II Semana de Administração Orçamentária e Financeira - 2005
RECEITAS PÚBLICAS
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CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL
Aspectos Legais
Constituição Federal de 1988
Artigo n.º 164, §3
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no
banco central (...)”
MP n.º 1.782, de 14.12.1998, atual MP n.º 2.170-34, de 28/06/2001
(Dispõe sobre a administracão dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional, consolida e atualiza a legislacão pertinente ao assunto e dá
outras providências)
“Art. 1º Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da
União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos
por elas administrados, serão depositados e movimentados
exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do
Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo poder Executivo.”
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Guia de Recolhimento da União
GRU
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Ingresso de Recursos Administrados pela STN (GRU)
Contribuinte
GRU Cobrança
CONTA
ÚNICA
GRU Simples
Rede
STN
Bancária
Arquivo
de GRU
ConcodGR
2 dias
Mensagem
Banco Central
UG1
UG2
SPB
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ESPÉCIES DE GRU:
• GRU Simples
• GRU Cobrança
Guias Extra-SIAFI
• GRU Eletrônica
• GRU Retificação
• GRU Restituição
(OB de Restituição:
OBP, OBC e OB Intra-SIAFI)
Guias
Intra-SIAFI
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GRU SIMPLES
• Pagável somente no Banco do Brasil ou através de DOC/TED;
• Informação completa no SIAFI;
• Geração das Guias via Internet ou pelas UG;
• Possibilidade de pagamento sem a guia;
• Campo de referência com 17 posições numéricas livres
• Geração de arquivo-retorno ( STN);
• Inexistência de tarifas;
• Recebimento de qualquer valor
• Aplicativo para geração das Guias será disponibilizado pela
STN
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GRU- SIMPLES
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GRU COBRANÇA
Utilizada quando se tem conhecimento do
sujeito passivo ou responsável pelo recolhimento
dos valores devidos.
• Boleto de Cobrança pagável em qualquer instituição
financeira;
• Código de barras padrão Febraban;
•Carteira 18 com distintas variações;
• Geração de arquivo-retorno ( STN, Órgãos, TCU);
• Inexistência de quaisquer tarifas;
•Preferencialmente para valores acima de R$30,00.
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
GRU- COBRANÇA
18/01-9
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GRU – Meios de Pagamento
GRU Simples, GRU Cobrança e GRU Depósito:
• Guichê de Caixa;
• TAA
• Internet
• AASP (clientes do BB)
• Gerenciador Financeiro
GRU DOC/TED
GRU SPB
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EXEMPLO PRÁTICO
Código GRU
UG:413001
Código de
Destinação
Principal
UG: 413001
12671
Dest. “A”(10%): 110001
Código de Destinação
Secundário
UG: 456789
Fonte: 0100
Dest. “B” (20%): 110002
Código de Destinação
Secundário
UG: 203003
Fonte: 0176
Dest. “C” (50%): 110003
010000
Código de Destinação
Secundário
UG: 654321
Fonte: 0174
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GRU ELETRÔNICA - INTRA-SIAFI
Utilizada para
pagamentos
entre
unidades integrantes da Conta Única do
Tesouro Nacional.
Documento disponibilizado no SIAFI
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GRU RETIFICAÇÃO
Utilizada para corrigir equívocos ocorridos no
recebimento das Guias Simples, Cobrança ou
Intra SIAFI
Uso exclusivo INTRA SIAFI
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GRU RESTITUIÇÃO
(OB de Restituição)
Utilizada para devoluções parciais ou
totais de valores recebidos a maior ou em
duplicidade.
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1º DÍGITO
1
2
3
4
6
7
9
TIPO RECEITA
RECEITA PRIMÁRIA
RECEITA PRIMÁRIA
RECEITA FINANCEIRA
RECEITA FINANCEIRA
ANULAÇÃO DESPESA PRIMÁRIA
ANULAÇÃO DESPESA FINANCEIRA
DEPÓSITOS DIVERSOS
FONTE
TESOURO
PRÓPRIA (150, 250)
TESOURO
PRÓPRIA (180, 280)
CÓDIGO GRU
188XX
288XX
388XX
488XX
688XX
988XX
TIPO RECEITA
STN - USO GERAL
GERAL
STN - USO GERAL
GERAL
GERAL
GERAL
FONTE
TESOURO
PRÓPRIA
TESOURO
PRÓPRIA
CARACTERÍSTICA
HOMOLOGAR
HOMOLOGAR
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CONTAS PARA CONSULTA CLASSIFICAÇÃO
19351.06.01 RECOLHIMENTO DO PRINCIPAL P/ COD.RECOLHIMENTO
19351.06.02 RECOLHIMENTO DE MULTA/MORA/JUROS
19351.06.03 RECOLHIMENTO OUTROS ACRÉSCIMOS
19351.06.04 RECOLHIMENTO JUROS E ENCARGOS
19351.06.90 DESCONTOS E ABATIMENTOS DO RECOLHIMENTO
19351.06.91 OUTRAS DEDUCOES DO RECOLHIMENTO
CONTAS PARA CONSULTA DESTINAÇÃO
19352.06.01 RECOLHIMENTO PRINC.P/ COD. DESTINACAO SECUND.
19352.06.02 RECOLHIMENTO MULTA/MORA/JUROS
19352.06.03 RECOLHIMENTO OUTROS ACRÉSCIMOS
19352.06.04 RECOLHIMENTO JUROS/ENCARGOS
19352.06.90 DESCONTOS E ABATIMENTOS DO RECOLHIMENTO
19352.06.91 OUTRAS DEDUCOES DO RECOLHIMENTO
CONTAS PARA CONSULTA DESTINAÇÃO SECUNDÁRIA
19352.05.01 RECOLHIMENTO PRINC.P/ COD. DESTINACAO SECUND.
19352.05.02 RECOLHIMENTO MULTA/MORA/JUROS
19352.05.03 RECOLHIMENTO OUTROS ACRÉSCIMOS
19352.05.04 RECOLHIMENTO JUROS/ENCARGOS
19352.05.90 DESCONTOS E ABATIMENTOS DO RECOLHIMENTO
19352.05.91 OUTRAS DEDUCOES DO RECOLHIMENTO
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CONTAS PARA CONSULTA RECEITAS TESOURO PELAS Ugs
19996.19.03 CONTROLE DE ARRECADACAO DE RECEITAS - GRU
RECEITA REALIZADA
19114.00.00 RECEITA REALIZADA (NO ÓRGÃO, SOMENTE RECEITA PRÓPRIA)
CONTROLE POR NÚMERO DE REFERÊNCIA
199.962.300 CONTROLE DE VALORES (NR.REFERENCIA DA GRU)
LIMITE DE SAQUE
11216.04.00 CONTA DE LIMITE DE SAQUE POR VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO
GRU A CLASSIFICAR
21264.00.00 GRU A CLASSIFICAR
21266.00.00 DEPOSITO CONTA UNICA E INSTIT. A CLASSIFICAR
21411.02.00 RECOLHIMENTO BRUTO
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APLICATIVO LOCAL
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TRANSAÇÕES:
 ATUCODGR - atualiza/altera código GRU
 CONCODGR - consulta código GRU
 ATUDESTGR - atualiza código de destinação
 CONDESTGR - consulta código de destinação
 CONCODBBGR – consulta código BBGR
 CONRA - consulta registro de arrecadação
 CONPROCBT – consulta resultado proc. batch
 CONDEPCTU - consulta depósito conta única
 GRU – emissão de GRU intra-SIAFI
 CONGRU – consulta GRU
 RETIFICAGR – retificação da GRU
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TESOURO – PORTAL GRU
Aplicativo de impressão da GRU Simples
Manual da GRU
Apresentação da GRU
Manual – Serviços de Impressão
Informações de Pagamentos das GRU no SIAFI
Manual de Pagamentos da GRU
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Download

Apresentação do Dr. José Airton - COFIN/STN/MF, a