ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DO
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MARANHÃO – CEDRUS
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às nove horas, em
primeira convocação, e às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação,
reuniram-se os Conselheiros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRUS/MA, no Auditório Casa do Poeta, no Convento das Mercês,
situado na Rua da Palma 506 – Desterro, São Luís, Maranhão, para tratar o que segue:
1) Palestra sobre o Programa Minha Casa Minha Vida Rural, pela Caixa
Econômica Federal; 2) Aprovação das Atas dos Dias 28/04/2014 e 03/07/2014;
3) Aprovação da Ata da Comissão de Avaliação e Credenciamento de Empresas de
ATER; 4) Garantia Safra; 5) Resultado das Ações do Programa de Fortalecimento
dos CMDRS. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Francisco de Assis
Santos–Gerente de Inclusão Sócio Produtivo - GISP/SEDES, que preside esta mesa, em
substituição ao Sr. Fernando Antonio Brito Fialho, Presidente do CEDRUS; Luiz Antônio
Gusmão (Associação em Área de assentamento do Estado do Maranhão - ASSEMA);
José Renato Silva Foicinha (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
(SEMA); Daniel Rodrigo Albuquerque de Souza (Caixa Econômica Federal); Oswaldo
Gomes Albuquerque (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(SAGRIMA); Francisca Teodória Souza de Araújo (Federação das Colônias dos
Pescadores do Estado do Maranhão (FECOPEMA); Ivanilde Soares Santos (Associação
dos Engenheiros Agrônomos do Maranhão (AEAMA); Rosa Maria Ribeiro Fernandes
(Banco do Brasil); Raimunda Julieta Muniz (Associação das Comunidades Negras
Rurais Quilombolas – ACONERUQ); Cristiane Maria Macau Rocha (Centro dos Direitos
das Populações da Região do Carajás – Fórum Carajás); Joaquim Alves de Sousa (União
das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Maranhão
– UNICAFES); José de Jesus Nunes de Oliveira (Banco da Amazônia); Talmir Quinzeiro
Neto (EMBRAPA Cocais e Planícies Inundáveis); Mariana Nascimento (Secretaria de
Estado do Trabalho e Economia Solidária – SETRES); Daiane Veras Pereira (INCRA);
Marlon Bruzaca Monroe (Cooperativa de Serviços Técnicos – COOSERT); Edson Ramos
Araújo Fontenele (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA); Vicente
Carlos de Mesquita Neto (Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário
no Estado do Maranhão – DFDA); Gilmar Gomes Barroso de Soares (Associação
Maranhense das Empresas de Planejamento – AMEP); Maria da Conceição Carvalho de
Castro (Secretaria de Estado da Educação – SEDUC); Marluze do Socorro Pastor Santos
(Cooperativa de Serviços, Pesquisa e Assessoria Técnica – COOSPAT); Paulo Henrique
da Silva Coelho (Rede Estadual de Colegiados Territoriais); Messias Nicodemus da Silva
(Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, ensino Superior e Desenvolvimento
Tecnológico – SECTEC); na condição de convidados: Edmar Gomes Lessa
Filho(SEDES); Maria Tereza Guterres Pereira, Cláudia Maria Correa Gonçalves Neta
(Técnicas da SEDES). Contou também com a presença do Sr. Paulo Roberto Moreira
Lopes (Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável); Sr.ª Maria Vitoria Tribuzi de Carvalho (Secretária Substituta do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável); e Denise Ferreira Macedo
(SEDES/MA). O Presidente do Conselho, Francisco de Assis Santos abriu a reunião
cumprimentando os Conselheiros presentes e agradecendo a presença de todos os
membros, passando a palavra ao Secretario Executivo do CEDRUS, Sr. Paulo Roberto
Moreira Lopes. Em seguida, foi informado pelo Sr. Secretário Executivo aos
Conselheiros presentes que a reunião contava com a presença de mais da metade de
seus membros, haja vista, que o mesmo é composto de quarenta e seis membros,
passando a fazer a leitura nominal dos Conselheiros presentes à reunião, passando à
apresentação da pauta da reunião, encaminhada via Correios e e-mail para todos os
Conselheiros: 1) Palestra sobre o Programa Minha Casa Minha Vida Rural, pela
Caixa Econômica Federal; 2) Aprovação das Atas dos Dias 28/04/2014 e
03/07/2014; 3) Aprovação da Ata da Comissão de Avaliação e Credenciamento
de Empresas de ATER; 4) Garantia Safra; 5) Resultado das Ações do Programa de
Fortalecimento dos CMDRS. O Presidente do Conselho, Sr. Francisco de Assis Santos
solicitou ao Conselheiro representante da Caixa Econômica Federal que desse início à
Palestra agendada. O Conselheiro Daniel manifestou-se esclarecendo que devido ao
período eleitoral, a Caixa Econômica Federal está impedida de proceder à palestra
conforme agendada, mas que se colocaria à disposição para quaisquer esclarecimentos
de interesse dos demais Conselheiros presentes a esta reunião, o que passou a fazer, de
acordo com as questões que lhe foram apresentadas. O Sr. Edson Ramos Araújo
(ITERMA), manifestou-se com relação ao Programa Minha Casa Minha Vida Rural,
dizendo que em algumas cidades do interior por ele visitadas, recebeu denúncias de
que algumas empresas estão formando grupos e cobrando dos interessados em fazer
parte dos grupos. O Conselheiro Daniel Rodrigo Albuquerque de Souza (Caixa
Econômica Federal) manifestou-se dizendo que esse é um programa para beneficiar
famílias, e que em momento algum uma empresa da Construção Civil pode acessar o
programa, o acesso é da empresa através da entidade, e quando o regime de
construção é de empreitada global, é feita a pesquisa cadastral tanto da empresa como
de seus sócios e técnicos para que seja verificado se todos estão sem apontamentos
cadastrais e que em momento algum uma entidade apresenta uma empresa para a
Caixa, portanto, se existe essa participação de alguma empresa, este fato não consta
nos processos encaminhados à Caixa Econômica Federal. A entidade é responsável pela
contratação dos funcionários e pela gestão do empreendimento. Segundo, com relação
aos beneficiários estarem participando ou serem obrigados a participar da construção,
eles não são obrigados, é um programa que eles acessam sem custo nenhum, eles só
têm que devolver os quatro por cento do que receberam. O Conselheiro Daniel Rodrigo
(CAIXA) continuou sua participação dizendo que esses casos devem ser denunciados
para o Ministério, devidamente instruídos. O Conselheiro Daniel disse ainda que os
proponentes podem participar da obra. Existe o regime de construção que os próprios
beneficiários botam a mão na massa, ajudam o pedreiro, mas de forma remunerada. O
Presidente do Conselho, Senhor Francisco de Assis Santos manifestou-se dizendo que o
Conselho pode fazer uma denúncia para o CAOP (Órgão do Ministério Público
Estadual), para a Caixa, Ministério Público Federal, desde que seja encaminhado pelo
Conselheiro que presenciou o fato, mas sobre algo fundamentado, não adianta fazer
denúncia sobre “boatos”, “ouvi dizer”. O Conselheiro Vicente Carlos de Mesquita Neto
(Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado do Maranhão
– DFDA/MA) manifestou-se dizendo que é necessário fazer acompanhamento e oficiar
ao Ministério Público Estadual, solicitando ao mesmo fazer gestão junto às Prefeituras
para reprimir os abusos. Raimunda Julieta Muniz (ACONERUQ) manifestou-se
informando que na cidade de Santa Rita existem casas do PNHR, algumas prontas e não
entregues para os beneficiários e outras não concluídas. O Conselheiro Daniel Rodrigo
(Caixa Econômica Federal) informou que no ano de dois mil e doze a Vale do Rio Doce
deu aporte e concluiu essa obra. Rosa Maria Ribeiro Fernandes (Banco do Brasil),
manifestou-se dizendo que o BB recebe muitas denúncias diariamente. O que não tem
provas concretas, de nada adianta, sugeriu que a pessoa que está indo no interior deva
formalizar a denúncia com a juntada de provas, para o MPE. Mariana (SETRES)
manifestou-se dizendo que tem recebido e observado muitas denúncias com relação a
essas práticas. O Presidente do Conselho, Sr. Francisco de Assis Santos manifestou-se
sugerindo que fosse criada uma rede de colegiados para administrar essas questões. O
Sr. Paulo Roberto Moreira Lopes, Secretário Executivo do Conselho apresentou e fez a
leitura das Atas de Reuniões do CEDRUS, tendo as mesmas sido aprovadas pelos
Conselheiros presentes à Reunião. Foi solicitado pelo Conselheiro Marlon que fosse
feita a leitura dos Municípios eleitos para acompanhamento da criação/reformulação
dos CMDRS que serão trabalhados primeiramente. O Terceiro item da pauta,
Aprovação da Ata da Comissão de Avaliação e Credenciamento das Empresas de ATER,
foi feita a leitura da mesma, pelo Secretário Executivo do Conselho, Sr. Paulo Roberto
Moreira Lopes. O Sr. Joaquim Alves de Sousa (UNICAFES) justificou a ausência do Sr.
Miguel Henrique Feitosa Silva (FETAEMA) que está de férias das suas atividades
laborais. O Quarto item da pauta, foi informação quanto a edição de quatro Resoluções
de nº 01,03,03 e 02 de julho de 2014 do COMITÊ GESTOR DO GARANTIA SAFRA que
versam sobre os benefícios, cotas e metas; as estratégias e ações de divulgação do
Programa que serão implementadas no Estado; inadimplência e CMDRS e
estabelecimento de critérios de ordem preferencial para a adesão ao Garantia Safra a
serem aplicados pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS. Como encaminhamento e sugestão do Secretário Executivo do CEDRUS, Paulo
Roberto Lopes, endereçar convite ao Coordenador Estadual do Programa Garantia
Safra no Maranhão, Senhor Giancarlo Rosa, para explicitar as resoluções na próxima
reunião ordinária do CEDRUS. Nesse momento da reunião, o Presidente do Conselho,
Sr. Francisco de Assis Santos passou a condução dos trabalhos para o Conselheiro
Joaquim Alves de Sousa (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária do Estado do Maranhão-UNICAFES) que prosseguiu a reunião e deu início à
apresentação do Quinto item da pauta, “Resultado das Ações do Programa de
Fortalecimento dos CMDRS”. Para o mesmo foi solicitada a presença da Sr.ª Cláudia
Maria Corrêa Neta, técnica da SEDES/MA, para informar sobre as ações realizadas na
cidade visitada – BREJO/MA. A Sr.ª Cláudia Maria Correa Gonçalves Neta, Técnica da
SEDES, informou que esteve na cidade de Brejo/MA no período de quinze a dezoito de
julho de dois mil e quatorze, com o Conselheiro Miguel Henrique Feitosa Silva
(FETAEMA) para iniciar as ações do “Projeto de Fomento à Criação e Implementação
dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS”. Informa
ainda que para dar início aos trabalhos houve uma articulação prévia com o Secretário
de Agricultura do Município, senhor Juliano Martins da Silva, que mobilizou os
Conselheiros e convidados para participar do nivelamento do projeto, que foram feitas
visitas à Secretaria Municipal de Agricultura de Brejo, a algumas Organizações da
Sociedade Civil, Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura
Familiar, Associação dos Artesãos de Brejo, Associação dos Quilombolas do Saco das
Almas, Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS). O Secretário de Agricultura do Município de Brejo e o
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais apresentaram a
documentação do Conselho, onde foi observado que não existia ata atualizada, lei de
criação do Conselho de quatro de abril do ano de dois mil, como órgão deliberativo,
opinativo, controle e avaliação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
– PRONAF/Projeto de Crédito Fundiário no âmbito Municipal. Esse primeiro contato
teve o papel de fazer um diagnóstico e fornecer as orientações primeiras para
reformulação do CMDRS em função das novas diretrizes nacionais e do novo contexto
da Agricultura Familiar. A equipe apresentou o conteúdo da Cartilha que norteia o
trabalho com os Conselheiros Municipais de maneira informal e com uma didática
adequada a troca de conhecimento acumulado sobre a agricultura familiar. Foi dado o
seguinte encaminhamento: Edital de Convocação para uma audiência pública para
reestruturação do Conselho; Reformulação da Lei Municipal de criação do CMDRS;
Mobilizar toda Sociedade Civil, Poder Público Estadual, Municipal, Agentes Financeiros,
etc.; Portaria designando o Servidor Público Municipal, para exercer o cargo de
Secretário Executivo do CMDRS; Providenciar o espaço para funcionamento da
Secretaria Executiva e sua estrutura; o espaço, Apresentação do Regimento Interno;
Almoço para os participantes da Audiência Pública do dia trinta de julho de dois mil e
quatorze em específico das comunidades distantes; Providenciar o espaço, estrutura
para a referida audiência; Providenciar frequência. A Sr.ª Cláudia Maria Corrêa
Gonçalves Neta (técnica da SEDES) relatou que esteve na cidade de Brejo, Maranhão,
com o Conselheiro Miguel Henrique Feitosa Silva(FETAEMA), no período de vinte e
oito a trinta e um de julho do corrente ano, com o objetivo de dar continuidade às ações
do Projeto de fomento à criação e implementação dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, tendo realizado as seguintes atividades:
reunião com a Secretaria de Agricultura do Município para verificar as providências
tomadas pelo Município para a realização da Audiência Pública de reestruturação do
órgão municipal de controle social local no desenvolvimento de ações e atividade de
responsabilidade do setor público. Reunião com a Assessoria Jurídica para esclarecer
quanto a Lei Municipal de reestruturação do CMDRS; visita a agentes financeiros.
Constataram que o Edital de convocação para a Audiência Pública fora afixado em
diversos locais. Foi feita uma abordagem acerca da minuta do Regimento Interno.
Finalmente, informa a relatora, Sr.ª Cláudia Maria Corrêa Gonçalves Neta (técnica da
SEDES) que na cidade de Brejo foi constituída uma comissão para articular e organizar
nova reunião que acontecerá no dia vinte e dois de agosto do corrente ano, pois a
sociedade civil não se achava presente, ficando o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura
Familiar, AGERP e Secretaria Municipal de Agricultura responsáveis por todas as
providências. Seguindo a reunião, a Sr.ª Maria Teresa Guterres Pereira (técnica da
SEDES/MA), passou a apresentar o resultado da visita que fez à cidade de Vargem
Grande, para iniciar as ações do Projeto de Fomento à Criação/Reformulação dos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS daquela cidade.
Relatou que o grupo estava muito bem preparado, sugerindo mudanças de práticas que
contribuam para o desenvolvimento rural sustentável. Para dar continuidade às
atividades referentes ao Projeto de criação/reformulação dos CMDRS iniciadas na
visita anterior, a Sr.ª Maria Teresa Guterres Pereira fez a segunda viagem à cidade de
Vargem Grande no período de vinte e oito a trinta e um de julho do corrente ano,
relatando que desenvolveu as seguintes atividades: Oficina de Nivelamento do Projeto
de Fomento à Criação/Implementação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Rural Sustentável-CMDRS; organização da composição paritária e representativa do
Conselho e adaptação dos documentos à nova realidade do mesmo. Relatou que não foi
possível encaminhamento da lei de reformulação do referido conselho em função do
recesso da Câmara de Vereadores, o que ficou acertado para acontecer até o dia quinze
de agosto do corrente ano, quando haverá sessão e a documentação será encaminhada
em seguida para o CEDRUS para homologação. Em seguida, O Sr. Vicente Carlos de
Mesquita Neto (DFDA) perguntou se está havendo convergência entre o CEDRUS e os
territórios, ao que foi informado pela direção dos trabalhos que sim. O Sr. Marlon
Bruzaca Monroe (Cooperativa de Serviços Técnicos COOSERT) apresentou como
sugestão solicitar para Vicente relação dessas pessoas por Território – CODETER. A Sr.ª
Mariana Claudiano (SETRES) manifestou-se dizendo que os dez territórios tem
representantes territoriais. O Secretário Executivo do CEDRUS, Sr. Paulo Roberto
Moreira Lopes manifestou-se acerca da próxima reunião Ordinária do Conselho,
agendada para o dia dezoito de agosto do corrente ano sugerindo alterar a data
alteração da data, justificando a proximidade e que não teríamos tempo hábil para
prepara-la. Edson Ramos Araújo Fontenele (ITERMA) manifestou-se informando que o
ITERMA está há alguns anos sem poder emitir DAP (Documento de Aptidão ao
PRONAF) sugerindo retornar ao assunto junto ao CEDRUS, para que possa voltar a
fazer emissão. Conselho Consultivo do Vale do Gurupi – grande conflito naquela área
tem duas mil famílias morando naquela área e existe uma decisão judicial para retirada
dessas pessoas. O Instituto Chico Mendes está batendo muito fortemente nesse
assunto, impedindo que políticas públicas cheguem por lá. Fizeram gestão junto ao
Ouvidor Agrário que se comprometeu a participar da próxima reunião, pois existe um
clima muito tenso lá dentro relativamente ao Instituto Chico Mendes e os dois mil
ocupantes daquela área. A Sr.ª Francisca Teodória Sousa de Araújo(FECOPEMA)
solicita a Inclusão dos pescadores artesanais no programa minha casa minha vida.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os
presentes.