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Período: 07 a 10/04/2015
Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS 7/4/2015 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) ORDEM DO DIA (ÀS 16 HORAS)
Requerimento nº 8.530/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto
de Lei n° 4.330, de 2004, do Sr. Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. (T 62 e T 64)
MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO
1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 2014 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 660, de 2014, que altera a Lei nº 12.800, de
23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, 2 soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados
oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras
providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 2, 9, 12, 13, 16,
18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67 e 68, na forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 1, de 2015, apresentado; e pela rejeição das demais emendas (Relator: Deputado Silas Câmara e Relator Revisor: Senador Randolfe Rodrigues). PRAZO
NA CÂMARA: 21/12/2014 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 18/02/2015 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 04/03/2015 PRORROGAÇÃO PELO
CONGRESSO NACIONAL: 03/05/2015 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do
Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). (MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA NA
COMISSÃO MISTA, EM 31/03/15. AGUARDANDO A CHEGADA DO PROCESSADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
2 PROJETO DE LEI N.º 4.330-C, DE 2004 (DO SR. SANDRO MABEL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.330-C, de 2004, que dispõe sobre o contrato
de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 2, 5 e 12, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das emendas nºs 3, 4, 6 a 11 e 13, e do Projeto de Lei de nº 5.439/05,
apensado (Relator: Dep. Reinaldo Betão); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, das emendas 1/6, 2/06, 3/06, 5/06,
6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na Comissão, e das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela rejeição do de nº 5.439/05, apensado, das emendas 04/06 e 01/07, apresentadas na Comissão, e das
emendas 01/04, 09/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Silvio Costa). Pendente
de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em razão de despacho aposto no Requerimento nº 8634/13. (T 62 e T 64) Tendo apensados (7) os
PLs nºs: 1.621/07, 3.257/12, 6.832/10, 5.439/05, 6.975/06, 7.892/14 e 236/15. HÁ O RQU Nº 8.530/13, APRESENTADO. MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS
SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
MATÉRIAS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO EM SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
Requerimento nº 1.224/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 730, de 2015, do Sr. Domingos Neto, que estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e
Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas
perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios
integrantes do semiárido brasileiro. (T 62 e T 64) MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
Recurso nº 234/13, do Sr. Eduardo Cunha, que recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2011, do Poder
Executivo, que altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona
Franca de Manaus. (T 62 e T 64) MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno) Discussão
1 PROJETO DE LEI Nº 4.148-A, DE 2008 (DO SR. LUIS CARLOS HEINZE) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.148-A, de 2008, que altera e acresce
dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; tendo pareceres, quando de sua tramitação conjunta ao PL 5.848/05, este originalmente principal (arquivado nos
termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno): da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação do PL 5.848/05, com emenda
(Relator: Dep. Fernando de Fabinho); da Comissão de Defesa do Consumidor pela rejeição do PL 5.848/05 (Relator: Dep. Barbosa Neto); e da Comissão de
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5.848/05 e da
emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Relator: Dep. Ricardo Barros). (Estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao
consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento) (T 62 e 64) Tendo apensado o PL nº 7.335/14. APROVADO O RQU Nº 4.963/12, EM
21/11/12. MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO.
2 PROJETO DE LEI Nº 2.833-B, DE 2011 (DO SR. RICARDO TRIPOLI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.833-B, de 2011, que criminaliza condutas
praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator:
Dep. Marcio Bittar); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda (Relator: Dep. Márcio Macêdo). (NT 62 e T 64) APROVADO O RQU Nº 8.516/13, EM 24/10/13.
3 PROJETO DE LEI Nº 2.177-A, DE 2011 (DO SR. BRUNO ARAÚJO E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.177-A, de 2011, que institui o
Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; tendo parecer da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sibá Machado). (NT 62 e T
64) APROVADO O RQU Nº 796/15, EM 05/03/15.
16 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 504-A, DE 2010 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 504-A, de 2010, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo
parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, pela admissibilidade das de nºs 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela
aprovação das de nºs 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64) Tendo apensadas
(7) as PECs nºs 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03, 188/03 e 60/99.
22 PROJETO DE LEI N.º 2.479-C, DE 2000 (DO SR. RICARDO BARROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.479-C, de 2000, que altera o art. 12 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras
providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão
(Relator: Dep. Luiz Bittencourt); da Comissão de Finanças e Tributação pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e,
no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (Relator: Dep. José
Lourenço); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda (Relator: Dep. Odair) (Fixa
um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispondo que os casos em que haja litigio ou discordância sejam dirimidos na justiça)
(T 62 e T 64) MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 7/4/2015 às 14h30
81 - PL 2900/2011 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional". RELATOR: Deputado FELIPE
MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Vista
conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto, em 18/03/2015.
39 - PL 3487/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus
derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
40 - PL 3615/2012 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar
cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade e
injuridicidade. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/03/2015.
42 - PL 6330/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação
Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
Deputado federal MARCOS MONTES (PSD/MG)
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
43 - PL 6999/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras
providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990. RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 8/4/2015 às 9h30
1 - PL 3034/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CREDN. Vista ao Deputado Helder Salomão,
em 25/03/2015.
2 - PL 6692/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade
cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL 8/4/2015 às 10h
1 - REQ 26/2015 CAPADR - do Sr. Alceu Moreira - que "requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio às
recentes invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em empresas públicas e privadas no território brasileiro".
2 - REQ 31/2015 CAPADR - do Sr. João Daniel - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção Repúdio a permanente violência perpetrada pelo
latifúndio e o agronegócio contra o povo brasileiro, notadamente contra os pequenos agricultores, trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e lideranças religiosas".
3 - REQ 44/2015 CAPADR - do Sr. Alceu Moreira - que "requer que seja convidada a Senhora Maria Lúcia de Oliveira Falcón, Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para prestar esclarecimentos sobre a identificação e delimitação de terras quilombolas no Brasil".
4 - REQ 45/2015 CAPADR - do Sr. João Daniel - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E NA SAÚDE
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DECORRENTES DA MONOCULTURA PRATICADA PELO AGRONEGÓCIO E DO USO DE
AGROTÓXICOS".
5 - REQ 46/2015 CAPADR - do Sr. Kaio Maniçoba - que "requer que sejam convidados o Sr. ELMO VAZ BASTOS DE MATOS, Presidente da CODEVASF e o Sr.
ANTÔNIO VAREJÃO DE GODOY, Presidente da CHESF, para esclarecer os problemas que envolvem o constante corte de energia elétrica dos produtores rurais
atingidos pela Barragem de Itaparica".
6 - PL 5016/2005 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL
2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 (Apensado: PL 3842/2012), PL 3500/2004 (Apensados: PL 3524/2004 e PL 408/2015), PL 8015/2010, PL
1302/2011, PL 3107/2012, PL 4017/2012 e PL 5209/2013 (Apensado: PL 311/2015)) RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL
2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela
aprovação do PL 3842/2012, apensado. O Deputado Valmir Assunção apresentou voto em separado em 29/10/2014.
7 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959,
de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência
Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o
Registro Geral da Atividade Pesqueira". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Deputado federal MARCOS MONTES (PSD/MG)
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
8 - PL 5018/2013 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui
o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício GarantiaSafra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011
(Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013)) RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4124/2012, do PL 5846/2013, e do PL
739/2011, apensados, com substitutivo.
9 - PL 5628/2013 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 395/2011) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando
adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural". (Apensado: PL 4967/2013) RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo.
10 - PL 3541/2012 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matériaprima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL
4693/2012) Explicação: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição
do PL 4693/2012, apensado. Vista ao Deputado João Daniel, em 31/03/2015.
11 - PL 6432/2013 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com
tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela
rejeição.
12 - PL 6971/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 18/03/2015. O Deputado Valdir Colatto
apresentou voto em separado em 31/03/2015.
13 - PL 5919/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de
boa-fé em terras indígenas. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 31/03/2015.
14 - PL 1587/2011 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014) Explicação: Amplia o limite
para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado
agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE
GAGUIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7468/2014, apensado.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8/4/2015 às 10h
7 - PL 7583/2014 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às
normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 8/4/2015 às 10h
12 - PL 3067/2011 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de
dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural".
(Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006)) RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Giovani Cherini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3067/11, dos PL's nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05,
7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 3067/11 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas
nºs 01/2012 e 02/2012 da CAPADR.
Deputado federal MARCOS MONTES (PSD/MG)
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
13 - PL 5252/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
15 - PL 4090/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da
avença". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
16 - PL 5768/2009 - do Sr. Zé Geraldo - que "modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009". Explicação: Estende aos assentados pela reforma agrária o
direito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
18 - PL 3169/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para
apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
19 - PL 3236/2012 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à
liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) RELATOR:
Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Giovani Cherini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado.
20 - PL 5777/2013 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo,
simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e
Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo.
21 - PL 6152/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações
financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos
estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 8/4/2015 às 10h
3 - REQ 16/2015 CMADS - do Sr. Valdir Colatto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública destinada à comemoração do Dia Nacional da
Conservação do Solo, (Lei nº 7.876), a ser realizada no dia 15 de abril, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural CAPADR".
4 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto
ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e
PL 1474/2011) RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do
PL 7114/2010, e do PL 2472/2011, apensados.
5 - PL 1003/2011 - do Sr. Guilherme Mussi - que "cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
6 - PL 3765/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o
País". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação.
7 - PL 6830/2013 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e
nas regiões metropolitanas". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição Vista conjunta aos Deputados Eduardo Bolsonaro e Rodrigo Martins, em
25/03/2015. O Deputado Eduardo Bolsonaro apresentou voto em separado em 24/03/2015.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA 8/4/2015 às 10h
1 - REQ 9/2015 CME - do Sr. Jaime Martins - que "requer seja criada Subcomissão Especial para discutir um novo marco legal para o setor mineral".
2 - REQ 14/2015 CME - do Sr. Zé Geraldo - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar as questões referentes as Hidrelétricas em
construção e em estudos na Amazônia".
4 - REQ 26/2015 CME - do Sr. Fabio Garcia - que "requer seja criada Subcomissão Especial para discutir o Mercado Livre para todos os consumidores de energia".
5 - REQ 27/2015 CME - do Sr. Carlos Andrade - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e Amazônia para tratar sobre o sistema elétrico dos Estados de Roraima, Rondônia e Pará".
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 8/4/2015 às 10h
9 - PLP 370/2014 - do Sr. Danilo Forte - que "permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos
básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda.
12 - PL 6303/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou
emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
aprovação.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 8/4/2015 às 14h
1 - REQ 13/2015 CSPCCO - do Sr. Major Olimpio - que "requer a criação de uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado - CSPCCO, com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização da Legislação Brasileira para que medidas efetivas de
combate aos roubos de cargas e de transporte de valores sejam tomadas".
PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS 8/4/2015 às 14h30
Avaliação sobre a reunião entre o governo e entidades representativas do setor de transporte rodoviario de cargas. Deliberação de requerimentos pautados até às 18h
da véspera da reunião. 1 - REQ 4/2015 CEXCAMIN - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requerimento de Audiência Pública em Porto Alegre- RS". 2 - REQ 5/2015
CEXCAMIN - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Externa para debater a Paralisação Nacional dos
Caminhoneiros".
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 9/4/2015 às 9h
REUNIÃO MENSAL, RESERVADA AOS PARLAMENTARES, COM O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SR. JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Pauta: Análise da proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo, apresentada pelo Poder Executivo sob a forma do Projeto de Lei nº 863/2015.
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Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 661, DE 2014
7 de abril/2015 (terça-feira) às 09h30 Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
"AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A DESTINAR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL À COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS.".
PRESIDENTE: Senador Sérgio Petecão VICE-PRESIDENTE: Deputado Manoel Junior RELATOR: Deputado Leonardo Quintão RELATOR REVISOR: Senador Blairo
Maggi Assunto/Finalidade: Apreciação de Relatório Texto inicial Avulso da matéria Relatório apresentado em 31/03/2015
CONGRESSO NACIONAL COMISSAO MISTA DA MEDIDA PROVISORIA Nº 663, DE 2014
8 de abril/2015 (quarta-feira) às 15h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
"ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.". PRESIDENTE: Deputado Baleia Rossi VICE-PRESIDENTE: Senador Telmário Mota RELATOR: Senador
Ataídes Oliveira RELATOR REVISOR: Deputado Andres Sanchez Reunião de Trabalho
SENADO FEDERAL SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
07/04/2015, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS
1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, DE 2014-COMPLEMENTAR Senadora Lúcia Vânia e outros Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais
e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Pareceres sob nºs 808 e 979, de 2014, da CAE, Relator: Senador Luiz Henrique, 1º
pronunciamento (sobre o Projeto), favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece; e 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 a 15-Plen), pela
rejeição. Continuação da discussão, em turno único (Em regime de urgência - Requerimento nº 212, de 2015) Textos: Avulso da matéria - PLS nº 130/2014 Avulso do
Parecer - P.S nº 808 / 2014 Avulso do Parecer - P.S nº 979 / 2014 Avulso de emendas - PLS nº 130/2014
2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2015 (nº 7735 de 2014, na Casa de origem) Presidente da República Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da
Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica,
promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;
e dá outras providências. Pendente de leitura dos pareceres da CCT, CRA, CAE e CMA. Pendente de parecer da CCJ. - (Em regime de urgência constitucional, art. 64,
§ 1º) Textos: Avulso da matéria - PLC nº 2/2015 Avulso de emendas - Avulso refeito em 19/03/2015. - PLC nº 2/2015
4 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 13, DE 2013 (nº 7607 de 2010, na Casa de origem) Deputado José Chaves Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos
ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Pareceres favoráveis, sob os nºs 812 e 813, de 2014, respectivamente, da CAS, Relatora:
Senadora Ana Amélia; e da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá. Discussão, em turno único (incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 11, de 2014.) Textos:
Avulso da matéria - PLC nº 13/2013 Avulso do Parecer - P.S nº 812 / 2014
SENADO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
7 de abril/2015 (terça-feira) às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Assunto / Finalidade: Audiência Pública Analisar as modificações ocorridas em virtude da edição das Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Requerimento(s) de
realização de audiência: RQE 3/2015, Senador Ronaldo Caiado RQE 4/2015, Senador Ronaldo Caiado Convidados: Manoel Dias Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego Carlos Eduardo Gabas Ministro de Estado da Previdência Social
SENADO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
8 de abril/2015 (quarta-feira) às 09h Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Deputado federal MARCOS MONTES (PSD/MG)
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
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Período: 07 a 10/04/2015
Boletim nº 1695 - Ano VIII – 06/04/2015
ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, de 2013 - Terminativo - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílioacidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais. Autoria: Senadora Ana Amélia Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin Relatório: Pela aprovação do
Projeto de Lei do Senado nº 408, de 2013. Observações: Em 12.12.2013, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer Favorável ao
Projeto. Votação nominal. Textos da pauta: Relatório (CAS) Avulso da matéria Parecer aprovado na comissão (CRA)
SENADO FEDERAL COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
8 de abril/2015 (quarta-feira) às 09h
ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 388, de 2014 - Não Terminativo - Altera as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra) e nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para suprimir a participação do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Pela aprovação
do Projeto de Lei. Observações: - Ainda segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. Textos da pauta: Relatório (CDR) Avulso da
matéria
SENADO FEDERAL COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CMA
7 de abril/2015 (terça-feira) às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 6,/2015 Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno
do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a acompanhar
e fiscalizar os recursos públicos federais investidos em obras inacabadas; listar os empreendimentos mais importantes nessas condições, apontando suas
causas e identificando, se possível, responsabilidades; e propor medidas legislativas que possam corrigir os problemas existentes e evitar novas ocorrências,
pelo prazo de 8 (oito) meses. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Textos da pauta: Texto inicial
ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 7,/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da
Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a eficiência das
entidades que compõem o Sistema “S” (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE) na qualificação dos
trabalhadores brasileiros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1 – LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR, Presidente da
ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; 2 – MURILO PORTUGAL FILHO, Diretor Executivo da FEBRABAN – Federação
Brasileira de Bancos; 3 – FERNANDO FIGUEIREDO, Presidente Executivo da ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química; 4 – FRANCISCO
BALESTRIN, Presidente do Conselho de Administração da ANAHP – Associação Nacional de Hospitais Privados; 5 – CLÁUDIO ELIAS CONZ, Presidente
da ANAMACO - Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção; 6 – FERNANDO TERUÓ YAMADA, Presidente da ABRAS Associação Brasileira de Supermercados; 7 – CARLOS BUCH PASTORIZA, Presidente da ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos; 8 – EDUARDO SANOVICZ, Presidente da ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas; 9 – ALFREDO HUALLEM, Presidente da
ABM - Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração; 10 – RAFAEL CERVONE, Presidente da ABIT - Associação Brasileira da Indústria
Têxtil e de Confecção. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Textos da pauta: Texto inicial
ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 8,/2015 Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno
do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a fiscalizar as
atividades das entidades que compõem o chamado Sistema “S”, com foco na eficiência da aplicação dos recursos arrecadados, na atuação em prol da
qualificação dos trabalhadores brasileiros, e na adequação entre as ações desenvolvidas e os objetivos propostos nas leis e decretos instituidores de suas
entidades, pelo prazo de 8 (oito) meses. Autoria: Senador Ataídes Oliveira Textos da pauta: Texto inicial
ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 25,/2015 Requer, nos termos do art. 96- B do Regimento
Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle selecione, como política pública
a ser avaliada no âmbito do Poder Executivo, a revitalização do Rio São Francisco. Autoria: Senador Otto Alencar
Deputado federal MARCOS MONTES (PSD/MG)
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
Edição: 06/04/2015 10:01:00– pág: 8 / 8