MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2011/02/17
N.º 05/11
Fls.
Aos dezassete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, na sala de
reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr.
Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara, e com a presença
dos Vereadores Senhores, Dr.ª Maria da Graça Gonçalves da Mota, Dr. Eduardo
Fernando Magalhães, Dr.ª Maria Jacinta Gonçalves Teixeira, Eng.º Inácio da
Cunha Gonçalves da Silva, Dr. Ricardo Augusto Mendes Ferreira e Dr. Carlos
Fernando Marinho de Moura Peixoto.-----------------------------------------------------------Quando eram dezassete horas o Sr. Presidente declarou aberta a reunião. ---------ORDEM DO DIA
1-APROVAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA À ARS NORTE, PARA
VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO SAP EM HORÁRIO NOCTURNO
DO
CENTRO DE SAÚDE DE CELORICO DE BASTO. – Presente a proposta
apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara, do teor seguinte:--------------------------Através de uma chamada telefónica, no dia 15 (terça-feira), às 11.30H do Senhor
Presidente da ARS – Norte, fui informado que o SAP (urgência) do Centro de
Saúde de Celorico de Basto, iria encerrar o seu horário nocturno, das 24.00H até
às 8.00H, logo de imediato a partir dessa noite. A comunicação por fax, chegou à
Câmara Municipal cerca das 17.30H.------------------------------------------------------------O motivo invocado para o timing do encerramento, diferido com outros SAP
próximos, nas mesmas condições, depois da troca de argumentos, não foi
motivo de ordem técnica: na vida não vale tudo, e os fins não justificam
qualquer tipo de meios.---------------------------------------------------------------------------Entendo que este tipo de assuntos, devem ser tratados com o máximo de
dignidade, e o máximo respeito pelas populações, através de um dialogo com os
seus representantes eleitos, baseado em argumentos claros e justos, situação que
infelizmente não aconteceu. ------------------------------------------------------------------------
Este processo não foi justo, nem equitativo, nem plural, e nada democrático,
como deve ser numa sociedade que defenda valores e princípios assentes
no humanismo, no estado social, na liberdade, e na democracia.-----------------O conteúdo da informação remetida pela ARS, e a sua forma, obrigam-nos a tecer
as seguintes considerações:-----------------------------------------------------------------------1-O SAP do Centro de Saúde de Celorico de Basto, através dos seus
profissionais, têm prestado um inquestionável serviço de grande qualidade, às
populações dos concelhos de Celorico e Mondim de Basto, ao longo de muitos
anos de funcionamento, tendo contribuído para um bem estar destas populações,
e para o salvamento de muitas vidas ao longo dos anos;----------------------------------2-A existência deste serviço de saúde, tem sido fundamental para a população em
geral, e em especial para os mais idosos, e crianças, cujo beneficio numa lógica
de equipamentos de proximidade, acaba por ser fortemente abalada;-----------------3-O brio dos médicos, enfermeiros, e pessoal auxiliar, tem sido extraordinário,
fazendo deste Centro de Saúde, um espaço de apoio à saúde, credível e de total
confiança;-----------------------------------------------------------------------------------------------4-Este Centro de Saúde, atende cerca de 2 mil pessoas, durante o ano, em
horário nocturno, que a partir de agora supostamente terão de ir para Fafe e
Guimarães, por sua conta e risco, a expensas pessoais, completamente
desamparadas; ----------------------------------------------------------------------------------------5-O Custo de funcionamento do SAP, durante todo o ano, para servir cerca de 2
mil pessoas, é de cerca de 250 mil euros, metade daquilo que ganha um mero
vogal do CA da CGD;--------------------------------------------------------------------------------6-A CMCB, não admite que se diga que é melhor fechar o SAP do que estar
aberto, porque isso significa dizer que o SAP tem funcionado mal até agora,
colocando em risco a vida das pessoas que por lá passam, e isso é colocar em
causa também o seu funcionamento diário, e ferir o profissionalismo de quem lá
trabalha; --------------------------------------------------------------------------------------------------
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N.º 05/11
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7-É por isto e outros motivos, que a taxa de natalidade, é cada vez mais baixa e
as pessoas fogem para o litoral: não há serviços de saúde ao nível dos padrões
modernos, e para todas as famílias a Saúde está sempre em primeiro lugar;--------8-Estas politicas centrais, fomentam a fuga das famílias para locais onde tenham
boas condições de vida, em especial cuidados de saúde, e por isso o interior está
cada vez mais despovoado e o litoral cada vez mais descaracterizado. --------------9-Mas não é só a população local que perde, pois toda a dinâmica que temos
vindo a incrementar através do turismo, cai por terra, pois ninguém vai fazer
turismo para um local onde caso aconteça algum problema de saúde, tenha de
fazer 30 ou 40 quilómetros. O Ministério da Saúde, com esta decisão, penaliza
fortemente, a nossa estratégia para o desenvolvimento do sector turístico.----------10-Com toda a certeza, que os nossos cuidados de saúde, ao contrário do que a
ARS referencia, não vai ficar melhor, muito pelo contrário, vai ficar bem pior, e
todos nós celoricenses e mondinenses é que pagamos a factura, que em certos
casos poderá ser com a própria vida.------------------------------------------------------------Por tudo isto, se conclui, que esta medida unilateral, implementada pelo Ministério
da Saúde, é altamente lesiva para o quotidiano da vida dos Celoricenses e
Mondinenses, e ao mesmo tempo põe em causa a estratégia delineada para o
desenvolvimento económico e social do concelho.-------------------------------------------Num momento em que se negoceia com a EDP, medidas compensatórias, por
conta da Barragem de Fridão/Codessoso, tendo o Estado arrecadado já 231.7
milhões de euros, sem investir um euro na região, nem aproveitado para cumprir o
protocolo, com 26 anos, entre o Estado português e a Câmara Municipal de
Celorico de Basto, que previa a construção da variante entre Celorico e Arco de
Baúlhe.---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ainda na terça-feira foi o julgamento do incumprimento deste protocolo, no
Tribunal Administrativo do Porto, estando prevista a leitura do Acórdão, para o
inicio de Março. No entanto, já sabemos que os advogados ao serviço do Estado,
pagos por todos nós, iram interpor recurso para o Supremo Tribunal. Esperamos
que a decisão do tribunal seja rápida, e que o Estado português, faça aquilo que
contratualmente assumiu fazer.-------------------------------------------------------------------------O Estado português vem buscar todo o dinheiro dos nossos recursos, no caso da
barragem, não assume o contrato de construção da variante do Tâmega, põe a
EDP a negociar uns trocos com as câmaras à conta da barragem, e depois decide
fechar o SAP do Centro de saúde de Celorico de Basto. Não há adjectivo para
descrever este conjunto de situações, nem o timing escolhido pela ARS, cujos
actos deveriam ser praticados no âmbito de uma estratégia governativa global,
mas que acabam por ferir de morte todo este processo na sua globalidade. ----------Estamos também perante um acto de agressão ao processo negocial com a EDP,
um processo onde todos ganham, menos a região onde são explorados os
recursos naturais, que é a região mais pobre do país. Entretanto aguardamos a
recepção dos estudos relativos à qualidade da agua, com a construção da referida
barragem, para tomarmos uma posição contrária à sua construção, e Celorico de
Basto é afectado em 40% do impacto global. A população poderá não conseguir
deixar sair um serviço do concelho, agora com toda a certeza, não deixará
construir algo de nefasto para o nosso futuro.-----------------------------------------------------Mas apesar de tudo isto, de toda esta negligência e omissão, nós
procuramos ter sempre uma postura dialogante e construtiva, no sentido, de
através de uma forma elevada, defendermos os interesses da nossa
população e daqueles que nos rodeiam, acreditando que ainda existem
muitas pessoas que trabalham de boa fé.-------------------------------------------------------Por ainda acreditarmos na boa fé de algumas pessoas, e depois de ouvida a
Comissão de Utentes do centro de Saúde, e os representantes dos diversos
partidos políticos, decidimos propor à ARS, o seguinte: ---------------------------------------A assunção por parte da Câmara Municipal de Celorico de Basto, de uma
parte dos encargos, ou no extremo, a sua totalidade, com o funcionamento
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do SAP, em horário nocturno, até à abertura do novo Hospital de Amarante,
cuja proximidade do concelho de Celorico de Basto, irá permitir a existência
de bons cuidados de saúde em horário nocturno.------------------------------------------É verdade que o dinheiro não abunda, e que teremos de prescindir da execução
de algumas obras importantes, mas não poderíamos deixar de fazer um grande
esforço, em nome daquilo que é mais caro às pessoas: a saúde. ------------------------A proposta agora enviada, é razoável, sensata, equilibrada, e exequível, haja
naturalmente todos os factores enumerados e boa fé por parte da tutela que, com
toda a certeza iremos chegar a um entendimento. ---------------------------------------------Aguardamos resposta do Ministério da Saúde até quarta-feira da próxima semana,
estando certos que numa base de sensatez e boa fé, a resposta não deixará de
ser positiva”.--------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, foi aprovada por unanimidade.---------------------------------------------E nada mais havendo a tratar, quando eram 18:45 horas, o Exmº Presidente
da Câmara, declarou encerrada a reunião na qual para constar se lavrou a
presente acta, nos termos do Art.º 92º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei nº. 5-A/2002.-------------------------------------------------------------------E eu, António Maria da Silva Andrade, chefe de divisão Administrativa a
redigi e assino.---------------------------------------------------------------------------------------_____________________________
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