou a
confiança dos advogados do seu
setor e passou a ter autonomia
cada vez maior. Diante dessas
circunstâncias, passou a chancelar
contratos sem a interferência de
advogado.
Nos
termos
do
Estatuto
da
Advocacia, o estagiário deve atuar:
a) os atos praticados pelo suposto
advogado não ofendem qualquer
dispositivo legal.
b) verificada a ausência de inscrição
profissional, deverá ser outorgado
prazo para sua regularização.
c) os atos praticados por Mévio são
nulos, pois foram praticados por
pessoa não inscrita na OAB.
d) a declaração de nulidade dos atos
processuais esgota o rol de atos
sancionatórios.
6. Em demanda judicial em uma
das Varas Cíveis da Comarca de
Campina Grande-PB, o patrono de
uma das partes protocolou petição
contendo expressões injuriosas
aos advogados e parte ex adversa.
No instrumento de mandato, além
daquele que subscreveu a peça
ofensiva, constam os nomes de
inúmeros outros advogados, bem
como o de sociedade de causídicos,
tendo diversos deles subscrito, em
conjunto ou isoladamente, várias
petições no mesmo processo. Em
face da regra do artigo 17 do
EAOAB que prescreve "Além da
sociedade,
o
sócio
responde
subsidiária e ilimitadamente pelos
danos causados aos clientes por
ação ou omissão no exercício da
advocacia,
sem
prejuízo
da
responsabilidade disciplinar em
a) autonomamente, após um ano de
estágio.
b) conjuntamente com um advogado,
em todos os atos da advocacia.
c) autonomamente, em alguns atos
permitidos pelo advogado.
d) vinculado ao advogado em atos
judiciais, mas não em atos contratuais.
DIREITO AGRÁRIO
8.
A
competência
para
a
desapropriação
por
interesse
social
e
o
pagamento
da
indenização correspondente:
2
a) pertence a União, ao Estado e ao
Município, mediante pagamento em
dinheiro;
b) pertence ao Estado, mediante
previa e justa indenização em títulos
da divida agrária;
c) pertence a União, mediante previa e
justa indenização em títulos da divida
agrária com cláusula de preservação
do valor real, resgatáveis no prazo de
20 anos a partir do segundo ano de
sua
emissão,
indenizando-se
em
dinheiro as benfeitorias úteis e
necessárias.
d) pertence ao município, mediante
previa e justa indenização em títulos
da divida agrária, indenizando em
dinheiro as benfeitorias úteis e
necessárias.
terras que excedam a extensão
equivalente a 50 (cinqüenta) módulos
rurais, cuja dimensão é determinada
para cada zona de características
econômicas e ecológicas homogenias,
e pelo tipo de exploração rural que
nela possa ocorrer
c) o estrangeiro pessoa física residente
no Brasil não pode ser proprietário de
terras que excedam a extensão
equivalente a 50 (cinqüenta) módulos
rurais, cuja dimensão é determinada
para cada zona de características
econômicas e ecológicas homogenias,
sem levar em consideração o tipo de
exploração rural que nela possa
ocorrer
d) A aquisição de imóvel situado em
área considerada indispensável à
segurança
nacional
por
pessoa
estrangeira, física ou jurídica, depende
do assentimento prévio do Presidente
da Republica.
9. De acordo com a jurisprudência
consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, a invasão de um imóvel
rural
submetido
a
processo
expropriatório para fins de reforma
agrária é causa de:
11. Assinale a alternativa que
congrega os aspectos legais que
devem ser considerados para o
estabelecimento de valor justo
para
indenizações
de
áreas
desapropriadas
para
fins
de
reforma agrária:
a) julgamento do litígio conforme o
estado do processo;
b)
suspensão
do
processo
expropriatório;
c) revisão do valor da indenização
devida ao proprietário.
d) revisão da indenização devida ao
proprietário.
a) Localização e dimensão do imóvel,
aptidão agrícola, área ocupada e
ancianidade das posses, tempo de uso
e
estado
de
conservação
das
benfeitorias.
b) Produtividade, dimensão do imóvel
excluídas as áreas de matas de
florestas, estado de conservação das
benfeitorias e localização do imóvel.
c) Número de módulos rurais ocupados
pela
propriedade,
nível
de
produtividade, valor venal do imóvel.
d) Quantidade de animais existentes
ou área coberta por plantações de bens
vitais, quantidade de empregados
rurais, proporção de áreas.
10. A aquisição de propriedade
rural por estrangeiros residentes
no pais ou pessoas jurídicas
estrangeiras autorizadas a operar
no Brasil é regulada pela Lei
5.709/72. De acordo com a
referida lei é correto afirmar que
a) o estrangeiro pessoa física residente
no Brasil não pode ser proprietário de
terras que excedam a extensão
equivalente a 100 (cem) módulos
rurais, cuja dimensão é determinada
para cada zona de características
econômicas e ecológicas homogenias,
e pelo tipo de exploração rural que
nela possa ocorrer.
b) o estrangeiro pessoa física residente
no Brasil não pode ser proprietário de
12. Qual dos itens abaixo não é
requisito observado no usucapião
agrário.
a) que o sujeito seja produtor rural,
pessoa física;
3
b) que ele seja proprietário de imóvel,
rural ou urbano;
c) que a posse seja por prazo não
inferior a cinco (5) anos.
d) área localizada em zona rural
13.
O
prazo
mínimo
arrendamento agrícola é de
atividade econômica, por prazo certo
ou não, e por certo preço, para
exploração
agrícola,
pecuária,
agroindustrial, extrativa ou mista mas
não é permitido o subarrendamento.
para
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
15.
Quanto
ao
direito
reconhecimento do estado
filiação é incorreto afirmar:
a) 3 anos, e se o prazo for superior a
10 anos é necessário que o cônjuge do
arrendador ou parceiro outorgante
concorde;
b) 5 anos, e se o prazo for superior a
10 anos é necessário que o cônjuge do
arrendador ou parceiro outorgante
concorde
c) 3 anos, e se o prazo for superior a
20 anos é necessário que o cônjuge do
arrendador ou parceiro outorgante
concorde
d) 5 anos, e se o prazo for superior a
20 anos é necessário que o cônjuge do
arrendador ou parceiro outorgante
concorde
de
de
a)
É
um
direito
indisponível,
imprescritível e irrenunciável.
b) Pode ser exercido contra os
herdeiros dos pais.
c) Constitui o fundamento jurídico para
obter a revelação da ascendência
genética, nos casos de adoção e
reprodução assistida heteróloga.
d) Constitui um direito personalíssimo
do filho.
16. Joaquim e Maria são casados
há 3 anos e residem juntos na
cidade
de
São
Luís.
Maria
engravidou em 2013. No curso da
gravidez, Joaquim descobriu que
Maria era adúltera e que mantinha
um relacionamento extraconjugal
há um ano com Pedro, o vizinho do
andar de baixo. Neste caso, é
incorreto afirmar que
14. Assinale a alternativa correta
no que concerne aos contratos
agrários.
a) A desapropriação do imóvel objeto
de arrendamento rural é motivo de
força maior, que resolve a obrigação
do
arrendamento.
Mas,
se
a
desapropriação
for
parcial
fica
assegurado ao arrendatário o direito a
redução proporcional a renda ou o
direito de rescindir o contrato;
b) O objeto do contrato agrário deve
ser escrito para que fiquem bem
esclarecidas as suas clausulas a fim de
que não restem duvidas a respeito da
atividade de exploração do imóvel,
porque a clausula imperfeita deve ser
entendida contra o estipulante
c) São características da parceria rural:
finalidade econômica do contrato,
bilateralidade do contrato, não sendo
permitido a intervenção de terceiro e
não é intuito persona, transmitindo-se
aos herdeiros
d) Arrendamento é o ato jurídico
celebrado entre 0 proprietário, que
cede o imóvel, no todo ou em parte, a
outro, que nela
explorará
uma
a) Basta a confissão adultério da
mulher para ilidir a presunção legal da
paternidade em relação à Joaquim.
b)
Nascido
na
constância
do
casamento, presume-se de Joaquim o
filho que Maria vier a ter.
c) Joaquim tem o direito de contestar a
paternidade do futuro filho, sendo tal
ação imprescritível.
d) No caso de contestação da
paternidade do futuro filho de Maria,
falecendo Joaquim, os seus eventuais
herdeiros poderão prosseguir na ação.
17. Sobre o poder
correto afirmar:
a) É poder-dever
exercido em favor do
enquanto perdurar o
união estável. Em
4
familiar,
é
jurídico a ser
filho, pelos pais,
casamento ou a
caso de pais
solteiros, separação judicial, divórcio
ou dissolução da união estável, o poder
familiar só existe em relação ao genitor
que detiver a guarda do menor.
b) No exercício do poder familiar,
compete aos pais, dentre outros
poderes-deveres, o de representar os
filhos nos atos da vida civil até que
alcancem a maioridade, aos dezoito
anos.
c) Os filhos estão sujeitos ao poder
familiar, enquanto permanecem seus
vínculos de dependência econômica.
d)
É
poder-dever
irrenunciável,
personalíssimo e temporário.
a) A guarda obriga a prestação de
assistência
material,
moral
e
educacional à criança ou adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de
opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
b) A guarda autônoma constitui uma
situação excepcional para atender a
situações peculiares ou suprir a falta
eventual dos pais ou responsável.
c) De acordo com o entendimento do
STJ, a guarda confere à criança ou
adolescente a condição de dependente
para os fins previdenciários.
d) A guarda não faz coisa julgada
material e poderá ser revogada a
qualquer tempo, mediante ato judicial
fundamentado, ouvido o Ministério
Público.
18. Juliana deu à luz a uma menina
na Maternidade São Judas Tadeu.
Juliana e o pai da criança, por não
terem condições financeiras para a
criar a filha e por serem viciados
em tóxicos, a abandonaram na
casa dos avós maternos, não a
procurando
mais
e
jamais
exercendo o poder familiar.
20. Sobre
afirmar:
a
adoção,
é
correto
a) A adoção é um ato declaratório, por
meio do qual se atribui a condição de
filho à pessoa que, na verdade, não o
é. Não resulta de vínculo biológico,
mas da manifestação de vontade.
b) Por ser regulada pelo ECA, a adoção
deve ser sempre processada e julgada
pelas Varas da Infância.
c) A adoção pode ser revogada,
mediante processo judicial com ampla
defesa.
d) Não pode ser obtida por procuração,
ainda que pública e com poderes
especiais.
Considerando os fatos narrados,
assinale a afirmativa correta.
a) Diante do abandono, os pais da
criança perdem automaticamente o
poder familiar, sem necessidade de
sentença judicial, em procedimento
observado o contraditório.
b) A criança ou o adolescente tem
direito a ser criado e educado no seio
de
sua
família
natural
e,
excepcionalmente, em família extensa.
Consequentemente, os pais da criança
podem recuperar sua guarda, caso
comprovem ter condições de assumir
tal encargo.
c) Os avós maternos assumirão a
criança, através da família substituta,
mais precisamente através da tutela.
d) Sendo os pais julgados ausentes, os
filhos menores serão necessariamente
entregues em adoção a pessoa da
família ou a estranho que tenha
condições de criá-los.
21. Joana, de 26 anos de idade,
vive
em
união
estável
com
Eduardo, cinco anos mais velho do
que ela, há seis anos. Depois de
vários
anos
tentando,
sem
sucesso, engravidar, o casal decide
conjuntamente adotar. Durante
uma visita a um abrigo de
menores, conhece Pedro, criança
de 12 (doze) anos de idade.
Apaixonados
por
Pedro,
que
demonstra extremo apego ao
casal, decidem, então, iniciar o
procedimento de adoção.
No curso do processo de adoção, o
casal se separa, mas mantém o
propósito de prosseguir com a
adoção conjunta.
19. Sobre a guarda, é incorreto
afirmar:
5
Considerando os dados fornecidos
pelo problema e à luz das
disposições da Lei nº 8.069/1990,
é correto afirmar que:
de autoridade, será condenada a pagar
as custas do writ.
23. Após ser condenado por
estelionato,
com
decisão
transitada em julgado, e ter
cumprido integralmente sua pena,
LUIZ
CORRUPÇÃO
descobre
oficiosamente fatos que seriam
capazes de alterar a convicção
judicial, alterando a sentença
proferida
e
que
não
fora
impugnada no momento oportuno.
a) Na hipótese descrita acima é
indispensável o consentimento do
adotando.
b) Não se exige, para adoção conjunta,
que os adotantes sejam casados
civilmente ou que mantenham união
estável, bastando que se comprove ao
menos um vínculo de amizade.
c) Uma vez iniciado o procedimento de
adoção conjunta, ainda que o casal
jamais tenha convivido com o menor, a
eventual separação, no curso do
processo, não impede o acolhimento
do pedido, desde que ratificado pelos
requerentes.
d) Mesmo não existindo a diferença
mínima de 16 anos de diferença entre
Joana e Pedro, ainda assim, é possível
efetivar esta adoção, porque trata-se
de uma adoção conjunta e o requisito
da diferença de idade fora atendido
pelo seu companheiro.
À luz dos dados fornecidos,
correto afirmar que:
é
a) o cabimento da revisão criminal, em
caso de nova prova oral, depende de
justificação que tramitará perante o
juízo penal de primeiro grau;
b) cabível a revisão criminal, cuja
competência é do juízo que proferiu a
sentença revidenda, que poderá rever
a convicção formada com as novas
provas colacionadas;
c) incabível a revisão criminal, diante
da irreversibilidade dos efeitos da
sentença penal condenatória, haja
vista que LUIZ CORRUPÇÃO já cumpriu
a integralidade da pena;
d) cabível a revisão criminal, em caso
de nova prova oral, desde que juntada
declaração escrita, mediante escritura
pública;
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
22. A respeito do habeas corpus,
assinale a opção correta.
a) É admissível a impetração de
habeas
corpus
contra
decisão
condenatória a pena de multa, bem
como para cessar constrangimento em
processo por infração penal punível
apenas com pena pecuniária.
b) Em inquérito policial instaurado
mediante requisição da autoridade
judiciária,
considera-se
autoridade
coatora
o
delegado
de
polícia
responsável pela instauração do feito,
porquanto podia deixar de cumprir a
requisição.
c) O habeas corpus do tipo liberatório,
destinado
a
fazer
cessar
constrangimento ilegal já existente,
pode ser impetrado por meio de
petição anônima.
d) Ordenada a soltura do paciente por
força de habeas corpus, a autoridade,
se tiver agido de má-fé ou com abuso
24.
Assinale
incorreta.
a
alternativa
a)
A
carta
testemunhável
será
requerida ao escrivão, ou ao secretário
do tribunal, conforme o caso, nas
quarenta e oito horas seguintes ao
despacho que denegar o recurso,
indicando o requerente as peças do
processo que deverão ser trasladadas.
b) Admite-se o manejo do recurso
ordinário constitucional, em sede de
habeas corpus, pelo MP ou pela defesa,
contra as decisões concessivas ou
denegatórias da ordem, afastando-se a
regra
da
unirrecorribilidade
das
decisões.
c) Das decisões do Tribunal do Júri, em
que a pena aplicada for superior a 20
6
(vinte) anos, e a decisão dos jurados
for manifestamente contrária à prova
dos autos, caberá protesto por novo
juri.
d) A não interposição de embargos
infringentes e de nulidade, quando
cabível, implica na inadmissibilidade
dos
recursos
especial
e/ou
extraordinário.
a) poderá postular sua progressão de
regime após o cumprimento de 1/6
(um sexto) do total da pena;
b) poderá postular sua progressão de
regime após o cumprimento de 2/5
(dois quintos) do total da pena;
c) poderá postular sua progressão de
regime após o cumprimento de 3/5
(três quintos) do total da pena;
d) poderá postular sua progressão de
regime após o cumprimento de 1/3
(um terço) do total da pena;
25. Jaime foi denunciado pela
prática de crime político perante a
1.ª Vara Federal de Campina
Grande. Acolhida a pretensão
acusatória e condenado o réu, a
decisão condenatória foi publicada
no
Diário
da
Justiça.
Nessa
situação hipotética, considerandose que não há fundamento para a
interposição de habeas corpus e
que não há ambiguidade, omissão,
contradição ou obscuridade na
sentença condenatória, contra esta
cabe:
27. A ação ou recurso cujo manejo
NÃO é permitido ao Ministério
Público na sistemática processual
penal vigente é:
a) habeas corpus;
b) reclamação;
c)
embargos
infringentes
nulidade;
d) embargos de declaração;
e
de
28.
Sobre
os
recursos
Extraordinário e Especial, assinale
a afirmativa CORRETA.
a) recurso ordinário constitucional
diretamente ao STF.
b) recurso ordinário constitucional
diretamente ao STJ.
c) recurso de apelação ao Tribunal
Regional Federal da Primeira Região.
d) pedido de revisão criminal ao
próprio juízo sentenciante.
a) É inadmissível Recurso Especial
quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão constitucional
suscitada.
b) O Recurso Extraordinário poderá ser
aforado contra decisão que declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal.
c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a
dispositivos da Constituição Federal e
de lei federal, cabível será o Recurso
Extraordinário, que abrangerá ambas
as questões.
d) O Recurso Especial é cabível contra
decisões emanadas, em única ou
última instância, do Tribunal Superior
Eleitoral.
26. IAGO, invejoso quanto ao
relacionamento amoroso mantido
por OTELO, no dia 10 de março de
2007, na cidade de São João do
Sabugi, tenta estuprar ANA CARLA,
tendo sua ação interrompida pela
ação salvadora de JOÃO DE DEUS.
Processado e julgado, IAGO vem a
ser condenado em 10 de março de
2010, recebendo a pena definitiva
de sete anos de reclusão, em
regime
inicialmente
fechado,
sendo certo que o magistrado,
dentre outros fatores, ponderou
que
o
réu
era
reincidente
específico. Considerando os dados
fornecidos, no que pertine à
execução da pena, IAGO:
7
GABARITO
OFICIAL
–
NONO
PERÍODO MATUTINO – FACISA.
ÉTICA PROFISSIONAL
GABARITO:
1A 2B 3C 4A 5C 6D 7D.
DIREITO AGRÁRIO
GABARITO:
8C 9B 10C 11A 12B 13A 14A.
DIREITO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE
GABARITO:
15C 16A 17D 18B 19C 20D 21A.
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
GABARITO:
22D 23A 24B 25A 26A 27C 28B.
8