Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
empresas cotadas.
Auditoria e Mercado de Capitais
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
transparência dos mercados de capitais.
Carlos Tavares
Lisboa – 7 de Julho de 2008
Auditoria e Mercado de Capitais
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
Os auditores
sãoprestada
a primeira
linha externa
de controlo,
cabendo-lhes
informação
financeira
ao mercado
é um retrato
fiel da situação
das
assegurar
que a informação financeira prestada ao mercado é um
empresas
cotadas.
retrato fiel da situação das empresas cotadas. Prestam, por isso, um
importante
a integridade
e a atransparência
Prestam,contributo
por isso, um para
importante
contributo para
integridade e a dos
mercadosdos
de capitais.
transparência
mercados de capitais.
2
Auditoria e Mercado de Capitais
Independência, Transparência e Qualidade da Auditoria
A reforma recente do Código das Sociedades Comerciais e as novas
Recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades Cotadas tiveram
em consideração o papel primordial dos auditores e visaram, nomeadamente,
reforçar: são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
Os auditores
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 A fiscalização interna da sociedades (órgão reforçado)
empresas cotadas.
 Designação
deum
interlocutores
doaórgão
de direcção,
Prestam,
por isso,
importanteindependentes
contributo para
integridade
ea
discussão ede
confronto
transparência para
dos mercados
capitais.de políticas contabilísticas agressivas;
 Reforço da independência dos auditores (deixando de estar no seio do
órgão de fiscalização);
 a transparência quanto ao exercício da sua actividade;
em particular quanto esteja em causa a auditoria de empresas cotadas.
3
Auditoria e Mercado de Capitais
Independência, Transparência e Qualidade da Auditoria
Código das Sociedades Comerciais (DL 76-A/2006):
Independência

As são
funções
de fiscalização
e de
auditoriacabendo-lhes
nas sociedadesassegurar
cotadas devem
Os auditores
a primeira
linha de
controlo,
que aser
porprestada
entidadesao
diferentes.
Aséfiscalização
exercida:
informaçãoexercidas
financeira
mercado
um retratoé fiel
da situação das
 pelo conselho fiscal, nas sociedades com modelo latino de governação;
empresas cotadas.


pela comissão de auditoria, no modelo anglo-saxónico;
pelo conselho geral e de supervisão no modelo dualista;
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a

A auditoria
é exercida
ROC ou SROC cuja independência é fiscalizada por
transparência
dos mercados
depor
capitais.
estes órgãos a que incumbe também controlar a prestação de serviços
adicionais por parte do auditor.
Nomeação

Os órgãos de fiscalização têm a possibilidade de propor a nomeação do
ROC/SROC à assembleia geral.
4
Auditoria e Mercado de Capitais
Independência, Transparência e Qualidade da Auditoria
Novas recomendações da CMVM (aplicáveis a partir de 1 Jan 2009):
do são
papel
do órgãolinha
de fiscalização
Independênciaassegurar
do auditor
OsReforço
auditores
a primeira
de controlo,e cabendo-lhes
que a
Devem serfinanceira
os órgãos de
fiscalização
(conselho éfiscal,
comissãofiel
deda
auditoria
ou das
conselho
informação
prestada
ao mercado
um retrato
situação
geral e supervisão)
empresas
cotadas. a representar a sociedade junto do auditor.
Deve ser da competência desses órgãos, além de também propor à AG a respectiva
nomeação,
propor por
a respectiva
zelar para que
sejam
asseguradas,e dentro
Prestam,
isso, umremuneração
importanteecontributo
para
a integridade
a
da empresa, asdos
condições
adequadas
à prestação dos serviços.
transparência
mercados
de capitais.
Os relatórios dos auditores devem ter como destinatários os órgãos de fiscalização e a
Assembleia Geral.
A comissão para as matérias financeiras, a comissão de auditoria e o conselho fiscal,
consoante o modelo aplicável, devem avaliar anualmente a independência do auditor.
5
Auditoria e Mercado de Capitais
Independência, Transparência e Qualidade da Auditoria
Deveres de Transparência
(Regulamento da CMVM n.º 11/2003)
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a

As sociedades cotadas devem incluir no relatório anual sobre o governo da
informação
financeira
prestada
mercado éanual
um retrato
da situação
das
sociedade
o montante
da ao
remuneração
paga aofiel
auditor
e a discriminação
empresas
da cotadas.
percentagem respeitante aos seguintes serviços:
Prestam,
por isso,
um importante
contributo para a integridade e a
 serviços
de revisão
legal de contas;
transparência dos mercados de capitais.
 outros serviços de garantia de fiabilidade;
 serviços de consultoria fiscal;
 outros serviços que não de revisão legal de contas.
6
Auditoria e Mercado de Capitais
Supervisão e Regulação dos Auditores / Regime em vigor
Supervisão
Osauditores
a primeira
linha
de controlo,
Cabe à são
CMVM
registar os
auditores
(SROC ecabendo-lhes
revisores oficiaisassegurar
de contas).que a
informação
financeira
prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
Registo
pressupõe:
empresas cotadas.
 verificação das habilitações para o exercício da actividade;
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
 meios
humanos, materiais
e financeiros adequados;
transparência
dos mercados
de capitais.
 Idoneidade, independência e competência técnica.
Actualmente estão registados na CMVM 45 auditores
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Auditoria e Mercado de Capitais
Supervisão e Regulação dos Auditores / Regime em vigor
Supervisão comportamental
 A CMVM verifica:
 se toda a informação prestada pelos auditores
Os auditores
são averdadeira,
primeira linha
controlo,
cabendo-lhes
assegurar que a
é completa,
actual,de
clara,
objectiva
e
informação
situação das
lícita; financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da
incumprimento pode
empresas cotadas.
implicar contra-ordenação
 se existiram factos a justificar a emissão de
reservas, escusa de opinião, opinião adversa
Prestam,
por isso,
umcomunicados
importanteàcontributo para a integridade e a
que
não lhe tenham
sido
transparência
dos mercados
dedocapitais.
CMVM (antes
de emissão
relatório/parecer)
 se os auditores exercem alguma actividade
incompatível;
 se deixaram de se verificar os requisitos do
registo;
 se o trabalho do auditor não tem a qualidade
exigível (sujeito a parecer da OROC).
podem implicar
suspensão ou cancelamento
do registo
8
Auditoria e Mercado de Capitais
Supervisão e Regulação dos Auditores / Regime em vigor
Os auditores devem ainda comunicar
imediatamente
CMVM os
factos
Os auditores
são a àprimeira
linha
desusceptíveis
controlo, cabendo-lhes assegurar que a
de:
informação
financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
empresas cotadas.
Constituir crime ou contra-ordenação;
incumprimento pode
implicar contra-ordenação
Prestam,
por isso,
importante
contributo para a integridade e a
Afectar
a continuidade
doum
exercício
da
transparência
dos
mercados de capitais.
actividade do
emitente.
CMVM realizou 4 acções de supervisão a auditores em 2007.
9
Auditoria e Mercado de Capitais
Supervisão e Regulação dos Auditores / Regime em vigor
Regulação
 A CMVM
regras,
a Comissão
de Normalização
Contabilística
Os auditores
são a define
primeira
linhaouvida
de controlo,
cabendo-lhes
assegurar
que a
informaçãoe afinanceira
prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
OROC, sobre:
empresas cotadas.
 o conteúdo,
a organização
Prestam, porisso,
um importante contributo para a integridade e a
transparência dos mercados
de capitais.
 a apresentação
da informação económica, financeira e estatística utilizada em
documentos de prestação de contas.
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Auditoria e Mercado de Capitais
Transposição da Directiva da Auditoria
Novo modelo de regulação e de supervisão
Propostas de diplomas que transpõem a Directiva da Auditoria
Ponto da situação:
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
 Consulta pública decorreu entre 24 de Outubro e 30 de Novembro de 2007.
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 cotadas.
Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre as competências sancionatórias
empresas
do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria e sobre as alterações ao
Estatuto da OROC foi aprovada em 11 de Junho pelo Parlamento. Aguarda-se
Prestam,
por isso, um importante contributo para a integridade e a
agora os tramites para aprovação final do Decreto-Lei.
transparência dos mercados de capitais.
Prevêem:

a criação de um organismo – o Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria –
a que caberá a organização do sistema de supervisão pública dos revisores
oficiais de contas e das SROC.

novas regras para a auditoria das sociedades cotadas, dos fundos de
investimento e de outras entidades de interesse público.
11
Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria (CNSA)
Entidades que o vão integrar
 CMVM
 são
Banco
de Portugal
Os auditores
a primeira
linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
ISP
informação financeira
prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
empresas cotadas.
 Inspecção-Geral de Finanças
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
Competências
transparência
mercados de capitais.
 dos
Regulação
 Supervisão (articulado com as entidades que o compõem)
 Cooperação
 Sancionamento
Áreas de actuação




Normas deontológicas
Controlo de qualidade dos procedimentos de auditoria
Formação e adequação de recursos
Sistemas de inspecção e disciplinar
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Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
 Natureza jurídica e funcionamento do CNSA

organismo independente, sem personalidade jurídica, sujeito à tutela do
Os auditores
são a primeira
linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
Ministro
das Finanças;
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
empresas
 cotadas.
funcionará com recurso aos meios técnicos, materiais e humanos das
entidades que o integram, podendo vir a ter um Secretário Geral;
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
 serádos
financiado
pelas
transparência
mercados
deentidades
capitais.que o compõem e terá como receitas próprias
as custas dos processos de contra-ordenação e o produto das coimas;

as funções de presidente serão exercidas rotativamente pelas 5 entidades, por
períodos de um ano.
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Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
 Registo
 No que toca aos emitentes de valores mobiliários cotados e fundos de
investimento, manter-se-á o registo de auditores na CMVM que comunicará, ao
Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria.
Os auditores
são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
 Está prevista a celebração de um acordo entre a CMVM a OROC e o Conselho
informaçãosobre
financeira
prestadados
ao registos
mercado
um retrato
fiel da
as comunicação
daéCMVM
e da OROC
aosituação
CNSA dedas
modo a
empresas cotadas.
evitar custos desnecessários para os auditores;
(Os actuais registos da OROC e da CMVM serão comunicados ao Conselho Nacional de
Prestam,
por isso, um importante contributo para a integridade e a
Supervisão da Auditoria para possibilitar a criação do registo centralizado de
transparência
dos mercados de capitais.
auditores).
 Processos de contra-ordenação e aplicação de sanções
 Caberá ao CNSA instruir e decidir as contra-ordenações por violação das regras
da auditoria;
 os valores das coimas podem ir de € 2.500 a € 50.000 (+ perda do produto do
benefício obtido);
 o CNSA publicará no seu site, as decisões condenatórias após decorrido o
prazo de impugnação judicial.
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Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
Nas propostas de DL estão ainda previstas regras que reforçam a
transparência, a fiscalização, a independência e o controlo de qualidade da
de interesse
nomeadamente:
Osauditoria
auditoresentidades
são a primeira
linha depúblico,
controlo,
cabendo-lhes assegurar que a
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 cotadas.
obrigatoriedade de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução
empresas
da revisão legal de contas com uma periodicidade não superior a 7 anos;
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
dever de elaboração e divulgação de um relatório de transparência;
transparência dos mercados de capitais.


sujeição a um controlo de qualidade mais frequente – em cada três anos.
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Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
A proposta de alteração aos Estatutos da OROC estabelece que será proibida a
prestação de serviços de auditoria pelos revisores oficiais de contas de
entidades de interesse público quando, simultaneamente:
Tenham participação financeira directa ou indirecta na mesma entidade ou
quando dependam excessivamente dos honorários pagos por esta pela revisão
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
oficial de contas ou por outros serviços;

informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 Elaborem registos contabilísticos e demonstrações financeiras ou quando exista
empresas
cotadas.
o risco de auto-revisão;
 Prestam,
Concebam
sistemas contributo
de tecnologia
de informação
no domínio
pore implementem
isso, um importante
para
a integridade
ea
contabilístico (excepto se assumir a responsabilidade pelo sistema global de
transparência dos mercados de capitais.
controlo interno ou se o serviço for prestado de acordo com as especificações
por ela definidas)

Elaborem de estudos actuariais destinados a registar as suas responsabilidades

Prestem serviços de avaliação de activos ou de responsabilidades financeiras de
montantes materialmente relevantes no contexto das demonstrações
financeiras e que envolvam elevado grau de subjectividade

Representem a mesma entidade no âmbito da resolução de litígios

Seleccionem e recrutem quadros superiores para a mesma entidade
16
Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
informação De
financeira
prestada
ao mercado
é um retrato
fiel da
situação das
acordo com
a proposta.
estas proibições
aplicam-se
também
empresas cotadas.
às sociedades de revisores oficiais de contas, aos respectivos sócios
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
e ainda
às pessoas colectivas
que integrem a rede a que sociedade
transparência
dos mercados
de capitais.
de revisores pertença.
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Auditoria e Mercado de Capitais
Novo modelo de regulação e de supervisão
A nível europeu
O CESR, com vista à harmonização da aplicação das IAS/IFRS pelas
sociedades
cotadaslinha
constituiu
um grupo
de Enforcement
(EECS) que
reúne
Os auditores
são a primeira
de controlo,
cabendo-lhes
assegurar
que
a
todos os supervisores conde se discutem casos concretos de aplicação das
informação financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
normas. Esse grupo constituiu uma base de dados de onde se extrai
empresas cotadas.
algumas decisões, anónimas, que são objecto de divulgação pública.

isso, um41importante
contributo
para a integridade e a
 Prestam,
Já forampor
divulgadas
decisões sobre
temas como:
transparência dosmercados
capitais.
Planos dede
reestruturação,
 Redenominação de empréstimos em moeda estrangeira
 Forwards sobre activos não financeiros com liquidação física
 Reconhecimento de goodwill negativo
 Método de amortização de activos intangíveis
 Activos intangíveis gerados internamente pela sociedade
O conhecimento destas decisões por parte dos auditores é
essencial.
18
Auditoria e Mercado de Capitais
Reptos
Dado que as empresas cotadas se financiam através de produtos financeiros
cada vez mais sofisticados, exige-se dos auditores:
 Conhecimento
profundo
instrumentos
financeiros complexos
Os auditores
são a primeira
linha dos
de controlo,
cabendo-lhes
assegurar tais
que a
como:
informação
financeira prestada ao mercado é um retrato fiel da situação das
 futuros, opções, swaps, forwards ou CFD’s
empresas cotadas.
 obrigações colateralizadas
 produtos estruturados
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
bem como do modo de funcionamento dos mercados em que são
transparência
dos mercados de capitais.
negociados.
Para tanto são necessários:
 Formação constante dos recursos humanos e capacidade de adaptação ao
ritmo das inovações
 Meios tecnológicos capazes de realizar uma verificação eficaz da
valorização dos novos activos financeiros
19
Auditoria e Mercado de Capitais
Reptos
A Comissão Europeia emitiu recentemente (6 de Junho) um conjunto de
recomendações sobre a limitação da responsabilidade dos auditores
com o objectivo de estimular a concorrência no mercado da auditoria
Os auditores são a primeira linha de controlo, cabendo-lhes assegurar que a
informação
financeira
prestada
aoamercado
é um retrato
fiel da
situação
das da
 Serão
os Estados
Membros
decidir o método
apropriado
para
a limitação
empresasresponsabilidade
cotadas.
dos auditores, dentro dos seguintes limites destinados a
proteger os próprios auditores, as empresas auditadas e os investidores:
Prestam, por isso, um importante contributo para a integridade e a
a limitação
de de
responsabilidade
não pode aplicar-se em caso de
transparência 
dos
mercados
capitais.
incumprimento intencional dos deveres do auditor
 a limitação será ineficaz se não abranger também terceiros;
 quem sofrer prejuízos tem o direito a ser ressarcido.
6
É um assunto que importa discutir com um adequado
balanceamento entre a protecção dos investidores e a viabilidade
da profissão de auditoria.
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