VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ
WANDERLEY MARCELINO
ADVOGADOS
PONTO ELETRÔNICO. COMO FICA A PARTI R DE DOIS DE ABRI L DE 2012
I - I NT RO D UÇ ÃO .
Com o é p ú b lic o e n ot ór io , o po n to e l etr ôn ic o f o i i ns t i tu íd o a tra v és da Por t ari a d o
M in is tro d e Es t ad o d o T r aba l ho e Em pre go , s ob núm er o 1 .5 1 0, d at a da de 2 1 d e a g os t o
de 2 00 9 , t en d o c a us a do gr an d e a l v or oç o e ntr e as c a te g or ias ec on ôm ic as , a p on t o d e
c on g es t i on ar em o J u d i c i ár i o c om m il har es d e aç õ es v is an d o s us t ar s eus ef e it os .
A P ort ar i a te v e ( e t em ) por es c o po d is c i pl i n ar o r eg is tr o el e trô n ic o d e p o nt o e a
ut i l i zaç ã o d o S is t em a d e Re g is t r o El e trô n i c o de P on to (R E P e SR E P) . O pra zo p ar a
ut i l i zaç ã o d o RE P f o r a f ix a d o em do ze m es es c o nt a do s da da t a da p u b l ic aç ã o d a
P ort ar ia . Ul t er i or m en t e es s e pr a zo f o i pr orr og a do p ara o d ia 1º d e abr i l de 2 0 1 1
(P ort ar i a 19 8 7, d e 1 8. 08 . 20 1 0) .
Co ns eq u en te
a
um a
s ér i e
de
q ues t i on am en to
e
obj eç õ es
le v a nt ad as
pe l os
em pre ga d or es , n ot a da m ente , d eu - s e no v a pr orr og aç ão , d es t a ve z pe l a P or ta ri a 1 7 52 , d e
31 . 08 .2 0 11 , es t ab e l ec en d o o i níc i o d e u t il i za ç ã o obr i g at ór ia d o RE P p ara o d i a 3 d e
ou t ubr o d e 2 0 11 . A P or t ar i a 1 9 79 , d e 3 0 .0 9 .2 0 11 pr orr og o u es s e pra zo p ara o d i a 1º d e
j an e ir o d e 20 1 2 e , p or f im , a Por t ar i a 2 68 6, de 27 de de zem b ro de 20 11 , j us t if ic a d a n as
d if ic ul d ad es
op er ac io na is
a in d a n ã o s u p era d as
p ar a “ im pl an t aç ã o
do
S is t em a d e
Re g is tr o E l etr ô nic o d e Po n to – S R EP ”, es t ab e l ec e u três d at as p ara a ef e t i vi d ad e d os
ef e it os da P or ta r i a 1 5 10 / 20 0 9, d e ac or d o c o m s etor es d a ec on om i a, a s a ber : a p ar t ir de
2 d e abr i l de 20 1 2, p ar a as in d ús tr i as , c o m érc ios e s er v iç os e m gera l; 1º d e j u nh o de
20 1 2,
p ar a
a ti v i d ad es
a gr o - ec o n ôm ic as ,
e
3
de
s et em bro
de
2 01 2
p ara
as
m ic roem pres as e em pr es as de p e qu e n o por t e.
Mas , e is q u e os em pr e ga d or es em ger a l f or a m agrac ia d os c om um a Por t ar ia q ue a p lac o u
s ua r es is t ênc i a e in c onf or m id ad e, of er ec en d o s is tem as a lt er n at i v os d e c o ntr o le d a
j orn a da d e tr a ba l h o. Lam en t a ve lm en te m ui tos n ão a pre e nd er am o ve rd a de ir o s en t id o
des s a n o v a P or tar i a, ou f or am in du zi d o s e m erro p or aq u el es q ue nã o a a pro v ar am ,
de ix a nd o d e a p lic á - l a e d e c o lh er s e us i n es t i m áve is b e nef íc i os .
II - PO RT AR I A N º 3 73 , D E 25 .0 2 .2 0 11 , DO M T E.
A
Po rt a ri a
373
de v e
s er
d i to
des d e
l o g o:
m erec e
s er
s au d ad a ,
a pl a ud i d a
e
c om em orad a, a in d a q ue h aj am aq u e les q ue de l a dis c or d em por r a zõ es qu e nã o c o n vé m
aq u i l e v an tá - l as .
Es s a P or tar i a r eg u l a a c h am ad a (a ) m arc aç ã o do p on to p or e x c eç ã o ; p erm it e ( b ) a
ad oç ão d e s is tem as a lt er n a ti v os el e trô n ic os d e c o nt ro l e d a j or na d a d e tr a ba l ho , s e u
as p ec to m ais r e le v a nt e ; ( c) c o ns ti t ui G r u po de T ra b al h o vis a nd o a perf eiç o ar o S R E P, e
( d ) pr orr og a p ar a 1 º de s e tem br o d e 20 1 1 o in íc io d e u t i l i zaç ã o do R E P. Pr orr o gaç ão
es s a j á s up er ad a p or u lt er ior es pr orr o gaç õ e s .
PRAIA DE BELAS PRIME OFFICES - AV. BORGES DE MEDEIROS , 2500, CONJ. 1411 – CEP 90110-150 – PORTO ALEGRE, RS.
TELEFONES (051) 3573-9903 E 3573-9904 - E-MAIL: [email protected]
VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ
WANDERLEY MARCELINO
ADVOGADOS
A P ort ar i a 3 7 3/ 1 1, q ue , c om o j á f o i d it o, m erec e s er a pl a u di da e c om em orad a , f o i
pu b l ic a d a n o d ia 2 8 d e f e v er e ir o d e 2 01 1 , vi ab i l i za n d o a a doç ã o d e s is t em as a lt er na t i vo s
de c o ntr o l e da j or na d a de tr ab a lh o . O M in is tér i o do T ra b a lh o e E m preg o a t en d eu , ai n d a
qu e
em
par te ,
as
po nd er aç õ es
d as
en t id a des
r ep res e nt a ti v as
d as
c a te g or ia s
ec o n ôm ic as , d es tac a d am ent e d a C NI e d a CN C , r e gu l a nd o a tra v és des s e at o n orm at i v o
o us o de si st em a s a lt er nat iv o s de cont ro l e da jo rn ad a d e tr ab al ho q ue , pr a tic am en te ,
ne u tra l i za os ef ei t os da P or tar i a 1. 5 10 , d es d e q ue os at or es s oc ia is d a r el aç ão d e
em pre go p ar a is s o es t ej am d is pos t os .
A n orm a a dm in is tr a t i v a – n ão o bs ta nt e os e qu í v oc os e m t erm os d e téc n ic a r ed ac i on a l –
reg u l a q ua tr o s it u aç õ es r e le v a nt es : ( 1) s is t em as a l ter n at i v os d e c on tr ol e d a j or na d a d e
tra b al h o, i ns p ir a dos n a r e v og a d a P ort ar i a n º 1. 12 0, de 8. 1 1. 95 ; (2) s is t em as al te rn at i v os
e le trô n ic os d e c on tr ol e d a j o r n a da d e tr a ba l h o ; (3 ) c o ns t i tu iç ã o de G ru p o d e T ra ba l ho
v is an d o a o a per f eiç o a m ento d o SR E P – S is tem a d e R eg is tro E l et rôn ic o d e Po nt o , e (4)
pro rro g aç ã o d o pr a zo , f ix ad o p ar a 1º de s e t em bro d e 2 01 1, par a u ti l i za ç ã o d o R E P.
III – M AR C AÇ Ã O DO PO NT O P O R E X C EÇ Ã O .
O art i g o 1 º d a Por t ar i a tr at a d o q u e s e c o n v enc i o no u c ham ar de “ m arc aç ã o d e po n to p o r
ex c eç ã o”, q ue c o ns is te n a pr es unç ã o d e c um prim en to i nt e gra l pe l o em pr eg a do d a
j orn a da de tr a ba l h o c on tr at ua l . E l e s ó p ree nc h erá o po nt o , m ec ân ic o , m an u a l o u
e le trô n ic o, p ar a m ar c aç ã o d e a t i v id a des nã o c om pr ee n d id as na j orn a da no rm al d e
tra b al h o. P ar a ad oç ão des s e s is tem a f a z - s e obr i ga tó ri a a c e le br a ç ão de c on v e nç ã o o u
ac or d o c ol e ti v o
d e t r ab a l ho . O
em pre ga do
d e v erá s er
i nf or m ado s obr e
qu a l qu e r
oc or rê nc ia q u e oc as i on e a lt er aç ã o d e s u a rem un eraç ã o, em v ir tu d e d a a doç ã o d es s e
s is t em a al t er n a ti v o , c o nf or m e dis c i p l in a o § 2º do a rt i go 1 º .
IV – SI ST EM AS ALT E RN AT I VO S EL ET RÔ N I CO S.
P el o ar t i go 2 º da Por t ar ia em c om ent o, qu e nã o s e c onf u n d e nem s e e ntr e laç a c om o s e u
art i go 1 º, r es ul t ou j ur id ic am ent e v i ab i l i za da a a d oç ã o de
“ s ist em a s a lt er nat iv os
el et rôn ic os de co nt r ole da jo rn ad a d e t ra ba lho” , qu e s om en te s er ão a ut or i za d os
m edi an t e aj us t e f o r m a l em “ Ac or do C o le t i v o de T ra b a lh o” ( V er CLT , ar t. 6 11 , § 1 º) .
Dif ere nt em en te do “ p o nt o e l etr ôn ic o” , de qu e tra t a a P ort ar i a 1. 5 1 0/ 2 00 9, qu e n ão ex i g e
a c e le br aç ão d e q u al q uer ins tr um ent o n orm ati v o .
S ig n if ic a d i ze r q u e os em pr eg a dor es p o d er ão ad o tar , a l ter n at i v a m ente , o utr os s is t em as
e le trô n ic os de c on tr o l e da j or n a da d e tr ab a l ho , d if er en tem e n t e d o S is t em a de R e gis tr o
E le tr ôn ic o d e P on to – S R E P, d is c ip l i na d o pe l a Por ta ri a 1. 5 10 / 20 0 9, des d e q u e es s es
s is t em as a lt er n at i v os e le tr ô n ic os o bs er v em os re q u is it os a l i nh a d o s nos i nc is os d o a rt i g o
3º d a P ort ar i a 3 73 / 20 11 , e os c r i tér i os d e t erm in ad os p ar a f i ns d e f is c a l i za ç ã o , i ns c r it o
no § 1º do ar t i go 3 º d a m es m a Po rt ar ia .
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WANDERLEY MARCELINO
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V – P RO R RO G AÇ Ã O DO IN ÍC IO D A UT IL IZ AÇ Ã O DO R E P.
Com o r ef er i do , a P or tar i a 37 3 p os t er g ou par a 1 º d e s et em bro d e 20 1 1 o i níc i o de
ut i l i zaç ã o o br i ga tór i a do Re g is tr a d or E l etr ô n ic o de P on t o – R E P , s en d o q ue u lt er io res
at os a dm in is tr a ti v os ac a b ar am de c o nc e d er o utr as pr orr og aç õe s , s en d o qu e a ú l tim a
de l as s e d e u pe l a P or t ar ia 2 6 8 6, d e 2 7 d e de zem br o d e 2 01 1.
VI – DI S PO SI ÇÕ E S G ER AI S .
Rec om en da - s e le i tur a ate n ta da Po rt ar ia 3 73 / 20 1 1 , e qu e os em pre g a dor es , atr a v és d e
s eus p rof is s i o na is d e r ec ur s os hum a nos , ad v o ga d os e c o ns u l to ri a j urí d ic a , v ej am d a
c on v e n iê nc ia e op or tu n id a de d a a d oç ã o de qu a is qu er des s es s is tem as a l ter n at i v os d e
c on tr ol e
da
j or na d a
de
tr ab a lh o ,
at e nt an d o
p ara
o
c um pri m ento
d os
re q u is i t o s
nec es s ár ios par a s ua ef et i v a im p lem en t aç ã o . S ub l i nh e - s e q u e a a d oç ã o d os m ec a nis m os
de f l ex ib i l i za ç ã o pr o p o s tos n ã o of er ec e m ai o res d if ic u ld a des .
A c o n vic ç ã o qu e s e e x tr a i d o c on t eú d o da P ort ar ia , em qu e p es e a j á r ef er id a f al t a d e
téc n ic a re d ac io n al , é d e q u e ho u v e in e g á v e l f l ex ib i l i za ç ã o qu a nt o ao us o d e s is t em a
e le trô n ic o d e c on tr o le da j o r n a da d e tr a ba l h o , c om o res u lt a d a n or m a ins er ta no art i go 2 º
da s upr a d it a P or t ar i a.
As P or tar i as 1 .5 1 0, n a s ua ef e t i v id a de , e a P ort ar i a 37 3 , c o n vi v em harm o nic am en te , um a
ao la d o d a o utr a, na m edi da qu e a 3 7 3 tr at a d a f ac u l da d e de os em pre ga d ores ad ot ar em
s is t em as al t er n a ti v os , e q u an d o s e f a l a em “a lt er na t i vos ” p or c er t o qu e es tá of erec e n do
aos em pre g ad or es u m a opç ã o en tr e d ua s ou m ais p os s ib i l id ad es .
I n c as u , es s a
a lt ern a ti v i d ad e pr e v is t a n a P or t ar i a 3 73 s e dá em f ac e da P ort a ri a 1. 5 10 o q ue , p ar a
ta nt o , de v er á es t ar ir r ad i a nd o s e us ef e it os .
A P or tar i a 3 73 es t á em vi g or , irra d i an d o to d os os s e us b e nef íc i os tr ad u zi d os n a
f lex i bi l i za ç ã o of er t ad a , pos to n ã o te r s id o ex pr es s am ent e re v o g ad a . P od e- s e i n voc ar ,
por a na l o gi a , o d is p os t o n o ar t i go 9 º d a L e i C om pl em ent ar 95 /9 8 , q ue tr at a d a
e la b oraç ã o d as le is , e a l i es t á ex pr es s o q ue a c lá us u la d e re v og aç ão d e ve e num er a r
ex pr es s am ent e as le is o u d is p os iç ões le ga is re v o g ad as . As s i m , nã o te n do ha v i d o
re vo g aç ão d a Por t ar i a 3 73 , q ue c on t in u a, as s im , a irr a di ar s e us ef e it os e ef ic ác i a ,
r es u l tam ír r it as e ve n tu a is af ir m aç õ es d e qu e a m es m a ter i a s i do r e v og a da , pos t o
rem an es c er em vá l i do s e ef ic a zes os c o nt ro les al t ern a ti v os ins ti t uí dos pe l a P or tar i a
37 3 /2 0 11 , qu er o d e c on tr ol e d a j orn a da d e tr ab a lh o , o c ham ad o c on tr ol e p or ex c eç ã o,
qu er , d es t ac ad am en te , o s is t em a a lt er n at i v o el e trô n ic o d e qu e tr a ta o a rt i go 2 º d a qu e la
P ort ar ia .
VI I - SIT E DO M INI ST ÉR IO DO T R AB AL H O E EM P RE G O .
V is a n d o s o luc i on ar e v en t ua is d ú v id as s o br e a vi g ê nc i a c o nc om ita nt e d a P ort ar i a 1. 5 10
c om a Por ta r i a 37 3, o Mi n is t ér i o d o T rab a lh o e Em pre go r e it er a, em tex t os at u a l i za d os
em s eu s i te , atr a v és de um s is tem a de Pe rgu n tas e R es p os tas , q ue os s is t em as d e
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WANDERLEY MARCELINO
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c on tr ol e a l t er n at i v o d a P or tar i a 3 7 3 c o nt i nu am em vi gor , p or ta nt o , v á l id os e ef ic a zes , a
des p e it o
da
en tr ad a
em
v i g or
da
P ort ar ia
nº
1 . 51 0/ 2 00 9 .
E is
as
per g un t as
e
c orr es p o nd e nt es r es p os t as , c om d es t a q ues p ar a enf a t i za r o qu e s e d is s e ac im a s ob re a
37 3 :
13 . Ap ós a ent ra da e m v ig or d a Po rt a r ia 1 .5 1 0/ 2 00 9 e m su a p l enit ud e, os
equ ip am ent o s e let rô nic os d e r eg ist ro d e ponto que n ão s ig a m os r equ i sito s
nel a e st ab el e cido s p ode r ão co ntin ua r a s er ut il iz a do s? (t e xto atu al iz a do)
Nã o. A pe n as s er ã o p e r m iti dos os e q ui p am ent os re g is tr a d os n o M T E, r e ss alv ado o
dis po st o na Po rt a ri a 3 73 / 20 1 1 . R es s al t e - s e q ue to d a a ná l is e de s is t em as de
c on tr ol e d e p o nt o n ão d is c ip l i n ad os pe l a P ort ar i a 1 .5 1 0/ 2 00 9, s erá f e it a p e l o
A ud i tor - F is c a l do T r a ba l h o, no m om ent o d e f is c a l i za ç ão no es t ab e l ec im e nt o d o
em pre ga d or . Cas o n ã o a te n da a os re qu is i t os es ta b e lec i dos n a ref er id a P or t ar ia , o
s is t em a s er á d es c ar a c ter i za d o e s er ão t o m adas as m ed id a s a p lic á v e is a o c as o
(tex to at ua l i za d o) .
36 . Q u an do a Po rt a r i a ent r a r tota lm ent e e m v igor , s e rá adm iti d a al gum a fo rm a
de r eg ist ro el et rôn ic o d e p onto qu e nã o u til iz e o R E P?
Nã o. A ut i l i zaç ã o d e RE P s er á o br ig a tór i a , re s sa lv ad o o di spo sto n a P or ta ri a
37 3 /2 0 11 . R es s al t e - s e q u e t od a an á l is e de s is tem as d e c o n tr o le e le tr ôn ic o d e
po n to nã o d is c i p l in a d os p e la P or tar i a 1 . 51 0/ 2 00 9 s e rá f e i ta p el o Au d i tor - Fis c a l do
T raba l h o, n o m om ent o d e f is c a l i zaç ã o n o es t a be l ec im ent o d o e m preg ad or . Cas o
nã o at en d a a os r eq u is i t os es ta b el ec i dos na r ef er i da po rt ar ia , o s is t em a s er á
des c ar ac t er i za d o
e
s er ã o
tom a das
as
m edi das
a p lic á v e is
ao
c as o.
( t ex t o
at u al i za d o)
16 4 . O emp r eg ado r, med i ant e a co rdo co l etiv o co m o
si ndi c a to da c at ego ri a,
pode r á c ont i nu ar a ut il iz a r o si st em a el et rôn ico de cont ro l e de jo rn ad a , at é
ent ão ut i liz ado ?
A Po rt a ri a 3 7 3/ 2 01 1 pr e v ê a pos s i b i l id a de de , m ed i an t e ac or d o c o le t i vo , ut i l i zar
s is t em a a lt er na t i vo e l etr ô nic o de c o ntr o le d e j or n ad a. O u s ej a , p e rm ite a a doç ã o d e
s is t em a el e tr ô n ic o qu e nã o s ej a o r e gu l a d o pe l a P or tar i a 1. 5 1 0/ 20 0 9. T odav i a, a
Po rt ar i a 37 3 /2 0 11 est ab el ec e r eq ui sit os m í nimo s p ar a o si st em a a lte rn at iv o .
A ver if ic aç ã o d a r e g u lar i d ad e d o s is t em a al ter n at i v o a d ot ad o s erá f e it o p e l o
A ud i tor - F is c a l do T r a ba l h o, no m om ent o d e f is c a l i za ç ão no es t ab e l ec im e nt o d o
em pre ga d or . Cas o n ã o a te n da a os re qu is i t os es ta b e lec i dos n a ref er id a P or t ar ia , o
s is t em a s er á des c ar ac ter i za d o e s erã o t om adas as m ed i das ap l ic á v e is ao c as o .
16 5 . O s ist e ma a lt e rn at iv o e le tr ôni co d e cont ro le d e jo rn a da, p rev ist o n o
ar tig o 2 º d a Po rt a r ia 37 3/ 2 0 11 , s e rá sub met ido à c e rtif i ca ç ã o pr év i a p er ant e
órg ão s t é cn ico s e a r egi st ro no M inist é ri o do T r ab a lho e Emp r e go?
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WANDERLEY MARCELINO
ADVOGADOS
Nã o. T od a a ná l is e d e s is t em as de c o nt ro l e d e po n to n ã o d is c i p l i na dos p e l a P ort ar ia
1. 5 10 /2 0 09 s er á f e i ta pe l o A u d it or - F is c a l d o T raba lh o , n o m om ent o d e f is c a l i za ç ã o
no es t a b el ec im en to d o em pr eg a dor . C as o n ão at e n da a os re q uis i tos es t a be l ec id os
na r ef er i d a P or tar i a, o s is t em a s er á d es c ar a c ter i za d o e s e rã o t om ad as as m ed id as
ap l ic á ve is a o c as o .
44 . Q u ai s s e rã o as co ns equ ên c ia s pa r a q ue m t iv e r um s i ste m a d e ponto
el et rôn ic o n ão a de qu ado à s no rm a s d o M TE?
O p on to e l etr ô nic o ut i l i za d o d e f orm a d i v ers a d o pr e v is t o n a Por t ari a MT E
1. 5 10 /2 0 09 , ou n a Po rt ar ia 3 73 / 20 1 1 , nã o s er v irá p ara c om pro v ar o c um prim en to
da
o br i gaç ã o
p r e v is ta
no
art .
74
da
CLT ,
ou
s ej a,
ac ar ret ar á
t o das
as
c ons e qu ê nc ias l eg a is des s a om is s ã o, en t re as q ua is a a p l ic aç ã o de m u lt as
adm i n is tr at i v as e as d if ic u ld a des d e apr es e nt aç ão d e e l em en tos c om pro ba tó ri os da
j orn a da de tr a ba l h o e m ev en tu a l aç ã o j ud ic i a l. (t ex t o a tu a l i za d o)
VI iI – CO N CL US ÃO .
P ort a nt o, n ão h á q u e s e q u es t i o nar a v i gê n c i a, ef e it os e ef ic ác i a da P or tar i a 37 3 /2 0 11 ,
qu e f lex i b il i zo u s obr e m ane ir a a a d oç ã o do p on to e l etr ô n ic o . Me s m o qu e es s a P or tar i a
v en h a a s er r e vo g a d a, o q ue n ã o s e es p era , p or f orç a d os s eus ef e i t os b e n éf ic os ,
rem an es c em ef ic a ze s en qu a nt o v i g en tes t od os os ac or d os c o l et i v os (o u c o n ve nç õe s
c o le t i vas ) c el e br a d os v is an d o a a doç ã o d os m ec an is m os d e f lex i b i l i za ç ã o a l i c o nt i dos .
WANDERLEY MARCELINO
OAB-RS 16.635
VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ
OAB-RS 19.845
PRAIA DE BELAS PRIME OFFICES - AV. BORGES DE MEDEIROS , 2500, CONJ. 1411 – CEP 90110-150 – PORTO ALEGRE, RS.
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