Depto. de Registro e Processos
Setor de Auto de Infração,
Informações e Dívida Ativa.
DRP/AIN - INF.
Listagem de protocolos para recebimento e
conferência.
Todos os documentos e ou processos encaminhados ao
DRP/AIN devem vir com uma lista de protocolo para
conferência dos lançamentos e comprovante de
recebimento no DRP.
Validade e comentário dos processos aguardando
defesa.
A validade dos autos é de 30 dias do recebimento do
AR, caso na data do lançamento já tenha vencido este
prazo o processo deverá ser lançado com a data atual.
Casos em que não devemos receber defesa de Auto.
Transitou em Julgado (742-9): Quando o autuado perde o prazo legal para
apresentar defesa.
Fase de Ajuizamento (907-7): Não havendo o pagamento do boleto
encaminhado junto ao ofício de transitado em julgado, o processo entra
em fase de ajuizamento para fazer check-list.
Para Ajuizamento (909-2): Feito o check-list os processos são
encaminhados para o escritório de cobrança para serem ajuizados.
Ajuizado (910-2): O escritório de cobrança da entrada do processo na
Justiça.
Obs.: Para todos os casos acima, a defesa poderá ser recebida se for comprovado
documentalmente a regularização anterior ao auto.
Caso o autuado exija o recebimento do documento, este deverá ser protocolado
como cópia de documentos (352) e informado que o documento será analisado e
respondido posteriormente.
Retorno de processos de Revisão e Diligência para SEDE
Os
processos de revisão e diligências são
encaminhados pelo DFIS para serem averiguados
pelos Fiscais, estes após relatório do Fiscal
devem retornar ao DFIS para que sejam tomadas
providências.
Protocolo de Defesa não anexado ao processo.
Recebemos todas as semanas processos com defesa no
qual o protocolo da defesa vem apenas vinculado ao
processo, quando deveria vir anexado.
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Montagem dos Autos;
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Rascunho dentro dos processos;
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Rasuras nas Notificações e Auto de Infração;
Protocolos para o setor de Ética.
O protocolo que for referente a origem de um processo ético deve
ser encaminhado e lançado ao DRP/AIN onde será montado o
processo.
Já no caso de protocolo de referente a processos éticos já existentes
este poderá ser encaminhado no malote de DRP/AIN, porem
lançados para o setor de ética.
Falta de cobrança da taxa de recuperação de art
É obrigatório a cobrança desta taxa para que o processo siga
seu tramite normal, caso o processo chegue ao DRP/AIN sem
essa taxa paga o processo retorna para a inspetoria com ofício
explicando a falta.
Falta de endereço do requerente no relatório de
Consultas
Nos requerimentos de consultas deve ser observado e
confirmado o endereço com o solicitante, pois estamos
recebendo diversos documentos sem endereço e com
endereço incorreto.
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Email:
([email protected])
([email protected])
Skype:
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crea-sc_drp_ain_amilto
Telefone:
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(48) 3331-2000 – Ramal: 2053 e 2054.