Direito das Empresas
Aula n.º 1
14 de Fevereiro de 2012
Professor: António Leitão Amaro
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Temas para hoje
(i) Apresentação
(ii) O que é o Direito?
Apresentação
1. Apresentação do Professor
2. Objectivo do Curso
3. Programa: planeamento das aulas
4. Explicação da Bibliografia
5. Método de Avaliação
6. Atendimento
O Programa
•Apresentação; O que é o Direito?
•Introdução ao Ordenamento Jurídico Português
•A Lei: alguma teoria e a prática
•Formação das Empresas
•Financiamento e Governação das Sociedade
•Regulação das Relações Laborais
•Comércio e Contratos
•Direito Fiscal
•Problemas: Insolvência; Responsabilidade Civil e Penal
•Licenciamento da actividade; Contratação Pública
•Direito do Ambiente;
• Direito do Urbanismo
•Protecção da Propriedade Intelectual; Regulação da
O que é o Direito?
A Palavra:
Direito (objectivo) - conjunto de regras de
comportamento em sociedade
≠
direito (subjectivo) - poder de agir ou exigir-se
comportamento de outrém
O que é o Direito?
Direito: regulação da vida em sociedade
O que é o Direito?
Direito: regulação da vida em sociedade
Conflito
Ordem
O que é o Direito?
Normativa
O conjunto de regras...
Valorativa
Estrutural
...que prosseguindo
valores considerados
essenciais...
...no sentido de
resolver conflito na
sociedade!
Volitiva
...é o resultado de uma
manifestação do poder político...
O que é o Direito?
Características desta Ordem = do Direito:
Sociabilidade
Imperatividade
Coercibilidade
O que é o Direito?
Ordem Jurídica (Direito)
≠
Ordem Moral
Ordem Religiosa
Trato Social
Leis Científicas
E = m.c
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O que é o Direito?
Direito = {normas jurídicas}
= {regras, princípios}
Regra Jurídica = previsão  estatuição
Se facto x então efeito jurídico X
Quem matar vai preso 3 a 7 anos.
O que é o Direito?
REGRAS JURÍDICAS - características:
Hipotética (F  E.J.)
? Geral (indeterminabilidade de sujeitos)
? Abstracta (indeterminabilidade de situações)
? Imperativa e Bi-/Multilateral |sistema|
O que é o Direito?
REGRAS JURÍDICAS - classificações:
Gerais
Especiais
Excepcionais
O que é o Direito?
REGRAS JURÍDICAS - classificações:
Permissivas
Perceptivas
Proibitivas
O que é o Direito?
DIREITO
Resolve
Conflitos
Compõe
Interesses
Equilíbrio ou preferência de certos interesses;
Os sujeitos envolvidos estão em/têm
Situações Jurídicas
que são faces diversas da mesma realidade social e integram
relações jurídicas;
O que é o Direito?
DIREITO
Compõe Interesses Conflituantes
S.J. Activas: direitos subjectivos, poderes
ou faculdades, expectativas jurídicas;
S.J. Passivas: deveres, ónus, sujeições;
O Que é o Direito?
Situação Jurídica: elementos
-Os Sujeitos (activo e passivo)
- O conteúdo
- A eficácia (aptidão para a plena produção de efeitos
jurídicos: constitutivos, transmissivos, modificativos,
extintivos);
- A garantia (assegurar produção de efeitos);
O Que é o Direito?
Situação Jurídica: Sujeitos
-Os Sujeitos:
- personalidade jurídica;
- capacidade jurídica: menoridade, interdição,
inabilitação - intervenção de representantes;
-Pessoas colectivas: titulares segundo especialidade (para
realizar seus fins); exercício por meio de órgãos que representam;
- públicas e privadas;
-fins lucrativos ou não;
-associativo ou institucional;
O Que é o Direito?
Situação Jurídica: Garantia
- mecanismos para assegurar o cumprimento:
-prémios ou
-sanções disciplinares, administrativas (coimas), civis
(indemnizações), e criminais (prisão ou multa);
- sanções compulsórias, reconstitutivas,
compensatórias, preventivas e punitivas;
Leitura Recomendada
- Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão - Introdução ao
Estudo do Direito. Lex, Lisboa, 2000. 412p. - 207 – 237;
- Oliveira Ascensão - Direito: Introdução e Teoria Geral.
Almedina. 2008. (13ª ed) - págs. 43-66; 80-103; 493-511;
593-611;