AÇÕES
DA SECRETARIA DE
DIREITOS E
PRERROGATIVAS
DA AMB
GESTÃO 2011/2013
GESTÃO 2011/2013
PRESIDENTE
Nelson Calandra
VICE-PRESIDENTE DE COMUNICAÇÃO
f
www.amb.com.br
Raduan Miguel Filho
SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
[email protected]
Membros:
Juiz Carlos Eduardo Mattioli Kockanny
Juiz Flávio Jabour Moulin
Juiz Heyder Tavares da Silva
http://www.facebook.com/Magistradosbrasileiros
Desembargador James Magalhães de Medeiros
Juiz José Arimatéa Neves Costa
Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira
Desembargador Otávio Leão Praxedes
Edição
Renata Brandão e Daise Lisboa
f
http://twitter.com/Magistrados
f
http://www.youtube.com/ambMagistrados
Revisão
Cleide Medeiros
Projeto gráfico e Diagramação
Marconi Martins
f
You
AÇÕES
DA SECRETARIA DE
DIREITOS E
PRERROGATIVAS
DA AMB
GESTÃO 2011/2013
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
Índice
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
Apresentação
6
Depoimentos
8
Galeria
16
1 - AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E
PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
20
2 - AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E
PRERROGATIVAS DA AMB NOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES
36
3 - DELIBERAÇÕES DIVERSAS
40
4 - INSPEÇÕES, CORREIÇÕES E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO CNJ
62
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Apresentação
A
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresenta o relatório de atuação
da Assessoria Jurídica e Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas,
com indicação dos casos atendidos, bem como resultado das providências
e deliberações tomadas até o decorrer deste segundo semestre de 2013, último da
atual gestão.
Trata-se do trabalho que bem demonstra a concreta preocupação e atuação da AMB na
defesa dos direitos, garantias e prerrogativas de seus associados, com atuação em mais de
duas centenas de casos.
Sobre a atuação na Secretaria de Prerrogativas são recebidos casos envolvendo Magistrados
de todos os Tribunais e Associações vinculados à AMB, muitos dos quais passam por
situações de profundo constrangimento, sendo que a maior parte das ocorrências enseja
posterior arquivamento da reclamação ou procedimento envolvendo os Juízes que
procuram a Associação. Cabe à Associação, além do apoio técnico e judicial quando for
o caso, acolher o Magistrado, para que preferencialmente da forma mais célere e menos
onerosa possível tenha a resolução definitiva do seu caso.
Ao receber os pedidos de auxílio e atendimento, após avaliação inicial, são realizados os
encaminhamentos necessários para atuação da AMB nos casos concretos. Em algumas
situações emergenciais, os casos são encaminhados diretamente à assessoria jurídica da
Associação por sua Presidência ou Diretorias.
6
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
A Secretaria de Prerrogativas trabalha de forma ininterrupta por meio de grupo
de e-mails do qual fazem parte todos os Diretores componentes da comissão. Os
casos são encaminhados ao grupo por advogada contratada da AMB, e deliberados
diariamente pela comissão de forma coletiva, de maneira muito rápida. Cerca de 15
a 20 pedidos em média são avaliados e deliberados mensalmente. Para os casos mais
graves e complexos, e que necessitem verificação mais detida de documentação, são
realizadas reuniões a cada bimestre, ou extraordinariamente devido ao acúmulo de
pedidos, ou se necessária deliberação urgente.
Além dos casos individuais, também é realizada avaliação e discussão de situações
coletivas que envolvam violação de prerrogativas, com encaminhamento aos
Conselhos Executivo e de Representantes da AMB, para eventual ajuizamento de
Medidas e Requerimentos Administrativos e Judiciais, inclusive Ações Constitucionais,
perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda, acompanha a Secretaria de Prerrogativas as sessões do Conselho Nacional de
Justiça, os trabalhos das Inspeções da Corregedoria do CNJ realizadas nos Tribunais,
inclusive, com manifestação nas audiências públicas quando há interesse da
Associação e do Tribunal local.
Em conclusão, pelo presente relatório a AMB presta contas aos seus Associados,
demonstrando sua atuação incessante e o comprometimento da Associação com a
defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da Magistratura brasileira.
Nelson Calandra – Presidente da AMB
Thiago Massad – Secretário-Geral da AMB
Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB
7
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Depoimentos
“A Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da
AMB tem sido uma das principais prioridades da atual
administração, especialmente, em razão dos inúmeros e
infundados ataques sofridos pela Magistratura nacional.
Tem sido desenvolvido um trabalho que, além de assistir
os Magistrados que respondem a eventual Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo-lhes o
respeito ao due process of Law (devido processo legal),
visa implementar medidas assecuratórias das históricas
prerrogativas inerentes à Magistratura como um dos três
Poderes da República”.
Marília de Castro Neves – Diretora da Secretaria de Direitos
e Prerrogativas da AMB
8
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
“O relatório apresentado pela Secretaria de Defesa de
Direitos e Prerrogativas evidencia a preocupação do
Presidente Calandra e da atual Diretoria da AMB nos
últimos três anos com o asseguramento dos direitos,
garantias e prerrogativas dos Magistrados brasileiros.
Possui a atividade associativa grande e profunda
relevância, em particular contemporaneamente, em que
recebem o Poder Judiciário e seus integrantes injustas e
infundadas críticas e tentativas de cercear a realização
tranquila e imparcial da atividade jurisdicional. Com a
atuação ora divulgada a AMB demonstra contribuir de
forma significativa, de maneira direta e efetiva, para que
os Juízes individualmente, assim como a coletividade
de Magistrados, tenham seus interesses devidamente
atendidos, interesses esses que em verdade representam
a garantia do funcionamento adequado do próprio Poder
Judiciário”.
Carlos Mattioli – Diretor-Adjunto da Secretaria de
Direitos e Prerogativas da AMB
9
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
“Magistrado no Estado de Mato Grosso desde 1999, com uma
passagem anterior pela Magistratura do Estado de Rondônia
no período de 1994 a 1999, integrei a Comissão de Defesa de
Prerrogativas da AMB na gestão anterior, sob a presidência do
mui qualificado Desembargador Jorge Massad, do TJPR. Por
uma forte divergência acerca de assuntos referentes à defesa
de prerrogativas e à forma como a AMB vinha se conduzindo,
renunciei ao cargo de membro dessa antiga Comissão de Defesa
de Prerrogativas e aderi à candidatura de Nelson Calandra
porque um dos seus compromissos seria a defesa intransigente de
nossas prerrogativas, coisa que vinha sendo relegado a segundo
plano pela gestão da AMB sob Mozart Valadares. Fui nomeado
pelo Presidente Calandra para compor a Comissão que passou a
ser uma Secretaria de Defesa de Prerrogativas, testemunhando
ao longo da gestão Calandra que sua promessa se concretizou
amplamente e foi dispensada toda a atenção à defesa das
prerrogativas da Magistratura Nacional, seja em nível geral ou
em questões pontuais e individiuais de inúmeros colegas de todo
o país. Atuamos em mais de 120 casos concretos, com medidas
administrativas, políticas e judiciais em defesa de colegas que
buscaram o auxílio da AMB. Portanto, tendo a rara oportunidade de
atuar antes e depois da gestão Nelson Calandra, posso afirmar
com conhecimento de causa que a AMB nunca foi tão atuante
nessa seara da defesa de nossas prerrogativas individuais e
coletivas, fato cabalmente demonstrado pelo substancial relatório
da nossa Secretaria de Defesa de Prerrogativas”.
José Arimatéa Neves Costa – Diretor-Adjunto da Secretaria de
Direitos e Prerrogativas
10
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
“Recordo-me, quando da criação de nossa Comissão,
do empenho do Presidente Calandra em fortalecer a
Magistratura brasileira, a preocupação em resguardar
seus direitos e prerrogativas, mantendo incólume sua
independência funcional. Buscamos de forma efetiva a
adoção de política nacional de segurança para os juízes,
podendo citar a edição pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) da Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013 (institui
o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário).
Pleiteamos uma política remuneratória que respeitasse a
Constituição Federal, garantindo a recomposição das perdas
inflacionárias. Obtivemos consideráveis conquistas, como a
simetria com o Ministério Público (Resolução n° 133, do
CNJ), o reconhecimento do auxílio-alimentação retroativo,
continuando na luta incasável pelo restabelecimento
do ATS (PEC 210/2009 e PEC 02/2011, em tramitação
no Congresso e Senado Federal, respectivamente), bem
como do adequado reajuste dos subsídios. Mantivemos
a autonomia dos Tribunais em fixar o próprio horário de
funcionamento. Acompanhamos as sessões realizadas pelo
CNJ, inclusive, em regime de plantão, bem como algumas
inspeções realizadas nos Estados, sempre auxiliando os
colegas que tiveram suas prerrogativas violadas. Por tudo,
agradeço ao Presidente Nelson Calandra o privilégio de
fazer parte destas conquistas!”.
Flávio Moulin – Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de
Direitos e Prerrogativas
11
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
“Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas desde o ano de 2009, sendo Magistrado de carreira
há 25 anos, com muita distinção e orgulho atualmente integro
a Secretaria de Defesa de Prerrogativas da AMB, a convite
do eminente Presidente Calandra. Sou partícipe, com pleno
sentimento de satisfação, da efetiva e concreta atuação da
AMB na condução e defesa das prerrogativas dos Magistrados
brasileiros, numa mudança séria e comprometida com os
verdadeiros ideais a serem perseguidos pela entidade, algo
que há tempos não se presenciava como plataforma de gestão.
O fortalecimento da Magistratura, disso não tenho a menor
dúvida, caminha de par com a consolidação das verdadeiras
Democracias, a revelar compromisso com os valores de
“justiça” e com o “ideal Republicano”. No atual estágio
do federalismo, Juiz “enfraquecido e desassistido” vulnera
o sistema constitucional e, diretamente, a estabilização das
instituições e da sociedade. Aí reside, consequentemente,
o papel da Secretaria de Prerrogativas que vem atuando
com dedicação e afinco nas mais diversas questões da
Magistratura. Na qualidade de membro, e, também, de exPresidente da Associação dos Magistrados do meu Estado
(ALMAGIS), vejo uma nova AMB profundamente alterada
por meio de uma revolução silenciosa, construída a partir de
passos firmes do Presidente Calandra, com a postura de quem
verdadeiramente compreende o significado da Entidade.” Otávio Leão Praxedes – Diretor-Adjunto da Secretaria de
Direitos e Prerrogativas
12
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
“A Magistratura brasileira, em especial a paraense, já sentiu na pele as
consequências de uma entidade associativa omissa. Ainda ecoam nos nossos
ouvidos a celebre frase: ‘A Magistratura nacional não será sacrificada pela
falsificação de um documento’. A nossa indignação aumentou ainda mais,
quando soubemos que a AMB havia patrocinado um jantar aos Conselheiros
do CNJ que, horas antes, haviam escorraçado a Juiza Clarice Andrade da
judicatura. Antes, tínhamos uma AMB que só defendia as prerrogativas
dos juízes quando não havia enfrentamento com a opinião publica. Por este
motivo, a condição para apoio ao Calandra foi a defesa intransigente de
nossas prerrogativas. O destino resolveu testar esse compromisso no mesmo
mês de posse da atual Diretoria da AMB. No inicio do recesso de 2010, a
então Corregedora do CNJ suspendeu uma decisão judicial com um ato
administrativo, ao pretexto que aquela seria teratologica por favorecer um
suposto golpe de dois bilhões de reais. No mesmo dia, Calandra conversou
com as colegas e, ao contrario da AMB de outrora, mais conhecida por AMB
ONG, em nenhum momento perguntou se a acusação da imprensa era verdade
ou mentira. Ao invés de se unir a mídia, pagar jantar para Conselheiros
do CNJ, Calandra apresentou uma reclamação contra a Corregedora no
próprio Conselho, por entender que ela havia usurpado uma função judicial.
O que se viu daí até os dias atuais foi uma defesa firme E intransigente das
prerrogativas da Magistratura. Inúmeros colegas abandonados pela gestão
anterior passaram a procurar a atual e, através desta, conseguiram retornar
a “ativa”. No Pará, dois colegas foram reintegrados, sendo a Clarice a mais
conhecida e emblemática pela repercussão internacional que seu caso tomou.
Por tudo o que foi feito à Magistratura brasileira, em especial a paraense,
afirmo que Calandra resgatou o orgulho de ser Magistrado
Heyder Ferreira – Diretor-Adjunto da Secretaria de Direitos e Prerrogativas
13
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
“O relatório da Secretaria de Direitos e Prerrogativas
apresentado na reunião de 12/08/2013, representa a defesa
concreta e incontestável da atual gestão em prol do Magistrado
brasileiro e do fortalecimento do Poder Judiciário, pois ação
nunca dantes desenvolvida, apesar de falada e exaltada. Somente
pessoas da estirpe do Desembargador Nelson Calandra é que
tem a coragem e a independência de fazer funcionar órgão
vital de valorização do Magistrado, sem medo e sem promoção
pessoal. Não tenho dúvidas de que ação desse jaez deve sempre
existir, pois o Magistrado precisa de sua associação de classe,
como eficaz meio de sua defesa, no momento devido.”
James Magalhães de Medeiros – Diretor-Adjunto da Secretaria
de Direitos e Prerrogativas
14
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
AÇÕES DA SECRETARIA
DE DIREITOS E
PRERROGATIVAS DA AMB
15
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Galeria
16
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
17
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
18
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB
19
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
1 - AÇÕES DA SECRETARIA
DE DIREITOS E
PRERROGATIVAS DA AMB
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
1 - AÇÕES DA SECRETARIA
DE CONSELHO
DIREITOS E
NACIONAL DE DA AMB
PRERROGATIVAS
(CNJ)
NOJUSTIÇA
CONSELHO
NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ
21
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Processo
número
Tribunal
Vinculado
1. Reclamação
Disciplinar nº
0005305047.2010.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJRN
2. Reclamação
Disciplinar
nº 000316014.2010.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJRJ
3. Revisão
Disciplinar
nº 000749491.2010.2.00.0000
4. PCA nº
000032604.2011.2.00.0000
5. Revisão
Disciplinar
nº 000732859.2010.2.00.0000
6. Processo
nº 000078251.2011.2.00.0000
7. Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000388396.2011.2.00.0000
8. Pedido de
Providências
nº 000273720.2011.2.00.0000
22
Partes
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
TJPI e CNJ
(AMB
interessada)
--
Processo
sigiloso
TRT 2ª
Região
Conselheiro
Relator
Gilson Dipp
Gilson Dipp
Paulo de Tarso
Tamburini Souza
Advogado
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Objeto
Reclamação Disciplinar
Tramitação
Reclamação
Disciplinar julgada
improcedente
Processo arquivado
em 09/05/2011
Reclamação Disciplinar
Revisão Disciplinar
Processo arquivado
em 25/06/2012
O Conselho, por
unanimidade, deu
provimento ao recurso
anulando o ato de
aposentadoria do
Magistrado
TJMA
Eliana Calmon
Jonas
Modesto
Procedimento
ingressado pelo
Magistrado objetivando
o trancamento de
processo administrativo
instaurado em seu
desfavor pelo Tribunal
Regional do Trabalho da
2ª Região
TJBA
Nelson Tomaz
Braga
Jonas
Modesto
Revisão apresentada
em face de Magistrado
associado
Jonas
Modesto
O Tribunal de Justiça
do Piauí encaminhou
consulta ao CNJ
quanto a aplicação
de dispositivos legais
e regulamentares
concernentes à
contribuição para o
Regime próprio de
Previdência Social para
Magistrados
Após o voto do
Conselheiro Vistor,
o Conselho, por
unanimidade,
respondeu a consulta
nos termos do voto do
então Relator Walter
Nunes
Jonas
Modesto
Desconstituição de
Ato Administrativo que
não incluiu o nome da
Magistrada na lista de
antiguidade do Tribunal
de Justiça do Ceará
Homologado o
pedido de desistência
formulado pela
requerente
Jonas
Modesto
Trata-se de Pedido
de Providências
apresentado em
desfavor da Magistrada,
onde alega o requerente
que esta vem agindo
com arbitrariedade e
abuso de poder
TJPI
TJCE
TJRJ
Walter Nunes da
Silva Júnior
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
Eliana Calmon
Processo arquivado
em 06/09/2011
Processo arquivado
em 23/05/2011
Processo arquivado
em 10/11/2011
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
9. Pedido de
Providências
nº 000348467.2011.2.00.0000
10.Avocação
nº 000432040.2011.2.00.0000
11.
Revisão Disciplinar
nº 000226094.2011.2.00.0000
12.Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000394976.2011.2.00.0000
Partes
Interessadas:
AMEPE e AMB
e TJPI
Processo
sigiloso
Processo
Sigiloso
AMMA e
AMB
(interessada)
TJMA
Tribunal
Vinculado
TJPE
TJAC
TJPI
TJMA
Conselheiro
Relator
Carlos Alberto
Reis de Paula
Carlos Alberto
Reis de Paula
José Lucio
Munhoz
Wellington
Cabral Saraiva
Advogado
Objeto
Tramitação
Jonas
Modesto
A Magistrada e as
Retirada a escolta
associações aforaram
para proteção
Pedido de Providências
da Magistrada
perante o CNJ para que
requerente por falta
Tribunal de Justiça do
de motivos que
Estado de Pernambuco poderiam justificar as
adote medidas eficazes medidas de segurança
com o intuito de garantir
a segurança pessoal da
Processo arquivado
Magistrada
em 19/03/2012
Jonas
Modesto
Por força do ofíciocircular nº 13/
CN-CNJ/2011,
que determina o
encaminhamento
para a Corregedoria
Nacional de Justiça de
todos os procedimentos
administrativos
disciplinares que tenham
sido apreciados pelo
Pleno do Tribunal no
período de março de
2010 a março de 2011,
o Presidente da Corte
Estadual do Acre remeteu
ao CNJ o processo
administrativo disciplinar
em face de Magistrado
Jonas
Modesto
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Picos/
PI solicitou revisão da
decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do
Piauí em um Pedido
de Providências que
rejeitou o pedido de
abertura de processo
disciplinar contra o
Magistrado associado
Jonas
Modesto
A Associação dos
Magistrados do
Maranhão (AMMA)
aforou PCA com pedido
de liminar perante o
CNJ em face de atos da
Corregedoria Geral da
Justiça do maranhão
para a suspensão
da eficácia dos atos
que foram utilizados
como requisito para
promoção e remoção
dos Magistrados
Processo arquivado
em 19/10/2011
Processo arquivado
em 31/07/2012
O Conselho, por
maioria, julgou
improcedente o
pedido, nos termos do
voto do Relator
Processo arquivado
em 11/10/2011
23
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Processo
número
13.Revisão
Disciplinar
nº 000106948.2010.2.00.0000
14.Processo
Administrativo
Disciplinar
nº 000475026.2010.2.00.0000
15.Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000349766.2011.2.00.0000
16.Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000383540.2011.2.00.0000
17.Revisão
Disciplinar
nº 000280453.2009.2.00.0000
18 - Reclamação
Disciplinar
nº 000316014.2010.2.00.0000
24
Partes
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
ASMAC
AMB
(interessada)
e
TJAC
ASMAC
AMB
(interessada)
e
TJAC
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
Tribunal
Vinculado
TJAL
TJPI
TJAC
TJAC
TJPB
TJRJ
Conselheiro
Relator
Paulo de Tarso
Tamburini Souza
Milton Nobre
José Lucio
Munhoz
Ney José de
Freitas
Jorge Hélio
Chaves de
Oliveira
Gilson Dipp
Advogado
Jonas
Modesto
Objeto
Revisão disciplinar
instaurada em razão
da condenação
do Requerente em
Processo Administrativo
do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, que
culminou com aplicação
da pena de censura
Tramitação
O recurso foi
indeferido com
fundamento no inciso
IX do artigo 25 do
RICNJ.
Processo arquivado
em 03/01/2011
Jonas
Modesto
Processo
Administrativo
Disciplinar instaurado
com o objetivo de apurar
atuação arbitrária e
parcial do Magistrado
em processos
Jonas
Modesto
Questionamento dos
critérios adotados pelo
TJAC ao selecionar
juízes de direito da
Entrância Especial a
participar de sorteio
que visava preencher
temporariamente
o cargo vago na
composição da Câmara
Cível do TJAC, em virtude
da aposentadoria de
desembargador
Jonas
Modesto
Desconstituição de ato
administrativo contra
ato ilegal praticado
pelo egr. Tribunal
de Justiça do AcreTJAC que instaurou
processo administrativo
disciplinar para
aplicação de penalidade
em face de Magistrado
Jonas
Modesto
Trata-se de Revisão
Disciplinar contra a
decisão do órgão Pleno
do Tribunal da Paraíba
que arquivou o Processo
Administrativo nº
2009.0759-0
O pedido da Revisão
Disciplinar foi
julgado improcedente
pelo Plenário, com
o consequente
arquivamento
dos autos em
12/11/2010
Jonas
Modesto
Reclamação disciplinar
proposta pela Ordem
dos Advogados do Brasil
por suposta morosidade
na prestação
jurisdicional, o que tem
ocasionado o acúmulo
excessivo de processos
Processo arquivado
em 25/06/2012
Processo suspenso
em virtude de liminar
concedida pelo STF
O Conselho, por
unanimidade, julgou
procedente o pedido
O processo
eletrônico foi
arquivado em
19/10/2011
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
1 9- Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000388396.2011.2.00.0000
20 Processo
Administrativo
Disciplinar nº 509470.2011.2.00.0000
(originado
da Avocação
nº 000432040.2011.2.00.000)
21 - Revisão
Disciplinar
nº 000543074.2011.2.00.0000
Partes
--
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
Tribunal
Vinculado
TJCE
TJAC
TJPB
Conselheiro
Relator
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
Carlos Alberto
Reis de Paula
Jefferson Luis
Kravchychyn
Advogado
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Objeto
Desconstituição de
Ato Administrativo que
não incluiu o nome de
Magistrado na lista de
antiguidade do Tribunal
de Justiça do Ceará
Por força do ofíciocircular nº 13/
CN-CNJ/2011,
que determina o
encaminhamento
para a Corregedoria
Nacional de Justiça de
todos os procedimentos
administrativos
disciplinares que
tenham sido apreciados
pelo Pleno do Tribunal
no período de março
de 2010 a março de
2011, o Presidente
da Corte Estadual do
Acre remeteu ao CNJ o
processo administrativo
disciplinar em face de
Magistrado
Revisão disciplinar que
condenou o Magistrado
por cometimento de
falta funcional no
exercício da função de
Juiz de Zona Eleitoral
Tramitação
Homologado o
pedido de desistência
formulado pelo
requerente
Processo arquivado
em 19/12/2011
Processo arquivado
em 23/05/2012
Após o voto do
Conselheiro Vistor,
o Conselho, por
unanimidade,
julgou procedente a
revisão disciplinar
para absolver o Juiz
requerente, nos
termos do voto do
Relator
Processo arquivado
em 21/05/2012
22 - Pedido de
Providências
nº 000397052.2011.2.00.0000
23 - Revisão
Disciplinar
nº 000633919.2011.2.00.0000
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
TJPB
TJBA
Eliana Calmon
Marcelo Nobre
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Processo instaurado
pela Corregedoria
do CNJ em virtude de
suposto favorecimento
de advogados na
condução de processos
Revisão disciplinar
ingressada no CNJ pelo
Magistrado que foi
condenado a penalidade
de remoção compulsória
pelo TJBA
Aplicada a
penalidade
de censura ao
Magistrado
Processo arquivado
em 21/03/2012
Revisão Disciplinar
julgada procedente.
O CNJ considerou
nulas as acusações
feitas em desfavor
do Magistrado
requerente, contra
quem recaía a
decisão de remoção
compulsória e de
comarca.
Processo arquivado
em 11/05/2012
25
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Processo
número
24 - Revisão
Disciplinar
nº 000444423.2011.2.00.0000
25 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000658090.2011.2.00.0000
Partes
Processo
Sigiloso
--
Tribunal
Vinculado
TJRN
TJDFT
Conselheiro
Relator
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
José Roberto
Neves Amorim
Advogado
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Objeto
O Presidente do
Conselho Federal dos
Advogados do Brasil
e outros aforaram
Processo de Revisão
Disciplinar perante o
CNJ pleiteando a revisão
de julgamento do TJRN
que deliberou pelo
arquivamento de PAD
contra Magistrado
Tramitação
Processo arquivado
em 30/10/2012
a partir do
entendimento de
que não houve
cometimento de
infração disciplinar
por parte da
Magistrada
O Conselho, por
maioria, julgou
procedente o pedido
para reconhecer
a ilegalidade da
O Magistrado aforou
resolução no ponto
PCA perante o CNJ,
em face de decisão
em que se fez
restritiva e determinar
prolatada pelo TJDFT
a autorização
que indeferiu seu pedido
imediata pretendida
de afastamento para
conclusão de curso de
pelo requerente, nos
termos do voto do
doutorado no exterior
Relator.
Processo arquivado
em 24/07/2012
26 - Revisão
Disciplinar
nº 000586463.2011.2.00.0000
27 - Cumprimento
de Decisão
nº 000559876.2011.2.00.0000
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
TJRN
TJAC
José Lucio
Munhoz
Cezar Peluso
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
O Magistrado aforou
pedido de Revisão
Disciplinar perante
o CN visando ver
declarada a nulidade
de procedimento
administrativo
instaurado pelo TJRN
que tinha como intuito
submetê-lo a exame de
sanidade mental para
diagnóstico de sua
capacidade ao exercício
da Magistratura
Trata-se de
procedimento
instaurado para apurar
o cumprimento de
decisão do Plenário
do CNJ (no 000349766.2011.2.00.0000)
O plenário julgou
procedente o pedido
de revisão.
Processo arquivado
em 10/04/2012
Diante das
informações
prestadas pelo TJAC
sobre o cumprimento
da decisão plenária
no Procedimento
de Controle foi
determinado o
arquivamento do
feito.
Processo arquivado
em 23/04/2012
26
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
28 - Processo
Administrativo
Disciplinar
n 000078654.2012.2.00.0000
29 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000604127.2011.2.00.0000
30 - Revisão
Disciplinar
nº 000152391.2011.2.00.0000
Partes
Processo
Sigiloso
--
Processo
Sigiloso
Tribunal
Vinculado
TJPI
TJRR
TJPB
Conselheiro
Relator
Tourinho Neto
Ney José de
Freitas
Ney José de
Freitas
Advogado
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Objeto
PAD instaurado a
partir da REVDIS nº
0002260¬
94.2011.2.00.0000
O TJRR questiona o
direito à diferença
remuneratória aos
juízes substitutos
Juiz investigado
por, supostamente,
favorecer escritórios
de advocacia com a
expedição de alvarás de
valores significativos
Tramitação
O CNJ, por maioria,
julgou procedente
o PAD aposentando
compulsoriamente o
Magistrado requerido.
Processo arquivado
em 18/06/2013
O Conselho, por
maioria, julgou
procedente o pedido,
nos termos do voto do
Relator.
O processo
eletrônico foi
arquivado em
10/05/2012
Por unanimidade,
o plenário do CNJ
decidiu, anular
decisão do TJPB
que arquivou
Procedimento
Administrativo
Disciplinar contra
o Juiz.
Processo eletrônico
arquivado em
20/05/2013
31 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000568277.2011.2.00.0000
ASMAC e AMB
(interessadas)
e
TJAC
TJAC
Jose Lucio
Munhoz
Jonas
Modesto
Trata-se de PCA no qual
a requerente pretende
a retificação da lista
de antiguidade dos
Magistrados aprovados
no último concurso da
Magistratura do Tribunal
de Justiça do Estado do
Acre, especialmente
em relação aos dez
primeiros colocados,
em razão de indevida
alteração na ordem
de antiguidade levada
a efeito pela Corte na
ocasião do julgamento
das promoções
Após o voto do
Conselheiro Vistor,
o Conselho, por
maioria, julgou
procedente o pedido.
Processo arquivado
em 26/03/2012
27
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Processo
número
32 -Consulta
nº 000042219.2011.2.00.0000
33 - Revisão
Disciplinar
nº 000279234.2012.00.0000
34 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000375457.2012.2.00.0000
35 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 312668.2012.2.00.0000
36 - Revisão
Disciplinar
nº 000275944.2012.2.00.0000
28
Partes
TJDFT
CNJ
MPF e outros
AMB
(interessada)
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
ASMEGO
TJGO
AMB
Processo
Sigiloso
Tribunal
Vinculado
TJDFT
TJRO
TJPB
TJGO
TJRO
Conselheiro
Relator
Marcelo Nobre
Carlos Alberto
Reis de Paula
Tourinho Neto
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
José Roberto
Neves Amorim
Advogado
Jonas
Modesto
Objeto
Trata-se de consulta
formulada pelo
TJDFT objetivando
regulamentar a matéria
referente ao modelo de
cátedra que deve ser
adotado para organizar
as salas de audiência
Jonas
Modesto
Trata-se de pedido
de Revisão Disciplinar
aforado em face de
acórdão do TJRO que,
ao julgar o Processo
Administrativo
Disciplinar instaurado
em face da Magistrada
requerente, aplicou-lhe
a pena disciplinar de
disponibilidade
Jonas
Modesto
O requerente aforou
PCA perante o CNJ, com
o objetivo de conjurar
ato de afastamento
manifestamente ilegal
emanado do Pleno
Administrativo do TJPB
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
PCA aforado para
definição de critérios
para a escolha de Juiz
de direito pelo Tribunal
de Justiça para integrar
o Tribunal Regional
Eleitoral
Trata-se de Revisão
Disciplinar interposta
por Magistrada davara
de infância e juventude
acusada de desídia na
adoção de providências
para a transferência de
adolescente que estava
sofrendo ameaças na
Unidade de Internação,
o que teria dado causa à
morte do adolescente
Tramitação
Em razão da anterior
judicialização da
matéria junto ao
Supremo Tribunal
Federal, o relator
julgou extinto o
processo, sem
conhecer do seu
mérito.
Processo arquivado
em 11/05/2012
31/05/2013: ato
de secretaria com
alteração de parte/
advogado
O plenário do CNJ
determinou o retorno
da Magistrada às
funções judicantes.
Processo arquivado
em 20/09/2012
O Plenário ao
apreciar o processo
julgou improcedente o
pedido, nos termos do
voto do Relator.
Processo arquivado
em 29/11/2012
Dado parcial
provimento a
revisão para, no
exercício do poder
disciplinar conferido
ao CNJ, aplicar a
pena de censura à
Magistrada.
Processo arquivado
em 14/11/2012
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
37 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000345495.2012.2.00.0000
38 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000354758.2012.2.00.0000
39 -Revisão
Disciplinar
nº 000587677.2011.2.00.0000
40 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000605574.2012.2.00.0000
41 - Sindicância
nº 000505221.2011.2.00.0000
Partes
ASMAC
TJAC
AMB
SINJUSC
TJSC
AMB
AMC
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
Tribunal
Vinculado
TJAC
TJSC
TJSP
TJBA
TJTO
Conselheiro
Relator
Jefferson Luis
Kravchychyn
Bruno Dantas
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
Francisco Falcão
Francisco Falcão
Advogado
Jonas
Modesto
Jonas
Modesto
Objeto
A Associação dos
Magistrados do AcreASMAC aforou PCA
com o fito de conjurar
ato emanado do Pleno
Administrativo do
TJAC que determinou a
abertura de Processo
Administrativo
Disciplinar em face
de Magistrado, com
flagrante inobservância
ao quorum de maioria
absoluta
O Sindicato dos
Servidores do Poder
Judiciário de Santa
Catarina aforou PCA
ao se insurgir contra
decisão do Pleno
Administrativo do
TJSC que concedeu o
pagamento retroativo
do auxilio-alimentação
aos Magistrados
catarinenses
Jonas
Modesto
Requerente aforou
pedido de Revisão
Disciplinar em face
de Magistrado sob a
alegação de que o seu
sigilo fiscal, patrimonial
e bancário teria sido
quebrado de forma
indevida, desnecessária
e abusiva
Jonas
Modesto
O PCA em tela foi
instaurado com o
fito de conjurar ato
de afastamento
manifestamente ilegal
do cargo de Magistrado
emanado do Pleno
Administrativo do TJBA
Jonas
Modesto
Sindicância instaurada
em face de Magistrado,
em razão de supostas
irregularidades que
teriam sido por ele
praticadas no exercício
de sua função judicante
Tramitação
O Plenário ao
apreciar o processo,
em sessão realizada
no dia 21 de agosto,
julgou improcedente o
pedido, nos termos do
voto do Relator.
O processo
eletrônico foi
arquivado em
05/09/2012
Nos termos do
voto proferido pelo
Eminente Corregedor
Nacional de Justiça
colacionado aos
autos, o relator
revogou a liminar
antes concedida.
02/07/2013:
concluso para
decisão/despacho
Processo foi
arquivado em
06/06/2013
Por versar sobre
os mesmos fatos,
a Reclamação
Disciplinar
nº. 000376324.2009.2.00.0000
é conexa a este
procedimento.
Processo arquivado
em 30/04/2013
Concluso para
despacho em
17/06/2013
29
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Processo
número
42 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000094679.2012.2.00.0000
43 - Pedido de
Providências
nº 000708547.2012.2.00.0000
44 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000708802.2012.2.00.0000
45 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000671131.2012.2.00.0000
46 - Revisão
Disciplinar
nº 000126292.2012.2.00.0000
47 - Processo
de Comissão
nº 000703929.2010.2.00.0000
30
Partes
Processo
Sigiloso
Processo
Sigiloso
--
--
Processo
Sigiloso
CNJ
Tribunal
Vinculado
TJPA
TJPA
TJDFT
TJRR
TJPE
TJPI
Conselheiro
Relator
José Lucio
Munhoz
Sílvio Luis
Ferreira da Rocha
Emmanoel
Campelo de
Souza Pereira
Bruno Dantas
Ney José de
Freitas
José Lúcio
Munhoz
Advogado
Objeto
Jonas
Modesto
PCA aforado por
Magistrado visando
discutir decisão do TJPA
em que foi determinada
a instauração de PAD
e o afastamento do
Magistrado de suas
funções judicantes
Jonas
Modesto
Magistrado posto
em disponibilidade
compulsória pelo CNJ,
em procedimento de
revisão disciplinar,
pretende ver apreciado
seu pedido de retorno
às atividades judicantes
após o cumprimento dos
requisitos legais
Jonas
Modesto
Magistrado aforou
PCA perante o colendo
CNJ em face de decisão
prolatada pelo TJDFT,
que deferiu seu pedido
de afastamento pra
elaboração de tese de
doutorado por período
de 2 meses
Jonas
Modesto
O Magistrado aforou
PCA perante o CNJ
em face de decisão
prolatada pelo
TJRR, que decidiu
desconsiderar, para
efeitos de promoção a
desembargador toda a
produção e presteza do
requerente nos últimos
três anos
Jonas
Modesto
Alexandre
Pontieri
Revisão Disciplinar
aforada em face de
Magistrado por conduta
incompatível com a
Magistratura
Proposta de
Resolução que dispõe
sobre critérios para
o reconhecimento
administrativo,
apuração de valores
e pagamento de
dívidas de exercícios
anteriores – passivos
– a Magistrados e
servidores do Poder
Judiciário
Tramitação
Processo julgado
improcedente.
O processo
eletrônico foi
arquivado em
21/03/2013
Após a reformulação
do voto pelo Relator,
o Conselho, por
unanimidade, julgou
improcedente o
pedido, nos termos
do voto do relator.
29.05.2013
Conselho, por
unanimidade,
ratificou a liminar nos
termos apresentados
pelo Relator.
Requerimento avulso
protocolizado em
29.05.2013
Concluso para
despacho em
06/05/2013
Revisão Disciplinar
julgada procedente
para aposentar
compulsoriamente o
Magistrado.
Intimação de julgado
em 23/06/2013
01/07/2013 –
julgamento adiado
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
Partes
Tribunal
Vinculado
Conselheiro
Relator
Advogado
Objeto
Tramitação
03/07/2013
– Concluso para
despacho
48 - Procedimento
de Controle
Administrativo
nº 000768216.2012.2.00.0000
AMAPI
AMB
e TJPI
TJPI
Wellington
Cabral Saraiva
Alexandre
Pontieri
PCA aforado em face
da decisão do Tribunal
de Justiça do Estado do
Piauí, que suspendeu as
férias dos Magistrados
com competência
criminal daquele estado
49 – Processo
Administrativo
Disciplinar
nº 000377215.2011.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJMA
José Lúcio
Munhoz
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
31/05/2013 intimado de decisão/
despacho
50 - Pedido de
Providências
(PP) 000762736.2010.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJMG
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Pagamento de verbas
indenizatórias
31/05/2013 requerimento
51 - Procedimento
de Controle
Administrativo
000587677.2011.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJSP
Silvio Luis
Ferreira da Rocha
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
31/05/2013 –
processo arquivado
Processo
Sigiloso
TJRJ
José Roberto
Neves Amorim
Alexandre
Pontieri
Cumprimento de
decisão
29.05.2013 –
Requerimento
do Presidente do
Conselho da Justiça
Federal para o
Conselheiro José
Roberto Neves
Amorim
53 - Processo de
Revisão Disciplinar
000703266.2012.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJRO
Ney José de
Freitas
Alexandre
Pontieri
Pedido de Revisão
Disciplinar de sanção
aplicada pelo TJ-RO
29/05/2013
intimação de decisão
/ despacho
54 – Processo
Administrativo
Disciplinar (PAD)
000493156.2012.2.00.0000
Processo
Sigiloso
TJCE
Jeferson Luis
Kravichinchin
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
17/03/2013 –
processo arquivado
55 – Recurso
Administrativo
no Pedido de
Providências
nº 000280970.2012.2.00.0000
ANAMATRA;
AMB
COLEPRECOR
--
Jorge Hélio
Chaves de
Oliveira
Alexandre
Pontieri
Auxílio Moradia
para Magistrados do
Trabalho
27/06/2013
- adiado em razão do
término da sessão
52 Acompanhamento
de Cumprimento de
Decisão
000673882.2010.2.00.0000
56 Acompanhamento
de Cumprimento
de Decisão
(CUMPRDEC)
000120285.2013.2.00.0000
AMB e AJUFE
--
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Acompanhamento
do Cumprimento da
28.05.2013 – Ofício
Decisão da Resolução
da Corregedoria
nº 170 do Conselho
Nacional de Justiça
Nacional de Justiça que
para o Supremo
trata da participação de
Tribunal Federal (STF)
Magistrados em cursos,
eventos etc
31
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
32
Processo
número
Partes
Tribunal
Vinculado
57 - Procedimento
de Controle
Administrativo (PCA)
000031686.2013.2.00.0000
AMB e
Conselho
Superior da
Magistratura
de São Paulo
58 - Pedido de
Providências
(PP) 000023455.2013.2.00.0000
ASSOJURIS;
AMB e TJSP
59 - Procedimento
de Controle
Administrativo
(PCA) 000045708.2013.2.00.0000
AASP; OAB
– Seção de
são Paulo;
Instituto dos
Advogados
de São Paulo;
ASSOJURIS;
Conselho
Federal da
Ordem dos
Advogados do
Brasil e AMB
TJSP
60 - Reclamação
Disciplinar 000168297.2012.2.00.0000
Partido da
República –
PP; Partido
Popular
Socialista –
PPS; Partido
do Movimento
Democrático
Brasileiro –
PMDB
Conselheiro
Relator
Advogado
Objeto
Tramitação
TJSP
José Roberto
Neves Amorim
Alexandre
Pontieri
TJSP – Provimento
CSM n.º 2.028 sobre
expediente Matutino
– prerrogativa de
advogados
TJSP
José Roberto
Neves Amorim
Alexandre
Pontieri
TJSP – Provimento
CSM n.º 2.028 sobre
expediente Matutino
– prerrogativa de
advogados
28/05/2013
Adiado a pedido do
Conselheiro Vistor
José Roberto
Neves Amorim
Alexandre
Pontieri
TJSP – Provimento
CSM n.º 2.028 sobre
expediente Matutino
– prerrogativa de
advogados
28/05/2013
Adiado a pedido do
Conselheiro
TJPA
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Reclamação Disciplinar
em face de Magistrado
28/05/2013
intimado de decisão/
despacho
Alexandre
Pontieri
Procedimento com
objetivo de alterar a
decisão do TJ-PA sobre
remoção de Magistrado
27/05/2013
concluso para
decisão/despacho
28/05/2013
Adiado a pedido do
Conselheiro Vistor
61- Procedimento
de Controle
Administrativo
000169817.2013.2.00.0000
--
TJPA
José Guilherme
Vasi Werner
62 - Reclamação
Disciplinar 000364514.2010.2.00.0000
--
TJPA
Francisco Facão
Alexandre
Pontieri
Reclamação Disciplinar
em face de Magistrado
16/05/2013
ato de secretaria alteração de parte/
advogado
63 - Correição)
000314664.2009.2.00.0000
Corregedoria
Nacional de
Justiça; AMAM
e TJMT
TJMT
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Verbas Indenizatórias
do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso
10/05/2013
concluso para
decisão/despacho
64 - Correição
000677541.2012.2.00.0000
--
TJBA
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
08/05/2013
informações
complementares
Alexandre
Pontieri
Critérios de promoção
para o cargo de
Desembargador no
Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia (TJ-BA)
06/05/2013
requerimento avulso
Alexandre
Pontieri
Verbas Indenizatórias
do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso
03/05/2013
informações
complementares
65 - Procedimento
de Controle
Administrativo
000336050.2012.2.00.0000
--
TJBA
Maria Cristina
Peduzzi
66 - Inspeção
000089658.2009.2.00.0000
Corregedoria
Nacional de
Justiça; AMAM
e TJMT
TJMT
Francisco Falcão
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
67 - Ato Normativo
000623527.2011.2.00.0000
68 - Pedido de
Providências
000684036.2012.2.00.0000
Partes
AMB, AJUFE e
ANAMATRA
AMB
Tribunal
Vinculado
Conselheiro
Relator
Advogado
Objeto
Tramitação
--
Francisco Falcão
Alexandre
Pontieri
Ato Normativo do
Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) sobre
a participação de
Magistrados em cursos,
eventos etc
--
José Lúcio
Munhoz
Alexandre
Pontieri
Pedido da AMB para
que haja a padronização
das carteiras funcionais
dos Magistrados
08/01/2013
concluso para
decisão/despacho
30/04/2013
concluso para
decisão/despacho
6/04/2013
informações
complementares
69 - Processo de
Revisão Disciplinar
000606873.2012.2.00.0000
CNJ e TJTO
TJTO
José Guilherme
Vasi Werner
Alexandre
Pontieri
Pedido de Revisão
Disciplinar quanto à
decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do
Tocantins (TJ-TO)
70 - Procedimento
de Controle
Administrativo
000310762.2012.2.00.0000
TJMA, AMB e
AJUFE
--
Bruno Dantas
Alexandre
Pontieri
Férias em Pecúnia da
Magistratura
11/12/2012
inclusão de sro correios
20/05/2013 baixa/
arquivamento
71 - Procedimento
de Controle
Administrativo
(000624622.2012.2.00.0000
72 - Procedimento
de Controle
Administrativo
000214976.2012.2.00.0000
--
--
TJPA
José Guilherme
Vasi Werner
Alexandre
Pontieri
Procedimento em face
de decisão do Tribunal
de Justiça do Estado
da Paraíba que afastou
o Magistrado de suas
funções judicantes
TJTO
Gilberto Valente
Martins
Alexandre
Pontieri
Pedido de Revisão
Disciplinar quanto à
decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do
Tocantins (TJ-TO)
05/04/2013 baixa/
arquivamento
Alexandre
Pontieri
Pedido de Revisão
Disciplinar quanto à
decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de
Pernambuco (TJ-PE)
08/03/2013 baixa/
arquivamento
73 - Processo de
Revisão Disciplinar
-000444486.2012.2.00.0000
--
TJPE
Jefferson Luis
Kravchychyn
74 Acompanhamento
de Cumprimento de
Decisão 000151058.2012.2.00.0000
CNJ; Instituto
de Defesa
dos Direitos
Humanos e
TJPR
TJPR
José Guilherme
Vasi Werner
Alexandre
Pontieri
Cumprimento de
Decisão do CNJ
25/09/2012 baixa/
arquivamento
75 - Procedimento
de Controle
Administrativo
000701416.2010.2.00.0000
--
TJPR
José Guilherme
Vasi Werner
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
25/09/2012 baixa/
arquivamento
33
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
Processo
número
Partes
Tribunal
Vinculado
76 - Processo de
Revisão Disciplinar
000404761.2011.2.00.0000
--
TJMG
77 Acompanhamento
de Cumprimento de
Decisão 000328494.2010.2.00.0000
34
CNJ; AMB;
ALMAGIS e
TJAL
TJAL
Conselheiro
Relator
José Roberto
Neves Amorim
Cezar Peluso
Advogado
Objeto
Tramitação
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
29/04/2012 baixa/
arquivamento
Alexandre
Pontieri
Acompanhamento
do cumprimento de
decisão do CNJ sobre
critérios de promoção
dos Magistrados
por merecimento no
Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas
(TJ-AL)
17/04/2012
baixa/arquivamento
20/03/2012 baixa/
arquivamento
07/12/2011 baixa/
arquivamento
78 - Pedido de
Providências
(PP) 000804571.2010.2.00.0000
AMB
--
Carlos Alberto
Reis de Paula
Alexandre
Pontieri
Pedido para
cumprimento da
Resolução nº 72 do
CNJ, que dispõe sobre
a convocação de juízes
de primeiro grau para
substituição e auxílio no
âmbito dos tribunais
79 - Reclamação
Disciplinar
(RD) 000799715.2010.2.00.0000
--
TJPA
Eliana Calmon
Alexandre
Pontieri
Apuração de infração
disciplinar
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Processo
número
80 – Programa
Justiça Plena
81 –Revisão
Disciplinar
nº 000303575.2012.2.00.0000
82 – Pedido
de Providências
nº 395260.2013.2.00.0000
Partes
AMB
--
--
Tribunal
Vinculado
TJES
TJRJ
TJMG
Conselheiro
Relator
Francisco Falcão
Advogado
Objeto
Tramitação
Alexandre
Pontieri
Requerimento para a
Corregedoria Nacional
de Justiça para incluir
o processo que apura
o assassinato do Juiz
Alexandre Martins de
Castro Filho, do Tribunal
de Justiça do Espírito
Santo, no Programa
Justiça Plena do
Conselho Nacional de
Justiça (CNJ)
Março de 2013 –
Processo incluído
no programa Justiça
Plena do CNJ
Wellington
Cabral Saraiva
Devido ao
pronunciamento
Processo instaurado no favorável da AMAERJ
CNJ pela OAB
a secretaria deliberou
pelo ingresso da AMB
no processo
José Roberto
Neves Amorim
Magistrado solicita
intervenção da AMB
no PP que trata de
concurso de remoção
Deliberado consultar
a associação local
para saber se há
conflito de interesses
entre Magistrados
associados
35
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
2 - AÇÕES DA SECRETARIA
DE DIREITOS E
PRERROGATIVAS DA AMB
1 - AÇÕES DA SECRETARIA
TRIBUNAIS
DE DIREITOS E
ESTADUAIS
PRERROGATIVAS DA AMB
E TRIBUNAIS
NO CONSELHO NACIONAL
SUPERIORES
DE JUSTIÇA - CNJ
37
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
Processo
número
Tribunal
Vinculado
Ministro
Relator
Advogado
Objeto
Tramitação
1 - Ação Cautelar nº
3194
--
STF
Gilmar Mendes
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
27/05/2013
Expedido Ofício
2 - Acompanhamento
do Mandado de
Segurança nº 29.187
--
STF
Dias Toffoli
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
29/10/2012 - Vistas
à PGR
STF
Gilmar Mendes
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
22/05/2012 expedido ofício ao
STJ encaminhando os
acórdãos originais
Alexandre
Pontieri
Assistente da defesa de
Desembargadores do
Estado do Rio Grande
do Norte
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
3 - Acompanhamento
da Ação Penal nº 552
38
Partes
--
4 - Inquérito nº 776-RN
--
STJ
Napoleão Nunes
Maia Filho
5 - Medida Cautelar
19422/SE
--
STJ
Ari Pargendler
23/05/2013 conclusão ao relator
16/11/2012 conclusão ao relator
AÇÕES DA SECRETARIA DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA AMB TRIBUNAIS ESTADUAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES
Processo
número
Partes
Tribunal
Vinculado
Ministro
Relator
Advogado
Objeto
Tramitação
6 - Recurso Especial nº
1.249.531/RN
--
STJ
Mauro Campbell
Marques
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
31/05/2013 processo recebido
na coordenadoria
de recursos
extraordinários
7 - Recurso em
Mandado de
Segurança nº 37.801/
SE
--
STJ
Ari Pargendler
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
13/09/2012 –
conclusão ao ministro
relator
8 - Recurso em
Mandado de
Segurança nº 33.671/
RJ
--
STJ
Arnaldo Esteves
LIma
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
26/06/2012 conclusão ao ministro
relator
9 -Recurso em
Mandado de
Segurança nº 41.562/
PI
--
STJ
Arnaldo Esteves
Lima
Alexandre
Pontieri
Defesa de Prerrogativas
de Magistrado
30/04/2013 conclusão ao ministro
relator
Alexandre
Pontieri
Recurso perante o
Conselho Federal
da OAB em defesa
das prerrogativas de
Magistrado do Tribunal
de Justiça do Estado de
São Paulo
Rejeitado embargos
de declaração
interposto pelo
Magistrado
10 - Recurso nº
49.0000.2012.00
5086-9
--
TJSP
--
39
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
1 - AÇÕES DA SECRETARIA
DE 3DIREITOS
E
- DELIBERAÇÕES
PRERROGATIVAS
DA AMB
DIVERSAS
NO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ
41
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJES
Magistrado solicita que a AMB
publique para seus associados
e para o público em geral um
texto em que reclama dos ruídos
advindos de uma escola de
frescobol na praia em frente ao
seu prédio
Deliberado o encaminhamento do
caso ao Presidente da AMB para
verificar a necessidade de uma nota
conjunta com a AMAGES
TJPB
Magistrado solicitou apoio
institucional da AMB sobre
a reposição de perdas dos
Magistrados da Paraíba,
requerendo o pagamento das
diferenças de subsídios no período
de janeiro de 2005 a março de
2006
Os membros da comissão aduziram
que a associação estadual deve
acompanhar o caso. Deliberado que
a questão deve ser encaminhada à
presidência da AMB para verificar
possibilidade de atuação política
conjunta com a AMPB
TJMT
AMAM solicitou intervenção da
AMB no inquérito nº 669/GO,
onde três Magistrados do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato
Grosso encontram-se afastados,
de forma cautelar, há mais de
07 meses, sem que haja notícias
de conclusão de inquérito ou
oferecimento de denúncia
Deliberado agendar uma reunião
com o presidente da AMAM, com os
Magistrados interessados e com a
comissão de prerrogativas na AMB
para melhor exame do caso
TJAM
Magistrado impetrou Mandado
de Segurança contra decisão
do Conselho Nacional de
Justiça em que foi aposentado
compulsoriamente por atuar em
favor de prefeitura
Deliberado solicitar um parecer ao Dr.
Alberto Pavie para, se for admissível,
fazer intervenção no mandado de
segurança do Magistrado e em caso
negativo fazer acompanhamento
5
Dr. Walter Pereira,
coordenador da Justiça
Estadual e Elizabeth Rosa
Baisch, diretora do Centro
Oeste
Ingresso de ADI em face da
Resolução nº 13 do CNJ, em
especial os artigos 4º, III, que
trata do ATS e 9º, sobre o teto
remuneratório
Deliberado que o caso deve ser
encaminhado ao conselho executivo
com o parecer Dr. Pavie
6
Dr. Walter Pereira,
coordenador da Justiça
Estadual e Elizabeth Rosa
Baisch, diretora do Centro
Oeste
Ingresso da AMB como amicus
curiae no Mandado de Segurança
nº 28.286/STF, que trata da
conversão de em pecúnia, a fim
de postular a extensão da liminar
concedida à APAMAGIS
Foi elaborado parecer pelo Dr. Pavie,
bem como petição, pelo Dr. Alexandre
Pontieri, para ingresso no CNJ
Solicitação nº
Requerente
1
2
3
AMAM
4
7
42
Dr. Walter Pereira,
coordenador da Justiça
Estadual
Elaboração de minuta que
discipline o afastamento de
Magistrados das comarcas
para participação em eventos
associativos, em especial os de
diretoria, para sugestão ao CNJ ou
aos Tribunais Estaduais
Dr. Alexandre Pontieri elaborou
estudo.
Deliberado o envio de ofício-circular
aos Presidentes de Associações
vinculadas para que, em caso
de dificuldade na liberação de
associados para eventos, a AMB seja
informada sobre a necessidade de
sua intervenção
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJPE
A AMEPE solicitou
intervenção da AMB no PCA nº
0000662.08.2001.2.00.0000, em
trâmite no CNJ, para suspensão
da ordem de serviço nº 01/2011,
da corregedoria do TJPE, sobre
controle de frequência de
Magistrados
Deliberado que o assunto é de
interesse geral da Magistratura
pernambucana e que o presidente da
AMB deve atuar politicamente para
solucionar o caso porque a ordem
de serviço 01/2011 simplesmente
reitera normas legais em vigor,
não havendo, como no caso do
RN, definição de procedimentos
específicos a serem adotados pela
corregedoria
TJMG
Magistrada solicitou a publicação
de nota de repúdio à reportagem
da Rede Globo, programa
Fantástico
Deliberado, por unanimidade, que a
assessoria de comunicação faça uma
nota em conjunto com a AMAGIS,
para publicação em seus sites e em
jornal local e que a AMB encampe
movimento para esclarecer melhor a
Lei Maria da Penha
10
TJPI
Magistrado solicitou apoio
em processo disciplinar que
responde perante o TJPI. O
Magistrado encontra-se afastado
de suas funções e relata que a
competência para processamento
da reclamação disciplinar foi
usurpada por juízo de primeiro
grau
Deliberado, por unanimidade, em
acolher o parecer do Dr. Pavie e para
apuração do caso pela associação
local. Dr. José Arimatéa ficou
encarregado do caso
11
TJMA
Magistrado solicitou apoio da AMB
contra o TJMA que recontratou
servidor por ele demitido por falta
de qualificação
Deliberado que a associação local
deve tomar providências ou que o
Magistrado deve formalizar o pedido
junto à AMB
8
9
12
13
14
Requerente
AMEPE
Solicitado parecer à assessoria
jurídica da AMB esta concluiu que o
caso refere-se à questão de natureza
individual do Magistrado, sem
nenhuma conotação institucional.
TJRJ
Magistrado solicitou assistência
jurídica contra ato do CNJ que
o afastou preventivamente das
funções de diretor do foro e de Juiz
distribuidor, como consequência
de uma inspeção na Comarca,
devido a supostas infrações
cometidas
TJMG
Magistrado solicitou apoio
institucional da AMB no Agravo de
Instrumento nº 1.338.058/MG,
em trâmite no STJ
Foi autorizado o ingresso da AMB no
processo
Discussão sobre atos do
Presidente da OAB, Ophir
Cavalcante, que vem denegrindo a
imagem do Judiciário
Decidido que o caso deve ser
encaminhado à presidência da AMB,
com sugestão para uma ação de
danos morais e interpelação judicial
Acatado parecer. Decidido que a
assessoria jurídica da AMB dará
conhecimento do parecer ao
Magistrado e não haverá atuação
por eventual conflito de interesses
com outro associado que atualmente
exerce as funções administrativas
43
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
15
16
17
18
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJMT
Inversão da ordem de antiguidade
de desembargador do quinto
constitucional
Deliberado encaminhar o caso à
Presidência com sugestão de que
seja enviada proposta para inserção
na nova LOMAN de dispositivo que
impeça, no futuro, esse tipo de
anomalia, reservando-se a ordem de
antiguidade da vaga, pela ordem de
vacância
TJPA
Magistrada solicitou apoio da
AMB contra decisão do Conselho
Nacional de Justiça que impediu
que seu cônjuge, analista
judiciário do TRE/GO, continuasse
com licença, de lotação provisória,
nos cartórios Eleitorais das
Comarcas do Pará em que a
Magistrada responde
Decidido que a secretaria
de prerrogativas solicitará
posicionamento da presidente da
AMB sobre o eventual apoio político
TJMT
Magistrado solicitou o ingresso da
AMB com amicus curiae na ADI nº
92644/2008, em trâmite no TJMT
Deliberado que a Secretaria de
Prerrogativas solicitará ao Conselho
Executivo autorização para o ingresso
de ADI
TRF 5ª Região
Magistrado solicitou apoio da
AMB a fim de fazer cessar possível
ato abusivo do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região quando
do indeferimento do retorno do
Magistrado àquela Região, através
do instituto da remoção
Foi elaborado parecer pelo Dr. Jonas
Modesto e como a conclusão foi de
que a AMB não possui legitimidade
ativa para ingressar no CNJ a
solução seria que a Associação
fornecesse seu corpo jurídico para
que o Magistrado, em nome próprio,
ingressasse com o procedimento no
CNJ.
Autorizado que o Dr. Jonas Modesto
patrocine a causa, sem ônus para o
Magistrado
ADI ajuizada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, que impugna a Lei nº
11.719/2008, especificamente na
parte que conferiu nova redação
ao artigo 265 do Código de
Processo Penal
Deliberado que o assunto deve ser
encaminhado ao Dr. Alberto Pavie
para verificar a possibilidade de
intervenção da AMB defendendo
a constitucionalidade do artigo e
encaminhado ao Conselho Executivo
da AMB, com proposta de nota
pública da associação de apoio a
constitucionalidade do artigo
20
MS que trata da conversão de
férias em pecúnia
Deliberado encaminhar a questão
ao Conselho Executivo da AMB, com
proposta de requerimento ao CNJ,
nos termos do parecer do Dr. Alberto
Pavie, para repristinar a resolução
nº 25
21
Regimento Interno do CNJ sobre
casos sigilosos que estão sendo
julgados em sessão aberta
Aprovado o parecer elaborado
pelo Dr. Pavie, e deliberado pelo
encaminhamento deste documento
ao Conselho Executivo da AMB, para
ingresso de MS Coletivo
19
44
Requerente
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
22
23
24
25
26
27
Objeto
Deliberação
Juiz Eleitoral e pacto Federativo.
Possibilidade de exclusão dos
juízes estaduais do comando das
zonas eleitorais para em seu lugar
figurar juízes federais
Dr. Rubem Ribeiro sugeriu que a AMB
faça seminários para politizar o tema.
Deliberado o envio do assunto ao
Conselho Executivo da AMB
TJMA
Busca e Apreensão de documentos
do TJMA. Ministra corregedora do
CNJ, Eliana Calmon, encaminhou
à Superintendência da Polícia
Federal do Maranhão uma
carta de ordem, determinando
a busca e apreensão dos discos
rígidos que contêm as gravações
em áudio das provas orais em
concurso do Tribunal, que podem
ou não confirmar assédio sexual a
candidatas
TJBA
Magistrado solicitou apoio político
e jurídico da AMB em decorrência
de sua aposentadoria compulsória
pelo Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia
TJMA
Magistrado solicitou nota de
apoio da AMB contra postura da
OAB-MA, que impetrou MS nº
8609/2011 em face de ato que
condenou advogado a uma multa
de vinte salários mínimos por
este se recusar a realizar defesa
criminal como defensor dativo
TJMG
Magistrado responde à PAD
perante o CNJ que apura a
nomeação de sua ex-mulher a um
cargo comissionado, em troca da
isenção do pagamento de pensão
alimentícia. O Conselho Nacional
de Justiça instaurou procedimento
disciplinar para apurar o caso
e determinou a exoneração da
servidora da função comissionada
Porte e registro de armas para
Magistrados
Deliberado encaminhamento ao
Dr. Pavie para verificar as possíveis
medidas contra a corregedora do
CNJ, levando-se em consideração
o precedente das Magistradas
do Estado do Pará, que foram
contestadas pela Corregedora
O Dr. Alberto Pavie elaborou parecer
que conclui pela impossibilidade de
ingresso da AMB no RMS, seja como
litisconsorte, seja como assistente,
seja como amicus curiae.
Deliberado encaminhar o parecer ao
Magistrado
Aprovada nota de apoio ao
Magistrado, bem como matéria a
ser produzida pela assessoria de
comunicação da AMB que trata da
mesma questão do item nº 1 da pauta,
confirmando a lisura do Magistrado
e a constitucionalidade do artigo nº
265 do Código de Processo Penal
Da análise do caso restou certo que
no âmbito específico da violação
de direitos e prerrogativas a única
questão seria a violação do sigilo
dos procedimentos em face de
Magistrados pelo CNJ, e que tal
questão será objeto de atuação geral
da AMB.
Determinou-se o arquivamento do
pedido
Por solicitação do Dr. Getúlio a
secretaria de prerrogativas decidiu
apoiar o PL 2057/2007, que dispõe
sobre o processo e julgamento
colegiado em primeiro grau de
jurisdição de crimes de competência
da Justiça Federal praticados por
grupos criminosos organizados
45
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
28
Listagem dos advogados
condenados criminalmente
.Deliberado que esta secretaria
levará o caso ao Conselho de
Representantes para sugerir que a
AMB faça um expediente para as
associações locais para mandarem
as informações dos advogados
condenados para a AMB
29
Resolução nº 12 do STJ que
dispõe sobre o processamento,
no Superior Tribunal de Justiça,
das reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta
Corte
30
Resolução nº 139 do CNJ que
dispõe sobre a transferência
de Magistrados para órgãos
jurisdicionais fracionários no
âmbito dos tribunais
Deliberado que a AMB deverá adotar
a segunda proposta do parecer do
Dr. Alberto Pavie e que deverá ser
feito um documento ao Dr. Calandra
explicando o caso e informando o
posicionamento da Comissão de
Prerrogativas
31
Magistrado solicitou a
intervenção da AMB no processo
administrativo que responde
perante o TJAC
Deliberado encaminhar o caso
à assessoria jurídica e ofício ao
Dr. Calandra sobre a decisão da
comissão informando que sempre que
for de condições de trabalho a AMB
deverá intervir
TJAC
O Dr. Alberto Pavie elaborou parecer.
Aprovado o envio do parecer sobre a
resolução nº12 do STJ ao FONAJE
O parecer da assessoria jurídica da
AMB foi contrário a intervenção.
O Dr. José de Arimatéa disse que
formalmente o parecer do Dr. Alberto
Pavie tem razão sobre o assunto.
32
46
TJPR
Magistrado solicita intervenção da
AMB em processo que responde
perante o CNJ
Deliberado que deverá ser
encaminhada uma cópia do parecer
ao Magistrado e se ele insistir a
secretaria de prerrogativas dará novo
segmento ao pedido.
Houve julgamento do processo no
CNJ e o relator votou pelo retorno
dos autos à origem para que a
corregedoria local abra PAD contra o
Juiz. O Dr. Flávio sugere que membros
da comissão de prerrogativas
acompanhem o caso e que o Dr.
Alexandre Pontieri fique a disposição
do Juiz para, inclusive, apresentar
memoriais para distribuição aos
conselheiros
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
33
34
35
AMAGES
AMAGES
36
37
38
ASMEGO
AMAB
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJSP
Requerimento de ingresso da
AMB como amicus curiae em
ADI que impugna a resolução nº
542/2011, do Órgão Especial do
TJSP
Tendo em vista que não houve
modificação da matéria de fato
nem de direito a secretaria de
prerrogativas da AMB ratifica o
parecer anteriormente elaborado pela
assessoria jurídica e delibera em não
ingressar com a ação
TJES
TJES
Revogação dos dispositivos do
Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo
que permitem recusar promoção
e remoção de Magistrado com
fundamento em instauração de
PAD
Legalidade do ofício 988/CNJ.
Solicitação da Corregedora
Nacional de Justiça, Ministra
Eliana Calmon, das declarações de
bens e valores dos Magistrados do
estado do Espírito Santo
Deliberado que deverá ser
encaminhado uma cópia do parecer
elaborado ao Presidente do Tribunal
apenas para ciência e uma cópia ao
Dr. Sérgio Ricardo
Aprovado o parecer para o
ajuizamento de Mandado de
Segurança Coletivo após ciência e
aprovação do Presidente da AMB
TJTO
Magistrada alega perseguição
política
Deliberado que a assessora jurídica
tente falar com a Magistrada visando
solicitar a cópia do inquérito, uma
vez que o CNJ poderá aposentá-la
compulsoriamente e que a AMB deve
ingressar nos autos, no STJ e no
CNJ, apenas para garantir o respeito
à ampla defesa e ao contraditório,
em especial no que diz respeito
às decisões de interceptações
telefônicas nulas por absoluta falta
de fundamentação
TJGO
Requerimento acerca da entrega
de autos com vistas ao MP
Deliberado que esta secretaria
aguardará a conclusão do parecer
para incluir o assunto na pauta
da reunião do Conselho de
Representantes
TJBA
O Ministério Público da Bahia
ingressou com procedimento
em face do Tribunal de Justiça
solicitando tratando idêntico ao
concedido aos Magistrados
Presidência da AMB já havia
autorizado o ingresso da entidade no
feito e a peça foi protocolizada
Como o relator do processo marcou
audiência em Salvador para tratar do
assunto, foi deliberado solicitar ao
Dr. Rosalvo Augusto Vieira da Silva,
diretor da AMB, que compareça à
audiência do dia 28/10/2011
47
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
Pesquisa realizada
39
AMASE
A secretaria verificou que a maioria
dos presidentes de associações
respondeu a pesquisa e que esta
contribuirá para que as associações
que não recebem alguns benefícios
possam pleiteá-los
TJDFT
Magistrado solicitou que a AMB
fizesse sustentação oral no PAD,
que tramita perante o egrégio
Tribunal de Justiça do Distrito
Federal. O requerente é Juiz
substituto e está sendo acusado
de se ausentar da comarca antes
das 19h
Deliberado, que o Dr. Alexandre
Pontieri faça a sustentação oral
41
TJES
Magistrado solicita apoio da AMB
em PAD que responde perante o
Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo
Aprovado encaminhar o caso ao
Dr. Alberto Pavie para realização
de estudo sobre possível anulação
do processo do TJES ou qual outro
caminho deverá ser seguido para
auxiliar o Magistrado
42
TJMA
Magistrado solicita de apoio da
AMB em processos administrativos
que responde no CNJ e no TJMA
Aprovado encaminhar o caso à
assessoria jurídica para análise
TJAM
Magistrado solicita apoio da AMB
em processos administrativos que
responde no CNJ e no TJAM
Aprovada a assistência jurídica
ao Juiz apenas no processo de
reclamação disciplinar que tramita
no CNJ
40
43
44
TJMT
Magistrado solicita ato de
desagravo em face da Presidente
da Subseção da OAB/SINOP
Deliberado em sugerir ao presidente
da AMB que marque um ato
de desagravo no fórum SINOP,
convidando a AMAM para dele
participar, juntamente com o
Magistrado ofendido
45
TJSC
Magistrado solicita apoio da AMB
no MS 31018 em trâmite no STF
Deliberado encaminhar o caso à
assessoria jurídica
TJPI
Requerimento de ingresso da AMB
como assistente em PCA, a fim de
cessar supostos abusos do TJPI em
concursos de promoção e remoção
de Magistrados em virtude de
descumprimento reiterado da
Resolução nº 106/2010
Deliberado que a assessoria jurídica
verifique se o processo já foi julgado
e também encaminhe expediente à
associação estadual - juntamente
com o requerimento da Magistrada
e com o parecer - para saber se
concorda com o ingresso da AMB no
feito
46
48
Associação dos Magistrados de
Sergipe – AMASE solicitou que
a AMB faça uma pesquisa nos
Tribunais sobre pagamento de
benefícios
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
Operação Hurricane
Deliberado repassar o caso
à presidência da AMB, com
recomendação de não intervenção da
entidade no caso
Recebimento de férias não
gozadas
Deliberado que a secretaria de
prerrogativas deverá escrever um
artigo no site da AMB informando
e citando pesquisa jurisprudencial
sobre pagamento de férias não
gozadas
49
Perdas inflacionárias da
Magistratura
Deliberado sugerir ao presidente da
AMB que marque uma reunião com o
Ministro Ayres Brito, depois da posse
na Presidência no STF, para tratar
deste assunto, juntamente com a
secretaria de prerrogativas. Também
deliberado que a nova assessoria
parlamentar da AMB faça um
relatório sobre a tramitação do ATS no
congresso
50
Regramento da participação
de Magistrados em eventos
patrocinados
Deliberado que a secretaria de
prerrogativas visitará os conselheiros
para tratar do assunto
51
Magistrado solicita apoio no PP
instaurado de ofício, em virtude de
publicação de um blog
Deliberado que membros da
secretaria de prerrogativas visitarão
o Juiz auxiliar da corregedoria, Carlos
Lupiani para tratar do assunto
Servidores efetivos de 1º grau
ocupando cargo em comissão nos
tribunais
Deliberado que a secretaria de
prerrogativas deve acompanhar
a recomendação do CNJ sobre a
quantidade de servidores efetivos que
ocupem cargo em comissão
47
48
52
53
TJES
PL 7412/2010-Dispõe sobre
procedimentos do Poder Judiciário
dos Estados e do Distrito Federal
para a aplicação dos recursos
provenientes de depósitos judiciais
sob aviso à disposição da Justiça
em geral, e sobre a destinação dos
rendimentos líquidos auferidos
dessa aplicação, e dá outras
providências
A secretaria solicitou que o
departamento jurídico acompanhe o
projeto de lei
49
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
54
55
Tribunal
Vinculado
Objeto
Programa Justiça Plena – comissão
do CNJ que acompanha processos
judiciais com tramitação lenta e
de relevância social
ADI nº 4438 - A Procuradora-Geral
da República propôs ação direta
de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, contra
a Emenda Constitucional n° 32,
de 10 de dezembro de 2009, que
acrescentou o parágrafo único ao
art. 58 da Constituição do Estado
de São Paulo
Deliberação
Dr. Flávio Moulin sugeriu que a AMB
fizesse requerimento ao CNJ afim de
os processos envolvendo o Magistrado
Alexandre Martins, do Espírito Santo,
assassinado em 2003, fosse incluído
no programa Justiça Plena do CNJ.
11 de março de 2013 – Os processos
nºs 0023688-43.2077.8.0035 e
0003512-14.2055.8.08.0035,
indicados pela AMB foram incluídos
no Projeto Justiça Plena – Processos
de Relevância Social
Autorizado o ingresso na referida ADI,
visando defender a lei, convidando
ainda a Associação Paulista de
Magistrados – APAMAGIS e o
Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para ingressarem no feito.
Deliberado, por unanimidade, o
ingresso no feito
56
Parceria Público-Privada
- Consulta formulada junto ao
Conselho Nacional de Justiça –
CNJ, para a construção de mais de
100 fóruns
Deliberado encaminhar ao
Presidente da AMB sugestão para
formação de uma comissão para
acompanhamento da matéria, com
juízes de competência na área da
fazenda pública
57
Anteprojeto de Lei do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná
- Institui para os Magistrados
do Poder Judiciário do Estado do
Paraná, programa de reembolso
financeiro para a aquisição de
livros, softwares e demais obras
jurídicas, publicadas em mídia
impressa ou eletrônica
Aprovada a elaboração de nota
técnica pelo o Dr. Alberto Pavie
visando analisar a proposta de
Súmula nº 71
58
59
50
Requerente
PEC nº 3/2011 - Dá nova
redação ao inciso V do art. 49 da
Constituição Federal e estabelece
a competência do Congresso
Nacional para sustar os atos
normativos dos outros poderes que
exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação
legislativa­­­­­­­­­­­­­­­­­
Comissão de juristas responsável
pela reforma do Código Penal Foi aprovada a criminalização da
violação das prerrogativas dos
advogados
O Des. James Magalhães explanou
sobre a PEC e sobre o parecer do
Dr. Pavie cuja conclusão foi pela
inexistência de inconstitucionalidade
da PEC.
Deliberado encaminhar o caso
ao conselho de representantes,
com a sugestão de contratação de
parecerista
Deliberado o acompanhamento do
caso pelo Dr. José Arimatéa, para
tentar fazer uma mudança no projeto.
Dr. José Arimatéa ficou responsável
pelo envio de suas considerações
sobre o caso aos membros da
secretaria
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
60
Restrição de informações sobre
processos disciplinares contra
juízes e desembargadores no CNJ
Deliberado que o Dr. Flávio Moulin
montará a estrutura do expediente,
que deverá ser encaminhado ao
Presidente do CNJ para constar
“Magistrados do estado tal” no lugar
das iniciais dos nomes. Dr. Flávio
Moulin encaminhará o documento
aos membros da comissão e para o
departamento jurídico
61
Artigo da ONG MCCE de Mato
Grosso ofensivo a Magistratura
estadual
Dr. José Arimatéa informou que a
associação local já fez uma nota
sobre o caso e que tudo já está
encaminhado. Caso resolvido a nível
local
62
Interrogatório de juízes perante
autoridades policiais
Deliberado encaminhar o parecer da
assessoria jurídica da AMB ao Dr.
Raduan para a conversão deste em
um artigo a ser publicado na mídia
63
64
65
66
TJMA
AMAMSUL
AMPB
PCA 0003107-62.2012.2.00.0000
- CNJ suspende venda de férias de
desembargador do Maranhão
Elaborada petição pelo departamento
jurídico da AMB.
Aprovado a petição e deliberado
aguardar a decisão final do conselho
de representantes
Inquérito STJ nº 704/MS O COAF apresentou expediente
relacionando nome de
Magistrados que não são
investigados no procedimento
Deliberado a elaboração de um
requerimento ao Relator Gilson Dipp
para que ele esclareça o expediente
do COAF
Carteira funcional de Magistrado –
ingresso no CNJ para padronização
Deliberado encaminhar expediente
ao CNJ para solicitar uniformização/
padronização das carteiras de
Magistrados. Elaborar ofício ao
Dr. Silveira, presidente da AMPB,
informando que a Comissão de
Prerrogativas apoiou o caso
Ato Normativo nº 0001076
-69.2012.2.00.0000 - Resolução
do CNJ que dispõe sobre alteração
da Resolução nº 71/2009, que
dispõe sobre o Plantão Judiciário,
para excepcionar a divulgação do
nome dos Juízes plantonistas
Deliberado informar ao Presidente
da AMB que a Secretaria de
Prerrogativas está de acordo com a
medida e a assessoria jurídica deve
parecer favorável à resolução.
Enviar ofício ao Conselheiro Bruno
Dantas parabenizando sobre a
iniciativa da resolução
51
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
67
Deliberação
Magistrado responde a processo
perante a OAB, Seção São Paulo,
em virtude de decisões proferidas
em processo judicial e solicita
apoio da AMB (político e ingresso
no processo) para reversão da
decisão de desagravo já concedida
pela OAB/SP. A APAMAGIS já se
manifestou no sentido de apoiar
o Juiz
Deliberado encaminhar o expediente
a APAMAGIS, caso a OAB venha fazer
o desagravo, para que a AMB e a
APAMAGIS façam no mesmo lugar
depois da OAB, visando dar apoio ao
colega
Deliberado reiterar ofício à
associação local para tomar
providências sobre o caso.
Encaminhar o pedido do Magistrado
para a comissão de Mutirão
Carcerário do CNJ sugerindo a
inspeção na comarca. Ainda,
comunicar/oficiar o colega dizendo
que a AMB cobrou da associação as
devidas providências
68
TJRN
Magistrado solicita providências
sobre problemas de estrutura do
sistema penitenciário do estado
do Rio Grande do Norte que
dificultam as atividades do Juiz
69
TJAP
Juiz ameaçado de morte por
advogado, na sede da OAB/
Seccional do Amapá
Deliberado aguardar resposta da
associação local
TJAC
Magistrado solicita que a
secretaria de prerrogativas da
AMB faça uma visita ao Relator
de PCA que trata de aferição de
maioria absoluta para abertura
de PAD
Aprovado o acompanhamento do
caso
71
Acusações de parlamentar à
Magistrada
Deliberado elaborar expediente
informando que a Secretaria de
Prerrogativas se solidariza com a Juíza
e indagando quais as expectativas
dela em relação à AMB, colocando à
disposição a Assessoria Jurídica da
entidade
72
Artigo: Juiz deve ter o direito de
receber aposentadoria especial
Deliberado solicitar ao diretor de
comunicação da AMB a divulgação
da notícia com o devido destaque
73
Determinação do CNJ - Devolução
de estagiários contratados por
prefeituras e lotados nos cartórios
dos Tribunais
Parecer elaborado pela assessoria
jurídica da AMB
LOMAN - Sugestões enviadas por
Magistrados
Deliberado elaboração de parecer
de avaliação da constitucionalidade
no texto elaborado pelo Dr. Carlos
Mattioli e ainda, manter contanto
com a assessoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, com referência ao
projeto da LOMAN, informando que
o assunto está sendo discutido em
âmbito associativo
70
74
52
Objeto
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
75
ADI 4822 - O Conselho Federal
da OAB ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal para questionar
as Resoluções 133/2011, do
Conselho Nacional de Justiça, e
311/2011, do Tribunal de Justiça
de Pernambuco, que instituíram
o auxílio-alimentação para
Magistrados
Deliberado, por unanimidade, sugerir
à presidência da AMB a contratação
de advogado de renome visando a
elaboração de parecer constitucional
sobre o auxílio e logo após,
encaminhar ao Conselho Executivo
para deliberação
76
Pedidos de Providências nº
00024217020122000000 e
00022545320122000000 CNJ proíbe que juízes ganhem
adicional de férias acima do limite
Deliberado encaminhar o caso ao
Dr. Walter Pereira, Coordenador da
Justiça Estadual da AMB
Previdência Pública Complementar
Deliberado aguardar a documentação
do Rio de Janeiro e elaborar parecer
acerca do impacto no orçamento das
leis sobre o assunto e, se necessário,
um parecer mais abrangente com
contratação de um especialista
Instrução Normativa do TCU
que determina aos Magistrados
encaminharem a Corte de Contas
cópia de declaração anual de
bens, bem como dos familiares,
além de impor autorização de
acesso a registros fiscais da
receita
Deliberado a elaboração de parecer
sobre o assunto para ser aprovado na
próxima reunião
TJPI
Pedido de Providências instalado
na Corregedoria do TJPI a
requerimento de Procuradora
da Fazenda Nacional em razão
de decisão judicial. Magistrado
solicita envio de correspondência
pela AMB ao Procurador Nacional
para recomendar aos seus
procuradores que não se utilizem
de instrumentos indevidos para
buscar modificações de decisões
judiciais que lhe são desfavoráveis
Deliberado uma visita institucional
do Presidente da AMB ao Procurador
Geral da Fazenda Nacional,
juntamente com o presidente da
AMAPI
TJRO
Magistrada é vítima de ataque
a sua dignidade pessoal e honra
profissional
Deliberado envio de ofício à AMERON
para saber quais providências foram
tomadas e que tipo de providência
deseja que a AMB adote
77
78
79
80
AMERON
53
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
81
82
83
84
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJRR
Representação do Ministério
Público Federal no CNJ em
decorrência de votos proferidos
por Desembargador no TRE
Deliberado que a secretaria de
prerrogativas da AMB entrará em
contato com o Magistrado
TJRO
Magistrada teve a residência
invadida
Deliberado o encaminhamento de
ofício à associação local para saber
se foi tomada alguma providência
sobre o caso, oficiar o TRT 14ª Região
e manter contato com a Juíza
TJCE
Magistrado foi mal atendido por
funcionário do Banco Central
de Fortaleza, que não acreditou
na autenticidade da carteira de
Magistrado fornecida pela AMB
A assessoria jurídica elaborou
parecer sobre o caso e uma petição
que deverá ser protocolizada no CNJ
requerendo a realização de estudos
para padronização da carteira
funcional de Magistrado. Deliberado
que o parecer deve ser enviado ao
Juiz e aprovado o ingresso da petição
no CNJ
TJCE
Mandado de Segurança nº
27387 - Magistrado solicita
acompanhamento de seu mandado
de Segurança no STF contra
decisão do Conselho Nacional de
Justiça que lhe aplicou penalidade
de aposentadoria compulsória
A assessoria fará acompanhamento
do caso
Órgãos do MP não serão obrigados
a publicar salários de servidores
com identificação nominal.
Possibilidade de simetria
Deliberado, por unanimidade, sugerir
à Presidência da AMB a contratação
de parecerista para realizar um
estudo defendendo a simetria da
Magistratura com o Ministério
Público, independentemente
da elaboração do estatuto da
Magistratura. Foram sugeridos os
nomes do Dr. José Afonso da Silva,
Dr. Alexandre de Moraes, Dr. Marçal
Justem Filho e Dr. André Ramos
Tavares
85
86
87
TRF 2ª região
ABGLT - Associação
Brasileira Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e
Transexuais
Magistrada solicitou advogado da
AMB para acompanhamento de
julgamento de ação penal no TRF
2ª região
A associação enviou requerimento
sugerindo que a AMB
recomendasse à todos os juízes e
Tribunais de Justiça que evitem a
utilização de algumas expressões
envolvendo a homossexualidade
Informado pela assessora jurídica
que a Magistrada entrou em contato,
por e-mail, informando que não seria
mais necessário o comparecimento
do advogado da AMB no julgamento.
Caso encerrado
Deliberado enviar expediente à
associação requerente informando
que não seria atribuição da AMB
realizar recomendações a Juízes
e Tribunais, pois estes possuem
autonomia para decidir a melhor
linguagem a ser utilizada em suas
decisões.
Enviado ofício nº 3501 para a ABGLT.
54
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
88
89
90
91
92
93
AMARR
94
AMAGIS DF
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJPR
Magistrado solicitou providências
da AMB contra advogado que em
contestação proferiu ofensas ao
Poder Judiciário
Deliberado reiterar oficio à AMAPAR
para saber o posicionamento daquela
associação sobre o assunto
TJRO
Magistrado relata problemas de
segurança na comarca
Deliberado oficiar a AMERON
para saber se foi adotada alguma
providencia para posterior
providencias
TJBA
Magistrado informa ser vítima de
ataques pela OAB local
Deliberado envio de expediente à
AMAB para comunicar o fato e para
saber as providências eventualmente
tomadas. A assessoria jurídica
deve comunicar o Juiz todas as
providências
TJSP
Magistrado encontra-se afastado
em razão de PAD e a Corte Paulista
vetou sua remoção para a vaga de
Juiz substituto de segundo grau
A secretaria de direitos e
prerrogativas da AMB deliberou no
sentido de que a assessoria jurídica
da entidade deve fazer um estudo
sobre os questionamentos feitos pelo
Magistrado
TJDFT
Projeto de Lei do Senado Federal
que dispõe sobre procedimentos
do Poder Judiciário dos
Estados e do Distrito Federal
para a aplicação dos recursos
provenientes de depósitos
judiciais sob aviso à disposição
da Justiça em geral e sobre a
destinação dos rendimentos
líquidos auferidos dessa aplicação
e dá outras providências
TJRR
A associação solicita o ingresso
de mandado de segurança visando
garantir o repasse constitucional
de duodécimos dos meses de
novembro de dezembro pelo
estado de Roraima e outro para
que a proposta orçamentária do
poder judiciário daquele estado
seja levada sem cortes para
análise do poder legislativo
Lei 12.694/2012 - Processo e
julgamento colegiado em primeiro
grau de jurisdição
Deliberado que o assessor
parlamentar da AMB acompanhará
o projeto para a secretaria de
prerrogativas
A secretaria de prerrogativas
entende que todo apoio deve ser
dado à AMARR, mas que a AMB não
legitimidade para impetrar MS neste
caso
Deliberado pela elaboração de
parecer pela assessoria jurídica da
AMB
55
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
95
Tribunal
Vinculado
Objeto
Lei nº 4.120/2012 - que obriga a
oitiva do MP antes da decretação
de prisão preventiva
AMAGIS DF
Deliberação
O parecer elaborado pela assessoria
jurídica da AMB conclui que a ação
da AMB deve ser política perante o
próprio Poder Legislativo, para que
ele não venha a aprovar o projeto,
ou mesmo perante a Presidência da
República, para que venha a vetar tal
proposta de alteração legislativa.
Deliberado acatar o parecer para
que a AMB promova gestão política
junto ao Congresso Nacional para
evitar a aprovação da Lei e que cópia
do parecer dever ser encaminhado à
AMAGIS e ao relator do PL
96
Parecer do TRT da 23ª Região
sobre auxílio moradia
Aprovado que a Des. Marília ficará
encarregada de entrar em contato
com alguns pareceristas para
elaboração de estudo detalhado
sobre auxilio-moradia, auxílioalimentação e auxílio pré-escolar
97
Termo de Cooperação Projeto
Presença do Juiz na Comarca
Deliberado que a assessoria jurídica
da AMB deve marcar uma audiência
com o Corregedor Francisco Falcão
para tratar do assunto
Magistrada solicita o ingresso da
AMB no CNJ em face do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª
região, que indeferiu duas vezes
seu requerimento de remoção,
com fundamento na carência de
juízes naquela região e na falta de
interesse dos Magistrados de lá
permanecerem
O parecer a respeito do assunto,
elaborado pelo advogado da AMB
concluiu que “não há repercussão
geral na pretensão deduzida pela
MMª Juíza do Trabalho perante o
Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região, que indeferiu o pleito
de S. Exª. calcado em critérios de
oportunidade e conveniência que
devem ficar a cavaleiro de qualquer
controle, seja do Judiciário, seja do
CNJ”. Aprovado o envio do parecer à
Magistrada solicitante
99
Ação Penal nº 470 STF - Reforma
Da Previdência - EC Nº 41
Deliberado em indeferir o
requerimento do advogado e agilizar
as tratativas políticas no sentido de
aprovar a PEC. Também foi aprovada
a sugestão de renovação de estudos
sobre este tema, inclusive com a
contratação de economista
100
Magistrado solicita apoio em
Procedimentos Administrativos
Disciplinares que responde
perante o Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí
Deliberado reiterar ofício ao Juiz para
que ele encaminhe documentação
sobre o caso e à AMAPI para saber
posicionamento
98
56
Requerente
TRT 14ª região
TJPI
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
101
Requerente
AMAPI
102
103
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJPI
A AMAPI ingressou com
procedimento junto ao CNJ para
anular a decisão do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí
que suspendeu as férias dos
Magistrados daquele estado
enquanto não houver julgamento
de todos os processos de presos
provisórios
Deliberado que deve ser aguardado o
prazo estabelecido na resolução do
TJPI expirar para resolver em conjunto
com a AMAPI o que deve ser feito
pela AMB
TJGO
Promoção pelo critério do
merecimento
A secretaria sugere a realização de
uma enquete sobre o assunto entre os
Magistrados. Deliberado encaminhar
a sugestão à presidência da AMB
TJMG
Magistrado solicita apoio acerca
de possível ajuizamento de ação
judicial de perdas e danos por
omissão legislativa contra a união
Deliberado aguardar parecer da
assessoria jurídica para saber se
seria viável o ingresso de uma ação
de perdas e danos ou o ingresso de
amicus curiae na ação da AMERJ já
ajuizada.
Informação repassada ao Juiz
104
105
Magistrado solicita intervenção da
AMB em Processo Administrativo
Disciplinar que responde perante
o CNJ
Aprovado por unanimidade que o Dr.
Alexandre Pontieri acompanhe o caso
TJAM
Requerimento sobre o
indeferimento do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas
de seu pedido de promoção por
antiguidade
Caso não haja discordância
da AMAZON fica autorizado o
encaminhamento do caso ao Dr. Jonas
Modesto
Magistrada solicita o ingresso da
AMB em processo no CNJ sobre
transformação de competência
de unidade judiciária por ato
administrativo
Deliberado encaminhar o caso ao
Dr. Pavie para parecer e informar a
Magistrada esta providência
TRE/TO
Corregedor do Regional Eleitoral
do Tocantins encaminhou cópia
da Reclamação Disciplinar
envolvendo o Magistrado, que
foi arquivada de plano pela
corregedoria
Como o processo foi arquivado
pela corregedoria do TRE/TO e a
documentação foi enviada à AMB
somente para conhecimento, o caso
deve ser arquivado pela perda de
objeto. Aprovado
TJPB
A associação solicita medida
judicial em face do CNJ a respeito
da correição realizada no TJPB
no que concerne aos precatórios
daquele Estado
O Dr. Arimatéa sugere enviar ofício a
AMPB para maiores esclarecimentos
sobre o tipo de ingerência que o CNJ
estaria cometendo no TJPB. Aprovado
TJRJ
106
107
108
TJSE
AMPB
57
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
109
110
111
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
TJPB
Magistrado requer apoio da AMB
em PCA contra o TJPB que não
julgou nenhum dos seus pedidos
de remoção pelo critério da
antiguidade
O Dr. José Arimatéa, relator do caso,
fez a exposição dos motivos e ao final
sugeriu que seja enviado ofício à
AMPB para se posicionar, bem como
informar se há conflito de interesses
entre associados. Aprovado
TJMT
Magistrada solicita o ingresso da
AMB no PCA que tramita no CNJ
onde discute a não inclusão de seu
nome na lista tríplice pelo critério
da antiguidade
Deliberado que deve ser encaminhado
ofício a Magistrada informando que
a AMB não poderá integrar o PCA
como assistente devido ao conflito
de interesses entre associados.
Aprovado
A associação encaminhou à AMB
matéria publicada nas páginas
amarelas da revista Veja onde a
Magistrada venezuelana Blanca
Rosa Mármol, recentemente
destituída da Suprema Corte
daquele país, reclama dos juízes
brasileiros que, segundo ela, não
têm se mostrado solidários com os
colegas da Venezuela, onde não
há independência de poderes e,
portanto, não há democracia
Aprovado encaminhar o caso à
presidência da AMB, com sugestão
de repasse à União Internacional de
Magistrados – UIM
APAMAGIS
Pedido de apoio da AMB junto ao
Inquérito Policial que para apura
a morte do Des. Jose Ricado D.
Areosa e sua esposa
112
113
114
58
TJRR
TJMG
Magistrada encaminhou
documentos referentes
ao processo em trâmite
na corregedoria do TJRR,
oriundo do PP nº 000775063.2012.2.00.0000 do CNJ. A
Juíza afirmou que vem sofrendo
retaliações por parte de alguns
representantes do Ministério
Público
Magistrado encaminhou
requerimento à AMB solicitando
providências para garantir as
prerrogativas dos Magistrados
mineiros. Informou que o TJMG
o dispensou de responder pela
Comarca de Ipanema, como Juiz
substituto, por questões políticas
que envolvem o prefeito da cidade
A pedido desta secretaria a
assessoria jurídica verificou
que o Magistrado requerente e
o Magistrado vítima não eram
associados da AMB.
Deliberado solicitar informações
à AMATRA RJ e enviar ofício ao
Magistrado requerente informando
esta providência
Deliberado enviar ofício à Magistrada
indagando qual sua necessidade,
bem como ofício à AMATRA para
manifestação.
Deliberação cumprida
O Magistrado estava respondendo
em estado precário pela comarca,
portanto, não houve ilegalidade em
sua dispensa pelo TJMG.
Deliberado solicitar parecer ao Dr.
Alexandre Pontieri e informar ao
Magistrado estas providências
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
115
116
Tribunal
Vinculado
Objeto
TJSP
Magistrada sofreu ameaça de
morte e que a Secretaria de
Segurança da AMB, quando tomou
ciência do ocorrido, encaminhou
ofício ao Governador do Estado de
São Paulo solicitando providências
no sentido de apurar as ameaças e
determinar proteção à Magistrada,
por meio de seus órgãos de
segurança
TJMT
TJPA
117
Magistrado encaminhou
requerimento à AMB solicitando
intervenção junto ao Comando
do Exército Brasileiro a fim de
aprimorar e adequar a portaria
nº 021, de 23.12.2012, que
disciplina a aquisição de pistola
calibre .40 a Magistrados, ao teor
da Portaria 1.042, de 10.12.2012
do Exército, que autoriza a
aquisição de até duas armas de
uso restrito (357 magnum, .40
S&W e .45 ACP) a policiais civis e
militares
Magistrada ingressou com PCA
nº 0001691-25.2013.2.00.0000
em face do TJPA requerendo a
nulidade do certame de promoção
pelo critério do merecimento
Deliberação
Em resposta, a Polícia Civil do
Estado de São Paulo informou que
a Primeira Delegacia de Divisão de
Proteção a Pessoa – DHPP, na data
de 07/11/2012, instaurou Inquérito
Policial registrado sob o nº 114/12
para investigação.
Como o assunto já está encaminhado
nos Órgãos competentes o assunto
pode ser encerrado. Aprovado
O Dr. Getulio Correa, da secretaria
de segurança da AMB, disse que
a questão já está judicializada e o
presidente da AMB já participou de
audiências no exército e na polícia
federal para aplicação da LOMAN,
mas que até a presente data houve
poucos avanços
Dr. Flavio Moulin sugeriu que o Dr.
Alexandre Pontieri acompanhe o caso
informalmente já que há conflito de
interesses entre associados. Dr. José
Arimatéa sugeriu que a Juíza peça
avocação de seu processo do TJPA e
que o advogado da AMB acompanhe
o caso sem ingresso formal da
entidade, devido ao conflito de
interesses entre associados.
A assessoria jurídica da AMB está
acompanhando o caso
118
119
AMASE
AMASE
TJSE
A AMASE encaminhou
requerimento solicitando a
inclusão da pauta do próximo
Conselho de Representantes da
AMB do tema incorporação de
cargos no TJSE, a fim de que seja
procedido estudo da matéria e
bem como a possibilidade de a
entidade ajuizar eventual demanda
arguindo inconstitucionalidade
das regras aplicadas
TJSE
A AMASE solicitou ingresso da
AMB nos PCAs de Santa Catarina e
da Paraíba, em tramitação no CNJ,
que tratam do auxílio-alimentação
O Dr. José Arimatéa, relator do caso,
informou que a maioria dos estados já
aboliu estas incorporações.
O Desembargador James Magalhães
sugere adiar o caso para estudo,
mas entende que apenas o Conselho
de Representantes da AMB pode
autorizar o ingresso de ação para
questionar o assunto. Aprovado por
unanimidade em encaminhar o caso
para estudo da assessoria jurídica
A assessoria jurídica informou à
secretaria de prerrogativas que a
AMB já ingressou nos dois processos
em questão.
Informado à AMASE
59
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
Solicitação nº
Requerente
120
121
122
60
AMAPI
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
PEC 33/2011 - altera a
quantidade mínima de
votos de membros de
tribunais para declaração de
inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de
súmulas aprovadas pelo Supremo
Tribunal Federal à aprovação
pelo poder legislativo e submete
ao Congresso Nacional a decisão
sobre a inconstitucionalidade de
emendas à Constituição”
Deliberado solicitar à assessoria
parlamentar da AMB que acompanhe
a PEC e avise a secretaria de
prerrogativas caso retorne à pauta
A AMAPI solicitou assessoria
jurídica para Magistrado em
processo em trâmite no STJ
Como o Presidente da AMB já havia
deferido o acompanhamento, a
secretaria de prerrogativas deu por
encerrado o caso. Aprovado por
unanimidade
Magistrada solicita providencias
da AMB quanto a interdição de
fórum no Maranhão
Deliberado solicitar informações ao
TJMA
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Solicitação nº
Requerente
Tribunal
Vinculado
Objeto
Deliberação
123
Magistrado encaminhou
documentação sobre a
Resolução nº 154/12, do CNJ,
e do Provimento 4/2013, da
Corregedoria Geral de Justiça do
Goiás para análise e providências
Deliberado solicitar parecer jurídico
sobre o caso
124
A OAB/BA publicou moção
de desagravo em desfavor de
Magistrada, que solicita apoio da
AMB no caso
Deliberado consultar a AMAB sobre
o caso e as eventuais providências
tomadas
125
Magistrados solicitaram
assistência jurídica para ingresso
de MS contra decisão do TRT-SP,
que abriu procedimento para
apurar suas licenças médicas
Deliberado sugerir ao Presidente da
AMB o ingresso de PCA no CNJ
TRT/SP
61
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
4 – INSPEÇÕES,
CORREIÇÕES
E AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS DO CNJ
1 - AÇÕES DA SECRETARIA
DE DIREITOS E
ACOMPANHAMENTO
PRERROGATIVAS
DA AMB
NO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ
63
ASSOCIAÇÃO DOS MagistraDOS BRASILEIROS
64
Modalidade
Tribunal
Data
Membro da Secretaria
de Prerrogativas
Inspeção
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
13 a 17 de junho
de 2011
Cláudio Dell’Orto e
Heyder Ferreira
Inspeção e audiência Pública
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
17 e 20 de outubro
de 2011
Carlos Eduardo Mattioli
Inspeção
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro
26 a 30 de março
de 2012
Flávio Jabour Moulin
INSPEÇÕES, CORREIÇÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO CNJ – ACOMPANHAMENTO
Modalidade
Tribunal
Data
Membro da Secretaria
de Prerrogativas
Inspeção e audiência Pública
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
23 a 27 de abril
de 2012
Carlos Eduardo Mattioli
Inspeção
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
6 a 10 de agosto
de 2012
Flávio Jabour Moulin
Correição
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Início: 06 de maio
de 2013
Flávio Jabour Moulin
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