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Diário da República, 1.ª série — N.º 143 — 24 de julho de 2015
Artigo 17.º
Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado
pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de
20 de maio;
b) A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada
em vigor da portaria referida no n.º 2 do artigo 4.º, sendo
aplicável às viagens realizadas a partir dessa data.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de
julho de 2015. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís
Casanova Morgado Dias de Albuquerque — António de
Magalhães Pires de Lima.
Promulgado em 22 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 23 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO
DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Portaria n.º 221/2015
de 24 de julho
A disponibilidade de determinados consumidores para,
mediante remuneração, reduzir voluntariamente o seu consumo de eletricidade em resposta a uma ordem de redução
de potência dada pelo operador da rede de transporte permite dar resposta rápida e eficiente a eventuais situações
de emergência, além de flexibilizar a operação do sistema
e contribuir para a segurança de abastecimento.
Neste contexto, a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, veio estabelecer as condições aplicáveis ao serviço
de interruptibilidade, a prestar ao operador da rede de
transporte por consumidores de eletricidade em muito alta
tensão (MAT), alta tensão (AT) ou média tensão (MT)
que ofereçam um valor de potência máximo interruptível
não inferior a 4 MW, bem como o regime retributivo
desse serviço e as penalizações associadas a eventuais
incumprimentos.
A disciplina da referida Portaria n.º 592/2010, de
29 de julho, foi objeto de desenvolvimentos subsequentes, designadamente através da Portaria n.º 1308/2010,
de 23 de dezembro, que veio introduzir na fórmula de
cálculo da remuneração de base mensal a valorização
da modelação do consumo por período horário e da
maximização da utilização da potência contratada, com
vista a introduzir uma melhoria da eficiência do sistema
elétrico; bem como da Portaria n.º 200/2012, de 2 de
julho, que introduziu ajustamentos aos parâmetros que
definem os diferentes níveis da remuneração base men-
sal e alterou o referido limite máximo. Por outro lado,
a Portaria n.º 215-A/2013, de 1 de julho, que veio proceder à adequação do regime contributivo dos serviços
de interruptibilidade, em Portugal, com as alterações
verificadas no mesmo regime, em Espanha, tendo em
conta o objetivo de harmonização da regulamentação
a nível ibérico decorrente do reduzido nível de interligação com a Europa.
Sucede que, o Governo espanhol procedeu a alterações
subsequentes no regime dos serviços de interruptibilidade,
aprovado pela «Orden IET/2804/2012, de 27 de diciembre», que veio alterar o regime estabelecido na «Orden
ITC/2370/2007, de 26 de julio», ambas publicadas no
«Boletín Oficial del Estado». Estas alterações foram implementadas pela «Orden IET/2013/2013, de 31 de diciembre», alterada pela «Orden IET/346/2014, de 7 de marzo»,
que veio proceder à regulamentação do mecanismo de
leilão para o acesso ao serviço de interruptibilidade, bem
como pela «Orden IET/1752/2014, de 26 de septiembre»
que veio alterar certos aspetos do regime dos serviços de
interruptibilidade, todas, igualmente, publicadas no «Boletín Oficial del Estado».
Nesta medida, tendo presente a situação acima descrita,
bem como o objetivo de harmonização da regulamentação a
nível ibérico, especialmente no que respeita os parâmetros
de remuneração do serviço de interruptibilidade, torna-se
necessário proceder, mais uma vez, ao ajustamento e adequação do regime contributivo dos serviços de interruptibilidade vigente em Portugal, devendo o mesmo refletir
as alterações acima elencadas.
Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de
18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de
janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de
8 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado
da Energia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente portaria altera os parâmetros e o limite
máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade,
previstos na Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro,
alterada pelas Portarias n.os 268/2011, de 16 de setembro,
200/2012, de 2 de julho e 215-A/2013, de 1 de julho para
os prestadores de serviço de interruptibilidade com energia anual consumida superior a 75 GWh e que não sejam
abastecidos no nível de Muito Alta Tensão e tenha uma
potência média anual superior a 50 MW.
2 — A presente portaria altera também os requisitos
para a prestação do serviço de interruptibilidade previstos
na Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, alterada pelas
Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de
10 de fevereiro, e 200/2012, de 2 de julho.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 1308/2010, de 23 de dezembro
O artigo 2.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias
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Diário da República, 1.ª série — N.º 143 — 24 de julho de 2015
n.os 200/2012, de 2 de julho, e 215-A/2013, de 1 de julho
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Retribuição do serviço de interruptibilidade
1 — [...].
2 — [...].
3 — [...].
4 — [...].
5 — [...].
6 — [...].
7 — Nos casos em que o prestador de serviço de interruptibilidade apresente, nos últimos 12 meses contados
entre 1 de novembro e 31 de outubro, uma energia anual
consumida superior a 75 GWh e que não seja um prestador
de serviço de interruptibilidade previsto no n.º 5 do presente artigo, o fator referido no n.º 3 é acrescido em 0,1.
8 — No caso dos prestadores de serviços de interruptibilidade não abrangidos pelo n.os 5 e 7, a retribuição do serviço de interruptibilidade fica limitada
a um valor máximo de €18/MWh, calculado como o
quociente entre o valor resultante das fórmulas definidas nos n.os 1 e 2, consoante a fórmula que se aplique,
e a energia anual consumida pelo prestador do serviço
nos últimos 12 meses contados entre 1 de novembro
e 31 de outubro.
9 — No caso dos prestadores de serviços de interruptibilidade abrangidos pelo n.º 7, a retribuição do serviço
de interruptibilidade fica limitada a um valor máximo
de €18,5/MWh, calculado como o quociente entre o
valor resultante das fórmulas definidas nos n.os 1 e 2,
consoante a fórmula que se aplique, e a energia anual
consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de novembro e 31 de outubro.»
I SÉRIE
Artigo 3.º
Alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho
O artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com
as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de
23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, e 200/2012,
de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
Requisitos para a prestação do serviço
1 — Os consumidores de energia elétrica que desejem prestar o serviço de interruptibilidade devem
preencher os seguintes requisitos:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) Não estar abrangido pelo disposto no artigo 41.º-A
do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado
pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro,
78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março,
112/2012, de 23 de maio e 215-A/2012, de 8 de outubro.
2 — [...].»
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos retroativos a 1 de
janeiro de 2015.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 10 de julho de 2015.
Diário da República Eletrónico:
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