REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO DO SOLO (PODER PÚBLICO)
1 INSTRUÇÕES / INFORMAÇÕES
PARA PROTOCOLAR ESTE DOCUMENTO DIRIJA-SE AO GABINETE SMARU, AVENIDA AFONSO PENA, 4000 - 5º ANDAR - CRUZEIRO, BELO HORIZONTE E-MAIL:
[email protected], MUNIDO DESTA SOLICITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NO PORTAL DE SERVIÇOS DO SITE www.pbh.gov.br PARA O SERVIÇO
SOLICITADO.
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2 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO / OBRA
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ÓRGÃO
CNPJ
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO / CARGO
CPF
REPRESENTANTE DA UNIDADE DA PBH RESPONSÁVEL PELO PROJETO
E-MAIL
UNIDADE / SETOR / ÓRGÃO
TELEFONE FIXO / TELEFONE CELULAR
3 DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME
CREA N.º / CAU N.º
CPF / CNPJ
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (RUA / AVE.)
BAIRRO
MUNICÍPIO
E-MAIL
N.º
COMPLEMENTO
UF
CEP
TELEFONE FIXO / TELEFONE CELULAR
4 SERVIÇOS DE PARCELAMENTO DO SOLO A SEREM LICENCIADOS / REGULARIZADOS
4.1 LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE (EXCETO LEI 9.074 / 05)
1
LOTEAMENTO
2
REPARCELAMENTO
4
MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO - LOTE: ____________________
3
DESMEMBRAMENTO
QUARTEIRÃO: _____________________
BAIRRO: ____________________
4.2 REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 9.074 / 05 (EXCETO ZEIS)
1
LOTEAMENTO
2
REPARCELAMENTO
4
MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO - LOTE: ____________________
3
DESMEMBRAMENTO
QUARTEIRÃO: _____________________
BAIRRO: ____________________
5 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
5.1 ÁREA TOTAL OBJETO DE PARCELAMENTO (m²)
5.2 HÁ EDIFICAÇÕES NO TERRENO OBJETO DE PARCELAMENTO?
SIM
NÃO
EM CASO DE POSITIVO, O IMÓVEL TEM BAIXA OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM VIGOR?
5.3 O TERRENO ABRIGOU POSTO DE COMBUSTÍVEIS?
SIM
SIM
NÃO
5.4 O TERRENO ABRIGA POSTO DE COMBUSTÍVEL EM FUNCIONAMENTO?
SIM
NÃO
CASO HOUVER BAIXA OU ALVARÁ EM VIGOR DEVERÃO SER ANEXADOS OS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
A) PLANTA DE SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COM AS DIMENSÕES DO NOVO LOTE,
NÃO
5.5 EXISTE PROJETO DE EDIFICAÇÃO EM ANÁLISE CONCOMITANTE NA
INDICANDO TODOS OS AFASTAMENTOS E NÍVEIS PARA ANÁLISE DA ALTURA NA
DIVISA;
SMARU, CONFORME OS CASOS ABAIXO?
B) CÓPIA DO PROJETO ANTIGO;
SIM - ASSINALAR CASO ABAIXO
NÃO
C) MEMÓRIA DE CÁLCULO DE ÁREA PERMEÁVEL E COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO.
PARCELAMENTO VINCULADO
AUPS – 00503046 - I
5.6 O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUJEITO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU URBANÍSTICO?
REGULARIZAÇÃO LEI 9074/05 (CONCOMITANTE A PEDIDO DO
REQUERENTE)
SIM - ASSINALAR OPÇÃO(ÕES) ABAIXO
NÃO
MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO COM EDIFICAÇÃO COM BAIXA DE
CONSTRUÇÃO OU COM PROJETO APROVADO.
PARCELAMENTO DO SOLO
EDIFICAÇÃO
ATIVIDADE / USO
19/05/2015 - GERINI
6 COMO REPRESENTANTE DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO / OBRA DECLARO
1) TRATA-SE DE INTERESSE:
SUDECAP
URBEL
OUTROS _________________________________________________________________________________
2) DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE O/A LICENCIAMENTO/REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITOS QUANTO À
POSSE E AO DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DE PARCELAMENTO.
3) ESTAR CIENTE(S) DE QUE EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO LICENCIAMENTO, DEVEREI/DEVEREMOS PROVIDENCIAR O
REGISTRO DO PARCELAMENTO APROVADO, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DE CADUCIDADE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 6.766/79 ARTIGO 18, E
ALTERAÇÕES E A LEI MUNICIPAL Nº 7.166/96, ARTIGO 20 E ALTERAÇÕES.
4) RESPONSABILIZAR-ME PELAS INFORMAÇÕES DA ORIGEM DO PARCELAMENTO, BEM COMO PELAS INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO, O FORMATO, A DIMENSÃO E
AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OBJETO D EPARCELAMENTO; QUE O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, ASSIM COMO OS EVENTUAIS PROJETOS
COMPLEMENTARES, ATENDE À LEGISLAÇÃO VIGENTE, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
5) QUE, NO CASO DE LOTEAMENTO, O ÓRGÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA PERFEITA EXECUÇÃO DAS OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO
E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES;
6) QUE ASSUMO TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PRESENTE APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO PERANTE A TERCEIROS, NOS
CAMPOS QUE ENVOLVAM DESAPROPRIAÇÃO;
7) DECLARO QUE OS PROJETOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE PAVIMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, E SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, FORAM
ELABORADOS DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS ADOTADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP – E SÃO DE TOTAL
RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, ESTANDO O PODER PÚBLICO ISENTO DE RESPONDER POR DANOS FUTUROS À MUNICIPALIDADE,
BEM COMO A TERCEIROS.
8) QUE ASSUMO A RESPONSABILIDADE DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA PRESENTE APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO;
9) QUE É DE MINHA RESPONSABILIDADE A ORIGEM DO(S) LOTE(S) ABAIXO PREENCHIDA:
CAMPO PARA DESCRIÇÃO DA ORIGEM DO(S) LOTE(S)
DATA
ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO / OBRA
7 COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DECLARO
1) DECLARO ESTAR CIENTE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E QUE SÃO VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, BEM COMO QUE ESTAREI SUJEITO A RESPONDER CIVIL
E CRIMINALMENTE EM CASO DE OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU DE DESCUMPRIMENTO DA LEI;
2) QUANDO SOLICITADA EM COMUNICADO DE EXAME, DEVEREI APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO;
3) QUE FORAM CONSULTADOS TODOS OS ÓRGÃOS QUE POSSUEM INTERFERÊNCIA NA ÁREA, NO QUE SE REFERE À QUESTÕES DE DOMÍNIO, AMBIENTAL, PROTEÇÃO
HISTÓRICA, CULTURAL, ARQUEOLÓGICA OU PAISAGÍSTICA, DE ESPAÇO AÉREO, SERVIDÕES, FAIXA DE SEGURANÇA NON AEDIFICANDAE E OUTROS ESPECÍFICOS;
DATA
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
INFORMAMOS QUE OS DECLARANTES SÃO OS ÚNICOS AUTORIZADOS A ASSINAR AS PLANTAS DE PARCELAMENTO DO SOLO, RESSALVADOS AQUELES CUJOS NOMES
CONSTAREM DO REGISTRO OU MATRÍCULA APRESENTADOS OU CASO SEJA APRESENTADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE OS CREDENCIE PARA TAL
(DECLARAÇÃO DE INVENTARIANTE, EM CASO DE ESPÓLIO OU REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA/SOCIEDADE CIVIL).
8 ATENÇÃO
1) A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LICENCIAMENTO/REGULARIZAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
LICENCIAMENTO/REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO”, ACESSÍVEL NA ABA "MATERIAL INFORMATIVO" DO SERVIÇO CORRESPONDENTE, NO PORTAL DE
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS http://portaldeservicos.pbh.gov.br, PARA CONSULTA.
2) SERÃO EXIGIDOS, EM TODAS AS VIAS DOS PROJETOS, BEM COMO EM SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS, AS ASSINATURAS DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS/UNIDADES
RESPONSÁVEIS E DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS.
3) OS PROJETOS DEVERÃO SER APRESENTADOS TAMBÉM NA VERSÃO DIGITAL (CD OU DVD).
4) ASSIM QUE FOREM EMITIDAS AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO NO CASO DE LOTEAMENTO, OU ASSIM QUE NÃO HOUVER MAIS
PENDÊNCIAS PARA APROVAÇÃO NO CASO DE DESMEMBRAMENTOS, A SMARU SOLICITARÁ ATRAVÉS DO PROTOCOLO SIASP A APRESENTAÇÃO DE MAIS UMA VIA DE
TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA O TIPO DE SOLICITAÇÃO DESEJADA, ALÉM DAQUELES DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA OS CASOS DE NECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BH
5) NO CASO DE EXIGENCIA DE LICENCIAMENTO CONCOMITANTE DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADO TAMBÉM O FORMULÁRIO
DE CARACTERIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DA EDIFICAÇÃO